2317 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2025 Dispensa de Licitação content 07/02/2025 publicado termo-de-dispensa-de-licitacao-no-05-2025 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 168/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Procuradoria Geral deste Município; CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo […] ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO <hr> TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 168/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Procuradoria Geral deste Município; CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis: “Art. 75 – É dispensável a Licitação: […] II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras; CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado; CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente. RESOLVE DISPENSARlicitação, Com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE LUBRIFICANTES, FILTROS E CORRELATOS, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A QUALIDADE NO ABASTECIMENTO DESSES PRODUTOS, GARANTINDO A MANUTENÇÃO EFICIENTE, O PLENO FUNCIONAMENTO DOS EQUIPAMENTOS, VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS DESTE MUNICÍPIO, em favor da MJ COMERCIO AUTOMOTIVO DE PECAS E PNEUS LTDA, CNPJ/CPF nº 17.640.366/0001-28, estabelecida à Rua Reginaldo de Andrade Lisboa, nº 151, Centro, Goianinha/RN – CEP: 59.173.000, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 59.240,00 (cinquenta e nove mil e duzentos e quarenta reais). A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa. RATIFICAÇÃO Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 168/2025, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2025, para que este produza seus legais efeitos. Publique-se. Lajes/RN, em 07 de fevereiro de 2025. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Rafael Anderson de Araújo Silva Código Identificador:01D3EBCA <hr> Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/02/2025. Edição 3473 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ <a href="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=15&print=pdf#038;per_page=100&status=publish&orderby=date&order=desc&_embed=1" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Ver PDF" loading="lazy"></a><a href="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=15&print=print#038;per_page=100&status=publish&orderby=date&order=desc&_embed=1" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>