1997 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22/2025 Dispensa de Licitação content 08/04/2025 publicado termo-de-dispensa-de-licitacao-no-22-2025 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 300/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município; CONSIDERANDO o disposto […] <section id="conteudo-materia"> <article> <div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1"> <h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES</h1> </div> <div id="cabecaorgao" class="cabecaorgao"></div> <div id="materia" class="materia materia20091123 materia1"> <h5>GABINETE DO PREFEITO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22/2025</h5> <div class="mat"></div> PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 300/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município; CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis: “Art. 75 – É dispensável a Licitação: […] II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras;” CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado; CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente. RESOLVE DISPENSAR licitação, Com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto: aquisição de peças para aparelhos de ar condicionado e exaustores, com o objetivo de realizar manutenções preventivas e corretivas nas secretarias do município, em favor da empresa JOSE EBSON SILVA DE MELO 06682369492, CNPJ nº 21.790.436/0001-00, estabelecida à Rua Lagoa Aiapua, nº 1081, Soledade II, Potengi, Natal/RN – CEP: 59.127-280, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 58.750,00 (cinquenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais ). A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa. RATIFICAÇÃO Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 300/2025, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22/2025, para que este produza seus legais efeitos. Publique-se. Lajes/RN, em 08 de abril de 2025. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO Prefeito Municipal LILLYANE AMÁLIA FERREIRA DE MENESES CRUZ Secretária Municipal de Saúde MARIA CAROLINE MENESES SALVIANO Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas Para Mulheres e Habitação RAIMUNDO MANOEL DA SILVA Secretário Municipal de Educação <div align="right"> Publicado por: Robson Edson Fernandes da Silva Código Identificador:A287DF9C</div> <hr> Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/04/2025. Edição 3514 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </div> </article> </section> <a href="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=12&print=pdf#038;per_page=100&status=publish&orderby=date&order=desc&_embed=1" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Ver PDF" loading="lazy"></a><a href="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=12&print=print#038;per_page=100&status=publish&orderby=date&order=desc&_embed=1" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>