1924 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 28/2025 Dispensa de Licitação content 03/06/2025 publicado termo-de-dispensa-de-licitacao-no-28-2025 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 28/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 549/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município; CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75, […] ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 28/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 549/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município; CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis: “Art. 75 – É dispensável a Licitação: […] II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras;” CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado; CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente. RESOLVE DISPENSARlicitação, Com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CADEIRAS PLÁSTICAS E IMPRESSORAS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, em favor das empresas: <table> <tbody> <tr> <td colspan="7">Vencedor(es): JR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME</td> </tr> <tr> <td colspan="4">CNPJ: 17.570.889/0001-45</td> <td>Email:</td> <td colspan="2">Telefone:</td> </tr> <tr> <td colspan="7">Endereço: RUA SENADOR DUARTE FILHO, 116, SANTOS REIS, PARNAMIRIM/RN, CEP: 59141-110</td> </tr> <tr> <td colspan="7">Representante: Jose Radamés Fernandes Malheiro</td> </tr> <tr> <td>Item</td> <td>Descrição</td> <td>Marca</td> <td>Unidade</td> <td>Quantidade</td> <td>Preço (R$)</td> <td>Total (R$)</td> </tr> <tr> <td>00001</td> <td>CADEIRA PLÁSTICA: preferencialmente na cor branca, sem braço e capacidade para até 140kg, empilhável. As cadeiras deverão possuir certificado do INMETRO, conforme NBR 147762001.</td> <td>DOLFE</td> <td>UND</td> <td>100,000000</td> <td>38,00</td> <td>3.800,00</td> </tr> <tr> <td colspan="6">Total:</td> <td>3.800,00</td> </tr> </tbody> </table> <table> <tbody> <tr> <td colspan="7">Vencedor(es): KRODS TECNOLOGIA LTDA</td> </tr> <tr> <td colspan="4">CNPJ: 54.209.506/0001-34</td> <td>Email:</td> <td colspan="2">Telefone: 84994281101</td> </tr> <tr> <td colspan="7">Endereço: Rua Humberto Mattana, 822 CASA01, Capão da Imbuia, Curitiba/PR, CEP: 82810-240</td> </tr> <tr> <td colspan="7">Representante: Karine Rosario da Silva</td> </tr> <tr> <td>Item</td> <td>Descrição</td> <td>Marca</td> <td>Unidade</td> <td>Quantidade</td> <td>Preço (R$)</td> <td>Total (R$)</td> </tr> <tr> <td>00002</td> <td>Impressora Multifuncional 3 em 1, com impressão frente e verso automáticos, imprime até 7.500 páginas em preto ou 6.000 páginas coloridas1, imprime, cópia e digitaliza com baixo custo de impressão com alto rendimento. Com sistema 100% sem cartuchos.</td> <td>canon</td> <td>UND</td> <td>2,000000</td> <td>1.700,00</td> <td>3.400,00</td> </tr> <tr> <td colspan="6">Total:</td> <td>3.400,00</td> </tr> </tbody> </table> Que apresentaram as melhores propostas para o objeto em tela, no valor global de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa. RATIFICAÇÃO Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 549/2025, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 28/2025, para que este produza seus legais efeitos. Publique-se. Lajes/RN, em 03 de junho de 2025 FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO Prefeito Municipal Publicado por: Rafael Anderson de Araújo Silva Código Identificador:E873EB95 <hr> Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/06/2025. Edição 3551 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ <a href="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=11&print=pdf#038;per_page=100&status=publish&orderby=date&order=desc&_embed=1" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Ver PDF" loading="lazy"></a><a href="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=11&print=print#038;per_page=100&status=publish&orderby=date&order=desc&_embed=1" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>