1685 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 47/2025 Dispensa de Licitação content 05/08/2025 publicado termo-de-dispensa-de-licitacao-no-47-2025 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 47/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 931/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município; CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo […] ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO <hr> TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 47/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 931/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município; CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis: “Art. 75 – É dispensável a Licitação: […] II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras;” CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado; CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente. RESOLVE DISPENSARlicitação, Com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de tratamento e polimento de piso na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Lajes/RN, compreendendo limpeza completa (varrição e lavagem), aplicação de cera acrílica, fornecimento de mão de obra especializada, bem como todos os materiais e equipamentos necessários para a execução dos serviços, em favor da empresa PAPERCLEAN DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 57.535.450/0001-04, estabelecida à Avenida Campos Sales, nº 901, Sala 812, Manhattan Business, Tirol, Natal/RN – CEP: 59.020-300, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 20.283,80 (vinte mil, duzentos e oitenta e três reais e oitenta centavos). A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa. RATIFICAÇÃO Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 931/2025, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 47/2025, para que este produza seus legais efeitos. Publique-se. Lajes/RN, em 05 de agosto de 2025 FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO Prefeito Municipal LILLYANE AMÁLIA FERREIRA DE MENESES CRUZ Secretária Municipal de Saúde Publicado por: Robson Edson Fernandes da Silva Código Identificador:60432F36 <hr> Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/08/2025. Edição 3596 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ <a href="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=pdf#038;per_page=100&status=publish&orderby=date&order=desc&_embed=1" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Ver PDF" loading="lazy"></a><a href="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=9&print=print#038;per_page=100&status=publish&orderby=date&order=desc&_embed=1" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>