1598 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 50/2025 Dispensa de Licitação content 25/08/2025 publicado termo-de-dispensa-de-licitacao-no-50-2025 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 50/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 969/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município; CONSIDERANDO o disposto […] <section id="conteudo-materia"> <article> <div id="separador" class="cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador1"> ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES </div> GABINETE DO PREFEITO <hr> <div id="materia" class="materia materia20091123 materia1"> TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 50/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 969/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município; CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis: “Art. 75 – É dispensável a Licitação: […] II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras;” CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado; CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente. RESOLVE DISPENSAR licitação, Com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto: Aquisição de materiais permanentes destinados ao uso nas atividades de consumo e limpeza, com vistas a atender às demandas operacionais da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), vinculada à Secretaria Municipal de Saúde de Lajes/RN, visando aprimorar a organização, a segurança e a eficiência na execução dos serviços públicos de saúde, em favor da empresa ANESTEC COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 10.766.931/0001-59, estabelecida à Avenida Santa Luzia, nº 30, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN, CEP:59.151-400, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 23.470,00 (vinte e três mil, quatrocentos e setenta reais). A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa. RATIFICAÇÃO Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 969/2025, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 50/2025, para que este produza seus legais efeitos. Publique-se. Lajes/RN, em 25 de agosto de 2025. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO Prefeito Municipal LILLYANE AMÁLIA FERREIRA DE MENESES CRUZ Secretária Municipal de Saúde <div align="right"> Publicado por: Robson Edson Fernandes da Silva Código Identificador:1E640AA1</div> <hr> Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/08/2025. Edição 3610 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </div> </article> </section> <a href="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=pdf#038;per_page=100&status=publish&orderby=date&order=desc&_embed=1" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Ver PDF" loading="lazy"></a><a href="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=8&print=print#038;per_page=100&status=publish&orderby=date&order=desc&_embed=1" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>