1247 TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 59/2025 Dispensa de Licitação content 19/12/2025 publicado termo-de-dispensa-de-licitacao-no-59-2025 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 59/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2512/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município; CONSIDERANDO o disposto […] ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO <hr> TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 59/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2512/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município; CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis: “Art. 75 – É dispensável a Licitação: […] II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras;” CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado; CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente. RESOLVE DISPENSARlicitação, Com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto: AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS DIVERSOS DESTINADOS À EXECUÇÃO DO PROJETO NATAL FELIZ, PROMOVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, POLÍTICAS PARA AS MULHERES E HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, VISANDO À DISTRIBUIÇÃO ÀS CRIANÇAS ATENDIDAS PELOS PROGRAMAS SOCIOASSISTENCIAIS, UNIDADES DO CRAS E DEMAIS COMUNIDADES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, em favor da empresa INOVE SOLUÇÕES LTDA , CNPJ nº 41.302.899/0001-84, estabelecida à Rua Eletricista Elias Ferreira, 3760, Lote 59, Candelária – Natal/RN, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 13.620,00 (treze mil, seiscentos e vinte reais). A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa. RATIFICAÇÃO Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 2512/2025, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 59/2025, para que este produza seus legais efeitos. Publique-se. Lajes/RN, em 19 de dezembro de 2025. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO Prefeito Municipal MARIA CAROLINE MENESES SALVIANO Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas Para as Mulheres e Habitação Publicado por: Robson Edson Fernandes da Silva Código Identificador:3C0BFA99 <hr> Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/12/2025. Edição 3693 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ <a href="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=pdf#038;per_page=100&status=publish&orderby=date&order=desc&_embed=1" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png" alt="image_pdf" title="Ver PDF" loading="lazy"></a><a href="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=4&print=print#038;per_page=100&status=publish&orderby=date&order=desc&_embed=1" target="_blank" rel="noopener noreferrer"><img src="https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png" alt="image_print" title="Conteúdo de impressão" loading="lazy"></a>