LEI MUNICIPAL Nº 1.007, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.007, DE 06 DE JANEIRO DE 2025.
“Dispõe sobre o modelo de gestão e a Estrutura Organizacional da Administração Municipal de Lajes, através da extinção, modificação e criação de cargos, órgãos, secretarias e funções gratificadas, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
Do Município
Art. 1ºO Município de Lajes é instituição de Direito Público Interno, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, integrante do Estado do Rio Grande do Norte, da República Federativa do Brasil.
Art. 2º O Município de Lajes é organizado por meio de Lei Orgânica própria e demais leis que adotar, observados os princípios das Constituições Federal e Estadual.
Art. 3ºO Município de Lajes tem os seguintes objetivos prioritários, além dos previstos na Lei Orgânica:
I – Promover o desenvolvimento social, econômico, cultural e ambiental, abrangendo a zona urbana, distritos, povoados e zona rural, priorizando o atendimento aos segmentos mais carentes da sociedade, a proteção do patrimônio histórico e cultural, a difusão do ensino e da cultura, bem como a melhoria contínua da qualidade de vida da população;
II – Estruturar e otimizar o funcionamento da Administração Municipal em consonância com as prioridades estratégicas do Governo, fortalecendo a articulação com o Poder Legislativo, os setores econômicos, acadêmicos e sociais, de modo a assegurar a definição, a operacionalização e o monitoramento dos objetivos da ação governamental;
III – Racionalizar e profissionalizar a organização administrativa, adequando-a ao modelo de gestão adotado, integrando políticas públicas ao planejamento participativo, ao desenvolvimento sustentável e à avaliação permanente de programas, projetos e ações, garantindo a eficiência e a eficácia na prestação dos serviços públicos;
IV – Valorizar e qualificar os recursos humanos da municipalidade, incentivando seu engajamento no planejamento, na gestão e no acompanhamento das políticas públicas, de forma a potencializar a capacidade institucional e o atendimento às demandas sociais;
V – Promover a cooperação interfederativa e regional, estabelecendo ações conjuntas com outros entes públicos, com vistas ao fortalecimento das relações institucionais, à promoção do desenvolvimento local e regional e ao incremento da eficiência na gestão dos interesses comuns.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS ÉTICOS
Art. 4ºA Administração Municipal reger-se-á por preceitos éticos que assegurem a probidade, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade administrativa, a eficiência, a transparência, a responsabilidade, a igualdade e o respeito aos direitos do cidadão, bem como o interesse público, devendo:
I – Garantir igualdade de tratamento a todos os cidadãos e usuários de serviços públicos, vedando práticas discriminatórias em razão de raça, gênero, sexualidade, idade, religião ou quaisquer outras condições;
II – Assegurar ampla transparência nos atos de gestão, disponibilizando informações sobre receitas, despesas, procedimentos e atividades administrativas, em tempo e modo adequados, resguardados o sigilo previsto em lei e o interesse público ou individual;
III – Promover a efetiva prestação de contas por parte de agentes públicos investidos em cargos de direção, chefia ou assessoramento, responsabilizando-os integralmente por dinheiros, bens e valores sob sua guarda, bem como por atos e omissões que resultem em perda, extravio ou prejuízo ao erário;
IV – Cumprir rigorosamente as normas reguladoras das atividades administrativas, fundamentando os atos administrativos no interesse público e assegurando o respeito aos direitos individuais e coletivos, bem como a motivação adequada de cada ato;
V – Orientar a ação do Poder Executivo de forma a servir à coletividade, em estrita observância à legislação e ao bem-estar social;
VI – Garantir o acesso à informação a interessados diretos, à comunidade e aos veículos de comunicação, quando não houver prejuízo ao interesse público ou individual, fortalecendo a participação social e o controle da Administração;
VII – Permitir, quando conveniente ao interesse público, a atribuição da prestação de serviços públicos à sociedade civil organizada, observando princípios de participação, controle, eficiência e responsabilidade.
Art. 5ºA ação do Poder Executivo se exercerá em conformidade com a Lei e com o objetivo de servir à coletividade.
CAPÍTULO III
DO CONTROLE DEMOCRÁTICO DO PODER PÚBLICO
Art. 6ºO Poder Executivo adotará mecanismos de participação e controle democrático da Administração Municipal, garantindo a aproximação entre a gestão pública e a sociedade, por meio de:
I – Audiências públicas, com a presença do Prefeito, do Vice-Prefeito ou de Secretários Municipais, destinadas a ouvir as demandas, opiniões e sugestões dos cidadãos, orientando as ações governamentais para o interesse público e a salvaguarda de direitos;
II – Sistemas de informação ao cidadão, que assegurem o acesso simples, direto e tempestivo a dados e documentos de interesse público, sob a guarda dos órgãos e unidades administrativas competentes;
III – Deliberações de conselhos municipais, constituídos na forma da legislação vigente, assegurando-se a participação da sociedade civil na formulação, execução e avaliação das políticas públicas.
Art. 7º Poderão ser estabelecidas pelo Poder Executivo:
I – Reuniões de debate, compostas por membros do Poder Executivo e da comunidade, visando à discussão de temas de interesse coletivo e à construção conjunta de soluções;
II – Pesquisas de opinião pública, utilizadas como subsídio à tomada de decisão e ao aperfeiçoamento de políticas, programas e ações governamentais.
Art. 8º Qualquer mecanismo instituído com o objetivo de fomentar a participação e o controle democrático da Administração Municipal deverá ser amplamente divulgado e difundido pelos órgãos da Administração, por meio de canais de comunicação oficiais e outros recursos disponíveis, garantindo-se o conhecimento e o acesso da sociedade a essas instâncias participativas.
CAPÍTULO IV
DAS FONTES NORMATIVAS DE ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 9º A organização, a estrutura e os procedimentos da Administração Municipal observarão o disposto nas seguintes fontes, respeitada a hierarquia e a competência de cada uma:
I – Constituição da República e Constituição do Estado;
II – Lei Orgânica do Município;
III – Legislação federal e estadual aplicável;
IV – Legislação municipal;
V – Políticas, diretrizes, planos e programas dos governos da União, do Estado e do Município, observadas as respectivas competências legais;
VI – Atos normativos do Chefe do Poder Executivo, tais como decretos, portarias e instruções normativas;
VII – Normas internas expedidas por Secretários Municipais, Controlador Geral e/ou Procurador Geral no âmbito de suas atribuições;
VIII – Instruções, ofícios, memorandos e demais comunicações internas, emanadas das unidades administrativas competentes.
Parágrafo único. Os atos indicados nos incisos VI a VIII devem harmonizar-se com as disposições legais e normativas superiores, bem como com o interesse público, a eficiência administrativa e a segurança jurídica.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA DESCENTRALIZADA
Art. 10.A gestão da administração direta municipal será desburocratizada, o orçamento será descentralizado, aprimorando-se o processo de decisão, os procedimentos, a cooperação entre os serviços, o compartilhamento de conhecimentos e a gestão da informação, visando garantir a prestação dos serviços públicos, de modo a tornar o município de Lajes referência em desenvolvimento sustentável.
Parágrafo único.A gestão orçamentária será descentralizada, respondendo os Secretários Municipais, o Procurador Geral e o Controlador Geral pelos atos de ordenação de despesas de suas respectivas pastas.
TÍTULO II
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DA MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 11.A Administração Municipal promoverá a modernização administrativa como um processo de melhoria contínua, por meio de reformas, desburocratização, terceirização de atividades auxiliares, desenvolvimento de recursos humanos, adoção de novas modalidades de trabalho, inclusão tecnológica, planejamento estratégico e outras medidas que acompanhem as transformações sociais, econômicas e o progresso tecnológico.
Art. 12. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – Reforma Administrativa: o conjunto de medidas destinado à racionalização permanente das estruturas, procedimentos e meios de prestação do serviço público;
II – Desburocratização: a simplificação de procedimentos administrativos e a redução de exigências formais, visando tornar a ação governamental mais ágil, eficiente e acessível ao cidadão;
III – Terceirização de Atividades Auxiliares: a contratação, mediante licitação, de serviços de apoio não vinculados às atividades-fim da Administração, com o objetivo de aumentar a eficiência e otimizar a alocação de recursos;
IV – Desenvolvimento de Recursos Humanos: o aperfeiçoamento contínuo e sistemático do servidor, por meio de projetos e programas de capacitação, qualificação profissional e gerencial, promovendo a valorização e o melhor desempenho do quadro funcional;
V – Trabalho Remoto: a adoção de modalidades de trabalho a distância, mediante o uso de recursos tecnológicos, propiciando maior flexibilidade, otimização de recursos, incremento da produtividade e melhoria da qualidade de vida do servidor;
VI – Controle de Resultados: a instituição de metas e indicadores de desempenho por secretaria, com acompanhamento, avaliação e medição periódicos, assegurando a eficiência, a transparência e o aprimoramento contínuo da gestão pública;
VII – Organização das Atividades em Sistemas: o arranjo das atividades administrativas comuns em sistemas, a fim de assegurar a concentração e a articulação do esforço técnico, visando à padronização de métodos, ao aumento da eficiência, à uniformização de procedimentos, à celeridade, à economia processual, ao combate ao desperdício e à progressiva redução dos custos operacionais;
VIII – Planejamento Estratégico: o processo de definição de políticas, diretrizes, objetivos, metas e normas sistêmicas que orientem a ação governamental, assegurando o alinhamento entre as estratégias organizacionais e os resultados pretendidos pelas políticas públicas implementadas.
Parágrafo único. Para efetivar e aprimorar as disposições dos incisos deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a editar decreto regulamentar que discipline, de forma pormenorizada, as medidas necessárias à implementação, ao acompanhamento e à avaliação de cada um dos instrumentos e processos de modernização administrativa, observadas as diretrizes e prioridades estabelecidas nesta Lei.
Seção I
Do Planejamento Estratégico
Art. 13.Para os efeitos desta Lei, considera-se planejamento estratégico o processo de definição de políticas, diretrizes, objetivos, metas e normas sistêmicas que orientem a ação governamental, assegurando o alinhamento entre as estratégias organizacionais e os resultados pretendidos pelas políticas públicas implementadas.
Art. 14. As unidades gestoras deverão proceder a diagnóstico institucional com o objetivo de avaliar sua capacidade de contribuir efetivamente para a implementação do planejamento estratégico, devendo apresentar plano de ação que indique pontos de reforma, necessidades de aprimoramento e demais medidas que garantam a plena execução do programa de governo.
Art. 15. A ação governamental submeter-se-á a um processo de planejamento integrado, voltado ao desenvolvimento econômico e social do Município de Lajes, orientando-se pelos seguintes instrumentos:
I – Plano Geral de Governo;
II – Plano Plurianual;
III – Programas gerais e setoriais, de duração anual;
IV – Diretrizes Orçamentárias;
V – Orçamento-Programa Anual;
VI – Programação Financeira ou de Desembolso;
VII – Plano de Metas.
Parágrafo único. Os instrumentos elencados neste artigo deverão ser compatibilizados entre si, a fim de garantir a coerência, a eficiência e a efetividade do planejamento estratégico municipal.
Seção II
Da Organização em Sistemas
Art. 16.As atividades administrativas comuns a todos os órgãos e entidades da Administração Direta Municipal serão desenvolvidas de forma centralizada e sistêmica, garantindo a padronização de procedimentos e a otimização dos recursos.
Parágrafo único. A organização em sistemas tem por finalidade assegurar a concentração e a articulação do esforço técnico, visando a padronização de métodos, o aumento da eficiência, a uniformização dos procedimentos, a celeridade e a economia processual, bem como o combate ao desperdício e a progressiva redução dos custos operacionais.
Art. 17. Serão organizados em sistemas, dentre outros:
I – Planejamento e orçamento;
II – Tributação, contabilidade e finanças;
III – Compras, licitações, almoxarifado e patrimônio;
IV – Transportes e logística de suprimentos;
V – Gestão documental, arquivo e publicação oficial;
VI – Controle interno;
VII – Gestão de pessoas.
Parágrafo único. A critério do Poder Executivo, poderão ser estruturadas em sistemas outras atividades relacionadas ou decorrentes das previstas neste artigo, sempre que a coordenação centralizada se revele conveniente e mais eficiente para a Administração.
Seção III
Do Trabalho Remoto
Art. 18. As atividades e funções desempenhadas pelos servidores do Poder Executivo Municipal poderão ser executadas em regime de trabalho remoto, observando-se o disposto nesta Lei.
§1º Para os fins desta Lei, considera-se trabalho remoto, teletrabalho ou “home office” o desempenho de atividades funcionais, parcial ou integralmente, fora das dependências físicas da Prefeitura Municipal de Lajes, em caráter permanente, periódico ou escalonado, mediante o uso de recursos de tecnologia da informação.
§2º O Poder Executivo poderá editar decreto regulamentar que discipline, de forma pormenorizada, o regime de trabalho remoto, estabelecendo regras de concessão, critérios de aferição de produtividade, modalidades de acompanhamento e demais parâmetros necessários à implementação efetiva desta modalidade de trabalho, observadas as disposições desta Lei.
Art. 19. A autorização para o trabalho remoto terá por objetivos:
I – Promover uma cultura orientada a resultados, modernizando a prestação dos serviços à sociedade;
II – Contribuir para o comprometimento dos servidores com os objetivos da Administração Municipal;
III – Estimular o desenvolvimento de soluções criativas, a inovação e a incorporação da cultura digital no trabalho;
IV – Aumentar a produtividade, reduzir custos operacionais, assegurar maior flexibilidade aos servidores e contribuir para a sustentabilidade, diminuindo deslocamentos.
Art. 20. A designação de servidor para realização do trabalho remoto, teletrabalho ou “home office” será efetuada pelo Chefe do Poder Executivo, por ato próprio, mediante solicitação do Secretário Municipal, do Procurador Geral ou do Controlador Geral, sempre que julgar conveniente ao interesse público e desde que as atribuições do servidor sejam compatíveis com as disposições desta Lei.
Art. 21. A aferição da produtividade do servidor em regime de trabalho remoto será realizada pelo Secretário Municipal, pelo Procurador Geral ou pelo Controlador Geral, que poderão determinar o retorno do servidor ao regime presencial sempre que necessário ou quando constatado o descumprimento de metas, assim como em situações que se afastem do objetivo desta Lei, tais como:
I – Inacessibilidade do servidor à plataforma de trabalho remoto ou ao meio de comunicação designado pela Administração;
II – Ausência injustificada do servidor à unidade física, quando convocado, observado o horário de expediente do órgão de lotação;
III – Falha no cumprimento das tarefas que lhe tenham sido atribuídas;
IV – Falta de atendimento ao público, ou ausência de resposta a chefias e colegas, quando solicitado.
Art. 22. A quantidade de servidores em regime de trabalho remoto e as condições para eventual revezamento presencial serão definidas por cada Secretaria, cabendo ao titular da pasta assegurar que nenhum setor deixe de prestar atendimento ao público no horário de expediente, garantindo a manutenção do serviço administrativo de recepção e atendimento presencial.
Art. 23. São deveres do servidor em regime de trabalho remoto:
I – Providenciar, às suas próprias expensas, as estruturas físicas e tecnológicas necessárias ao trabalho remoto;
II – Cumprir integralmente as atribuições legais do cargo;
III – Atender às convocações para comparecer às dependências da Prefeitura Municipal, na sede de sua Secretaria, sempre que solicitado;
IV – Prestar atendimento ao público quando demandado, inclusive de forma presencial, mediante agendamento;
V – Manter meios de contato atualizados e ativos durante os dias úteis, no horário de expediente do órgão de lotação;
VI – Consultar diariamente (em dias úteis) o meio eletrônico institucional, durante o horário de expediente;
VII – Manter a chefia imediata informada acerca do andamento dos trabalhos e de eventuais dificuldades que possam atrasar ou prejudicar a execução das atividades;
VIII – Reunir-se periodicamente, de forma presencial, com a chefia imediata, para apresentar resultados, obter orientações e informações, possibilitando o acompanhamento das tarefas;
IX – Preservar o sigilo dos dados acessados remotamente, observando as normas internas de segurança da informação, bem como manter atualizados os sistemas institucionais instalados nos equipamentos de trabalho.
Art. 24. Será suspensa a autorização para o trabalho remoto do servidor que:
I – Descumprir, sem justificativa, qualquer tarefa estabelecida;
II – Não comparecer, sem justificativa, à unidade física quando convocado, dentro da frequência mínima exigida;
III – Deixar de responder, sem justificativa, às tentativas de contato por colegas ou superiores, através do meio de comunicação informado, durante o horário de expediente;
IV – Descumprir obrigações e deveres funcionais;
V – Apresentar desempenho insatisfatório na execução das atividades de forma remota;
VI – Estiver respondendo a sindicância ou processo administrativo disciplinar.
Art. 25. É condição para a execução do trabalho remoto que o servidor possua, e assim declare, equipamentos e instalações adequadas ao perfeito desempenho de suas atribuições, conforme as exigências desta Lei, não cabendo ao Poder Executivo qualquer responsabilidade por eventual inadequação ergonômica do ambiente de trabalho do servidor.
Art. 26. No interesse justificado do Município, o Chefe do Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, revogar o regime de trabalho remoto, determinando o retorno do servidor ao trabalho presencial, assegurando-lhe um prazo mínimo de dois dias para efetuar o retorno às dependências da Prefeitura Municipal.
TÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO I
DO EXERCÍCIO DO PODER EXECUTIVO
Art. 27.O Poder Executivo é exercido sob a direção superior do Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais.
§1º Em caso de impedimento do Prefeito, o Vice-Prefeito o substituirá; na hipótese de vacância do cargo, o Vice-Prefeito assumirá definitivamente o exercício da Chefia do Poder Executivo.
§2º Nos casos de impedimento ou afastamento legal dos Secretários Municipais, do Procurador Geral e do Controlador Geral, serão estes substituídos pelo servidor que designarem, por meio de Portaria, que responderão interinamente pela pasta.
§3º A substituição será gratuita, salvo se a designação ultrapassar trinta dias, quando o substituto poderá optar pelo subsídio integral do Secretário Municipal em substituição da remuneração do cargo de lotação originária.
§4º O Procurador Geral e o Controlador Geral do Município equiparam-se, hierarquicamente, aos Secretários Municipais.
Art. 28. Os Secretários Municipais, o Procurador Geral e o Controlador Geral são auxiliares diretos do Prefeito, respondendo pela gestão de suas respectivas pastas e pela execução das competências e atribuições que lhes são conferidas pela Constituição, pelas leis e pelos regulamentos.
Art. 29. A Administração Municipal compreende a Administração Direta e a Administração Indireta.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se Administração Direta o conjunto de órgãos administrativos sem personalidade jurídica própria, integrantes da estrutura do Poder Executivo.
§ 2º As entidades da Administração Indireta somente poderão ser criadas ou autorizadas por lei específica, que definirá a sua área de atuação, nos termos da Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 30. Integram a Administração Direta do Município de Lajes os seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal do Gabinete Civil – GC;
II – Procuradoria Geral do Município – PGM;
III – Controladoria Geral do Município – CGM;
IV – Secretaria Municipal de Governo – SEGOV;
V – Secretaria Municipal de Finanças e Economia – SEFIN;
VI – Secretaria Municipal de Planejamento – SEPLAN;
VII – Secretaria Municipal de Comunicação – SECOM;
VIII – Secretaria Municipal de Educação – SEMED;
IX – Secretaria Municipal de Saúde – SMS;
X – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para as Mulheres e Habitação – SEDEMH;
XI – Secretaria Municipal de Cultura – SECULT;
XII – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos – SEINFRA;
XIII – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar – SEDRAF;
XIV – Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Turismo – SEJET;
XV – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal – SEMAPA.
Parágrafo único. Todos os órgãos da Administração Direta encontram-se diretamente subordinados ao Prefeito Municipal, observando-se a orientação estratégica do Governo e as disposições legais em vigor.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIASDOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Seção I
Secretaria Municipal do Gabinete Civil
Art. 28. A Secretaria Municipal do Gabinete Civil é o órgão de assessoramento direto e imediato ao Prefeito Municipal, responsável por coordenar e apoiar as atividades políticas, administrativas, cerimoniais, de comunicação e relações institucionais, competindo-lhe:
I – Organizar, acompanhar e apoiar a agenda oficial do Prefeito, incluindo a preparação de pautas, audiências, viagens e eventos, assegurando o cumprimento de protocolos, cerimonial e demais formalidades;
II – Recepcionar autoridades e representantes de entidades públicas e privadas, mantendo adequada articulação política, institucional e setorial, visando ao fortalecimento das relações entre o Poder Executivo, demais órgãos públicos e a sociedade civil;
III – Auxiliar na elaboração de atos administrativos, minutas de contratos, convênios, termos, bem como contribuir com o planejamento estratégico e a gestão de contratações, garantindo a eficiência, a transparência e a legalidade dos processos;
IV – Acompanhar as ações dos serviços públicos delegados, o andamento de projetos, programas e políticas públicas, prestando apoio na integração com outros órgãos da Administração, bem como na solução de demandas oriundas da zona rural, distritos e áreas urbanas;
V – Apoiar e promover, em colaboração com a Secretaria Municipal de Comunicação, a comunicação institucional, através da divulgação oficial, relacionamento com a imprensa e manutenção de canais de comunicação internos e externos, assegurando a informação clara, transparente e acessível à população;
VI – Exercer funções de cerimonial em eventos oficiais, mantendo o decoro e o respeito às normas de representação pública;
VII – Coordenar o setor de protocolo da Administração Pública;
VIII – Desenvolver, por meio de seus quadros funcionais, ações de apoio administrativo, planejamento, assessoramento técnico, articulação política, institucional e rural, fortalecendo a capacidade de resposta do Poder Executivo às demandas da sociedade;
IX – Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Prefeito, em conformidade com a legislação aplicável.
Art. 29. A Secretaria Municipal do Gabinete Civil é composta pelos seguintes cargos, com as seguintes atribuições gerais:
I – Secretário Municipal: Coordena, orienta e supervisiona as atividades da Secretaria Municipal do Gabinete Civil, assegurando o cumprimento das diretrizes do Chefe do Poder Executivo, a integração entre as equipes e o alinhamento das ações ao planejamento estratégico do Município.
II – Chefe de Gabinete: Responsável por auxiliar diretamente o titular do órgão na coordenação e supervisão das atividades administrativas do gabinete, garantindo o adequado fluxo de informações, documentos e demandas. Dentre suas atribuições básicas, destacam-se a organização da agenda oficial, o acompanhamento de reuniões, a elaboração de pautas, a articulação com outros setores do governo, o controle de correspondências e a gestão de procedimentos internos, visando assegurar eficiência e efetividade na condução dos trabalhos e no atendimento de demandas internas e externas.
III – Assistente Executivo do Gabinete Civil: Fornece apoio direto ao Gabinete Civil, auxiliando no planejamento de compromissos, triagem de demandas, organização de documentos, acompanhamento de reuniões e eventos.
IV – Diretor Executivo: Gerencia os processos administrativos, financeiros, contábeis, patrimoniais e logísticos da Secretaria, assegurando a eficiência da gestão interna.
V – Assessor Técnico: Oferece suporte técnico especializado em áreas específicas, realizando estudos, pareceres e análises para subsidiar a tomada de decisões do Prefeito.
VI – Assessor do Vice-Prefeito: Apoia administrativa e operacionalmente o Vice-Prefeito, gerenciando sua agenda, reuniões e contatos, bem como prestando assistência em demandas específicas.
VII – Assessor de Planejamento: Contribui para a elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e projetos, alinhados às políticas públicas e ao planejamento estratégico municipal.
VIII – Assessor Administrativo: Atua nas rotinas administrativas internas, cuidando de expedientes, correspondências, protocolos, controle de documentos e demais atribuições de suporte ao bom funcionamento do Gabinete.
IX – Assessor de Articulação Rural: Realiza interlocução com comunidades rurais, levantando demandas, articulando ações junto a outros órgãos e contribuindo para a efetividade das políticas públicas no meio rural.
X – Assessor de Articulação Política: Promove a integração entre a Secretaria Municipal do Gabinete Civil, o Poder Legislativo e outros atores políticos, articulando demandas, acompanhando matérias de interesse do Executivo e fortalecendo o diálogo institucional.
XI – Assessor Distrital: Fornece apoio logístico e administrativo às unidades descentralizadas (anexos distritais), assegurando a comunicação e o atendimento eficiente das demandas locais.
XII – Assessor Legislativo: Acompanha a tramitação de proposições legislativas, mantém contato com vereadores e assessores, preparando subsídios para projetos de lei e outras iniciativas legislativas de interesse do Executivo.
XIII – Assessor do Gabinete: Executa atividades de apoio geral a Secretaria Municipal do Gabinete Civil, atendendo às demandas dos demais assessores, organizando agendas, documentos e contribuindo para o bom andamento dos trabalhos.
XIV – Assessor de Relações Institucionais: Fortalece o relacionamento do Executivo com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil, articulando parcerias, convênios e projetos conjuntos.
XV – Assessor de Imprensa: Atua, em colaboração com a Secretaria Municipal de Comunicação, na interface com os meios de comunicação, produzindo e divulgando releases, notas oficiais, realizando entrevistas e monitorando a imagem do Governo Municipal na mídia.
XVI – Assessor de Comunicação: Desenvolve, em colaboração com a Secretaria Municipal de Comunicação, conteúdos institucionais, gerencia canais de comunicação interna e externa, redes sociais oficiais e materiais informativos, visando à transparência e ao fortalecimento da imagem institucional.
XVII – Gestor Administrativo: Gerencia questões logísticas, orçamentárias, patrimoniais e operacionais do Gabinete Civil, promovendo o uso racional dos recursos disponíveis e assegurando o suporte necessário às equipes.
XVIII – Coordenador de Cerimonial e Eventos: Planeja e coordena cerimônias, solenidades, eventos oficiais e protocolares, garantindo o cumprimento das normas e práticas cerimoniais.
XIX – Coordenador da Junta Militar: Administra os serviços relacionados ao Serviço Militar, organizando alistamentos e atendendo às diretrizes legais relativas à Junta de Serviço Militar.
XX – Coordenador Administrativo de Conselhos Municipais: Apoia o funcionamento dos conselhos municipais, articulando a comunicação, fornecendo suporte administrativo e garantindo o cumprimento das normativas e deliberações.
XXI – Coordenador de Imprensa Oficial e Protocolo: Garante a publicação e divulgação oficiais dos atos do Poder Executivo, zela pela observância dos trâmites protocolares, bem como organiza, registra e preserva documentos oficiais.
§ 1º Os cargos previstos neste artigo poderão receber atribuições complementares por meio de regulamentos, atos normativos, portarias ou instruções normativas, observando as disposições legais vigentes e as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal.
§ 2º A Secretaria Municipal do Gabinete Civil poderá contar, quando necessário, com assessoramento especializado contratado, a fim de auxiliar o desempenho de suas atribuições e aprimorar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados.
Seção II
Procuradoria Geral do Município
Art. 30. A Procuradoria Geral do Município é instituição de natureza permanente e essencial à Justiça e à Administração Pública municipal, com nível hierárquico de Secretaria Municipal, a que cabe a representação judicial e extrajudicial do Município de Lajes, bem como as funções de consultoria jurídica dos órgãos da Administração Pública direta e indireta; competindo-lhe:
I – Representar judicial e extrajudicialmente o Município, zelando por seus interesses em qualquer juízo ou instância;
II – Prestar consultoria e assessoramento jurídico à Administração Direta e Indireta, analisando e emitindo pareceres sobre projetos de lei, atos normativos, contratos, convênios, ajustes, editais e demais documentos, diretamente ou por meio de assessoria jurídica contratada;
III – Exercer o controle de legalidade dos atos administrativos, prevenindo e solucionando conflitos jurídicos;
IV – Promover a uniformização da jurisprudência administrativa do Município;
V – Zelar pela proteção do patrimônio público, do meio ambiente, do patrimônio histórico, artístico-cultural, turístico e do consumidor, no âmbito de suas atribuições;
VI – Acompanhar processos perante Tribunais de Contas, bem como proceder o controle e cobrança da Dívida Ativa, em articulação com a Secretaria Municipal de Finanças e Economia;
VII – Celebrar convênios com órgãos congêneres, promover o aperfeiçoamento de seus Procuradores e manter estágio de estudantes, na forma da legislação;
VIII – Atuar na defesa dos direitos e interesses do Município junto a outros entes federativos e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas por lei ou pelo Prefeito.
Art. 30. A Procuradoria Geral do Município é composta pelos seguintes cargos, com as seguintes atribuições gerais:
I – Procurador Geral do Município: Dirige e representa a Procuradoria Geral, orientando, coordenando e supervisionando os serviços jurídicos, prestando assessoramento direto ao Prefeito em questões legais e normativas, bem como praticando os atos necessários à defesa dos interesses do Município.
II – Chefe de Gabinete: Responsável por auxiliar diretamente o titular do órgão na coordenação e supervisão das atividades administrativas, garantindo o adequado fluxo de informações, documentos e demandas. Dentre suas atribuições básicas, destacam-se a organização da agenda oficial, o acompanhamento de reuniões, a elaboração de pautas, a articulação com outros setores do governo, o controle de correspondências e a gestão de procedimentos internos, visando assegurar eficiência e efetividade na condução dos trabalhos e no atendimento de demandas internas e externas.
III – Procurador do Contencioso Judicial: Atua na defesa dos interesses do Município em juízo, elaborando peças processuais, acompanhando audiências, interpondo recursos, cobrando a Dívida Ativa e promovendo as medidas judiciais necessárias à proteção do patrimônio e do erário municipais.
IV – Procurador Administrativo: Presta consultoria e assessoramento jurídico interno, examinando contratos, convênios, procedimentos disciplinares, questões funcionais, matérias tributárias e demais atos administrativos, assegurando a legalidade, eficiência e regularidade das práticas governamentais.
§ 1º Os cargos previstos neste artigo poderão receber atribuições complementares por meio de regulamentos, atos normativos, portarias ou instruções normativas, observando as disposições legais vigentes e as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal.
§ 2º A Procuradoria Geral do Município poderá contar, quando necessário, com assessoria jurídica especializada contratada, a fim de auxiliar o desempenho de suas atribuições e aprimorar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados.
Art. 31. Além do vencimento estabelecido, os Procuradores do Município farão jus aos honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do exercício de suas atividades no serviço público municipal, em conformidade com o disposto no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994).
I – Os honorários advocatícios resultantes das causas em que o Município, suas autarquias ou fundações públicas municipais sejam parte pertencem exclusivamente aos Procuradores do Município;
II – No momento da inscrição do débito na Dívida Ativa do Município ou na prática de atos de cobrança extrajudicial pela Procuradoria Geral do Município, incidirá acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, a título de honorários advocatícios.
§ 1º O recolhimento dos valores referidos neste artigo será efetuado mediante os documentos oficiais de arrecadação e creditado em conta bancária específica, de titularidade da Prefeitura Municipal de Lajes, destinada exclusivamente a essa finalidade.
§ 2º Os honorários serão rateados igualitariamente entre o Procurador Geral do Município e os Procuradores do Contencioso Judicial e Administrativo.
§ 3º O pagamento aos Procuradores será realizado no mês subsequente ao do crédito dos valores na conta específica de honorários.
§ 4º Os honorários não integram o salário nem servirão de base de cálculo para quaisquer adicionais, gratificações ou demais vantagens pecuniárias.
Seção III
Controladoria Geral do Município
Art. 32.A Controladoria Geral do Município, órgão de assessoramento direto e imediato ao Prefeito, tem por finalidade coordenar o sistema de controle interno da Administração Pública Municipal, promovendo a prevenção e o combate à corrupção, a defesa do patrimônio público, o fortalecimento do controle social, a melhoria da qualidade do gasto público, o apoio ao controle externo, a transparência das informações, bem como a análise e encaminhamento de atos de correição, exercendo as funções de controladoria e auditoria.
Art. 33. Compete à Controladoria Geral do Município, dentre outras atribuições:
I – Apurar e controlar os resultados da gestão da Administração Municipal, avaliando políticas, diretrizes, planos, objetivos, programas e metas de governo, promovendo ajustes e melhorias;
II – Promover atos e ações que assegurem a correta utilização dos recursos públicos, de acordo com normas legais e diretrizes de políticas públicas, resguardando-os contra desperdício, perdas, uso indevido, delitos contra o patrimônio público e outras formas de evasão;
III – Exercer o controle financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional da Administração Pública, garantindo a eficiência, eficácia e efetividade no uso dos recursos;
IV – Atuar como corregedoria administrativa, apurando infrações funcionais e recomendando medidas disciplinares cabíveis;
V – Realizar auditorias preventivas e controles internos que permitam a identificação precoce de irregularidades;
VI – Assegurar a transparência e o acesso a dados públicos, fortalecendo o controle social e a participação cidadã;
VII – Elaborar normas de procedimentos internos, contribuindo para a padronização e melhoria contínua dos processos administrativos;
VIII – Instaurar processos para apurar infrações funcionais, sempre que houver indícios ou notícias de irregularidades;
IX – Representar ao Prefeito Municipal quando tiver ciência da prática de crime por servidor público;
X – Dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades da Comissão Permanente de Sindicância, do Processo Administrativo Disciplinar e demais procedimentos de apuração no âmbito da Administração Direta e Indireta;
XI – Manter arquivos e registros completos de todas as sindicâncias e processos administrativos instaurados e concluídos, para referência e providências futuras;
XII – Fornecer informações à Procuradoria Geral do Município, especialmente em Mandados de Segurança e demais ações judiciais, em que servidores contestem processos administrativos;
XIII – Coordenar e controlar a elaboração e a expedição de notificações, recomendações e notas técnicas da Controladoria Geral;
XIV – Elaborar minutas de atos normativos inerentes a matérias determinadas pelo Controlador Geral;
XV – Estabelecer normas de procedimentos referentes às atividades de controladoria, mantendo padrões de integridade, eficiência e responsabilidade;
XVI – Velar pelo cumprimento das normas aplicáveis à Administração Pública, observando os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, proporcionalidade, eficácia, efetividade e economicidade.
Art. 34. A Controladoria Geral do Município é composta pelos seguintes cargos, cujas atribuições gerais incluem:
I – Controlador Geral do Município: Dirige, orienta e coordena as atividades da Controladoria, definindo prioridades, assegurando a implementação do sistema de controle interno e garantindo a melhoria contínua dos procedimentos de controle, auditoria e correição.
II – Chefe de Gabinete: Responsável por auxiliar diretamente o titular do órgão na coordenação e supervisão das atividades administrativas, garantindo o adequado fluxo de informações, documentos e demandas. Dentre suas atribuições básicas, destacam-se a organização da agenda oficial, o acompanhamento de reuniões, a elaboração de pautas, a articulação com outros setores do governo, o controle de correspondências e a gestão de procedimentos internos, visando assegurar eficiência e efetividade na condução dos trabalhos e no atendimento de demandas internas e externas.
§ 1º Os cargos previstos neste artigo poderão receber atribuições complementares por meio de regulamentos, atos normativos, portarias ou instruções normativas, observando as disposições legais vigentes e as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal.
§ 2º A Controladoria Geral do Município poderá contar, quando necessário, com assessoria especializada contratada, a fim de auxiliar o desempenho de suas atribuições e aprimorar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados.
Seção IV
Secretaria Municipal de Governo
Art. 35. A Secretaria Municipal de Governo, atua como órgão central de Administração, tem por finalidade planejar, desenvolver, coordenar e avaliar sistemas administrativos voltados à gestão de pessoal, patrimônio, materiais, transportes e comunicações internas, bem como promover, supervisionar e avaliar a execução de planos e projetos de tecnologia da informação e propor a modernização administrativa e o desenvolvimento organizacional da Administração Pública Municipal.
Art. 36. Compete à Secretaria Municipal de Governo, dentre outras atribuições:
I – Formular, implementar e revisar políticas, diretrizes, normas e procedimentos administrativos, assegurando a eficiência, eficácia e efetividade na utilização dos recursos públicos;
II – Gerir o recrutamento, a seleção, a capacitação, o desenvolvimento, a valorização e a avaliação de desempenho dos recursos humanos, promovendo um ambiente de trabalho estruturado e produtivo;
III – Administrar o patrimônio, materiais, frota e comunicações internas, assegurando a boa manutenção, controle, distribuição e utilização dos bens públicos, bem como a racionalização de custos e a melhoria dos fluxos informacionais;
IV – Coordenar e supervisionar projetos de tecnologia da informação, visando à modernização dos procedimentos, a segurança dos dados, a melhoria da comunicação interna e a eficiência dos processos administrativos;
V – Desenvolver e implantar programas de modernização administrativa, aprimorando estruturas, processos, sistemas, rotinas e metodologias de gestão, visando ao aumento da produtividade, à redução de custos operacionais e ao fortalecimento da governança pública;
VI – Fomentar a gestão integrada do trânsito no âmbito municipal, assegurando a implementação de políticas, normas, projetos e ações educativas, bem como a fiscalização e controle do tráfego, conforme legislação de trânsito aplicável;
VII – Contribuir para a segurança pública municipal, articulando ações de monitoramento, vigilância e preservação da ordem, em coordenação com outros órgãos e entidades competentes;
VIII – Zelar pelo cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, razoabilidade, proporcionalidade, economicidade e eficácia, que regem a Administração Pública;
IX – Exercer outras funções correlatas ou que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal, em consonância com a legislação e as diretrizes governamentais.
Art. 37. A Secretaria Municipal de Governo é composta pelos seguintes cargos, cujas atribuições gerais incluem:
I – Secretário Municipal: Dirige, orienta, coordena e supervisiona as atividades da Secretaria, definindo prioridades, metas e diretrizes, assegurando o alinhamento com o plano de governo e o bom funcionamento dos sistemas administrativos.
II – Chefe de Gabinete: Responsável por auxiliar diretamente o titular do órgão na coordenação e supervisão das atividades administrativas, garantindo o adequado fluxo de informações, documentos e demandas. Dentre suas atribuições básicas, destacam-se a organização da agenda oficial, o acompanhamento de reuniões, a elaboração de pautas, a articulação com outros setores do governo, o controle de correspondências e a gestão de procedimentos internos, visando assegurar eficiência e efetividade na condução dos trabalhos e no atendimento de demandas internas e externas.
III – Diretor Executivo do Departamento de Trânsito: Gerencia as ações de planejamento, organização, coordenação e execução das políticas de trânsito, assegurando a conformidade com normas e legislação, bem como a segurança viária.
IV – Assessor de Gabinete: Fornece apoio técnico, administrativo e estratégico ao Gabinete, auxiliando no acompanhamento de projetos, rotinas de trabalho, comunicação e atendimento a demandas específicas.
V – Gestor de Departamento de Pessoal: Coordena as atividades relacionadas à gestão de pessoal, abrangendo seleção, admissão, capacitação, remuneração, benefícios, avaliação e desligamentos, em conformidade com as normas pertinentes.
VI – Gestor de Recursos Humanos: Desenvolve políticas e programas de RH, promovendo a valorização e o desenvolvimento dos servidores, bem como a melhoria contínua do ambiente de trabalho e da qualidade de vida no serviço público.
VII – Gestor de Administração e Segurança Pública: Articula ações administrativas relacionadas à administração e segurança, coordena iniciativas de proteção do patrimônio, gerencia protocolos e práticas voltadas à integridade e ordem pública.
VIII – Coordenador Técnico de Trânsito: Auxilia na elaboração, execução e avaliação de projetos técnicos de trânsito, apoiando a melhoria da mobilidade urbana e a segurança viária.
IX – Coordenador Técnico de Educação do Trânsito: Desenvolve, implementa e avalia programas educativos voltados à conscientização, prevenção e redução de acidentes de trânsito, envolvendo a comunidade e instituições de ensino.
X – Coordenador Técnico de Recursos Humanos: Apoia o Gestor de Recursos Humanos na implementação de políticas, normas e procedimentos, assegurando a aplicabilidade das práticas de RH e o bom atendimento aos servidores.
XI – Diretor Administrativo da Garagem: Gerencia o uso, manutenção e controle da frota municipal, assegurando a disponibilidade, a segurança, a economicidade e a eficiência no uso dos veículos.
XII – Coordenador de Trânsito: Auxilia o Departamento de Trânsito no monitoramento, fiscalização, sinalização e controle do tráfego, contribuindo para a fluidez e a redução de acidentes.
XIII – Coordenador de Departamento de Pessoal: Apoia o Gestor de Departamento de Pessoal no gerenciamento das rotinas de pessoal, mantendo arquivos, cadastros, estatísticas, controles e fluxos de informação atualizados.
XIV – Coordenador de Arquivo: Responsabiliza-se pelo armazenamento, organização, guarda, preservação e acesso adequado aos arquivos e documentos oficiais, garantindo a segurança e a memória institucional.
XV – Coordenador de Atendimento: Gerencia os canais de contato, acolhimento e suporte aos usuários internos e externos da Secretaria, buscando a satisfação dos cidadãos e a qualidade dos serviços prestados.
XVI – Coordenador de Vídeo Monitoramento: Supervisiona as atividades de vigilância eletrônica, garantindo o bom funcionamento dos equipamentos, a segurança das instalações e o rápido acionamento das autoridades competentes quando necessário.
XVII – Coordenador de Manutenção e Higienização: Coordena as atividades de limpeza, conservação, reparos, manutenção de instalações, equipamentos e bens móveis, assegurando condições adequadas de trabalho e atendimento.
XVIII – Coordenador Administrativo: Executa e supervisiona tarefas administrativas internas, cuidando de protocolos, arquivos, correspondências, atendimento ao público e outras atividades de suporte à gestão da Secretaria.
§ 1º Os cargos previstos neste artigo poderão receber atribuições complementares por meio de regulamentos, atos normativos, portarias ou instruções normativas, observando as disposições legais vigentes e as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal.
§ 2º A Secretaria Municipal de Governo poderá contar, quando necessário, com assessoramento especializado contratado, a fim de auxiliar o desempenho de suas atribuições e aprimorar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados.
Seção V
Secretaria Municipal de Finanças e Economia
Art. 38. A Secretaria Municipal de Finanças e Economia é o órgão de assessoramento direto e imediato ao Prefeito nas questões relativas à tributação, ao desenvolvimento econômico e financeiro do Município. Compete-lhe coordenar, planejar, executar e avaliar as políticas fiscais, financeiras, econômicas e tributárias, bem como assegurar a correta arrecadação, aplicação e gestão dos recursos públicos.
Art. 39. No âmbito da tributação, desenvolvimento econômico e financeiro, cabe à Secretaria Municipal de Finanças e Economia:
I – Desenvolver e executar a política tributária municipal, estabelecendo normas, procedimentos e instrumentos que assegurem uma arrecadação justa, eficiente e transparente;
II – Fiscalizar e aprimorar a receita tributária municipal, zelando pela regularidade, pela legalidade e pela atualização cadastral dos contribuintes;
III – Normatizar procedimentos relativos à programação financeira da execução orçamentária, garantindo o equilíbrio fiscal, a responsabilidade na gestão e a correta aplicação dos recursos públicos;
IV – Coordenar a definição e o controle da política de endividamento do Município, acompanhando a contratação de operações de crédito e avaliando sua sustentabilidade financeira;
V – Gerir a captação e a aplicação de recursos, bem como promover o relacionamento do Município com organizações financiadoras de programas e políticas públicas, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social de Lajes;
VI – Implementar ações de incentivo ao desenvolvimento econômico local, visando a diversificação produtiva, a geração de emprego e renda, o fortalecimento do setor empresarial e a atração de investimentos.
Art. 40. No âmbito das finanças públicas, compete à Secretaria Municipal de Finanças e Economia, em conjunto com os demais Secretários:
I – Efetuar os pagamentos das despesas realizadas pelos órgãos da Administração Direta, assegurando o cumprimento das obrigações financeiras dentro dos prazos legais e contratuais;
II – Acompanhar e avaliar a execução orçamentária, adotando medidas preventivas ou corretivas que assegurem a manutenção do equilíbrio fiscal;
III – Fornecer subsídios técnicos e informações financeiras para apoiar a tomada de decisões do Prefeito e dos demais Secretários;
IV – Assegurar a implementação dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia, efetividade, transparência e economicidade na gestão dos recursos financeiros.
Art. 41. A Secretaria Municipal de Finanças e Economia é composta pelos seguintes cargos, com atribuições gerais, dentre outras:
I – Secretário Municipal: Dirige, orienta, coordena e supervisiona as atividades da Secretaria, definindo diretrizes, metas e estratégias para a gestão tributária, financeira e econômica, alinhando-as ao plano de governo e às políticas públicas adotadas pelo Município.
II – Chefe de Gabinete: Responsável por auxiliar diretamente o titular do órgão na coordenação e supervisão das atividades administrativas, garantindo o adequado fluxo de informações, documentos e demandas. Dentre suas atribuições básicas, destacam-se a organização da agenda oficial, o acompanhamento de reuniões, a elaboração de pautas, a articulação com outros setores do governo, o controle de correspondências e a gestão de procedimentos internos, visando assegurar eficiência e efetividade na condução dos trabalhos e no atendimento de demandas internas e externas.
III – Gestor de Finanças: Acompanha, analisa e controla a execução orçamentária, financeira e contábil, propondo ajustes e melhorias, garantindo a eficiência dos pagamentos, a regularidade fiscal e o equilíbrio das contas públicas.
IV – Gestor de Tributos: Coordena a fiscalização e a arrecadação dos tributos municipais, assegurando a observância da legislação tributária, analisando a eficiência dos mecanismos de cobrança e propondo melhorias nos processos de arrecadação.
V – Coordenador Técnico de Fiscalização: Realiza e supervisiona as ações de fiscalização tributária, verificando a conformidade dos contribuintes com as obrigações fiscais, a fim de prevenir evasões, fraudes e irregularidades.
VI – Coordenador Técnico de Desenvolvimento Econômico: Apoia a formulação e implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico, identificando oportunidades de investimento, parcerias e incentivos, bem como articulando-se com o setor produtivo para a promoção do crescimento sustentável do Município.
§ 1º Os cargos previstos neste artigo poderão receber atribuições complementares por meio de regulamentos, atos normativos, portarias ou instruções normativas, observando as disposições legais vigentes e as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal.
§ 2º A Secretaria Municipal de Finanças e Economia poderá contar, quando necessário, com assessoramento especializado contratado, a fim de auxiliar o desempenho de suas atribuições e aprimorar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados.
Seção VI
Secretaria Municipal de Planejamento
Art. 42. A Secretaria Municipal de Planejamento é o órgão de assessoramento direto e imediato ao Prefeito responsável pela elaboração, coordenação, acompanhamento e avaliação das políticas de planejamento, orçamento, licitações, compras, contratações e gestão patrimonial do Município, assegurando a integração entre as diretrizes do governo, a otimização dos recursos públicos e a eficiência dos processos administrativos.
Art. 43. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, dentre outras atribuições:
I – Formular, coordenar e avaliar o planejamento estratégico, bem como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), em conjunto com o setor contábil, garantindo a coerência entre as metas de governo e a alocação dos recursos públicos;
II – Assegurar o alinhamento das políticas, programas e projetos municipais às diretrizes orçamentárias, promovendo a eficiência na execução financeira e o equilíbrio fiscal;
III – Coordenar as atividades de licitação, contratos, compras, registro de preços, gestão de patrimônio, logística e distribuição, assegurando o atendimento às normas legais, a transparência, a competitividade, a economicidade e a obtenção de bens e serviços de qualidade;
IV – Promover o monitoramento e a avaliação do desempenho orçamentário, propondo ajustes, revisões e melhorias nos processos de planejamento, compras, gestão patrimonial e execução financeira;
V – Estabelecer diretrizes e padrões para a execução orçamentária, garantindo o cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, eficácia, efetividade e economicidade;
VI – Fomentar a modernização e a inovação nos processos de planejamento, compras, contratações e gestão patrimonial, visando aprimorar a qualidade dos serviços públicos e a satisfação das demandas da sociedade;
VII – Articular-se com as demais Secretarias e órgãos da Administração Municipal, harmonizando as ações, reduzindo custos, evitando sobreposições e promovendo a integração entre políticas setoriais;
VIII – Exercer outras competências correlatas ou que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal, de acordo com as normas legais aplicáveis.
Art. 44. A Secretaria Municipal de Planejamento é composta pelos seguintes cargos, com atribuições gerais, dentre outras:
I – Secretário Municipal: Dirige, orienta, coordena e supervisiona as atividades da Secretaria, definindo prioridades e metas, assegurando a coerência entre o planejamento governamental, o orçamento municipal e a execução das políticas públicas.
II – Chefe de Gabinete: Responsável por auxiliar diretamente o titular do órgão na coordenação e supervisão das atividades administrativas, garantindo o adequado fluxo de informações, documentos e demandas. Dentre suas atribuições básicas, destacam-se a organização da agenda oficial, o acompanhamento de reuniões, a elaboração de pautas, a articulação com outros setores do governo, o controle de correspondências e a gestão de procedimentos internos, visando assegurar eficiência e efetividade na condução dos trabalhos e no atendimento de demandas internas e externas.
III – Gestor de Contratos: Gerencia as contratações públicas, acompanhando a execução e a adequação dos contratos, zelando pela legalidade, economicidade e qualidade dos serviços e bens adquiridos.
IV – Gestor de Compras e Patrimônio: Coordena o planejamento das aquisições, a gestão de compras e o controle patrimonial, assegurando a eficiência na aquisição, manutenção, distribuição e conservação dos bens públicos.
V – Gestor de Execução Orçamentária: Monitora a execução orçamentária, analisando receitas e despesas, propondo ajustes e melhorias, garantindo o equilíbrio das contas públicas e a aderência às leis orçamentárias.
VI – Assessor Técnico de Licitações e Contratos: Conduz os procedimentos licitatórios, organizando editais, realizando pregões, assegurando a observância das normas legais e promovendo a competitividade e a transparência.
VII – Assessor Técnico de Planejamento e Orçamento: Presta suporte técnico na elaboração do planejamento estratégico, do PPA, da LDO, da LOA e demais instrumentos, contribuindo para a análise e avaliação dos programas e projetos municipais.
VIII – Gestor de Licitações: Atua na preparação, processamento e análise dos procedimentos licitatórios, assegurando a legalidade, a regularidade e o bom andamento dos certames.
IX – Diretor de Compras: Gerencia o processo de aquisição de bens e serviços, propondo estratégias de compra, pesquisando fornecedores, negociando preços, prazos e condições para garantir economicidade e qualidade.
X – Diretor do Centro de Distribuição: Administra o recebimento, o armazenamento, a conservação e a distribuição de bens e materiais, controlando estoques e assegurando a logística adequada ao atendimento das demandas dos órgãos da Administração.
XI – Coordenador de Pagamentos: Garante o fluxo adequado de pagamentos, conferindo documentos, autorizações e processos, assegurando o cumprimento das obrigações financeiras e prazos estabelecidos.
XII – Coordenador de Empenho: Atua na emissão, controle e acompanhamento dos empenhos, garantindo a disponibilidade de recursos orçamentários, a conformidade legal e a correta aplicação dos recursos públicos.
XIII – Coordenador de Licitações: Presta suporte técnico aos procedimentos licitatórios, auxiliando no preparo de editais, análise de propostas, julgamentos e demais atos necessários ao bom andamento dos certames.
XIV – Coordenador Administrativo: Executa e supervisiona tarefas administrativas internas, cuidando de protocolos, arquivos, correspondências, atendimento ao público e outras atividades de suporte à gestão da Secretaria.
XV – Coordenador de Patrimônio, Logística e Distribuição: Assegura a gestão eficiente do patrimônio municipal, da logística de distribuição e da manutenção de bens, garantindo um controle rigoroso dos materiais e equipamentos.
XVI – Coordenador de Compras: Apoia o Diretor de Compras, prestando suporte na seleção de fornecedores, pesquisas de mercado, controle de ordens de compra e execução dos processos de aquisição.
XVII – Coordenador de Planejamento: Auxilia na elaboração, monitoramento e revisão do planejamento estratégico, do PPA, da LDO, da LOA, bem como de outros instrumentos, assegurando a integração dos objetivos setoriais com as metas governamentais.
§ 1º Os cargos previstos neste artigo poderão receber atribuições complementares por meio de regulamentos, atos normativos, portarias ou instruções normativas, observando as disposições legais vigentes e as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal.
§ 2º A Secretaria Municipal de Planejamento poderá contar, quando necessário, com assessoramento especializado contratado, a fim de auxiliar o desempenho de suas atribuições e aprimorar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados.
Seção VII
Secretaria Municipal de Comunicação
Art. 45. A Secretaria Municipal de Comunicação é o órgão de assessoramento direto e imediato ao Prefeito, responsável por desenvolver, coordenar e executar as políticas de comunicação interna e externa, promovendo a transparência, a informação de qualidade, o fortalecimento da imagem institucional e o engajamento da sociedade com as iniciativas do Governo Municipal.
Art. 46. Compete à Secretaria Municipal de Comunicação, dentre outras atribuições:
I – Definir e implementar a política de comunicação do Município, garantindo a coerência, a credibilidade e a eficiência dos fluxos informacionais, tanto internos quanto externos;
II – Divulgar as ações, projetos, programas e serviços do Governo Municipal, assegurando o acesso da população às informações de interesse público, em linguagem clara e acessível;
III – Fortalecer a imagem institucional da Prefeitura, promovendo a integração entre as diversas Secretarias e órgãos, bem como estabelecendo canais de diálogo com a sociedade civil, a imprensa e as entidades representativas;
IV – Gerenciar os canais de comunicação digitais e impressos, bem como os perfis em redes sociais, visando aprimorar o relacionamento do Poder Executivo com a população e ampliar a transparência e a participação cidadã;
V – Apoiar as áreas de Tecnologia da Informação na definição de estratégias de comunicação digital, garantindo a segurança, a inovação tecnológica e a acessibilidade da informação;
VI – Criar, produzir e divulgar conteúdos audiovisuais, gráficos e textuais, fortalecendo a identidade visual do Município e promovendo campanhas educativas, culturais, sociais e de utilidade pública;
VII – Monitorar a opinião pública, a imagem do Governo Municipal na mídia e nas redes sociais, bem como avaliar o impacto das ações comunicacionais, propondo melhorias e ajustes estratégicos;
VIII – Orientar e capacitar servidores para o relacionamento com a imprensa, manejo de crises e promoção de conteúdos institucionais;
IX – Exercer outras competências correlatas ou que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal, de acordo com as normas legais aplicáveis.
Art. 47. A Secretaria Municipal de Comunicação é composta pelos seguintes cargos, com atribuições gerais, dentre outras:
I – Secretário Municipal: Dirige, orienta, coordena e supervisiona as atividades da Secretaria, definindo estratégias, metas e diretrizes de comunicação, assegurando a integração entre as políticas públicas e a divulgação institucional.
II – Chefe de Gabinete: Responsável por auxiliar diretamente o titular do órgão na coordenação e supervisão das atividades administrativas, garantindo o adequado fluxo de informações, documentos e demandas. Dentre suas atribuições básicas, destacam-se a organização da agenda oficial, o acompanhamento de reuniões, a elaboração de pautas, a articulação com outros setores do governo, o controle de correspondências e a gestão de procedimentos internos, visando assegurar eficiência e efetividade na condução dos trabalhos e no atendimento de demandas internas e externas.
III – Gestor de Comunicação Institucional: Gerencia as atividades relacionadas à imagem institucional do Município, atuando em relações públicas, assessoria de imprensa, produção de releases, notas oficiais e monitoramento da cobertura midiática.
IV – Gestor de Comunicação Digital: Coordena a presença digital do Município, administrando sites, redes sociais, portais de transparência e demais canais online, assegurando a atualização, a interatividade e a aproximação com a população.
V – Diretor de Tecnologia da Informação: Atua em conjunto com as equipes de comunicação e TI, assegurando o suporte tecnológico necessário à divulgação de conteúdos, à segurança dos dados e à inovação dos meios digitais de interação com o cidadão.
VI – Coordenador Técnico de Imprensa: Apoia a interface com os veículos de imprensa, organizando entrevistas, coletivas, atendimentos à mídia, produzindo releases, notas e informativos jornalísticos.
VII – Coordenador de Produção e Conteúdo: Elabora e revisa conteúdos textuais, roteiros, matérias e publicações institucionais, garantindo a coerência, a clareza e a relevância das informações veiculadas.
VIII – Coordenador de Criação e Design: Desenvolve e mantém a identidade visual do Município, produzindo materiais gráficos, peças publicitárias, campanhas institucionais, layouts e artes visuais, assegurando a qualidade estética e comunicacional.
IX – Coordenador de Produção Audiovisual: Planeja, produz e edita conteúdos audiovisuais, incluindo vídeos, áudios, fotografias e transmissões ao vivo, contribuindo para a diversificação dos formatos de comunicação e a expansão do alcance da mensagem institucional.
§ 1º Os cargos previstos neste artigo poderão receber atribuições complementares por meio de regulamentos, atos normativos, portarias ou instruções normativas, observando as disposições legais vigentes e as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal.
§ 2º A Secretaria Municipal de Comunicação poderá contar, quando necessário, com assessoramento especializado contratado, a fim de auxiliar o desempenho de suas atribuições e aprimorar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados.
Seção VIII
Secretaria Municipal de Educação
Art. 48. A Secretaria Municipal de Educação é o órgão de assessoramento direto e imediato ao Prefeito, responsável pelo planejamento, execução, monitoramento e avaliação das políticas educacionais, bem como pela gestão das unidades escolares e demais serviços educacionais oferecidos à população. Sua atuação visa assegurar a qualidade do ensino, a inclusão, a democratização do acesso, a permanência e o sucesso escolar, contribuindo para o desenvolvimento humano, social e cultural do Município.
Art. 49. Compete à Secretaria Municipal de Educação, dentre outras atribuições:
I – Formular, implementar e avaliar as políticas, diretrizes e programas educacionais, em consonância com a legislação em vigor, o Plano Municipal de Educação e as orientações dos sistemas de ensino;
II – Promover a gestão integrada da educação, abrangendo a educação infantil, o ensino fundamental, a educação especial, a educação em tempo integral, a formação continuada de professores e outras modalidades de ensino, visando melhorar a qualidade da aprendizagem;
III – Assegurar o acesso e a permanência dos estudantes na escola, oferecendo condições adequadas de infraestrutura, alimentação escolar, transporte, material didático e tecnologias educacionais, bem como políticas de inclusão e atendimento a necessidades educacionais especiais;
IV – Coordenar, supervisionar e acompanhar o funcionamento das unidades escolares, bem como a execução de projetos, programas, convênios e parcerias voltados ao aprimoramento do processo de ensino e aprendizagem;
V – Promover a valorização, a formação e o desenvolvimento dos profissionais da educação, apoiando o aperfeiçoamento pedagógico, a inovação curricular, o uso de tecnologias e práticas inclusivas;
VI – Monitorar e avaliar os resultados educacionais, promovendo a melhoria contínua, a inovação, a equidade, a eficiência e a eficácia dos serviços educacionais;
VII – Manter diálogo com a comunidade escolar, entidades representativas, conselhos municipais e demais órgãos do sistema de ensino, fortalecendo a participação social e a gestão democrática da educação;
VIII – Exercer outras funções correlatas ou que lhe forem atribuídas pelo Prefeito, de acordo com as normas legais aplicáveis.
Art. 50. A Secretaria Municipal de Educação é composta pelos seguintes cargos, com atribuições gerais, dentre outras:
I – Secretário Municipal: Dirige, orienta, coordena e supervisiona as atividades da Secretaria, definindo as políticas educacionais, prioridades, metas e estratégias, assegurando a articulação com os demais órgãos da Administração.
II – Chefe de Gabinete: Responsável por auxiliar diretamente o titular do órgão na coordenação e supervisão das atividades administrativas, garantindo o adequado fluxo de informações, documentos e demandas. Dentre suas atribuições básicas, destacam-se a organização da agenda oficial, o acompanhamento de reuniões, a elaboração de pautas, a articulação com outros setores do governo, o controle de correspondências e a gestão de procedimentos internos, visando assegurar eficiência e efetividade na condução dos trabalhos e no atendimento de demandas internas e externas.
III – Diretor de Unidade Escolar: Administra a unidade escolar, coordenando a equipe pedagógica, administrativa e de apoio, zelando pela qualidade do ensino, a integração com a comunidade e o bem-estar dos estudantes e profissionais.
IV – Vice-Diretor de Unidade Escolar: Auxilia o Diretor da unidade escolar, substituindo-o quando necessário, acompanhando as atividades pedagógicas, administrativas e a relação com a comunidade.
V – Diretor do Centro de Educação Especial: Gerencia o centro especializado, promovendo a inclusão e o atendimento adequado a estudantes com necessidades educacionais especiais, garantindo recursos, metodologias e práticas inclusivas.
VI – Vice-Diretor do Centro de Educação Especial: Auxilia o Diretor do Centro de Educação Especial, contribuindo para a coordenação pedagógica, administrativa e o atendimento inclusivo, substituindo-o em seus impedimentos.
VII – Coordenador Pedagógico de Unidade Escolar: Assessora a direção escolar na orientação, supervisão e avaliação pedagógica, acompanhando o trabalho dos professores, a aplicação do projeto pedagógico e a melhoria dos processos de ensino e aprendizagem.
VIII – Gestor de Logística, Transporte e Infraestrutura: Cuida da manutenção, ampliação e melhoria da infraestrutura, do transporte escolar e da logística, assegurando condições adequadas às unidades de ensino.
IX – Gestor Administrativo: Gerencia processos administrativos, orçamentários, financeiros e de recursos materiais, garantindo o bom funcionamento da Secretaria e das unidades escolares.
X – Gestor de Alimentação Escolar: Coordena a oferta da alimentação escolar, assegurando qualidade, variedade, equilíbrio nutricional, segurança alimentar e o cumprimento da legislação.
XI – Gestor Pedagógico: Planeja, avalia e orienta as ações pedagógicas no âmbito municipal, propondo melhorias metodológicas, curriculares e formativas.
XII – Gestor de Educação Especial: Coordena as políticas e ações voltadas à educação especial, assegurando recursos, formação profissional, metodologias e adaptações curriculares.
XIII – Coordenador Técnico de Educação Especial: Apoia o Gestor de Educação Especial na implementação de práticas inclusivas, acompanhando professores, estudantes e recursos especializados.
XIV – Coordenador Técnico Contábil: Acompanha a execução orçamentária, financeira e contábil dos recursos destinados à educação, assegurando a regularidade dos gastos e a prestação de contas.
XV – Coordenador Técnico de Supervisão Pedagógica: Fornece suporte às unidades escolares em supervisão pedagógica, avaliando práticas de ensino, propondo melhorias e acompanhando o desenvolvimento de estudantes e professores.
XVI – Coordenador Técnico da Educação Infantil: Especializa-se no acompanhamento e orientação da educação infantil, desenvolvendo projetos, metodologias e práticas adequadas a esta etapa de ensino.
XVII – Coordenador Técnico de Ensino Fundamental – Anos Iniciais: Orienta e apoia o desenvolvimento do ensino fundamental nos anos iniciais, avaliando resultados, propondo ações formativas e melhorias no processo de alfabetização.
XVIII – Coordenador Técnico de Educação em Nível Superior: Acompanha, articula e incentiva parcerias, projetos e programas de ensino superior, bem como a formação continuada de profissionais da educação.
XIX – Coordenador Técnico de Educação em Tempo Integral: Monitora e apoia a expansão e consolidação da educação em tempo integral, desenvolvendo ações pedagógicas, culturais, esportivas e sociais.
XX – Coordenador Técnico de Programas e Projetos de Alfabetização: Gerencia programas e projetos de alfabetização, acompanhando metas, resultados, recursos e metodologias, visando a melhoria do índice de alfabetização.
XXI – Coordenador de Recursos Humanos: Gerencia processos de seleção, capacitação, avaliação, desenvolvimento e acompanhamento de pessoal na área da educação.
XXII – Coordenador de Transportes: Organiza e supervisiona o transporte escolar, planejando rotas, assegurando segurança, pontualidade e eficiência no deslocamento dos estudantes.
XXIII – Coordenador de Alimentação Escolar: Apoia o Gestor de Alimentação Escolar na distribuição, controle de estoques, planejamento de cardápios e acompanhamento da execução dos programas de alimentação.
XXIV – Coordenador de Sistemas, Dados e Convênios: Gerencia sistemas informacionais, controle de dados, estatísticas, convênios e parcerias, subsidiando o planejamento e a tomada de decisões.
XXV – Coordenador de Comunicação, Inovação e Tecnologia: Promove a comunicação interna e externa, a adoção de inovações tecnológicas e o uso de ferramentas digitais no processo educacional.
XXVI – Coordenador de Informática: Suporta as demandas tecnológicas das unidades escolares e da Secretaria, assegurando o correto funcionamento dos equipamentos, redes e sistemas.
XXVII – Coordenador de Ensino Fundamental – Anos Finais: Acompanha a implementação do currículo e das metodologias dos anos finais do ensino fundamental, propondo melhorias e analisando o desempenho dos estudantes.
§ 1º Os cargos previstos neste artigo poderão receber atribuições complementares por meio de regulamentos, atos normativos, portarias ou instruções normativas, observando as disposições legais vigentes e as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá contar, quando necessário, com assessoramento especializado contratado, a fim de auxiliar o desempenho de suas atribuições e aprimorar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados.
Seção IX
Secretaria Municipal de Saúde
Art. 51. A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão de assessoramento direto e imediato ao Prefeito, responsável pela formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas de saúde pública, pela organização e gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal, assegurando o acesso da população a serviços de saúde de qualidade, humanizados, integrais, equitativos e resolutivos.
Art. 52. Compete à Secretaria Municipal de Saúde, dentre outras atribuições:
I – Planejar, coordenar, executar, monitorar e avaliar as políticas, programas e ações de saúde, em conformidade com as diretrizes do SUS, a legislação vigente e os princípios da universalidade, integralidade e equidade no atendimento;
II – Promover a atenção primária à saúde como eixo estruturante da rede municipal de saúde, fortalecendo a Estratégia Saúde da Família, a vigilância em saúde, a prevenção de doenças, a promoção da saúde e a melhoria dos indicadores sanitários;
III – Coordenar os serviços de média e alta complexidade, garantindo o acesso a consultas, exames, cirurgias, internações e demais procedimentos especializados, bem como articulando a referência e contrarreferência na rede assistencial;
IV – Gerir as unidades de saúde, a rede de urgência e emergência, a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), os laboratórios, a farmácia básica, as casas de apoio e demais estabelecimentos, assegurando condições adequadas de infraestrutura, insumos, equipamentos e recursos humanos;
V – Assegurar o acesso a transporte sanitário, medicamentos, insumos e vacinas, bem como a regulação do fluxo de pacientes, buscando a eficiência, a segurança e a qualidade dos serviços prestados;
VI – Desenvolver e apoiar ações de vigilância em saúde, incluindo a vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental e em saúde do trabalhador, prevenindo e controlando doenças, agravos e endemias;
VII – Estabelecer parcerias, convênios e articulações intersetoriais com outras secretarias, entes federativos, instituições públicas e privadas, visando ao aprimoramento da gestão, ao aperfeiçoamento da atenção à saúde e à otimização dos recursos disponíveis;
VIII – Fortalecer a participação e o controle social, estimulando o envolvimento da comunidade, dos conselhos e comitês de saúde na construção e no acompanhamento das políticas e ações do setor;
IX – Monitorar e avaliar permanentemente os resultados dos serviços de saúde, propondo ajustes e melhorias, bem como assegurando a transparência e a prestação de contas à sociedade;
X – Exercer outras competências correlatas ou que lhe forem atribuídas pelo Prefeito, em conformidade com a legislação aplicável.
Art. 53. A Secretaria Municipal de Saúde é composta pelos seguintes cargos, com atribuições gerais, dentre outras:
I – Secretário Municipal: Dirige, orienta, coordena e supervisiona as atividades da Secretaria, estabelecendo políticas, prioridades e metas, promovendo a integração dos serviços e garantindo a execução das diretrizes do SUS no âmbito municipal.
II – Chefe de Gabinete: Responsável por auxiliar diretamente o titular do órgão na coordenação e supervisão das atividades administrativas, garantindo o adequado fluxo de informações, documentos e demandas. Dentre suas atribuições básicas, destacam-se a organização da agenda oficial, o acompanhamento de reuniões, a elaboração de pautas, a articulação com outros setores do governo, o controle de correspondências e a gestão de procedimentos internos, visando assegurar eficiência e efetividade na condução dos trabalhos e no atendimento de demandas internas e externas.
III – Diretor Executivo de Gestão Administrativa: Gerencia os processos administrativos, financeiros, contábeis, patrimoniais e logísticos da Secretaria, assegurando a eficiência da gestão interna.
IV – Assessor de Gabinete: Apoia o Chefe de Gabinete e o Secretário no acompanhamento de projetos, rotinas, processos, demandas, comunicação e articulações institucionais.
V – Diretor Médico da UPA: Coordena a equipe médica, assegurando a qualidade e a eficiência no atendimento de urgência e emergência, garantindo o adequado fluxo de pacientes e a humanização do cuidado.
VI – Diretor de Enfermagem da UPA: Gerencia a equipe de enfermagem, garantindo a qualidade da assistência, o cumprimento de protocolos, a segurança do paciente e a continuidade do cuidado.
VII – Diretor Executivo da UPA: Administra os recursos humanos, materiais, tecnológicos e financeiros da UPA, assegurando a integração com a rede de saúde e a otimização dos processos de atendimento.
VIII – Gestor da Atenção Básica: Coordena a Estratégia Saúde da Família e demais programas e equipes de atenção primária, fortalecendo a prevenção, a promoção da saúde e o cuidado integral no primeiro nível de atenção.
IX – Gestor de Vigilância em Saúde: Gerencia as ações de vigilância epidemiológica, sanitária, ambiental e em saúde do trabalhador, monitorando agravos, prevenindo surtos, endemias e riscos sanitários.
X – Gestor de Média e Alta Complexidade: Coordena os serviços especializados, garantindo a referenciação de casos, o acesso a procedimentos de maior complexidade e o bom funcionamento da rede assistencial.
XI – Gestor de Transportes: Administra a frota de veículos da Secretaria, assegurando o transporte sanitário de pacientes, insumos e equipes, com controle, manutenção e segurança.
XII – Diretor de Unidade Básica de Saúde (UBS): Supervisiona a equipe e as atividades da UBS, assegurando a oferta de serviços de atenção primária, o acolhimento, a integralidade do cuidado e a inserção comunitária.
XIII – Coordenador Técnico de Atenção Básica: Oferece suporte técnico às equipes de atenção primária, acompanhando a implementação de protocolos, a qualidade das ações e a avaliação de resultados.
XIV – Coordenador Técnico de Vigilância em Saúde: Apoia o Gestor de Vigilância na execução das ações de monitoramento epidemiológico, sanitário, ambiental e controle de endemias.
XV – Coordenador Técnico de Média e Alta Complexidade (MAC): Auxilia o Gestor de MAC na coordenação de serviços especializados, acompanhando fluxos, indicadores e resultados.
XVI – Diretor da Casa de Apoio: Administra a casa de apoio para pacientes e acompanhantes, assegurando hospedagem, alimentação e acolhimento adequados.
XVII – Diretor de Laboratório: Gerencia as atividades laboratoriais, garantindo a qualidade dos exames, o controle de insumos, a biossegurança e a entrega oportuna de resultados.
XVIII – Diretor da Farmácia Básica: Coordena o fornecimento de medicamentos e insumos, assegurando a disponibilidade, a qualidade, o controle de estoques e a dispensação racional.
XIX – Diretor do Centro de Especialidades: Administra serviços de consultas, exames e procedimentos especializados, garantindo agilidade, qualidade e integração com a atenção básica.
XX – Coordenador de Recursos Humanos: Gerencia processos de seleção, contratação, capacitação, avaliação e desenvolvimento dos profissionais de saúde, fortalecendo a equipe e a qualidade da assistência.
XXI – Coordenador de Manutenção: Assegura a conservação, reparos, manutenção de equipamentos, instalações e infraestrutura física das unidades de saúde, promovendo um ambiente seguro e adequado.
XXII – Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio: Garante o controle, armazenamento, distribuição de materiais e insumos, bem como o registro e manutenção do patrimônio da Secretaria.
XXIII – Coordenador de Regulação: Gerencia o fluxo e a referência de pacientes entre os diferentes níveis de atenção, articulando a disponibilidade de serviços e regulando as vagas conforme protocolos.
XXIV – Coordenador Administrativo: Executa e supervisiona tarefas administrativas, cuidando de protocolos, arquivos, correspondências, atendimento ao público e outros serviços de suporte interno.
XXV – Coordenador dos Pontos de Atendimento: Acompanha o funcionamento das unidades de atendimento descentralizadas, garantindo a oferta de serviços e a qualidade assistencial próxima às comunidades.
XXVI – Coordenador de Assistência em Saúde no Campo: Atua junto às populações rurais, assegurando a oferta regular e adaptada de serviços de saúde, programas de prevenção e promoção da saúde no meio rural.
XXVII – Coordenador Logístico: Gerencia a logística de distribuição de insumos, equipamentos, medicamentos e materiais, garantindo o suprimento adequado às unidades de saúde.
XXVIII – Diretor de Endemias: Supervisiona ações de prevenção, controle e eliminação de endemias, planeja e executa campanhas, monitoramentos e avaliações de indicadores epidemiológicos.
XXIX – Coordenador da Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF): Coordena a aquisição, armazenamento, distribuição e controle de medicamentos e insumos, assegurando o abastecimento contínuo da rede de saúde.
XXX – Coordenador de Atendimento: Monitora a qualidade do acolhimento e do atendimento nos serviços de saúde, propondo melhorias na comunicação, no fluxo e na satisfação do usuário.
XXXI – Diretor de Vigilância Sanitária: Supervisiona as ações de fiscalização, licenciamento e inspeções sanitárias, protegendo a saúde da população e garantindo condições seguras de produção, distribuição e consumo de bens e serviços.
§ 1º Os cargos previstos neste artigo poderão receber atribuições complementares por meio de regulamentos, atos normativos, portarias ou instruções normativas, observando as disposições legais vigentes e as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal.
§ 2º A Secretaria Municipal de Saúde poderá contar, quando necessário, com assessoramento especializado contratado, a fim de auxiliar o desempenho de suas atribuições e aprimorar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados.
Seção X
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para as Mulheres e Habitação
Art. 54. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para as Mulheres e Habitação é o órgão de assessoramento direto e imediato ao Prefeito, responsável pela formulação, coordenação, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas de assistência social, defesa e promoção dos direitos das mulheres, segurança alimentar, inclusão produtiva, habitação, trabalho e renda, visando à redução das desigualdades, à garantia de direitos, à melhoria da qualidade de vida e à promoção da cidadania.
Art. 55. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para as Mulheres e Habitação, dentre outras atribuições:
I – Planejar, implementar e avaliar as políticas, programas, projetos e ações no âmbito da assistência social, integrando-se ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e assegurando proteção social básica e especial aos cidadãos em situação de vulnerabilidade;
II – Desenvolver e acompanhar políticas de promoção da igualdade de gênero, proteção dos direitos das mulheres, enfrentamento à violência doméstica, fortalecimento da autonomia feminina e incentivo à participação social;
III – Formular, executar e monitorar programas de habitação popular, visando à redução do déficit habitacional, à melhoria das condições de moradia, à regularização fundiária e ao acesso à habitação digna;
IV – Promover a segurança alimentar e nutricional, articulando programas de distribuição de alimentos, apoio à agricultura familiar, educação nutricional e acesso a uma alimentação saudável;
V – Fomentar a inclusão produtiva, o trabalho e a geração de renda, estimulando o empreendedorismo, a qualificação profissional, a economia solidária e o acesso ao mercado de trabalho;
VI – Garantir a atualização e manutenção do Cadastro Único, promovendo a inclusão de famílias e indivíduos em programas e benefícios sociais, assegurando a transparência e o correto direcionamento das políticas públicas;
VII – Articular-se com órgãos federais, estaduais, municipais, organizações não governamentais, entidades da sociedade civil e conselhos, visando à integração de ações, o fortalecimento da rede de proteção social e a ampliação do atendimento à população;
VIII – Monitorar, avaliar e prestar contas dos resultados das políticas, programas e projetos sociais, aprimorando continuamente as estratégias e metodologias de atendimento;
IX – Exercer outras funções correlatas ou que lhe forem atribuídas pelo Prefeito, conforme as normas legais aplicáveis.
Art. 56. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para as Mulheres e Habitação é composta pelos seguintes cargos, com atribuições gerais, dentre outras:
I – Secretário Municipal: Dirige, orienta, coordena e supervisiona as atividades da Secretaria, definindo prioridades, metas, diretrizes e políticas a serem implementadas, assegurando a integração com os demais órgãos e a participação social.
II – Chefe de Gabinete: Responsável por auxiliar diretamente o titular do órgão na coordenação e supervisão das atividades administrativas, garantindo o adequado fluxo de informações, documentos e demandas. Dentre suas atribuições básicas, destacam-se a organização da agenda oficial, o acompanhamento de reuniões, a elaboração de pautas, a articulação com outros setores do governo, o controle de correspondências e a gestão de procedimentos internos, visando assegurar eficiência e efetividade na condução dos trabalhos e no atendimento de demandas internas e externas.
III – Assessor Técnico Jurídico: Oferece suporte legal às atividades da Secretaria, analisando contratos, convênios, parcerias, atos normativos, emitindo pareceres jurídicos e orientando a conformidade das ações com a legislação.
IV – Assessor Técnico de Habitação: Auxilia na formulação, execução e avaliação de programas habitacionais, apoiando na análise de demandas, elaboração de projetos, monitoramento de obras e regularização fundiária.
V – Gestor do SUAS: Coordena as ações de assistência social conforme as normativas do Sistema Único de Assistência Social, monitorando serviços, benefícios, transferência de renda, recursos e indicadores de desempenho.
VI – Gestor de Habitação: Gerencia as políticas e programas de habitação, propondo estratégias para o enfrentamento do déficit habitacional, acompanhando a execução de projetos e ações voltadas à melhoria das condições de moradia.
VII – Coordenador Técnico de Políticas para as Mulheres: Coordena e apoia iniciativas e programas voltados à promoção dos direitos das mulheres, prevenção da violência de gênero, fortalecimento da autonomia feminina e participação cidadã.
VIII – Coordenador Técnico do Cadastro Único: Garante a correta atualização, manutenção e utilização do Cadastro Único para Programas Sociais, capacitando equipes, monitorando indicadores e assegurando o bom funcionamento dos sistemas.
IX – Diretor Administrativo do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social): Administra recursos, pessoal, materiais e processos do CRAS, garantindo um atendimento eficaz, acolhedor e integrado à população em vulnerabilidade.
X – Diretor Administrativo do CCI (Centro de Convivência do Idoso): Gerencia as atividades do CCI, coordenando equipes, programas, eventos e serviços voltados ao bem-estar e à integração social dos idosos.
XI – Coordenador Técnico Administrativo do CCI: Apoia o Diretor Administrativo do CCI na gestão interna, planejamento e execução das atividades, assegurando a qualidade dos serviços oferecidos aos idosos.
XII – Coordenador de Segurança Alimentar e Nutricional: Planeja e coordena programas de segurança alimentar, distribuindo alimentos, incentivando a produção sustentável, promovendo educação nutricional e fortalecendo a cadeia produtiva local.
XIII – Coordenador de Trabalho e Renda: Desenvolve ações de inclusão produtiva, capacitação profissional, empreendedorismo, economia solidária e acesso a oportunidades de trabalho, estimulando a geração de renda e a autonomia das famílias.
§ 1º Os cargos previstos neste artigo poderão receber atribuições complementares por meio de regulamentos, atos normativos, portarias ou instruções normativas, observando as disposições legais vigentes e as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal.
§ 2º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para as Mulheres e Habitação poderá contar, quando necessário, com assessoramento especializado contratado, a fim de auxiliar o desempenho de suas atribuições e aprimorar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados.
Seção XI
Secretaria Municipal de Cultura
Art. 57. A Secretaria Municipal de Cultura é o órgão de assessoramento direto e imediato ao Prefeito, responsável pela formulação, coordenação, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas culturais, incentivando a produção artística, a preservação do patrimônio histórico-cultural, a difusão e o acesso à cultura em suas diversas formas de expressão, promovendo o desenvolvimento cultural do Município.
Art. 58. Compete à Secretaria Municipal de Cultura, dentre outras atribuições:
I – Formular, implementar e avaliar políticas, programas, projetos e ações voltadas à valorização, preservação, criação, produção, difusão, formação e fruição cultural, integrando as manifestações artísticas, populares, eruditas, tradicionais e contemporâneas;
II – Promover a democratização do acesso à cultura, assegurando oportunidades de participação à população, ampliando o alcance das ações culturais e incentivando o envolvimento da comunidade;
III – Valorizar e proteger o patrimônio histórico, artístico, cultural e imaterial, articulando com entidades, conselhos, órgãos de proteção e a sociedade civil, bem como promovendo inventários, registros, restaurações, difusão e conscientização;
IV – Estimular a formação cultural e artística, oferecendo oficinas, cursos, capacitações, bem como fortalecendo a cadeia produtiva da cultura, integrando artistas, produtores, gestores e público;
V – Administrar espaços culturais públicos, promovendo sua utilização racional, a programação diversificada e a integração com as políticas educacionais, turísticas e de desenvolvimento econômico;
VI – Fomentar a economia criativa, incentivando o empreendedorismo cultural, o artesanato, a música, o teatro, a dança, o cinema, as artes visuais, a literatura e outras linguagens artísticas, contribuindo para a geração de emprego e renda;
VII – Articular-se com outras secretarias, entes federativos e instituições culturais, visando ao intercâmbio, à cooperação técnica, à captação de recursos e ao fortalecimento das políticas culturais;
VIII – Promover eventos, festivais, mostras, exposições, encontros, seminários e outras atividades culturais que estimulem a diversidade, a criatividade, a inovação e a difusão da cultura local, regional, nacional e internacional;
IX – Exercer outras atribuições correlatas ou que lhe forem atribuídas pelo Prefeito, observando as disposições legais aplicáveis.
Art. 59. A Secretaria Municipal de Cultura é composta pelos seguintes cargos, com atribuições gerais, dentre outras:
I – Secretário Municipal: Dirige, orienta, coordena e supervisiona as atividades da Secretaria, definindo prioridades, metas e estratégias, assegurando a integração das políticas culturais com as demais áreas do governo.
II – Chefe de Gabinete: Responsável por auxiliar diretamente o titular do órgão na coordenação e supervisão das atividades administrativas, garantindo o adequado fluxo de informações, documentos e demandas. Dentre suas atribuições básicas, destacam-se a organização da agenda oficial, o acompanhamento de reuniões, a elaboração de pautas, a articulação com outros setores do governo, o controle de correspondências e a gestão de procedimentos internos, visando assegurar eficiência e efetividade na condução dos trabalhos e no atendimento de demandas internas e externas.
III – Gestor de Políticas Culturais: Coordena o planejamento, a implementação e a avaliação das políticas culturais, articulando-se com artistas, produtores, comunidade, conselhos e instituições culturais, propondo ajustes e novas iniciativas.
IV – Gestor de Difusão e Formação Cultural: Gerencia ações de formação artística, oficinas, cursos, capacitações e a difusão cultural, ampliando o acesso às atividades culturais e fortalecendo a participação da população.
V – Coordenador Técnico de Formação Cultural: Apoia o Gestor de Difusão e Formação Cultural no desenvolvimento e monitoramento dos programas de qualificação, oficinas, workshops e outras atividades voltadas ao aperfeiçoamento cultural.
VI – Coordenador de Produção Cultural: Planeja, organiza e acompanha a produção de eventos, mostras, festivais, exposições, espetáculos e outras atividades, assegurando a logística, a qualidade e o sucesso das iniciativas culturais.
VII – Coordenador de Programas Culturais: Auxilia na concepção e execução de programas, projetos e ações contínuas de incentivo à produção cultural, avaliando resultados e propondo melhorias.
VIII – Coordenador de Patrimônio Histórico e Cultural: Garante a proteção, conservação, recuperação, registro e difusão do patrimônio histórico, artístico, cultural e imaterial, articulando-se com órgãos de preservação e fomentando a conscientização sobre a importância da memória cultural.
IX – Coordenador de Espaços Culturais: Administra a gestão, manutenção e programação dos espaços culturais públicos, assegurando o acesso, a funcionalidade, a segurança, a diversidade artística e a integração com as comunidades locais.
X – Maestro: Conduz, orienta e desenvolve atividades musicais, ensaios, concertos e apresentações, contribuindo para a formação de orquestras, bandas, corais e outros grupos musicais, incentivando o aprimoramento artístico e a fruição musical.
§ 1º Os cargos previstos neste artigo poderão receber atribuições complementares por meio de regulamentos, atos normativos, portarias ou instruções normativas, observando as disposições legais vigentes e as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal.
§ 2º A Secretaria Municipal de Cultura poderá contar, quando necessário, com assessoramento especializado contratado, a fim de auxiliar o desempenho de suas atribuições e aprimorar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados.
Seção XII
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos
Art. 60. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos é o órgão de assessoramento direto e imediato ao Prefeito, responsável pela elaboração, implementação, coordenação, monitoramento e avaliação das políticas e ações relacionadas à infraestrutura urbana, obras públicas, manutenção de espaços públicos, serviços de limpeza e conservação, visando à qualidade de vida, à mobilidade, à segurança e ao bem-estar da população.
Art. 61. Compete à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, dentre outras atribuições:
I – Planejar, projetar, executar, fiscalizar e avaliar obras de infraestrutura urbana, abrangendo pavimentação, drenagem, saneamento, iluminação pública, manutenção de vias, praças, logradouros e equipamentos urbanos;
II – Promover a conservação e a manutenção de praças, canteiros, mercados, cemitérios, estação de transbordo, feira livre e demais equipamentos públicos, assegurando ambientes seguros, limpos, organizados e acolhedores;
III – Gerir os serviços urbanos, tais como coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos, limpeza pública, capina, poda, varrição e manutenção de áreas verdes, observando a sustentabilidade e a proteção ambiental;
IV – Orientar e supervisionar a aplicação de normas técnicas, padrões de qualidade, segurança, legislação urbanística, ambiental, sanitária e de acessibilidade, assegurando a observância dos princípios legais e regulamentares;
V – Apoiar o desenvolvimento e a execução de projetos de engenharia, arquitetura e urbanismo, assegurando a boa utilização dos recursos públicos, a economicidade, a durabilidade e a adequação das soluções às necessidades comunitárias;
VI – Promover a integração com outras secretarias, órgãos públicos, entidades, concessionárias de serviços públicos e a comunidade, visando à melhoria contínua da infraestrutura, da mobilidade, dos serviços urbanos e da qualidade do espaço público;
VII – Monitorar e avaliar permanentemente as ações e resultados, propondo ajustes, inovações e melhorias contínuas no planejamento e na prestação de serviços urbanos;
VIII – Exercer outras competências correlatas ou que lhe forem atribuídas pelo Prefeito, em consonância com as disposições legais e regulamentares vigentes.
Art. 62. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos é composta pelos seguintes cargos, com atribuições gerais, dentre outras:
I – Secretário Municipal: Dirige, orienta, coordena e supervisiona as atividades da Secretaria, estabelecendo prioridades, metas e estratégias, garantindo a integração das ações com as demais áreas do governo e a satisfação das demandas da população.
II – Chefe de Gabinete: Responsável por auxiliar diretamente o titular do órgão na coordenação e supervisão das atividades administrativas, garantindo o adequado fluxo de informações, documentos e demandas. Dentre suas atribuições básicas, destacam-se a organização da agenda oficial, o acompanhamento de reuniões, a elaboração de pautas, a articulação com outros setores do governo, o controle de correspondências e a gestão de procedimentos internos, visando assegurar eficiência e efetividade na condução dos trabalhos e no atendimento de demandas internas e externas.
III – Assessor Técnico de Engenharia: Oferece suporte técnico em projetos e obras de engenharia, analisando viabilidade, elaborando cálculos, acompanhando execuções, zelando pela qualidade e segurança das intervenções urbanas.
IV – Assessor Técnico de Arquitetura: Atua na elaboração de projetos arquitetônicos e urbanísticos, assegurando funcionalidade, estética, acessibilidade, conforto ambiental e integração com o entorno urbano.
V – Assessor Distrital de Serviços e Limpezas: Atua nos distritos, acompanhando serviços de limpeza, manutenção e conservação, garantindo a qualidade, a regularidade e a eficiência das atividades em áreas descentralizadas do Município.
VI – Gestor de Infraestrutura: Coordena as atividades relacionadas à implementação, manutenção e melhoria da infraestrutura urbana, acompanhando a execução de obras, contratos e serviços técnicos especializados.
VII – Gestor de Serviços Urbanos: Supervisiona a prestação de serviços de limpeza, varrição, coleta de resíduos, manutenção de áreas verdes e demais atividades de conservação do espaço público, assegurando padronização e eficiência.
VIII – Coordenador de Manutenção de Praças e Canteiros: Garante o cuidado, a estética, a limpeza e a funcionalidade das áreas verdes e espaços públicos de convívio, promovendo a arborização, a jardinagem e a conservação paisagística.
IX – Coordenador da Estação de Transbordo: Administra as operações de transbordo de resíduos, garantindo a logística, o transporte, o armazenamento temporário e a destinação adequada do material coletado.
X – Coordenador de Áreas Comerciais e Feiras: Gerencia o funcionamento de áreas comerciais e das feiras, assegurando organização, higiene, acessibilidade, segurança, bem como a integração com produtores, comerciantes e consumidores.
XI – Coordenador de Serviços: Apoia a supervisão e distribuição de equipes de trabalho, monitorando o cumprimento de tarefas, prazos, rotinas e indicadores de desempenho dos serviços urbanos.
XII – Coordenador de Cemitérios: Administra as atividades nos cemitérios municipais, acompanhando sepultamentos, manutenção das áreas, segurança, conservação e organização dos espaços.
XIII – Coordenador de Limpeza Urbana: Planeja, orienta e monitora as ações de limpeza urbana, incluindo varrição, coleta de resíduos, capina, roçagem e remoção de entulhos, mantendo a cidade limpa, saudável e agradável.
XIV – Mestre de Obras: Conduz equipes de campo na execução de obras e reparos, interpretando projetos, orientando atividades, controlando materiais, equipamentos e garantindo a qualidade dos trabalhos realizados.
§ 1º Os cargos previstos neste artigo poderão receber atribuições complementares por meio de regulamentos, atos normativos, portarias ou instruções normativas, observando as disposições legais vigentes e as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal.
§ 2º A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos poderá contar, quando necessário, com assessoramento especializado contratado, a fim de auxiliar o desempenho de suas atribuições e aprimorar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados.
Seção XIII
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar
Art. 63. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar é o órgão de assessoramento direto e imediato ao Prefeito, responsável pela formulação, execução, monitoramento e avaliação das políticas, programas e ações voltadas ao desenvolvimento rural sustentável, ao fortalecimento da agricultura familiar, à gestão de recursos hídricos, à promoção da segurança alimentar e à melhoria da qualidade de vida das populações do campo.
Art. 64. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar, dentre outras atribuições:
I – Formular, implementar e avaliar políticas públicas que fortaleçam a agricultura familiar, a produção sustentável, a diversificação de cultivos, a melhoria das condições de trabalho e renda no meio rural;
II – Apoiar o associativismo e o cooperativismo rural, incentivando a organização dos produtores, a articulação de cadeias produtivas, a comercialização justa e o acesso a mercados;
III – Promover a gestão integrada dos recursos hídricos, assegurando a disponibilidade, o uso sustentável e a qualidade da água, bem como a instalação, manutenção e operação de unidades dessalinizadoras, poços e sistemas de abastecimento;
IV – Fomentar a utilização de tecnologias, equipamentos agrícolas, máquinas e implementos que melhorem a eficiência produtiva, a conservação do solo, o uso racional da água e a redução de custos para os agricultores;
V – Articular-se com instituições federais, estaduais, municipais e da sociedade civil, visando a realização de parcerias, convênios, projetos de extensão rural, capacitações técnicas, assistência técnica e extensão rural;
VI – Contribuir para a segurança alimentar e nutricional, incentivando a produção de alimentos de qualidade, o fortalecimento da agricultura local, a redução da vulnerabilidade hídrica e a valorização do meio rural;
VII – Administrar as unidades e equipamentos vinculados à Secretaria, incluindo o abatedouro municipal, promovendo boas práticas, higiene, sanidade e o atendimento às normas sanitárias e ambientais;
VIII – Monitorar e avaliar permanentemente os resultados das ações desenvolvidas, promovendo ajustes e aprimoramentos, assegurando a eficiência, a eficácia e a efetividade das políticas públicas rurais;
IX – Exercer outras competências correlatas ou que lhe forem atribuídas pelo Prefeito, observando a legislação aplicável.
Art. 65. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar é composta pelos seguintes cargos, com atribuições gerais, dentre outras:
I – Secretário Municipal: Dirige, orienta, coordena e supervisiona as atividades da Secretaria, estabelecendo prioridades, metas e estratégias, garantindo a integração das ações, a participação das comunidades rurais e a promoção da agricultura familiar.
II – Chefe de Gabinete: Responsável por auxiliar diretamente o titular do órgão na coordenação e supervisão das atividades administrativas, garantindo o adequado fluxo de informações, documentos e demandas. Dentre suas atribuições básicas, destacam-se a organização da agenda oficial, o acompanhamento de reuniões, a elaboração de pautas, a articulação com outros setores do governo, o controle de correspondências e a gestão de procedimentos internos, visando assegurar eficiência e efetividade na condução dos trabalhos e no atendimento de demandas internas e externas.
III – Gestor de Recursos Hídricos: Coordena as ações relacionadas à gestão da água, abastecimento, perfuração de poços, manutenção de sistemas hídricos, dessalinização e monitoramento da disponibilidade e qualidade dos recursos hídricos.
IV – Gestor de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar: Acompanha e apoia as políticas e programas de fortalecimento da agricultura familiar, assistência técnica, extensão rural, promoção do associativismo e desenvolvimento produtivo.
V – Gestor de Máquinas e Equipamentos Agrícolas: Gerencia a utilização, manutenção, conservação e distribuição de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas, otimizando a prestação de serviços aos agricultores.
VI – Diretor do Abatedouro: Administra o abatedouro municipal, garantindo a observância de normas sanitárias e ambientais, boas práticas de abate, manipulação e processamento, assegurando a qualidade dos produtos de origem animal.
VII – Diretor do Parque de Exposições: Administra o Parque de Exposições, coordenando os eventos e atividades realizados no local, zelando pela manutenção das instalações e observância das normas de segurança e higiene, além de articular parcerias com entidades públicas e privadas para promover o desenvolvimento econômico, social e cultural do Município.
VIII – Coordenador Técnico Agrícola: Apoia tecnicamente na adoção de práticas agrícolas sustentáveis, manejo adequado do solo, da água, da sanidade vegetal, da diversificação de culturas e na melhoria da produtividade.
IX – Coordenador Técnico de Associativismo e Cooperativismo Rural: Promove, acompanha e fortalece iniciativas associativas e cooperativas, incentivando a organização, a capacitação, a governança e a comercialização coletiva dos produtores.
X – Coordenador de Manutenção: Supervisiona reparos, manutenção, consertos e adequações de estruturas, equipamentos, máquinas e instalações vinculadas à Secretaria, garantindo seu pleno funcionamento.
XI – Coordenador de Abastecimento Hídrico: Orienta e executa as atividades relacionadas ao fornecimento de água às comunidades rurais, administrando sistemas de distribuição, reservatórios, poços artesianos e outras fontes.
XII – Coordenador de Unidade Dessalinizadora: Responsável pelo funcionamento, operação, manutenção e controle de unidades dessalinizadoras, assegurando a qualidade da água produzida e o atendimento às comunidades beneficiadas.
XIII – Coordenador de Recursos Hídricos: Apoia o Gestor de Recursos Hídricos no planejamento, monitoramento e avaliação das políticas e projetos hídricos, elaborando diagnósticos, relatórios e soluções técnicas.
XIV – Coordenador Administrativo: Executa e supervisiona tarefas administrativas internas, protocolos, arquivos, correspondências, atendimento ao público e outras atividades de suporte, assegurando o bom funcionamento da Secretaria.
§ 1º Os cargos previstos neste artigo poderão receber atribuições complementares por meio de regulamentos, atos normativos, portarias ou instruções normativas, observando as disposições legais vigentes e as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal.
§ 2º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar poderá contar, quando necessário, com assessoramento especializado contratado, a fim de auxiliar o desempenho de suas atribuições e aprimorar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados.
Seção XIV
Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Turismo
Art. 66. A Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Turismo é o órgão de assessoramento direto e imediato ao Prefeito, responsável pela formulação, coordenação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas, programas e ações voltadas à promoção da juventude, ao desenvolvimento do esporte e do lazer, bem como ao fortalecimento do turismo, diversificando a economia local, valorizando o patrimônio cultural, histórico e natural, e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população.
Art. 67. Compete à Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Turismo, dentre outras atribuições:
I – Desenvolver e executar políticas públicas voltadas à juventude, estimulando a participação social, a cidadania, a formação, a integração comunitária, a inclusão produtiva, a criatividade e o empreendedorismo juvenil;
II – Planejar, promover e incentivar o esporte e o lazer, apoiando a prática esportiva em suas diversas modalidades, fortalecendo a infraestrutura de espaços destinados às atividades físicas, a formação de atletas, a organização de competições e eventos esportivos;
III – Formular e implementar políticas de turismo, identificando, desenvolvendo e divulgando atrativos naturais, históricos, culturais e gastronômicos, diversificando a oferta turística, criando rotas e roteiros, e fortalecendo a cadeia produtiva do setor;
IV – Articular-se com outras secretarias, órgãos públicos, entidades do setor privado, associações, federações esportivas, organizações da sociedade civil e comunidade, visando integrar esforços, ampliar parcerias e maximizar resultados;
V – Fomentar a qualificação profissional no campo do turismo, do esporte e da gestão de projetos para a juventude, estimulando a formação continuada, o empreendedorismo, a economia criativa e a inovação;
VI – Incentivar o desenvolvimento de eventos esportivos e turísticos, festivais, encontros, campeonatos e mostras culturais, fortalecendo a identidade local, a circulação de visitantes, o intercâmbio cultural e o crescimento econômico;
VII – Monitorar e avaliar o desempenho das políticas e ações, adequando estratégias, propondo melhorias e garantindo o cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, eficácia e transparência;
VIII – Exercer outras competências correlatas ou que lhe forem atribuídas pelo Prefeito, observando a legislação aplicável.
Art. 68. A Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Turismo é composta pelos seguintes cargos, com atribuições gerais, dentre outras:
I – Secretário Municipal: Dirige, orienta, coordena e supervisiona as atividades da Secretaria, definindo prioridades, metas e estratégias de atuação, assegurando a integração com demais áreas do governo e a participação social.
II – Chefe de Gabinete: Responsável por auxiliar diretamente o titular do órgão na coordenação e supervisão das atividades administrativas, garantindo o adequado fluxo de informações, documentos e demandas. Dentre suas atribuições básicas, destacam-se a organização da agenda oficial, o acompanhamento de reuniões, a elaboração de pautas, a articulação com outros setores do governo, o controle de correspondências e a gestão de procedimentos internos, visando assegurar eficiência e efetividade na condução dos trabalhos e no atendimento de demandas internas e externas.
III – Gestor de Juventude: Coordena as políticas, programas e ações voltadas à juventude, promovendo a inclusão social, o protagonismo juvenil, a capacitação, a inovação, o trabalho, a renda e a participação comunitária dos jovens.
IV – Gestor de Turismo: Gerencia as ações e programas de turismo, desenvolvendo estratégias de promoção, qualificação da oferta turística, elaboração de roteiros e rotas, parcerias com o trade turístico e divulgação dos atrativos do Município.
V – Gestor de Esporte e Lazer: Coordena projetos e ações esportivas, assegurando a ampliação da prática do esporte e do lazer, a melhoria da infraestrutura, o acesso a atividades físicas de qualidade e a promoção de eventos esportivos.
VI – Coordenador Técnico de Rotas Turísticas: Desenvolve e monitora rotas e roteiros turísticos, identificando potencialidades, adequando infraestrutura, sugerindo melhorias e diversificando a oferta de produtos e serviços turísticos.
VII – Coordenador Técnico de Turismo: Apoia o Gestor de Turismo na análise de dados, na execução de projetos, na elaboração de materiais de promoção, na articulação com parceiros e na avaliação de resultados.
VIII – Coordenador da Juventude: Auxilia o Gestor da Juventude na organização de políticas, programas e ações voltadas à juventude, promovendo a inclusão social, o protagonismo juvenil, a capacitação, a inovação, o trabalho, a renda e a participação comunitária dos jovens.
VIII – Coordenador de Esporte e Lazer: Auxilia o Gestor de Esporte e Lazer na organização e supervisão de eventos, competições, atividades recreativas e programas de esporte, zelando pela qualidade e segurança das práticas esportivas.
IX – Coordenador de Espaço de Esporte e Lazer: Gerencia espaços e equipamentos esportivos, garantindo a manutenção, a limpeza, a segurança, o agendamento de atividades, a conservação de materiais e a promoção de uma agenda diversificada de eventos.
X – Coordenador de Desenvolvimento de Modalidades Esportivas: Incentiva o desenvolvimento técnico, a formação de atletas, a criação e a consolidação de modalidades esportivas, apoiando clubes, associações, escolinhas e projetos sociais relacionados ao esporte.
§ 1º Os cargos previstos neste artigo poderão receber atribuições complementares por meio de regulamentos, atos normativos, portarias ou instruções normativas, observando as disposições legais vigentes e as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal.
§ 2º A Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Turismo poderá contar, quando necessário, com assessoramento especializado contratado, a fim de auxiliar o desempenho de suas atribuições e aprimorar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados.
Seção XV
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal
Art. 69. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal é o órgão de assessoramento direto e imediato ao Prefeito, responsável pela formulação, coordenação, execução, monitoramento e avaliação de políticas, programas, projetos e ações voltadas à preservação, conservação, recuperação e uso sustentável dos recursos naturais, à proteção da fauna, à promoção do bem-estar animal, bem como à prevenção de riscos, desastres e emergências ambientais, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e o equilíbrio ambiental no Município.
Art. 70. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal, dentre outras atribuições:
I – Formular, implementar e avaliar políticas públicas ambientais, assegurando a sustentabilidade ecológica, a prevenção da poluição, a conservação da biodiversidade, a recuperação de áreas degradadas e o uso racional dos recursos naturais;
II – Promover a fiscalização ambiental, observando a legislação pertinente, aplicando normas, procedimentos e sanções cabíveis, coibindo infrações e incentivando práticas ambientalmente corretas;
III – Desenvolver programas de educação ambiental, sensibilizando a população, estimulando a participação cidadã, o respeito ao meio ambiente, o engajamento de escolas, comunidades, empresas e organizações sociais;
IV – Atuar na defesa e proteção dos animais, incentivando a adoção responsável, o controle populacional de animais domésticos, a fiscalização e apreensão de animais em situação de maus-tratos, bem como a promoção do bem-estar animal;
V – Coordenar as ações da Defesa Civil municipal, elaborando e executando planos de prevenção, preparação, resposta e recuperação diante de desastres naturais, emergências ambientais e eventos adversos que impactem o meio ambiente e a comunidade;
VI – Articular-se com órgãos federais, estaduais, municipais, entidades da sociedade civil, instituições acadêmicas, setoriais e comunidades, visando à integração de esforços, captação de recursos, troca de experiências e fortalecimento da governança ambiental;
VII – Fomentar o desenvolvimento sustentável, a gestão integrada de recursos minerais e a preservação de ecossistemas, promovendo atividades produtivas compatíveis com a proteção dos ambientes naturais;
VIII – Monitorar, avaliar e prestar contas dos resultados alcançados, propondo ajustes, aprimoramentos e inovações nas políticas, programas e projetos ambientais;
IX – Exercer outras competências correlatas ou que lhe forem atribuídas pelo Prefeito, observando a legislação aplicável.
Art. 71. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal é composta pelos seguintes cargos, com atribuições gerais, dentre outras:
I – Secretário Municipal: Dirige, orienta, coordena e supervisiona as atividades da Secretaria, definindo prioridades, metas e estratégias de atuação, promovendo a integração das políticas ambientais e de proteção animal com as demais áreas do governo.
II – Chefe de Gabinete: Responsável por auxiliar diretamente o titular do órgão na coordenação e supervisão das atividades administrativas, garantindo o adequado fluxo de informações, documentos e demandas. Dentre suas atribuições básicas, destacam-se a organização da agenda oficial, o acompanhamento de reuniões, a elaboração de pautas, a articulação com outros setores do governo, o controle de correspondências e a gestão de procedimentos internos, visando assegurar eficiência e efetividade na condução dos trabalhos e no atendimento de demandas internas e externas.
III – Assessor de Recursos Minerais: Oferece suporte técnico na gestão dos recursos minerais, orientando sobre extração, aproveitamento sustentável, controles e normativas pertinentes, assegurando a conformidade legal e ambiental.
IV – Gestor da Defesa Civil: Coordena as ações de prevenção, preparação, resposta e recuperação diante de desastres ambientais, assegurando a redução de riscos, a proteção da população e a resiliência dos territórios.
V – Gestor da Proteção Animal: Gerencia as políticas e programas de proteção animal, controlando populações, incentivando a adoção responsável, combatendo maus-tratos, garantindo o bem-estar e a saúde animal.
VI – Gestor de Meio Ambiente: Planeja, acompanha e avalia projetos ambientais, a fiscalização ambiental, o licenciamento, a gestão de áreas protegidas e a implantação de políticas de conservação e recuperação ambiental.
VII – Coordenador Técnico de Defesa Civil: Apoia o Gestor da Defesa Civil na elaboração de planos, mapeamento de áreas de risco, treinamento de equipes, monitoramento de eventos e implementação de medidas preventivas.
VIII – Coordenador Técnico de Fiscalização Ambiental: Auxilia no planejamento, execução e monitoramento das atividades de fiscalização, garantindo a aplicação da legislação ambiental, identificando irregularidades e promovendo a responsabilização.
IX – Coordenador Técnico de Educação Ambiental: Desenvolve ações educativas, materiais pedagógicos, campanhas, oficinas, palestras, projetos e atividades que estimulem a consciência ambiental, a participação cidadã e o engajamento da comunidade.
X – Coordenador de Atendimento: Responsável pelo atendimento ao público, recepção de demandas, orientações, encaminhamentos, consultas, reclamações e suporte às equipes, assegurando qualidade e eficiência no relacionamento com a população.
XI – Coordenador de Proteção e Bem-Estar Animal: Coordena iniciativas de proteção, resgate, tratamento, controle populacional e adoção de animais, garantindo condições adequadas de saúde, segurança e conforto.
XII – Coordenador de Apicultura: Promove ações voltadas à criação, manejo, preservação, produção e comercialização de produtos apícolas, fortalecendo a atividade e contribuindo para a polinização e a manutenção da biodiversidade.
XIII – Coordenador da Defesa Civil: Apoia a gestão da Defesa Civil, executando tarefas específicas de monitoramento, controle, resposta e assistência em situações de risco, integrando equipes e articulando parceiros.
§ 1º Os cargos previstos neste artigo poderão receber atribuições complementares por meio de regulamentos, atos normativos, portarias ou instruções normativas, observando as disposições legais vigentes e as diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal.
§ 2º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal poderá contar, quando necessário, com assessoramento especializado contratado, a fim de auxiliar o desempenho de suas atribuições e aprimorar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados.
TÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS E DOS FUNDOS MUNICIPAIS
Seção I
Órgãos Colegiados
Art. 72. São órgãos colegiados do Poder Executivo os Conselhos Municipais já existentes e os que vierem a ser criados por lei específica.
Parágrafo único: Cada Conselho terá um regimento interno que regulamentará suas competências, devendo a minuta final ser aprovada pela Secretaria Municipal a que o Conselho estiver vinculado ou diretamente pelo Prefeito Municipal. Em qualquer caso, a Procuradoria Geral do Município emitirá parecer de legalidade da minuta.
Seção II
Fundos Municipais
Art. 73. São fundos municipais os já existentes e os que vierem a ser criados por lei específica, nos termos do art. 71 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
TÍTULO V
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS
Art. 74. Os atos de gestão administrativa e financeira são de competência dos Secretários Municipais, do Procurador Geral do Município e do Controlador Geral do Município, responsáveis diretos pelos atos por eles praticados, devendo ordenar despesas e demais atos administrativos no âmbito das respectivas unidades administrativas, nos limites dos créditos orçamentários.
§ 1º A ordenação de despesas com pessoal, encargos sociais e estagiários da Administração Direta caberá à unidade administrativa de origem e o processamento e liquidação à Secretaria Municipal de Planejamento.
§ 2º Excluem-se da competência estabelecida no caput do presente artigo:
I- As operações de crédito, empréstimos e financiamentos, que deverão ser firmados pelo Prefeito do Município;
II- Os instrumentos de alienação, cessão ou concessão de bem patrimonial mobiliário ou imobiliário, os instrumentos de aquisição de bem patrimonial imobiliário e os instrumentos de cessão de pessoal.
§ 3º Entende-se como ordenador de despesa a autoridade investida de poder de realizar despesa que compreenda a autorização de despesas, contratação, os atos de empenhar, liquidar e ordenar o pagamento, adiantamento ou dispêndio de recurso pelos quais responda.
§ 4º O ordenador de despesas responderá administrativa, civil e penalmente pelos atos de sua gestão.
Art. 75. As notas de empenho constarão, em local apropriado, o nome do ordenador de despesa e seu cargo.
Parágrafo único. Nenhuma despesa referente a compras ou serviços poderá ser realizada sem o prévio empenho.
Art. 76. É de competência dos Secretários Municipais e dos órgãos equiparados o ato de liquidar despesas nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Após concluída a aferição de toda a documentação apresentada na solicitação de cobrança, antes do pagamento, a despesa será submetida à Controladoria Geral do Município para averiguação de conformidade.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 77. Os cargos em comissão e as funções gratificadas de que tratam esta Lei estão incluídos nos Anexos desta Lei, com simbologia, remuneração, quantidade e atribuições gerais regulados nos anexos que a integram.
Art. 78. O Prefeito Municipal poderá, por Decreto, regulamentar a organização administrativa, adequações necessárias, bem como alterar a subordinação hierárquica de cargos previstos nesta Lei, desde que não implique em aumento de despesa, em criação ou extinção de órgãos públicos, nos termos do art. 84, VI, alínea “a” da Constituição da República de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 32/2001.
Parágrafo único. O Prefeito Municipal poderá, por Decreto, alocar cargos em comissão descritos nesta Lei, em área externa ao município de Lajes, mediante a descrição da necessidade; bem como realocar cargos entre órgãos municipais.
Art. 79.A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos e funções de confiança públicos da administração direta do Município, e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, incluídas as vantagens pessoais ou qualquer outra de natureza remuneratória, não poderão exceder o subsídio mensal do Prefeito.
Art. 80. Os Presidentes de Conselhos não serão remunerados e não será remunerada a participação em reuniões de órgãos colegiados de coordenação, decisão e assessoramento, exceto os casos e condições previstos em Lei.
Art. 81. Aplica-se aos cargos de provimento em comissão previstos nesta Lei o disposto no art. 39, § 3º da Constituição Federal.
Art. 82. O servidor efetivo do Município que ocupar cargo em comissão poderá optar pela remuneração deste cargo ou pela remuneração do cargo efetivo.
Parágrafo único: Optando pela remuneração do cargo efetivo, poderá receber, a título de gratificação, 60% (sessenta por cento) da remuneração total do respectivo cargo em comissão, limitado ao teto remuneratório do Município.
Art. 83. O servidor de outro ente federado ou instituição pública cedido à Prefeitura Municipal de Lajes para ocupar cargo em comissão na organização administração municipal, poderá optar pela remuneração deste cargo ou pela remuneração do cargo efetivo.
Parágrafo único: Optando pela remuneração do cargo efetivo, poderá receber, a título de gratificação, 60% (sessenta por cento) da remuneração total do respectivo cargo em comissão, limitado ao teto remuneratório do Município.
Art. 84. O Poder Executivo, mediante Decreto, poderá criar comissões específicas para desempenhar atividades de trabalho, nomeando e/ou designando servidores para o exercício das respectivas funções, mediante remuneração com natureza de verba indenizatória.
Parágrafo único. A regulamentação do disposto no caput dar-se-á por Decreto do Poder Executivo, que definirá os valores, procedimentos, exigências e demais critérios indispensáveis à composição, funcionamento e pagamento da verba indenizatória às comissões criadas, observada a legislação aplicável.
Art. 85. A administração direta do Município de Lajes/RN deve reservar o percentual de no mínimo 50% (cinquenta por cento) das vagas ocupadas por provimento em comissão para serem preenchidas por mulheres, conforme determinado pela Lei nº 1.004, de 06 de dezembro de 2024.
Art. 86. O Prefeito Municipal poderá, anualmente, enviar proposta de atualização salarial, com base em índices usualmente praticados, acompanhado de estudo de impacto orçamentário.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 87.Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas criados pela Lei nº 935/2022, ficam transformados nos cargos de provimento em comissão e funções gratificadas constantes no Anexo desta Lei.
Art. 88. As portarias de nomeação dos cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas criadas deverão fazer expressa indicação do órgão administrativo para qual se destina.
Art. 89. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar, via Decreto, as medidas que se fizerem necessárias para a compatibilização desta Lei com a Lei Orçamentária Anual – LOA do corrente ano de aprovação, promovendo as adaptações dos programas de trabalhos dos órgãos municipais, em virtude das alterações introduzidas na Administração Direta do Município.
Art. 90. Fica o Poder Executivo autorizar a editar, via Decreto, todas as regulamentações necessárias para o efetivo cumprimento desta Lei.
Art. 91. O provimento dos cargos criados por esta Lei fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária para atender as projeções das despesas com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, assim como a existência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determina o Artigo 169, §1º da Constituição Federal, respeitando a Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 92. Integra a presente lei os seguintes anexos:
I– ANEXO I – ESTABELECE OS CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, SÍMBOLOS, VENCIMENTO E QUANTIDADES
II – ANEXO II – DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
III– ANEXO III – ESTABELECE OS REQUISITOS DOS CARGOS EM COMISSÕES.
IV – ANEXO IV – ESTABELECE OS REQUISITOS E ESPECIFICAÇÕES PARA FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 93. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos imediatos.
Art. 93. Revoga-se a Lei Municipal nº 935, de 30 de dezembro de 2022, exceto as remunerações estabelecidas para o Procurador Geral do Município e Controlador Geral do Município no Anexo I da Lei; Lei Municipal nº 001, de 06 de dezembro de 2024, e quaisquer outras disposições em contrário.
Palácio Alzira Soriano, Gabinete do Prefeito, Lajes/RN, 01 de janeiro de 2025.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
ANEXO I – ESTABELECE OS CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, SÍMBOLOS, VENCIMENTO E QUANTIDADES
| CARGO | SÍMBOLO | VENCIMENTO | QUANTIDADE |
| Secretário Municipal | CC-01 | R$ 6.100,00 (Estabelecido pela Lei nº 990, de 06 de junho de 2024) | 13 |
| Procurador Geral do Município | CC-01 | R$ 7.700,00 (Estabelecido pela Lei nº 935, de 30 de dezembro 2022) | 1 |
| Controlador Geral do Município | CC-01 | R$ 7.700,00 (Estabelecido pela Lei nº 935, de 30 de dezembro 2022) | 1 |
| Assistente Executivo | CC-02 | R$ 5.000,00 | 2 |
| Procurador | CC-03 | R$ 4.000,00 | 2 |
| Diretor Executivo | CC-04 | R$ 4.000,00 | 4 |
| Diretores, Vices e Coordenadores Especializados | |||
| Diretor Médico da UPA | CC-05 | R$ 14.120,00 | 1 |
| Diretor de Enfermagem da UPA | CC-05 | R$ 4.750,00 | 1 |
| Diretor de Unidade Escolar | CC-05 | R$ 5.267,66 (Definido por Lei Específica) | 8 |
| Diretor do Centro de Educação Especial | CC-05 | R$ 5.267,66 (Definido por Lei Específica) | 1 |
| Vice-Diretor de Unidade Escolar | CC-05.1 | R$ 4.580,57 (Definido por Lei Específica) | 8 |
| Vice-Diretor do Centro de Educação Especial | CC-05.1 | R$ 4.580,57 (Definido por Lei Específica) | 1 |
| Coordenador Pedagógico de Unidade Escolar | CC-05.2 | R$ 4.580,57 (Definido por Lei Específica) | 6 |
| Chefe de Gabinete | CC-06 | R$ 2.500,00 | 15 |
| Assessor Técnico | CC-07 | R$ 3.500,00 | 9 |
| Assessor | CC-08 | R$ 3.000,00 | 21 |
| Gestor | CC-09 | R$ 3.000,00 | 37 |
| Diretor | CC-10 | R$ 2.500,00 | 21 |
| Coordenador Técnico | CC-11 | R$ 2.500,00 | 28 |
| Coordenador | CC-12 | R$ 1.527,71 | 86 |
| Maestro | CC-13 | R$ 2.500,00 | 2 |
| Mestre de Obras | CC-14 | R$ 2.500,00 | 1 |
| TOTAL | 269 |
| TIPO | SÍMBOLO | QUANTIDADE | VALOR |
| Função Gratificada 1 | FG-1 | 5 | R$ 2.000,00 |
| Função Gratificada 2 | FG-2 | 10 | R$ 1.000,00 |
| Função Gratificada 3 | FG-3 | 20 | R$ 700,00 |
| Função Gratificada 4 | FG-4 | 20 | R$ 500,00 |
ANEXO II – DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| SECRETARIA MUNICIPAL GABINETE CIVIL | |||
| CARGO | SÍMBOLO | VENC. BÁSICO | QUANTIDADE |
| Secretário Municipal | CC-01 | R$ 6.100,00 | 1 |
| Chefe de Gabinete | CC-06 | R$ 2.500,00 | 1 |
| Assistente Executivo do Gabinete Civil | CC-02 | R$ 5.000,00 | 2 |
| Diretor Executivo do Gabinete Civil | CC-04 | R$ 4.000,00 | 1 |
| Assessor Técnico | CC-07 | R$ 3.500,00 | 2 |
| Assessor do Vice-Prefeito | CC-08 | R$ 3.000,00 | 1 |
| Assessor de Planejamento | CC-08 | R$ 3.000,00 | 2 |
| Assessor Administrativo | CC-08 | R$ 3.000,00 | 2 |
| Assessor de Articulação Rural | CC-08 | R$ 3.000,00 | 2 |
| Assessor de Articulação Política | CC-08 | R$ 3.000,00 | 2 |
| Assessor Distrital | CC-08 | R$ 3.000,00 | 1 |
| Assessor Legislativo | CC-08 | R$ 3.000,00 | 1 |
| Assessor do Gabinete | CC-08 | R$ 3.000,00 | 2 |
| Assessor de Relações Institucionais | CC-08 | R$ 3.000,00 | 2 |
| Assessor de Imprensa | CC-08 | R$ 3.000,00 | 1 |
| Assessor de Comunicação | CC-08 | R$ 3.000,00 | 1 |
| Gestor Administrativo | CC-09 | R$ 3.000,00 | 2 |
| Coordenador de Cerimonial e Eventos | CC-12 | R$ 1.527,21 | 1 |
| Coordenador da Junta Militar | CC-12 | R$ 1.527,21 | 1 |
| Coordenador Administrativo de Conselhos Municipais | CC-12 | R$ 1.527,21 | 1 |
| Coordenador de Imprensa Oficial e Protocolo | CC-12 | R$ 1.527,21 | 1 |
| TOTAL | 30 |
| PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | |||
| CARGO | SÍMBOLO | VENC. BÁSICO | QUANTIDADE |
| Procurador Geral | CC-01 | R$ 7.700,00 | 1 |
| Chefe de Gabinete | CC-06 | R$ 2.500,00 | 1 |
| Procurador do Contencioso Judicial | CC-03 | R$ 4.000,00 | 1 |
| Procurador Administrativo | CC-03 | R$ 4.000,00 | 1 |
| TOTAL | 4 |
| CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | |||
| CARGO | SÍMBOLO | VENC. BÁSICO | QUANTIDADE |
| Controlador Geral | CC-01 | R$ 7.700,00 | 1 |
| Chefe de Gabinete | CC-06 | R$ 2.500,00 | 1 |
| TOTAL | 2 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | |||
| CARGO | SÍMBOLO | VENC. BÁSICO | QUANTIDADE |
| Secretário Municipal | CC-01 | R$ 6.100,00 | 1 |
| Chefe de Gabinete | CC-06 | R$ 2.500,00 | 1 |
| Diretor Executivo do Departamento de Trânsito | CC-04 | R$ 4.000,00 | 1 |
| Assessor de Gabinete | CC-08 | R$ 3.000,00 | 1 |
| Gestor de Departamento de Pessoal | CC-09 | R$ 3.000,00 | 1 |
| Gestor de Recursos Humanos | CC-09 | R$ 3.000,00 | 1 |
| Gestor de Administração e Segurança Pública | CC-09 | R$ 3.000,00 | 1 |
| Diretor Administrativo da Garagem | CC-10 | R$ 2.500,00 | 1 |
| Coordenador Técnico de Trânsito | CC-11 | R$ 2.500,00 | 1 |
| Coordenador Técnico de Educação do Trânsito | CC-11 | R$ 2.500,00 | 1 |
| Coordenador Técnico de Recursos Humanos | CC-11 | R$ 2.500,00 | 1 |
| Coordenador de Trânsito | CC-12 | R$ 1.527,21 | 1 |
| Coordenador de Departamento de Pessoal | CC-12 | R$ 1.527,21 | 1 |
| Coordenador de Arquivo | CC-12 | R$ 1.527,21 | 1 |
| Coordenador de Atendimento | CC-12 | R$ 1.527,21 | 1 |
| Coordenador de Vídeo Monitoramento | CC-12 | R$ 1.527,21 | 1 |
| Coordenador de Manutenção e Higienização | CC-12 | R$ 1.527,21 | 1 |
| Coordenador Administrativo | CC-12 | R$ 1.527,21 | 1 |
| TOTAL | 18 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ECONOMIA | |||
| CARGO | SÍMBOLO | VENC. BÁSICO | QUANTIDADE |
| Secretário Municipal | CC-01 | R$ 6.100,00 | 1 |
| Chefe de Gabinete | CC-06 | R$ 2.500,00 | 1 |
| Gestor de Finanças | CC-09 | R$ 3.000,00 | 1 |
| Gestor de Tributos | CC-09 | R$ 3.000,00 | 1 |
| Coordenador Técnico de Fiscalização | CC-11 | R$ 2.500,00 | 1 |
| Coordenador Técnico de Desenvolvimento Econômico | CC-11 | R$ 2.500,00 | 1 |
| TOTAL | 6 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO | |||
| CARGO | SÍMBOLO | VENC. BÁSICO | QUANTIDADE |
| Secretário Municipal | CC-01 | R$ 6.100,00 | 1 |
| Chefe de Gabinete | CC-06 | R$ 2.500,00 | 1 |
| Assessor Técnico de Licitações e Contratos | CC-07 | R$ 3.500,00 | 1 |
| Assessor Técnico de Planejamento e Orçamento | CC-07 | R$ 3.500,00 | 1 |
| Gestor de Contratos | CC-09 | R$ 3.000,00 | 1 |
| Gestor de Compras e Patrimônio | CC-09 | R$ 3.000,00 | 1 |
| Gestor de Execução Orçamentária | CC-09 | R$ 3.000,00 | 1 |
| Gestor de Licitações | CC-09 | R$ 3.000,00 | 1 |
| Diretor de Compras | CC-10 | R$ 2.500,00 | 1 |
| Diretor do Centro de Distribuição | CC-10 | R$ 2.500,00 | 1 |
| Coordenador de Pagamentos | CC-12 | R$ 1.527,21 | 1 |
| Coordenador de Empenhos | CC-12 | R$ 1.527,21 | 1 |
| Coordenador de Licitações | CC-12 | R$ 1.527,21 | 1 |
| Coordenador Administrativo | CC-12 | R$ 1.527,21 | 1 |
| Coordenador de Patrimônio, Logística e Distribuição | CC-12 | R$ 1.527,21 | 1 |
| Coordenador de Compras | CC-12 | R$ 1.527,21 | 1 |
| Coordenador de Planejamento | CC-12 | R$ 1.527,21 | 3 |
| TOTAL | 19 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO | |||
| CARGO | SÍMBOLO | VENC. BÁSICO | QUANTIDADE |
| Secretário Municipal | CC-01 | R$ 6.100,00 | 1 |
| Chefe de Gabinete | CC-06 | R$ 2.500,00 | 1 |
| Gestor de Comunicação Institucional | CC-09 | R$ 3.000,00 | 1 |
| Gestor de Comunicação Digital | CC-09 | R$ 3.000,00 | 1 |
| Diretor de Tecnologia da Informação | CC-10 | R$ 2.500,00 | 1 |
| Coordenador Técnico de Imprensa | CC-11 | R$ 2.500,00 | 1 |
| Coordenador de Produção e Conteúdo | CC-12 | R$ 1.527,21 | 1 |
| Coordenador de Criação e Design | CC-12 | R$ 1.527,21 | 1 |
| Coordenador de Produção Audiovisual | CC-12 | R$ 1.527,21 | 2 |
| TOTAL | 10 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |||
| CARGO | SÍMBOLO | VENC. BÁSICO | QUANTIDADE |
| Secretário Municipal | CC-01 | R$ 6.100,00 | 1 |
| Chefe de Gabinete | CC-06 | R$ 2.500,00 | 1 |
| Diretor de Unidade Escolar | CC-05 | R$ 5.267,66 (Definido por Lei Específica) | 8 |
| Diretor do Centro de Educação Especial | CC-05 | R$ 5.267,66 (Definido por Lei Específica) | 1 |
| Vice-Diretor de Unidade Escolar | CC-05.1 | R$ 4.580,57 (Definido por Lei Específica) | 8 |
| Vice-Diretor do Centro de Educação Especial | CC-05.1 | R$ 4.580,57 (Definido por Lei Específica) | 1 |
| Coordenador Pedagógico de Unidade Escolar | CC-05.2 | R$ 4.580,57 (Definido por Lei Específica) | 6 |
| Gestor de Logística, Transporte e Infraestrutura | CC-09 | R$ 3.000,00 | 1 |
| Gestor Administrativo | CC-09 | R$ 3.000,00 | 1 |
| Gestor de Alimentação Escolar | CC-09 | R$ 3.000,00 | 1 |
| Gestor Pedagógico | CC-09 | R$ 3.000,00 | 1 |
| Gestor de Educação Especial | CC-09 | R$ 3.000,00 | 1 |
| Coordenador Técnico de Educação Especial | CC-11 | R$ 2.500,00 | 1 |
| Coordenador Técnico Contábil | CC-11 | R$ 2.500,00 | 1 |
| Coordenador Técnico de Supervisão Pedagógica | CC-11 | R$ 2.500,00 | 1 |
| Coordenador Técnico da Educação Infantil | CC-11 | R$ 2.500,00 | 1 |
| Coordenador Técnico de Ensino Fundamental – Anos Iniciais | CC-11 | R$ 2.500,00 | 1 |
| Coordenador Técnico de Educação em Nível Superior | CC-11 | R$ 2.500,00 | 1 |
| Coordenador Técnico de Educação em Tempo Integral | CC-11 | R$ 2.500,00 | 1 |
| Coordenador Técnico de Programas e Projetos de Alfabetização | CC-11 | R$ 2.500,00 | 1 |
| Coordenador de Recursos Humanos | CC-12 | R$ 1.527,21 | 1 |
| Coordenador de Transportes | CC-12 | R$ 1.527,21 | 1 |
| Coordenador de Alimentação Escolar | CC-12 | R$ 1.527,21 | 1 |
| Coordenador de Sistemas, Dados e Convênios | CC-12 | R$ 1.527,21 | 1 |
| Coordenador de Comunicação, Inovação e Tecnologia | CC-12 | R$ 1.527,21 | 1 |
| Coordenador de Informática | CC-12 | R$ 1.527,21 | 8 |
| Coordenador Técnico de Ensino Fundamental – Anos Finais | CC-11 | R$ 2.500,00 | 1 |
| TOTAL | 53 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |||
| CARGO | SÍMBOLO | VENC. BÁSICO | QUANTIDADE |
| Secretário Municipal | CC-01 | R$ 6.100,00 | 1 |
| Chefe de Gabinete | CC-06 | R$ 2.500,00 | 1 |
| Diretor Executivo de Gestão Administrativa | CC-04 | R$ 4.000,00 | 1 |
| Diretor Executivo da UPA | CC-04 | R$ 4.000,00 | 1 |
| Diretor Médico da UPA | CC-05 | R$ 14.120,00 | 1 |
| Diretor de Enfermagem da UPA | CC-05 | R$ 4.750,00 | 1 |
| Assessor de Gabinete | CC-08 | R$ 3.000,00 | 1 |
| Gestor da Atenção Básica | CC-09 | R$ 3.000,00 | 1 |
| Gestor de Vigilância em Saúde | CC-09 | R$ 3.000,00 | 1 |
| Gestor de Média e Alta Complexidade | CC-09 | R$ 3.000,00 | 1 |
| Gestor de Transportes | CC-09 | R$ 3.000,00 | 1 |
| Diretor de UBS | CC-10 | R$ 2.500,00 | 6 |
| Diretor da Casa de Apoio | CC-10 | R$ 2.500,00 | 1 |
| Diretor de Laboratório | CC-10 | R$ 2.500,00 | 1 |
| Diretor da Farmácia Básica | CC-10 | R$ 2.500,00 | 1 |
| Diretor de Endemias | CC-10 | R$ 2.500,00 | 1 |
| Diretor de Vigilância Sanitária | CC-10 | R$ 2.500,00 | 1 |
| Diretor do Centro de Especialidades | CC-11 | R$ 2.500,00 | 1 |
| Coordenador Técnico de Atenção Básica | CC-11 | R$ 2.500,00 | 1 |
| Coordenador Técnico de Vigilância em Saúde | CC-11 | R$ 2.500,00 | 1 |
| Coordenador Técnico de MAC | CC-11 | R$ 2.500,00 | 1 |
| Coordenador de Recursos Humanos | CC-12 | R$ 1.527,21 | 1 |
| Coordenador de Manutenção | CC-12 | R$ 1.527,21 | 1 |
| Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio | CC-12 | R$ 1.527,21 | 2 |
| Coordenador de Regulação | CC-12 | R$ 1.527,21 | 1 |
| Coordenador Administrativo | CC-12 | R$ 1.527,21 | 1 |
| Coordenador dos Pontos de Atendimento | CC-12 | R$ 1.527,21 | 2 |
| Coordenador de Assistência em Saúde no Campo | CC-12 | R$ 1.527,21 | 2 |
| Coordenador Logístico | CC-12 | R$ 1.527,21 | 1 |
| Coordenador da CAF | CC-12 | R$ 1.527,21 | 1 |
| Coordenador de Atendimento | CC-12 | R$ 1.527,21 | 1 |
| TOTAL | 39 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, POLÍTICAS PARA AS MULHERES E HABITAÇÃO | |||
| CARGO | SÍMBOLO | VENC. BÁSICO | QUANTIDADE |
| Secretário Municipal | CC-01 | R$ 6.100,00 | 1 |
| Chefe de Gabinete | CC-06 | R$ 2.500,00 | 1 |
| Assessor Técnico Jurídico | CC-07 | R$ 3.500,00 | 1 |
| Assessor Técnico de Habitação | CC-07 | R$ 3.500,00 | 1 |
| Gestor do SUAS | CC-09 | R$ 3.000,00 | 1 |
| Gestor de Habitação | CC-09 | R$ 3.000,00 | 1 |
| Diretor Administrativo do CRAS | CC-10 | R$ 2.500,00 | 2 |
| Diretor Administrativo do CCI | CC-10 | R$ 2.500,00 | 1 |
| Coordenador Técnico de Políticas para as Mulheres | CC-11 | R$ 2.500,00 | 1 |
| Coordenador Técnico do Cadastro Único | CC-11 | R$ 2.500,00 | 1 |
| Coordenador Técnico Administrativo do CCI | CC-11 | R$ 2.500,00 | 1 |
| Coordenador de Segurança Alimentar e Nutricional | CC-12 | R$ 1.527,21 | 1 |
| Coordenador de Trabalho e Renda | CC-12 | R$ 1.527,21 | 1 |
| TOTAL | 14 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | |||
| CARGO | SÍMBOLO | VENC. BÁSICO | QUANTIDADE |
| Secretário Municipal | CC-01 | R$ 6.100,00 | 1 |
| Chefe de Gabinete | CC-06 | R$ 2.500,00 | 1 |
| Gestor de Políticas Culturais | CC-09 | R$ 3.000,00 | 1 |
| Gestor de Difusão e Formação Cultural | CC-09 | R$ 3.000,00 | 1 |
| Coordenador Técnico de Formação Cultural | CC-11 | R$ 2.500,00 | 1 |
| Coordenador de Produção Cultural | CC-12 | R$ 1.527,21 | 1 |
| Coordenador de Programas Culturais | CC-12 | R$ 1.527,21 | 1 |
| Coordenador de Patrimônio Histórico e Cultural | CC-12 | R$ 1.527,21 | 1 |
| Coordenador de Espaços Culturais | CC-12 | R$ 1.527,21 | 1 |
| Maestro | CC-13 | R$ 2.500,00 | 2 |
| TOTAL | 11 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS | |||
| CARGO | SÍMBOLO | VENC. BÁSICO | QUANTIDADE |
| Secretário Municipal | CC-01 | R$ 6.100,00 | 1 |
| Chefe de Gabinete | CC-06 | R$ 2.500,00 | 1 |
| Assessor Técnico de Engenharia | CC-07 | R$ 3.500,00 | 2 |
| Assessor Técnico de Arquitetura | CC-07 | R$ 3.500,00 | 1 |
| Assessor Distrital de Serviços e Limpezas | CC-08 | R$ 3.000,00 | 1 |
| Gestor de Infraestrutura | CC-09 | R$ 3.000,00 | 1 |
| Gestor de Serviços Urbanos | CC-09 | R$ 3.000,00 | 1 |
| Coordenador de Manutenção de Praças e Canteiros | CC-12 | R$ 1.527,21 | 1 |
| Coordenador da Estação de Transbordo | CC-12 | R$ 1.527,21 | 1 |
| Coordenador de Áreas Comerciais e Feiras | CC-12 | R$ 1.527,21 | 1 |
| Coordenador de Serviços | CC-12 | R$ 1.527,21 | 1 |
| Coordenador de Cemitérios | CC-12 | R$ 1.527,21 | 2 |
| Coordenador de Limpeza Urbana | CC-12 | R$ 1.527,21 | 1 |
| Mestre de Obras | CC-14 | R$ 2.500,00 | 1 |
| TOTAL | 16 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR | |||
| CARGO | SÍMBOLO | VENC. BÁSICO | QUANTIDADE |
| Secretário Municipal | CC-01 | R$ 6.100,00 | 1 |
| Chefe de Gabinete | CC-06 | R$ 2.500,00 | 1 |
| Gestor de Recursos Hídricos | CC-09 | R$ 3.000,00 | 1 |
| Gestor de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar | CC-09 | R$ 3.000,00 | 1 |
| Gestor de Máquinas e Equipamentos Agrícolas | CC-09 | R$ 3.000,00 | 1 |
| Diretor do Abatedouro | CC-10 | R$ 2.500,00 | 1 |
| Diretor do Parque de Exposições | CC-10 | R$ 2.500,00 | 1 |
| Coordenador Técnico Agrícola | CC-11 | R$ 2.500,00 | 1 |
| Coordenador Técnico de Associativismo e Cooperativismo Rural | CC-11 | R$ 2.500,00 | 1 |
| Coordenador de Manutenção | CC-12 | R$ 1.527,21 | 1 |
| Coordenador de Abastecimento Hídrico | CC-12 | R$ 1.527,21 | 1 |
| Coordenador de Unidade Dessalinizadora | CC-12 | R$ 1.527,21 | 4 |
| Coordenador de Recursos Hídricos | CC-12 | R$ 1.527,21 | 1 |
| Coordenador Administrativo | CC-12 | R$ 1.527,21 | 1 |
| TOTAL | 17 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTES E TURISMO | |||
| CARGO | SÍMBOLO | VENC. BÁSICO | QUANTIDADE |
| Secretário Municipal | CC-01 | R$ 6.100,00 | 1 |
| Chefe de Gabinete | CC-06 | R$ 2.500,00 | 1 |
| Gestor de Juventude | CC-09 | R$ 3.000,00 | 1 |
| Gestor de Turismo | CC-09 | R$ 3.000,00 | 1 |
| Gestor de Esporte e Lazer | CC-09 | R$ 3.000,00 | 1 |
| Coordenador Técnico de Rotas Turísticas | CC-11 | R$ 2.500,00 | 1 |
| Coordenador Técnico de Turismo | CC-11 | R$ 2.500,00 | 1 |
| Coordenador da Juventude | CC-12 | R$ 1.527,21 | 1 |
| Coordenador de Esporte e Lazer | CC-12 | R$ 1.527,21 | 1 |
| Coordenador de Espaço de Esporte e Lazer | CC-12 | R$ 1.527,21 | 3 |
| Coordenador de Desenvolvimento de Modalidades Esportivas | CC-12 | R$ 1.527,21 | 5 |
| TOTAL | 17 |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL | |||
| CARGO | SÍMBOLO | VENC. BÁSICO | QUANTIDADE |
| Secretário Municipal | CC-01 | R$ 6.100,00 | 1 |
| Chefe de Gabinete | CC-06 | R$ 2.500,00 | 1 |
| Assessor de Recursos Minerais | CC-08 | R$ 3.000,00 | 1 |
| Gestor da Defesa Civil | CC-09 | R$ 3.000,00 | 1 |
| Gestor da Proteção Animal | CC-09 | R$ 3.000,00 | 1 |
| Gestor de Meio Ambiente | CC-09 | R$ 3.000,00 | 1 |
| Coordenador Técnico de Defesa Civil | CC-11 | R$ 2.500,00 | 1 |
| Coordenador Técnico de Fiscalização Ambiental | CC-11 | R$ 2.500,00 | 1 |
| Coordenador Técnico de Educação Ambiental | CC-11 | R$ 2.500,00 | 1 |
| Coordenador de Proteção e Bem Estar Animal | CC-12 | R$ 1.527,21 | 1 |
| Coordenador de Apicultura | CC-12 | R$ 1.527,21 | 1 |
| Coordenador da Defesa Civil | CC-12 | R$ 1.527,21 | 1 |
| Coordenador de Atendimento | CC-12 | R$ 1.527,21 | 1 |
| TOTAL | 13 |
ANEXO III – ESTABELECE OS REQUISITOS DOS CARGOS EM COMISSÕES
| CARGO | REQUISITO PARA NOMEAÇÃO |
| Secretário Municipal | Livre Nomeação |
| Procurador Geral do Município | Graduação em Direito, com inscrição na OAB e efetivo exercício da profissão há, pelo menos, 5 anos; e, no mínimo, 30 anos de idade. |
| Controlador Geral do Município | Nível Superior |
| Assistente Executivo | Livre Nomeação |
| Procurador | Graduação em Direito, com inscrição na OAB e efetivo exercício da profissão |
| Diretor Executivo | Livre Nomeação |
| Diretor Médico da UPA | Graduação em Medicina e efetivo exercício da profissão. |
| Diretor de Enfermagem da UPA | Graduação em Enfermagem e efetivo exercício da profissão. |
| Diretor de Unidade Escolar | Formação profissional em nível superior em Cursos e Instituições comprovadamente reconhecidas pelo Ministério da Educação |
| Diretor do Centro de Educação Especial | Formação profissional em nível superior em Cursos e Instituições comprovadamente reconhecidas pelo Ministério da Educação |
| Vice-Diretor de Unidade Escolar | Formação profissional em nível superior em Cursos e Instituições comprovadamente reconhecidas pelo Ministério da Educação |
| Vice-Diretor do Centro de Educação Especial | Formação profissional em nível superior em Cursos e Instituições comprovadamente reconhecidas pelo Ministério da Educação |
| Coordenador Pedagógico de Unidade Escolar | Formação profissional em nível superior em Cursos e Instituições comprovadamente reconhecidas pelo Ministério da Educação |
| Chefe de Gabinete | Livre Nomeação |
| Assessor Técnico | Nível Superior |
| Assessor | Livre Nomeação |
| Gestor | Livre Nomeação |
| Diretor | Livre Nomeação |
| Coordenador Técnico | Nível Superior |
| Coordenador | Livre Nomeação |
| Maestro | Livre Nomeação |
| Mestre de Obras | Livre Nomeação |
ANEXO IV – ESTABELECE OS REQUISITOS E ESPECIFICAÇÕES PARA FUNÇÕES GRATIFICADAS
| TIPO | REQUISITOS | ESPECIFICAÇÕES |
| Função Gratificada 1 | Ocupante de Cargo Público | Destinada a servidores públicos municipais que estão exercendo funções relacionadas à área de planejamento, licitações e contratos. |
| Função Gratificada 2 | Destinada a função de direção, chefia, assessoramento e secretariado, a serem exercidos em órgãos de alta complexidade. | |
| Função Gratificada 3 | Destinada a função de direção, chefia, assessoramento e secretariado, a serem exercidos em órgãos de média complexidade. | |
| Função Gratificada 4 | Destinada a função de direção, chefia, assessoramento e secretariado, a serem exercidos em órgãos de baixa complexidade. |
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 06 de janeiro de 2025
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
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O desenvolvimento do povoado se acentuou em 1914, com a chegada da estrada de ferro Sampaio Correia, inaugurado em 15 de setembro de 1918, hoje desativada. Ainda em 1914, através da Lei Estadual Nº 360, sancionada em 25 de novembro do corrente ano, a sede municipal foi transferida de Jardim de Angicos para Lajes e, em 03 de dezembro de 1923, através da Lei Estadual Nº 572, a criação do município de Lajes foi efetivada.
Um fato histórico em nossa cidade aconteceu no ano de 1928, com a disputa das eleições municipais. A jovem Luísa Alzira Teixeira Soriano, de 32 anos, com 60% dos votos, foi eleita a primeira prefeita da América Latina, ao vencer o senhor Sérvulo Pires Neto Galvão em eleição, empossada em 1º de janeiro de 1929.
Em 30 de dezembro de 1943, o Decreto Estadual Nº 268 alterou o nome do município para Itaretama, devido à abundância de pedras no local, voltando à sua denominação original em 11 de dezembro de 1953, através de Lei Estadual Nº 1032.
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Ó madre nobre de um povo varonil;
Labutas contra secas e estiagens
Engrandecendo o sertão do meu Brasil.
Moldando com ternura tuas paisagens
O criador deu-te imagens belas mil,
Esculpindo num momento de louvor
Onde outrora foi um bravo solo hostil.
Serra do Feiticeiro
Lajes, do Cabugi
Fauna inigualável
Flora, temos aqui.
Teu povo agradece a Fortaleza
Que existe em cada natural desse sertão
Um povo bravo, insistente que não chora
Dedicando o seu amor a esse chão.
Tens agora esperança pro futuro,
Com o amor, confiança e união.
Encorajado pela mão do onipotente
Ó povo forte de vigor e tradição.
Serra do Feiticeiro
Lajes, do Cabugi
Fauna inigualável
Flora, temos aqui.
Atualmente, o município possui equipamentos urbanos, tais como Escolas Públicas, Unidades Básicas de Saúde e Praças Públicas, localizados em diversos bairros. Com aproximadamente 75% de saneamento básico em toda cidade, Lajes também disponibiliza energia elétrica tanto na zona urbana, como na zona rural. Os transportes mais utilizados no município são motos e carros particulares e de lotação, transportes escolares, além de bicicletas e até carroças. Telefonia celular, aparelhos de telefone fixo e serviços de internet, são os meus de comunicação existentes.
Área total do município: 676,623 km²
Segundo o IBGE com dados do censo de 2010, a cidade de Lajes tem uma população de 10.381 habitantes, sendo que 77,72% da população vivem na zona urbana, o que corresponde a 8.068 habitantes e 22,28% vive na zona rural, totalizando 2.313 pessoas.
Os municípios limítrofes a este município são: Pedra Preta, Caiçara do Rio dos Ventos, Fernando Pedroza, Pedro Avelino, Angicos, Cerro Corá, São Tomé e Jandaíra. A distância desse município para a capital (Natal) é de 123 km.
A cidade não possui rodoviária, porém dispõe de pontos de apoio que auxiliam em alguns serviços similares da rodoviária. A rodovia principal se chama BR 304, de jurisdição Federal e natureza pública. A rodovia é mão dupla e asfaltada. Há serviço de alimentação e de hospedagem ao longo dela e seu estado de conservação, de modo geral, é bom.
Temperaturas: Média: 27,2 °C; Mínima: 21,0 °C; Máxima: 33,0 °C.
O período mais chuvoso são os meses de janeiro a abril e os mais quentes são os meses de maio a dezembro.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o quadro de pessoal do Município e com base no Processo Administrativo nº 123/04 - 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a dignidade e o bem-estar de cidadãos em situação de vulnerabilidade social;
CONSIDERANDO o parecer técnico favorável emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder benefício eventual de auxílio moradia de 03 (três) meses, na forma de Aluguel Social a Sra. RAIZA FERNANDES DE LIMA, CPF: ## 8.354.944-## residente na Rua Professora Mariana Gomes, nº 90, ANTONIO DE MELO, Lajes/RN, no valor mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) totalizando o valor de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reis).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Lajes/RN, 05 de maio de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Dispõe sobre a concessão de benefício eventual de auxílio moradia na forma de aluguel social para famílias em situação de vulnerabilidade do município de Lajes/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o quadro de pessoal do Município e com base no Processo Administrativo nº 122/04 - 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a dignidade e o bem-estar de cidadãos em situação de vulnerabilidade social;
CONSIDERANDO o parecer técnico favorável emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder benefício eventual de auxílio moradia de 03 (três) meses, na forma de Aluguel Social a Sra. VALQUÍRIA BATISTA DA SILVA, CPF: ##2.402.644-## residente na Av. Alzira Soriano, nº 720, COHAB, Lajes/RN, no valor mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) totalizando o valor de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reis).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Lajes/RN, 05 de maio de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Dispõe sobre a nomeação do (a) servidor (a) VICENTE ALVES DA CRUZ, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o (a) senhor (a) VICENTE ALVES DA CRUZ, inscrito no CPF sob nº ##3.783.624-##, ao Cargo em Comissão de ASSESSOR DE GABINETE, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO do município de Lajes/RN.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, , revogando disposições em sentido contrário.
Registre. Publique-se e cumpra- se
Lajes/RN, 05 de abril de 2026.
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ADITIVO N° 89/03-2026
Pregão Eletrônico N° 005/2025
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 50/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, E A EMPRESA SERV SAUDE LTDA.
Pelo presente instrumento contratual onde de um lado O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, através da Secretaria Municipal de Saúde, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, centro – CEP: 59.535-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa SERV SAUDE LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 33.235.736.0001-06, sediado(a) na Rua Amintas Barros, nº 3700, Sala 1601 Bloco B Cond Corporate Tower Cent, Lagoa Nova, Natal/RN – CEP: 59.075-810, neste ato representado por ALEXANDRE BARBOSA ALVES portador da CNH nº XXX.556.XXX.221 expedida por DETRAN/RN e inscrito no CPF nº XXX.260.XXX-95, Administrador, conforme atos constitutivos da empresa, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 89/03-2026, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 50/2025, por mais 12 meses, a partir de 08/05/2026 até 07/05/2027, para dar continuidade A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM SAÚDE, VOLTADOS PARA A ATENÇÃO BÁSICA E ESPECIALIZADA DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, NOS TERMOS DA TABELA ABAIXO, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO
2.1. O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor total de R$ 8.497.603,20 (Oito milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, seiscentos e três reais e vinte centavos.)
2.2. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente prestados.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados pela Secretaria Municipal de Planejamento deste município, na dotação abaixo discriminada:
Und. Orçamentária: 03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – SAÚDE
Subfunção: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0147 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
Ação: 2023 – PROGRAMA DA ATENCAO BASICA
Natureza: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte: 15001002 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Fonte: 16000000 – TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Região: 01 – Lajes / RN
Und. Orçamentária: 03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – SAÚDE
Subfunção: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0153 – SAÚDE PARA TODOS EM MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Ação: 1247 – COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DA UPA EDIVAN SECUNDO LOPES Natureza: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte: 15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com ações e serviços públicos de saúde
Fonte: 16000000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Região: 01 – Lajes / RN
Und. Orçamentária: 03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – SAÚDE
Subfunção: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0109 – SAÚDE PARA TODOS
Ação: 1342 – COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS EQUIPES DE ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍ
Natureza: 339037 – LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
Fonte: 15001002 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS - DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Fonte: 16000000 – TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Região: 01 – Lajes / RN
CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO
4.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO
5.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.
Lajes/RN, em 05 de maio de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
Prefeito Municipal
Contratante
LILLYANE AMÁLIA FERREIRA DE MENESES CRUZ
Secretária Municipal de Saúde
SERV Saude LTDA
CNPJ nº 33.235.736/0001-06
ALEXANDRE BARBOSA ALVES
CPF n° XXX.260.XXX-95
Processo Administrativo n° 77/03-2026
Licitação nº 48/2026
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ sob o nº 08.113.466/0001-05, com sede no Palácio Alzira Soriano, situado à Rua Ramiro Pereira da Silva, 17, Centro, CEP: 59535-000,LAJES/RN, neste ato representado pelo PREFEITO CONSTITUCIONAL, Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO.
CONTRATADA: JOAO PAULO MARTINS GALDINO 10189724471, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 25.112.102/0001-20, sediado na Avenida das Brancas Dunas, 2016, Bloco 04 apto 204 – Cep: 59064-720 – Candelária - Natal/RN, neste ato representado por JOÃO PAULO MARTINS GALDINO, que exerce a função de REPRESENTANTE.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção, confecção de portões e execução de serviços de soldagem, destinados ao atendimento das necessidades do Município, conforme especificações constantes na tabela abaixo e de acordo com as condições, critérios e exigências estabelecidos neste instrumento.
MODALIDADE: Dispensa 10/2026
VALOR DA CONTRATAÇÃO: Valor global de R$ 50.800,00 (cinquenta mil e oitocentos reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Unidade Orçamentária:02.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Ação: 2007 - Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Governo
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0100 - ADMINISTRACAO INTEGRADA
Natureza: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Região: 0001 - Lajes
VIGENCIA DO CONTRATO: Os serviços serão contratados na data da assinatura contratual, 04 de maio de 2026 a 03 de maio de 2027.
FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada na Lei nº 14.133/21.
Lajes/RN, em 04 de maio de 2026
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
Prefeito Municipal
Contratante
Joao Paulo Martins Galdino 10189724471
CNPJ: 25.112.102/0001-20
JOÃO PAULO MARTINS GALDINO
CPF: 101.XXX.244-XX
Contratada
Conceder Licença Tratamento Saúde Familiar a servidora que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo nº 144/2026;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 95 do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Município de Lajes/RN;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Licença Tratamento Saúde Familiar no período de 01 ano a servidora ROSY EMANUELLY COSTA DA SILVA, matrícula 3166,ocupante do cargo de Psicóloga,lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, POLITICAS PARA AS MULHERES E HABITAÇÃO; do município de Lajes/RN.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor, retroagindo seus efeitos legais a 30 de abril de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Lajes/RN, 04 de maio de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Dispensa N° 21/2024
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 24/2024, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, E A EMPRESA INFORTECNO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.
Pelo presente instrumento contratual onde de um lado O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, centro – CEP: 59.535-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, doravante denominada CONTRATANTE, e a Empresa INFORTECNO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 36.175.194/0001-03, sediada na Rua Luiz Urbano de Araújo, nº 52, Sala 3, Centro, Santa Maria/RN – CEP: 59.464-000, neste ato representado(a) por JANDERLY ROBERTO DE SOUSA E SILVA, inscrito no CPF sob o n° XXX.677.XXX-76, representante, conforme atos constitutivos da empresa, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 125/03-2026, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 24/2024, por mais 12 meses, a partir de 04/05/2026 até 03/05/2027, para dar continuidade a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOFTWARE DE GERENCIAMENTO E CONTROLE DO SITE OFICIAL DA PREFEITURA QUE DISPONIBILIZE INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS, LICITAÇÕES, CONVÊNIOS, DECRETOS, PORTARIAS, EDITAIS, LEIS, FROTA DE VEÍCULOS, GUIA DA CIDADE, BANNERS, NOTÍCIAS, LRF (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), E-SIC E OUVIDORIA PARA ATENDER A LEI N. 12.527/2011 – LEI DE ACESSO Á INFORMAÇÃO, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO
2.1. O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor global de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
2.2. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente prestados.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados pela Secretaria Municipal de Planejamento deste município, na dotação abaixo discriminada:
Unidade Orçamentária:02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Ação: 2007 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Natureza: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso: 15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO
4.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO
5.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.
Lajes/RN, em 04 de maio de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
Prefeito Municipal
Contratante
Infortecno Comercio e Serviços LTDA
CNPJ nº 36.175.194/0001-03
JANDERLY ROBERTO DE SOUSA E SILVA
CPF n° XXX.677.XXX-76
TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN E A EMPRESA J C L DE ALBUQUERQUE & CIA LTDA.
Processo Administrativo n° 1171/2025
Licitação nº 64/2026
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ sob o nº 08.113.466/0001-05, com sede no Palácio Alzira Soriano, situado à Rua Ramiro Pereira da Silva, 17, Centro, CEP: 59535-000, Lajes/RN, neste ato representado pelo PREFEITO CONSTITUCIONAL, Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO.
CONTRATADA: J C L DE ALBUQUERQUE & CIA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 20.853.168/0001-57, sediado na Avenida das Tulipas, nº 1914, Sala 110, Capim Macio, Natal/RN – CEP: 59.078-220, neste ato representado por JAMILDO CESAR LINS DE ALBUQUERQUE, inscrito no CPF nº XXX.197.XXX-30.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição e substituição de peças e componentes destinados aos sistemas de geração de energia fotovoltaica (unidades fotovoltaicas) instalados em poços tubulares localizados na zona rural do Município de Lajes/RN, visando garantir o pleno funcionamento, a eficiência energética e a segurança operacional dos sistemas existentes.
MODALIDADE: Dispensa de Licitação nº 15/2026
VALOR DA CONTRATAÇÃO: valor total da contratação é de R$ 62.103,76 (sessenta e dois mil, cento e três reais e setenta e seis centavos).
Item | Objeto/Especificação Técnica | Un. de Medida | Quantidade | Valor Unit. | Valor Total |
1 | Módulos 550W | Unid | 25 | R$ 850,00 | R$ 21.250,00 |
2 | Estrutura de fixação em solo para 2 módulos | Unid | 18 | R$ 245,00 | R$ 4.410,00 |
3 | Grampos finais em aluminio e parafusos em aço inox(par) | Und. | 18 | R$ 60,00 | R$ 1.080,00 |
4 | Grampos intermediários aluminio e parafusos em aço inox(par) | UND | 24 | R$ 53,33 | R$ 1.279,92 |
5 | Parafusos estruturais em aço inox | Unid | 48 | R$ 13,75 | R$ 660,00 |
6 | Cabos CC 4mm 750kv preto 5m | UNID | 6 | R$ 50,00 | R$ 300,00 |
7 | Cabos CC 4mm 750kv vermelho 5m | UND | 6 | R$ 50,00 | R$ 300,00 |
8 | Conectores MC4(par) | Unid | 12 | R$ 25,00 | R$ 300,00 |
9 | Controlador eletronico externo p/ 3TSM ce (13 17 est.) - (Drive) | Unid | 6 | R$ 2.400,00 | R$ 14.400,00 |
10 | Prensa cabos 6mm (par) | PARES | 12 | R$ 15,00 | R$ 180,00 |
11 | Caixa de distribuição em metal para DPS, disjuntor e inversor (Drive) | Unid | 6 | R$ 180,00 | R$ 1.080,00 |
12 | Disjuntor 16A bipolar | Und. | 12 | R$ 40,00 | R$ 480,00 |
13 | Cabos CA 4mm vermelho 10m | UND | 12 | R$ 34,50 | R$ 414,00 |
14 | Cabos CA 4mm azul 10 m | UND | 12 | R$ 34,50 | R$ 414,00 |
15 | Cabos CA 4mm verde 10 m | UND | 12 | R$ 34,50 | R$ 414,00 |
16 | Adaptador PVC antichama | Und. | 12 | R$ 4,50 | R$ 54,00 |
17 | Curva PVC antichama 90º | UNID | 30 | R$ 3,33 | R$ 99,90 |
18 | Eletrodutos antichama 25mm ou 3/4 - 3m | Und. | 18 | R$ 13,33 | R$ 239,94 |
19 | Haste de aterramento (módulos) 1,2m | Und. | 6 | R$ 50,00 | R$ 300,00 |
20 | Haste de aterramento (bomba) 1,2m | Und. | 6 | R$ 50,00 | R$ 300,00 |
21 | Conector aterramento (GTDU) | Und. | 12 | R$ 15,00 | R$ 180,00 |
22 | Caixa de inspeção aterramento | Und. | 12 | R$ 12,50 | R$ 150,00 |
23 | BM solar 3SBPS2-11 ce 750W 96V (1,0 CV) | Und. | 6 | R$ 2.100,00 | R$ 12.600,00 |
24 | DPS 20KW | Unid | 12 | R$ 75,00 | R$ 900,00 |
25 | Sensor de nível Bomba (poço) | Und. | 6 | R$ 53,00 | R$ 318,00 |
O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Unidade Orçamentária: 02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRI FAMILIAR
Ação: 1319 – PERFURAÇÃO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POÇOS TUBULARES
Natureza: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Região: 0001 - Lajes
VIGENCIA DO CONTRATO: Os serviços serão contratados na data da assinatura contratual, 04 de maio de 2026 a 03 de maio de 2027.
FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada na Lei nº 14.133/21.
Lajes/RN, em 30 de abril de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
Prefeito Municipal
Contratante
J C L De Albuquerque & CIA LTDA
CNPJ: 20.853.168/0001-57
JAMILDO CESAR LINS DE ALBUQUERQUE
CPF nº XXX.197.XXX-30
Contratada
TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN E A EMPRESA ALEXANDRE SOBRINHO & ADVOGADOS.
Processo Administrativo n° 104/03-2026
Licitação nº 66/2026
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ sob o nº 08.113.466/0001-05, com sede no Palácio Alzira Soriano, situado à Rua Ramiro Pereira da Silva, 17, Centro, CEP: 59535-000, Lajes/RN, neste ato representado pelo PREFEITO CONSTITUCIONAL, Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO.
CONTRATADA: ALEXANDRE SOBRINHO & ADVOGADOS, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 13.317.348/0001-59, sediado na Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, nº 100, Candelária, Natal/RN – CEP: 59.065-555, neste ato representado por JOSE ALEXANDRE SOBRINHO, inscrito no CPF nº XXX.825.XXX-04.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria técnica e jurídica destinada à estruturação, criação, regulamentação e implementação da Guarda Municipal e da política municipal de segurança pública do Município de Lajes/RN, em conformidade com a legislação vigente e com as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 33/2026
VALOR DA CONTRATAÇÃO: O valor mensal é de 5.000,00 (cinco mil reais), perfazendo o valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais ).
Item | Descrição | Unidade | Quantidade | Valor Unitário | Valor Total |
1 | Prestação de serviços de assessoria técnica e jurídica para criação, regulamentação e implementação da Guarda Municipal do Município de Lajes/RN. | Mês | 12 | 5.000,0000 | 60.000,00 |
Total do contrato em R$ | 60.000,00 |
|
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Unidade Orçamentária:02.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Ação: 2007 - Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Governo
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0100 - ADMINISTRACAO INTEGRADA
Natureza: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Região: 0001 - Lajes
VIGENCIA DO CONTRATO: Os serviços serão contratados na data da assinatura contratual, 04 de maio de 2026 a 03 de maio de 2027.
FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada na Lei nº 14.133/21.
Lajes/RN, em 30 de abril de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
Prefeito Municipal
Contratante
Alexandre Sobrinho & Advogados
CNPJ: 13.317.348/0001-59
JOSE ALEXANDRE SOBRINHO
CPF: XXX.825.XXX-04
Contratada
Conceder licença prêmio ao servidor que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo nº 1.294/2025;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 95 do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Município de Lajes/RN;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder licença prêmio no período de 03 meses a servidoraEDILZA CÂMARA DE SOUZA MACEDO SILVA, matrícula 594, ocupante do cargo de ACS, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; do município de Lajes/RN.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor, com seus efeitos retroativo a 04 de maio de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Lajes/RN, 04 de maio de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Conceder licença prêmio ao servidor que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo nº 924/2025;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 95 do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Município de Lajes/RN;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder licença prêmio no período de 03 meses a servidoraRAISSA MOREIRA DA SILVA ALVES, matrícula 985,ocupante do cargo de ACS,lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; do município de Lajes/RN.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor, com seus efeitos retroativo a 04 de maio de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Lajes/RN, 04 de maio de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Dispõe sobre a nomeação do (a) servidor (a) FRANCISCO JÚNIOR DA SILVA, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o (a) senhor (a) FRANCISCO JÚNIOR DA SILVA, inscrito no CPF sob nº ##1.647.014-##, ao Cargo em Comissão de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL do município de Lajes/RN.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a 01 de maio de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Lajes/RN, 30 de abril de 2026
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Dispõe sobre a exoneração do servidor (a) GILMAR ALVES DE MACEDO DOS SANTOS, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR o servidor GILMAR ALVES DE MACEDO DOS SANTOS, inscrito no CPF nº ##6.009.984-##, do cargo em comissão de DIRETOR EXECUTIVO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, do município de Lajes/RN.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a 01 de maio de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Lajes/RN, 30 de abril de 2026
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Dispõe sobre a nomeação do (a) servidor (a) JEHNYFFER KAROLAY VARELA DE LIMA SILVA, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o (a) senhor (a) JEHNYFFER KAROLAY VARELA DE LIMA SILVA, inscrito no CPF sob nº ##7.233.984-##, ao Cargo em Comissão de COORD. EM PATRIMÔNIO HISTORICO E CULTURAL, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA do município de Lajes/RN.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Lajes/RN, 30 de abril de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Dispõe sobre a exoneração do (a) servidor (a) JOSÉ ALVES DE MEDEIROS JUNIOR, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar o (a) senhor (a) JOSÉ ALVES DE MEDEIROS JUNIOR, inscrito no CPF sob nº ##6.144.254-##, do Cargo em Comissão de COORDENADOR DE PLANEJAMENTO, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO do município de Lajes/RN.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a 01 de maio de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Lajes/RN, 30 de abril de 2026
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Dispõe sobre a exoneração do (a) servidor (a) JOÃO VICTOR TEIXEIRA CÂMARA, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar o (a) senhor (a) JOÃO VICTOR TEIXEIRA CÂMARA, inscrito no CPF sob nº ##2.490.734-##, do Cargo em Comissão de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CÍVIL do município de Lajes/RN.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a 01 de maio de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Lajes/RN, 30 de abril de 2026
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
“Declara Luto Oficial no âmbito do município de Lajes/RN e dá outras providencias,”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela ei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o falecimento da Senhora Nívia Ferreira Mendes, ocorrido em 29 de abril de 2026;
CONSIDERANDO os relevantes serviços prestados ao Município de Lajes/RN, especialmente na área da educação, dedicando sua vida à formação de gerações e ao fortalecimento dos valores humanos e sociais;
CONSIDERANDO o sentimento de pesar e consternação que atinge familiares, amigos, ex-alunos e toda a população lajense;
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado Luto Oficial por 03 (três) dias no Município de Lajes/RN, em sinal de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Nívia Ferreira Mendes.
Art. 2º Durante o período de luto oficial, a bandeira do Município deverá ser hasteada a meio-mastro nas repartições públicas municipais.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 30 de abril de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Dispõe sobre a exoneração do servidor (a) JOCEFA DAS VITORIAS DE LIMA LACERDA e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar o (a) senhor (a) JOCEFA DAS VITORIAS DE LIMA LACERDA, inscrito no CPF sob nº ##9.208.524-## do Cargo em Comissão de COORDENADORA TÉCNICA DE FORMAÇÃO CULTURAL, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, do município de Lajes/RN.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a 01 de maio de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Lajes/RN, 30 de abril de 2026
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Dispõe sobre a nomeação do (a) servidor (a) ALANY DA SILVA, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR o servidor (a) ALANY DA SILVA, inscrito no CPF nº ##2.639.484-##, do cargo em comissão de COORDENADOR(A) LOGISTICO, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, do município de Lajes/RN.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a 01 de maio de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Lajes/RN, 30 de abril de 2026
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Dispõe sobre a exoneração do (a) servidor (a) MARCELO WILLIAN FERNANDES SALVIANO, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar o (a) senhor (a) MARCELO WILLIAN FERNANDES SALVIANO, inscrito no CPF sob nº ##8.648.834-##, do Cargo em Comissão de ASSESSOR DE GABINETE, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO do município de Lajes/RN.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a 01 de maio de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Lajes/RN, 30 de abril de 2026
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Dispõe sobre a nomeação do (a) servidor (a) VICENTE ALVES DA CRUZ, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o (a) senhor (a) VICENTE ALVES DA CRUZ, inscrito no CPF sob nº ##3.783.624-##, ao Cargo em Comissão de ASSESSOR DE GABINETE, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO do município de Lajes/RN.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Lajes/RN, 30 de abril de 2026
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Em atendimento ao disposto no art. 75 da Lei nº 14.133/21 e às regras estabelecidas no Aviso de Dispensa de Licitação e seus anexos, procedeu-se ao julgamento das propostas apresentadas, adotando-se como critério de julgamento o MENOR PREÇO GLOBAL.
Consideradas as propostas apresentadas pelas empresas participantes do certame, foi estabelecida a seguinte ordem de classificação, conforme os valores ofertados:
CLASSIFICAÇÃO | LICITANTES | VALOR ESTIMADO | VALOR DA PROPOSTA | % PROPOSTA |
01 | INOVE SOLUÇÕES LTDA | 12.861,50 | 12.569,60 | 97,73 |
Na sequência, verificadas as condições de participação, procedeu-se à análise de todas as propostas quanto à sua adequação ao objeto e à compatibilidade dos preços ofertados com o valor máximo admitido para a contratação, em conformidade com as exigências previstas no Aviso de Dispensa de Licitação e em seus anexos.
Dentre as propostas classificadas, a apresentada pela empresa INOVE SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.302.899/0001-84, restou classificada em 1º lugar, por ter ofertado o menor valor global.
Registra-se que, nos termos do Aviso de Dispensa de Licitação, caso a proposta classificada em primeiro lugar viesse a ser desclassificada por qualquer das hipóteses previstas no instrumento convocatório, seria procedida a análise da proposta subsequente, observada rigorosamente a ordem de classificação acima consignada.
Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta vencedora, o processo seguirá para a fase de habilitação, na forma prevista no Aviso de Dispensa de Licitação.
Lajes/RN, em 30 de abril de 2026.
RAFAEL ANDERSON DE ARAÚJO SILVA
Agente de Contratação
Dispõe sobre a exoneração do servidor (a) LUAN FELIPE BARBOSA DE MOURA e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar o (a) senhor (a) LUAN FELIPE BARBOSA DE MOURA, inscrito no CPF sob nº ##7.360.984-## do Cargo em Comissão de COORDENADOR DE ESPORTE E LAZER, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTES E TURISMO, do município de Lajes/RN.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a 01 de maio de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Lajes/RN, 30 de abril de 2026
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Dispõe sobre a nomeação do (a) servidor (a) HERICA LETICIA SOARES DE LIMA, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o (a) senhor (a) HERICA LETICIA SOARES DE LIMA, inscrito no CPF sob nº ##7.343.804-##, ao Cargo em Comissão de COORDENADOR DE PLANEJAMENTO, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO do município de Lajes/RN.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a 01 de maio de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Lajes/RN, 30 de abril de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Dispõe sobre a exoneração do (a) servidor (a) RAISSA BEATRIZ ANDRADE DE LIMA e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar o (a) senhor (a) RAISSA BEATRIZ ANDRADE DE LIMA, inscrito no CPF sob nº ###.208.904-## do Cargo em Comissão de COORDENADOR (A) EM PATRIMÔNIO HISTORICO E CULTURAL, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, do município de Lajes/RN.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a 01 de maio de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Lajes/RN, 30 de abril de 2026
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Dispõe sobre a exoneração do (a) servidor (a) MATHEUS FORTES BORGES, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar o (a) senhor (a) MATHEUS FORTES BORGES, inscrito no CPF sob nº ##4.721.734-##, do Cargo em Comissão de ASSISTENTE EXECUTIVO DO GABINETE CIVIL, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL, do município de Lajes/RN.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a 01 de maio de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Lajes/RN, 30 de abril de 2026
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Dispõe sobre a nomeação do (a) servidor (a) MATHEUS FORTES BORGES, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o (a) senhor (a) MATHEUS FORTES BORGES, inscrito no CPF sob nº ##4.721.734-##, ao Cargo em Comissão de DIRETOR EXECUTIVO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, do município de Lajes/RN.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a 01 de maio de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Lajes/RN, 30 de abril de 2026
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Dispõe sobre a nomeação do (a) servidor (a) MARCELO WILLIAN FERNANDES SALVIANO, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o (a) senhor (a) MARCELO WILLIAN FERNANDES SALVIANO, inscrito no CPF sob nº ##8.648.834-##, ao Cargo em Comissão de ASSISTENTE EXECUTIVO DO GABINETE CIVIL, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL do município de Lajes/RN.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a 01 de maio de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Lajes/RN, 30 de abril de 2026
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Dispõe sobre a exoneração do (a) servidor (a) FRANCISCO JÚNIOR DA SILVA, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar o (a) senhor (a) FRANCISCO JÚNIOR DA SILVA, inscrito no CPF sob nº ##1.647.014-##, do Cargo em Comissão de GESTOR DE HABITAÇÃO, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, POLITICAS PARA MULHERES E HABITAÇÃO do município de Lajes/RN.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a 01 de maio de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Lajes/RN, 30 de abril de 2026
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;
CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:
“Art. 75 – É dispensável a Licitação:
[...]
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras;”
CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após regular procedimento de disputa, precedido da publicação do Aviso de Dispensa de Licitação, sagrando-se vencedora a empresa que apresentou a proposta mais vantajosa para a Administração;
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE
DISPENSARlicitação, Com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção, confecção de portões e execução de serviços de soldagem, destinados ao atendimento das necessidades do Município, conforme especificações constantes na tabela abaixo e de acordo com as condições, critérios e exigências estabelecidos neste instrumento, em favor da empresa JOAO PAULO MARTINS GALDINO 10189724471, CNPJ nº 25.112.102/0001-20, estabelecida à Rua Presidente Getulio Vargas, 37 – Centro – Lajes/RN, CEP: 59.535-000, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 50.800,00 (cinquenta mil e oitocentos reais).
A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 77/03-2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2026, para que este produza seus legais efeitos.
Publique-se.
Lajes/RN, em 30 de abril de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Dispõe sobre a exoneração do (a) servidor (a) HERICA LETICIA SOARES DE LIMA, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar o (a) senhor (a) HERICA LETICIA SOARES DE LIMA, inscrito no CPF sob nº ##7.343.804-##, do Cargo em Comissão de CHEFE DE GABINETE, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA do município de Lajes/RN.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a 01 de maio de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Lajes/RN, 30 de abril de 2026
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
ÓRGÃO SUPERVISOR: MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, centro – CEP: 59.535-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO.
EXECUTORA: ASSOCIAÇÃO DE BENEMERÊNCIA SENHOR BOM JESUS, CNPJ nº 52.941.614/0001-71, com sede e foro na Rua Rui Barbosa, 267, Centro – Monte Azul Paulista/SP – CEP: 14.730-000, neste ato representada na forma de seu Estatuto por seu Diretor Presidente, MARCELO DE SOUZA OLIVEIRA, CPF/MF nº 289.XXX.398-XX.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a readequação interna das rubricas constantes no plano de aplicação de recursos vinculado ao Contrato de Gestão nº 001/2025, visando adequar a execução orçamentária à realidade operacional da Unidade de Pronto Atendimento – UPA Edivan Secundo Lopes.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA READEQUAÇÃO DAS RUBRICAS
Fica autorizada a seguinte redistribuição de valores entre rubricas, sem alteração do valor global contratado:
Rubrica | Valor Atual (Jan-Ago/2026) | Remanejamento | Novo Valor |
Materiais de Limpeza e Higiene | R$ 24.000,00 | + R$ 16.000,00 | R$ 40.000,00 |
Materiais de Expediente | R$ 12.000,00 | + R$ 8.000,00 | R$ 20.000,00 |
Educação Continuada | R$ 4.000,00 | + R$ 36.000,00 | R$ 40.000,00 |
Manutenção Preventiva e Corretiva Predial | R$ 40.000,00 | + R$ 48.000,00 | R$ 88.000,00 |
Serviços de Transporte Externo de Pacientes | R$ 108.000,00 | - R$ 108.000,00 | R$ 0,00 |
CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA
A presente readequação decorre da necessidade de compatibilização da execução financeira às demandas operacionais atuais da unidade, especialmente quanto ao reforço de rubricas relacionadas ao funcionamento administrativo, capacitação das equipes, manutenção predial e aquisição de materiais indispensáveis ao regular funcionamento da UPA.
CLÁUSULA QUARTA – DA AUSÊNCIA DE IMPACTO CONTRATUAL
O presente apostilamento não implica alteração do objeto contratado, do prazo de vigência, das metas pactuadas ou do valor global do Contrato de Gestão nº 001/2025, consistindo exclusivamente em ajuste interno do plano de aplicação dos recursos.
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO
Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato de Gestão nº 001/2025, não modificadas por este instrumento.
Lajes/RN, 24 de abril de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
Prefeito Municipal
LILLYANE AMÁLIA FERREIRA DE MENESES CRUZ
Secretária Municipal de Saúde
Associação De Benemerência Senhor Bom Jesus
CNPJ/MF sob nº 59.941.614/0001-71
MARCELO DE SOUZA OLIVEIRA
CPF/MF nº 289.XXX.398-XX
Diretor Presidente da Organização Social de Saúde
Dispõe sobre a nomeação do (a) servidor (a) MANOEL VENÂNCIO DOS SANTOS, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o (a) senhor (a) MANOEL VENÂNCIO DOS SANTOS, inscrito no CPF sob nº ##0.002.934-##, ao Cargo em Comissão de CHEFE DE GABINETE, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA do município de Lajes/RN.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a 01 de maio de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Lajes/RN, 30 de abril de 2026
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de conformidade com o Decreto Nº.004, de 29 de janeiro de 2025;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
RESOLVE:
Art. 1º Conceder diárias aos servidores abaixo relacionados, para custeio de despesas com deslocamento, alimentação e demais gastos necessários ao desempenho de atividades institucionais:
I – RAIMUNDO MANOEL DA SILVA, Secretário Municipal da Fazenda – SEFAZ, recebendo 01 (meia) diária no valor total de R$ 200,00 (duzentos reais);
II – DIEGO DOS SANTOS FERREIRA, servidor da SEFAZ, recebendo 01 (meia) diária no valor total de R$ 100,00 (cem reais).
III – JAIME BEZERRA DA COSTA, servidor da SEFAZ, recebendo 01 (meia) diária no valor total de R$ 100,00 (cem reais)
.
Art. 2º As diárias destinam-se à participação dos servidores no evento Conexão CNM – Edição RN, que ocorrerá nos dias 05 de março 2026, na cidade de Mossoró/RN, em razão do afastamento da sede do Município, para custeio de despesas com deslocamento, alimentação, nos termos do Decreto Municipal nº 004/2025, no interesse da Administração Pública Municipal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Lajes/RN, 30 de abril de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Dispõe sobre a nomeação do servidor (a) LUAN FELIPE BARBOSA DE MOURA e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o (a) senhor (a) LUAN FELIPE BARBOSA DE MOURA, inscrito no CPF sob nº ##7.360.984-## para ocupar o Cargo em Comissão de COORDENADORA TÉCNICA DE FORMAÇÃO CULTURAL, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA, do município de Lajes/RN.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Lajes/RN, 30 de abril de 2026
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Tomada de Preço N° 2/2023
DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 46/2023, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, E A EMPRESA WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA.
Pelo presente instrumento contratual onde de um lado O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, centro – CEP: 59.535-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa WSC - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 03.231.417/0001-53, sediada à Rua Jerônimo Rosado, nº 390, Centro, no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, neste ato representado por MATEUS YAGO PEREIRA TIBURCIO, inscrito no CPF sob o n° XXX.918.XXX-07, administrador, conforme atos constitutivos da empresa, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 108/03-2026, e em observância às disposições da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 46/2023, por mais 03 (Três) meses, a partir de 02 de maio de 2026 até 01 de agosto de 2026, para dar continuidade a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA QUALIFICADA, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM GALPÃO INDUSTRIAL PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DECORTE TÊXTIL, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 57, II, da Lei nº 8.666, de 1993.
CLÁUSULA SEGUNDA- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados pela Secretaria Municipal de Planejamento deste município, na dotação abaixo discriminada:
Unidade Orçamentária:04.001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ação: 1343 - PROMOÇÃO DE OPORTUNIDADE, GERAÇÃO DE RENDA E TRABALHO
Natureza: 4.4.90.51 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
Fonte de Recurso: 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
CLÁUSULA TERCEIRA – RATIFICAÇÃO
3.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
CLÁUSULA QUARTA – PUBLICAÇÃO
4.1. Ficam mantidas todas e demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato original.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente TERMO ADITIVO em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA
Lajes/RN, 30 de abril de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
Prefeito Municipal
Contratante
WSC - Empreendimentos e Construcoes LTDA.
CNPJ nº 03.231.417/0001-53
MATEUS YAGO PEREIRA TIBURCIO
CPF n° XXX.918.XXX-07
Dispõe sobre a exoneração do (a) servidor (a) MAXIMIANO LAURENTINO DA SILVA, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar o (a) senhor (a) MAXIMIANO LAURENTINO DA SILVA, inscrito no CPF sob nº ##2.357.774-##, do Cargo em Comissão de CHEFE DE GABINETE, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL do município de Lajes/RN.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a 01 de maio de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Lajes/RN, 30 de abril de 2026
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n° 131/04-2026
Licitação nº 61/2026
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ sob o nº 08.113.466/0001-05, com sede no Palácio Alzira Soriano, situado à Rua Ramiro Pereira da Silva, 17, Centro, CEP: 59535-000,LAJES/RN, neste ato representado pelo PREFEITO CONSTITUCIONAL, Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO.
CONTRATADA: A P DE MACEDO PRODUÇÃO MUSICAL, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 22.820.817/0001-49, sediado na Avenida das Brancas Dunas, 2016, Bloco 04 apto 204 – Cep: 59064-720 – Candelária - Natal/RN, neste ato representado por Alessandra Paiva de Macêdo, que exerce a função de Representante.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SHOW MUSICAL DA CANTORA TANDA MACEDO PARA APRESENTAÇÃO NA PROGRAMAÇÃO OFICIAL DA FESTA DAS ALZIRAS, A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, NO DIA 01/05/2026 (SEXTA-FEIRA), COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 1 HORA E 30 MINUTOS.
MODALIDADE: Inexigibilidade 31/2026
VALOR DA CONTRATAÇÃO: Valor global de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Unidade Orçamentária:02.003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Ação: 1210 - Manutenção de Ações para a Realização de Eventos Culturais, Históricos e Artísticos
Função: 13 - CULTURA
Sub-Função: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
Programa: 0117 - DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO CULTURAL
Natureza: 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Região: 0001 - Lajes
VIGENCIA DO CONTRATO: Os serviços serão contratados na data da assinatura contratual, 29 de abril de 2026 a 28 de outubro de 2026.
FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada na Lei nº 14.133/21.
Lajes/RN, em 14 de abril de 2026
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
Prefeito Municipal
Contratante
A P De Macedo Produção Musical
CNPJ: 22.820.817/0001-49
ALESSANDRA PAIVA DE MACÊDO
CPF: 012.XXX.014-XX
Contratada
Conceder vacância ao servidor(a) que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo nº 217/2026;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 95 do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Município de Lajes/RN;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder vacância no período de 2 ano ao servidorJOSÉ ALVES DE LIMA NETO, matrícula 1867,ocupante do cargo de PROFESSOR, 30HR, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.
Lajes/RN, 30 de abril de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Dispõe sobre a nomeação do (a) servidor (a) JOÃO VICTOR TEIXEIRA CÂMARA, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o (a) senhor (a) JOÃO VICTOR TEIXEIRA CÂMARA, inscrito no CPF sob nº ##2.490.734-##, ao Cargo em Comissão de CHEFE DE GABINETE, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL do município de Lajes/RN.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a 01 de maio de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Lajes/RN, 30 de abril de 2026
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
OBJETO: Aquisição de materiais de artesanato, papelaria, pintura, costura e organização, destinados à manutenção e ao desenvolvimento das atividades realizadas nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para as Mulheres e Habitação do Município de Lajes.
Em observância ao disposto no art. 62 e seguintes da Lei nº 14.133/21, bem como às regras estabelecidas no Aviso de Dispensa de Licitação e seus anexos, procedeu-se à análise da documentação de habilitação.
Inicialmente, registra-se que a presente análise recai sobre a empresa classificada em 1º lugar na fase de julgamento das propostas, conforme ordem de classificação previamente estabelecida.
Após análise da documentação apresentada, constatou-se que:
A empresa INOVE SOLUÇÕES LTDA , CNPJ: 41.302.899/0001-84, apresentou toda a documentação exigida, atendendo aos requisitos legais e editalícios, sendo, portanto, considerada HABILITADA para a contratação;
O julgamento fundamentou-se na verificação da regularidade jurídica, fiscal e trabalhista conforme termo de referência.
Lajes/RN, em 30 de abril de 2026.
RAFAEL ANDERSON DE ARAÚJO SILVA
Agente de Contratação
Dispõe sobre a nomeação do (a) servidor (a) MAXIMIANO LAURENTINO DA SILVA, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear o (a) senhor (a) MAXIMIANO LAURENTINO DA SILVA, inscrito no CPF sob nº ##2.357.774-##, ao Cargo em Comissão de GESTOR DE HABITAÇÃO, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMETO SOCIAL, POLÍTICAS PARA MULHERES E HABITAÇÃO do município de Lajes/RN.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a 01 de maio de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
Registre. Publique-se e cumpra-se.
Lajes/RN, 30 de abril de 2026
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
A Prefeitura Municipal de Lajes (RN) abriu oficialmente, neste domingo (26), a programação da Semana Alzira Soriano com a realização da ação “Alziras Rurais”, voltada à oferta de serviços e atendimentos para mulheres da zona rural do município.
A iniciativa reuniu moradoras da comunidade Mulungu e localidades adjacentes, em um momento de integração que contou com atividades recreativas, chá da tarde e apresentações culturais, incluindo o grupo de carimbó do Centro de Convivência de Idosos (CCI) e a cantora Paula Patrícia.
Além das atividades lúdicas, o evento também ofertou uma série de serviços de cidadania por meio de uma ação intersetorial envolvendo diversas secretarias municipais. Entre os atendimentos disponibilizados estiveram a atualização do Cadastro Único, orientações sobre habitação, emissão da Carteira da Pessoa Idosa, atualização de CAF e CAR, distribuição de mudas por meio do projeto Quintais Produtivos, além de informações sobre o Seguro Safra e programas de fomento do INCRA.
A programação da Semana Alzira Soriano segue até o próximo sábado, 2 de maio, totalizando sete dias de atividades voltadas à valorização da participação feminina em diferentes áreas, bem como ao reconhecimento do legado histórico de Alzira Soriano, símbolo do protagonismo feminino na vida pública.
Instituída pela Lei Municipal nº 950, de 18 de maio de 2023, a Semana Alzira Soriano foi reconhecida como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial do município de Lajes.
", "link_google_drive": "" }, { "id": "206", "titulo": "Programação da Semana Alzira Soriano reúne cultura, esporte e cidadania em Lajes", "categoria": "Notícias", "modalidade": "", "tipo_conteudo": "content", "data_publicacao": "27/04/2026", "status": "publicado", "slug": "programacao-da-semana-alzira-soriano-reune-cultura-esporte-e-cidadania-em-lajes", "ementa": "Notícia institucional da Prefeitura Municipal de Lajes sobre programação cultural, esportiva e ações de cidadania.", "conteudo": "Teve início neste domingo (26) a programação oficial da Semana Alzira Soriano, no município de Lajes. O evento conta com o apoio do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da Secretaria de Estado do Turismo (Setur/RN), com incentivo do projeto Nota Potiguar de incentivo ao turismo, em parceria com a Prefeitura de Lajes.
Ao longo de sete dias, até o próximo sábado (2 de maio), a cidade promove atividades que destacam a participação feminina em diferentes áreas. Instituída pela Lei Municipal nº 950, de 18 de maio de 2023, a Semana Alzira Soriano é reconhecida como Patrimônio Histórico e Cultural Imaterial de Lajes e também foi criada para marcar, anualmente, o aniversário de Luiza Alzira Teixeira Soriano, celebrado em 29 de abril.
A iniciativa resgata e valoriza seu legado e pioneirismo na vida pública brasileira. Para celebrar a data, a Prefeitura Municipal de Lajes preparou uma ampla programação de eventos, reunindo serviços de cidadania e ações culturais voltadas à população.
A programação começou no domingo (26), com o atendimento “Alziras Rurais”, na comunidade do Mulungu, levando serviços e cidadania à população da zona rural. Nesta segunda-feira (27), é realizado o “Alziras em Ação”, a partir das 8h, na quadra central, com oferta de serviços de diversas secretarias municipais.
Na terça-feira (28), o destaque é o empreendedorismo feminino, com o evento “MEET Mulheres que Inspiram”, também às 8h, reunindo palestras de Rose Câmara, gerente de carreiras do Senac/RN, e da apresentadora Priscilla Freire.
Na quarta-feira (29), data de nascimento de Alzira Soriano, a programação cultural ganha espaço com o espetáculo “Mulher e Poesia”, às 18h, na quadra central. A apresentação inclui sarau estudantil, concerto da Filarmônica, encenação teatral do espetáculo “Alzira Mulher” e coral musical.
Na quinta-feira (30), o esporte feminino entra em quadra com a final da Copa Alzira Soriano de futsal, às 19h. Já na sexta-feira (1º de maio), acontece a 1ª Corrida das Alziras, com percurso de 5 km pelas ruas da cidade, com largada às 17h, saindo do Palácio Alzira Soriano.
À noite, a partir das 22h, a programação social segue com o evento “A Praça é Delas”, com shows de Tanda Macedo, Marina Elali e Renata Falcão.
Encerrando a semana, no sábado (2), será realizada a tradicional “Festa das Alziras”, na praça central, a partir das 22h, com apresentações de Paula Patrícia, Tati Girl e Fernandinha.
Legado histórico
A Semana Alzira Soriano reforça a importância de uma das principais figuras femininas da política brasileira e potiguar. Eleita prefeita de Lajes em 1928, antes mesmo da consolidação do direito ao voto feminino no país, Alzira Soriano entrou para a história como a primeira mulher a governar um município na América Latina.
Ela permaneceu no cargo até 1930, quando foi destituída após a ascensão do governo de Getúlio Vargas. Nascida em 29 de abril de 1897, em Jardim de Angicos (RN), faleceu em 28 de maio de 1963, em Natal.
O prefeito Felipe Menezes destacou o apoio institucional para a realização do evento. “Agradecemos ao Governo do Estado pelo incentivo por meio do Nota Potiguar, que fortalece iniciativas como esta, valorizando a cultura e a história do Rio Grande do Norte. Nossa gestão tem dado atenção especial ao resgate histórico do pioneirismo de Alzira Soriano, que projeta o nome de Lajes para todo o país”, afirmou.
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\nOrganizado pela Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Turismo (SEJET), o torneio reunirá oito equipes da região e promete movimentar o cenário esportivo local ao longo do mês. Os jogos serão disputados às sextas-feiras, sábados e domingos, sempre à noite, na quadra central Manoel Procopio de Lajes.
\nAs equipes participantes estão divididas em dois grupos, com quatro times cada. Os dois melhores de cada grupo avançam para as semifinais, e os vencedores disputam a final no dia 30 de abril.
\n\nParticipam da competição as equipes Fênix (Bento Fernandes), Borussia (Lajes), Leoas (Lajes), Fênix (Pedro Avelino), Malwee Girls (Lajes), Grêmio (Lajes), CEF (Ceará-Mirim) e ABEC (Afonso Bezerra).
\nA premiação total será de R$ 5 mil, sendo R$ 3.500 para a equipe campeã e R$ 1.500 para a vice-campeã, além de troféus e medalhas para as finalistas.
", "link_google_drive": "" }, { "id": "212", "titulo": "Prefeitura firma parceria para garantir trator à região da Serra do Lombo", "categoria": "Notícias", "modalidade": "", "tipo_conteudo": "content", "data_publicacao": "09/04/2026", "status": "publicado", "slug": "prefeitura-firma-parceria-para-garantir-trator-a-regiao-da-serra-do-lombo", "ementa": "A Prefeitura de Lajes firmou parceria com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (SEDRAF/RN) e com a Associação do Projeto de Assentamento Três de Agosto para viabilizar a doação de um trator que atenderá agricultores da região da Serra do Lombo. O equipamento será utilizado nas atividades agrícolas das comunidades […]", "conteudo": "\nA Prefeitura de Lajes firmou parceria com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar (SEDRAF/RN) e com a Associação do Projeto de Assentamento Três de Agosto para viabilizar a doação de um trator que atenderá agricultores da região da Serra do Lombo. O equipamento será utilizado nas atividades agrícolas das comunidades locais.
A iniciativa beneficia diretamente o Projeto de Assentamento Três de Agosto, o PA Boa Vista e o distrito de Firmamento, ampliando as condições de trabalho no campo e fortalecendo a produção rural. Com a parceria, os produtores passam a contar com a máquina disponível para uso em diversos serviços agrícolas.
Participaram da entrega o prefeito Felipe Menezes, a secretária de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura Familiar, Cláudia Suassuna, o vereador Dedé de Serrinha, o presidente da Associação do Três de Agosto, Santiago Nunes, além de outros vereadores, secretários municipais e membros da comunidade.
A demanda foi articulada pelo vereador Dedé de Serrinha, morador da região, que levou o pleito à Prefeitura de Lajes e ao Governo do Estado.
\nPelo acordo firmado, a Prefeitura ficará responsável pela manutenção do trator, abastecimento de combustível e disponibilização de operador, isentando a associação de custos com o equipamento.
\nO kit agrícola contempla trator, grade aradora, roçadeira e carreta. A iniciativa integra o programa Mecaniza RN, que tem como foco modernizar e fortalecer a agricultura familiar por meio da mecanização do campo.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nLEI MUNICIPAL Nº 1.059 DE 08 DE ABRIL DE 2026.
\nDispõe sobre a alteração do valor da Verba Indenizatória para exercício da atividade parlamentar, desvincula o seu reajuste automático de índices inflacionários e dá outras providências.\n\n
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
\n\n
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 602/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
\n\n
“Art. 1º Fica instituída verba indenizatória do exercício parlamentar, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas ao exercício do mandato parlamentar, no valor máximo de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
\n\n
Parágrafo único – O dispêndio e a aplicação da verba de que trata o “caput” deste artigo obedecerá às exigências contidas nesta lei. ” (NR)
\n\n
Art. 2º Revoga-se a Lei Municipal nº 925, de 21 de outubro de 2022, e a Lei Municipal nº 943, de 15 de fevereiro de 2023.
\n\n
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de abril de 2026, revogando todas as disposições contrárias.
\n\n
Gabinete do Prefeito do Município de Lajes/RN, em 08 de abril de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/04/2026. Edição 3767
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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GABINETE DO PREFEITO
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O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais outorgadas pela Lei Orgânica, faz saber que a soberana Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.
\n\n
Art. 1º – Os artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 1.052 de 09 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
\n\n
“Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento, com dispensa de multa.
\n\n
Parágrafo único. Em caso de inclusão, nos parcelamentos de que trata esta lei, de débitos já parcelados anteriormente, para apuração dos novos saldos devedores, aplicam-se os critérios previstos no caput aos valores dos montantes consolidados dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores deduzidos das respectivas prestações pagas, acumulados desde a data da consolidação dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores até a data da nova consolidação dos termos de reparcelamento.
\n\n
Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
\n\n
Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês do efetivo pagamento.”
\n\n
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
\n\n
Gabinete do Prefeito do Município de Lajes/RN, em 08 de abril de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/04/2026. Edição 3767
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"titulo": "SEDRAF distribui 290 mudas de moringa para reforçar alimentação animal",
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"ementa": "A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (SEDRAF) realizou, nesta terça-feira (7), a distribuição de 290 mudas de moringa na comunidade Sopé da Serra, na zona rural de Lajes. A ação tem como objetivo reforçar a segurança alimentar dos rebanhos, especialmente durante os períodos de estiagem. A moringa é considerada uma alternativa eficiente […]",
"conteudo": "\nA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (SEDRAF) realizou, nesta terça-feira (7), a distribuição de 290 mudas de moringa na comunidade Sopé da Serra, na zona rural de Lajes. A ação tem como objetivo reforçar a segurança alimentar dos rebanhos, especialmente durante os períodos de estiagem.
\nA moringa é considerada uma alternativa eficiente para a alimentação animal devido ao seu alto valor nutricional e resistência à seca. A planta apresenta crescimento rápido e possui cerca de 20% de proteína bruta em suas folhas, além de fibras que auxiliam no funcionamento dos ruminantes, vitaminas, minerais e aminoácidos essenciais para o crescimento e a saúde dos animais.
\n\nDe acordo com o secretário da pasta, Alan Helton, a moringa pode substituir, com qualidade, a ração tradicional adquirida no mercado, reduzindo custos para os criadores em períodos de seca. “É uma planta cultivada com pouca água e pode ser utilizada in natura, em feno ou farelo, atendendo bovinos, caprinos, ovinos, aves e suínos. Além disso, contribui para o aumento da produção de leite, melhora o ganho de peso e fortalece o sistema imunológico dos animais, reduzindo os gastos com ração concentrada”, explicou.
\nAinda segundo a SEDRAF, a moringa se desenvolve rapidamente, com previsão de colheita nos meses mais secos do ano, como agosto, setembro e outubro, quando já poderá ser utilizada como complemento alimentar dos rebanhos.
\nAs mudas distribuídas foram cultivadas na unidade experimental da própria secretaria, em Lajes, onde também são produzidas outras espécies adaptadas ao clima regional.
\nA SEDRAF informou ainda que novas distribuições de mudas devem ser realizadas em breve em outras comunidades rurais do município.
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\n\n
Torna-se público que a PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, através das demais secretarias, em conformidade com o disposto do § 3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, torna público para conhecimento dos interessados a realização de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, tendo como objeto a Contratação de empresa especializada em serviços de borracharia para realização de manutenção preventiva e corretiva em pneus e rodas de veículos da frota deste municipio, assegurando o bom funcionamento, segurança e eficiência operacional., nos termos do Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP), e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos, objetivando obter a melhor proposta, conforme Aviso detalhado, Termo de Referência e Anexos, disponíveis no site: https://lajes.rn.gov.br/, no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) ou solicitado pelo e-mail mencionado abaixo.
\n\n
| DADOS DO AVISO | \n|
| PROCESSO ADMINISTRATIVO: 41/02-2026 | \n|
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP); Decreto Municipal 11/2023-GP. | \n|
| DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO | \nAté o dia 10/04/2026, às 17h. | \n
| REFERÊNCIA DE HORÁRIO | \nHorário de Brasília – DF | \n
| ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. | \nlicitacao@lajes.rn.gov.br | \n
\n
Lajes/RN, 07 de abril de 2026.
\n\n
\n
RAFAEL ANDERSON DE ARAÚJO SILVA
\n\n
Agente de Contratação
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/04/2026. Edição 3766
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"ementa": "A Banda Marcial Juraci Soares, vinculada ao Núcleo de Música da Secretaria Municipal de Cultura (Secult) de Lajes, iniciou, na última segunda-feira (6), na Estação das Artes Poeta Antônio Cruz, as atividades do ano letivo de 2026. A programação de abertura contou com atividades especiais voltadas aos alunos, incluindo acolhimento das novas turmas. A recepção […]",
"conteudo": "\nA Banda Marcial Juraci Soares, vinculada ao Núcleo de Música da Secretaria Municipal de Cultura (Secult) de Lajes, iniciou, na última segunda-feira (6), na Estação das Artes Poeta Antônio Cruz, as atividades do ano letivo de 2026.
\nA programação de abertura contou com atividades especiais voltadas aos alunos, incluindo acolhimento das novas turmas. A recepção teve início com uma celebração religiosa ministrada pelo diácono Josélio Lopes, da Paróquia de Nossa Senhora da Conceição.
\nA programação segue ao longo da semana e será encerrada na próxima sexta (10), com uma sessão de cinema na Estação das Artes, destinada a todos os integrantes.
\nAlém da formação musical, o projeto oferece aos alunos experiências como viagens em grupo, intercâmbios com outras filarmônicas — incluindo a da Marinha do Brasil —, participação em desfiles cívicos e encontros em outros municípios. A iniciativa já ganhou destaque na imprensa estadual pelo impacto social entre jovens de Lajes.
\n\nDe acordo com o regente Alysson Sena, o projeto atende, principalmente, adolescentes entre 12 e 15 anos, em sua maioria oriundos de famílias de baixa renda. “São jovens ainda em formação que encontram na música uma oportunidade de ascensão social e de construção do seu espaço como cidadãos. Há 27 anos, esse projeto tem transformado a vida de muitos jovens em nossa cidade”, afirmou.
\nCriada em 21 de junho de 1999, a Banda Marcial teve início por meio da Secretaria Municipal de Educação, à época sob gestão da então secretária Juraci Soares, que incentivou a implantação do projeto. No começo, contava com apenas 12 instrumentos e teve como primeiro regente o maestro Iran Cruz, que permaneceu à frente da banda por cerca de 13 anos.
\nPosteriormente, a banda passou a integrar a Escola Municipal Dr. Eloy de Souza e, atualmente, está sob a coordenação da Secretaria Municipal de Cultura, consolidando-se como um importante instrumento de inclusão social e formação cidadã em Lajes.
\nHoje, a Banda Marcial Juraci Soares conta com cerca de 50 integrantes e é regida pelo professor e músico lajense Alysson Sena, que está à frente do projeto há cinco anos. Em 2026, a banda completa 27 anos de história.
", "link_google_drive": "" }, { "id": "215", "titulo": "Corrida Alzira Soriano terá 300 participantes e “treinões” preparatórios", "categoria": "Notícias", "modalidade": "", "tipo_conteudo": "content", "data_publicacao": "07/04/2026", "status": "publicado", "slug": "corrida-alzira-soriano-tera-300-participantes-e-treinoes-preparatorios", "ementa": "A 1ª Corrida Alzira Soriano, em Lajes (RN), já confirma o sucesso antes mesmo da largada. O evento atingiu o limite de 300 participantes, entre homens e mulheres de diferentes idades, que irão disputar provas de corrida e caminhada. A prova será realizada no dia 26 de abril, dentro da programação da Semana Alzira Soriano […]", "conteudo": "\nA 1ª Corrida Alzira Soriano, em Lajes (RN), já confirma o sucesso antes mesmo da largada. O evento atingiu o limite de 300 participantes, entre homens e mulheres de diferentes idades, que irão disputar provas de corrida e caminhada. A prova será realizada no dia 26 de abril, dentro da programação da Semana Alzira Soriano 2026.
\nCom percurso de 5 quilômetros pelas principais ruas da cidade, a largada acontecerá em frente ao Palácio Alzira Soriano, sede do Poder Executivo municipal. O trajeto inclui pontos históricos, valorizando a cultura local e incentivando o turismo.
\nAs inscrições, gratuitas, foram disponibilizadas por meio do perfil oficial da Prefeitura de Lajes nas redes sociais.
\nA iniciativa é coordenada pela Secretaria Municipal de Cultura (Secult), em parceria com outras pastas, incluindo a Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Turismo (Sejet).
\nHaverá premiação em dinheiro para as três primeiras colocadas nas categorias Geral Local Feminina e Geral Visitante Feminina. No masculino, os três primeiros colocados das categorias Geral Local e Geral Visitante receberão premiação.
\n\nTambém serão premiados com troféus os três primeiros colocados da categoria Pessoa com Deficiência (PCD), tanto no feminino quanto no masculino, além dos destaques por faixa etária nas categorias masculina e feminina, divididas em: 14 a 29 anos, 30 a 39, 40 a 49, 50 a 59 e acima de 60 anos.
\nComo forma de preparação e incentivo, a Prefeitura Municipal de Lajes promoverá dois “treinões” nos dias 11 e 18 de abril, sempre às 5h, mesmo horário previsto para a largada.
\n“A proposta é permitir que os participantes conheçam o percurso e fortalecer a integração entre os atletas. Outra ação importante é o caráter social do evento: no momento da entrega dos kits, cada atleta deverá doar dois quilos de alimentos não perecíveis ou um brinquedo”, explica o coordenador da Sejet, João.
\nA Semana Alzira Soriano celebra o legado da primeira mulher eleita prefeita da América Latina, em 1928, no município de Lajes, e reforça, por meio da programação, o protagonismo feminino na política e na sociedade.
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\nTorna-se público que a PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, através da FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, em conformidade com o disposto do § 3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, torna público para conhecimento dos interessados a realização de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, tendo como objeto a Contratação de Empresa para serviços de assessoria e apoio operacional e administrativo para implementação de projetos de inovação e captação de recursos nos termos da tabela abaixo conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, nos termos do Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP), e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos, objetivando obter a melhor proposta, conforme Aviso detalhado, Termo de Referência e Anexos, disponíveis no site: https://lajes.rn.gov.br/, no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) ou solicitado pelo e-mail mencionado abaixo.
\n\n
| DADOS DO AVISO | \n|
| PROCESSO ADMINISTRATIVO: 51/02-2026 | \n|
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP); Decreto Municipal 11/2023-GP. | \n|
| DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO | \nAté o dia 09/04/2026, às 17h. | \n
| REFERÊNCIA DE HORÁRIO | \nHorário de Brasília – DF | \n
| ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. | \nlicitacao@lajes.rn.gov.br | \n
\n
Lajes/RN, 06 de abril de 2026.
\n\n
RAFAEL ANDERSON DE ARAÚJO SILVA
\nAgente de Contratação
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/04/2026. Edição 3765
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 3/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 72/02-2026 LICITAÇÃO Nº 46/2026 O Município de Lajes/RN, através do seu Agente de Contratação, torna público que realizará licitação, modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, do tipo Menor Preço Global, conforme adiante: […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
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\n\n
O Município de Lajes/RN, através do seu Agente de Contratação, torna público que realizará licitação, modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, do tipo Menor Preço Global, conforme adiante:
\n\n
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA CIVIL, PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SALDO REMANESCENTE DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA PRAÇA EM HOMENAGEM A ALZIRA SORIANO, A PRIMEIRA PREFEITA DE LAJES E DA AMÉRICA LATINA, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO JUDAS TADEU, ÀS MARGENS DA BR-304, NO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, CONFORME PROJETOS E DOCUMENTOS TÉCNICOS DO PROCESSO.
\n\n
INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir das 07:59 do dia 08/04/2026
\nINÍCIO DA SESSÃO: às 08h00min do dia 23/04/2026
\nLOCAL: www.portaldecompraspublicas.com.br.
\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Art. 28, II.
\nRETIRADA DO EDITAL: www.lajes.rn.gov.br, www.portaldecompraspublicas.com.br, https://pncp.gov.br/app/editais.
\nINFORMAÇÕES/ESCLARECIMENTOS: licitacao@lajes.rn.gov.br.
\n\n
Lajes/RN, 06 de abril de 2026
\n\n
\n
RAFAEL ANDERSON DE ARAÚJO SILVA
\n\n
Agente de Contratação
\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/04/2026. Edição 3765
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"id": "217",
"titulo": "Lajes se despede do servidor João Anselmo e Prefeitura decreta luto de três dias",
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"status": "publicado",
"slug": "lajes-se-despede-do-servidor-joao-anselmo-e-prefeitura-decreta-luto-de-tres-dias",
"ementa": "A Prefeitura Municipal de Lajes comunicou, com profundo pesar, o falecimento do servidor público João Anselmo de Lima Júnior, ocorrido neste domingo (5). Ele tinha 66 anos e era natural do município. Conhecido como “João do carro de som”, João Anselmo atuava com responsabilidade e compromisso na Secretaria Municipal de Comunicação, sendo uma figura presente […]",
"conteudo": "\nA Prefeitura Municipal de Lajes comunicou, com profundo pesar, o falecimento do servidor público João Anselmo de Lima Júnior, ocorrido neste domingo (5). Ele tinha 66 anos e era natural do município.
\nConhecido como “João do carro de som”, João Anselmo atuava com responsabilidade e compromisso na Secretaria Municipal de Comunicação, sendo uma figura presente no cotidiano da cidade, levando informações sobre os serviços públicos à população.
\nA morte do servidor deixa uma lacuna na comunicação institucional do município e entre os colegas de trabalho com quem convivia diariamente.
\nEm nota, a gestão municipal se solidarizou com familiares, amigos e colegas neste momento de dor. O prefeito Felipe Ferreira de Menezes decretou luto oficial de três dias no município, em homenagem ao servidor.
\nO corpo está sendo velado na Praça Monsenhor Vicente de Paula, nº 299, por trás da Farmácia Nossa Senhora do Carmo. O sepultamento está previsto para as 16h30, no Cemitério Público de Lajes.
\n", "link_google_drive": "" }, { "id": "218", "titulo": "Feira de Animais movimenta economia e gera oportunidades para criadores em Lajes", "categoria": "Notícias", "modalidade": "", "tipo_conteudo": "content", "data_publicacao": "05/04/2026", "status": "publicado", "slug": "feira-de-animais-movimenta-economia-e-gera-oportunidades-para-criadores-em-lajes", "ementa": "A Feira de Animais de Lajes voltou a movimentar o comércio local neste sábado (4), com a retomada das atividades no Parque de Exposições Nélio Dias. A ação é promovida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (SEDRAF). A iniciativa tem como objetivo fortalecer a agricultura familiar, impulsionar a comercialização de pequenos criadores […]", "conteudo": "\n
A Feira de Animais de Lajes voltou a movimentar o comércio local neste sábado (4), com a retomada das atividades no Parque de Exposições Nélio Dias. A ação é promovida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (SEDRAF).
\nA iniciativa tem como objetivo fortalecer a agricultura familiar, impulsionar a comercialização de pequenos criadores e criar um espaço de convivência entre produtores e o poder público.
\nDe acordo com o secretário da pasta, Alan Helton, a retomada registrou boa participação de criadores do município e de outras localidades, com geração de negócios e estímulo à economia rural: “Tivemos um bom volume de negócios na retomada. Entre caprinos e ovinos, havia em média 30 animais. Observamos os criadores negociando diretamente seus animais”, relatou.
\nO secretário explicou ainda que parte das negociações iniciadas durante a feira costuma ser concluída posteriormente: “Muitos negócios começam aqui e são fechados em um segundo momento. Mesmo quando não se concretizam na hora, há boas perspectivas de fechamento futuro”, explicou.
\nCriada em setembro do ano passado pela SEDRAF, a Feira de Animais de Lajes ainda não completou um ano de funcionamento, mas já se consolida como importante espaço de comercialização de bovinos, caprinos — como bodes e cabras —, além de aves, especialmente galinhas, que estão entre os produtos mais procurados. “A galinha é muito comercializável, um dos principais produtos da feira”, acrescentou o secretário.
\n\nA feira é realizada sempre no primeiro sábado de cada mês, no Parque de Exposições Nélio Dias, às margens da BR-304. A próxima edição ocorrerá no dia 9 de maio, excepcionalmente no segundo sábado do mês, em razão do feriado do Dia do Trabalhador. O evento é aberto ao público, e os criadores não pagam taxa para comercializar seus animais.
", "link_google_drive": "" }, { "id": "220", "titulo": "Lajes lidera alfabetização na 8ª DIREC e atinge meta do MEC", "categoria": "Notícias", "modalidade": "", "tipo_conteudo": "content", "data_publicacao": "04/04/2026", "status": "publicado", "slug": "lajes-lidera-alfabetizacao-na-8a-direc-e-atinge-meta-do-mec", "ementa": "O município de Lajes alcançou um resultado de destaque na educação básica ao atingir a meta estabelecida pelo Ministério da Educação (MEC), com pontuação de 4,4, no Indicador Criança Alfabetizada (ICA). Com o desempenho, a cidade ficou em primeiro lugar entre os sete municípios que compõem a 8ª Diretoria Regional de Educação (DIREC), evidenciando o […]", "conteudo": "\nO município de Lajes alcançou um resultado de destaque na educação básica ao atingir a meta estabelecida pelo Ministério da Educação (MEC), com pontuação de 4,4, no Indicador Criança Alfabetizada (ICA). Com o desempenho, a cidade ficou em primeiro lugar entre os sete municípios que compõem a 8ª Diretoria Regional de Educação (DIREC), evidenciando o avanço da rede municipal de ensino.
\nDivulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), o indicador mede o nível de alfabetização das crianças ao final do 2º ano do Ensino Fundamental.
\nAo todo, 116 alunos do 2º ano do Ensino Fundamental foram avaliados no município, número que reforça a consistência do desempenho e a abrangência do acompanhamento pedagógico desenvolvido pela rede pública municipal.
\nDe acordo com o Inep, os dados por município são fundamentais para monitorar o avanço da alfabetização no país e o cumprimento das metas educacionais.
\nO desempenho de Lajes reforça o impacto das políticas públicas voltadas à educação e destaca a importância do investimento na alfabetização como base para o desenvolvimento social.
", "link_google_drive": "" }, { "id": "219", "titulo": "Pelo sexto ano, Prefeitura distribui peixe da Semana Santa porta a porta", "categoria": "Notícias", "modalidade": "", "tipo_conteudo": "content", "data_publicacao": "04/04/2026", "status": "publicado", "slug": "pelo-sexto-ano-prefeitura-distribui-peixe-da-semana-santa-porta-a-porta", "ementa": "Pelo sexto ano consecutivo, a Prefeitura de Lajes realizou, nesta quinta-feira (02), a distribuição gratuita de peixe da Semana Santa diretamente nas residências da população, garantindo mais comodidade e evitando a formação de filas. A ação beneficiou moradores das zonas urbana e rural do município, por meio de uma força-tarefa que envolveu servidores de diversas […]", "conteudo": "\nPelo sexto ano consecutivo, a Prefeitura de Lajes realizou, nesta quinta-feira (02), a distribuição gratuita de peixe da Semana Santa diretamente nas residências da população, garantindo mais comodidade e evitando a formação de filas.
\nA ação beneficiou moradores das zonas urbana e rural do município, por meio de uma força-tarefa que envolveu servidores de diversas secretarias. Ao todo, foram distribuídas 10 toneladas de peixe da espécie tilápia.
\nCada residência recebeu dois quilos do alimento, que atendeu cerca de 5 mil famílias lajenses durante o período da Semana Santa.
\n\nA logística de entrega porta a porta, adotada pela gestão municipal há seis anos, tem como objetivo oferecer mais organização, agilidade e conforto à população, além de evitar aglomerações e transtornos durante a distribuição.
\nSegundo a Prefeitura, o trabalho integrado das equipes foi essencial para garantir a eficiência da ação e assegurar que o pescado chegasse diretamente à mesa das famílias lajenses.
\nO prefeito Felipe Menezes destacou a importância da ação e o empenho coletivo das equipes envolvidas. “É uma grande satisfação para a gestão realizar, pelo sexto ano, essa entrega que garante o peixe da Semana Santa para os lajenses, com dignidade, comodidade e sem filas. Agradeço a toda a equipe pelo esforço e reafirmo nosso compromisso de seguir cuidando da nossa população”, afirmou.
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"titulo": "AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2026",
"categoria": "Aviso de Licitação",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8203/2026 – LICITAÇÃO Nº 38/2026 O Município de Lajes/RN, através do seu Pregoeiro Oficial, torna público que realizará licitação, modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo menor preço por Lote, conforme adiante: […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nAVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2026 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8203/2026 – LICITAÇÃO Nº 38/2026
\nO Município de Lajes/RN, através do seu Pregoeiro Oficial, torna público que realizará licitação, modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo menor preço por Lote, conforme adiante:\n\n
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DE ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, VANS E VEÍCULOS DE PASSEIO, PARA ATENDIMENTO DAS ROTAS DEFINIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM TODAS AS DESPESAS OPERACIONAIS POR CONTA DA CONTRATADA E SEM ÔNUS ADICIONAL PARA A ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN.
\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir das 09h00min do dia 06/04/2026
\nINÍCIO DA SESSÃO: às 09h00min do dia 22/04/2026.
\nLOCAL: www.portaldecompraspublicas.com.br.
\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Federal nº 11.462/2023 e Decreto Municipal nº 011/2023.
\nRETIRADA DO EDITAL: www.lajes.rn.gov.br, www.portaldecompraspublicas.com.br, https://pncp.gov.br/app/editais.
\nINFORMAÇÕES/ESCLARECIMENTOS: licitacao@lajes.rn.gov.br.
\n\n
Lajes/RN, 01 de abril de 2026.
\n\n
\n
JADSON MEDEIROS DE SANTANA
\n\n
Pregoeiro Oficial
\nPortaria nº 353/2025
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/04/2026. Edição 3763
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"titulo": "AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 11/2026",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 11/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 37/12-2026 Torna-se público que a PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR, em conformidade com o disposto do § 3º do art. 75 da Lei […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 11/2026
\n\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 37/12-2026
\n\n
Torna-se público que a PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR, em conformidade com o disposto do § 3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, torna público para conhecimento dos interessados a realização de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, tendo como objeto a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, bem como recuperação de dessalinizadores localizados nas comunidades rurais de Mulungu, Caraúbas e Assentamento Boa Vista e 3 de Agosto, visando assegurar o pleno funcionamento dos equipamentos e o fornecimento contínuo de água potável às populações atendidas, nos termos do Lei 14.133/2021, Art. 75, II, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos, objetivando obter a melhor proposta, conforme Aviso detalhado, Termo de Referência e Anexos, disponíveis no site: https://lajes.rn.gov.br/, PNCP ou solicitado pelo e-mail mencionado abaixo.
\n\n
| DADOS DO AVISO | \n|
| PROCESSO ADMINISTRATIVO: 37/12-2025 | \n|
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 75, II; Decreto Municipal 11/2023-GP. | \n|
| DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO | \nAté o dia 07/04/2026, às 17:00h. | \n
| REFERÊNCIA DE HORÁRIO | \nHorário de Brasília – DF | \n
| ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. | \nlicitacao@lajes.rn.gov.br | \n
\n
Lajes/RN, 01 de abril de 2026
\n\n
RAFAEL ANDERSON DE ARAÚJO SILVA
\nAgente de Contratação
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/04/2026. Edição 3763
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"titulo": "AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 1/2026",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 1/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22/12-2025 LICITAÇÃO Nº 000034/2026 O Município de Lajes/RN, através do seu Agente de Contratação, torna público que realizará licitação, modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, do tipo Menor Preço Global, conforme adiante: […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nAVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 1/2026
\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22/12-2025\nLICITAÇÃO Nº 000034/2026
\n\n
O Município de Lajes/RN, através do seu Agente de Contratação, torna público que realizará licitação, modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, do tipo Menor Preço Global, conforme adiante:
\n\n
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DESTINADO À SEDE DO PELOTÃO DA POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BR-304, KM 120, PARQUE DE EXPOSIÇÕES NÉLIO DIAS, CEP 59.535-000, LAJES/RN.
\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir das 07:59 do dia 02/04/2026
\nINÍCIO DA SESSÃO: às 08h00min do dia 17/04/2026
\nLOCAL: www.portaldecompraspublicas.com.br.
\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Art. 28, II.
\nRETIRADA DO EDITAL: www.lajes.rn.gov.br, www.portaldecompraspublicas.com.br, https://pncp.gov.br/app/editais.
\nINFORMAÇÕES/ESCLARECIMENTOS: licitacao@lajes.rn.gov.br.
\n\n
Lajes/RN, 01 de abril de 2026
\n\n
\n
RAFAEL ANDERSON DE ARAÚJO SILVA
\n\n
Agente de Contratação
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/04/2026. Edição 3763
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"id": "885",
"titulo": "AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2/2026",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO AVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/12-2025 LICITAÇÃO Nº 45/2026 O Município de Lajes/RN, através do seu Agente de Contratação, torna público que realizará licitação, modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, do tipo Menor Preço Global, conforme adiante: […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nAVISO DE LICITAÇÃO – CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2/2026
\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/12-2025\nLICITAÇÃO Nº 45/2026
\n\n
O Município de Lajes/RN, através do seu Agente de Contratação, torna público que realizará licitação, modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, do tipo Menor Preço Global, conforme adiante:
\n\n
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA CIVIL PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SALDO REMANESCENTE DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DO NOVO CEMITÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA, A SER REALIZADA NA RUA DOS TEJOS – LOTEAMENTO NOVA LAJES, BAIRRO ALTO DA BELEZA.
\n\n
INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir das 07:59 do dia 07/04/2026
\nINÍCIO DA SESSÃO: às 08h00min do dia 22/04/2026
\nLOCAL: www.portaldecompraspublicas.com.br.
\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Art. 28, II.
\nRETIRADA DO EDITAL: www.lajes.rn.gov.br, www.portaldecompraspublicas.com.br, https://pncp.gov.br/app/editais.
\nINFORMAÇÕES/ESCLARECIMENTOS: licitacao@lajes.rn.gov.br.
\n\n
Lajes/RN, 01 de abril de 2026
\n\n
\n
RAFAEL ANDERSON DE ARAÚJO SILVA
\n\n
Agente de Contratação
\n\n\nPublicado por:
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/04/2026. Edição 3763
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"id": "211",
"titulo": "PREVLAJES convoca aposentados e pensionistas para prova de vida",
"categoria": "Notícias",
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"data_publicacao": "01/04/2026",
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"slug": "prevlajes-convoca-aposentados-e-pensionistas-para-prova-de-vida",
"ementa": "Comunicado orienta aposentados e pensionistas sobre procedimento de prova de vida.",
"conteudo": "O Instituto de Previdência Municipal de Lajes (PREVLAJES) está convocando todos os segurados aposentados e pensionistas para a realização da prova de vida, que teve início nesta quarta-feira (8) e seguirá até sexta-feira (10). Nesta primeira etapa, devem comparecer os beneficiários nascidos entre os meses de janeiro e junho.
A segunda etapa do processo ocorrerá entre os dias 15 e 17 de abril, destinada aos segurados nascidos entre julho e dezembro.
A comprovação de vida será realizada de forma presencial, na sede do PREVLAJES, localizada na Rua Ramiro Pereira, no Centro de Lajes.
Para a realização do procedimento, é necessário apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência.
A prova de vida é realizada anualmente e tem como objetivo atestar a regularidade das informações cadastrais dos beneficiários, garantindo a continuidade do pagamento dos benefícios.
De acordo com o instituto, cerca de 135 servidores, entre aposentados e pensionistas, estão aptos a realizar o procedimento no município.
A exigência da prova de vida é uma obrigação administrativa dos regimes próprios de previdência social, baseada em normas da Secretaria de Previdência e regulamentada por meio do CadPrev (Cadastro de Regimes Próprios de Previdência Social), sistema do Governo Federal responsável por organizar, acompanhar e fiscalizar os RPPS de estados e municípios.
", "link_google_drive": "" }, { "id": "210", "titulo": "Prefeitura investe na formação profissional e já beneficia mais de 120 estudantes com estágios", "categoria": "Notícias", "modalidade": "", "tipo_conteudo": "content", "data_publicacao": "01/04/2026", "status": "publicado", "slug": "prefeitura-investe-na-formacao-profissional-e-ja-beneficia-mais-de-120-estudantes-com-estagios", "ementa": "Programa de estágio amplia oportunidades de formação e experiência profissional para estudantes.", "conteudo": "A Prefeitura Municipal de Lajes, em parceria com o IFRN Campus Lajes, mantém desde 2021 um programa de estágios que já beneficiou mais de 120 estudantes do município. A iniciativa é voltada para alunos do terceiro e quarto ano dos cursos técnicos integrados e subsequentes nas áreas de Administração e Informática.
Para o primeiro semestre de 2026, foram contemplados 18 novos estudantes, que iniciam as atividades em abril. Os contratos têm duração de seis meses, com vigência até outubro. Os estagiários atuarão na área administrativa de diferentes órgãos da gestão municipal, como secretarias e escolas. Os participantes recebem bolsa mensal no valor de R$ 600.
De acordo com o coordenador de Juventude da SEJET, Robson Silva, o programa também promove encontros mensais com os estagiários. “É um momento de troca de experiências que estamos implantando, para que eles relatem como está sendo a vivência no serviço público e possam compartilhar ideias e sugestões de melhoria”, explicou.
A parceria é considerada estratégica, especialmente por Lajes ser o município com maior número de alunos aprovados no campus local do IFRN. A iniciativa contribui para a inserção dos jovens no mercado de trabalho, ao mesmo tempo em que fortalece o serviço público com conhecimentos adquiridos na formação técnica.
A Prefeitura de Lajes tem se destacado como o ente público com maior número de estágios ofertados nessa modalidade.
O estágio é regulamentado pela Lei nº 11.788/2008, não gera vínculo empregatício e exige matrícula ativa, termo de compromisso e jornada de até 6 horas diárias, com atividades compatíveis com a formação do estudante.
", "link_google_drive": "" }, { "id": "209", "titulo": "Lajes destaca potencial turístico na 12ª FEMPTUR, em Natal", "categoria": "Notícias", "modalidade": "", "tipo_conteudo": "content", "data_publicacao": "01/04/2026", "status": "publicado", "slug": "lajes-destaca-potencial-turistico-na-12a-femptur-em-natal", "ementa": "Município apresenta seus atrativos e fortalece a promoção turística de Lajes.", "conteudo": "O município de Lajes participa da 12ª Feira dos Municípios e Produtos Turísticos do Rio Grande do Norte (FEMPTUR), que teve início nesta sexta-feira (10) e segue até o sábado (11), no Centro de Convenções de Natal. O evento conta com apoio institucional do Governo do RN, prefeituras, Sebrae, Fecomércio e Banco do Nordeste.
Considerada o principal evento do turismo interno do estado, a feira reúne cerca de 60 municípios, com exposição de artesanato, gastronomia e manifestações culturais, além de entrada gratuita para o público.
Representada por servidores municipais, a Prefeitura de Lajes apresenta um estande que evidencia suas potencialidades turísticas, com destaque para a diversidade cultural, histórica e natural, contando também com a presença do artesanato local.
![\"\"](\"https://lajes.rn.gov.br/wp-content/uploads/2026/04/WhatsApp-Image-2026-04-10-at-19.49.08-1.jpeg.png\")
Entre os atrativos, está o programa de guiamento gratuito pelos roteiros urbanos e rurais, iniciativa que facilita o acesso de visitantes às belezas naturais e ao patrimônio local, com acompanhamento de guias do próprio município.
![\"\"](\"https://lajes.rn.gov.br/wp-content/uploads/2026/04/WhatsApp-Image-2026-04-10-at-19.49.08-2.jpeg.png\")
O estande também destaca o turismo de visitação à Serra do Feiticeiro e a tradição religiosa local, especialmente durante o Dia da Divina Santa Cruz, celebrado em 3 de maio, quando romarias reúnem fiéis em uma das manifestações mais marcantes da cultura lajense.
Além disso, o espaço apresenta o legado histórico de Alzira Soriano, primeira mulher eleita prefeita na América Latina, e divulga o “Carnaval de Todos”, uma das maiores festas populares da região Central do estado, além de valorizar o artesanato local.
A participação de Lajes na FEMPTUR reforça o potencial do município como destino turístico em expansão, reunindo fé, história e cultura em um só lugar.
", "link_google_drive": "" }, { "id": "208", "titulo": "Prefeitura de Lajes incentiva formação de novos atletas com a Copinha Cabugi Sub-15", "categoria": "Notícias", "modalidade": "", "tipo_conteudo": "content", "data_publicacao": "01/04/2026", "status": "publicado", "slug": "prefeitura-de-lajes-incentiva-formacao-de-novos-atletas-com-a-copinha-cabugi-sub-15", "ementa": "Iniciativa esportiva estimula a formação de novos atletas e a participação da juventude lajense.", "conteudo": "A Prefeitura de Lajes, por meio da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Turismo (Sejet), iniciou neste fim de semana a Copinha Cabugi Sub-15 de futebol de campo. A competição reúne equipes da cidade e de municípios da região, com o objetivo de incentivar a formação de novos atletas.
A abertura ocorreu no sábado (18), com a realização da primeira rodada. Na partida inaugural, ABEC, de Afonso Bezerra, e Ajax, de Cachoeira do Sapo, empataram em 0 a 0. No domingo (19), os resultados foram: ADESC venceu a APAF, de Pedro Avelino, por 4 a 1, e a Associação Futebol Arte derrotou o Grêmio CRV por 3 a 0.
Ao todo, oito equipes participam do torneio: ADESC e Lajes Sport Club, de Lajes; ABEC, de Afonso Bezerra; Ajax, de Cachoeira do Sapo; Nova Geração, de Angicos; APAF, de Pedro Avelino; Futebol Arte, de Bento Fernandes; e Grêmio CRV, de Caiçara do Rio dos Ventos.
Os jogos são realizados aos sábados e domingos, no Estádio Severino Moura do Vale, sempre como preliminar das partidas do Campeonato Municipal Amador.
A competição segue até o dia 6 de junho. A premiação total será de R$ 700, sendo R$ 500 para o campeão e R$ 200 para o vice-campeão, além de brindes para o artilheiro e o goleiro menos vazado.
De acordo com a Sejet, a criação da Copinha Cabugi representa uma iniciativa inédita no município, voltada ao incentivo das categorias de base e à descoberta de novos talentos para o futebol profissional.
Paralelamente, neste fim de semana, o Campeonato Municipal Amador de Lajes – Taça Antônio Justino de Souza – teve sequência com a realização da 4ª e 5ª rodadas. Os resultados foram: Visão Celeste 3 x 3 São Paulo; Sporting 3 x 3 Meninos da Vila; ADES 4 x 0 Cabugi United; e Irmãozinhos 2 x 1 Borussia.
", "link_google_drive": "" }, { "id": "893", "titulo": "AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 08/2026", "categoria": "Aviso de Licitação", "modalidade": "", "tipo_conteudo": "content", "data_publicacao": "31/03/2026", "status": "publicado", "slug": "aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-08-2026", "ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 08/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 51/02-2026 Torna-se público que a PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, através da FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, em conformidade com o disposto do § 3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, torna público […]", "conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 08/2026
\n\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 51/02-2026
\nTorna-se público que a PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, através da FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, em conformidade com o disposto do § 3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, torna público para conhecimento dos interessados a realização de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, tendo como objeto a Contratação de Empresa para serviços de assessoria e apoio operacional e administrativo para implementação de projetos de inovação e captação de recursos nos termos da tabela abaixo conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, nos termos do Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP), e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos, objetivando obter a melhor proposta, conforme Aviso detalhado, Termo de Referência e Anexos, disponíveis no site: https://lajes.rn.gov.br/, no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) ou solicitado pelo e-mail mencionado abaixo.
\n\n
| DADOS DO AVISO | \n|
| PROCESSO ADMINISTRATIVO: 51/02-2026 | \n|
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP); Decreto Municipal 11/2023-GP. | \n|
| DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO | \nAté o dia 06/04/2026, às 17h. | \n
| REFERÊNCIA DE HORÁRIO | \nHorário de Brasília – DF | \n
| ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. | \nlicitacao@lajes.rn.gov.br | \n
\n
Lajes/RN, 31 de março de 2026.
\n\n
\n
RAFAEL ANDERSON DE ARAÚJO SILVA
\n\n
Agente de Contratação
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/04/2026. Edição 3762
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"titulo": "PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 29/2025 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO",
"categoria": "Contratos",
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"slug": "primeiro-termo-aditivo-do-contrato-administrativo-n-29-2025-prorrogacao-de-prazo",
"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 29/2025 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ADITIVO N° 40/01-2026 Pregão/Adesão N° 05/2025 PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 29/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, E A EMPRESA O […]",
"conteudo": "PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ADITIVO N° 40/01-2026
\nPregão/Adesão N° 05/2025
\n\n
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 29/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, E A EMPRESA O M LEAL DE MESQUITA.
\n\n
Pelo presente instrumento contratual onde de um lado O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, através das demais secretarias, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, centro – CEP: 59.535-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa LEAL EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 17.737.082/0001-54, sediado(a) Av. Dos Arrecifes, Nº 1205, Centro, São Miguel do Gostoso/RN, CEP: 59.585-000, neste ato representado por OLEDSON MANOEL LEAL DE MESQUITA, inscrito no CPF nº XXX.861.XXX-30, que exerce a função de Sócio Administrador, conforme consta no ato constitutivo da empresa,, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 40/01-2026, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
\n\n
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
\nO presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 29/2025, por mais 12 (meses/anos), a partir de 30/03/2026 até 29/03/2027, para dar continuidade à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DA PREFEITURA DE LAJES/RN, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.
\n\n
CLÁUSULA SEGUNDA – ALTERAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL
\n2.1 Fica registrado que a CONTRATADA, anteriormente denominada O M LEAL DE MESQUITA, passou a adotar a denominação empresarial LEAL EMPREENDIMENTOS LTDA, conforme alteração devidamente registrada na Junta Comercial competente.
\n2.2 A alteração do nome empresarial não implica modificação da personalidade jurídica da empresa, permanecendo inalterados o CNPJ, os direitos e as obrigações assumidas no presente contrato.
\n2.3 Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a presente alteração possui caráter meramente cadastral, não configurando modificação contratual que afete o objeto, o equilíbrio econômico-financeiro ou as condições originalmente pactuadas.
\n\n
CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO
\n3.1. O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor global de R$ R$ 677.511,00 (seiscentos e setenta e sete mil quinhentos e onze reais).
\n3.2. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente prestados.
\n\n
CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
\n4.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados pela Secretaria Municipal de Planejamento deste município, na dotação abaixo discriminada:
\n\n
Unidade Orçamentária: 02.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINELE CIVIL
\nAção: 2005 – MANUTENÇÃO DO GABINELE CIVIL
\nNatureza: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Unidade Orçamentária: 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
\nAção: 2007 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
\nNatureza: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Unidade Orçamentária: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
\nAção: 2041 – MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
\nAção: 2166 – MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA
\nNatureza: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Unidade Orçamentária: 02.006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
\nAção: 2035 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – FUNDAMENTAL
\nAção: 2036 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 30%
\nNatureza: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte: 15001001 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
\nFonte: 15400000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
\n\n
Unidade Orçamentária: 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E TURISMO
\nAção: 2039 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E TURISMO
\nNatureza: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Unidade Orçamentária: 04.001– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
\nAção: 2053 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
\nAção: 1302– MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (PSB)
\nNatureza: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte: 16600000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS
\n\n
Unidade Orçamentária: 03.001– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
\nAção: 2023 – PROGRAMA DA ATENÇÃO BÁSICA
\nAção: 2025 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
\nNatureza: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte: 15001002 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
\nFonte: 16000000 – TRANS. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERVIÇO
\n\n
Unidade Orçamentária: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR
\nAção: 2043 – MANUTENÇÃO SECRETARIA DA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR
\nNatureza: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Unidade Orçamentária: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
\nAção: 2073 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
\nNatureza: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Unidade Orçamentária: 02.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
\nAção: 2218 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
\nNatureza: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Unidade Orçamentária: 02.007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL
\nAção: 2217 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL
\nNatureza: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Unidade Orçamentária: 02.019 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
\nAção: 2204 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
\nNatureza: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
CLÁUSULA QUINTA – RATIFICAÇÃO
\n5.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
\n\n
CLÁUSULA SEXTA – PUBLICAÇÃO
\n6.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.
\n\n
Lajes/RN, em 30 de março de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
\n\n
Prefeito Municipal
\nContratante
\n\n
\n
FABIANA TEIXEIRA DA SILVA PEREIRA
\n\n
Secretária Municipal de Educação
\n\n
\n
LILLYANE AMÁLIA FERREIRA DE MENESES CRUZ
\n\n
Secretária Municipal de Saúde
\n\n
\n
MARIA CAROLINE MENESES SALVIANO
\n\n
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para Mulheres e Habitação
\n\n
Leal Empreendimentos LTDA
\nCNPJ nº 17.737.082/0001-54
\n\n
OLEDSON MANOEL LEAL DE MESQUISTA
\n\n
CPF n° XXX.861.XXX-30
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 31/03/2026. Edição 3761
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"titulo": "RESOLUÇÃO Nº 003/2026 – Dispõe sobre a Aprovação do Plano Municipal de Assistência Social de Lajes/RN – Quadriênio 2026-2029.",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO RESOLUÇÃO Nº 003/2026 Dispõe sobre a Aprovação do Plano Municipal de Assistência Social de Lajes/RN – Quadriênio 2026-2029. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LAJES/RN, reunido no dia 20 março 2026, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela […]",
"conteudo": "Dispõe sobre a Aprovação do Plano Municipal de Assistência Social de Lajes/RN – Quadriênio 2026-2029.
\n\n
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LAJES/RN, reunido no dia 20 março 2026, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nO 849/2019.
\n\n
Considerando, o Art.30, inciso III, da Lei no 8.742/1993 — Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS, Considerando, a reunião do CMAS realizada no dia 20 de março de 2026.
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º – Aprovar, por Unanimidade, o Plano Municipal de Assistência Social de Lajes/RN, referente ao quadriênio 2026-2029
\nArt. 2º . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
\n\n
Lajes/RN, 20 de março de 2026.
\n\n
\n
RAFAELLA JULLIANA DE SOUZA ALVES
\n\n
Presidente do CMAS
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 31/03/2026. Edição 3761
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"titulo": "RESOLUÇÃO Nº 002/2026 – Define critérios para oferta de pescado no período Pascal no município de Lajes/RN.",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO RESOLUÇÃO Nº 002/2026 Define critérios para oferta de pescado no período Pascal no município de Lajes/RN. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LAJES/RN, reunido no dia 20 de março de 2026 no uso das atribuições que lhes são conferidas pela […]",
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\n\n
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LAJES/RN, reunido no dia 20 de março de 2026 no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nO 849/2019.
\n\n
Considerando que é competência do Conselho Municipal de Assistência Social estabelecer critérios e prazos para concessão de benefícios assistenciais;
\n\n
Considerando, que é competência do Conselho Municipal de Assistência Social emitir resolução quanto às suas deliberações;
\n\n
Considerando a cultura popular de alimentar-se de pescado durante o período pascal;
\n\n
Considerando que famílias em situação de pobreza e extrema pobreza têm dificuldades de acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família;
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º . Definir critérios para a oferta de pescado no período pascal no município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º 0 critério geral para seleção dos participantes consumidores do pescado, são famílias com perfil de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais.
\n\n
Art. Havendo disponibilidade caso haja quantidade remanescente de pescado em decorrência do não recebimento pelo participante consumidor definido no artigo 20 poderão receber o benefício por definição de prioridade, respectivamente:
\n1 pessoas com deficiência, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais, desde que devidamente identificado o tipo de deficiência no referido Cadastro, com renda familiar per capta de até 1/2 (meio) salário mínimo.
\nII — famílias pertencentes à povos e comunidades tradicionais, desde que devidamente inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais e identificadas como tal.
\n111— idosos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais, com renda familiar per capta de até 1/2 (meio) salário mínimo.
\n\n
Parágrafo Único. Havendo sobra dos produtos adquiridos, poderão ser beneficiados pessoas não enquadradas nos incisos do caput, pertencentes à população em geral.
\n\n
Art. 4º. O pescado será, exclusivamente, ofertado ao Responsável pela Unidade Familiar, titular do Cadastro, munido de algum documento válido de identificação com foto.
\n\n
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
\n\n
Lajes/RN, 20 de Março de 2026.
\n\n
\n
RAFAELLA JULLIANA DE SOUZA ALVES
\n\n
Presidente do CMAS
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 31/03/2026. Edição 3761
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"id": "889",
"titulo": "EXTRATO DO CONTRATO Nº 26/2026",
"categoria": "Contratos",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO CONTRATO Nº 26/2026 TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN E A EMPRESA AGIR CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. Processo Administrativo n° 30/01-2026 Licitação nº 36/2026 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ sob […]",
"conteudo": "TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN E A EMPRESA AGIR CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA.
\n\n
Processo Administrativo n° 30/01-2026
\nLicitação nº 36/2026
\n\n
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ sob o nº 08.113.466/0001-05, com sede no Palácio Alzira Soriano, situado à Rua Ramiro Pereira da Silva, 17, Centro, CEP: 59535-000,LAJES/RN, neste ato representado pelo PREFEITO CONSTITUCIONAL, Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO.
\n\n
CONTRATADA: AGIR CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 41.922.079/0001-95, sediado na Rua Juscelino Kubitschek, nº 389, Apt. 207, Jardim Aeroporto, Bayeux/PB – CEP: 58.113-357, neste ato representado por MARIA CECILIA DA SILVA, inscrito no CPF nº XXX.483.XXX-71.
\n\n
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria administrativa, visando a gestão e monitoramento de programas educacionais junto aos sistemas governamentais (SIMEC e FNDE), bem como o saneamento de pendências e a otimização das rotinas operacionais da Secretaria Municipal de Educação de Lajes/RN.
\n\n
MODALIDADE: Dispensa de Licitação 06/2026
\n\n
VALOR DA CONTRATAÇÃO: O valor mensal é de 4.000,00 (quatro mil reais ), perfazendo o valor global de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
\n\n
| Item | \nDescrição | \nUnidade | \nQuantidade | \nValor Unitário | \nValor Total | \n
| 1 | \nContratação de empresa especializada na assessoria de apoio adnistrativo com ênfase na assistencia, regularização de pendências, monitoramento e acompanhamento nos sistemas do ministério da Educação (SIMEC), e no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Lajes/RN. | \nMês | \n12 | \n4.000,00 | \n48.000,00 | \n
| Total do contrato em R$ | \n48.000,00 | \n\n |
\n
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
\n\n
Unidade Orçamentária:02.006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
\nAção: 2029 – COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
\nFunção: 04 – ADMINISTRAÇÃO
\nSub-Função: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma: 0101 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
\nNatureza: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte de Recurso: 15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
\nRegião: 0001 – Lajes
\n\n
VIGENCIA DO CONTRATO: Os serviços serão contratados na data da assinatura contratual, 30 de março de 2026 a 29 de março de 2027.
\n\n
FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada na Lei nº 14.133/21.
\n\n
Lajes/RN, em 27 de março de 2026.
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
\nPrefeito Municipal
\nContratante
\n\n
FABIANA TEIXEIRA DA SILVA PEREIRA
\nSecretária Municipal de Educação
\n\n
Agir Consultoria E Assessoria LTDA
\nCNPJ: 41.922.079/0001-95
\nMARIA CECILIA DA SILVA
\nCPF: XXX.483.XXX-71
\nContratada
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 31/03/2026. Edição 3761
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"id": "888",
"titulo": "RESOLUÇÃO Nº 001/2026 – Reprograma os Saldos Financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social.",
"categoria": "Leis Municipais",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO RESOLUÇÃO Nº 001/2026 Reprograma os Saldos Financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LAJES/RN, reunido no dia 20 de março de 2026 no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nO849/2019. […]",
"conteudo": "Reprograma os Saldos Financeiros do Fundo Municipal de Assistência Social.
\n\n
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LAJES/RN, reunido no dia 20 de março de 2026 no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nO849/2019.
\nConsiderando que no exercício 2025, os serviços e programas socioassistenciais foram executados de forma correta e continuada.
\nConsiderando a necessidade de reprogramar os sados financeiros existentes em 31 de dezembro de cada ano, nas contas ligadas ao Fundo Municipal de Assistência Social.
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º Ficam reprogramados os saldos financeiros existentes nas contas vinculadas ao Fundo Municipal de Assistência Social, apurados em 31 de dezembro de 2025 na forma que segue.
\n\n
S 1º Os valores apurados na conta BL GBF, vinculada ao Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS, serão reprogramados para implementar as açöes de controle social e de gestão do Programa Bolsa Família;
\n\n
§ 2º Os valores apurados na conta BL GSUAS, vinculada ao Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS, serão reprogramados para implementar despesas ordinárias da Gestão Municipal de Assistência Social;
\n\n
§ 3º . Os valores apurados na conta BL PSB, vinculada ao Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS, serão reprogramados para despesas ordinárias do Serviço de Proteçäo e Atendimento Integral às Famílias e Serviço de
\nConvivência e Fortalecimento de Vínculos;
\n\n
§ 4º . Os valores apurados na conta BPC na Escola, vinculada ao Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS, serão reprogramados para aquisição de material de expediente para açöes da Gestão Municipal de Assistência Social e CRAS § 50 Os valores apurados na conta PCF, vinculada ao Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS, serão reprogramados para despesas ordinárias do
\nPrograma Criança Feliz;
\n§ 6º Os Valores apurados na conta Procad-SUAS repassados, serão reprogramados para aprimoramento da gestão do Cadastro Único.
\nS 7º Os Valores apurados SIGTV4 repassados, serão reprogramados para o aprimoramento da Proteçäo Social Básica
\n\n
Art. 2º 0 Município deverá priorizar a destinação regulamentar do percentual de recursos do BL GSUAS FNAS e BL GBF FNAS, nas açöes de controle social, conforme deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social.
\n\n
Art. 3º Dos valores disponíveis em 31 de dezembro de 2025, poderão ser deduzidas as despesas pactuadas em 2025, a pagar no exercício de 2026.
\n\n
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
\n\n
Lajes/RN, 20 de março de 2026.
\n\n
\n
RAFAELLA JULLIANA DE SOUZA ALVES
\n\n
Presidente do CMAS
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 31/03/2026. Edição 3761
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"id": "223",
"titulo": "Gestão de Lajes entrega espaço inédito para atendimento de crianças neuroatípicas",
"categoria": "Notícias",
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"ementa": "A Prefeitura de Lajes entregou nesta segunda-feira (30), o Centro Intersetorial de Desenvolvimento Infantil – Espaço Crescer, equipamento voltado ao atendimento de crianças neuroatípicas no município. A iniciativa é inédita e marca a primeira vez que a cidade passa a contar com um espaço especializado, reunindo diversas áreas de atendimento em um único local. A […]",
"conteudo": "\nA Prefeitura de Lajes entregou nesta segunda-feira (30), o Centro Intersetorial de Desenvolvimento Infantil – Espaço Crescer, equipamento voltado ao atendimento de crianças neuroatípicas no município. A iniciativa é inédita e marca a primeira vez que a cidade passa a contar com um espaço especializado, reunindo diversas áreas de atendimento em um único local.
\nA cerimônia de abertura ocorreu na tarde desta segunda-feira (30) e contou com a presença do prefeito Felipe Menezes, do deputado federal Robinson Faria, da secretária municipal de Saúde, Lillyane Ferreira, além de secretários, vereadores, servidores municipais, famílias atípicas e população em geral.
\nO Espaço Crescer integra ações das secretarias municipais de Saúde, Assistência Social, Educação e Governo, oferecendo atendimento multiprofissional às crianças que necessitam de acompanhamento especializado. O serviço contará com profissionais como psicólogo, pedagogo, psicopedagogo, fisioterapeuta, neuropediatra, nutricionista, fonoaudiólogo e assistente social. Ao todo, cerca de 15 profissionais atuarão diariamente no acompanhamento das crianças e de suas famílias.
\nAlém do atendimento infantil, o equipamento também oferecerá suporte às famílias, com a formação de grupos de pais e mães de crianças neuroatípicas, promovendo atividades coletivas, orientação e acompanhamento psicológico.
\n\nO espaço físico foi planejado para atender às necessidades das crianças, com ambiente lúdico, recursos pedagógicos e estrutura adequada para o desenvolvimento infantil.
\nDe acordo com a secretária de Saúde, Lillyane Ferreira, a criação do espaço atende a uma demanda crescente no município. “Esse espaço foi pensado diante da grande procura por atendimentos especializados. Mesmo com a pactuação com o município de Guamaré, as vagas eram muito limitadas, já que o atendimento lá abrange 26 municípios, o que gerava uma demanda reprimida em Lajes”, explicou.
\nA secretária destacou ainda o avanço significativo com a implantação do serviço no próprio município. “Para se ter uma ideia, o neuropediatra poderá atender, em média, 40 crianças por mês. Antes, com o convênio, conseguíamos apenas duas vagas por ano. É um avanço sem precedentes”, afirmou.
\nO Espaço Crescer funcionará de segunda a sexta-feira, nos turnos da manhã e da tarde, com o objetivo de suprir a demanda por atendimento especializado às crianças do município.
\nO prefeito Felipe Menezes ressaltou a importância da entrega do novo equipamento. “Para mim, é a realização de um sonho. É um momento que me emociona muito, pois estamos encerrando as dificuldades de deslocamento dessas famílias para outros municípios. Este é um espaço pensado para o bem-estar e o desenvolvimento das nossas crianças. Tenho certeza de que é uma das maiores conquistas da nossa gestão”, declarou.
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\nA primeira etapa da entrega será realizada na zona rural do município, contemplando assentamentos, comunidades e fazendas. Já na quinta-feira (02), a ação segue para a zona urbana, atendendo a sede do município.
\nA distribuição será feita porta a porta, diretamente nas residências, por equipes da Prefeitura, garantindo mais comodidade e organização no processo.
\nA secretária da SEDEMH, Carol Salviano, destaca as vantagens da entrega nas residências: “Desde que assumimos a gestão, as entregas são em domicílio pra não haver tumulto nem transtornos e todos conseguirem ter acesso”.
\nAo todo, serão distribuídas 10 toneladas de peixe da espécie tilápia. Cada família receberá 2 quilos do alimento, com a estimativa de atender aproximadamente 5 mil famílias.
\nDe acordo com o secretário de Governo, Netinho Cruz, a ação tem um impacto direto na vida das famílias. “A gente sabe que tem muita gente que aperta pra poder comprar o peixe nessa época, né? Então essa entrega vem justamente pra ajudar, pra garantir esse alimento na mesa do povo. E também tem a questão da tradição, que é muito forte pra gente. No fim das contas, é isso: é cuidar do nosso povo e fazer com que ninguém fique de fora desse momento”, afirmou.
", "link_google_drive": "" }, { "id": "221", "titulo": "CRAS II realiza manhã especial em alusão ao Mês da Mulher em Lajes", "categoria": "Notícias", "modalidade": "", "tipo_conteudo": "content", "data_publicacao": "31/03/2026", "status": "publicado", "slug": "cras-ii-realiza-manha-especial-em-alusao-ao-mes-da-mulher-em-lajes", "ementa": "A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para as Mulheres e Habitação (SEDEMH), em parceria com a empresa Auren Energia, promoveu, na manhã desta terça-feira (31), uma ação especial em alusão ao Mês da Mulher, com o tema “Mulheres fortes transformam o mundo”, no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS II), localizado no bairro […]", "conteudo": "\nA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para as Mulheres e Habitação (SEDEMH), em parceria com a empresa Auren Energia, promoveu, na manhã desta terça-feira (31), uma ação especial em alusão ao Mês da Mulher, com o tema “Mulheres fortes transformam o mundo”, no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS II), localizado no bairro São Judas Tadeu, em Lajes.
\nA iniciativa ofereceu às participantes uma programação voltada ao cuidado, bem-estar e acesso à informação, com atividades realizadas das 8h às 12h.
\nDe acordo com a direção da unidade, cerca de 40 mulheres participaram da ação. As mulheres foram recepcionadas com um café da manhã e, em seguida, participaram de serviços gratuitos de beleza, como corte de cabelo feminino e masculino, prancha, esmaltação e design de sobrancelhas, abertos à população.
\n\nA programação também contou com roda de conversa com profissionais da saúde, abordando temas relacionados à qualidade de vida e ao fortalecimento da mulher na sociedade.
\nA coordenadora do CRAS II, Margarida Bandeira, destacou a importância da ação para as participantes. “Esse é um momento muito especial para todas nós. É uma ação que valoriza as mulheres e traz a autoestima. Essa parceria com a Auren só veio somar, trazendo cuidado e atenção para quem mais precisa. Encerramos o mês de março, mês da mulher, com muita alegria, celebração e carinho com nossas usuárias, que são o coração do nosso trabalho aqui no CRAS II”, afirmou.
", "link_google_drive": "" }, { "id": "898", "titulo": "PORTARIA Nº 124/2026 – Conceder licença prêmio ao servidor(a) público(a) municipal, e dá outras providências.", "categoria": "Portarias", "modalidade": "", "tipo_conteudo": "content", "data_publicacao": "30/03/2026", "status": "publicado", "slug": "portaria-no-124-2026-conceder-licenca-premio-ao-servidora-publicoa-municipal-e-da-outras-providencias", "ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 124, DE 27 DE MARÇO DE 2026. Conceder licença prêmio ao servidor(a) público(a) municipal, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são […]", "conteudo": "Conceder licença prêmio ao servidor(a) público(a) municipal, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo nº 105/2026;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto no Art. 95 do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Município de Lajes/RN;
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º – Conceder licença prêmio o(a) servidor(a) MARIA DE FATIMA VARELA DE LIMA, matrícula 1164, ocupante do cargo de ASG, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA; do município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais e retroagindo a partir 01 de abril de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 27 de março de 2026.
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/03/2026. Edição 3760
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"id": "897",
"titulo": "RREO 1º BIMESTRE 2026 – DEMONSTRATIVO DE EXECUCAO DAS DESPESAS POR FUNCAO-SUBFUNCAO",
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"data_publicacao": "30/03/2026",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO RREO 1º BIMESTRE 2026 – DEMONSTRATIVO DE EXECUCAO DAS DESPESAS POR FUNCAO-SUBFUNCAO LRF Art . 52 , inciso II, alínea “c” – Anexo 2 Função/SubFunção Dotação Despesa Empenhada Saldo c (a-b) Despesa Liquidada Saldo e (a-d) INSCR. EM […]",
"conteudo": "LRF Art . 52 , inciso II, alínea “c” – Anexo 2
\n\n
| \n Função/SubFunção | \nDotação | \nDespesa Empenhada | \n \n Saldo c (a-b) | \nDespesa Liquidada | \n \n Saldo e (a-d) | \nINSCR. EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS\n (f) | \n|||||
| \n Inicial | \nAtualizada (a) | \nNo Bimestre | \nAté Bimestre (b) | \n%(b/total b) | \nNo Bimestre | \nAté Bimestre (d) | \n \n %(d/total d) | \n||||
| DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) | \n140.603.327,00 | \n140.385.327,00 | \n70.252.601,06 | \n70.252.601,06 | \n93,32 | \n70.132.725,94 | \n16.472.896,07 | \n16.472.896,07 | \n93,09 | \n123.912.430,93 | \n0,00 | \n
| 01 LEGISLATIVA | \n5.291.024,00 | \n5.291.024,00 | \n3.380.731,24 | \n3.380.731,24 | \n4,49 | \n1.910.292,76 | \n493.054,98 | \n493.054,98 | \n2,79 | \n4.797.969,02 | \n0,00 | \n
| 031 AÇÃO LEGISLATIVA | \n5.291.024,00 | \n5.291.024,00 | \n3.380.731,24 | \n3.380.731,24 | \n4,49 | \n1.910.292,76 | \n493.054,98 | \n493.054,98 | \n2,79 | \n4.797.969,02 | \n0,00 | \n
| 04 ADMINISTRAÇÃO | \n35.668.362,00 | \n36.309.862,00 | \n20.790.113,99 | \n20.790.113,99 | \n27,62 | \n15.519.748,01 | \n6.225.079,22 | \n6.225.079,22 | \n35,18 | \n30.084.782,78 | \n0,00 | \n
| 121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO | \n280.000,00 | \n280.000,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n280.000,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n280.000,00 | \n0,00 | \n
| 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL | \n28.934.258,00 | \n29.680.758,00 | \n17.071.346,45 | \n17.071.346,45 | \n22,68 | \n12.609.411,55 | \n5.384.143,38 | \n5.384.143,38 | \n30,43 | \n24.296.614,62 | \n0,00 | \n
| 123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA | \n5.715.274,00 | \n5.715.274,00 | \n3.377.338,54 | \n3.377.338,54 | \n4,49 | \n2.337.935,46 | \n782.799,90 | \n782.799,90 | \n4,42 | \n4.932.474,10 | \n0,00 | \n
| 124 CONTROLE INTERNO | \n628.830,00 | \n628.830,00 | \n341.429,00 | \n341.429,00 | \n0,45 | \n287.401,00 | \n58.135,94 | \n58.135,94 | \n0,33 | \n570.694,06 | \n0,00 | \n
| 128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS | \n110.000,00 | \n5.000,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n5.000,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n5.000,00 | \n0,00 | \n
| 06 SEGURANÇA PÚBLICA | \n150.000,00 | \n35.000,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n35.000,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n35.000,00 | \n0,00 | \n
| 181 POLICIAMENTO | \n150.000,00 | \n35.000,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n35.000,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n35.000,00 | \n0,00 | \n
| 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL | \n2.570.095,00 | \n2.119.195,00 | \n851.903,00 | \n851.903,00 | \n1,13 | \n1.267.292,00 | \n115.470,50 | \n115.470,50 | \n0,65 | \n2.003.724,50 | \n0,00 | \n
| 241 ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA | \n80.480,00 | \n25.080,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n25.080,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n25.080,00 | \n0,00 | \n
| 242 ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA | \n45.000,00 | \n45.000,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n45.000,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n45.000,00 | \n0,00 | \n
| 243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE | \n174.025,00 | \n104.025,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n104.025,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n104.025,00 | \n0,00 | \n
| 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA | \n2.270.590,00 | \n1.945.090,00 | \n851.903,00 | \n851.903,00 | \n1,13 | \n1.093.187,00 | \n115.470,50 | \n115.470,50 | \n0,65 | \n1.829.619,50 | \n0,00 | \n
| 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL | \n8.720.000,00 | \n8.278.000,00 | \n7.302.000,00 | \n7.302.000,00 | \n9,70 | \n976.000,00 | \n1.168.764,86 | \n1.168.764,86 | \n6,61 | \n7.109.235,14 | \n0,00 | \n
| 272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO | \n8.720.000,00 | \n8.278.000,00 | \n7.302.000,00 | \n7.302.000,00 | \n9,70 | \n976.000,00 | \n1.168.764,86 | \n1.168.764,86 | \n6,61 | \n7.109.235,14 | \n0,00 | \n
| 10 SAÚDE | \n37.961.089,00 | \n37.741.089,00 | \n17.564.695,52 | \n17.564.695,52 | \n23,33 | \n20.176.393,48 | \n4.398.813,11 | \n4.398.813,11 | \n24,86 | \n33.342.275,89 | \n0,00 | \n
| 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL | \n6.484.209,00 | \n7.159.209,00 | \n4.077.397,65 | \n4.077.397,65 | \n5,42 | \n3.081.811,35 | \n1.773.260,18 | \n1.773.260,18 | \n10,02 | \n5.385.948,82 | \n0,00 | \n
| 301 ATENÇÃO BÁSICA | \n26.382.560,00 | \n25.647.560,00 | \n12.543.177,87 | \n12.543.177,87 | \n16,66 | \n13.104.382,13 | \n2.613.360,03 | \n2.613.360,03 | \n14,77 | \n23.034.199,97 | \n0,00 | \n
| 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | \n3.224.467,00 | \n3.210.467,00 | \n513.120,00 | \n513.120,00 | \n0,68 | \n2.697.347,00 | \n4.120,00 | \n4.120,00 | \n0,02 | \n3.206.347,00 | \n0,00 | \n
| 303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO | \n1.600.000,00 | \n1.454.000,00 | \n360.000,00 | \n360.000,00 | \n0,48 | \n1.094.000,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n1.454.000,00 | \n0,00 | \n
| 304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA | \n258.000,00 | \n258.000,00 | \n71.000,00 | \n71.000,00 | \n0,09 | \n187.000,00 | \n8.072,90 | \n8.072,90 | \n0,05 | \n249.927,10 | \n0,00 | \n
| 422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS | \n11.853,00 | \n11.853,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n11.853,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n11.853,00 | \n0,00 | \n
| 11 TRABALHO | \n381.458,00 | \n381.458,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n381.458,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n381.458,00 | \n0,00 | \n
| 333 EMPREGABILIDADE | \n357.458,00 | \n357.458,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n357.458,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n357.458,00 | \n0,00 | \n
| 334 FOMENTO AO TRABALHO | \n24.000,00 | \n24.000,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n24.000,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n24.000,00 | \n0,00 | \n
\n
LRF Art . 52 , inciso II, alínea “c” – Anexo 2
\n\n
| \n Função/SubFunção | \nDotação | \nDespesa Empenhada | \n \n Saldo c (a-b) | \nDespesa Liquidada | \n \n Saldo e (a-d) | \nINSCR. EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS\n (f) | \n|||||
| \n Inicial | \nAtualizada (a) | \nNo Bimestre | \nAté Bimestre (b) | \n%(b/total b) | \nNo Bimestre | \nAté Bimestre (d) | \n \n %(d/total d) | \n||||
| 12 EDUCAÇÃO | \n26.617.762,00 | \n26.515.262,00 | \n11.311.177,23 | \n11.311.177,23 | \n15,03 | \n15.204.084,77 | \n2.178.481,16 | \n2.178.481,16 | \n12,31 | \n24.336.780,84 | \n0,00 | \n
| 306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO | \n873.000,00 | \n873.000,00 | \n103.894,50 | \n103.894,50 | \n0,14 | \n769.105,50 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n873.000,00 | \n0,00 | \n
| 361 ENSINO FUNDAMENTAL | \n15.878.610,00 | \n15.566.772,00 | \n7.592.043,28 | \n7.592.043,28 | \n10,09 | \n7.974.728,72 | \n1.442.536,07 | \n1.442.536,07 | \n8,15 | \n14.124.235,93 | \n0,00 | \n
| 364 ENSINO SUPERIOR | \n122.616,00 | \n122.616,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n122.616,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n122.616,00 | \n0,00 | \n
| 365 EDUCAÇÃO INFANTIL | \n8.032.936,00 | \n8.242.274,00 | \n2.573.639,45 | \n2.573.639,45 | \n3,42 | \n5.668.634,55 | \n502.048,71 | \n502.048,71 | \n2,84 | \n7.740.225,29 | \n0,00 | \n
| 366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS | \n860.100,00 | \n860.100,00 | \n522.100,00 | \n522.100,00 | \n0,69 | \n338.000,00 | \n118.521,32 | \n118.521,32 | \n0,67 | \n741.578,68 | \n0,00 | \n
| 367 EDUCAÇÃO ESPECIAL | \n801.500,00 | \n801.500,00 | \n519.500,00 | \n519.500,00 | \n0,69 | \n282.000,00 | \n115.375,06 | \n115.375,06 | \n0,65 | \n686.124,94 | \n0,00 | \n
| 368 EDUCAÇÃO BÁSICA | \n40.500,00 | \n40.500,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n40.500,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n40.500,00 | \n0,00 | \n
| 422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS | \n8.500,00 | \n8.500,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n8.500,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n8.500,00 | \n0,00 | \n
| 13 CULTURA | \n2.380.119,00 | \n2.695.119,00 | \n1.910.750,00 | \n1.910.750,00 | \n2,54 | \n784.369,00 | \n325.000,00 | \n325.000,00 | \n1,84 | \n2.370.119,00 | \n0,00 | \n
| 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL | \n100.000,00 | \n100.000,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n100.000,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n100.000,00 | \n0,00 | \n
| 391 PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO | \n15.000,00 | \n15.000,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n15.000,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n15.000,00 | \n0,00 | \n
| 392 DIFUSÃO CULTURAL | \n2.265.119,00 | \n2.580.119,00 | \n1.910.750,00 | \n1.910.750,00 | \n2,54 | \n669.369,00 | \n325.000,00 | \n325.000,00 | \n1,84 | \n2.255.119,00 | \n0,00 | \n
| 14 DIREITO DA CIDADANIA | \n672.649,00 | \n648.549,00 | \n172.254,00 | \n172.254,00 | \n0,23 | \n476.295,00 | \n21.232,66 | \n21.232,66 | \n0,12 | \n627.316,34 | \n0,00 | \n
| 245 SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS | \n30.000,00 | \n30.000,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n30.000,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n30.000,00 | \n0,00 | \n
| 422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS | \n642.649,00 | \n618.549,00 | \n172.254,00 | \n172.254,00 | \n0,23 | \n446.295,00 | \n21.232,66 | \n21.232,66 | \n0,12 | \n597.316,34 | \n0,00 | \n
| 15 URBANISMO | \n7.725.298,00 | \n7.620.298,00 | \n3.662.625,01 | \n3.662.625,01 | \n4,87 | \n3.957.672,99 | \n567.063,80 | \n567.063,80 | \n3,20 | \n7.053.234,20 | \n0,00 | \n
| 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA | \n2.195.298,00 | \n2.275.298,00 | \n238.680,00 | \n238.680,00 | \n0,32 | \n2.036.618,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n2.275.298,00 | \n0,00 | \n
| 452 SERVIÇOS URBANOS | \n5.530.000,00 | \n5.345.000,00 | \n3.423.945,01 | \n3.423.945,01 | \n4,55 | \n1.921.054,99 | \n567.063,80 | \n567.063,80 | \n3,20 | \n4.777.936,20 | \n0,00 | \n
| 16 HABITAÇÃO | \n2.516.403,00 | \n2.516.403,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n2.516.403,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n2.516.403,00 | \n0,00 | \n
| 481 HABITAÇÃO RURAL | \n840.000,00 | \n840.000,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n840.000,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n840.000,00 | \n0,00 | \n
| 482 HABITAÇÃO URBANA | \n1.676.403,00 | \n1.676.403,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n1.676.403,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n1.676.403,00 | \n0,00 | \n
| 18 GESTÃO AMBIENTAL | \n194.009,00 | \n194.009,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n194.009,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n194.009,00 | \n0,00 | \n
| 422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS | \n50.009,00 | \n50.009,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n50.009,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n50.009,00 | \n0,00 | \n
| 541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL | \n144.000,00 | \n144.000,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n144.000,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n144.000,00 | \n0,00 | \n
| 20 AGRICULTURA | \n5.299.489,00 | \n5.149.489,00 | \n2.266.379,45 | \n2.266.379,45 | \n3,01 | \n2.883.109,55 | \n631.101,32 | \n631.101,32 | \n3,57 | \n4.518.387,68 | \n0,00 | \n
| 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL | \n3.810.327,00 | \n3.482.327,00 | \n1.713.520,82 | \n1.713.520,82 | \n2,28 | \n1.768.806,18 | \n573.511,32 | \n573.511,32 | \n3,24 | \n2.908.815,68 | \n0,00 | \n
| 605 ABASTECIMENTO | \n677.000,00 | \n874.000,00 | \n264.323,63 | \n264.323,63 | \n0,35 | \n609.676,37 | \n57.590,00 | \n57.590,00 | \n0,33 | \n816.410,00 | \n0,00 | \n
\n
LRF Art . 52 , inciso II, alínea “c” – Anexo 2
\n\n
| \n Função/SubFunção | \nDotação | \nDespesa Empenhada | \n \n Saldo c (a-b) | \nDespesa Liquidada | \n \n Saldo e (a-d) | \nINSCR. EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS\n (f) | \n|||||
| \n Inicial | \nAtualizada (a) | \nNo Bimestre | \nAté Bimestre (b) | \n%(b/total b) | \nNo Bimestre | \nAté Bimestre (d) | \n \n %(d/total d) | \n||||
| 606 EXTENSÃO RURAL | \n587.162,00 | \n587.162,00 | \n288.535,00 | \n288.535,00 | \n0,38 | \n298.627,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n587.162,00 | \n0,00 | \n
| 608 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA | \n225.000,00 | \n206.000,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n206.000,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n206.000,00 | \n0,00 | \n
| 23 COMERCIO E SERVIÇOS | \n1.519.489,00 | \n1.437.489,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n1.437.489,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n1.437.489,00 | \n0,00 | \n
| 691 PROMOÇÃO COMERCIAL | \n345.787,00 | \n345.787,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n345.787,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n345.787,00 | \n0,00 | \n
| 695 TURISMO | \n1.173.702,00 | \n1.091.702,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n1.091.702,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n1.091.702,00 | \n0,00 | \n
| 24 COMUNICAÇÕES | \n110.000,00 | \n185.000,00 | \n99.432,00 | \n99.432,00 | \n0,13 | \n85.568,00 | \n19.432,00 | \n19.432,00 | \n0,11 | \n165.568,00 | \n0,00 | \n
| 131 COMUNICAÇÃO SOCIAL | \n110.000,00 | \n185.000,00 | \n99.432,00 | \n99.432,00 | \n0,13 | \n85.568,00 | \n19.432,00 | \n19.432,00 | \n0,11 | \n165.568,00 | \n0,00 | \n
| 27 DESPORTO E LAZER | \n535.239,00 | \n535.239,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n535.239,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n535.239,00 | \n0,00 | \n
| 812 DESPORTO COMUNITÁRIO | \n535.239,00 | \n535.239,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n535.239,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n535.239,00 | \n0,00 | \n
| 28 ENCARGOS ESPECIAIS | \n2.290.842,00 | \n2.732.842,00 | \n940.539,62 | \n940.539,62 | \n1,25 | \n1.792.302,38 | \n329.402,46 | \n329.402,46 | \n1,86 | \n2.403.439,54 | \n0,00 | \n
| 843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA | \n2.275.842,00 | \n2.275.842,00 | \n893.448,00 | \n893.448,00 | \n1,19 | \n1.382.394,00 | \n282.310,84 | \n282.310,84 | \n1,60 | \n1.993.531,16 | \n0,00 | \n
| 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS | \n15.000,00 | \n457.000,00 | \n47.091,62 | \n47.091,62 | \n0,06 | \n409.908,38 | \n47.091,62 | \n47.091,62 | \n0,27 | \n409.908,38 | \n0,00 | \n
| DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) | \n6.866.087,00 | \n7.283.087,00 | \n5.025.970,83 | \n5.025.970,83 | \n6,68 | \n2.257.116,17 | \n1.222.244,42 | \n1.222.244,42 | \n6,91 | \n6.060.842,58 | \n0,00 | \n
| 04 ADMINISTRAÇÃO | \n1.733.892,00 | \n1.900.892,00 | \n1.480.819,01 | \n1.480.819,01 | \n1,97 | \n420.072,99 | \n642.769,32 | \n642.769,32 | \n3,63 | \n1.258.122,68 | \n0,00 | \n
| 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL | \n1.528.221,00 | \n1.695.221,00 | \n1.281.419,01 | \n1.281.419,01 | \n1,70 | \n413.801,99 | \n631.760,47 | \n631.760,47 | \n3,57 | \n1.063.460,53 | \n0,00 | \n
| 123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA | \n199.400,00 | \n199.400,00 | \n199.400,00 | \n199.400,00 | \n0,26 | \n0,00 | \n11.008,85 | \n11.008,85 | \n0,06 | \n188.391,15 | \n0,00 | \n
| 124 CONTROLE INTERNO | \n6.271,00 | \n6.271,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n6.271,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n6.271,00 | \n0,00 | \n
| 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL | \n203.387,00 | \n203.387,00 | \n200.000,00 | \n200.000,00 | \n0,27 | \n3.387,00 | \n15.693,97 | \n15.693,97 | \n0,09 | \n187.693,03 | \n0,00 | \n
| 243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE | \n3.387,00 | \n3.387,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n3.387,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n3.387,00 | \n0,00 | \n
| 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA | \n200.000,00 | \n200.000,00 | \n200.000,00 | \n200.000,00 | \n0,27 | \n0,00 | \n15.693,97 | \n15.693,97 | \n0,09 | \n184.306,03 | \n0,00 | \n
| 10 SAÚDE | \n1.194.799,00 | \n1.494.799,00 | \n1.250.433,82 | \n1.250.433,82 | \n1,66 | \n244.365,18 | \n346.950,05 | \n346.950,05 | \n1,96 | \n1.147.848,95 | \n0,00 | \n
| 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL | \n249.803,00 | \n549.803,00 | \n508.433,82 | \n508.433,82 | \n0,68 | \n41.369,18 | \n278.365,45 | \n278.365,45 | \n1,57 | \n271.437,55 | \n0,00 | \n
| 301 ATENÇÃO BÁSICA | \n893.157,00 | \n893.157,00 | \n716.000,00 | \n716.000,00 | \n0,95 | \n177.157,00 | \n67.555,12 | \n67.555,12 | \n0,38 | \n825.601,88 | \n0,00 | \n
| 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | \n13.839,00 | \n13.839,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n13.839,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n13.839,00 | \n0,00 | \n
| 304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA | \n38.000,00 | \n38.000,00 | \n26.000,00 | \n26.000,00 | \n0,03 | \n12.000,00 | \n1.029,48 | \n1.029,48 | \n0,01 | \n36.970,52 | \n0,00 | \n
| 12 EDUCAÇÃO | \n3.477.257,00 | \n3.427.257,00 | \n1.837.966,00 | \n1.837.966,00 | \n2,44 | \n1.589.291,00 | \n201.740,40 | \n201.740,40 | \n1,14 | \n3.225.516,60 | \n0,00 | \n
| 361 ENSINO FUNDAMENTAL | \n2.281.137,00 | \n2.281.137,00 | \n1.337.966,00 | \n1.337.966,00 | \n1,78 | \n943.171,00 | \n126.256,01 | \n126.256,01 | \n0,71 | \n2.154.880,99 | \n0,00 | \n
| 365 EDUCAÇÃO INFANTIL | \n895.820,00 | \n845.820,00 | \n260.000,00 | \n260.000,00 | \n0,35 | \n585.820,00 | \n53.677,53 | \n53.677,53 | \n0,30 | \n792.142,47 | \n0,00 | \n
\n
LRF Art . 52 , inciso II, alínea “c” – Anexo 2
\n\n
| \n Função/SubFunção | \nDotação | \nDespesa Empenhada | \n \n Saldo c (a-b) | \nDespesa Liquidada | \n \n Saldo e (a-d) | \nINSCR. EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS\n (f) | \n|||||
| \n Inicial | \nAtualizada (a) | \nNo Bimestre | \nAté Bimestre (b) | \n%(b/total b) | \nNo Bimestre | \nAté Bimestre (d) | \n \n %(d/total d) | \n||||
| 366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS | \n144.300,00 | \n144.300,00 | \n110.000,00 | \n110.000,00 | \n0,15 | \n34.300,00 | \n11.190,44 | \n11.190,44 | \n0,06 | \n133.109,56 | \n0,00 | \n
| 367 EDUCAÇÃO ESPECIAL | \n156.000,00 | \n156.000,00 | \n130.000,00 | \n130.000,00 | \n0,17 | \n26.000,00 | \n10.616,42 | \n10.616,42 | \n0,06 | \n145.383,58 | \n0,00 | \n
| 15 URBANISMO | \n160.000,00 | \n160.000,00 | \n160.000,00 | \n160.000,00 | \n0,21 | \n0,00 | \n10.244,59 | \n10.244,59 | \n0,06 | \n149.755,41 | \n0,00 | \n
| 452 SERVIÇOS URBANOS | \n160.000,00 | \n160.000,00 | \n160.000,00 | \n160.000,00 | \n0,21 | \n0,00 | \n10.244,59 | \n10.244,59 | \n0,06 | \n149.755,41 | \n0,00 | \n
| 20 AGRICULTURA | \n96.752,00 | \n96.752,00 | \n96.752,00 | \n96.752,00 | \n0,13 | \n0,00 | \n4.846,09 | \n4.846,09 | \n0,03 | \n91.905,91 | \n0,00 | \n
| 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL | \n96.752,00 | \n96.752,00 | \n96.752,00 | \n96.752,00 | \n0,13 | \n0,00 | \n4.846,09 | \n4.846,09 | \n0,03 | \n91.905,91 | \n0,00 | \n
| TOTAL (III) = (I + II) | \n147.469.414,00 | \n147.668.414,00 | \n75.278.571,89 | \n75.278.571,89 | \n100,00 | \n72.389.842,11 | \n17.695.140,49 | \n17.695.140,49 | \n100,00 | \n129.973.273,51 | \n0,00 | \n
\n
GERSON KLEY DE BRITO LIMA
\n###.723.804-## Contadora Geral
\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/03/2026. Edição 3761a
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\n\n
MUNICÍPIO LAJES/RN – PODER EXECUTIVO
\n\n
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – RREO
\nDEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
\nORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
\n1º Bimestre de 2026
\n\n
RREO – Anexo 12 (TCE / RN) em Reais
\n| \n RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS | \n \n PREVISÃO INICIAL | \nPREVISÃO ATUALIZADA\n (a) | \nRECEITAS\n REALIZADAS | \n|
| Até o Bimestre\n (b) | \n%\n (b/a)x100 | \n|||
| RECEITA DE IMPOSTOS (I) | \n42.459.671,00 | \n42.459.671,00 | \n1.444.051,20 | \n3,40 | \n
| Receita Resultante do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU | \n4.297.467,00 | \n4.297.467,00 | \n12.192,62 | \n0,28 | \n
| Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI | \n2.514.019,00 | \n2.514.019,00 | \n12.599,99 | \n0,50 | \n
| Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS | \n32.573.403,00 | \n32.573.403,00 | \n1.291.998,72 | \n3,97 | \n
| Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte – IRRF | \n3.074.782,00 | \n3.074.782,00 | \n127.259,87 | \n4,14 | \n
| RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II) | \n43.798.341,00 | \n43.798.341,00 | \n14.561.406,27 | \n33,25 | \n
| Cota-Parte FPM | \n26.508.377,00 | \n26.508.377,00 | \n4.666.528,50 | \n17,60 | \n
| Cota-Parte ITR | \n913.557,00 | \n913.557,00 | \n221,81 | \n0,02 | \n
| Cota-Parte IPVA | \n1.626.331,00 | \n1.626.331,00 | \n31.282,40 | \n1,92 | \n
| Cota-Parte ICMS | \n14.072.682,00 | \n14.072.682,00 | \n9.823.853,98 | \n69,81 | \n
| Cota-Parte IPI-Exportação | \n677.394,00 | \n677.394,00 | \n39.519,58 | \n5,83 | \n
| Outras Transferências ou Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E\n LEGAIS – (III) = (I) + (II) | \n86.258.012,00 | \n86.258.012,00 | \n16.005.457,47 | \n18,56 | \n
\n
| \n DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) – POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA | \n \n DOTAÇÃO INICIAL | \n \n DOTAÇÃO ATUALIZAD \n(c) | \nDESPESAS\n EMPENHADAS | \nDESPESAS\n LIQUIDADAS | \nDESPESAS PAGAS | \nINSCRITAS EM RESTOAS A PAGAR NÃO PROCESSADOS\n (g) | \n|||
| Até o Bimestre\n (d) | \n%\n (d/c)x100 | \nAté o Bimestre\n (e) | \n%\n (e/c)x100 | \nAté o Bimestre\n (f) | \n%\n (f/c)x100 | \n||||
| ATENÇÃO BÁSICA (IV) | \n14.083.548,00 | \n12.513.548,00 | \n7.500.955,59 | \n59,94 | \n1.557.304,41 | \n12,44 | \n1.557.304,41 | \n12,44 | \n0,00 | \n
| Despesas Correntes | \n13.551.107,00 | \n11.981.107,00 | \n7.500.955,59 | \n62,61 | \n1.557.304,41 | \n13,00 | \n1.557.304,41 | \n13,00 | \n0,00 | \n
\n
| \n DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) – POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA | \n \n DOTAÇÃO INICIAL | \n \n DOTAÇÃO ATUALIZAD \n(c) | \nDESPESAS\n EMPENHADAS | \nDESPESAS\n LIQUIDADAS | \nDESPESAS PAGAS | \nINSCRITAS EM RESTOAS A PAGAR NÃO PROCESSADOS\n (g) | \n|||
| Até o Bimestre\n (d) | \n%\n (d/c)x100 | \nAté o Bimestre\n (e) | \n%\n (e/c)x100 | \nAté o Bimestre\n (f) | \n%\n (f/c)x100 | \n||||
| Despesas de Capital | \n532.441,00 | \n532.441,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (V) | \n1.355.884,00 | \n1.371.884,00 | \n429.000,00 | \n31,27 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Despesas Correntes | \n1.355.884,00 | \n1.371.884,00 | \n429.000,00 | \n31,27 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Despesas de Capital | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (VI) | \n1.350.000,00 | \n1.204.000,00 | \n360.000,00 | \n29,90 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Despesas Correntes | \n1.350.000,00 | \n1.204.000,00 | \n360.000,00 | \n29,90 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Despesas de Capital | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VII) | \n82.000,00 | \n82.000,00 | \n11.000,00 | \n13,41 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Despesas Correntes | \n82.000,00 | \n82.000,00 | \n11.000,00 | \n13,41 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Despesas de Capital | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (VIII) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Despesas Correntes | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Despesas de Capital | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (IX) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Despesas Correntes | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Despesas de Capital | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| OUTRAS SUBFUNÇÕES (X) | \n6.646.074,00 | \n7.621.074,00 | \n4.585.831,47 | \n60,17 | \n2.051.625,63 | \n26,92 | \n2.050.079,64 | \n26,90 | \n0,00 | \n
| Despesas Correntes | \n6.646.074,00 | \n7.621.074,00 | \n4.585.831,47 | \n60,17 | \n2.051.625,63 | \n26,92 | \n2.050.079,64 | \n26,90 | \n0,00 | \n
| Despesas de Capital | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| TOTAL (XI) = (IV + V + VI + VII + VIII + IX + X) | \n23.517.506,00 | \n22.792.506,00 | \n12.886.787,06 | \n56,54 | \n3.608.930,04 | \n15,83 | \n3.607.384,05 | \n15,83 | \n0,00 | \n
\n
A
\n\n
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM ASPS | \nDESPESAS\n EMPENHADAS (d) | \nDESPESAS\n LIQUIDADAS (e) | \nDESPESAS\n PAGAS (f) | \n
| Total das Despesas com ASPS (XII) = (XI) | \n12.886.787,06 | \n3.608.930,04 | \n3.607.384,05 | \n
| (-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (XIII) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| (-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em\n Exercícios Anteriores (XIV) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| (-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XV) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| (=) VALOR APLICADO EM ASPS (XVI) = (XII – XIII – XIV – XV) | \n12.886.787,06 | \n3.608.930,04 | \n3.607.384,05 | \n
| Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (LC 141/2012) | \n2.400.818,62 | \n
\n
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM ASPS | \nDESPESAS\n EMPENHADAS (d) | \nDESPESAS\n LIQUIDADAS (e) | \nDESPESAS\n PAGAS (f) | \n
| Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x % (Lei Orgânica Municipal) | \n2.400.818,62 | \n||
| Diferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a ser Aplicada (XVIII) = (XVI (d ou e) – XVII) | \n1.208.111,42 | \n1.208.111,42 | \n\n |
| Limite não Cumprido (XIX) = (XVIII) (Quando valor for inferior a zero) | \n0,00 | \n\n | \n |
| PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS\n APLICADO EM ASPS (XVI / III)*100 (mínimo de 15% conforme LC n° 141/2012 ou % da Lei Orgânica Municipal) | \n\n | 22,55 | \n\n |
\n
| \n CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS CONFORME ARTIGOS 25 E 26 DA LC 141/2012 | \nLIMITE NÃO CUMPRIDO | \n||||
| Saldo Inicial (no exercicio atual)\n (h) | \nDespesas Custeadas no Exercicio de\n Referência | \nSaldo Inicial (não aplicado) (h – (i ou j)) | \n|||
| Empenhadas(i) | \nLiquidadas(j) | \nPagas(k) | \n|||
| Diferença de limite não cumprido em 2026 (saldo inicial = XIXd) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Diferença de limite não cumprido em 2025 (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do\n exercício anterior) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Diferença de limite não cumprido em Exercícios Anteriores (saldo inicial igual ao saldo final do\n demonstrativo do exercício anterior) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| TOTAL DA DIFERENÇA DE LIMITE NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES\n (XX) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
\n
| EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR | \n||||||||||
| \n EXERCÍCIO DO EMPENHO | \n \n Valor mínimo para aplicação em ASPS \n(m) | \n \n Valor aplicado em ASPS no exercício (n) | \nValor aplicado além do limite mínimo\n (o) = (n-m) se \n\n = 0 | \n \n Total inscrito em RP no exercício \n(p) | \nRPNP Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira\n q = (XIVd) | \nValor inscrito em RP considerado no Limite\n (r) = (p – (o + q)) \nse \nentão (r) = (0) | \n \n Total de RP pagos \n(s) | \n \n Total de RP a pagar \n(f) | \n \n Total de RP cancelados ou prescritos \n(u) | \nDiferença entre o valor aplicado alêm do limite e o total de RP cancelados\n (v) = ((o + q) – \nu)) | \n
| Empenhos de 2026 (regra nova) | \n2.400.818,62 | \n3.608.930,04 | \n1.208.111,42 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n1.208.111,42 | \n
| Empenhos de 2025 (regra nova) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Empenhos de 2024 (regra nova) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Empenhos de 2023 (regra nova) | \n7.055.512,34 | \n14.729.010,06 | \n7.673.497,72 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n7.673.497,72 | \n
| Empenhos de 2022 e anteriores | \n7.315.583,24 | \n13.464.495,75 | \n6.148.912,51 | \n70.330,75 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n70.330,75 | \n0,00 | \n6.148.912,51 | \n
\n
| EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR | \n||||||||||
| \n EXERCÍCIO DO EMPENHO | \n \n Valor mínimo para aplicação em ASPS \n(m) | \n \n Valor aplicado em ASPS no exercício (n) | \nValor aplicado além do limite mínimo\n (o) = (n-m) se \n\n = 0 | \n \n Total inscrito em RP no exercício \n(p) | \nRPNP Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira\n q = (XIVd) | \nValor inscrito em RP considerado no Limite\n (r) = (p – (o + q)) \nse \nentão (r) = (0) | \n \n Total de RP pagos \n(s) | \n \n Total de RP a pagar \n(f) | \n \n Total de RP cancelados ou prescritos \n(u) | \nDiferença entre o valor aplicado alêm do limite e o total de RP cancelados\n (v) = ((o + q) – \nu)) | \n
| \n | ||||||||||
| TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXI) | \n0,00 | \n|||||||||
| TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXII) | \n0,00 | \n|||||||||
| TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS NO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXIII) = (XXI – XXII) | \n0,00 | \n
\n
| \n CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS CONFORME ARTIGOS 25 E 26 DA LC 141/2012 | \nRESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS | \n||||
| Saldo Inicial (no exercicio atual) (w) | \nDespesas Custeadas no Exercicio de\n Referência | \nSaldo Inicial (não aplicado) (w – (x ou y)) | \n|||
| Empenhadas(x) | \nLiquidadas(y) | \nPagas(z) | \n|||
| Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2020 a serem compensados (XXIV) (saldo inicial = XXIII) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2019 a serem compensados (XXV) (saldo inicial igual ao saldo final do\n demonstrativo do exercício anterior) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Restos a pagar cancelados ou prescritos em exercícios anteriores a serem compensados (XXVI) (saldo inicial igual ao saldo\n final do demonstrativo do exercício anterior) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| TOTAL DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS A COMPENSAR (XXVII) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
\n
| \n RECEITAS ADICIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DA SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO | \n \n PREVISÃO INICIAL | \n \n PREVISÃO ATUALIZADA \n(a) | \nRECEITAS\n REALIZADAS | \n|
| Até o Bimestre\n (b) | \n%\n (b/a)x100 | \n|||
| RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS PARA A SAÚDE (XXVIII) | \n14.147.939,00 | \n14.147.939,00 | \n1.445.269,15 | \n10,22 | \n
| Proveniente da União | \n13.971.889,00 | \n13.971.889,00 | \n1.445.269,15 | \n10,34 | \n
| Proveniente dos Estados | \n176.050,00 | \n176.050,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Proveniente de outros Municípios | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS VINCULADAS A SAÚDE (XXIX) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
\n
| \n RECEITAS ADICIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DA SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO | \n \n PREVISÃO INICIAL | \n \n PREVISÃO ATUALIZADA \n(a) | \nRECEITAS\n REALIZADAS | \n|
| Até o Bimestre\n (b) | \n%\n (b/a)x100 | \n|||
| OUTRAS RECEITAS (XXX) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| TOTAL DE RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE (XXXI) = (XXVIII + XXIX + XXX) | \n14.147.939,00 | \n14.147.939,00 | \n1.445.269,15 | \n10,22 | \n
\n
A
\n\n
| \n DESPESAS COM SAUDE POR SUBFUNÇÕES E CATEGORIA ECONÔMICA NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO | \n \n DOTAÇÃO INICIAL | \n \n DOTAÇÃO ATUALIZAD \n(c) | \nDESPESAS\n EMPENHADAS | \nDESPESAS\n LIQUIDADAS | \nDESPESAS PAGAS | \nINSCRITAS EM RESTOAS A PAGAR NÃO PROCESSADOS\n (g) | \n|||
| Até o Bimestre\n (d) | \n%\n (d/c)x100 | \nAté o Bimestre\n (e) | \n%\n (e/c)x100 | \nAté o Bimestre\n (f) | \n%\n (f/c)x100 | \n||||
| ATENÇÃO BÁSICA (XXXII) | \n13.162.169,00 | \n14.027.169,00 | \n5.758.222,28 | \n41,05 | \n1.123.610,74 | \n8,01 | \n1.108.488,86 | \n7,90 | \n0,00 | \n
| Despesas Correntes | \n12.274.093,00 | \n13.139.093,00 | \n5.758.222,28 | \n43,83 | \n1.123.610,74 | \n8,55 | \n1.108.488,86 | \n8,44 | \n0,00 | \n
| Despesas de Capital | \n888.076,00 | \n888.076,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XXXIII) | \n1.882.422,00 | \n1.852.422,00 | \n84.120,00 | \n4,54 | \n4.120,00 | \n0,22 | \n4.120,00 | \n0,22 | \n0,00 | \n
| Despesas Correntes | \n1.861.518,00 | \n1.831.518,00 | \n84.120,00 | \n4,59 | \n4.120,00 | \n0,22 | \n4.120,00 | \n0,22 | \n0,00 | \n
| Despesas de Capital | \n20.904,00 | \n20.904,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XXXIV) | \n250.000,00 | \n250.000,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Despesas Correntes | \n250.000,00 | \n250.000,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Despesas de Capital | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XXXV) | \n214.000,00 | \n214.000,00 | \n86.000,00 | \n40,19 | \n9.102,38 | \n4,25 | \n9.102,38 | \n4,25 | \n0,00 | \n
| Despesas Correntes | \n214.000,00 | \n214.000,00 | \n86.000,00 | \n40,19 | \n9.102,38 | \n4,25 | \n9.102,38 | \n4,25 | \n0,00 | \n
| Despesas de Capital | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XXXVI) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Despesas Correntes | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Despesas de Capital | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XXXVII) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Despesas Correntes | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Despesas de Capital | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXXVIII) | \n99.791,00 | \n99.791,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Despesas Correntes | \n76.404,00 | \n76.404,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Despesas de Capital | \n23.387,00 | \n23.387,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
\n
| \n DESPESAS COM SAUDE POR SUBFUNÇÕES E CATEGORIA ECONÔMICA NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO | \n \n DOTAÇÃO INICIAL | \n \n DOTAÇÃO ATUALIZAD \n(c) | \nDESPESAS\n EMPENHADAS | \nDESPESAS\n LIQUIDADAS | \nDESPESAS PAGAS | \nINSCRITAS EM RESTOAS A PAGAR NÃO PROCESSADOS\n (g) | \n|||
| Até o Bimestre\n (d) | \n%\n (d/c)x100 | \nAté o Bimestre\n (e) | \n%\n (e/c)x100 | \nAté o Bimestre\n (f) | \n%\n (f/c)x100 | \n||||
| TOTAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO (XXXIX) = (XXXII + XXXIII + XXXIV + XXXV +\n XXXVI+ XXXVII + XXXVIII ) | \n \n 15.608.382,00 | \n \n 16.443.382,00 | \n \n 5.928.342,28 | \n \n 36,05 | \n \n 1.136.833,12 | \n \n 6,91 | \n \n 1.121.711,24 | \n \n 6,82 | \n \n 0,00 | \n
\n
A
\n\n
A
\n\n
| \n DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE | \n \n DOTAÇÃO INICIAL | \n \n DOTAÇÃO ATUALIZAD \n(c) | \nDESPESAS\n EMPENHADAS | \nDESPESAS\n LIQUIDADAS | \nDESPESAS PAGAS | \nINSCRITAS EM RESTOAS A PAGAR NÃO PROCESSADOS\n (g) | \n|||
| Até o Bimestre\n (d) | \n%\n (d/c)x100 | \nAté o Bimestre\n (e) | \n%\n (e/c)x100 | \nAté o Bimestre\n (f) | \n%\n (f/c)x100 | \n||||
| ATENÇÃO BÁSICA (XL) = (IV + XXXII) | \n27.245.717,00 | \n26.540.717,00 | \n13.259.177,87 | \n49,96 | \n2.680.915,15 | \n10,10 | \n2.665.793,27 | \n10,04 | \n0,00 | \n
| ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XLI) = (V +\n XXXIII) | \n3.238.306,00 | \n3.224.306,00 | \n513.120,00 | \n15,91 | \n4.120,00 | \n0,13 | \n4.120,00 | \n0,13 | \n0,00 | \n
| SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XLII) = (VI + XXXIV) | \n1.600.000,00 | \n1.454.000,00 | \n360.000,00 | \n24,76 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XLIII) = (VII + XXXV) | \n296.000,00 | \n296.000,00 | \n97.000,00 | \n32,77 | \n9.102,38 | \n3,08 | \n9.102,38 | \n3,08 | \n0,00 | \n
| VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XLIV) = (VIII + XXXVI) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XLV) = (IX + XXXVII) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| OUTRAS SUBFUNÇÕES (XLVI) = (X + XXXVIII) | \n6.745.865,00 | \n7.720.865,00 | \n4.585.831,47 | \n59,40 | \n2.051.625,63 | \n26,57 | \n2.050.079,64 | \n26,55 | \n0,00 | \n
| TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (XLVII) = (XI + XXXIX) | \n39.125.888,00 | \n39.235.888,00 | \n18.815.129,34 | \n47,95 | \n4.745.763,16 | \n12,10 | \n4.729.095,29 | \n12,05 | \n0,00 | \n
\n
Nota Explicativa:
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/03/2026. Edição 3761a
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"conteudo": "LRF Art . 52 , inciso II, alínea “c” – Anexo 2
\n\n
| \n Função/SubFunção | \nDotação | \nDespesa Empenhada | \n \n Saldo c (a-b) | \nDespesa Liquidada | \n \n Saldo e (a-d) | \nINSCR. EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS\n (f) | \n|||||
| \n Inicial | \nAtualizada (a) | \nNo Bimestre | \nAté Bimestre (b) | \n%(b/total b) | \nNo Bimestre | \nAté Bimestre (d) | \n \n %(d/total d) | \n||||
| DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) | \n140.603.327,00 | \n140.385.327,00 | \n70.252.601,06 | \n70.252.601,06 | \n93,32 | \n70.132.725,94 | \n16.472.896,07 | \n16.472.896,07 | \n93,09 | \n123.912.430,93 | \n0,00 | \n
| 01 LEGISLATIVA | \n5.291.024,00 | \n5.291.024,00 | \n3.380.731,24 | \n3.380.731,24 | \n4,49 | \n1.910.292,76 | \n493.054,98 | \n493.054,98 | \n2,79 | \n4.797.969,02 | \n0,00 | \n
| 031 AÇÃO LEGISLATIVA | \n5.291.024,00 | \n5.291.024,00 | \n3.380.731,24 | \n3.380.731,24 | \n4,49 | \n1.910.292,76 | \n493.054,98 | \n493.054,98 | \n2,79 | \n4.797.969,02 | \n0,00 | \n
| 04 ADMINISTRAÇÃO | \n35.668.362,00 | \n36.309.862,00 | \n20.790.113,99 | \n20.790.113,99 | \n27,62 | \n15.519.748,01 | \n6.225.079,22 | \n6.225.079,22 | \n35,18 | \n30.084.782,78 | \n0,00 | \n
| 121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO | \n280.000,00 | \n280.000,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n280.000,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n280.000,00 | \n0,00 | \n
| 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL | \n28.934.258,00 | \n29.680.758,00 | \n17.071.346,45 | \n17.071.346,45 | \n22,68 | \n12.609.411,55 | \n5.384.143,38 | \n5.384.143,38 | \n30,43 | \n24.296.614,62 | \n0,00 | \n
| 123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA | \n5.715.274,00 | \n5.715.274,00 | \n3.377.338,54 | \n3.377.338,54 | \n4,49 | \n2.337.935,46 | \n782.799,90 | \n782.799,90 | \n4,42 | \n4.932.474,10 | \n0,00 | \n
| 124 CONTROLE INTERNO | \n628.830,00 | \n628.830,00 | \n341.429,00 | \n341.429,00 | \n0,45 | \n287.401,00 | \n58.135,94 | \n58.135,94 | \n0,33 | \n570.694,06 | \n0,00 | \n
| 128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS | \n110.000,00 | \n5.000,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n5.000,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n5.000,00 | \n0,00 | \n
| 06 SEGURANÇA PÚBLICA | \n150.000,00 | \n35.000,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n35.000,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n35.000,00 | \n0,00 | \n
| 181 POLICIAMENTO | \n150.000,00 | \n35.000,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n35.000,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n35.000,00 | \n0,00 | \n
| 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL | \n2.570.095,00 | \n2.119.195,00 | \n851.903,00 | \n851.903,00 | \n1,13 | \n1.267.292,00 | \n115.470,50 | \n115.470,50 | \n0,65 | \n2.003.724,50 | \n0,00 | \n
| 241 ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA | \n80.480,00 | \n25.080,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n25.080,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n25.080,00 | \n0,00 | \n
| 242 ASSISTÊNCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA | \n45.000,00 | \n45.000,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n45.000,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n45.000,00 | \n0,00 | \n
| 243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE | \n174.025,00 | \n104.025,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n104.025,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n104.025,00 | \n0,00 | \n
| 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA | \n2.270.590,00 | \n1.945.090,00 | \n851.903,00 | \n851.903,00 | \n1,13 | \n1.093.187,00 | \n115.470,50 | \n115.470,50 | \n0,65 | \n1.829.619,50 | \n0,00 | \n
| 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL | \n8.720.000,00 | \n8.278.000,00 | \n7.302.000,00 | \n7.302.000,00 | \n9,70 | \n976.000,00 | \n1.168.764,86 | \n1.168.764,86 | \n6,61 | \n7.109.235,14 | \n0,00 | \n
| 272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO | \n8.720.000,00 | \n8.278.000,00 | \n7.302.000,00 | \n7.302.000,00 | \n9,70 | \n976.000,00 | \n1.168.764,86 | \n1.168.764,86 | \n6,61 | \n7.109.235,14 | \n0,00 | \n
| 10 SAÚDE | \n37.961.089,00 | \n37.741.089,00 | \n17.564.695,52 | \n17.564.695,52 | \n23,33 | \n20.176.393,48 | \n4.398.813,11 | \n4.398.813,11 | \n24,86 | \n33.342.275,89 | \n0,00 | \n
| 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL | \n6.484.209,00 | \n7.159.209,00 | \n4.077.397,65 | \n4.077.397,65 | \n5,42 | \n3.081.811,35 | \n1.773.260,18 | \n1.773.260,18 | \n10,02 | \n5.385.948,82 | \n0,00 | \n
| 301 ATENÇÃO BÁSICA | \n26.382.560,00 | \n25.647.560,00 | \n12.543.177,87 | \n12.543.177,87 | \n16,66 | \n13.104.382,13 | \n2.613.360,03 | \n2.613.360,03 | \n14,77 | \n23.034.199,97 | \n0,00 | \n
| 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | \n3.224.467,00 | \n3.210.467,00 | \n513.120,00 | \n513.120,00 | \n0,68 | \n2.697.347,00 | \n4.120,00 | \n4.120,00 | \n0,02 | \n3.206.347,00 | \n0,00 | \n
| 303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO | \n1.600.000,00 | \n1.454.000,00 | \n360.000,00 | \n360.000,00 | \n0,48 | \n1.094.000,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n1.454.000,00 | \n0,00 | \n
| 304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA | \n258.000,00 | \n258.000,00 | \n71.000,00 | \n71.000,00 | \n0,09 | \n187.000,00 | \n8.072,90 | \n8.072,90 | \n0,05 | \n249.927,10 | \n0,00 | \n
| 422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS | \n11.853,00 | \n11.853,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n11.853,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n11.853,00 | \n0,00 | \n
| 11 TRABALHO | \n381.458,00 | \n381.458,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n381.458,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n381.458,00 | \n0,00 | \n
| 333 EMPREGABILIDADE | \n357.458,00 | \n357.458,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n357.458,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n357.458,00 | \n0,00 | \n
| 334 FOMENTO AO TRABALHO | \n24.000,00 | \n24.000,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n24.000,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n24.000,00 | \n0,00 | \n
\n
LRF Art . 52 , inciso II, alínea “c” – Anexo 2
\n\n
| \n Função/SubFunção | \nDotação | \nDespesa Empenhada | \n \n Saldo c (a-b) | \nDespesa Liquidada | \n \n Saldo e (a-d) | \nINSCR. EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS\n (f) | \n|||||
| \n Inicial | \nAtualizada (a) | \nNo Bimestre | \nAté Bimestre (b) | \n%(b/total b) | \nNo Bimestre | \nAté Bimestre (d) | \n \n %(d/total d) | \n||||
| 12 EDUCAÇÃO | \n26.617.762,00 | \n26.515.262,00 | \n11.311.177,23 | \n11.311.177,23 | \n15,03 | \n15.204.084,77 | \n2.178.481,16 | \n2.178.481,16 | \n12,31 | \n24.336.780,84 | \n0,00 | \n
| 306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO | \n873.000,00 | \n873.000,00 | \n103.894,50 | \n103.894,50 | \n0,14 | \n769.105,50 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n873.000,00 | \n0,00 | \n
| 361 ENSINO FUNDAMENTAL | \n15.878.610,00 | \n15.566.772,00 | \n7.592.043,28 | \n7.592.043,28 | \n10,09 | \n7.974.728,72 | \n1.442.536,07 | \n1.442.536,07 | \n8,15 | \n14.124.235,93 | \n0,00 | \n
| 364 ENSINO SUPERIOR | \n122.616,00 | \n122.616,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n122.616,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n122.616,00 | \n0,00 | \n
| 365 EDUCAÇÃO INFANTIL | \n8.032.936,00 | \n8.242.274,00 | \n2.573.639,45 | \n2.573.639,45 | \n3,42 | \n5.668.634,55 | \n502.048,71 | \n502.048,71 | \n2,84 | \n7.740.225,29 | \n0,00 | \n
| 366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS | \n860.100,00 | \n860.100,00 | \n522.100,00 | \n522.100,00 | \n0,69 | \n338.000,00 | \n118.521,32 | \n118.521,32 | \n0,67 | \n741.578,68 | \n0,00 | \n
| 367 EDUCAÇÃO ESPECIAL | \n801.500,00 | \n801.500,00 | \n519.500,00 | \n519.500,00 | \n0,69 | \n282.000,00 | \n115.375,06 | \n115.375,06 | \n0,65 | \n686.124,94 | \n0,00 | \n
| 368 EDUCAÇÃO BÁSICA | \n40.500,00 | \n40.500,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n40.500,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n40.500,00 | \n0,00 | \n
| 422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS | \n8.500,00 | \n8.500,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n8.500,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n8.500,00 | \n0,00 | \n
| 13 CULTURA | \n2.380.119,00 | \n2.695.119,00 | \n1.910.750,00 | \n1.910.750,00 | \n2,54 | \n784.369,00 | \n325.000,00 | \n325.000,00 | \n1,84 | \n2.370.119,00 | \n0,00 | \n
| 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL | \n100.000,00 | \n100.000,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n100.000,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n100.000,00 | \n0,00 | \n
| 391 PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO | \n15.000,00 | \n15.000,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n15.000,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n15.000,00 | \n0,00 | \n
| 392 DIFUSÃO CULTURAL | \n2.265.119,00 | \n2.580.119,00 | \n1.910.750,00 | \n1.910.750,00 | \n2,54 | \n669.369,00 | \n325.000,00 | \n325.000,00 | \n1,84 | \n2.255.119,00 | \n0,00 | \n
| 14 DIREITO DA CIDADANIA | \n672.649,00 | \n648.549,00 | \n172.254,00 | \n172.254,00 | \n0,23 | \n476.295,00 | \n21.232,66 | \n21.232,66 | \n0,12 | \n627.316,34 | \n0,00 | \n
| 245 SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS | \n30.000,00 | \n30.000,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n30.000,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n30.000,00 | \n0,00 | \n
| 422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS | \n642.649,00 | \n618.549,00 | \n172.254,00 | \n172.254,00 | \n0,23 | \n446.295,00 | \n21.232,66 | \n21.232,66 | \n0,12 | \n597.316,34 | \n0,00 | \n
| 15 URBANISMO | \n7.725.298,00 | \n7.620.298,00 | \n3.662.625,01 | \n3.662.625,01 | \n4,87 | \n3.957.672,99 | \n567.063,80 | \n567.063,80 | \n3,20 | \n7.053.234,20 | \n0,00 | \n
| 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA | \n2.195.298,00 | \n2.275.298,00 | \n238.680,00 | \n238.680,00 | \n0,32 | \n2.036.618,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n2.275.298,00 | \n0,00 | \n
| 452 SERVIÇOS URBANOS | \n5.530.000,00 | \n5.345.000,00 | \n3.423.945,01 | \n3.423.945,01 | \n4,55 | \n1.921.054,99 | \n567.063,80 | \n567.063,80 | \n3,20 | \n4.777.936,20 | \n0,00 | \n
| 16 HABITAÇÃO | \n2.516.403,00 | \n2.516.403,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n2.516.403,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n2.516.403,00 | \n0,00 | \n
| 481 HABITAÇÃO RURAL | \n840.000,00 | \n840.000,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n840.000,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n840.000,00 | \n0,00 | \n
| 482 HABITAÇÃO URBANA | \n1.676.403,00 | \n1.676.403,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n1.676.403,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n1.676.403,00 | \n0,00 | \n
| 18 GESTÃO AMBIENTAL | \n194.009,00 | \n194.009,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n194.009,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n194.009,00 | \n0,00 | \n
| 422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS | \n50.009,00 | \n50.009,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n50.009,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n50.009,00 | \n0,00 | \n
| 541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL | \n144.000,00 | \n144.000,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n144.000,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n144.000,00 | \n0,00 | \n
| 20 AGRICULTURA | \n5.299.489,00 | \n5.149.489,00 | \n2.266.379,45 | \n2.266.379,45 | \n3,01 | \n2.883.109,55 | \n631.101,32 | \n631.101,32 | \n3,57 | \n4.518.387,68 | \n0,00 | \n
| 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL | \n3.810.327,00 | \n3.482.327,00 | \n1.713.520,82 | \n1.713.520,82 | \n2,28 | \n1.768.806,18 | \n573.511,32 | \n573.511,32 | \n3,24 | \n2.908.815,68 | \n0,00 | \n
| 605 ABASTECIMENTO | \n677.000,00 | \n874.000,00 | \n264.323,63 | \n264.323,63 | \n0,35 | \n609.676,37 | \n57.590,00 | \n57.590,00 | \n0,33 | \n816.410,00 | \n0,00 | \n
\n
LRF Art . 52 , inciso II, alínea “c” – Anexo 2
\n\n
| \n Função/SubFunção | \nDotação | \nDespesa Empenhada | \n \n Saldo c (a-b) | \nDespesa Liquidada | \n \n Saldo e (a-d) | \nINSCR. EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS\n (f) | \n|||||
| \n Inicial | \nAtualizada (a) | \nNo Bimestre | \nAté Bimestre (b) | \n%(b/total b) | \nNo Bimestre | \nAté Bimestre (d) | \n \n %(d/total d) | \n||||
| 606 EXTENSÃO RURAL | \n587.162,00 | \n587.162,00 | \n288.535,00 | \n288.535,00 | \n0,38 | \n298.627,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n587.162,00 | \n0,00 | \n
| 608 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA | \n225.000,00 | \n206.000,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n206.000,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n206.000,00 | \n0,00 | \n
| 23 COMERCIO E SERVIÇOS | \n1.519.489,00 | \n1.437.489,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n1.437.489,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n1.437.489,00 | \n0,00 | \n
| 691 PROMOÇÃO COMERCIAL | \n345.787,00 | \n345.787,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n345.787,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n345.787,00 | \n0,00 | \n
| 695 TURISMO | \n1.173.702,00 | \n1.091.702,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n1.091.702,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n1.091.702,00 | \n0,00 | \n
| 24 COMUNICAÇÕES | \n110.000,00 | \n185.000,00 | \n99.432,00 | \n99.432,00 | \n0,13 | \n85.568,00 | \n19.432,00 | \n19.432,00 | \n0,11 | \n165.568,00 | \n0,00 | \n
| 131 COMUNICAÇÃO SOCIAL | \n110.000,00 | \n185.000,00 | \n99.432,00 | \n99.432,00 | \n0,13 | \n85.568,00 | \n19.432,00 | \n19.432,00 | \n0,11 | \n165.568,00 | \n0,00 | \n
| 27 DESPORTO E LAZER | \n535.239,00 | \n535.239,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n535.239,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n535.239,00 | \n0,00 | \n
| 812 DESPORTO COMUNITÁRIO | \n535.239,00 | \n535.239,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n535.239,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n535.239,00 | \n0,00 | \n
| 28 ENCARGOS ESPECIAIS | \n2.290.842,00 | \n2.732.842,00 | \n940.539,62 | \n940.539,62 | \n1,25 | \n1.792.302,38 | \n329.402,46 | \n329.402,46 | \n1,86 | \n2.403.439,54 | \n0,00 | \n
| 843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA | \n2.275.842,00 | \n2.275.842,00 | \n893.448,00 | \n893.448,00 | \n1,19 | \n1.382.394,00 | \n282.310,84 | \n282.310,84 | \n1,60 | \n1.993.531,16 | \n0,00 | \n
| 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS | \n15.000,00 | \n457.000,00 | \n47.091,62 | \n47.091,62 | \n0,06 | \n409.908,38 | \n47.091,62 | \n47.091,62 | \n0,27 | \n409.908,38 | \n0,00 | \n
| DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) | \n6.866.087,00 | \n7.283.087,00 | \n5.025.970,83 | \n5.025.970,83 | \n6,68 | \n2.257.116,17 | \n1.222.244,42 | \n1.222.244,42 | \n6,91 | \n6.060.842,58 | \n0,00 | \n
| 04 ADMINISTRAÇÃO | \n1.733.892,00 | \n1.900.892,00 | \n1.480.819,01 | \n1.480.819,01 | \n1,97 | \n420.072,99 | \n642.769,32 | \n642.769,32 | \n3,63 | \n1.258.122,68 | \n0,00 | \n
| 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL | \n1.528.221,00 | \n1.695.221,00 | \n1.281.419,01 | \n1.281.419,01 | \n1,70 | \n413.801,99 | \n631.760,47 | \n631.760,47 | \n3,57 | \n1.063.460,53 | \n0,00 | \n
| 123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA | \n199.400,00 | \n199.400,00 | \n199.400,00 | \n199.400,00 | \n0,26 | \n0,00 | \n11.008,85 | \n11.008,85 | \n0,06 | \n188.391,15 | \n0,00 | \n
| 124 CONTROLE INTERNO | \n6.271,00 | \n6.271,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n6.271,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n6.271,00 | \n0,00 | \n
| 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL | \n203.387,00 | \n203.387,00 | \n200.000,00 | \n200.000,00 | \n0,27 | \n3.387,00 | \n15.693,97 | \n15.693,97 | \n0,09 | \n187.693,03 | \n0,00 | \n
| 243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE | \n3.387,00 | \n3.387,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n3.387,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n3.387,00 | \n0,00 | \n
| 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA | \n200.000,00 | \n200.000,00 | \n200.000,00 | \n200.000,00 | \n0,27 | \n0,00 | \n15.693,97 | \n15.693,97 | \n0,09 | \n184.306,03 | \n0,00 | \n
| 10 SAÚDE | \n1.194.799,00 | \n1.494.799,00 | \n1.250.433,82 | \n1.250.433,82 | \n1,66 | \n244.365,18 | \n346.950,05 | \n346.950,05 | \n1,96 | \n1.147.848,95 | \n0,00 | \n
| 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL | \n249.803,00 | \n549.803,00 | \n508.433,82 | \n508.433,82 | \n0,68 | \n41.369,18 | \n278.365,45 | \n278.365,45 | \n1,57 | \n271.437,55 | \n0,00 | \n
| 301 ATENÇÃO BÁSICA | \n893.157,00 | \n893.157,00 | \n716.000,00 | \n716.000,00 | \n0,95 | \n177.157,00 | \n67.555,12 | \n67.555,12 | \n0,38 | \n825.601,88 | \n0,00 | \n
| 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | \n13.839,00 | \n13.839,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n13.839,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n13.839,00 | \n0,00 | \n
| 304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA | \n38.000,00 | \n38.000,00 | \n26.000,00 | \n26.000,00 | \n0,03 | \n12.000,00 | \n1.029,48 | \n1.029,48 | \n0,01 | \n36.970,52 | \n0,00 | \n
| 12 EDUCAÇÃO | \n3.477.257,00 | \n3.427.257,00 | \n1.837.966,00 | \n1.837.966,00 | \n2,44 | \n1.589.291,00 | \n201.740,40 | \n201.740,40 | \n1,14 | \n3.225.516,60 | \n0,00 | \n
| 361 ENSINO FUNDAMENTAL | \n2.281.137,00 | \n2.281.137,00 | \n1.337.966,00 | \n1.337.966,00 | \n1,78 | \n943.171,00 | \n126.256,01 | \n126.256,01 | \n0,71 | \n2.154.880,99 | \n0,00 | \n
| 365 EDUCAÇÃO INFANTIL | \n895.820,00 | \n845.820,00 | \n260.000,00 | \n260.000,00 | \n0,35 | \n585.820,00 | \n53.677,53 | \n53.677,53 | \n0,30 | \n792.142,47 | \n0,00 | \n
\n
LRF Art . 52 , inciso II, alínea “c” – Anexo 2
\n\n
| \n Função/SubFunção | \nDotação | \nDespesa Empenhada | \n \n Saldo c (a-b) | \nDespesa Liquidada | \n \n Saldo e (a-d) | \nINSCR. EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS\n (f) | \n|||||
| \n Inicial | \nAtualizada (a) | \nNo Bimestre | \nAté Bimestre (b) | \n%(b/total b) | \nNo Bimestre | \nAté Bimestre (d) | \n \n %(d/total d) | \n||||
| 366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS | \n144.300,00 | \n144.300,00 | \n110.000,00 | \n110.000,00 | \n0,15 | \n34.300,00 | \n11.190,44 | \n11.190,44 | \n0,06 | \n133.109,56 | \n0,00 | \n
| 367 EDUCAÇÃO ESPECIAL | \n156.000,00 | \n156.000,00 | \n130.000,00 | \n130.000,00 | \n0,17 | \n26.000,00 | \n10.616,42 | \n10.616,42 | \n0,06 | \n145.383,58 | \n0,00 | \n
| 15 URBANISMO | \n160.000,00 | \n160.000,00 | \n160.000,00 | \n160.000,00 | \n0,21 | \n0,00 | \n10.244,59 | \n10.244,59 | \n0,06 | \n149.755,41 | \n0,00 | \n
| 452 SERVIÇOS URBANOS | \n160.000,00 | \n160.000,00 | \n160.000,00 | \n160.000,00 | \n0,21 | \n0,00 | \n10.244,59 | \n10.244,59 | \n0,06 | \n149.755,41 | \n0,00 | \n
| 20 AGRICULTURA | \n96.752,00 | \n96.752,00 | \n96.752,00 | \n96.752,00 | \n0,13 | \n0,00 | \n4.846,09 | \n4.846,09 | \n0,03 | \n91.905,91 | \n0,00 | \n
| 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL | \n96.752,00 | \n96.752,00 | \n96.752,00 | \n96.752,00 | \n0,13 | \n0,00 | \n4.846,09 | \n4.846,09 | \n0,03 | \n91.905,91 | \n0,00 | \n
| TOTAL (III) = (I + II) | \n147.469.414,00 | \n147.668.414,00 | \n75.278.571,89 | \n75.278.571,89 | \n100,00 | \n72.389.842,11 | \n17.695.140,49 | \n17.695.140,49 | \n100,00 | \n129.973.273,51 | \n0,00 | \n
\n
GERSON KLEY DE BRITO LIMA
\n###.723.804-## Contadora Geral
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/03/2026. Edição 3761a
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 005, DE 30 DE MARÇO DE 2026. Dispõe sobre a instituição do Programa “Espaço Crescer – Centro Intersetorial de Desenvolvimento Infantil”, no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande […]",
"conteudo": "Dispõe sobre a instituição do Programa “Espaço Crescer – Centro Intersetorial de Desenvolvimento Infantil”, no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 74, XII da Lei Orgânica do Município,
\n\n
CONSIDERANDO o dever do Poder Público, em todas as suas esferas, de assegurar com absoluta prioridade os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990);
\n\n
CONSIDERANDO a necessidade de efetivar as políticas de saúde (art. 196, CF), educação (art. 208, III, CF) e assistência social (art. 203, CF) de forma integrada, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, em especial daquelas com deficiência;
\n\n
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que preconiza a atuação intersetorial do Poder Público para garantir serviços de habilitação e reabilitação;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto no art. 78 da Lei Municipal nº 1007, de 2025, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a regulamentar, por Decreto, a organização e o funcionamento da administração municipal, desde que não implique aumento de despesa;
\n\n
CONSIDERANDO, por fim, a competência do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, conforme o Princípio da Eficiência (art. 37, CF), buscando otimizar a aplicação dos recursos públicos existentes;
\n\n
DECRETA:
\n\n
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Municipal, o Programa “Espaço Crescer – Centro Intersetorial de Desenvolvimento Infantil”, com o objetivo de articular e integrar os serviços das áreas de saúde, educação e assistência social para o atendimento de crianças e adolescentes neuroatípicos.
\n\n
Art. 2º O Programa “Espaço Crescer” tem como finalidade promover o desenvolvimento integral do seu público-alvo, por meio da otimização e da oferta articulada de serviços já disponíveis nas redes municipais, visando à inclusão, ao desenvolvimento de potencialidades e à melhoria da qualidade de vida.
\n\n
Art. 3º São público-alvo do Programa as crianças e adolescentes neuroatípicos, com idade de até 14 (quatorze) anos, residentes no Município de Lajes/RN e já assistidos ou elegíveis para os serviços das redes de saúde, educação ou assistência social.
\n\n
Parágrafo único. Consideram-se, para os fins deste Decreto, pessoas neuroatípicas aquelas com transtornos do neurodesenvolvimento, incluindo, entre outros, transtorno do espectro autista (TEA), TDAH, dislexia e condições correlatas, conforme classificação adotada pelos sistemas de saúde e educação.
\n\n
Art. 4º O Programa funcionará em regime de gestão intersetorial, sob a articulação das seguintes Secretarias:
\nI – Secretaria Municipal de Educação;
\nII – Secretaria Municipal de Saúde;
\nIII – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para as Mulheres e Habitação.
\n\n
Art. 5º A coordenação das ações do Programa “Espaço Crescer” ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, por meio do Centro de Educação Especial do Município, que atuará em cooperação com as demais Secretarias.
\n\n
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
\nI – Coordenar a gestão administrativa e pedagógica do Programa;
\nII – Articular a disponibilização de equipe pedagógica e multiprofissional para o acompanhamento das crianças;
\nIII – Promover ações educacionais inclusivas que favoreçam o desenvolvimento e a aprendizagem.
\n\n
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
\nI – Articular a disponibilização de atendimentos terapêuticos e consultas especializadas;
\nII – Ofertar, dentro de suas capacidades, acompanhamento multiprofissional voltado ao desenvolvimento e à reabilitação das crianças atendidas;
\nIII – Colaborar na construção e execução dos Planos de Acompanhamento Individualizado.
\n\n
Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para as Mulheres e Habitação:
\nI – Desenvolver ações de apoio, orientação e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;
\nII – Ofertar atividades por meio do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV);
\nIII – Promover ações socioassistenciais que visem à inclusão social das crianças e de suas famílias.
\n\n
Art. 9º Os(as) Secretários(as) Municipais de Educação, Saúde e de Desenvolvimento Social, Políticas para as Mulheres e Habitação poderão, por ato próprio e em conjunto, designar servidores de seus respectivos quadros para compor a equipe de referência do Programa “Espaço Crescer”.
\n§ 1º A designação de que trata o caput não implicará em alteração do cargo, da remuneração ou dos direitos e vantagens do servidor, consistindo em atribuição de tarefas especiais compatíveis com seu cargo efetivo e/ou comissionado.
\n§ 2º A atuação do servidor no Programa será considerada, para todos os efeitos, como de relevante interesse público.
\n\n
Art. 10. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias já consignadas no orçamento vigente das Secretarias envolvidas, não implicando em qualquer aumento de despesa ou criação de novas obrigações financeiras para o Município.
\n\n
Art. 11. As Secretarias envolvidas definirão, por meio de Portaria Conjunta, os fluxos, protocolos e instrumentos de articulação intersetorial para o pleno funcionamento do Programa.
\n\n
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
\n\n
Gabinete do Prefeito, em 30 de março de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 31/03/2026. Edição 3761
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"titulo": "Saúde de Lajes promove Dia D de vacinação contra a gripe Influenza",
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"data_publicacao": "28/03/2026",
"status": "publicado",
"slug": "saude-de-lajes-promove-dia-d-de-vacinacao-contra-a-gripe-influenza",
"ementa": "A Secretaria Municipal de Saúde de Lajes iniciou, neste sábado (28), a campanha nacional de vacinação contra a gripe Influenza com a realização do Dia D, mobilizando equipes e disponibilizando doses para os públicos prioritários no município. A ação ocorreu em dois formatos simultâneos: no trailer da saúde, estacionado nas imediações do Centro Comercial Marcelo […]",
"conteudo": "\nA Secretaria Municipal de Saúde de Lajes iniciou, neste sábado (28), a campanha nacional de vacinação contra a gripe Influenza com a realização do Dia D, mobilizando equipes e disponibilizando doses para os públicos prioritários no município.
\nA ação ocorreu em dois formatos simultâneos: no trailer da saúde, estacionado nas imediações do Centro Comercial Marcelo Montoril (Mercado Público), das 8h às 12h, e por meio de equipes volantes, que realizaram atendimento domiciliar a pacientes acamados ou com restrição de locomoção.
\n\nAo todo, foram disponibilizadas 820 doses para os grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde, incluindo crianças de 6 meses a menores de 6 anos, gestantes e puérperas, idosos a partir de 60 anos, profissionais da saúde e da educação, integrantes das forças de segurança e salvamento, pessoas com deficiência ou com comorbidades, além de caminhoneiros, trabalhadores do transporte e dos Correios, povos indígenas, quilombolas, população privada de liberdade e jovens em medidas socioeducativas.
\nDurante a ação deste sábado foram aplicadas 169 doses, com maior procura entre crianças, idosos, gestantes, professores e pessoas com comorbidades.
\nDe acordo com a coordenadora de imunizações, Marli Lopes, o quantitativo recebido representa cerca de 21% da meta de vacinação do município. Entre os principais grupos a serem imunizados, estão 642 crianças de 6 meses a menores de 6 anos, 1.825 idosos, 88 gestantes e 10 puérperas.
\nA campanha segue até o dia 28 de maio, com meta de alcançar 90% de cobertura vacinal, conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde. A vacina é ofertada gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e tem como objetivo reduzir casos graves, internações e mortes causadas pelo vírus da influenza.
\nA coordenadora reforça que a vacinação continuará nas próximas semanas em todas as unidades básicas de saúde do município. “As doses estarão disponíveis diariamente, a partir de segunda-feira, nas salas de vacina das UBS, das 7h30 às 11h30 e das 13h às 16h”, informou.
", "link_google_drive": "" }, { "id": "226", "titulo": "SEJET inicia Campeonato Municipal de Futebol Amador com premiação de R$ 12 mil", "categoria": "Notícias", "modalidade": "", "tipo_conteudo": "content", "data_publicacao": "28/03/2026", "status": "publicado", "slug": "sejet-inicia-campeonato-municipal-de-futebol-amador-com-premiacao-de-r-12-mil", "ementa": "A Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Turismo (SEJET) deu início, neste sábado (28), ao Campeonato Municipal de Futebol Amador 2026, denominado Taça Antônio Justino de Futebol. A Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Turismo (SEJET) deu início, neste sábado (28), ao Campeonato Municipal de Futebol Amador 2026, denominado Taça Antônio Justino de Futebol. A […]", "conteudo": "\nA Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Turismo (SEJET) deu início, neste sábado (28), ao Campeonato Municipal de Futebol Amador 2026, denominado Taça Antônio Justino de Futebol.
\nA Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Turismo (SEJET) deu início, neste sábado (28), ao Campeonato Municipal de Futebol Amador 2026, denominado Taça Antônio Justino de Futebol.
\nA competição reúne 10 equipes e segue até o dia 6 de junho, com jogos realizados no Estádio Municipal Severino Moura do Vale, sempre com entrada gratuita ao público.
\nAs equipes estão divididas em dois grupos de cinco times cada. No Grupo A estão Cabugi United, Meninos da Vila, RFC, ADESC e Boa Vista. Já o Grupo B é composto por Visão Celeste, Os Irmãozinhos, Corinthians, São Paulo e Borussia.
\nA rodada de abertura começou às 17h, com o jogo Os Irmãozinhos 1 x 0 Visão Celeste, pelo Grupo B. Em seguida, às 19h, o RFC venceu a ADESC por 2 x 1, pelo Grupo A.
\nA competição tem sequência neste domingo (29), com Meninos da Vila x Cabugi United, às 15h15, e Corinthians x São Paulo, às 17h. Nesta primeira rodada, Boa Vista (Grupo A) e Borussia (Grupo B) folgam.
\nNa fase de grupos, as equipes se enfrentam entre si, com os quatro melhores de cada chave avançando para as quartas de final. A partir daí, os jogos passam a ser eliminatórios até a definição dos finalistas.
\nO campeonato contará com premiação total de R$ 12 mil, sendo R$ 8.500 para o campeão e R$ 3.500 para o vice-campeão.
\nAs rodadas serão realizadas sempre aos fins de semana, com dois jogos aos sábados e dois aos domingos.
\n\nAntes da partida de abertura, o público acompanhou um jogo amistoso, que terminou empatado em 1 x 1, entre veteranos do São Judas de Lajes e ex-atletas do ABC de Natal, na categoria Master.
", "link_google_drive": "" }, { "id": "225", "titulo": "Secretaria de Saúde realiza ações do Março Lilás em Lajes", "categoria": "Notícias", "modalidade": "", "tipo_conteudo": "content", "data_publicacao": "28/03/2026", "status": "publicado", "slug": "secretaria-de-saude-realiza-acoes-do-marco-lilas-em-lajes", "ementa": "O Março Lilás é uma campanha nacional de conscientização sobre a prevenção e o combate ao câncer do colo do útero. A iniciativa busca informar a população sobre o vírus HPV, incentivar a realização do exame preventivo (Papanicolau) e promover cuidados relacionados à saúde da mulher. As ações no município tiveram início no dia 16, […]", "conteudo": "\nO Março Lilás é uma campanha nacional de conscientização sobre a prevenção e o combate ao câncer do colo do útero. A iniciativa busca informar a população sobre o vírus HPV, incentivar a realização do exame preventivo (Papanicolau) e promover cuidados relacionados à saúde da mulher.
\nAs ações no município tiveram início no dia 16, com atendimentos na zona rural, no bairro Boa Esperança, por meio da ação Saúde no Campo, que também contemplou atividades de saúde bucal. No dia 17, os atendimentos ocorreram na UBS Aurita Moreira, na comunidade Olho D’água.
\nO cronograma na zona rural segue até os dias 30 e 31, no Assentamento Três de Maio.
\nNa zona urbana, também foram realizadas ações nas unidades de saúde UBS Pedro Lopes, UBS Luiz Lopes, UBS Mariana Gomes e UBS Clarice Lima.
\n\nDe acordo com a Secretaria Municipal de Saúde, um número significativo de mulheres foi atendido ao longo do mês, reforçando a importância das ações de prevenção.
\nA secretária de Saúde, Lillyane Ferreira, destacou a participação da população durante a campanha. “Observamos uma boa procura pelos atendimentos, o que reforça a importância de continuar incentivando a prevenção e o cuidado com a saúde. Nosso agradecimento a toda a equipe envolvida”, afirmou.
", "link_google_drive": "" }, { "id": "224", "titulo": "Secretaria de Meio Ambiente promove atividades durante a Semana das Águas 2026", "categoria": "Notícias", "modalidade": "", "tipo_conteudo": "content", "data_publicacao": "28/03/2026", "status": "publicado", "slug": "secretaria-de-meio-ambiente-promove-atividades-durante-a-semana-das-aguas-2026", "ementa": "Em alusão ao Dia Mundial da Água, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal (SEMAPA) realizou, ao longo da Semana das Águas 2026, uma série de ações educativas no município de Lajes. As atividades incluíram palestras e orientações voltadas a alunos da rede pública de ensino, com foco na conscientização ambiental sobre a […]", "conteudo": "\nEm alusão ao Dia Mundial da Água, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal (SEMAPA) realizou, ao longo da Semana das Águas 2026, uma série de ações educativas no município de Lajes.
\nAs atividades incluíram palestras e orientações voltadas a alunos da rede pública de ensino, com foco na conscientização ambiental sobre a preservação e o uso responsável dos recursos hídricos.
\nDurante a programação, foram realizadas visitas às escolas e divulgadas as ações previstas no calendário ambiental do município para 2026. A equipe da SEMAPA também distribuiu material educativo sobre a preservação dos recursos hídricos e a importância da conservação das águas da bacia do Rio Ceará-Mirim, cuja nascente está localizada em Lajes — município integrante do comitê de bacia.
\nOutro destaque foi a realização da cerimônia das águas junto aos estudantes, com a apresentação dos produtos do 1º ciclo (2025) do programa AGP Ação Climática, desenvolvido em parceria com instituições como FGV, Auren e Votorantim. Foi apresentado o planejamento de diagnóstico de riscos climáticos e o relatório de estratégias para elaboração do Plano Municipal de Mudanças Climáticas.
\nA programação também contou com a participação da SEMAPA na abertura da Semana das Águas do município de Ceará-Mirim, durante a 1ª reunião ordinária do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Ceará-Mirim. Na ocasião, foram apresentados dados das chuvas registradas na primeira quinzena de março em Lajes.
\nDurante o encontro, a secretaria ainda reivindicou melhorias para o trecho úmido do rio, especialmente na região que compreende os municípios de Poço Branco e Lajes.
", "link_google_drive": "" }, { "id": "902", "titulo": "PORTARIA Nº 123/2026 – Dispõe sobre a nomeação do(a) servidor(a) TEREZA KATIA DE ALMEIDA e dá outras providências.", "categoria": "Portarias", "modalidade": "", "tipo_conteudo": "content", "data_publicacao": "27/03/2026", "status": "publicado", "slug": "portaria-no-123-2026-dispoe-sobre-a-nomeacao-doa-servidora-tereza-katia-de-almeida-e-da-outras-providencias", "ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 123, DE 26 DE MARÇO DE 2026. Dispõe sobre a nomeação do(a) servidor(a) TEREZA KATIA DE ALMEIDA e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições […]", "conteudo": "Dispõe sobre a nomeação do(a) servidor(a) TEREZA KATIA DE ALMEIDA e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º – Nomear o (a) senhor (a) TEREZA KATIA DE ALMEIDA, inscrito no CPF sob nº ##7.056.514-## do Cargo em comissão de COORDENADOR(a) DOS PONTOS DE ATENDIMENTO, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, do município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de março de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 26 de março de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/03/2026. Edição 3759
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"titulo": "ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2026",
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"status": "publicado",
"slug": "ata-de-registro-de-precos-no-004-2026",
"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2026 Pregão Eletrônico nº 002/2026 Processo Administrativo nº 62/02-2026 Licitação nº 39/2026 O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para Mulheres e Habitação, inscrito no CNPJ de nº 08.113.466/0001-05, com sede […]",
"conteudo": "Pregão Eletrônico nº 002/2026
\nProcesso Administrativo nº 62/02-2026
\nLicitação nº 39/2026
\n\n
O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para Mulheres e Habitação, inscrito no CNPJ de nº 08.113.466/0001-05, com sede à Rua Ramiro Pereira da Silva Nº 17 – Centro – CEP: 59.535-000 neste ato representado pelo seu Prefeito Constitucional FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, portador da Carteira de Identidade nº XXX.842.XXX expedida por SSP/RN, e inscrito no CPF nº XXX.085.XXX-27, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 002/2026, publicada na impressa oficial do Município em 26/03/2026, processo administrativo n.º 62/02-2026, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação ou Aviso da Contratação Direta, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e no DECRETO MUNICIPAL Nº 011 DE 24 DE MARÇO DE 2023 E DEMAIS LEGISLAÇÃO, e demais legislação pertinente, e, em conformidade com as disposições a seguir:
\nDO OBJETO
\nA presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PEIXES DESTINADOS À DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ÀS FAMÍLIAS DESTE MUNICÍPIO DURANTE O PERÍODO DA SEMANA SANTA, conforme condições estabelecidas no edital do Pregão Eletrônico 002/2026, e seus anexos, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.
\n\n
DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
\nO preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:
\n| IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR | \n||
| RAZÃO SOCIAL: C J DE ARAUJO PESSOA – ME | \n||
| CNPJ: 29.303.584/0001-56 | \n||
| ENDEREÇO: Avenida Coronel Estevam, nº 3128, Nossa Senhora de Nazaré, Natal/RN – CEP: 59.062-200. | \n||
| TELEFONE: XXXXXXXXXXXXXXX | \nE-MAIL: XXXXXXXXXXXX | \n|
| DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL | \n||
| NOME: CARLA JEANE DE ARAUJO PESSOA | \nCPF: XXX.908.XXX-87 | \nDOC IDENTIDADE: XXX.272.XXX – SSP/RN | \n
| FUNÇÃO NA EMPRESA: Sócia Administradora | \n||
| ENDEREÇO: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. | \n||
| TELEFONE: XXXXXXXXXXXXXXXXXX | \nE-MAIL: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX | \n
\n
| ITEM | \nESPECIFICAÇÃO | \nModelo | \nMarca/Fabricante | \nUNID. | \nQUANT. | \nVALOR UNIT. | \nVALOR TOTAL | \n
| 1 | \nPeixes inteiros de primeira qualidade (branco), com peso médio entre 500G (quinhentas gramas) e 800G (oitocentas gramas) cada, tipo eviscerado pescada, tilápia ou similar. Individualmente na média de peso, congelado e acondicionados de forma adequada em embalagem transparente. | \nTILÁPIA | \nPESCADOS DA CRUZ | \nKG | \n10.000 | \nR$ 19,90 | \nR$ 199.000,00 | \n
\n
ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)
\nO órgão gerenciador será o Município de Lajes/RN.
\nAlém do gerenciador, não há órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços.
\n\n
DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
\nDurante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
\napresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
\ndemonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e
\nconsulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
\nA autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
\nO órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
\nApós a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
\nO prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
\nO órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.
\nDos limites para as adesões
\nAs aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
\nO quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.
\nA adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias, não ficando sujeita ao limite de que trata o item 4.7, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.
\nVedação a acréscimo de quantitativos
\nÉ vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
\nVALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA
\nA validade da ata de Registro de preços será de 1 (um) ano, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período, mediante anuência do fornecedor, desde que seja comprovado o preço vantajoso.
\nO contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
\nNa formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
\nA contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
\nO instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
\nOs contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
\nApós a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
\nSerão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;
\nSerá incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
\nAceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e
\nMantiverem sua proposta original.
\nSerá respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
\nO registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
\nPara fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
\nA habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
\nQuando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e
\nQuando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.
\nO preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
\nApós a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
\nO prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
\nA ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.
\nQuando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
\nNa hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá:
\nConvocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
\nAdjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
\nA existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
\n\n
ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
\nOs preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
\nEm caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
\nEm caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
\nNa hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
\nNo caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;
\nNo caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.
\n\n
NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
\nNa hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
\nCaso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
\nNa hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
\nSe não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
\nNa hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
\nNa hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
\nNeste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
\nNão hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
\nNa hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
\nSe não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.3, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
\nNa hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
\nO órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
\n\n
REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
\nAs quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
\nO remanejamento somente poderá ser feito:
\nDe órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou
\nDe órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
\nO órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
\nNa hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.
\nCompetirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
\nCaso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
\nNa hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.
\n\n
CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
\nO registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
\nDescumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
\nNão retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
\nNão aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
\nSofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
\nNa hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
\nO cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
\nNa hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
\nO cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
\nPor razão de interesse público;
\nA pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
\nSe não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.
\n\n
DAS PENALIDADES
\nO descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta.
\nAs sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
\nÉ da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).
\nO órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
\n\n
CONDIÇÕES GERAIS
\nAs condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL OU AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA.
\nNo caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.
\nPara firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).
\nLajes/RN, 26 de março de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
CPF nº XXX.085.XXX-27
\nRepresentante do Órgão Gerenciador
\n\n
\n
MARIA CAROLINE MENESES SALVIANO
\n\n
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para Mulheres e Habitação
\n\n
\n
CARLA JEANE DE ARAUJO PESSOA
\n\n
CPF nº XXX.908.XXX-87
\nRepresentante Legal do Fornecedor Registrador
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/03/2026. Edição 3759
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\n\n
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
\n\n
CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:
\n“Art. 75 – É dispensável a Licitação:
\n[…]
\nII – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois e onze centavos), no caso de outros serviços e compras;”
\n\n
CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado;
\n\n
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
\n\n
RESOLVE
\nDISPENSARlicitação, Com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria administrativa, visando a gestão e monitoramento de programas educacionais junto aos sistemas governamentais (SIMEC e FNDE), bem como o saneamento de pendências e a otimização das rotinas operacionais da Secretaria Municipal de Educação de Lajes/RN, em favor da empresa AGIR CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, CNPJ nº 41.922.079/0001-95, estabelecida à Rua Juscelino Kubitschek, nº 389, Apt. 207, Jardim Aeroporto, Bayeux/PB – CEP: 58.113-357, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
\n\n
A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
\n\n
RATIFICAÇÃO
\nAnte o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 30/01-2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2026, para que este produza seus legais efeitos.
\n\n
Publique-se.
\n\n
Lajes/RN, em 26 de março de 2026.
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\n\n
\n
FABIANA TEIXEIRA DA SILVA PEREIRA
\n\n
Secretária Municipal de Educação
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/03/2026. Edição 3759
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 122, DE 26 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a prorrogação da convocação do servidor eletivo BRUNO RICHEL DE ARAÚJO, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais, de conformidade […]",
"conteudo": "Dispõe sobre a prorrogação da convocação do servidor eletivo BRUNO RICHEL DE ARAÚJO, e dá outras providências.
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O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que dispõe o quadro de pessoal do referido Município,
\n\n
CONSIDERANDO a Portaria nº 592, de 11 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a convocação do Conselheiro Tutelar Suplente;
\n\n
CONSIDERANDO a continuidade da necessidade administrativa junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para as Mulheres e Habitação – SEDEMH;
\n\n
RESOLVE:
\nArt. 1º Fica PRORROGADA a convocação do Sr. BRUNO RICHEL DE ARAÚJO, CPF: ##3.081.284-## Conselheiro Tutelar Suplente, para o exercício de suas funções junto ao Conselho Tutelar, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para as Mulheres e Habitação – SEDEMH, do Município de Lajes/RN, até o dia 31 de maio de 2026.
\n\n
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
\n\n
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 26 de março de 2026.
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/03/2026. Edição 3759
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"id": "229",
"titulo": "SEDEMH realiza ação em Lajes pelos 25 anos do Cadastro Único",
"categoria": "Notícias",
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"slug": "sedemh-realiza-acao-em-lajes-pelos-25-anos-do-cadastro-unico",
"ementa": "A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para as Mulheres e Habitação (SEDEMH) realiza, nesta sexta-feira (27), uma ação pública no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), localizado no bairro São Judas Tadeu em Lajes, em alusão aos 25 anos do Cadastro Único do Governo. A iniciativa integra a mobilização nacional “Cadastro em Ação”, […]",
"conteudo": "\nA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para as Mulheres e Habitação (SEDEMH) realiza, nesta sexta-feira (27), uma ação pública no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), localizado no bairro São Judas Tadeu em Lajes, em alusão aos 25 anos do Cadastro Único do Governo.
\nA iniciativa integra a mobilização nacional “Cadastro em Ação”, que incentiva estados e municípios a promoverem atividades voltadas à divulgação e fortalecimento do Cadastro Único como instrumento de acesso a programas e benefícios.
\n\nDurante a ação, serão ofertados serviços de atualização cadastral, emissão de comprovante de inscrição, emissão da Carteira do Idoso, além de orientações aos usuários.
\nAtualmente, Lajes conta com 3.036 famílias registradas no Cadastro Único. São 374 famílias beneficiadas com o Benefício de Prestação Continuada (BPC), e 1.388 famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família. O número total corresponde a 7.453 pessoas inscritas no CadÚnico do município.
\nEntre as iniciativas da gestão municipal, destaca-se o programa “Cadastro Único Mais Perto de Você”, que leva atendimentos itinerantes à zona rural, com o objetivo de ampliar o acesso da população aos serviços e aos benefícios sociais.
", "link_google_drive": "" }, { "id": "228", "titulo": "SEJET valoriza artesanato local com realização da Feira das Artes", "categoria": "Notícias", "modalidade": "", "tipo_conteudo": "content", "data_publicacao": "27/03/2026", "status": "publicado", "slug": "sejet-valoriza-artesanato-local-com-realizacao-da-feira-das-artes", "ementa": "A Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Turismo (SEJET) promoveu, na noite desta sexta-feira (27), a 1ª edição da Feira das Artes de 2026. O evento foi realizado na Praça Monsenhor Vicente, em frente à Igreja Matriz da cidade, no horário das 19h às 22h. Nesta primeira edição, a Feira das Artes reuniu cerca de […]", "conteudo": "\nA Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Turismo (SEJET) promoveu, na noite desta sexta-feira (27), a 1ª edição da Feira das Artes de 2026. O evento foi realizado na Praça Monsenhor Vicente, em frente à Igreja Matriz da cidade, no horário das 19h às 22h.
\n\nNesta primeira edição, a Feira das Artes reuniu cerca de 20 artesãos, que expuseram e comercializaram uma variedade de produtos, como artesanato em palha, crochê, bonecas de pano, peças em macramê, além de itens de decoração, como panos de prato e outros artigos confeccionados por artesãos lajenses.
\nA programação também contou com apresentações musicais em voz e violão, contribuindo para um ambiente descontraído e atraindo um bom público ao local.
\nDe acordo com o planejamento da SEJET, a Feira das Artes passará a ser realizada semanalmente, sempre às sextas-feiras, das 19h às 22h, na Praça Monsenhor Vicente. Além disso, a cada segundo sábado do mês, haverá uma edição pela manhã, das 7h às 11h, no Centro Comercial Marcelo Montoril (Mercado Público Municipal).
\nAlém da realização da feira, os artesãos de Lajes também recebem incentivo e apoio para participação em eventos fora do município, como a Feira Internacional de Turismo, em Natal, e outras iniciativas, a exemplo das caprifeiras.
\nSegundo o artesão Leandro Souza, a Feira das Artes tem contribuído para ampliar a visibilidade dos produtos locais. “É importante essa visibilidade, porque os artesãos estão sempre em movimento, principalmente aqueles que são cadastrados no município, que têm prioridade nas políticas de incentivo e financiamento para o setor. A gente vê todas essas iniciativas como um avanço positivo para o nosso trabalho”, destacou.
", "link_google_drive": "" }, { "id": "907", "titulo": "AVISO DE DILIGÊNCIA – CHAMAMENTO PÚBLICO N° 1/2026", "categoria": "Aviso de Licitação", "modalidade": "", "tipo_conteudo": "content", "data_publicacao": "26/03/2026", "status": "publicado", "slug": "aviso-de-diligencia-chamamento-publico-n-1-2026", "ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO AVISO DE DILIGÊNCIA – CHAMAMENTO PÚBLICO N° 1/2026 Processo Administrativo nº 29/12-2025 Licitação nº 000033/2026 OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, INCLUINDO GRUPOS FORMAIS, GRUPOS INFORMAIS, ASSOCIAÇÕES E FORNECEDORES INDIVIDUAIS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL […]", "conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nAVISO DE DILIGÊNCIA – CHAMAMENTO PÚBLICO N° 1/2026
\nProcesso Administrativo nº 29/12-2025\nLicitação nº 000033/2026
\n\n
OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, INCLUINDO GRUPOS FORMAIS, GRUPOS INFORMAIS, ASSOCIAÇÕES E FORNECEDORES INDIVIDUAIS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE LAJES/RN DURANTE O ANO LETIVO DE 2026.
\n\n
O Agente de Contratação do Município de Lajes/RN torna públicas as seguintes diligências:
\n\n
1. HABILITAÇÃO:
\n\n
i. A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA COMUNIDADE DE PICOS PRETOS, deixou de apresentar a seguinte documentação:
\n\n
a. Cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente, conforme item 3.5, VIII.
\nb. Documentação comprobatória de Serviço de Inspeção Sanitária, conforme item 3.6.1.
\nc. Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados (Anexo III).
\n\n
A ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SANTO EXPEDITO, deixou de apresentar a seguinte documentação:
\n\n
a. Cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente, conforme item 3.5, VIII.
\n\n
2. PROJETO DE VENDA:
\nOs grupos formais e informais devem ajustar seus projetos de venda conforme as negociações realizadas na sessão.
\n\n
a. ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA COMUNIDADE DE PICOS PRETOS
\nb. ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO RURAL SANTO EXPEDITO
\nc. ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES SALGAJUCABA
\nd. GRUPO INFORMAL
\n\n
Desse modo, com base nos itens 3.10 e 4.6 do edital, o Agente de Contratação concedeu o prazo de cinco dias para que os interessados regularizem sua situação, mediante a apresentação dos documentos mencionados.
\n\n
Maiores informações na Secretaria Municipal de Planejamento nos horários das 07h às 13h ou pelo e-mail: licitação@lajes.rn.gov.br.
\n\n
Lajes/RN, 26/03/2026
\n\n
\n
RAFAEL ANDERSON DE ARAÚJO SILVA
\n\n
Agente de Contratação
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/03/2026. Edição 3760
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"id": "906",
"titulo": "TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO TERMO DE CONTRATO Nº 24/2026 – PML",
"categoria": "Contratos",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO TORNAR SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO TERMO DE CONTRATO Nº 24/2026 – PML O Prefeito do Município de Lajes/RN, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO para conhecimento dos interessados que decidiu TORNAR SEM EFEITO a PUBLICAÇÃO DO TERMO DE CONTRATO Nº 24/2026 – […]",
"conteudo": "O Prefeito do Município de Lajes/RN, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO para conhecimento dos interessados que decidiu TORNAR SEM EFEITO a PUBLICAÇÃO DO TERMO DE CONTRATO Nº 24/2026 – PML, devidamente circulada no Diário Oficial dos Municípios – FEMURN no dia 06 de março de 2026, na edição 3744 com código identificador nº 814EFBB0, conforme publicação que se trata do termo de contrato objetivando o PAGAMENTO DE TAXAS OBRIGATÓRIAS JUNTO À FEDERAÇÃO NORTE-RIOGRANDENSE DE FUTEBOL DE SALÃO – FNFS, COMPREENDENDO TAXA DE FILIAÇÃO, TAXAS DE INSCRIÇÃO EM COMPETIÇÕES OFICIAIS, TAXAS DE ARBITRAGEM POR JOGOS REALIZADOS E TAXAS DE TRANSFERÊNCIA E REGULARIZAÇÃO DE ATLETAS, VISANDO ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO REGULAR DA EQUIPE DE FUTEBOL DE SALÃO QUE REPRESENTA A SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTES E TURISMO E O MUNICÍPIO DE LAJES/RN EM COMPETIÇÕES OFICIAIS PROMOVIDAS PELA REFERIDA FEDERAÇÃO.
\n\n
Lajes/RN, em 25 de março de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/03/2026. Edição 3758
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
",
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"id": "905",
"titulo": "JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 07/2026",
"categoria": "Licitação",
"modalidade": "Dispensa de Licitação",
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"data_publicacao": "26/03/2026",
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"slug": "julgamento-de-habilitacao-dispensa-de-licitacao-n-07-2026",
"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 07/2026 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PERTINENTE PARA PUBLICAÇÕES DE ATOS ADMINISTRATIVOS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO RN, NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – DOU E NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO […]",
"conteudo": "\n
Após análise da documentação encaminhada e das condições exigidas no Aviso de Dispensa de Licitação nº 7/2026, bem como em observância ao disposto no art. 62 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, procedeu-se ao julgamento dos documentos de habilitação apresentados pelas empresas participantes do certame, com vistas à verificação da regularidade jurídica, fiscal, social, trabalhista e demais requisitos indispensáveis à contratação.
\n\n
No curso da análise, constatou-se que a empresa SEC PUBLICIDADE LTDA – EPP, inscrita no CNPJ nº 08.381.234/0001-38, apresentou a documentação de habilitação em conformidade com as exigências estabelecidas no Termo de Referência e demais anexos do instrumento convocatório, atendendo, de forma satisfatória, aos requisitos legais e editalícias exigidos para a presente contratação.
\n\n
Dessa forma, a empresa SEC PUBLICIDADE LTDA – EPP é declarada HABILITADA, por ter demonstrado o atendimento às condições de habilitação exigidas para o procedimento, estando apta ao prosseguimento da contratação, nos termos do Aviso de Dispensa de Licitação e da legislação aplicável.
\n\n
O presente julgamento fundamenta-se na verificação da regularidade da documentação apresentada, especialmente no que se refere à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, em consonância com as exigências definidas pela Administração para a execução do objeto.
\n\n
Lajes/RN, em 25 de março de 2026.
\n\n
\n
RAFAEL ANDERSON DE ARAÚJO SILVA
\n\n
Agente de Contratação
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/03/2026. Edição 3758
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"id": "904",
"titulo": "RESULTADO E ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 034/2025 – PML/RN",
"categoria": "Pregão Eletrônico",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO RESULTADO E ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 034/2025 – PML/RN Processo administrativo nº 1617/2025 Licitação nº 165/2025 A Prefeitura Municipal de Lajes/RN, através da autoridade competente, torna público o resultado de julgamento do certame licitatório PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA DE REGISTRO DE […]",
"conteudo": "Processo administrativo nº 1617/2025
\nLicitação nº 165/2025
\n\n
A Prefeitura Municipal de Lajes/RN, através da autoridade competente, torna público o resultado de julgamento do certame licitatório PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS de Nº 034/2025, objetivando o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE DE ABASTECIMENTO, COM IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO PARA GESTÃO DE FROTA, POR MEIO DE DISPOSITIVOS DENOMINADOS TAG’S (ETIQUETA) COM TECNOLOGIA RFID, ATRAVÉS DE REDE DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS PARA ATENDER A FROTA AUTOMOTIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN. TRATA-SE OBJETO DE UM SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO, COM UTILIZAÇÃO DE ETIQUETA COM TECNOLOGIA RFID, DE GERENCIAMENTO PARA O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E OUTROS SERVIÇOS EM ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS, PARA TODA A FROTA DE VEÍCULOS, na hora previamente marcada para a realização da sessão pública, deu-se início aos procedimentos previstos no ato convocatório, diretamente na plataforma do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS (www.portaldecompraspublicas.com.br). Considerando o atendimento de todas as demais normas estipuladas no Edital do Pregão Eletrônico nº 034/2025, foram declaradas vencedoras as empresas: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 05.340.639/0001-30, estabelecida na Alameda Rio Negro, nº 585, Sala 23, Edif Jacari, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphav, Barueri/SP – CEP: 06.454-000, sendo representada pelo Sra. RENATA NUNES FERREIRA, inscrito no CPF nº XXX.237.XXX-40 e RG nº XXX.370.XXX – SSP/SP saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:
\n\n
| ITEM | \nOBJETO/ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA | \nUN. DE MEDIDA | \nMARCA/FABRICANTE | \nQUANT. | \nVALOR DE REFERÊNCIA (12 MESES) | \nPERCENTUAL DE DESCONTO OFERTADO (%) | \nVALOR TOTAL (COM DESCONTO) | \n
| 1 | \nServiço de administração, gerenciamento e controle de abastecimento, com implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, por meio de dispositivos denominados TAG’s (etiqueta) com tecnologia RFID, através de rede de estabelecimentos credenciados para atender a frota automotiva da Prefeitura Municipal | \nSERV | \nPRIME | \n1 | \nR$ 3.367.416,00 | \n2,10% | \nR$ 3.296.700,26 | \n
\n
Em seguida, o Pregoeiro procedeu à análise das documentações exigidas no Edital. Após o julgamento, as empresas vencedoras foram declaradas HABILITADAS, a autoridade competente declarou as empresas ADJUDICADAS conforme art. 71, IV da Lei 14.133/2021, por ter atendido o Edital.
\n\n
Lajes/RN, 24 de março de 2026.
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/03/2026. Edição 3758
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"titulo": "HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 034/2025 – PML/RN",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 034/2025 – PML/RN Processo administrativo nº 1617/2025 Licitação nº 165/2025 O Prefeito do Município de Lajes/RN, HOMOLOGA todos os atos praticados no processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 034/2025 – PML com […]",
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Processo administrativo nº 1617/2025
\nLicitação nº 165/2025
\n\n
O Prefeito do Município de Lajes/RN, HOMOLOGA todos os atos praticados no processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 034/2025 – PML com o objetivo REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE DE ABASTECIMENTO, COM IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO PARA GESTÃO DE FROTA, POR MEIO DE DISPOSITIVOS DENOMINADOS TAG’S (ETIQUETA) COM TECNOLOGIA RFID, ATRAVÉS DE REDE DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS PARA ATENDER A FROTA AUTOMOTIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN. TRATA-SE OBJETO DE UM SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO, COM UTILIZAÇÃO DE ETIQUETA COM TECNOLOGIA RFID, DE GERENCIAMENTO PARA O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E OUTROS SERVIÇOS EM ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS, PARA TODA A FROTA DE VEÍCULOS, adjudicando o objeto em epígrafe, em favor da empresa: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 05.340.639/0001-30, estabelecida na Alameda Rio Negro, nº 585, Sala 23, Edif Jacari, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphav, Barueri/SP – CEP: 06.454-000, sendo representada pelo Sra. RENATA NUNES FERREIRA, inscrito no CPF nº XXX.237.XXX-40 e RG nº XXX.370.XXX – SSP/SP saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:
\n\n
| ITEM | \nOBJETO/ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA | \nUN. DE MEDIDA | \nMARCA/FABRICANTE | \nQUANT. | \nVALOR DE REFERÊNCIA (12 MESES) | \nPERCENTUAL DE DESCONTO OFERTADO (%) | \nVALOR TOTAL (COM DESCONTO) | \n
| 1 | \nServiço de administração, gerenciamento e controle de abastecimento, com implantação e operação de sistema informatizado e integrado para gestão de frota, por meio de dispositivos denominados TAG’s (etiqueta) com tecnologia RFID, através de rede de estabelecimentos credenciados para atender a frota automotiva da Prefeitura Municipal | \nSERV | \nPRIME | \n1 | \nR$ 3.367.416,00 | \n2,10% | \nR$ 3.296.700,26 | \n
\n
Para que produzam os efeitos legais nos termos do art. 71, inciso IV da Lei nº. 14.133/2021, com suas posteriores alterações.
\n\n
Lajes/RN, 24 de março de 2026.
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/03/2026. Edição 3758
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"id": "230",
"titulo": "Vem aí o Cadastro em Ação! ✨",
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"ementa": "Nesta sexta (27), o CRAS II estará com atendimento especial, das 8h às 13h, levando serviços importantes do Cadastro Único para mais perto de você. A ação faz parte da celebração dos 25 anos do Cadastro Único, um marco na garantia de direitos e no fortalecimento da proteção social no Brasil. 💙 👉 Arrasta para […]",
"conteudo": "Nesta sexta (27), o CRAS II estará com atendimento especial, das 8h às 13h, levando serviços importantes do Cadastro Único para mais perto de você.
\nA ação faz parte da celebração dos 25 anos do Cadastro Único, um marco na garantia de direitos e no fortalecimento da proteção social no Brasil. 💙
\n👉 Arrasta para o lado e confere tudo que vai estar disponível!
\n#CadastroEmAção #CadastroÚnico #AssistênciaSocial #ProteçãoSocial
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nLEI MUNICIPAL Nº 1.056 DE 25 DE MARÇO DE 2026.
\nDispõe sobre a obrigatoriedade de recomposição do pavimento e das calçadas por concessionárias de serviços públicos e empresas privadas que realizam intervenções em vias e logradouros públicos, e dá outras providências.\n\n
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
\n\n
Art. 1º As empresas concessionárias de serviços de água, esgoto, gás, energia elétrica e telecomunicações ficam obrigadas a restaurar a pavimentação de vias e o calçamento de passeios públicos, sempre que realizarem reparos, manutenção ou novas instalações que impliquem na ruptura dessas malhas asfálticas e calçamentos.
\n\n
Art. 2º A restauração deve garantir que a superfície retorne ao seu estado original ou superior, observando:
\nI – a continuidade estética e a qualidade adequada do material empregado;
\nII – o nivelamento preciso, sem ressaltos ou depressões.
\n\n
Art. 3º Concluído o serviço técnico no subsolo, a empresa terá o prazo máximo de:
\nI – 48 (quarenta e oito) horas para a recomposição provisória;
\nII – 5 (cinco) dias úteis, para a recomposição definitiva do pavimento ou calçamento.
\n\n
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a empresa ou concessionária infratora às seguintes sanções:
\nI – notificação para correção em 24 horas;
\nII – multa diária a ser definido por decreto municipal;
\nII – suspensão do alvará para novos cortes em vias públicas, até quitação das pendências.
\n\n
Art. 5º Caso a restauração apresente vícios ou irregularidades em até 12 meses após a execução, a empresa ou concessionária será obrigada a refazer o serviço sem custos para o município.
\n\n
Art. 6º A restauração deve seguir as normas da ABNT e plano diretor local.
\n\n
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
\n\n
Lajes/RN, 25 de março de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\n\nPublicado por:
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/03/2026. Edição 3758
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"titulo": "LEI MUNICIPAL Nº 1.057/2026 – “Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 941/2023, para reajustar o valor dos salários dos servidores da Câmara Municipal de Lajes/RN e dá outras providências.”",
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nLEI MUNICIPAL Nº 1.057 DE 25 DE MARÇO DE 2026.
\n\n
“Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 941/2023, para reajustar o valor dos salários dos servidores da Câmara Municipal de Lajes/RN e dá outras providências.”
\n\n
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
\n\n
Art. 1º O Anexo II da Lei Municipal nº 941/2023 passa a vigorar conforme o Anexo Único da presente Lei.
\n\n
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 2 de março de 2026, revogando disposições contrárias.
\n\n
Lajes/RN, 25 de março de 2026.
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\n\n
ANEXO ÚNICO
\nCARGOS COMISSIONADOS/QUADRO DE VAGAS
\n\n
Órgão de apoio e assessoramento direto ao Presidente
\n\n
1.1 Gabinete do Presidente
\n\n
| NOMECLATURA | \nVAGAS | \nESCOLARIDADE MÍNIMA | \nNatureza do Cargo | \nCARGA HORÁRIA | \nVENCIMENTO | \n
| Chefe de Gabinete | \n01 (uma) | \nEnsino Médio Completo | \nCargo em Comissão | \n40 horas/semana | \nR$ 5.000,00 | \n
| Assessor Parlamentar | \n01 (uma) | \nEnsino Médio Completo e CNH “B” | \nCargo em Comissão | \n40 horas/semana | \nR$ 3.200,00 | \n
| Assessor Plenária | \n02 (duas) | \nEnsino Médio Completo | \nCargo em Comissão | \n40 horas/semana | \nR$ 2.000,00 | \n
\n
Procuradoria do Legislativo
\n| NOMECLATURA | \nVAGAS | \nESCOLARIDADE MÍNIMA | \nNatureza do Cargo | \nCARGA HORÁRIA | \nVENCIMENTO | \n
| Procurador Legislativo | \n01 (uma) | \nEnsino Superior Completo em Direito e OAB | \nCargo em Comissão | \n20 horas/semana | \nR$ 5.000,00 | \n
\n
Controladoria Legislativa
\n| NOMECLAT’URA | \nVAGAS | \nESCOLARIDADE MÍNIMA | \nNatureza do Cargo | \nCARGA HORÁRIA | \nVENCIMENTO | \n
| Controlador Interno do Legislativo | \n01 (uma) | \nEnsino Superior Completo | \nCargo em Comissão | \n20 horas/semana | \nR$ 5.000,00 | \n
\n
Diretoria Administrativa do Legislativo
\n| NOMECLATURA | \nVAGAS | \nESCOLARIDADE MÍNIMA | \nNatureza do Cargo | \nCARGA HORÁRIA | \nVENCIMENTO | \n
| Secretário Administrativo | \n01 (uma) | \nEnsino Médio Completo | \nCargo em Comissão | \n40 horas/semana | \nR$ 5.000,00 | \n
| Diretor de Redação | \n01 (uma) | \nEnsino Médio Completo | \nCargo em Comissão | \n40 horas/semana | \nR$ 3.200,00 | \n
| Chefe de Patrimônio e Almox. | \n01 (uma) | \nEnsino Médio Completo | \nCargo em Comissão | \n40 horas/semana | \nR$ 2.800,00 | \n
| Assessor de Imprensa e Com. | \n01 (uma) | \nEnsino Médio Completo | \nCargo em Comissão | \n40 horas/semana | \nR$ 2.000,00 | \n
\n
Órgão de Gestão Executiva
\n\n
2.1 Diretoria Financeira
\n| NOMECLATURA | \nVAGAS | \nESCOLARIDADE MÍNIMA | \nNatureza do Cargo | \nCARGA HORÁRIA | \nVENCIMENTO | \n
| Tesoureiro | \n01 (uma) | \nEnsino Médio Completo | \nCargo em Comissão | \n40 horas/semana | \nR$ 5.000,00 | \n
\n
Diretoria Contábil
\n| NOMECLATURA | \nVAGAS | \nESCOLARIDADE MÍNIMA | \nNatureza do Cargo | \nCARGA HORÁRIA | \nVENCIMENTO | \n
| Contador Geral | \n01 (uma) | \nEnsino Superior Completo em Ciências Contábeis | \nCargo em Comissão | \n20 horas/semana | \nR$ 5.000,00 | \n
\n
Escola e Rádio do Legislativo e Cerimônias Legislativas
\n\n
| NOMECLATURA | \nVAGAS | \nESCOLARIDADE MÍNIMA | \nNatureza do Cargo | \nCARGA HORÁRIA | \nVENCIMENTO | \n
| Diretor da Escola do Legislativo | \n01 (uma) | \nEnsino Médio Completo | \nCargo em Comissão | \n30 horas/semana | \nR$ 3.000,00 | \n
| Diretor da Rádio do Legislativo | \n01 (uma) | \nEnsino Médio Completo | \nCargo em Comissão | \n40 horas/semana | \nR$ 2.800,00 | \n
| Assessor de Cerimônia | \n01 (uma) | \nEnsino Médio Completo | \nCargo em Comissão | \n40 horas/semana | \nR$ 2.800,00 | \n
| Coordenador da Escola do Legislativo | \n01 (uma) | \nEnsino Médio Completo | \nCargo em Comissão | \n30 horas/semana | \nR$ 2.800,00 | \n
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/03/2026. Edição 3758
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"id": "913",
"titulo": "AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 9/2026",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 9/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 15/11-2026 Torna-se público que a PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR, em conformidade com o disposto do § 3º do art. 75 da Lei nº […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 9/2026
\n\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 15/11-2026
\nTorna-se público que a PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR, em conformidade com o disposto do § 3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, torna público para conhecimento dos interessados a realização de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, tendo como objeto a Aquisição de bombas submersas, periféricas, centrífugas e acessórios, destinados à manutenção e ao funcionamento de poços artesianos, bem como às necessidades de uso nas repartições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar do município de Lajes/RN para exercício 2026, nos termos do Lei 14.133/2021, Art. 75, II, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos, objetivando obter a melhor proposta, conforme Aviso detalhado, Termo de Referência e Anexos, disponíveis no site: https://lajes.rn.gov.br/, PNCP, ou solicitado pelo e-mail mencionado abaixo.
\n\n
| DADOS DO AVISO | \n|
| PROCESSO ADMINISTRATIVO: 15/11-2025 | \n|
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 75, II; Decreto Municipal 11/2023-GP. | \n|
| DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO | \nAté o dia 30/03/2026, às 17:00h. | \n
| REFERÊNCIA DE HORÁRIO | \nHorário de Brasília – DF | \n
| ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. | \nlicitacao@lajes.rn.gov.br | \n
\n
Lajes/RN, 25 de março de 2026
\n\n
RAFAEL ANDERSON DE ARAÚJO SILVA
\nAgente de Contratação
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/03/2026. Edição 3758
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"titulo": "PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 19/2025 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 19/2025 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ADITIVO N° 60/02-2026 Inexigibilidade N° 15/2025 PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 19/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, E A EMPRESA DANILO […]",
"conteudo": "PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ADITIVO N° 60/02-2026
\nInexigibilidade N° 15/2025
\n\n
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 19/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, E A EMPRESA DANILO BEZERRA ARAUJO-ME.
\n\n
Pelo presente instrumento contratual onde de um lado O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, centro – CEP: 59.535-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa DANILO BEZERRA ARAUJO-ME (ALPHA.CON), inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 19.686.025/0001-19, sediado na Rua Senador José Bernardo, nº 806, Ap 301, Centro, Caicó/RN – CEP: 59.300-000, neste ato representado por DANILO BEZERRA ARAUJO, inscrito no CPF nº XXX.490.XXX-38, que exerce a função de Sócio, conforme atos constitutivos da empresa, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 60/02-2026, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
\n\n
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
\n\n
O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 19/2025, por mais 12 meses, a partir de 17/03/2026 até 16/03/2027, para dar continuidade À CONTINUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADO EM ASSESSORIA E CONSULTORIA E APOIO OPERACIONAL E ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DO CADASTRO ÚNICO, PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL E GESTÃO MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.
\n\n
CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO
\n2.1. O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor mensal de R$ 2,500,00 (dois mil e quinhentos reais), totalizando o valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais ).
\n2.2. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente prestados.
\n\n
CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
\n3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados pela Secretaria Municipal de Planejamento deste município, na dotação abaixo discriminada:
\n\n
Unidade Orçamentária:04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
\nAção: 2053 – COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
\nNatureza: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte de Recurso: 16600000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS
\nRegião: 0001 – Lajes
\n\n
CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO
\n\n
4.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
\n\n
CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO
\n\n
5.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.
\n\n
Lajes/RN, em 17 de março de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
\n\n
Prefeito Municipal
\nContratante
\n\n
\n
MARIA CAROLINE MENESES SALVIANO
\n\n
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para Mulheres e Habitação
\n\n
Danilo Bezerra Araujo-ME (ALPHA.CON)
\nCNPJ: 19.686.025/0001-19
\n\n
DANILO BEZERRA ARAUJO
\n\n
XXX.490.XXX-38
\nContratada
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 25/03/2026. Edição 3757
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"conteudo": "Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de conformidade com o Decreto Nº.004, de 29 de janeiro de 2025;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\nRESOLVE:
\nArt. 1º Conceder diárias aos servidores abaixo relacionados, destinadas ao custeio de despesas com deslocamento, alimentação e demais gastos necessários ao desempenho de atividades institucionais:
\nI – ROBSON AUGUSTO COSME DE SOUZA, Secretário Municipal da Juventude, Esportes e Turismo – SEJET, fazendo jus a ½ (meia) diária, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
\nII – RAPHAEL OTHON SANTOS DE SOUZA, Gestor de Turismo, fazendo jus a ½ (meia) diária, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
\nArt. 2º As diárias destinam-se à participação dos servidores no 6º Encontro das Instâncias de Governança Regionais (IGR’s) do Rio Grande do Norte, promovido pela Secretaria de Turismo do Estado do RN (SETUR/RN), a ser realizado no dia 26 de março de 2026, no Centro de Convenções de Natal, Auditório Celina Guimarães, localizado na Av. Senador Dinarte Mariz, s/n, Via Costeira, Ponta Negra, na cidade de Natal/RN, em razão do afastamento da sede do Município, para custeio de despesas com deslocamento e alimentação, nos termos do Decreto Municipal nº 004/2025, no interesse da Administração Pública Municipal.
\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
\nRegistre-se, publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 24 de março de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 25/03/2026. Edição 3757
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN E A EMPRESA MARLUCE MARIA DO NASCIMENTO FERNANDES DE QUEIROZ & CIA LTDA.
\n\n
Processo Administrativo n° 67/02-2026
\nLicitação nº 42/2026
\n\n
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ sob o nº 08.113.466/0001-05, com sede no Palácio Alzira Soriano, situado à Rua Ramiro Pereira da Silva, 17, Centro, CEP: 59535-000,LAJES/RN, neste ato representado pelo PREFEITO CONSTITUCIONAL, Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO.
\n\n
CONTRATADA: MARLUCE MARIA DO NASCIMENTO FERNANDES DE QUEIROZ & CIA LTDA, nº 24.556.522/0001-32, sediado na Rua José Tomaz Ferreira Campos, nº 195, Candelária – Natal/RN, CEP: 59.066-160, neste ato, representada por MARLUCE MARIA DO NASCIMENTO FERNANDES DE QUEIROZ, administradora, conforme atos constitutivos da empresa, inscrita no RG n° XXX.210, SSP/RN, e CPF sob o n° XXX.717.XXX-34.
\n\n
OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA FERNANDO BARRETO, Nº 1427, LAGOA NOVA – NATAL/RN, CEP: 59.075-720, DESTINADO A ACOLHER PACIENTES DO MUNICÍPIO DE LAJES QUE NECESSITAM DESLOCAR-SE À CAPITAL PARA TRATAMENTOS MÉDICOS.
\n\n
MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 23/2026
\n\n
VALOR DA CONTRATAÇÃO: O valor mensal é de 4.550,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta reais), perfazendo o valor global de R$ 54.600,00 (cinquenta e quatro mil e seiscentos reais).
\n\n
| ITEM | \nESPECIFICAÇÃO | \nUNIDADE | \nQTD | \nVALOR UNITÁRIO | \nVALOR TOTAL | \n
| 1 | \nLocação de imóvel situado na Rua Fernando Barreto, nº 1427, Lagoa Nova – Natal/RN, CEP: 59.075-720, destinado a acolher pacientes do município de Lajes que necessitam deslocar-se à capital para tratamentos médicos | \nMÊS | \n12 | \nR$ 4.550,00 | \nR$ 54.600,00 | \n
\n
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
\n\n
Unidade Orçamentária:03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
\nAção: 1227 – Coordenação e Manutenção da Casa de Apoio Carmelita Cabral
\nNatureza: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte de Recurso: 15001002 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde
\nRegião: 0001 – Lajes
\n\n
VIGENCIA DO CONTRATO: Os serviços serão contratados na data da assinatura contratual, 24 de março de 2026 a 23 de março de 2027.
\n\n
FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada na Lei nº 14.133/21.
\n\n
Lajes/RN, em 23 de março de 2026
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
\nPrefeito Municipal
\nContratante
\n\n
LILLYANE AMÁLIA FERREIRA DE MENESES CRUZ
\nSecretária Municipal de Saúde
\n\n
Marluce Maria Do Nascimento Fernandes De Queiroz & CIA LTDA
\nCNPJ: 24.556.522/0001-32
\nMARLUCE MARIA DO NASCIMENTO FERNANDES QUEIROZ
\nCPF: XXX.717.XXX-34
\nContratada
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 25/03/2026. Edição 3757
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\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de conformidade com o Decreto Nº.004, de 29 de janeiro de 2025;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 24/2026 – SEMAPA;
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º Conceder diárias aos servidores abaixo relacionados, para deslocamento à cidade de Natal/RN, no dia 26 de março de 2026, com a finalidade de participar da 1ª Reunião do Fórum Estadual de Gestores Municipais do Meio Ambiente do Rio Grande do Norte:
\n\n
I – Romildo de Lima Amaro, Coordenador Técnico de Fiscalização Ambiental, matrícula nº 6688:
\n• Tipo: Meia diária
\n• Valor: R$ 150,00
\n\n
II – Marcos Antônio Nunes, Gestor de Meio Ambiente, matrícula nº 2399:
\n• Tipo: Meia diária
\n• Valor: R$ 150,00
\nTotal geral: R$ 300,00 (trezentos reais)
\n\n
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
\n\n
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
\n.
\nLajes/RN, 24 de março de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 25/03/2026. Edição 3757
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 120, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Dispõe sobre a substituição de membro do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil –COMPDEC do município de Lajes/RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso […]",
"conteudo": "Dispõe sobre a substituição de membro do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil –COMPDEC do município de Lajes/RN.
\n\n
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
\n\n
CONSIDERANDO a necessidade de recomposição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, em razão da substituição de representante da área de Recursos Hídricos, visando garantir a continuidade e a regularidade dos trabalhos desenvolvidos pelo referido Conselho;
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º Fica exonerado do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC o senhor Josinaldo da Silva Henrique, representante da área de Recursos Hídricos.
\n\n
Art. 2º Fica nomeado para compor o referido Conselho o senhor Álvaro Salviano de Brito, como representante da área de Recursos Hídricos.
\n\n
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de março de 2026.
\n\n
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 24 de março de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 25/03/2026. Edição 3757
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\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de conformidade com o Decreto Nº.004, de 29 de janeiro de 2025;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\nRESOLVE:
\nArt. 1º Conceder diárias aos servidores abaixo relacionados, para custeio de despesas com deslocamento, alimentação e demais gastos necessários ao desempenho de atividades institucionais:
\nI – SIDKLEY SALVADOR MENDES, Diretor Executivo do Departamento de Trânsito, recebendo 02 (duas) meias diárias no valor total de R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais);
\nII – FLORIANO NUNES DE OLIVEIRA, Coordenador Técnico de Trânsito, recebendo 02 (duas) meias diárias no valor total de R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais);
\n\n
Art. 2º As diárias destinam-se à realização de visita técnica ao Departamento de Trânsito do Município de Pau dos Ferros/RN, o qual já se encontra devidamente integrado às normas e especificações legais vigentes. A referida visita tem como finalidade a capacitação dos servidores municipais, visando à implementação de práticas adequadas no Município de Lajes/RN, com o objetivo de promover a integração e adequação do Departamento Municipal de Trânsito às exigências legais, em razão do afastamento da sede do Município, para custeio de despesas com deslocamento, alimentação e hospedagem, no interesse da Administração Pública Municipal.
\n\n
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
\n\n
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 23 de março de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/03/2026. Edição 3756
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"conteudo": "Dispõe sobre a cessão de servidora pública municipal e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
\n\n
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 66/2026/EMATER – GDG/EMATER – DIRETORIA-EMATER;
\n\n
CONSIDERANDO o interesse público na cooperação entre entes e instituições, especialmente no fortalecimento das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural;
\n\n
RESOLVE:
\nArt. 1º Fica autorizada a cessão da servidora DACI DO CARMO RODRIGUES DE MACEDO, inscrita no CPF nº ##7.407.404-## e matrícula funcional nº 0003964, pertencente ao quadro de servidores efetivos do Município de Lajes/RN, para atuar junto ao EMATER/RN.
\n\n
Art. 2º A cessão de que trata esta Portaria terá vigência até 31 de dezembro de 2028, observada a legislação vigente e mediante os trâmites administrativos cabíveis, com ônus para o órgão cedente.
\n\n
Art. 3º Caberá ao órgão cessionário o controle de frequência da servidora, bem como o acompanhamento de suas atividades funcionais durante o período da cessão.
\n\n
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
\n\n
Lajes/RN, 23 de março de 2026.
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/03/2026. Edição 3756
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"titulo": "TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 23/2026 *REPUBLICADO POR INCORREÇÃO",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 23/2026* PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 67/02-2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município; CONSIDERANDO o disposto do Inciso V, artigo […]",
"conteudo": "\n
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
\n\n
CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto do Inciso V, artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:
\n“Art. 74, – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
\nV – aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.”
\n\n
CONSIDERANDO que, para o objeto em tela é de exclusividade, não havendo qualquer outra empresa que possa lhe fazer frente, inviabilizando, com isso, qualquer competição;
\n\n
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
\n\n
RESOLVE
\nCom fundamento no Artigo 74, V, da Lei Federal nº 14.133/21, CONTRATAR, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO o seguinte objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA FERNANDO BARRETO, Nº 1427, LAGOA NOVA – NATAL/RN, CEP: 59.075-720, DESTINADO A ACOLHER PACIENTES DO MUNICÍPIO DE LAJES QUE NECESSITAM DESLOCAR-SE À CAPITAL PARA TRATAMENTOS MÉDICOS, em favor da empresa MARLUCE MARIA DO NASCIMENTO FERNANDES DE QUEIROZ & CIA LTDA, CNPJ nº 24.556.522/0001-32, estabelecida à Rua José Tomaz Ferreira Campos, nº 195, Candelária – Natal/RN, CEP: 59.066-160, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 54.600,00 (cinquenta e quatro mil e seiscentos reais ).
\n\n
A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
\n\n
RATIFICAÇÃO
\nAnte o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 67/02-2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 23/2026, para que este produza seus legais efeitos.
\n\n
Publique-se.
\n\n
Lajes/RN, em 20 de março de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\n
\n
LYANE AMÁLIA FERREIRA DE MENESES CRUZ
\n\n
Secretária Municipal de Saúde
\n\n
*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/03/2026. Edição 3756
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de conformidade com o Decreto Nº.004, de 29 de janeiro de 2025;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\nArt. 1º Concede-se diária ao servidor Alan Helton do Nascimento, Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar, CPF nº ##3.368.344-##, para deslocamento à cidade de Parnamirim/RN, no dia 26 de março de 2026, a fim de participar de reunião de planejamento da 30ª ExpoLajes, no Parque de Exposição Deputado Nélio Dias (ANCOC).
\n\n
I – Valor da diária: R$ 200,00
\nII – Quantidade: 1 (uma)
\nIII – Total: R$ 200,00
\n\n
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
\n\n
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 23 de março de 2026.
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/03/2026. Edição 3756
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\n\n
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o quadro de pessoal do Município, com base no Processo Administrativo nº 114/03-2026,
\n\n
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a dignidade e o bem-estar de cidadãos em situação de vulnerabilidade
\nsocial;
\n\n
CONSIDERANDO o parecer técnico favorável emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º Fica deferido o pedido da Sra. MARIA DALVANICE XAVIER DAS CHAGAS para concessão do benefício de Aluguel Social, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), pelo prazo inicial de 3 (três) meses, com possibilidade de renovação por mais 3 (três) meses, conforme os critérios e a análise do programa, totalizando o valor de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais).
\n\n
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
\n\n
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 23 de março de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/03/2026. Edição 3756
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"titulo": "Abertura da 1ª Feira das Artes! 🎨",
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"ementa": "Galerinha da Prefs, no dia 27, a partir das 19h, a Praça da Igreja Matriz será palco da abertura da 1ª Feira das Artes! 🎨 Um momento especial que vai reunir talento, criatividade e muita cultura local. Chama a família, convida os amigos e vem prestigiar nossos artesãos com a gente! 🧶✨ #PrefsDeLajes #FeiraDasArtes #CulturaLajense #ArteLocal",
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nSEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 22/2025 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO
\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N°53/02-2026\nPregão/Adesão N° 02/2025
\n\n
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 22/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, E A EMPRESA JMT SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.
\n\n
Pelo presente instrumento contratual onde de um lado O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, através da demais secretarias, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, centro – CEP: 59.535-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 07.442.731/0001-36, sediado(a) Rua dos Potiguares – Nº 2300 – Nossa Senhora de Nazaré – Natal/RN – CEP: 59.062-280, neste ato representado por JONAS ALVES DA SILVA inscrito no CPF nº XXX.755.XXX-53, que exerce a função de Diretor, conforme consta no ato constitutivo da empresa, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 53/02/2026, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
\n\n
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
\n\n
O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 22/2025, por mais 12 meses, a partir de 25/03/2026 até 24/03/2027, para dar continuidade a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.
\n\n
CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO
\n2.1. O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor mensal de R$ R$ 608.890,49 (Seiscentos e oito mil, oitocentos e noventa reais e quarenta e nove centavos), totalizando o valor global de R$ 7.306.685,88 (sete milhões, trezentos e seis mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos).
\n2.2. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente prestados.
\n\n
CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
\n3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados pela Secretaria Municipal de Planejamento deste município, na dotação abaixo discriminada:
\n\n
Und. Orçamentária: 02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
\nFunção: 04 – ADMINISTRAÇÃO
\nSubfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma: 0101 – ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
\nAção: 2228 – COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
\nNatureza 33.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
\nFonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\nRegião 01 LAJES / RN
\n\n
Und. Orçamentária: 02.004 – SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
\nFunção: 04 – ADMINISTRAÇÃO
\nSubfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma: 0101 – ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
\nAção: 2041 – MANUTENÇÃO DA SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
\nNatureza: 33.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
\nFonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\nRegião: 01 – LAJES / RN
\n\n
Und. Orçamentária 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DO GOVERNO
\nFunção: 04 – ADMINISTRAÇÃO
\nSubfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma: 0101 – ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
\nAção: 2007 – MANUTENÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DO GOVERNO
\nNatureza: 33.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
\nFonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\nRegião: 01 – LAJES/RN
\n\n
Und. Orçamentária 02.006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
\nFunção: 12 – EDUCAÇÃO
\nSubfunção: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
\nPrograma: 0101 – ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
\nAção: 2029 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
\nNatureza: 33.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
\nFonte: 15001001 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
\nFonte: 15710000 – TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À EDUCAÇÃO
\nRegião 01 LAJES / RN
\n\n
Und. Orçamentária 02.008 – SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRI FAMILIAR
\nFunção: 20 – AGRICULTURA
\nSubfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma: 0101 – ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
\nAção: 2043 – MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR
\nNatureza: 33.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
\nFonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\nRegião 01 LAJES / RN
\n\n
Und. Orçamentária: 02.009 – SEC MUN DA JUVENTUDE ESPORTE E TURISMO
\nFunção: 27 – DESPORTO E LAZER
\nSubfunção: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
\nPrograma: 0101 – ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
\nAção: 2039 – MANUT DA SEC. DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
\nNatureza: 33.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
\nFonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\nRegião 01 LAJES / RN
\n\n
Und. Orçamentária: 03.001 – MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
\nFunção: 10 – SAÚDE
\nSubfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma: 0101 – ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
\nAção: 2025 – MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
\nNatureza: 33.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
\nFonte: 15001002 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
\nRegião: 01 – LAJES / RN
\n\n
Und. Orçamentária: 04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
\nFunção: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
\nSubfunção: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
\nPrograma: 0101 – ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
\nAção: 2053 – MANUT. DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
\nNatureza: 33.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
\nFonte: 16600000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS
\nRegião: 01 – LAJES / RN
\n\n
Und. Orçamentária: 02.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
\nFunção: 04 – ADMINISTRAÇÃO
\nSubfunção: 123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
\nPrograma: 0101 – ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
\nAção: 2218 – MANUT. DA SECRETARIAM MUNICIPAL DE PALNEJAMENTO
\nNatureza: 33.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
\nFonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\nRegião 01 LAJES / RN
\n\n
Und. Orçamentária: 02.010 – SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E ECONOMIA
\nFunção: 04 – ADMINISTRAÇÃO
\nSubfunção: 123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
\nPrograma: 0107 – FORTALECIMENTO DO PLANEJAMENTO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO
\nAção: 2002 – MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ECONOMIA Natureza: 33.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
\nFonte: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
\nRegião 01 LAJES/RN
\nUnd. Orçamentária: 02.014 – SEC. MUNICIPAL DE CULTURA
\nFunção: 04 – ADMINISTRAÇÃO
\nSubfunção: 123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
\nPrograma: 0101 – ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
\nAção: 2073 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
\nNatureza: 33.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
\nFonte: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
\nRegião 01 LAJES/RN
\n\n
Und. Orçamentária: 02.001 – SEC. MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
\nFunção: 04 – ADMINISTRAÇÃO
\nSubfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
\nPrograma: 0101 – ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
\nAção: 2005 – MANUTENÇÃO DO GABINETE CIVIL
\nNatureza: 33.90.37 – LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
\nFonte: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
\nRegião: 01 – LAJES/RN
\n\n
CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO
\n\n
4.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
\n\n
CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO
\n\n
5.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.
\n\n
Lajes/RN, em 17 de março de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
\n\n
Prefeito Municipal
\nContratante
\n\n
\n
FABIANA TEIXEIRA DA SILVA PEREIRA
\n\n
Secretária Municipal de Educação
\n\n
\n
LILLYANE AMÁLIA FERREIRA DE MENESES CRUZ
\n\n
Secretária Municipal de Saúde
\n\n
\n
MARIA CAROLINE MENESES SALVIANO
\n\n
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para Mulheres e Habitação
\n\n
\n
JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA
\n\n
CNPJ: 07.442.731/0001-36
\n\n
\n
JONAS ALVES DA SILVA
\n\n
CPF nº XXX.755.XXX-53
\nContratada
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/03/2026. Edição 3755
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"titulo": "SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 17/2025",
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nSEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 17/2025
\nProcesso Administrativo para aditivo N° 38/01-2026\nPregão Eletrônico N° 02/2025
\n\n
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 17/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN, E A COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RN – COOPEDU.
\n\n
O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, centro – CEP: 59.535-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, brasileiro, residente à Rua Vereador Mael Querino, nº 88 centro, Lajes/RN – CEP: 59.535-000, portador do CPF nº XXX.085.XXX-27 e RG nº XXX.842.XXX – SSP/RN, no uso de suas atribuições legais,
\n\n
RESOLVE:
\nCom fundamento no art. 136, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, apostilar o Contrato nº 17/2025, firmado com a COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RN – COOPEDU, inscrita no CNPJ nº 35.537.126/0001-84, sediado(a) Rua Projetada, nº 01, Loteamento Mirante do Trairi, Centro, Monte Alegre/RN – CEP: 59.182-000, para fins de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, mediante repactuação, conforme as condições a seguir:
\n\n
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
\n\n
O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a repactuação dos valores contratuais, visando à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato nº 17/2025, em razão do aumento do salário mínimo nacional, conforme Decreto Federal nº 12.797/2025.
\n\n
CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA
\n\n
2.1. A presente repactuação decorre da elevação do salário mínimo nacional, que passou de R$ 1.518,00 para R$ 1.621,00 a partir de 1º de janeiro de 2026, impactando diretamente os custos de mão de obra vinculados à execução contratual.
\n2.2. A medida encontra respaldo no art. 6º, inciso LIX, e art. 135 da Lei nº 14.133/2021, bem como no parecer jurídico constante dos autos.
\n\n
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
\n\n
3.1. Em razão da repactuação, o valor do contrato passa de R$ 10.144.531,68 (dez milhões, cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e trinta e um reais e sessenta e oito centavos) para R$ 10.357.078,56 (dez milhões, trezentos e cinquenta e sete mil, setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), conforme planilha de custos aprovada pelo setor competente, que passa a integrar o presente apostilamento.
\n3.2. A recomposição limita-se exclusivamente às parcelas afetadas pela variação do salário mínimo, conforme demonstrado nas planilhas apresentadas e analisadas pela Administração.
\n\n
CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
\n\n
4.1. Os pagamentos serão realizados de acordo com a prestação dos serviços descriminados nas Ordens de Serviços emitidas pelo responsável desta Prefeitura Municipal.
\n\n
4.2. As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta dos seguintes recursos consignados no Orçamento da Prefeitura Municipal de Lajes/RN, relacionados abaixo:
\n\n
Und. Orçamentária 02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
\nFunção 12 EDUCAÇÃO
\nSubfunção 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
\nPrograma 0139 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
\nAção 2036 MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15001001 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
\nFonte 15400000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
\nRegião 01 Lajes / RN
\n\n
Und. Orçamentária 02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
\nFunção 04 ADMINISTRAÇÃO
\nSubfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
\nAção 2029 MANUT. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15001001 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
\nRegião 01 Lajes / RN
\n\n
Und. Orçamentária 02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
\nFunção 12 EDUCAÇÃO
\nSubfunção 361 ENSINO FUNDAMENTAL
\nPrograma 0137 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
\nAção 2035 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL Natureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15001001 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
\nRegião 01 Lajes / RN
\n\n
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO
\n\n
5.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas constantes no contrato original, não expressamente alteradas por este instrumento de aditamento.
\n\n
CLÁUSULA SEXTA – DOS EFEITOS FINANCEIROS
\n\n
6.1. Os efeitos financeiros da presente repactuação retroagem a 01 de janeiro de 2026, data de início da vigência do novo salário mínimo, conforme legislação federal.
\n\n
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES GERAIS
\n\n
7.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente apostilamento.
\n\n
Lajes/RN, em 19 de março de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
\n\n
Prefeito Municipal
\nContratante
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/03/2026. Edição 3754
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"titulo": "AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 07/2026",
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 07/2026
\n\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 47/02-2026
\nTorna-se público que a PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, em conformidade com o disposto do § 3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, torna público para conhecimento dos interessados a realização de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PERTINENTE PARA PUBLICAÇÕES DE ATOS ADMINISTRATIVOS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO RN, NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – DOU E NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO – DOE/RN, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS ANEXOS, nos termos do Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP), e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos, objetivando obter a melhor proposta, conforme Aviso detalhado, Termo de Referência e Anexos, disponíveis no site: https://lajes.rn.gov.br/, no Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) ou solicitado pelo e-mail mencionado abaixo.
\n\n
| DADOS DO AVISO | \n|
| PROCESSO ADMINISTRATIVO: 47/02-2026 | \n|
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP); Decreto Municipal 11/2023-GP. | \n|
| DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO | \nAté o dia 24/03/2026, às 17h. | \n
| REFERÊNCIA DE HORÁRIO | \nHorário de Brasília – DF | \n
| ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. | \nlicitacao@lajes.rn.gov.br | \n
\n
Lajes/RN, 19 de março de 2026.
\n\n
\n
RAFAEL ANDERSON DE ARAÚJO SILVA
\n\n
Agente de Contratação
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/03/2026. Edição 3754
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2025 – CREDENCIAMENTO DE ARTÍSTAS LOCAIS Fundamentação Legal: art. 79, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021. Objeto: Constitui objeto do presente CHAMAMENTO PÚBLICO o CREDENCIAMENTO DE REPRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS PARA A REALIZAÇÃO […]",
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2025 – CREDENCIAMENTO DE ARTÍSTAS LOCAIS
\n\n
Fundamentação Legal: art. 79, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021.
\n\n
Objeto: Constitui objeto do presente CHAMAMENTO PÚBLICO o CREDENCIAMENTO DE REPRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS PARA A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES, MEDIANTE PAGAMENTO DE CACHÊ, CONFORME A DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN, COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR A GERAÇÃO DE RENDA, PROMOVER A DIFUSÃO DAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, INCENTIVAR A CRIATIVIDADE CULTURAL E AMPLIAR OS ESPAÇOS DE ATUAÇÃO DOS ARTISTAS LOCAIS, EM CONFORMIDADE COM AS AGENDAS CULTURAIS DESENVOLVIDAS AO LONGO DO ANO E DEMAIS DEMANDAS INTERNAS.
\n\n
Diante dos elementos constantes no Processo Administrativo nº 1011/2025,acolho o resultado da habilitação constante nos autos e homologo o Chamamento Público para Credenciamento nº 005/2025, declarando credenciados o seguinte artista:
\n\n
| N° ORDEM | \nNOME ARTÍSTICO | \nÁREA DE ATUAÇÃO | \nREPRESENTANTE | \n
| 22 | \nLEAL SUCESSO | \nARTISTA MUSICAL SOLO MPB\n ARTISTA SOLO SERESTA \nGRUPO PAGODE/SAMBA | \n10.879.419 JOÃO MARIA DA SILVA, CNPJ: 10.879.419/0001-19 | \n
\n
Lajes/RN, 19 de março de 2026.
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/03/2026. Edição 3754
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO RESULTADO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2025 – CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS LOCAIS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1011/2025 Fundamentação Legal: art. 79, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021. Objeto: Constitui objeto do presente CHAMAMENTO PÚBLICO o CREDENCIAMENTO […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nRESULTADO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2025 – CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS LOCAIS
\n\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1011/2025
\n\n
Fundamentação Legal: art. 79, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021.
\n\n
Objeto: Constitui objeto do presente CHAMAMENTO PÚBLICO o CREDENCIAMENTO DE REPRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS PARA A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES, MEDIANTE PAGAMENTO DE CACHÊ, CONFORME A DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN, COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR A GERAÇÃO DE RENDA, PROMOVER A DIFUSÃO DAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, INCENTIVAR A CRIATIVIDADE CULTURAL E AMPLIAR OS ESPAÇOS DE ATUAÇÃO DOS ARTISTAS LOCAIS, EM CONFORMIDADE COM AS AGENDAS CULTURAIS DESENVOLVIDAS AO LONGO DO ANO E DEMAIS DEMANDAS INTERNAS.
\n\n
No dia 18 de março de 2026, João Maria da Silvaprotocolou, junto ao Setor de Licitação da Secretaria Municipal de Planejamento, a documentação exigida para habilitação, com o objetivo de se credenciarem como Artista Local do Município de Lajes/RN.
\n\n
Após análise da documentação apresentada, o Agente de Contratação constatou que os referidos atenderam a todos os requisitos estabelecidos no edital. Diante disso, declara-se os interessados habilitados, passando a integrar o rol de Artistas Locais credenciados do Município, nos termos do item 11 do edital.
\n\n
ROL DE ARTISTAS CREDENCIADOS
\n\n
| N° ORDEM | \nNOME ARTÍSTICO | \nÁREA DE ATUAÇÃO | \nREPRESENTANTE | \n
| 1 | \nANDREIA SANTOS E BANDA | \nGRUPO SEGMENTO RELIGIOSO\n ARTISTA MUSICAL SOLO SEGMENTO RELIGIOSO \n
| \nANDREIA LOURENÇO DE MEDEIROS ROCHA DOS SANTOS, CNPJ: 23.590.140/0001-62. | \n
| 2 | \nDJ LAERCIO | \nDJ | \n14.753.568 JOBSON JOELSON CLEITON DE OLIVEIRA, CNPJ: 14.753.568/0001-98. | \n
| 3 | \nMICARLA ALMEIDA | \nARTISTA MUSICAL SOLO SEGMENTO RELIGIOSO | \nMICARLA ALMEIDA DA SILVA, CPF: 090.088.724- 98. | \n
| 4 | \nFELIPE PEGADA TOP | \nARTISTA MUSICAL SOLO PISEIRO/FORRÓ\n ARTISTA MUSICAL SOLO SERESTA | \nFELIPE DEIVID FELISBERTO DA SILVA, CPF: 141.455.734-55. | \n
| 5 | \nALYSSON SENA & PAGODE MOLEQUE | \nGRUPO SAMBA/PAGODE\n ORQUESTRA ESTILO CARNAVAL MODELO II | \nALYSSON SENA DE LIMA SILVA, CNPJ: 49.114.195/0001-90. | \n
| 6 | \nFRANCISCO GOMES | \nARTISTA MUSICAL SOLO SEGMENTO RELIGIOSO | \nFRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, CPF: 455.018.404-30. | \n
| 7 | \nPAULA PATRÍCIA | \nARTISTA MUSICAL SOLO PISEIRO/FORRÓ | \nPAULA PATRÍCIA CUNHA FERREIRA, CPF: 071.886.044-60. | \n
| 8 | \nBAIA SHOW | \nARTISTA MUSICAL SOLO PISEIRO/FORRÓ | \nFRANCISCO CANINDÉ DA SILVA JÚNIOR, CPF: 032.274.204-81. | \n
| 9 | \nALESSANDRO BOTA PRESSÃO | \nARTISTA MUSICAL SOLO PISEIRO/FORRÓ\n GRUPO FORRÓ/PISEIRO | \nJOSÉ ALESSANDRO DA SILVA, CPF: 701.156.854-99 | \n
| 10 | \nJEOVÁ DANTAS | \nARTISTA MUSICAL SOLO PISEIRO/FORRÓ\n GRUPO FORRÓ/PISEIRO | \nJEOVA DANTAS DE OLIVEIRA 08242636427, CNPJ: 32.720.337/0001-60. | \n
| 11 | \nSANDRO ENILSON | \nARTISTA MUSICAL SOLO PISEIRO/FORRÓ\n ARTISTA MUSICAL SOLO MPB \nARTISTA MUSICAL SOLO \nSERESTA | \n40.728.766 SANDRO ENILSON DA COSTA, CNPJ: 40.728.766/0001-01. | \n
| 12 | \nLENO FRANÇA | \nARTISTA MUSICAL SOLO PISEIRO/FORRÓ\n
| \nFRANCISCO LENILSON DE FRANÇA, CPF: 807.569.564-04 | \n
| 13 | \nPAGODE D’BOA | \nGRUPO SAMBA/PAGODE | \nRANNIELLE RODRIGUES DE MELO, CPF: 012.019-274-80 | \n
| 14 | \nANDREY MOURA | \nARTISTA MUSICAL SOLO PISEIRO/FORRÓ\n
| \nANDREY BEZERRA DE MOURA, CPF: 706.695.594-31 | \n
| 15 | \nTRIO ITARETAMA | \nTRIO MUSICAL PARA TOCAR FORRÓ | \nJOÃO BATISTA DA SILVA, CPF: 898.105.974-87 | \n
| 16 | \nRODRIGO VIANNA | \nARTISTA MUSICAL SOLO PISEIRO/FORRÓ\n ARTISTA MUSICAL SOLO SERESTA | \nLOURIVAL RODRIGUES VIANA, CPF: 455.011.224.72 | \n
| 17 | \nVALÉRIO COSTA | \nARTISTA MUSICAL SOLO PISEIRO/FORRÓ\n ARTISTA MUSICAL SOLO SERESTA \nGRUPO FORRÓ/PISEIRO | \n55.142.147 JOSE VALERIO COSTA, CNPJ: 55.142.147/0001-08 | \n
| 18 | \nIVANZINHO GOMES | \nARTISTA MUSICAL SOLO PISEIRO/FORRÓ\n
| \nGESSIVAN GOMES LEIROS, CPF: 071.275.404-03 | \n
| 19 | \nLAJES FOLIA | \nORQUESTRA ESTILO CARNAVAL MODELO I | \nANDERSON ANDRADE DO NASCIMENTO, CPF: 095.401.794-32 | \n
| 20 | \nFOLIA NO FREVO | \nORQUESTRA ESTILO CARNAVAL MODELO II | \nALYNE SAYONARA DE LIMA SILVA, CPF: 127.688.024-33 | \n
| 21 | \nGAMELA FREVO | \nORQUESTRA ESTILO CARNAVAL MODELO I | \nJOSÉ TOMAZ DE OLIVEIRA FILHO, CPF: 100.911.264-36 | \n
| 22 | \nLEAL SUCESSO | \nARTISTA MUSICAL SOLO MPB\n ARTISTA SOLO SERESTA \nGRUPO PAGODE/SAMBA | \n10.879.419 JOÃO MARIA DA SILVA, CNPJ: 10.879.419/0001-19 | \n
\n
Lajes/RN, 18 de março de 2026.
\n\n
\n
RAFAEL ANDERSON DE ARAÚJO SILVA
\n\n
Agente de Contratação
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/03/2026. Edição 3753
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nJULGAMENTO DA PROPOSTA – DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 06/2026
\n\nEm atendimento ao disposto no art. 75 da Lei nº 14.133/21 e às regras estabelecidas no Aviso de Dispensa de Licitação e seus anexos, procedeu-se ao julgamento das propostas apresentadas, adotando-se como critério de julgamento o MENOR PREÇO GLOBAL.
\n\n
Consideradas as propostas apresentadas pelas empresas participantes do certame, foi estabelecida a seguinte ordem de classificação, conforme os valores ofertados:
\n\n
| CLASSIFICAÇÃO | \nLICITANTES | \nVALOR ESTIMADO | \nVALOR DA PROPOSTA | \n% PROPOSTA | \nSITUAÇÃO | \n
| 01 | \n57.775.341 MARCIO CASTILHO DOS SANTOS | \nR$ 5.400,00 | \nR$ 2.916,66 | \n54,01 % | \nCLASSIFICADA | \n
| 02 | \nALFA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA | \nR$ 5.400,00 | \nR$ 2.950,00 | \n54,63 % | \nCLASSIFICADA | \n
| 03 | \nAGIR CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA | \nR$ 5.400,00 | \nR$ 4.000,00 | \n74,07 % | \nCLASSIFICADA | \n
| 04 | \nJG FROM HOME SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA | \nR$ 5.400,00 | \nR$ 4.100,00 | \n75,93 % | \nCLASSIFICADA | \n
| 05 | \nLUCIANO NERES RODRIGUES | \nR$ 5.400,00 | \nR$ 5.000,00 | \n92,59 % | \nCLASSIFICADA | \n
| 06 | \n59.775.795 ELIKA BETHANIA DA SILVA MOURA DE LIMA | \nR$ 5.400,00 | \nR$ 5.250,00 | \n97,22 % | \nCLASSIFICADA | \n
\n
Na sequência, verificadas as condições de participação, passou-se à análise da proposta classificada em 1º (primeiro) lugar, quanto à sua adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ofertado com o valor máximo admitido para a contratação.
\n\n
Da análise, constatou-se que a proposta apresentada pela empresa 57.775.341 MARCIO CASTILHO DOS SANTOS, inscrita no CNPJ n° 57.775.341/0001-56, classificada em 1º lugar, atendeu integralmente às exigências do Aviso de Dispensa de Licitação e de seus anexos, encontra-se em conformidade com as especificações técnicas do objeto e apresenta preço compatível e exequível, razão pela qual é JULGADA CLASSIFICADA.
\n\n
Registra-se que, nos termos do Aviso de Dispensa de Licitação, caso a empresa que apresentou o menor preço global venha a ser desclassificada ou inabilitada (fase seguinte), por qualquer das hipóteses previstas no instrumento convocatório, será procedida a análise da proposta subsequente, observando-se rigorosamente a ordem de classificação estabelecida, até a identificação de proposta válida e apta à contratação.
\n\n
Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta vencedora, o processo seguirá para a fase de habilitação, na forma prevista no Aviso de Dispensa de Licitação.
\n\n
Lajes/RN, em 18 de março de 2026.
\n\n
RAFAEL ANDERSON DE ARAÚJO SILVA
\nAgente de Contratação
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/03/2026. Edição 3753
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 06/2026 OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria administrativa, visando a gestão e monitoramento de programas educacionais junto aos sistemas governamentais (SIMEC e FNDE), bem como o saneamento de pendências e […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nJULGAMENTO DE HABILITAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 06/2026
\n\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria administrativa, visando a gestão e monitoramento de programas educacionais junto aos sistemas governamentais (SIMEC e FNDE), bem como o saneamento de pendências e a otimização das rotinas operacionais da Secretaria Municipal de Educação de Lajes/RN.
\n\n
Após análise da documentação e das condições apresentadas, e em observância ao disposto no art. 62 e seguintes da Lei nº 14.133/21, bem como ao Aviso de Dispensa de Licitação e seus anexos, procede à análise da documentação apresentada pelas empresas para fins de habilitação:
\n\n
*A empresa 57.775.341 MARCIO CASTILHO DOS SANTOS, inscrita no CNPJ nº 57.775.341/0001-56, apresentou atividades econômicas incompatíveis com o objeto da contratação, em desacordo com o item 3.1 do Aviso de Dispensa, que exige atuação no ramo pertinente. Ademais, não apresentou a Certidão de Regularidade do FGTS (CRF), exigida para comprovação de regularidade fiscal junto à Caixa Econômica Federal, conforme item 9.14 . Verificou-se ainda que a Certidão Federal foi apresentada em nome do CPF do proprietário, e não no CNPJ da empresa, contrariando as exigências do instrumento convocatório. Assim, por não atender integralmente às exigências, e com fundamento nos itens 9.1 e 9.1.1 do Aviso de Dispensa, a empresa é declarada INABILITADA no presente procedimento;
\n\n
*A empresa ALFA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 40.783.433/0001-85, apresentou atividades econômicas incompatíveis com o objeto da contratação, em desacordo com o item 3.1 do Aviso de Dispensa, que exige atuação no ramo pertinente. Ademais, não apresentou documento de identificação do responsável legal (RG e CPF), bem como deixou de apresentar a declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 anos, em desacordo com as exigências previstas no item 9.14.5 do Termo de Referência . Assim, por não atender integralmente às exigências do instrumento convocatório, e com fundamento nos itens 9.1 e 9.1.1 do Aviso de Dispensa, a empresa é declarada INABILITADA no presente procedimento;
\n\n
*A empresa AGIR CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, CNPJ: 41.922.079/0001-95, apresentou toda a documentação exigida, atendendo aos requisitos legais e editalícios, sendo, portanto, considerada HABILITADA para a contratação;
\n\n
O julgamento fundamentou-se na verificação da regularidade jurídica, fiscal e trabalhista conforme o Aviso de Dispensa e o termo de referência.
\nRessalta-se que, inicialmente, a análise de habilitação recaiu sobre a documentação apresentada pela primeira empresa classificada no certame, em estrita observância à ordem de classificação estabelecida no procedimento. Diante da inabilitação da referida empresa, procedeu-se, de forma sucessiva e conforme previsto no Aviso de Dispensa de Licitação e na Lei nº 14.133/2021, à convocação e análise da documentação das empresas subsequentes, respeitando-se rigorosamente a ordem classificatória, o que efetivamente ocorreu no presente caso, até a identificação de empresa que atendesse integralmente às exigências habilitatórias.
\n\n
QUADRO RESUMO:
\n\n
| CLASSIFICAÇÃO | \nLICITANTES | \nSITUAÇÃO | \n
| 01 | \n57.775.341 MARCIO CASTILHO DOS SANTOS | \nINABILITADA | \n
| 02 | \nALFA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA | \nINABILITADA | \n
| 03 | \nAGIR CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA | \nHABILITADA | \n
| 04 | \nJG FROM HOME SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA | \n— | \n
| 05 | \nLUCIANO NERES RODRIGUES | \n— | \n
| 06 | \n59.775.795 ELIKA BETHANIA DA SILVA MOURA DE LIMA | \n— | \n
Lajes/RN, em 18 de março de 2026.
\n\n
RAFAEL ANDERSON DE ARAÚJO SILVA
\nAgente de Contratação
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/03/2026. Edição 3753
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nLEI MUNICIPAL Nº 1.055 DE 17 DE MARÇO DE 2026.
\n\n“Altera o art. 10 da Lei Municipal nº 942/2023, para reajustar o valor do auxílio-alimentação dos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Lajes/RN, revoga a Lei Municipal nº 1.012/2025 e dá outras providências”
\n\n
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
\n\n
Art. 1º O art. 10 da Lei Municipal nº 942/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
\n\n
“Art. 10. O valor do auxílio alimentação, observada a existência de dotação orçamentária própria e recursos a ele alocados, correspondendo a R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) para os vereadores e servidores.” (NR)
\n\n
Art. 2º Revoga-se a Lei Municipal nº 1.012, de 13 de março de 2025 e as disposições contrárias.
\n\n
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 2 de março de 2026.
\n\n
Lajes/RN, 17 de março de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/03/2026. Edição 3752
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nLEI MUNICIPAL Nº 1.054 DE 17 DE MARÇO DE 2026.
\n\nDeclara como patrimônio cultural imaterial do município de Lajes/RN, o torneio “Copa Roberto Bacurau”, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
\n\n
Art. 1º Fica declarado como patrimônio cultural imaterial do município de Lajes/RN, o torneio de futebol denominado “Copa Roberto Bacurau”, em reconhecimento por seu valor histórico, social e à sua relevância na formação da identidade cultural local.
\n\n
Art. 2º O Poder Executivo, por intermédio de seus órgãos competentes, poderá proceder ao registro do referido torneio nos livros de tombo da cultura, visando sua salvaguarda e preservação.
\n\n
Art. 3º O reconhecimento de que trata esta lei tem como objetivo:
\nI – Preservar a memória do torneio “Copa Roberto Bacurau”;
\nII – Incentivar a continuidade do torneio como instrumento de inclusão social e lazer;
\nIII – Fomentar o turismo e a economia local.
\n\n
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a apoiar o evento com ambulância, policiamento e/ou estrutura, desde que haja dotação orçamentária.
\n\n
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
\n\n
Lajes/RN, 17 de março de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\n\nPublicado por:
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 18/03/2026. Edição 3752
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"id": "232",
"titulo": "Corte de terras beneficia mais de 400 agricultores rurais em Lajes",
"categoria": "Notícias",
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"status": "publicado",
"slug": "corte-de-terras-beneficia-mais-de-400-agricultores-rurais-em-lajes",
"ementa": "A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (SEDRAF) concluiu no dia 17 de março o programa de corte de terras na zona rural de Lajes. O serviço teve início no dia 9 de fevereiro e contemplou 23 comunidades rurais, beneficiando mais de 400 agricultores e proprietários de terras. Para a execução dos trabalhos, […]",
"conteudo": "\nA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (SEDRAF) concluiu no dia 17 de março o programa de corte de terras na zona rural de Lajes.
\nO serviço teve início no dia 9 de fevereiro e contemplou 23 comunidades rurais, beneficiando mais de 400 agricultores e proprietários de terras.
\nPara a execução dos trabalhos, a SEDRAF disponibilizou tratores e equipes técnicas que atuaram em turnos prolongados, totalizando cerca de 2 mil horas de trabalho.
\nDe acordo com o secretário da pasta, Alan Helton, neste ano o programa foi executado em ritmo acelerado: “Conseguimos realizar o serviço em tempo recorde, com o uso de máquinas novas e profissionais qualificados, o que contribuiu para o avanço mais rápido das atividades”, destacou.
\n\nO corte de terras foi concluído dentro do prazo previsto pela secretaria, ainda durante a quadra chuvosa, que deve se estender até o mês de maio. Com a expectativa de chuvas nos próximos meses e o plantio já realizado, a tendência é de uma colheita favorável.
\nA SEDRAF segue acompanhando o período chuvoso no município e garantindo apoio técnico aos produtores.
\nAo avaliar os resultados do programa, o secretário Alan Helton destacou o alcance da ação no município: “O programa de corte de terras teve um impacto muito positivo em Lajes, beneficiando diretamente mais de 400 agricultores. Isso fortalece a produção rural e garante mais oportunidades para o homem e a mulher do campo”, concluiu.
", "link_google_drive": "" }, { "id": "930", "titulo": "SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 17/2025 – ADITIVO DE VALOR*", "categoria": "Contratos", "modalidade": "", "tipo_conteudo": "content", "data_publicacao": "16/03/2026", "status": "publicado", "slug": "segundo-termo-aditivo-do-contrato-administrativo-n-17-2025-aditivo-de-valor", "ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 17/2025 – ADITIVO DE VALOR* PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 57/02-2026 Pregão Eletrônico N° 02/2025 TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 17/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, E A COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA […]", "conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nSEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 17/2025 – ADITIVO DE VALOR*
\n\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 57/02-2026
\nPregão Eletrônico N° 02/2025
\n\n
TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 17/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, E A COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RN – COOPEDU.
\n\n
Pelo presente instrumento contratual onde de um lado O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, centro – CEP: 59.535-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, portador da Carteira de Identidade nº XXX.842.XXX expedida por SSP/RN, e inscrito no CPF nº XXX.085.XXX-27, através da Secretaria Municipal de Educação, doravante denominado CONTRATANTE, e a COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO DO ESTADO DO RN – COOPEDU, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 35.537.126/0001-84, sediado(a) Rua Projetada, nº 01, Loteamento Mirante do Trairi, Centro, Monte Alegre/RN – CEP: 59.182-000, neste ato representado por ALEXANDRE SOARES GOMES, portador da Carteira de Identidade nº XXX.190.XXX expedida por SSP/RN, e inscrito no CPF nº XXX.106.XXX-70, que exerce a função de Presidente, conforme consta no ato constitutivo da empresa, tendo em vista o que consta no Processo nº 57/02-2026, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de valor, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
\n\n
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
\nO presente termo aditivo tem por objeto o Acréscimo de 17,47% (dezessete vírgula quarenta e sete por cento) do valor inicial atualizado do Contrato, com fundamento no art. 124, I, b, da Lei 14.133, de 2021.
\nCLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO
\n\n
Em razão das alterações promovidas por meio do presente Termo Aditivo, fica acrescido ao contrato o valor de R$ 1.508.748,00 (um milhão, quinhentos e oito mil, setecentos e quarenta e oito reais), correspondente a 17,47% (dezessete vírgula quarenta e sete por cento) do valor inicialmente contratado.
\nDessa forma, o valor global do contrato, que era de R$ 8.635.783,68 (oito milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos), passará a ser de R$ 10.144.531,68 (dez milhões, cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e trinta e um reais e sessenta e oito centavos).
\nO acréscimo quantitativo refere-se exclusivamente aos cargos abaixo relacionados, conforme demonstrado na tabela a seguir:
\n| Descrição do objeto | \nUnidade de medida | \nQuant. Inicial | \nQuant. Acrescida | \nQuant. Após Aditivo | \n
| AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS | \nPOSTO | \n24 | \n4 | \n28 | \n
| MANIPULADOR(A) DE ALIMENTOS | \nPOSTO | \n32 | \n4 | \n36 | \n
| PORTEIRO DIURNO | \nPOSTO | \n16 | \n1 | \n17 | \n
| PROFESSOR/PEDAGOGO | \nPOSTO | \n50 | \n12 | \n62 | \n
| EQUIPE MULTIPROFISSIONAL | \nPOSTO | \n5 | \n1 | \n6 | \n
| CUIDADORES/AUXILIARES/MONITORES | \nPOSTO | \n70 | \n17 | \n87 | \n
O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente prestados.
\nCLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
\n\n
As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
\nUnd. Orçamentária: 02.006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
\nFunção: 12 – EDUCAÇÃO
\nSubfunção: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
\nPrograma: 0139 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
\nAção: 2036 – MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL
\nNatureza: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte: 15001001 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
\nFonte: 15400000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
\nRegião: 01 – Lajes/RN
\n\n
Und. Orçamentária:02.006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
\nFunção: 04 – ADMINISTRAÇÃO
\nSubfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma: 0101 – ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
\nAção: 2029 – MANUT. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
\nNatureza: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte: 15001001 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
\nRegião: 01 – Lajes/RN
\n\n
Und. Orçamentária: 02.006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
\nFunção: 12 – EDUCAÇÃO
\nSubfunção: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
\nPrograma: 0137 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
\nAção: 2035 – MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
\nNatureza: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte: 15001001 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
\nRegião: 01 – Lajes/RN
\n\n
CLÁUSULA QUARTA – PRODUÇÃO DE EFEITOS
\n\n
O presente termo aditivo produzirá efeitos a partir de 16 de março de 2026.
\n\n
CLÁUSULA QUINTA – RATIFICAÇÃO
\n\n
Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
\n\n
CLÁUSULA SEXTA – PUBLICAÇÃO
\n6.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.
\n\n
Lajes/RN, em 16 de março de 2026.
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
\nPrefeito Municipal
\nContratante
\n\n
*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/03/2026. Edição 3753
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"titulo": "DECRETO MUNICIPAL Nº 004/2026 – “Declara Luto Oficial no âmbito do município de Lajes/RN e dá outras providencias,”",
"categoria": "Decretos",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 004, DE 14 DE MARÇO DE 2026 “Declara Luto Oficial no âmbito do município de Lajes/RN e dá outras providencias,” O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nDECRETO MUNICIPAL Nº 004, DE 14 DE MARÇO DE 2026
\n“Declara Luto Oficial no âmbito do município de Lajes/RN e dá outras providencias,”\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
\n\n
DECRETA:
\n\n
Art. 1º Fica decretado luto oficial por 03 (três) dias em todo o território deste município, pelo falecimento do lajense, o Sr. Francisco Canindé Miranda, ocorrido aos 14 dias do mês de março do ano de 2026, que em vida prestou relevantes serviços à população lajense.
\n\n
Art. 2º Este Decreto entra e vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
\n\n
Gabinete do Prefeito, em Lajes/RN, aos 14 dias do mês de março do ano de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 17/03/2026. Edição 3751
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"titulo": "RETIFICAÇÃO DO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2026",
"categoria": "LICITACÕES",
"modalidade": "Aviso de Licitação",
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"data_publicacao": "13/03/2026",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO RETIFICAÇÃO DO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 62/02-2026 O Município de Lajes/RN, através do seu Pregoeiro Oficial, torna público que o aviso de Licitação acima epigrafada, publicado no Diário da FEMURN em 13/03/2026 (cod. Identificador: 0946A89B) a […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nRETIFICAÇÃO DO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 62/02-2026
\nO Município de Lajes/RN, através do seu Pregoeiro Oficial, torna público que o aviso de Licitação acima epigrafada, publicado no Diário da FEMURN em 13/03/2026 (cod. Identificador: 0946A89B) a seguinte retificação:\n\n
Onde se lê:às 09h01min do dia 25/03/2026
\n\n
leia-se:às 09h31min do dia 25/03/2026
\n\n
Lajes/RN, 13 de março de 2026.
\n\n
\n
TONYZETTE DARLYTON DA SILVA
\n\n
Pregoeiro Oficial
\nPortaria Nº 150/2025
\n\n\nPublicado por:
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/03/2026. Edição 3750
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 113, DE 13 DE MARÇO DE 2026.
\n\nDispõe sobre a nomeação do(a) servidor(a) MARIA SIMONE MEDEIROS DA SILVA e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\nRESOLVE:
\nArt. 1º – Nomear o (a) senhor (a) MARIA SIMONE MEDEIROS DA SILVA, inscrito no CPF sob nº ##3.603.164-## do Cargo em comissão de COORDENADOR TÉCNICO DE ATENÇÃO BÁSICA, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, do município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de março de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 13 de março de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/03/2026. Edição 3750
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"id": "933",
"titulo": "PORTARIA Nº 114/2026 – Dispõe sobre a nomeação do(a) servidor(a) AGOSTINHO PEDRO DE ARAÚJO NETO e dá outras providências.",
"categoria": "Portarias",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 114, DE 13 DE MARÇO DE 2026. Dispõe sobre a nomeação do(a) servidor(a) AGOSTINHO PEDRO DE ARAÚJO NETO e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 114, DE 13 DE MARÇO DE 2026.
\n\nDispõe sobre a nomeação do(a) servidor(a) AGOSTINHO PEDRO DE ARAÚJO NETO e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\nRESOLVE:
\nArt. 1º – Nomear o (a) senhor (a) AGOSTINHO PEDRO DE ARAÚJO NETO, inscrito no CPF sob nº ##7.326.994-## do Cargo em comissão de GESTOR DE TRANSPORTES, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, do município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de março de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 13 de março de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/03/2026. Edição 3750
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"titulo": "PORTARIA Nº 112/2026 – Dispõe sobre a nomeação do(a) servidor(a) FRANCISCO MARCOS DOS ANJOS e dá outras providências.",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 112, DE 13 DE MARÇO DE 2026. Dispõe sobre a nomeação do(a) servidor(a) FRANCISCO MARCOS DOS ANJOS e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 112, DE 13 DE MARÇO DE 2026.
\nDispõe sobre a nomeação do(a) servidor(a) FRANCISCO MARCOS DOS ANJOS e dá outras providências.\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\nRESOLVE:
\nArt. 1º – Nomear o (a) senhor (a) FRANCISCO MARCOS DOS ANJOS, inscrito no CPF sob nº ##0.409.284-## do Cargo em comissão de COORDENADOR DE ATENDIMENTO, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, do município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 13 de março de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/03/2026. Edição 3750
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"id": "233",
"titulo": "Prefeitura sanciona projetos que modernizam a Previdência municipal de Lajes",
"categoria": "Notícias",
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"ementa": "A Prefeitura de Lajes sancionou, na última quarta-feira (11), um conjunto de projetos de lei voltados à modernização e ao fortalecimento do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município. As medidas foram oficializadas pelo prefeito Felipe Menezes e têm como objetivo tornar o sistema previdenciário municipal mais sustentável, eficiente e acessível aos servidores públicos. Entre […]",
"conteudo": "\nA Prefeitura de Lajes sancionou, na última quarta-feira (11), um conjunto de projetos de lei voltados à modernização e ao fortalecimento do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município. As medidas foram oficializadas pelo prefeito Felipe Menezes e têm como objetivo tornar o sistema previdenciário municipal mais sustentável, eficiente e acessível aos servidores públicos.
\nEntre as matérias sancionadas está o Projeto de Lei do Executivo nº 002/2026, que autoriza a doação de parte de um terreno onde funciona o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS I) para a construção da sede própria da PREVLAJES. A iniciativa visa garantir melhores condições estruturais para o funcionamento do instituto.
\nOutra medida importante é o Projeto de Lei do Executivo nº 005/2026, que estabelece regras para o parcelamento e o reparcelamento de débitos do município com o Regime Próprio de Previdência Social. A norma busca organizar a situação financeira e assegurar a regularidade das contribuições previdenciárias.
\nTambém foi sancionado o Projeto de Lei do Executivo nº 006/2026, que altera o artigo 19 da Lei nº 1.009/2025, promovendo ajustes na legislação previdenciária com o objetivo de homologar o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, para suprir o custeio normal e o custeio suplementar ou aporte para amortização do déficit atuarial da PREVILAJES.
\nAs novas diretrizes contemplam ainda a Lei Complementar nº 001/2026, que trata da reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos de Lajes, adequando a legislação municipal às normas estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. A atualização segue diretrizes nacionais de modernização e sustentabilidade dos regimes previdenciários.
\nO ato de assinatura contou com a presença da diretora da PREVILAJES, Rejane Moreira, além de vereadores e membros da equipe técnica do instituto.
\nOutro avanço comemorado pelo município foi o crescimento dos recursos obtidos por meio da compensação previdenciária, conhecida como COMPREV. Lajes já alcançou cerca de R$ 1 milhão em valores compensados com outros regimes de previdência, contribuindo para o fortalecimento financeiro da PREVILAJES.
\nO sistema de compensação previdenciária garante o repasse de recursos entre regimes quando um servidor contribuiu para mais de um sistema ao longo da vida profissional. Nesses casos, o regime ao qual o servidor contribuiu anteriormente realiza uma compensação financeira proporcional ao tempo de contribuição.
\nO prefeito Felipe Menezes destacou a importância das medidas para garantir segurança aos servidores municipais. “Estamos realizando um trabalho intensivo junto com toda a equipe da PREVILAJES para fortalecer a nossa previdência. O objetivo é garantir que todos os servidores, ao final de suas carreiras, possam usufruir com segurança dos direitos construídos ao longo dos anos de serviço”, afirmou.
\n", "link_google_drive": "" }, { "id": "937", "titulo": "AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2026", "categoria": "LICITACÕES", "modalidade": "Aviso de Licitação", "tipo_conteudo": "content", "data_publicacao": "12/03/2026", "status": "publicado", "slug": "aviso-de-licitacao-pregao-eletronico-no-002-2026", "ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 62/02-2026 O Município de Lajes/RN, através do seu Pregoeiro Oficial, torna público que realizará licitação, modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo Menor preço por ITEM, conforme adiante: OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO […]", "conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nAVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 62/02-2026
\nO Município de Lajes/RN, através do seu Pregoeiro Oficial, torna público que realizará licitação, modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo Menor preço por ITEM, conforme adiante:\n\n
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PEIXES DESTINADOS À DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ÀS FAMÍLIAS DESTE MUNICÍPIO DURANTE O PERÍODO DA SEMANA SANTA.
\n\n
INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir das 09h00min do dia 13/03/2026
\nINÍCIO DA SESSÃO: às 09h01min do dia 25/03/2026.
\nLOCAL: www.portaldecompraspublicas.com.br.
\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Federal nº 11.462/2023 e Decreto Municipal nº 011/2023.
\nRETIRADA DO EDITAL: www.lajes.rn.gov.br, www.portaldecompraspublicas.com.br, https://pncp.gov.br/app/editais.
\nINFORMAÇÕES/ESCLARECIMENTOS: licitacao@lajes.rn.gov.br.
\n\n
Lajes/RN, 12 de março de 2026.
\n\n
\n
TONYZETTE DARLYTON DA SILVA
\n\n
Pregoeiro Oficial
\nPortaria nº 150/2025
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/03/2026. Edição 3749
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nDECRETO Nº 003, DE 12 DE MARÇO DE 2026
\n\n
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 5.000,00, para os fins que específica e dá outras providências.
\n\n
O Prefeito da PREFEITURA MUNICIPAL DE Lajes/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
\n\n
DECRETA:
\n\n
Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
\n\n
Art. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
\n\n
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
\n\n
Lajes/RN, 12 de março de 2026
\n\n
| Unidade Orçamentária | \nAção | \nNatureza | \nFonte | \nRegião | \nValor | \n
| Anexo I (Acréscimo) | \n5.000,00 | \n||||
| 01 .001 CAMARA MUNICIPAL | \n5.000,00 | \n||||
| \n | 2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal | \n5.000,00 | \n|||
| \n | \n | 3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | \n15000000 | \n0001 | \n5.000,00 | \n
| Anexo II (Redução) | \n5.000,00 | \n||||
| 01 .001 CAMARA MUNICIPAL | \n5.000,00 | \n||||
| \n | 2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal | \n5.000,00 | \n|||
| \n | \n | 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | \n15000000 | \n0001 | \n5.000,00 | \n
\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/03/2026. Edição 3749
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"id": "234",
"titulo": "Gestão municipal anuncia reforma do Ginásio Flávio Kantarely",
"categoria": "Notícias",
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"data_publicacao": "12/03/2026",
"status": "publicado",
"slug": "gestao-municipal-anuncia-reforma-do-ginasio-flavio-kantarely",
"ementa": "A Prefeitura de Lajes anunciou, nesta quinta-feira (12), a reforma integral do Ginásio de Esportes Flávio Kantarely. O anúncio foi feito durante ato público realizado nas dependências do próprio equipamento esportivo, com a presença do prefeito Felipe Menezes, do deputado estadual Gustavo de Carvalho, além de secretários municipais, coordenadores, dirigentes esportivos e desportistas da cidade. […]",
"conteudo": "\nA Prefeitura de Lajes anunciou, nesta quinta-feira (12), a reforma integral do Ginásio de Esportes Flávio Kantarely. O anúncio foi feito durante ato público realizado nas dependências do próprio equipamento esportivo, com a presença do prefeito Felipe Menezes, do deputado estadual Gustavo de Carvalho, além de secretários municipais, coordenadores, dirigentes esportivos e desportistas da cidade.
\nTambém participaram do momento o secretário municipal de Juventude, Esporte e Turismo (SEJET), Robson Souza, e o secretário municipal de Governo (SEGOV), João Cruz, juntamente com integrantes da gestão municipal.
\nNa ocasião, foi anunciada a liberação de emenda parlamentar no valor de R$ 400 mil, destinada pelo senador Rogério Marinho, recurso que será utilizado para custear grande parte das obras de revitalização do ginásio.
\nDe acordo com a Prefeitura, 70% do investimento será proveniente da emenda parlamentar, enquanto o restante será complementado com recursos próprios do município.
\nSegundo o secretário da SEJET, Robson Souza, a gestão municipal encaminhará os trâmites administrativos para a realização do processo licitatório que permitirá o início das obras.
\n\n“Vamos agora encaminhar os trâmites legais para abrir o processo de licitação. A expectativa é publicar o edital de concorrência pública nos próximos dias para que possamos iniciar, em breve, essa obra tão sonhada e aguardada por toda a classe desportista da cidade”, destacou.
\nCom quase 30 anos de funcionamento, esta será a primeira reforma ampla e estrutural do Ginásio Flávio Kantarely.
\nO prefeito Felipe Menezes ressaltou o trabalho conjunto entre a gestão municipal e o gabinete do deputado Gustavo de Carvalho na articulação junto ao senador Rogério Marinho para garantir os recursos destinados à obra.
\n\n“Essa será a primeira reforma total do nosso ginásio. Não faremos maquiagem. Vamos entregar um novo equipamento esportivo aos desportistas de Lajes, com melhores instalações e mais conforto para todos. Essa conquista é fruto de um trabalho em equipe”, afirmou o gestor municipal.
", "link_google_drive": "" }, { "id": "938", "titulo": "PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 02/2025 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO", "categoria": "Contratos", "modalidade": "", "tipo_conteudo": "content", "data_publicacao": "11/03/2026", "status": "publicado", "slug": "primeiro-termo-aditivo-do-contrato-administrativo-n-02-2025-prorrogacao-de-prazo", "ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PREVLAJES PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 02/2025 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ADITIVO N° 71/02-2026 Inexigibilidade N° 02/2025 PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 02/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, E A SENHORA MARIA FERREIRA DE […]", "conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
PREVLAJES
\nPRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 02/2025 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO
\nPROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ADITIVO N° 71/02-2026\nInexigibilidade N° 02/2025
\n\n
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 02/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, E A SENHORA MARIA FERREIRA DE LIMA SANTOS.
\n\n
Pelo presente instrumento contratual onde de um lado o FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOICAL DO MUNICÍPIO DE LAJES – PREVLAJES estabelecido na Rua Ramiro Pereira da Silva, n° 16 – Centro, inscrita no CNPJ sob o nº 17.603.261/0001-07, neste ato representado pela Senhora Diretora Executiva FRANCISCA REJANE DA SILVA MOREIRA, portadora da Carteira de Identidade nº XXX.165 expedida por ITEP/RN, e inscrita no CPF nº XXX.116.XXX-10, doravante designado CONTRATANTE, e do outro lado a Senhora MARIA FERREIRA DE LIMA SANTOS, inscrita no CPF sob o nº XXX.267.XXX-68, residente à Rua Alzira Soriano nº 35, Centro, Lajes/RN – CEP: 59.535-000, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 71/02-2026, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
\n\n
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
\n\n
O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 02/2025, por mais 12 meses, a partir de 11/03/2026 até 10/03/2027, para dar continuidade a LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO À RUA RAMIRO PEREIRA DA SILVA, 16 – CENTRO – LAJES RN – CEP 59.535 000, PARA FUNCIONAMENTO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN – PREVLAJES, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.
\n\n
CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO
\n2.1. O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor mensal de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), totalizando o valor global de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).
\n2.2. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente prestados.
\n\n
CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
\n3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados pela Secretaria Municipal de Planejamento deste município, na dotação abaixo discriminada:
\n\n
Und. Orçamentária: 05.001 – FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAJES
\nFunção: 04 – ADMINISTRAÇÃO
\nSubfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma: 0101 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
\nAção: 2210 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DO LAJESPREV
\nNatureza: 339036 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
\nFonte: 18020000 – Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração
\nRegião: 01 – LAJES / RN
\n\n
CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO
\n\n
4.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
\n\n
CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO
\n\n
5.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.
\n\n
Lajes/RN, em 11 de março de 2026.
\n\n
\n
FRANCISCA REJANE DA SILVA MOREIRA
\n\n
Diretora Executiva
\nContratante
\n\n
\n
MARIA FERREIRA DE LIMA SANTOS
\n\n
CPF nº XXX.267.XXX-68
\nContratada
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/03/2026. Edição 3749
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"id": "942",
"titulo": "AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 06/2026",
"categoria": "Aviso de Licitação",
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"data_publicacao": "10/03/2026",
"status": "publicado",
"slug": "aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-06-2026",
"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 06/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 30/01-2026 Torna-se público que a PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO , em conformidade com o disposto do § 3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, torna público para […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 06/2026
\n\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 30/01-2026
\nTorna-se público que a PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO , em conformidade com o disposto do § 3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, torna público para conhecimento dos interessados a realização de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, tendo como objeto a Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria administrativa, visando a gestão e monitoramento de programas educacionais junto aos sistemas governamentais (SIMEC e FNDE), bem como o saneamento de pendências e a otimização das rotinas operacionais da Secretaria Municipal de Educação de Lajes/RN, nos termos do Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP), e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos, objetivando obter a melhor proposta, conforme Aviso detalhado, Termo de Referência e Anexos, disponíveis no site: https://lajes.rn.gov.br/, ou solicitado pelo e-mail mencionado abaixo.
\n\n
| DADOS DO AVISO | \n|
| PROCESSO ADMINISTRATIVO: 30/01-2026 | \n|
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP); Decreto Municipal 11/2023-GP. | \n|
| DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO | \nAté o dia 13/03/2026, às 17h. | \n
| REFERÊNCIA DE HORÁRIO | \nHorário de Brasília – DF | \n
| ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. | \nlicitacao@lajes.rn.gov.br | \n
\n
Lajes/RN, 10 de março de 2026.
\n\n
\n
RAFAEL ANDERSON DE ARAÚJO SILVA
\n\n
Agente de Contratação
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/03/2026. Edição 3747
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"id": "941",
"titulo": "TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2026",
"categoria": "Licitação",
"modalidade": "Dispensa de Licitação",
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"data_publicacao": "10/03/2026",
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"slug": "termo-de-dispensa-de-licitacao-no-01-2026",
"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PREVLAJES TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5602/2026 A DIRETORA EXECUTIVA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN – PREVLAJES, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município; […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
PREVLAJES
\nTERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2026
\n\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5602/2026
\n\n
A DIRETORA EXECUTIVA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN – PREVLAJES, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
\n\n
CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:
\n“Art. 75 – É dispensável a Licitação:
\n[…]
\nII – para contratação que envolva valores inferiores a R$ R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois e onze centavos), no caso de outros serviços e compras;”
\n\n
CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado;
\n\n
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
\n\n
RESOLVE
\nDISPENSARlicitação, Com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO de EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CERTIFICADO DIGITAL PESSOA JURÍDICA (e-CNPJ A1) para atender as necessidades do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE LAJES PREVLAJES, no exercício 2026, em favor da empresa PIN TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 41.338.769/0001-00, estabelecida à Rua Promotora Manoel Alves Pessoa Neto, 60, Sala 01, Candelária, Natal/RN – CEP: 59.065-555, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).
\n\n
O Fundo de Previdência Social do Município de Lajes/RN efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
\n\n
RATIFICAÇÃO
\nAnte o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 56/02-2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2026, para que este produza seus legais efeitos.
\n\n
Publique-se.
\n\n
Lajes/RN, em 10 de março de 2026.
\n\n
\n
FRANCISCA REJANE DA SILVA MOREIRA
\nDiretora Executiva
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/03/2026. Edição 3747
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"titulo": "PORTARIA Nº 111/2026 – Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.",
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 111, DE 10 DE MARÇO DE 2026.
\n\nDispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de conformidade com o Decreto Nº.004, de 29 de janeiro de 2025;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\nRESOLVE:
\nArt. 1º Conceder diárias aos servidores abaixo relacionados, para custeio de despesas com deslocamento, alimentação e demais gastos necessários ao desempenho de atividades institucionais:
\nI – VITÓRIA MARIA AVELINO DA SILVA PAIVA, Secretária Municipal de Cultura – SECULT, recebendo 01 (meia) diária no valor total de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
\nII – IGOR THALES SILVA CRUZ, servidor(a) da SECULT, recebendo 01 (meia) diária no valor total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
\nIII – JOSEFA DAS VITORIAS DE LIMA LACERDA, servidor(a) da SECULT, recebendo 01 (meia) diária no valor total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
\nIV – VIENIO LEONARDO DA SILVA, servidor(a) da SECULT, recebendo 01 (meia) diária no valor total de R$ 125,00 (cento e vinte cinco reais);
\n\n
Art. 2º As diárias destinam-se à realização de viagem institucional para a cidade de Natal/RN, com a finalidade de participar da culminância dos projetos desenvolvidos na Biblioteca Maria Osila (Biblioteca do SESI), ocasião em que serão conduzidos estudantes, monitores e alguns pais para visita técnica ao Museu da Rampa – Exposição Mundo Zira, ao Parque das Dunas, ao Forte dos Reis Magos e à Barreira do Inferno, com o objetivo de fomentar a leitura e promover vivências culturais em espaços educativos.
\n\n
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
\nRegistre-se, publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 10 de março de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/03/2026. Edição 3747
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"id": "939",
"titulo": "TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 22/2026",
"categoria": "Licitação",
"modalidade": "Inexigibilidade",
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"data_publicacao": "10/03/2026",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 22/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 45/02-2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município; CONSIDERANDO o disposto do Inciso I, artigo 74, da […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 22/2026
\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 45/02-2026\n\n
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
\nCONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;
\nCONSIDERANDO o disposto do Inciso I, artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:
\n“Art. 74 – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:”
\n\n
CONSIDERANDO que, para o objeto em tela é de exclusividade, não havendo qualquer outra empresa que possa lhe fazer frente, inviabilizando, com isso, qualquer competição;
\n\n
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
\n\n
RESOLVE
\nCom fundamento no Artigo 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/21, CONTRATAR, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO o seguinte objeto: Pagamento de anuidade associativa à União dos Dirigentes Municipais de Educação do Rio Grande do Norte – UNDIME/RN, referente ao exercício de 2026, com a finalidade de assegurar a manutenção da vinculação institucional do Município, garantindo o acesso ao apoio técnico, administrativo, jurídico e pedagógico prestado pela entidade, bem como à participação em ações formativas, orientações técnicas e representação junto aos órgãos governamentais., em favor da empresa Undime / Uniao Dos Dirigentes Municipais De Educac, CNPJ nº 00.596.662/0001-76, estabelecida à Avenida Romualdo Galvão, nº 2109, Sala 117 Cond Trade Center, Lagoa Nova, Natal/RN – CEP: 59.056-165, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 3.559,00 (três mil, quinhentos e cinquenta e nove reais).
\n\n
A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
\n\n
RATIFICAÇÃO
\nAnte o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 45/02-2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 22/2026, para que este produza seus legais efeitos.
\n\n
Publique-se.
\n\n
Lajes/RN, em 10 de março de 2026.
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\n\n
\n
FABIANA TEIXEIRA DA SILVA PEREIRA
\n\n
Secretária Municipal de Educação
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/03/2026. Edição 3748
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"id": "235",
"titulo": "Prefeitura reúne servidoras em momento de celebração pelo Mês da Mulher",
"categoria": "Notícias",
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"ementa": "A Prefeitura Municipal de Lajes promoveu, nesta terça-feira (10), um momento de celebração em alusão ao Mês da Mulher com servidoras que atuam em secretarias instaladas no Palácio Alzira Soriano, sede do Executivo municipal. A programação contou com uma palestra ministrada pela psicóloga Leila Lopes, que abordou o tema “Vozes que Resistiram, Vidas que Precisam […]",
"conteudo": "\nA Prefeitura Municipal de Lajes promoveu, nesta terça-feira (10), um momento de celebração em alusão ao Mês da Mulher com servidoras que atuam em secretarias instaladas no Palácio Alzira Soriano, sede do Executivo municipal.
\nA programação contou com uma palestra ministrada pela psicóloga Leila Lopes, que abordou o tema “Vozes que Resistiram, Vidas que Precisam Ser Protegidas”, trazendo reflexões sobre os desafios enfrentados pelas mulheres e as conquistas alcançadas ao longo dos anos.
\nDurante o encontro, a profissional destacou questões relacionadas ao empoderamento feminino, com ênfase na valorização da força, das conquistas e da autonomia das mulheres, além da importância do combate ao feminicídio e da conscientização sobre a violência de gênero, reforçando a defesa do direito à vida.
\nSegundo a psicóloga Leila Lopes, o momento foi pensado para promover diálogo e reflexão entre as participantes. “O objetivo deste momento, além da interação, foi também trazer reflexão e diálogo sobre o empoderamento feminino e sobre a importância de fortalecer a rede de apoio entre as mulheres”, destacou.
\n\nApós a palestra, as servidoras municipais participaram de dinâmicas em grupo, proporcionando momentos de integração e troca de experiências. O encontro foi encerrado com um café da manhã especial, servido às participantes.
\nA iniciativa, promovida pela gestão municipal junto às servidoras que atuam na sede da Prefeitura, busca fortalecer a valorização das mulheres, além de ampliar a conscientização sobre direitos e a importância da rede de apoio no município.
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nLEI MUNICIPAL N° 1.050, DE 09 DE MARÇO DE 2026
\n\nDenomina de “Centro de Referência de Assistência Social – CRAS I Francisca Francinete Cortês” o CRAS I, localizado na Praça Manoel Januário Cabral, nº 136, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
\n\n
Art. 1º – Fica denominado de “Centro de Referência de Assistência Social – CRAS I Francisca Francinete Cortês” o equipamento público localizado na Praça Manoel Januário Cabral, nº 136, neste Município.
\n\n
Art. 2º – A denominação de que trata o artigo anterior deverá constar em todas as referências oficiais, documentos administrativos, registros públicos e nas placas de identificação do referido equipamento público.
\n\n
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
\n\n
Lajes/RN, 09 de março de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/03/2026. Edição 3746
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"titulo": "LEI MUNICIPAL Nº 1.052/2026 – Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Lajes/RN com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.052, DE 09 DE MARÇO DE 2026. Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Lajes/RN com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das […]",
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nLEI MUNICIPAL Nº 1.052, DE 09 DE MARÇO DE 2026.
\nDispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Lajes/RN com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.\n\n
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
\n\n
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e o reparcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais débitos do Município de Lajes/RN, incluídas suas autarquias e fundações, com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, em até 300 (trezentas) prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto no Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, que trata do parcelamento especial autorizado com base nos arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, na redação dada pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
\n\n
§ 1º As contratações a que se refere o caput poderão abranger quaisquer tipos de débitos, inclusive de contribuições não repassadas dos segurados e beneficiários do RPPS, relativos às competências até agosto de 2025.
\n\n
§ 2º Os acordos de parcelamento e de reparcelamento deverão ser firmados até 31 de agosto de 2026 e estão condicionados:
\n\n
I – À adesão, junto à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, ao Programa de Regularidade Previdenciária de que trata o Anexo XVIII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022; e
\n\n
II – Às adequações do RPPS à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e à instituição e vigência do Regime de Previdência Complementar dos servidores filiados ao RPPS, nos termos do disposto no art. 115, caput, incisos I a IV, do ADCT.
\n\n
Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento, com dispensa de multa.
\n\n
Parágrafo único. Em caso de inclusão, nos parcelamentos de que trata esta lei, de débitos já parcelados anteriormente, para apuração dos novos saldos devedores, aplicam-se os critérios previstos no caput aos valores dos montantes consolidados dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores deduzidos das respectivas prestações pagas, acumulados desde a data da consolidação dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores até a data da nova consolidação dos termos de reparcelamento.
\n\n
Art. 3º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
\n\n
Art. 4º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente, pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acrescido de juros simples de 0,50% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês do efetivo pagamento.
\n\n
Art. 5º O pagamento das prestações dos acordos de parcelamento e de reparcelamento previstos nesta Lei será realizado por meio de retenção no Fundo de Participação dos Municípios – FPM, na forma prevista no art. 117 do ADCT e no Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467, de 2022.
\n\n
§ 1º A retenção dos valores das parcelas no FPM deverá constar de cláusula dos termos de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pela liberação dos recursos do Fundo, concedida no ato de formalização desses termos, e vigorará até a quitação das prestações nestes acordadas.
\n\n
§ 2º Caso a vinculação do FPM para pagamento das prestações dos acordos de parcelamento e reparcelamento, embora já autorizada, ainda esteja pendente de implementação, ou não seja suficiente para quitação das parcelas, ou não ocorra por qualquer outro motivo, o Município é responsável pelo seu pagamento integral ou de seu complemento, na data de vencimento de cada parcela prevista nos acordos, inclusive dos respectivos acréscimos legais.
\n\n
Art. 6º O vencimento da primeira prestação das contratações de que trata esta Lei será no dia dez do segundo mês subsequente ao da assinatura dos termos de acordo de parcelamento, e o das demais prestações vincendas, no dia dez dos meses seguintes.
\n\n
Art. 7º Os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei ficarão suspensos em caso de não comprovação, até o dia 10 de dezembro de 2026, à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, das condições cumulativas previstas nos incisos I a IV do caput do art. 115 do ADCT.
\nParágrafo único. A suspensão de que trata o caput implica a impossibilidade de renegociação das respectivas dívidas até ulterior cumprimento das condições a que ele se refere.
\n\n
Art. 8º Os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei ficarão suspensos no caso de inadimplência no pagamento das prestações devidas por 3 (três) meses consecutivos ou por seis meses alternados ou de descumprimento do Programa de Regularidade Previdenciária.
\n\n
Parágrafo único. Na hipótese de inadimplência de que trata o caput, ficam mantidos a obrigatoriedade de adimplemento das prestações em atraso e o vencimento das parcelas vincendas, sem prejuízo de sanções e penalidades a que estejam sujeitos os responsáveis.
\n\n
Art. 9º O Regime Próprio de Previdência Social de Lajes/RN deverá rescindir os parcelamentos de que trata esta lei:
\n\n
I – Em caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista no art. 5º;
\n\n
II – Caso não seja possível a comprovação das condições a que se refere o art. 7º, caput, pelo Município, até 31 de dezembro/2026;
\n\n
III – Se o Município, após ter comprovado as condições a que se refere o art. 7º, caput, vier a descumpri-las, inclusive por meio de alteração da legislação de seu RPPS; e
\nArt. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
\n\n
Gabinete do Prefeito do Município de Lajes/RN, em 09 de março de 2026.
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/03/2026. Edição 3746
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"id": "945",
"titulo": "LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2026 – Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lajes/RN em conformidade com dispositivos da Emenda Constitucional 103/2019, e dá outras providências.",
"categoria": "Leis Municipais",
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"data_publicacao": "09/03/2026",
"status": "publicado",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 09 DE MARÇO DE 2026. Dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lajes/RN em conformidade com dispositivos da Emenda Constitucional 103/2019, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nLEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 09 DE MARÇO DE 2026.
\nDispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lajes/RN em conformidade com dispositivos da Emenda Constitucional 103/2019, e dá outras providências.\n\n
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
\nCAPÍTULO I
\nDO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
\n\n
Art. 1º – Fica reestruturado nos termos desta Lei o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Lajes/RN, em conformidade com os preceitos e diretrizes nos termos desta Lei e da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
\n\n
Art. 2º – Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, ficam referendadas integralmente:
\n\n
I – a alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no art. 149 da Constituição Federal; e
\n\n
II – as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
\n\n
CAPÍTULO II
\n\n
SEÇÃO I
\n\n
DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO
\n\n
Art. 3º – O servidor será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, desde que seja considerado por exame médico-pericial inapto para o exercício do cargo e insuscetível a processo de readaptação para exercício de cargo ou função cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, mantida a remuneração do cargo de origem.
\n\n
Parágrafo único. A doença, lesão ou deficiência de que o segurado era portador ao ingressar no cargo público não lhe confere o direito à aposentadoria por incapacidade permanente, salvo quando sobrevier incapacidade por motivo de progressão ou agravamento das causas de deficiência, após a sua posse no cargo.
\n\n
Art. 4º – O servidor aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, pelo PREVLAJES, deverá ser submetido a avaliações periódicas, perante a Junta Médica Municipal para rever o benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, a cada 2 (dois) anos, contados da data de sua concessão, para avaliar a persistência, atenuação ou o agravamento da incapacidade para o trabalho.
\n§1º Constatada a capacidade para o trabalho, o segurado ou seu representante legal deverá ser notificado e o benefício cessado, independentemente da existência de interdição judicial.
\n§2º A aposentadoria por incapacidade permanente, concedida ou restabelecida por decisão judicial, inclusive decorrente de acidente do trabalho, em manutenção, deverá também ser revista a cada 2 (dois) anos.
\n§3º Estão dispensados da avaliação prevista no caput os aposentados:
\nI – com HIV/AIDS;
\nII – após completarem 60 (sessenta) anos de idade; e
\nIII – após completarem 55 (cinquenta e cinco) anos ou mais de idade, tendo decorridos 15 (quinze) anos da data da concessão da aposentadoria por incapacidade permanente.
\n§4º A dispensa da avaliação de que trata o § 3º não se aplica:
\nI – quando tiver havido retorno à atividade laboral remunerada;
\nII – quando for necessária a verificação da recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado que se julgar apto ao retorno à atividade laboral; e
\nIII– quando for preciso subsidiar a autoridade judiciária na concessão de curatela.
\n§5º O benefício de aposentadoria por incapacidade permanente será suspenso quando:
\nI – o segurado não comparecer à convocação para realização de exame médico pericial pela Junta Médica Municipal, com objetivo de avaliar as condições que ensejaram sua concessão ou manutenção;
\n§6º A convocação disposta no inciso I pode ocorrer a qualquer tempo, observadas as dispensas previstas no § 3º e § 4º.
\n§7º O aposentado por incapacidade permanente que se julgar apto a retornar à atividade deverá solicitar a realização de nova avaliação médico pericial, e concluindo pela recuperação da capacidade laborativa, a aposentadoria será cessada.
\n§8° Caso o aposentado por incapacidade permanente retorne voluntariamente à atividade sem observar o procedimento descrito no caput, o benefício passa a ter sua manutenção indevida e será cessado administrativamente na data do retorno, sendo assegurados a ampla defesa e o contraditório.
\nArt. 5º – Para o cálculo dos proventos da aposentadoria por incapacidade permanente será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 60% (sessenta por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
\n\n
§1º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética simples de que trata o caput deste artigo, caso a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho decorra de acidente de trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho.
\n\n
§2º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
\n\n
I – o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; e
\nII – o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
\na) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
\nb) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
\nc) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
\nd) ato de pessoa privada do uso da razão;
\ne) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior; e
\nf) a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo.
\n\n
III – o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de serviço:
\na) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
\nb) na prestação espontânea de qualquer serviço ao município de Lajes/RN para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
\nc) em viagem a serviço, inclusive para estudo, quando financiada pelo município de Lajes/RN dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e
\nd) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
\n§3º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.
\n§4º Para efeito de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho com 100% (cem por cento) da média de que trata o caput deste artigo, consideram-se moléstia profissional ou doenças graves, contagiosas ou incuráveis, as seguintes: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira irreversível, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, aplicando-se ainda, no que couber, o rol estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social.
\n\n
§5º O servidor aposentado por incapacidade permanente, se acometido de qualquer das moléstias especificadas no § 4º deste artigo, perceberá o valor correspondente a 100% (cem por cento) da média aritmética.
\n\n
§6º O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório. Neste caso, o requerente do benefício será o curador do segurado, nomeado pelo Juiz de Direito, conforme artigos 1.767 e seguintes do Código Civil Brasileiro.
\n\n
§7º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do caput deste artigo não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40, todos da Constituição Federal, não sendo alcançados pela paridade, mas com direito a reajuste anual, nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
\n\n
SEÇÃO II
\nDA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
\n\n
Art. 6º – O servidor, homem ou mulher, será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma prevista na Lei Complementar Federal nº 152, de 3 de dezembro de 2015.
\n\n
§1º O cálculo dos proventos da aposentadoria compulsória corresponderá ao resultado do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 60% (sessenta por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
\n\n
§2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do caput deste artigo não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40, todos da Constituição Federal, não sendo alcançados pela paridade, mas com direito a reajuste anual, nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
\n\n
§3º Caberá ao órgão de recursos humanos de origem do servidor, sob pena de responsabilidade de seus gestores, iniciar o processo de aposentadoria do servidor que completar a idade limite para a aposentadoria compulsória e adotar as providências necessárias ao seu imediato afastamento do exercício do cargo.
\n\n
SEÇÃO III
\nDA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
\n\n
Art. 7º – O servidor titular de cargo efetivo que ingressar no serviço público do município de Lajes/RN após a publicação da presente Lei, bem como os que ingressaram antes e venham a exercer o direito de opção por suas regras, fará jus à aposentadoria voluntária, preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
\n\n
I – 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
\nII – 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
\n§1º Para o cálculo dos proventos da aposentadoria de que trata o caput deste artigo será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 60% (sessenta por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois pontos percentuais) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
\n§2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do caput deste artigo não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40, todos da Constituição Federal, não sendo alcançados pela paridade, mas com direito a reajuste anual, nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
\n\n
Art. 8º – O servidor titular de cargo efetivo que ingressar no serviço público do município de Lajes/RN, a partir da publicação da presente Lei, com direito a idade mínima ou tempo de contribuição diferenciada da regra geral para concessão de aposentadoria, na forma dos §4º-A, §4º-C e §5º do art. 40 da Constituição Federal, podem se aposentar, observados os seguintes requisitos:
\nI – O professor (a) fará jus à aposentadoria voluntária, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
\na) 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
\nb) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, para ambos os sexos;
\nc) 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público, para ambos os sexos; e
\nd) 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos.
\nII – O segurado cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação destes agentes, vedados a caracterização por categoria profissional ou ocupação e o enquadramento por periculosidade, fará jus à aposentadoria voluntária, preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, para ambos os sexos:
\na) 60 (sessenta) anos de idade;
\nb) 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição;
\nc) 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público; e
\nd) 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
\n\n
III – O segurado com deficiência, cumpridos o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, fará jus à aposentadoria voluntária, observadas as seguintes condições:
\na) aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;
\nb) aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;
\nc) aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou
\nd) aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
\n\n
§1º Considera-se para efeito de reconhecimento do direito à aposentadoria da pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
\n\n
§2º O grau de deficiência será atestado por exame médico-pericial por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.
\n\n
§3º A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência.
\n\n
§4º A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal.
\n\n
§5º Se o segurado, após a filiação ao PREVLAJES, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente.
\n\n
§6º Aplicam-se para a aposentadoria do segurado com deficiência, os mesmos critérios de concessão para o segurado com deficiência do RGPS, estabelecido na Lei Complementar Federal nº 142, de 8 de maio de 2013.
\n\n
§7º Para o cálculo dos proventos da aposentadoria de que tratam os incisos I a III do caput deste artigo será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 60% (sessenta por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
\n\n
§8º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do caput deste artigo não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40, todos da Constituição Federal, não sendo alcançados pela paridade, mas com direito a reajuste anual, nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
\n\n
Art. 9º – O servidor titular de cargo efetivo que tenha ingressado no serviço público do município de Lajes/RN até a data de entrada em vigor desta Lei poderá aposentar-se voluntariamente uma vez preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
\n\n
I – 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1º deste artigo;
\nII – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
\nIII – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
\nIV – 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
\nV – somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo.
\n\n
§1º A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput deste artigo será elevada para 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
\n\n
§2º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso V do caput deste artigo será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
\n\n
§3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o § 2º deste artigo.
\n§4º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão:
\nI – 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;
\nII – 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e
\nIII – 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete anos) de idade, se homem, a partir de 1º de janeiro de 2022.
\n§5º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput deste artigo para as pessoas a que se refere o § 4º deste artigo, incluídas as frações, será equivalente a:
\nI – 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um), se homem; e
\nII – a partir de 1º de janeiro de 2020, será aplicado o acréscimo de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
\n§6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
\nI – à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no art. 24 desta Lei, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40, da Constituição Federal, desde que se aposente aos 62 (sessenta e dois anos) de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou aos 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º deste artigo; e
\nII – para o servidor público não contemplado no inciso I, a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 60% (sessenta por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
\n\n
§7º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40, todos da Constituição Federal e serão reajustados:
\n\n
I – de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com a garantia da paridade, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do §6º deste artigo; ou
\nII – anualmente, pelos mesmos índices utilizados pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, sem a garantia de paridade, se concedidas na forma prevista no inciso II do § 6º deste artigo.
\n\n
Art. 10 – O servidor titular de cargo efetivo que tenha ingressado no serviço público do município de Lajes/RN até a data de entrada em vigor desta Lei poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
\n\n
I – 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
\nII – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
\nIII – 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
\nIV – pedágio de 100% (cem por cento) correspondente ao tempo em que, na data de entrada em vigor desta Lei, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II deste artigo.
\n\n
§1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
\n\n
§2º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
\nI – em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003, e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no art. 24 desta Lei; e
\nII – em relação aos demais servidores públicos não contemplado no inciso I deste artigo, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 60% (sessenta por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o
\n\n
início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
\n\n
§3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40, todos da Constituição Federal e serão reajustados:
\nI – de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, se concedidas nos termos do disposto no inciso I do § 2º deste artigo; e
\nII – anualmente, pelos mesmos índices utilizados pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, sem a garantia de paridade, se concedidas nos termos do disposto no inciso II do § 2º deste artigo.
\n\n
Art. 11 – O servidor titular de cargo efetivo que tenha ingressado no serviço público do município de Lajes/RN até a data de entrada em vigor desta Lei, cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, poderá aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:
\nI – 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;
\nII – 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e
\nIII – 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.
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§1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o caput.
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§2º Para cálculo dos proventos de que trata o caput deste artigo será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 60% (sessenta por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, ou no que exceder 15 (quinze) anos para os casos previstos no inciso I e não serão inferiores ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal.
\n\n
§3º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do caput deste artigo não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40, todos da Constituição Federal, não sendo alcançados pela paridade, mas com direito a reajuste anual, nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
\n\n
Art. 12 – A aposentadoria do servidor titular de cargo efetivo com deficiência que tenha ingressado no serviço público do município de Lajes/RN até a data de entrada em vigor desta Lei, desde que cumpridos o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, fará jus à aposentadoria voluntária, observadas as seguintes condições:
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I – aos 60 (sessenta) anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;
\nII – aos 60 (sessenta) anos de idade e 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 24 (vinte e quatro) anos de tempo de contribuição, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;
\nIII – aos 60 (sessenta) anos de idade e 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 28 (vinte e oito) anos de tempo de contribuição, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou
\nIV – aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
\n§1º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá:
\nI – em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no art. 24 desta Lei; e
\nII – em relação aos demais servidores públicos de que trata o caput deste artigo, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 60% (sessenta por cento) do período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2% (dois por cento) para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição.
\n§2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 ou superior ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40, todos da Constituição Federal e será reajustado:
\nI – de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 1º deste artigo; e
\nII – anualmente, pelos mesmos índices utilizados pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, sem a garantia de paridade, se concedidas nos termos do disposto no inciso II do § 1º deste artigo.
\n\n
Art. 13 – Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria que tenham fundamento no disposto no inciso I do § 6º do art. 20, inciso I do § 2º do art. 21 e inciso I do § 1º do art. 23, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em Lei, acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes critérios:
\nI – se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria e considerará a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria; e
\nII – se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis, por estarem vinculadas a indicadores de desempenho, produtividade ou situação similar, o valor destas vantagens integrará o cálculo da remuneração do servidor público no cargo efetivo, estabelecido pela média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria ou ao tempo total de instituição da vantagem, que será aplicada sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias permanentes variáveis.
\n\n
CAPÍTULO III
\nDA PENSÃO POR MORTE
\n\n
Art. 14 – A pensão por morte concedida a dependente de segurado do PREVLAJES, passa a ser equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10% (dez por cento) por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
\n§1º A importância total assim obtida será rateada em partes iguais entre todos os dependentes com direito a pensão, e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
\n§2º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
\n§3º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes.
\n§4º Com a extinção da quota do último pensionista, extinta ficará também a pensão.
\n§5º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput deste artigo será equivalente a:
\nI – 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS; e
\nII – uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10% (dez por cento) por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
\n§6º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput deste artigo.
\n§7º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de exame médico-pericial.
\n§8º Para concessão do benefício de pensão aos dependentes inválidos e incapazes será necessária a comprovação de que a invalidez ou incapacidade seja anterior ao fato gerador do benefício, não sendo admitida a inscrição daqueles que, mesmo nessa condição, não sejam solteiros ou possuam rendimentos.
\n§9º O beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência intelectual, mental ou grave, poderá ser convocado a qualquer momento pelo PREVLAJES para avaliação das referidas condições.
\n\n
Art. 15. A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
\n\n
I – do dia do óbito, se requerida até 60 (sessenta) dias depois deste;
\nII – a partir da data do requerimento depois de decorrido o prazo previsto no inciso I;
\nIII – da data sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente;
\nIV – da data da ocorrência do desaparecimento do segurado em acidente, desastre ou catástrofe devidamente evidenciados, desde que comprove que ingressou em Juízo para obter a competente sentença declaratória de ausência, caso em que a pensão provisória por morte presumida será devida até a prolação da sentença, momento a partir do qual o seu direito dependerá dos termos da decisão judicial.
\n§1º No caso do disposto no inciso II, não será devida qualquer importância relativa à período anterior à data de entrada do requerimento.
\n§2º O direito à pensão configura-se na data do falecimento do segurado, da decisão judicial ou nada data da ocorrência do desaparecimento, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente nessa data, vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite máximo dos benefícios do RGPS.
\n\n
Art. 16 – O direito à percepção da cota de pensão paga ao cônjuge ou companheiro cessará nos seguintes casos:
\n§1º se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação dos parágrafos §2º e 3º deste artigo.
\n§2º em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
\n§3º transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
\nI – 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
\nII – 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
\nIII – 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
\nIV – 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
\nV – (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
\nVI – vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
\n\n
§4º. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida no §1º ou os prazos previstos no § 3º, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
\n§5º O tempo de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral de Previdência Social será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que trata o § 2º e o § 3º deste artigo.
\n\n
Art. 17 – É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do PREVLAJES, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do inciso XVI art. 37 da Constituição Federal.
\n§1º Será admitida, nos termos do § 2º deste artigo, a acumulação de:
\nI – pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro do PREVLAJES, com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;
\nII – pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro do PREVLAJES, com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou do PREVLAJES, ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; e
\n§2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º deste artigo, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
\nI – 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário mínimo, até o limite de 2 (dois) salários mínimos;
\nII – 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários mínimos, até o limite de 3 (três) salários mínimos;
\nIII – 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários mínimos; e
\nIV – 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários mínimos.
\n§3º A aplicação do disposto no § 2º deste artigo poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
\n§4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Lei.
\n§5º Não se aplicam as restrições do caput deste artigo, quando existir dependente com deficiência intelectual, mental ou grave.
\n\n
Art. 18 – As pensões por morte concedidas a partir da publicação desta Lei, não serão alcançadas pela paridade e serão reajustadas, anualmente, nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
\n\n
CAPÍTULO IV
\nABONO DE PERMANÊNCIA
\n\n
Art. 19 – Fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória, o servidor municipal amparado no RPPS que optar por permanecer em atividade e que tenha cumprido, ou vier a cumprir, os requisitos para aposentadoria voluntária estabelecidas nos seguintes dispositivos, enquanto não estabelecidas por lei condições para o seu pagamento:
\n\n
I – alínea “a” do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, antes da data de vigência desta Lei Complementar;
\n\n
II – art. 2º, § 1º do art. 3º ou art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, ou art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005, antes da data de vigência desta Lei Complementar;
\n\n
III – arts. 4º, 10, 20, 21 e 22 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
\n\n
§1º – Será concedido o abono de permanência mediante comprovação do preenchimento dos requisitos, dispostos nos incisos supracitados.
\n\n
§2º – Como critério a análise, deverá o requerente apresentar junto a este RPPS, sua documentação funcional completa, bem como Certidão de Tempo de Contribuição, emitida junto ao INSS, ou quaisquer órgãos aos quais tenha sido vinculado.
\n\n
CAPÍTULO V
\nCONTRIBUIÇÕES DO RPPS
\n\n
Art. 20 – O art. 17 da lei 558 de 02 de janeiro de2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
\n\n
Art. 17 – As contribuições previdenciárias, parte servidor e parte patronal acrescida das contribuições suplementares, das unidades administrativas municipais, deverão ser repassadas a unidade gestora do RPPS, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente aquele a que as contribuições se referirem;
\n\n
§1º Sobre as contribuições mencionadas no art. 17, não creditadas na conta do PREVLAJES no prazo estabelecido, incidirá multa de dois por cento e juros à razão de um por cento ao mês, calculado sobre o débito atualizado pelo INPC (Indice Nacional de Preço ao Consumidor) ou pelo índice que vier eventualmente a substituí-lo, até a data de seu efetivo pagamento.
\n\n
CAPÍTULO VI
\nDA ADMINISTRAÇÃO DO PREVLAJES
\n\n
Art. 21 – A estrutura organizacional do PREVLAJES é composta pelos seguintes órgãos:
\n\n
I – Órgão Colegiado:
\na) Conselho de Deliberativo;
\nb) Conselho Fiscal;
\nII – Diretoria Executiva;
\na) Diretor Executivo;
\nb) Diretor de Gestão e Finanças;
\nIII – Órgão de Execução:
\na) Procurador Geral do Instituto de Previdência;
\nb) Controlador Interno.
\n\n
Seção I
\nDO CONSELHO DELIBERATIVO
\n\n
Art. 22 – O Conselho Deliberativo do PREVLAJES será constituído de cinco membros e um membro suplente para cada um, a saber:
\n\n
I – Um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe do Executivo;
\n\n
II – Dois representantes do quadro efetivo de quaisquer dos entes estatais deste Município, escolhidos pela categoria de servidores;
\n\n
III – Dois representantes dos inativos e pensionistas, escolhidos pela categoria de servidores;
\n\n
§1º – Os membros suplentes serão designados aplicando-se os mesmos critérios fixados para os membros efetivos e substituirão estes em suas licenças e impedimentos, sucedendo-os em caso de vacância, conservada sempre a vinculação da representatividade.
\n\n
§2º – O mandato dos membros componentes do Conselho Deliberativo será de dois anos, sendo permitida sua recondução, em caso de não violação ao disposto no §5º deste artigo, para o mandato subsequente, de igual duração.
\n\n
§3º – O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês, e extraordinariamente, sempre que necessário, com a presença da maioria de seus membros e suas decisões serão tomadas por maioria simples de voto.
\n\n
§4º – A função de Conselheiro não será remunerada, devendo ser desempenhada em horário compatível com o expediente normal de trabalho.
\n\n
§5º – O Conselheiro que, sem justa causa, faltar a três sessões consecutivas ou seis alternadas, terá seu mandato declarado extinto.
\n\n
§ 6º – O Conselho Deliberativo elegerá o seu Presidente na primeira reunião ordinária após a sua posse, dentre seus membros, por dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.
\n\n
§7º – As deliberações do Conselho serão lavradas em Livro de Atas e as convocações ordinárias e extraordinárias serão feitas por escrito.
\n\n
§8º – Será firmado Termo de Posse dos membros do Conselho Deliberativo.
\n\n
§9º – As indicações dispostas nos incisos I, II, III deverão ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias após a aprovação da presente Lei.
\n\n
§10º – Após o fim do mandato de 02 (dois) anos do Conselheiro Deliberativo, o respectivo órgão representante ao qual pertencer deverá, em até 30 (trinta) dias, indicar por sua recondução a novo mandato ou indicação de novo Conselheiro.
\n\n
§11º – Em caso de violação ao §5º, por parte do Conselheiro Deliberativo Titular, seu Substituto assumirá, automaticamente, a qualidade de titular, devendo o respectivo órgão representante ao qual pertencer o Conselheiro exonerado, indicar em até 15 dias um novo membro Suplente.
\n\n
Art. 23 – Compete ao Conselho Deliberativo:
\n\n
I – Aprovar a política e as diretrizes de investimento dos recursos do PREVLAJES, promovendo sua aplicabilidade;
\n\n
II – Participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão econômica e financeira do PREVLAJES, em especial dos planos de custeio e de benefícios, solicitando informações à Gerência de Previdência;
\n\n
III – apreciar e aprovar os seguintes documentos elaborados pela Gerência de Previdência:
\n\n
a) proposta orçamentária anual do PREVLAJES;
\n\n
b) o relatório anual de atividades do PREVLAJES, inclusive com demonstrações estatísticas dos benefícios concedidos no exercício;
\n\n
c) os Balancetes Mensais, os demonstrativos financeiros, o Balanço e a Prestação de Contas Anual, acompanhados dos pareceres competentes do Conselho Fiscal.
\n\n
IV – Deliberar sobre a aceitação de bens, legados e doações com encargos, oferecidos ao PREVLAJES;
\n\n
V – Apreciar e deliberar sobre estudos e Nota Técnica Atuarial;
\n\n
VI – Adotar as medidas necessárias à garantia do recolhimento das contribuições previdenciárias previstas nesta Lei;
\n\n
Art. 24 – São atribuições do Presidente do Conselho Deliberativo:
\n\n
I – Dirigir e coordenar as atividades do Conselho Deliberativo;
\n\n
II – Convocar, instalar e presidir as reuniões;
\n\n
III – Avocar o exame e propor solução de quaisquer assuntos do PREVLAJES;
\n\n
IV – Praticar os demais atos de sua competência, nos termos desta Lei.
\n\n
Seção II
\nDO CONSELHO FISCAL
\n\n
Art. 25 – O Conselho Fiscal será composto de três membros e um membro suplente para cada um, a saber:
\n\n
I – Um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe do Executivo;
\n\n
II– Um segurado representante do quadro efetivo de quaisquer dos entes estatais do Município, escolhido pela categoria de servidores;
\n\n
III – Um representante dos inativos e pensionistas, escolhido pela categoria de servidores.
\n\n
§1º – Os membros suplentes serão designados aplicando-se os mesmos critérios fixados para os membros efetivos e substituirão estes em suas licenças e impedimentos, sucedendo-os em caso de vacância, conservada sempre a vinculação da representatividade.
\n\n
§2º-O mandato dos membros designados será de dois anos, o qual deverá coincidir com o do Conselho Deliberativo, sendo permitida sua recondução, em caso de não violação ao disposto no §5º deste artigo, para o mandato subsequente, de igual duração.
\n\n
§3º – O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada mês e extraordinariamente sempre que necessário, com a presença da maioria de seus membros e suas decisões serão tomadas com o mínimo de dois votos.
\n\n
§4º – A função de membro do Conselho Fiscal não será remunerada, devendo ser desempenhada em horário compatível com o expediente normal de trabalho.
\n\n
§5º – O membro do Conselho Fiscal que, sem justa causa, faltar a três sessões consecutivas ou a seis alternadas, terá seu mandato declarado extinto.
\n\n
§6º – O Conselho Fiscal elegerá o seu Presidente na primeira reunião ordinária após a sua posse, dentre seus membros, por dois anos, podendo ser reconduzido por igual período.
\n\n
§7º – O Presidente do Conselho Fiscal terá voz e voto de desempate e as deliberações do Conselho Fiscal serão lavradas em livro de Atas.
\n\n
§8º – Será firmado Termo de Posse dos membros do Conselho Fiscal.
\n\n
§9º – As indicações dispostas nos incisos I, II, III deverão ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias após a aprovação da presente Lei.
\n\n
§10º – Após o fim do mandato de 02 (dois) anos do Conselheiro Deliberativo, o respectivo órgão representante ao qual pertencer deverá, em até 30 (trinta) dias, indicar por sua recondução a novo mandato ou indicação de novo Conselheiro.
\n\n
§11 – Em caso de violação ao §5º, por parte do Conselheiro Fiscal Titular, seu Substituto assumirá, automaticamente, a qualidade de titular, devendo o respectivo órgão representante ao qual pertencer o Conselheiro exonerado, indicar em até 15 dias um novo membro Suplente.
\n\n
Art. 26 – Compete ao Conselho Fiscal:
\n\n
I – Acompanhar a organização dos serviços técnicos;
\n\n
II – Acompanhar a execução orçamentária do PREVLAJES, conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidão;
\n\n
III – examinar as prestações efetivadas pelo PREVLAJES aos servidores e dependentes e a respectiva tomada de contas dos responsáveis;
\n\n
IV – Proceder, em face dos documentos de receita e despesa, à verificação dos balancetes mensais, os quais deverão estar instruídos com os esclarecimentos devidos, para encaminhamento ao Conselho Deliberativo;
\n\n
V – Encaminhar ao Conselho Deliberativo, até o mês de março de cada ano, com parecer técnico, o relatório da Gerência de Previdência relativo ao exercício anterior, o processo de tomada de contas, o balanço anual e o inventário a ele referente, assim como o relatório estatístico dos benefícios concedidos;
\n\n
VI – Requisitar à Gerência de Previdência e ao Presidente do Conselho Deliberativo as informações e diligências que julgar convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições e notificá-los para correção de irregularidades verificadas exigindo as providências de regularização;
\n\n
VII – propor ao Gerente de Previdência as medidas que julgar de interesse para resguardar a lisura e transparência da administração do PREVLAJES;
\n\n
VIII – acompanhar, juntamente com o Conselho Deliberativo, o recolhimento mensal das contribuições para que sejam efetuadas no prazo legal, e qualquer movimentação bancária do PREVLAJES, notificando o Chefe do Executivo Municipal e demais titulares de órgãos filiados ao RPPS, na ocorrência de irregularidades, alertando-os para os riscos envolvidos, e a possibilidade de encaminhamento aos órgãos de controle, em especial ao ministério público;
\n\n
IX – Proceder à verificação dos valores em depósito na tesouraria, em bancos, nos administradores de carteira de investimentos, exigindo as regularizações quando necessárias;
\n\n
X – Pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis do PREVLAJES;
\n\n
XI – proceder aos demais atos necessários à fiscalização do PREVLAJES, bem como da gestão do Regime Próprio de Previdência do Município.
\n\n
CAPÍTULO VII
\nDOS REQUISITOS PARA OCUPAÇÃO DOS CARGOS DE DIRIGENTES DO RPPS E MEMBROS DOS CONSELHOS
\n\n
Art. 27 – Deverá ser comprovado o atendimento, pelos dirigentes da unidade gestora do RPPS, aos seguintes requisitos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, para sua nomeação ou permanência, sem prejuízo de outras condições estabelecidas na legislação do regime:
\n\n
I – não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
\n\n
II – possuir certificação, por meio de processo realizado por entidade certificadora para comprovação de atendimento e verificação de conformidade com os requisitos técnicos necessários para o exercício de determinado cargo ou função;
\n\n
III – possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; e
\n\n
IV – ter formação acadêmica em nível superior.
\n\n
§1º Os requisitos de que tratam os incisos I e II do caput aplicam-se aos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do RPPS.
\n\n
§2º Os requisitos de que tratam os incisos I a IV do caput aplicam-se ao responsável pela gestão das aplicações dos recursos do RPPS.
\n\n
§3º É de responsabilidade do ente federativo e da unidade gestora do RPPS a verificação dos requisitos de que trata este artigo e o encaminhamento das correspondentes informações à SPREV, na forma estabelecida no art. 241.
\n\n
§4° A autoridade do ente federativo ou da unidade gestora do RPPS competente para apreciar o atendimento aos requisitos previstos neste artigo deverá verificar a veracidade das informações e autenticidade dos documentos a ela apresentados e adotar as providências relativas à nomeação e permanência dos profissionais nas respectivas funções.
\n\n
Art. 28 – A comprovação do requisito de que trata o inciso I do caput do art. 27 será exigida a cada 2 (dois) anos, observados os seguintes parâmetros:
\n\n
I – a inexistência de condenação criminal, inclusive para os delitos previstos no inciso I do art. 1° da Lei Complementar nº 64, de 1990, mediante apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal competentes;
\n\n
II – no que se refere às demais situações previstas no inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 64, de 1990, mediante declaração de não ter incidido em alguma das situações ali previstas, conforme modelo de declaração disponibilizado pela SPREV na página da Previdência Social na Internet.
\n\n
Parágrafo único: Em caso de ocorrência das situações de que trata este artigo, os profissionais deixarão de ser considerados como habilitados para as correspondentes funções desde a data de implementação do ato ou fato obstativo.
\n\n
Art. 29 – A comprovação do requisito de que trata o inciso II do caput do art. 27 deverá ser efetuada com a apresentação de certificação emitida por meio de processo realizado por entidade certificadora reconhecida na forma do § 5º, observados os seguintes parâmetros: (Redação dada pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022).
\n\n
I – certificação do representante legal ou do detentor da autoridade mais elevada da unidade gestora do RPPS, e da maioria dos demais dirigentes de que trata o inciso VII do art. 2º; (Redação dada pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022).
\n\n
II – certificação da maioria dos membros titulares dos conselhos deliberativo e fiscal; e (Redação dada pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022).
\n\n
III – certificação do responsável pela gestão das aplicações dos recursos do RPPS e dos membros titulares do comitê de investimentos. (Redação dada pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022).
\n\n
§1º A substituição dos titulares dos cargos ou funções referidos nos incisos I e II do caput deverá ocorrer sem prejudicar a comprovação do requisito de que trata o caput na forma prevista no § 9º do art. 247: (Redação dada pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022).
\n\n
I – antes de decorrido um ano de sua posse, o prazo para comprovação da certificação pelos seus sucessores será igual ao período para comprovação que ainda restava ao profissional substituído; ou
\n\n
II – a partir de um ano de sua posse e até o término do mandato originário, o dirigente sucessor ou o membro suplente que assumir como titular deverão possuir certificação para entrar em exercício na correspondente função.
\n\n
§2º Os titulares dos cargos e funções de que trata o inciso III do caput deverão ser certificados previamente ao seu exercício. (Redação dada pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022).
\n\n
§3º As certificações terão validade máxima de 4 (quatro) anos e deverão ser obtidas mediante aprovação prévia em exames por provas, ou por provas e títulos, ou adicionalmente pela análise de experiência e, em caso de renovação, por programa de qualificação continuada.
\n\n
§4º As certificações e programas de qualificação continuada deverão ter os seus conteúdos alinhados aos requisitos técnicos necessários ao exercício da correspondente função.
\n\n
Art. 30 – As certificações e programas de qualificação continuada poderão ser graduados em níveis básico, intermediário e avançado, exigidos de forma proporcional ao porte, ao volume de recursos e às demais características dos RPPS, conforme o ISP-RPPS.
\n\n
Art. 31 – A comprovação do requisito de que trata o inciso III do caput do art. 28 deverá ser efetuada mediante a apresentação de documentos que comprovem a experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos, conforme as especificidades de cada cargo ou função, no exercício de atividade nas áreas previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria.
\n\n
CAPÍTULO VIII
\nDISPOSIÇÕES FINAIS
\n\n
Art. 32 – O Poder Executivo municipal regulamentará o disposto nesta Lei Complementar, para seu fiel cumprimento.
\n\n
Art. 33 – Para fins de contagem de pontos e pedágio, ficam mantidas as datas previstas na lei, 861/2020 de 14 de outubro de 2020.
\n\n
Art. 34 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Arts. 4º e 5º da Lei 1.008 de 22 de janeiro de 2025, e quaisquer outras disposições em contrário.
\n\n
Gabinete do Prefeito do Município de Lajes/RN, em 09 de março de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/03/2026. Edição 3746
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nLEI MUNICIPAL Nº 1.051 DE 09 DE MARÇO DE 2026.
\nDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE PARTE DO TERRENO ONDE FUNCIONA O CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAIS I, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, À PREVLAJES – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE LAJES/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\n\n
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
\n\n
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à PREVLAJES – Instituto de Previdência dos Servidores de Lajes/RN, pessoa jurídica de direito público interno, a área pública correspondente a parte do terreno onde atualmente funciona o CRAIS I, localizada no Bairro Centro neste Município, destinada exclusivamente à construção da sede própria da Autarquia Previdenciária.
\n\n
§1º A área a ser doada corresponde a 324,08 m², conforme memorial descritivo, planta e croquis anexos, que passam a integrar esta Lei para todos os fins.
\n\n
§2º O imóvel está registrado sob a matrícula nº 256 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – A doação ora autorizada destina-se exclusivamente à construção e instalação da sede administrativa da PREVLAJES, vedada a alteração de finalidade sem prévia autorização legislativa.
\n\n
Parágrafo único. Caso a finalidade prevista no caput não seja cumprida no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da assinatura do termo de doação, o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio do Município, com todas as acessões e benfeitorias nele existentes, sem direito a indenização.
\n\n
Art. 3º – A formalização da doação dar-se-á mediante termo próprio, a ser firmado entre o Município de Lajes/RN e a PREVLAJES, obedecidas as disposições da Lei Orgânica Municipal e da legislação federal pertinente.
\n\n
Art. 4º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
\n\n
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
\n\n
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 09 de março de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/03/2026. Edição 3746
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 17/2025 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ADITIVO N° 16/11-2025 Pregão Eletrônico N° 02/2025 PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 17/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, E A EMPRESA […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 17/2025 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO
\nPROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ADITIVO N° 16/11-2025\nPregão Eletrônico N° 02/2025
\n\n
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 17/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, E A EMPRESA COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RN – COOPEDU.
\n\n
Pelo presente instrumento contratual onde de um lado O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, centro – CEP: 59.535-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, doravante denominada COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO DO ESTADO DO RN – COOPEDU, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 35.537.126/0001-84, sediado(a) Rua Projetada, nº 01, Loteamento Mirante do Trairi, Centro, Monte Alegre/RN – CEP: 59.182-000, neste ato representado por ALEXANDRE SOARES GOMES, portador da Carteira de Identidade nº XXX.190.XXX expedida por SSP/RN, e inscrito no CPF nº XXX.106.XXX-70, que exerce a função de Presidente, conforme consta no ato constitutivo da empresa, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 16/11-2025, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
\n\n
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
\n\n
O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 17/2025, por mais 12 meses, a partir de 09/03/2026 até 08/03/2027, para dar continuidade À CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA COM COMPROVADA EXPERIÊNCIA NA AREA DA EDUCAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPREMENTAÇÃO DO PROJETO “CONSTRUINDO O FUTURO PELA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE” NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE LAJES/RN, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.
\n\n
CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO
\n2.1. O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor global de R$ 8.635.783,68 (oito milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos).
\n2.2. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente prestados.
\n\n
CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
\n3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados pela Secretaria Municipal de Planejamento deste município, na dotação abaixo discriminada:
\n\n
Und. Orçamentária: 02.006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
\nFunção: 12 – EDUCAÇÃO
\nSubfunção: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
\nPrograma: 0139 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
\nAção: 2036 – MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL
\nNatureza: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte: 15001001 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
\nFonte: 15400000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
\nRegião: 01 – Lajes / RN
\n\n
Und. Orçamentária: 02.006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
\nFunção: 04 – ADMINISTRAÇÃO
\nSubfunção: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma: 0101 – ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
\nAção: 2029 – MANUT. DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
\nNatureza: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte: 15001001 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
\nRegião: 01 – Lajes / RN
\n\n
Und. Orçamentária: 02.006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
\nFunção: 12 – EDUCAÇÃO
\nSubfunção: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
\nPrograma: 0137 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
\nAção: 2035 – MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL Natureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte: 15001001 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
\nRegião: 01 – Lajes / RN
\n\n
CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO
\n\n
4.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
\n\n
CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO
\n\n
5.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.
\n\n
Lajes/RN, em 09 de março de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
\n\n
Prefeito Municipal
\nContratante
\n\n
Cooperativa Dos Profissionais da Educação do Estado Do RN – COOPEDU
\nCNPJ nº 35.537.126/0001-84
\n\n
ALEXANDRE SOARES GOMES
\n\n
CPF n° XXX.106.XXX-70
\n\nPublicado por:
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/03/2026. Edição 3746
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"id": "237",
"titulo": "Gestão municipal entrega 1.600 kits escolares e novo mobiliário para unidades de ensino",
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"ementa": "A gestão municipal de Lajes realizou, nesta sexta-feira (6), a entrega de 1.600 kits escolares para alunos matriculados na rede municipal de ensino neste ano letivo. A ação foi coordenada pela Secretaria Municipal de Educação e contemplou todas as escolas do município. Durante todo o dia, o prefeito Felipe Menezes acompanhou as atividades nas unidades […]",
"conteudo": "\nA gestão municipal de Lajes realizou, nesta sexta-feira (6), a entrega de 1.600 kits escolares para alunos matriculados na rede municipal de ensino neste ano letivo. A ação foi coordenada pela Secretaria Municipal de Educação e contemplou todas as escolas do município.
\n\n
Durante todo o dia, o prefeito Felipe Menezes acompanhou as atividades nas unidades de ensino ao lado da secretária municipal de Educação, Fabiana Teixeira, e do secretário de governo, João Cruz Neto, participando das cerimônias de entrega e dando as boas-vindas aos alunos e à comunidade escolar para o início do ano letivo.
\nAlém dos kits destinados aos estudantes, a gestão também entregou novos equipamentos e mobiliários para as escolas, incluindo colchonetes, armários, aparelhos de televisão, bebedouros, carteiras, mesas, freezer e kits, entre outros itens. Os materiais também contemplam insumos de higiene destinados às escolas de tempo integral.
\nOs estudantes receberam kits completos de material escolar, contendo caderno, caderno de desenho, borracha, apontador, corretivo, caneta, lápis grafite, coleção de lápis de cor, tesoura, régua, cola, massinha de modelar e tinta guache.
\nOs kits foram organizados de acordo com cada etapa de ensino — Educação Infantil, Ensino Fundamental I, Ensino Fundamental II e EJA — com itens específicos para atender às necessidades de cada nível.
\n\nSegundo a secretária Fabiana Teixeira, além dos kits já distribuídos, a Secretaria de Educação mantém uma reserva de materiais para atender novas matrículas ou estudantes que não puderam participar das cerimônias de entrega nesta sexta-feira.
\n“À medida que novos alunos chegam às escolas, os kits de estudo vão sendo entregues. Nenhum aluno da nossa rede ficará sem material escolar”, destacou a secretária.
\nO prefeito Felipe Menezes celebrou a abertura do ano letivo com as unidades de ensino equipadas e prontas para receber os estudantes.
\n“Seguimos firmes para assegurar as melhores condições de ensino para todos, investindo tanto na qualificação dos nossos profissionais quanto na infraestrutura e nas condições de ensino para alunos e professores. Esse é o nosso compromisso com uma educação de qualidade”, afirmou.
", "link_google_drive": "" }, { "id": "236", "titulo": "SEDRAF intensifica recuperação de estradas vicinais na zona rural após danos causados pelas chuvas", "categoria": "Notícias", "modalidade": "", "tipo_conteudo": "content", "data_publicacao": "07/03/2026", "status": "publicado", "slug": "sedraf-intensifica-recuperacao-de-estradas-vicinais-na-zona-rural-apos-danos-causados-pelas-chuvas", "ementa": "Com o início da quadra chuvosa em Lajes, algumas estradas vicinais da zona rural sofreram deterioração em razão do volume de água. Para reduzir os impactos e garantir o tráfego de moradores, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (SEDRAF) iniciou, nesta semana, um trabalho de recuperação dos trechos mais afetados. De acordo […]", "conteudo": "\nCom o início da quadra chuvosa em Lajes, algumas estradas vicinais da zona rural sofreram deterioração em razão do volume de água. Para reduzir os impactos e garantir o tráfego de moradores, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (SEDRAF) iniciou, nesta semana, um trabalho de recuperação dos trechos mais afetados.
\n\nDe acordo com a secretaria, o município possui uma extensa área territorial e muitas comunidades rurais apresentam problemas semelhantes nas vias de acesso. Por isso, foi elaborado um plano de trabalho para atender as localidades com a maior celeridade possível, priorizando os pontos considerados mais críticos.
\nNeste momento, os serviços estão sendo realizados de forma manual e localizada, com equipes divididas por setores. Cada trecho recebe um tipo específico de intervenção, conforme a necessidade identificada no local.
\nO secretário da pasta, Alan Helton, explica que as máquinas do município estão atuando em outra frente emergencial de trabalho. A retroescavadeira está sendo utilizada na abertura e desobstrução de sangradouros de açudes e barreiros que apresentam risco de rompimento devido ao grande volume de água acumulado.
\n“As máquinas estão trabalhando na abertura de sangradouros em reservatórios que apresentam risco de rompimento. Por isso, neste momento, estamos realizando a recuperação das estradas com equipes manuais, para garantir ao menos a passagem de veículos nas comunidades”, explicou o secretário.
\nOs serviços começaram pelos trechos que estavam com o tráfego comprometido. Um dos exemplos é a estrada da comunidade Gavião, onde um grande buraco foi formado após as fortes chuvas, sendo necessária uma intervenção imediata para restabelecer o acesso.
\n\nNa última sexta-feira, as equipes intensificaram os trabalhos na comunidade Salgadinho, realizando a recuperação de pontos danificados pelas enxurradas.
\nMais localidades, como Itapuã, Sulista, Vaca Morta e Mulungu, entre outras, também foram impactadas pelas chuvas e estão incluídas no cronograma de atendimento da secretaria. A prioridade é garantir condições mínimas de tráfego nas vias principais utilizadas por carros e motocicletas.
\nO secretário Alan Helton reforçou que o trabalho de recuperação das estradas seguirá durante todo o período chuvoso e que novas intervenções poderão ser realizadas sempre que necessário.
\n“Explicamos à população que, durante o período de chuvas, o serviço pode ser temporário. Caso surjam novos danos, as equipes retornarão aos locais para realizar novamente as intervenções necessárias”, destacou.
", "link_google_drive": "" }, { "id": "950", "titulo": "PORTARIA Nº 110/2026 – Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.", "categoria": "Portarias", "modalidade": "Diárias e Passagens", "tipo_conteudo": "content", "data_publicacao": "06/03/2026", "status": "publicado", "slug": "portaria-no-110-2026-dispoe-sobre-a-concessao-de-diarias-e-da-outras-providencias", "ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 110, DE 06 DE MARÇO DE 2026. Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas […]", "conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 110, DE 06 DE MARÇO DE 2026.
\n\nDispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de conformidade com o Decreto Nº.004, de 29 de janeiro de 2025;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\nRESOLVE:
\nArt. 1º Conceder 1/2 (meia) diária ao servidor MARCOS ANTONIO NUNES, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Lajes/RN, no valor de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), destinada ao custeio de despesas com deslocamento e alimentação.
\n\n
Art. 2º A concessão da diária tem por finalidade viabilizar a participação do referido servidor no Ciclo 2025/2026 da Casa dos Conselhos RN, a ser realizado no dia 09 de março de 2026, na cidade de Natal/RN.
\n\n
Art. 3º A despesa decorrente desta Portaria correrá por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
\n\n
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
\n\n
Lajes/RN, 6 de março de 2026.
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/03/2026. Edição 3745
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"titulo": "JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 01/2026",
"categoria": "Licitação",
"modalidade": "Dispensa de Licitação",
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"data_publicacao": "06/03/2026",
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"slug": "julgamento-de-habilitacao-dispensa-de-licitacao-n-01-2026",
"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PREVLAJES JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 01/2026 OBJETO: CONTRATAÇÃO de EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CERTIFICADO DIGITAL PESSOA JURÍDICA (e-CNPJ A1) para atender as necessidades do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE LAJES PREVLAJES, no exercício 2026. Após análise da documentação e das […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
PREVLAJES
\nJULGAMENTO DE HABILITAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 01/2026
\n\nOBJETO: CONTRATAÇÃO de EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CERTIFICADO DIGITAL PESSOA JURÍDICA (e-CNPJ A1) para atender as necessidades do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE LAJES PREVLAJES, no exercício 2026.
\n\n
Após análise da documentação e das condições apresentadas, e em observância ao disposto no art. 62 e seguintes da Lei nº 14.133/21, bem como ao Aviso de Dispensa de Licitação e seus anexos, procede à análise da documentação apresentada pelas empresas para fins de habilitação:
\n· A empresa DIGITAL BRASIL SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ: 38.597.881/0001-42, não apresentou a documentação de habilitação exigida, em desacordo com o disposto no item 5.2 do Aviso de Dispensa de Licitação, o qual estabelece a obrigatoriedade de envio da documentação completa nos termos ali previstos. Assim, diante do descumprimento das exigências expressamente estabelecidas no instrumento convocatório, e em conformidade com o item 9.1 do Aviso de Dispensa de Licitação, a empresa é declarada INABILITADA no presente procedimento;
\n· A empresa PIN TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 41.338.769/0001-00, apresentou toda a documentação exigida, atendendo aos requisitos legais e editalícios, sendo, portanto, considerada HABILITADA para a contratação;
\n\n
O julgamento fundamentou-se na verificação da regularidade jurídica, fiscal e trabalhista conforme termo de referência.
\n\n
Ressalta-se que, inicialmente, a análise de habilitação recaiu sobre a documentação apresentada pela primeira empresa classificada no certame, em estrita observância à ordem de classificação estabelecida no procedimento. Diante da inabilitação da referida empresa, procedeu-se, de forma sucessiva e conforme previsto no Aviso de Dispensa de Licitação e na Lei nº 14.133/2021, à convocação e análise da documentação das empresas subsequentes, respeitando-se rigorosamente a ordem classificatória, o que efetivamente ocorreu no presente caso, até a identificação de empresa que atendesse integralmente às exigências habilitatórias.
\n\n
Lajes/RN, em 06 de março de 2026.
\n\n
\n
RAFAEL ANDERSON DE ARAÚJO SILVA
\n\n
Agente de Contratação
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/03/2026. Edição 3745
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"id": "948",
"titulo": "JULGAMENTO DA PROPOSTA – DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 01/2026",
"categoria": "Licitação",
"modalidade": "Dispensa de Licitação",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PREVLAJES JULGAMENTO DA PROPOSTA – DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 01/2026 Em atendimento ao disposto no art. 75 da Lei nº 14.133/21 e às regras estabelecidas no Aviso de Dispensa de Licitação e seus anexos, procedeu-se ao julgamento das propostas apresentadas, adotando-se como critério de julgamento […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
PREVLAJES
\nJULGAMENTO DA PROPOSTA – DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 01/2026
\n\nEm atendimento ao disposto no art. 75 da Lei nº 14.133/21 e às regras estabelecidas no Aviso de Dispensa de Licitação e seus anexos, procedeu-se ao julgamento das propostas apresentadas, adotando-se como critério de julgamento o MENOR PREÇO GLOBAL.
\nConsideradas as propostas apresentadas pelas empresas participantes do certame, foi estabelecida a seguinte ordem de classificação, conforme os valores ofertados:
\n| CLASSIFICAÇÃO | \nLICITANTES | \nVALOR ESTIMADO | \nVALOR DA PROPOSTA | \n% PROPOSTA | \nSITUAÇÃO | \n
| 01 | \nDIGITAL BRASIL SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA | \nR$ 416,31 | \nR$ 350,00 | \n84,07 % | \nCLASSIFICADA | \n
| 02 | \nPIN TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA | \nR$ 416,31 | \nR$ 360,00 | \n86,47 % | \nCLASSIFICADA | \n
\n
Na sequência, verificadas as condições de participação, passou-se à análise da proposta classificada em 1º (primeiro) lugar, quanto à sua adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ofertado com o valor máximo admitido para a contratação.
\nDa análise, constatou-se que a proposta apresentada pela empresa DIGITAL BRASIL SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ n° 38.597.881/0001-42, classificada em 1º lugar, atendeu integralmente às exigências do Aviso de Dispensa de Licitação e de seus anexos, encontra-se em conformidade com as especificações técnicas do objeto e apresenta preço compatível e exequível, razão pela qual é JULGADA CLASSIFICADA.
\n\n
Registra-se que, nos termos do Aviso de Dispensa de Licitação, caso a empresa que apresentou o menor preço global venha a ser desclassificada ou inabilitada (fase seguinte), por qualquer das hipóteses previstas no instrumento convocatório, será procedida a análise da proposta subsequente, observando-se rigorosamente a ordem de classificação estabelecida, até a identificação de proposta válida e apta à contratação.
\nEncerrada a análise quanto à aceitação da proposta vencedora, o processo seguirá para a fase de habilitação, na forma prevista no Aviso de Dispensa de Licitação.
\n\n
Lajes/RN, em 06 de março de 2026.
\n\n
\n
RAFAEL ANDERSON DE ARAÚJO SILVA
\n\n
Agente de Contratação
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/03/2026. Edição 3745
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"id": "238",
"titulo": "SEJET reúne dirigentes e inicia planejamento do Campeonato Municipal de Futebol em Lajes",
"categoria": "Notícias",
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"data_publicacao": "06/03/2026",
"status": "publicado",
"slug": "sejet-reune-dirigentes-e-inicia-planejamento-do-campeonato-municipal-de-futebol-em-lajes",
"ementa": "A Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Turismo de Lajes (SEJET) realizou, nesta quinta-feira (5), uma reunião com representantes de equipes do futebol local para iniciar o planejamento do tradicional Campeonato Municipal de Futebol Amador. Durante o encontro, dirigentes e a equipe da secretaria discutiram a fórmula de disputa, a elaboração do regulamento e demais […]",
"conteudo": "\nA Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Turismo de Lajes (SEJET) realizou, nesta quinta-feira (5), uma reunião com representantes de equipes do futebol local para iniciar o planejamento do tradicional Campeonato Municipal de Futebol Amador.
\n\nDurante o encontro, dirigentes e a equipe da secretaria discutiram a fórmula de disputa, a elaboração do regulamento e demais normas que irão orientar a competição deste ano.
\nO campeonato está previsto para começar no dia 28 de março, no Estádio Municipal Severino Moura do Vale.
\nA edição de 2026 prestará homenagem ao Sr. Antônio Justino de Souza, falecido em 2018, que, nas décadas de 1980 e 1990, atuou como administrador do estádio municipal. Como forma de reconhecimento à sua contribuição ao esporte local, a taça do campeonato levará o seu nome.
\nAs inscrições para o Campeonato Municipal de Futebol Amador estarão abertas a partir desta sexta-feira (6) e seguirão até o dia 25 de março.
\nCOPINHA CABUGI SUB-15
\nAlém da competição principal, a secretaria promoverá, pela primeira vez, o Campeonato Municipal de Futebol de Base Sub-15, voltado para atletas de até 15 anos de idade. Os jogos acontecerão aos sábados, também com início previsto para 28 de março. As inscrições para essa categoria ocorrerão entre os dias 9 e 13 de março, na sede da secretaria.
\nDe acordo com o secretário municipal de Juventude, Esporte e Turismo, Robson Souza, a iniciativa busca fortalecer o futebol amador e incentivar a formação de novos atletas no município.
\n“Novamente, a secretaria vai disponibilizar toda a estrutura para a realização do Campeonato Municipal. Este ano temos a homenagem ao senhor Antônio Justino, que cuidou do nosso estádio por décadas, e achamos justo lembrar desse legado dando o nome dele à taça do campeão. Outra inovação é o apoio ao futebol de base, criando, pela primeira vez, uma competição Sub-15 para nossos futuros atletas. A ideia é incentivar as novas gerações e também revelar talentos que possam buscar espaço no futebol profissional no futuro”, destacou.
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nAVISO DE EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA N° 1/2026
\nAQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E/OU EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL\n\n
O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, torna público o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 1/2026, PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, PARA O ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE. Os agricultores/produtores rurais interessados deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda até às 09:00, do dia 26 de março de 2026 (quinta-feira), na Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal de Lajes/RN, localizada na Rua Ramiro Pereira da Silva, 17, Centro, Lajes/RN, CEP: 59.535-000. A sessão pública do presente chamamento, também acontecerá no dia 26 de março de 2026 (quinta-feira), às 09:01. A quem interessar encontra-se à disposição, no endereço eletrônico https://lajes.rn.gov.br/licitacoes/, na sede da Secretaria Municipal de Planejamento, nos horários das 08h00min às 12h00min, o Edital e seus Anexos na integra, ou ainda pelo e-mail: licitacao@lajes.rn.gov.br. Qualquer informação poderá ser obtida através do e-mail supracitado.
\n\n
Lajes/RN, em 05 de março de 2026
\n\n
\n
RAFAEL ANDERSON DE ARAÚJO SILVA
\n\n
Agente de Contratação
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/03/2026. Edição 3744
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 108, DE 05 DE MARÇO DE 2026
\n\nDispõe sobre a cessão de servidor municipal e dá outras providencias.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela ei Orgânica Municipal:
\n\n
Considerando: Oficio de nº06/2026
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 01º. – Fica disposta a cessão da Servidor (A) Público Municipal OSWALDO SOUZA DE ARAÚJO, portador do CPF sobre o n° ##3.730.384-##, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, para exercer seus relevantes serviços na ESCOLA ESTADUAL MANOEL SEVERIANO, através da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer – SEEC do Rio Grande do Norte localizada no município de Riachuelo/RN, COM ÔNUS para o órgão cedente.
\n\n
Art. 2º. A cessão será pelo período de 01 de janeiro de 2026 até o dia 31 de dezembro de 2028, e poderá ser extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais retroagindo a 01 de janeiro de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 05 de março de 2026.
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/03/2026. Edição 3744
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 109, DE 05 DE MARÇO DE 2026
\n\nDispõe sobre a nomeação da servidora ISABELLY CLARA PONTES BATISTA e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\nRESOLVE:
\nArt. 1º – Nomear o (a) senhor (a) ISABELLY CLARA PONTES BATISTA, inscrito no CPF sob nº ##4.131.194-## do Cargo em comissão de ASSESSOR DE GABINETE, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL, do município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 05 de março de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/03/2026. Edição 3744
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"titulo": "EXTRATO DO CONTRATO Nº 24/2026",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO CONTRATO Nº 24/2026 TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN E A EMPRESA FEDERAÇÃO NORTE RIO GRANDENSE DE FUTSAL. Processo Administrativo n° 39/01-2026 Licitação nº 31/2026 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nEXTRATO DO CONTRATO Nº 24/2026
\n\nTERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN E A EMPRESA FEDERAÇÃO NORTE RIO GRANDENSE DE FUTSAL.
\n\n
Processo Administrativo n° 39/01-2026
\nLicitação nº 31/2026
\n\n
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ sob o nº 08.113.466/0001-05, com sede no Palácio Alzira Soriano, situado à Rua Ramiro Pereira da Silva, 17, Centro, CEP: 59535-000, Lajes/RN, neste ato representado pelo PREFEITO CONSTITUCIONAL, Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO.
\n\n
CONTRATADA: FEDERAÇÃO NORTE RIO GRANDENSE DE FUTSAL, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 24.519.951/0001-30, sediado na Rua Lima e Silva, nº 05, Anexo Ginasio Poliespotivo Humberto Nesi, Lagoa Nova, Natal/RN – CEP: 59.075-710, neste ato representado por SEVERINO MARTINS DE LIMA JÚNIOR, inscrito no CPF nº XXX.977.XXX-87.
\n\n
OBJETO: PAGAMENTO DE TAXAS OBRIGATÓRIAS JUNTO À FEDERAÇÃO NORTE-RIOGRANDENSE DE FUTEBOL DE SALÃO – FNFS, COMPREENDENDO TAXA DE FILIAÇÃO, TAXAS DE INSCRIÇÃO EM COMPETIÇÕES OFICIAIS, TAXAS DE ARBITRAGEM POR JOGOS REALIZADOS E TAXAS DE TRANSFERÊNCIA E REGULARIZAÇÃO DE ATLETAS, VISANDO ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO REGULAR DA EQUIPE DE FUTEBOL DE SALÃO QUE REPRESENTA A SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTES E TURISMO E O MUNICÍPIO DE LAJES/RN EM COMPETIÇÕES OFICIAIS PROMOVIDAS PELA REFERIDA FEDERAÇÃO.
\n\n
MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação nº 21/2026
\n\n
VALOR DA CONTRATAÇÃO: O valor global é de R$ 60.092,50 (sessenta mil e noventa e dois reais e cinquenta centavos).
\n| Item | \nDescrição | \nUnidade | \nQuant. | \nValor Unit. | \nValor Total | \n||
| 1 | \nANUIDADE | \nUND | \n1 | \n1.621,00 | \n1.621,00 | \n||
| 2 | \nTAXA DE NOVAS FILIAÇÕES | \nUND | \n1 | \n2.431,50 | \n2.431,50 | \n||
| 3 | \nINSCRIÇÃO DE ATLETAS DA BASE (SUB-8 AO SUB-20 ), MASC./FEM. | \nUND | \n60 | \n20,00 | \n1.200,00 | \n||
| 4 | \nREVALIDAÇÃO DE ATLETAS DA BASE (SUB-8 AO SUB-20 ), MASC./FEM | \nUND | \n60 | \n10,00 | \n600,00 | \n||
| 5 | \nINSCRIÇÃO DE ATLETAS (ADULTO). | \nUND | \n42 | \n30,00 | \n1.260,00 | \n||
| 6 | \nREVALIDAÇÃO DE ATLETAS ADULTO). | \nUND | \n42 | \n20,00 | \n840,00 | \n||
| 7 | \nARBITRAGEM POR JOGO, DA BASE (SUB-8 AO SUB-15), MASC./FEM. 1ª E 2ª FASE | \nUND | \n12 | \n80,00 | \n960,00 | \n||
| 8 | \nARBITRAGEM POR JOGO, DA BASE (SUB-8 AO SUB-15), MASC./FEM. SEMI E FINAL. | \nUND | \n6 | \n90,00 | \n540,00 | \n||
| 9 | \nARBITRAGEM POR JOGO, DA BASE (SUB-16 AO SUB-20), MASC./FEM. 1ª E 2ª FASE | \nUND | \n6 | \n90,00 | \n540,00 | \n||
| 10 | \nARBITRAGEM POR JOGO, DA BASE (SUB-16 AO SUB-20), MASC./FEM. SEMI E FINAL. | \nUND | \n6 | \n100,00 | \n600,00 | \n||
| 11 | \nARBITRAGEM POR JOGO, (ADULTO), 1ª FASE. | \nUND | \n16 | \n600,00 | \n9.600,00 | \n||
| 12 | \nARBITRAGEM POR JOGO, (ADULTO), 2ª FASE. | \nUND | \n12 | \n700,00 | \n8.400,00 | \n||
| 13 | \nARBITRAGEM POR JOGO, (ADULTO), SEMI-FINAL E FINAL. | \nUND | \n6 | \n800,00 | \n4.800,00 | \n||
| 14 | \nINSCRIÇÃO CAMPEONATO ESTADUAL DE BASE MASC./FEM. | \nUND | \n2 | \n600,00 | \n1.200,00 | \n||
| 15 | \nINSCRIÇÃO COPA RN BASE. | \nUND | \n3 | \n800,00 | \n2.400,00 | \n||
| 16 | \nINSCRIÇÃO COPA RN ADULTO. | \nUND | \n2 | \n1.000,00 | \n2.000,00 | \n||
| 17 | \nTRANSFERÊNCIA DE ATLETAS DA BASE (ESTADUAL-LOCAL). | \nUND | \n42 | \n50,00 | \n2.100,00 | \n||
| 18 | \nTRANSFERÊNCIA DE ATLETAS ADULTO (ESTADUAL-LOCAL). | \nUND | \n14 | \n150,00 | \n2.100,00 | \n||
| 19 | \nTRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE ATLETA (INICIAÇÃO AO SUB-14). | \nUND | \n2 | \n200,00 | \n400,00 | \n||
| 20 | \nTRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE ATLETA (SUB-15 AO SUB-18 E VETERANO FEMININO). | \nUND | \n2 | \n500,00 | \n1.000,00 | \n||
| 21 | \nTRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE ATLETA (SUB-15 AO SUB-18 E VETERANO MASCULINO). | \nUND | \n3 | \n200,00 | \n600,00 | \n||
| 22 | \nTRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE ATLETA (SUB-20). | \nUND | \n2 | \n500,00 | \n1.000,00 | \n||
| 23 | \nTRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE ATLETA (SUB-20 E ADULTO FEMININO). | \nUND | \n2 | \n1.000,00 | \n2.000,00 | \n||
| 24 | \nTRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE ATLETA ADULTO MASCULINO. | \nUND | \n2 | \n1.500,00 | \n3.000,00 | \n||
| 25 | \nMOVIMENTAÇÃO DE EQUIPES FILIADAS (SITE CBFS). | \nUND | \n2 | \n350,00 | \n700,00 | \n||
| 26 | \nMOVIMENTAÇÃO DE NOVAS EQUIPES FILIADAS (SITE CBFS). | \nUND | \n2 | \n500,00 | \n1.000,00 | \n||
| 27 | \n2ª TRANSFERÊNCIA DA BASE LOCAL | \nUND | \n42 | \n100,00 | \n4.200,00 | \n||
| 28 | \n2ª TRANSFERÊNCIA ADULTO LOCAL | \nUND | \n10 | \n300,00 | \n3.000,00 | \n||
| Total do contrato em R$ | \n60.092,50 | \n\n | |||||
| \n | \n | \n | \n | \n | \n | \n | \n |
\n
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
\n\n
Unidade Orçamentária:02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTES E TURI
\nAção: 2039 – Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Sec Municipal da Juventude, Esportes e Turi
\nFunção: 04 – ADMINISTRAÇÃO
\nSub-Função: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma: 0101 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
\nNatureza: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte de Recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
\nRegião: 0001 – Lajes
\n\n
VIGENCIA DO CONTRATO: Os serviços serão contratados na data da assinatura contratual, 05 de março de 2026 a 04 de março de 2027.
\n\n
FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada na Lei nº 14.133/21.
\n\n
Lajes/RN, em 05 de março de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
\n\n
Prefeito Municipal
\nContratante
\n\n
Federação Norte Rio Grandense De Futsal
\nCNPJ: 24.519.951/0001-30
\n\n
SEVERINO MARTINS DE LIMA JÚNIOR
\n\n
CPF: XXX.977.XXX-87
\nContratada
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/03/2026. Edição 3744
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"titulo": "TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2026",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21/01-2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município; CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nTERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2026
\n\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21/01-2026
\n\n
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
\n\n
CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:
\n“Art. 75 – É dispensável a Licitação:
\n[…]
\nII – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois e onze centavos), no caso de outros serviços e compras;”
\n\n
CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado;
\n\n
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
\n\n
RESOLVE
\nDISPENSAR licitação, Com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS, TROFÉUS, MEDALHAS E DEMAIS ITENS DE APOIO, DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES E DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E TURISMO (SEJET) NA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES, PROJETOS, COMPETIÇÕES E EVENTOS ESPORTIVOS PREVISTOS NO CALENDÁRIO ESPORTIVO E DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN PARA O EXERCÍCIO DE 2026, ASSEGURANDO A QUALIDADE, A SEGURANÇA, A EFICIÊNCIA OPERACIONAL E A ADEQUADA EXECUÇÃO DAS AÇÕES ESPORTIVAS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA., em favor da empresa MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO SILVA ME, CNPJ nº 11.886.312/0001-60, estabelecida à Rua dos Colibris, nº 33, Conjunto Alameda Potiguar, São Gonçalo do Amarante/RN – CEP: 59.296.545, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de 63.641,65 (Sessenta e tres mil, seiscentos e quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos).
\n\n
A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
\n\n
RATIFICAÇÃO
\nAnte o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 21/01-2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2026, para que este produza seus legais efeitos.
\n\n
Publique-se.
\n\n
Lajes/RN, em 05 de março de 2026.
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/03/2026. Edição 3744
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"titulo": "PORTARIA Nº 107/2026 – Dispõe sobre a exoneração a pedido da servidora SHARA INGRIDYELLEN SOUZA SERAFIM e dá outras providências.",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 107, DE 04 DE MARÇO DE 2026. Dispõe sobre a exoneração a pedido da servidora SHARA INGRIDYELLEN SOUZA SERAFIM e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 107, DE 04 DE MARÇO DE 2026.
\n\n\nDispõe sobre a exoneração a pedido da servidora SHARA INGRIDYELLEN SOUZA SERAFIM e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\nRESOLVE:
\nArt. 1º – Exonerar o (a) senhor (a) SHARA INGRIDYELLEN SOUZA SERAFIM, inscrito no CPF sob nº ##7.204.944-## do Cargo Em comissão de COORDENADOR(A) ADMINISTRATIVO, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, do município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 04 de março de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/03/2026. Edição 3743
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"id": "239",
"titulo": "Saúde do município promove ação pelo Dia Mundial de Combate à Obesidade",
"categoria": "Notícias",
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"data_publicacao": "04/03/2026",
"status": "publicado",
"slug": "saude-do-municipio-promove-acao-pelo-dia-mundial-de-combate-a-obesidade",
"ementa": "O mês de março começou com uma ampla programação nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) de Lajes. No período alusivo às mulheres, dentro da campanha Março Lilás, a Secretaria Municipal de Saúde promove ações abertas a toda a população. Entre as atividades previstas estão o Dia Nacional de Saúde Bucal (20 de março), as ações […]",
"conteudo": "\nO mês de março começou com uma ampla programação nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) de Lajes. No período alusivo às mulheres, dentro da campanha Março Lilás, a Secretaria Municipal de Saúde promove ações abertas a toda a população.
\n\nEntre as atividades previstas estão o Dia Nacional de Saúde Bucal (20 de março), as ações do Março Lilás voltadas à prevenção e aos cuidados com a saúde ginecológica (21 de março) e o Dia Mundial de Combate à Tuberculose (24 de março).
\nA programação teve início nesta quarta-feira (4), com uma ação alusiva ao Dia Mundial de Combate à Obesidade. A Secretaria Municipal de Saúde realizou rodas de conversa com nutricionistas do município, reunindo usuários nas salas de espera das unidades básicas para orientar sobre cuidados com a saúde nutricional.
\nDurante as palestras, foram abordados temas como a importância do consumo de alimentos naturais, sem conservantes, a redução da ingestão de produtos ultraprocessados — ricos em açúcares, sódio e aditivos químicos —, além de orientações sobre mastigação adequada, ingestão de água, prática de atividade física com acompanhamento profissional e a importância do sono reparador.
\nA ação ocorreu nas quatro Unidades Básicas de Saúde da cidade: Mariana Gomes, Luiz Lopes, Pedro Lopes e Clarice Pereira, e contou com a participação expressiva da população.
\nA secretária municipal de Saúde, Lillyane Menezes, destacou a relevância das ações integradas ao longo do mês. “São ações de saúde preventiva que consideramos fundamentais para levar mais informação e ampliar o acesso a exames para a população. O município tem mantido esse cuidado permanente de fortalecer a prevenção, e os resultados têm sido muito positivos. O mês de março conta com um cronograma amplo de atividades, e em breve divulgaremos todas as demais ações de forma detalhada”, afirmou a secretária.
\nSegundo o Ministério da Saúde, atualmente cerca de 25,7% da população adulta brasileira apresenta algum nível de obesidade, o que reforça a importância de políticas públicas voltadas à prevenção e à promoção de hábitos saudáveis.
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
PREVLAJES
\nPORTARIA DE APOSENTADORIA Nº 001/2026
\n\nPortaria de Aposentadoria nº001/2026.
\n\n
Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição em favor da servidora FLÁVIA SIMONE FERNANDES DE SOUZA.
\n\n
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, conjuntamente com a DIRETORA EXECUTIVA DO PREVLAJES – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE LAJES, no uso pleno de suas atribuições legais, conferidas por Lei,
\n\n
Resolvem:
\n\n
Art. 1º – Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, com proventos integrais em favor da servidora FLÁVIA SIMONE FERNANDES DE SOUZA, inscrita sob CPF nº XXX.527.XXX-34, titular do cargo de PROFESSORA, 40HS – III, registrada sob a Matrícula Funcional nº 0000263/1, lotada na Secretaria de Educação do Município de Lajes/RN, nos termos do Art. 20, incisos I, II, III, IV, §1º e §2º inciso I da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e Artigo 5.º Inciso II, da Lei Municipal n.º 861, de 14 de outubro de 2020, com proventos acrescidos da seguinte vantagem:
\n\n
I – 05 (cinco) quinquênios, equivalentes ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos da Art. 2º da Lei Municipal n° 934 de 30 de Dezembro de 2022.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
\n\n
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 03 de Março de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\n
\n
FRANCISCA REJANE DA SILVA MOREIRA
\n\n
Diretora Executiva do PREVLAJES
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/03/2026. Edição 3742
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 102, DE 03 DE MARÇO DE 2026.
\n\nConceder vacância ao servidor(a) que especifica, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo nº 104/2026;
\nCONSIDERANDO o disposto no Art. 95 do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Município de Lajes/RN;
\n\n
RESOLVE:
\nArt. 1º – Conceder vacância no período de 2 anos ao servidor GILVAN CACHINA BEZERRA JUNIOR, matrícula 919,ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO,lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais retroagindo a 02 de março de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Lajes/RN, 03 de março de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/03/2026. Edição 3742
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"titulo": "JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 05/2026",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 05/2026 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS, TROFÉUS, MEDALHAS E DEMAIS ITENS DE APOIO, DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES E DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E TURISMO (SEJET) NA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES, PROJETOS, […]",
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nJULGAMENTO DE HABILITAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 05/2026
\n\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS, TROFÉUS, MEDALHAS E DEMAIS ITENS DE APOIO, DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES E DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E TURISMO (SEJET) NA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES, PROJETOS, COMPETIÇÕES E EVENTOS ESPORTIVOS PREVISTOS NO CALENDÁRIO ESPORTIVO E DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN PARA O EXERCÍCIO DE 2026, ASSEGURANDO A QUALIDADE, A SEGURANÇA, A EFICIÊNCIA OPERACIONAL E A ADEQUADA EXECUÇÃO DAS AÇÕES ESPORTIVAS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.
\n\n
Após análise da documentação e das condições apresentadas, e em observância ao disposto no art. 62 e seguintes da Lei nº 14.133/21, bem como ao Aviso de Dispensa de Licitação e seus anexos, procede à análise da documentação apresentada pelas empresas para fins de habilitação:
\n\n
*A empresa Z NORTE COMERCIO E SERVICO LTDA, inscrita no CNPJ nº 46.027.640/0001-96, deixou de apresentar a declaração exigida no item 9.14.5 do Termo de Referência. Registra-se que foi encaminhada solicitação formal à empresa para complementação da documentação, concedendo-se prazo para manifestação. Todavia, a empresa não apresentou resposta nem encaminhou o documento dentro do prazo estabelecido. Assim, por não atender integralmente às exigências do instrumento convocatório, e com fundamento nos itens 9.1 e 9.1.1 do Aviso de Dispensa, a empresa é declarada INABILITADA no presente procedimento;
\n\n
*A empresa DANDARA SPORT LTDA ME não apresentou a documentação de habilitação exigida, em desacordo com o disposto no item 5.2 do Aviso de Dispensa de Licitação, o qual estabelece a obrigatoriedade de envio da documentação completa nos termos ali previstos. Assim, diante do descumprimento das exigências expressamente estabelecidas no instrumento convocatório, e em conformidade com o item 9.1 do Aviso de Dispensa de Licitação, a empresa é declarada INABILITADA no presente procedimento;
\n\n
*A empresa MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO SILVA ME, CNPJ: 11.886.312/0001-60, apresentou toda a documentação exigida, atendendo aos requisitos legais e editalícios, sendo, portanto, considerada HABILITADA para a contratação;
\n\n
O julgamento fundamentou-se na verificação da regularidade jurídica, fiscal e trabalhista conforme termo de referência.
\n\n
Ressalta-se que, inicialmente, a análise de habilitação recaiu sobre a documentação apresentada pela primeira empresa classificada no certame, em estrita observância à ordem de classificação estabelecida no procedimento. Diante da inabilitação da referida empresa, procedeu-se, de forma sucessiva e conforme previsto no Aviso de Dispensa de Licitação e na Lei nº 14.133/2021, à convocação e análise da documentação das empresas subsequentes, respeitando-se rigorosamente a ordem classificatória, o que efetivamente ocorreu no presente caso, até a identificação de empresa que atendesse integralmente às exigências habilitatórias.
\n\n
Lajes/RN, em 03 de março de 2026.
\n\n
\n
RAFAEL ANDERSON DE ARAÚJO SILVA
\n\n
Agente de Contratação
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/03/2026. Edição 3742
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 21/2026
\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 39/01-2026\n\n
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
\n\n
CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto do Inciso I, artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:
\n“Art. 74 – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
\nI – Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;”
\n\n
CONSIDERANDO que, para o objeto em tela é de exclusividade, não havendo qualquer outra empresa que possa lhe fazer frente, inviabilizando, com isso, qualquer competição;
\n\n
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
\n\n
RESOLVE
\nCom fundamento no Artigo 74, I da Lei Federal nº 14.133/21, CONTRATAR, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO o seguinte objeto: PAGAMENTO DE TAXAS OBRIGATÓRIAS JUNTO À FEDERAÇÃO NORTE-RIOGRANDENSE DE FUTEBOL DE SALÃO – FNFS, COMPREENDENDO TAXA DE FILIAÇÃO, TAXAS DE INSCRIÇÃO EM COMPETIÇÕES OFICIAIS, TAXAS DE ARBITRAGEM POR JOGOS REALIZADOS E TAXAS DE TRANSFERÊNCIA E REGULARIZAÇÃO DE ATLETAS, VISANDO ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO REGULAR DA EQUIPE DE FUTEBOL DE SALÃO QUE REPRESENTA A SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTES E TURISMO E O MUNICÍPIO DE LAJES/RN EM COMPETIÇÕES OFICIAIS PROMOVIDAS PELA REFERIDA FEDERAÇÃO, em favor da empresa FEDERAÇÃO NORTE RIO GRANDENSE DE FUTSAL, CNPJ nº 24.519.951/0001-30, estabelecida à Rua Lima e Silva, nº 05, Anexo Ginasio Poliespotivo Humberto Nesi, Lagoa Nova, Natal/RN – CEP: 59.075-710, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 60.092,50 (sessenta mil e noventa e dois reais e cinquenta centavos).
\n\n
A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
\n\n
RATIFICAÇÃO
\nAnte o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 39/01-2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 21/2026, para que este produza seus legais efeitos.
\n\n
Publique-se.
\n\n
Lajes/RN, em 03 de março de 2026.
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/03/2026. Edição 3743
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\nPORTARIA Nº 103, DE 03 DE MARÇO DE 2026.
\n\nConceder licença de interesse Particular – sem remunerada ao servidor(a) que especifica, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo nº 75/2026;
\nCONSIDERANDO o disposto no Art. 95 do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Município de Lajes/RN;
\n\n
RESOLVE:
\nArt. 1º – Conceder Lincença de Interesse Particular – sem remuneração no período de 2 anos a servidoraMARIA TAIZA NAIARA DA SILVA LUZ, matrícula 1850,ocupante do cargo de PROFESSORA,lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais retroagindo a 02 de março de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e Cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 03 de março de 2026.
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/03/2026. Edição 3743
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"titulo": "PORTARIA Nº 104/2026 – Dispõe sobre a exoneração a pedido da servidora MARIA ROSILENE DE ALMEIDA OLIVEIRA e dá outras providências.",
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 104, DE 03 DE MARÇO DE 2026
\nDispõe sobre a exoneração a pedido da servidora MARIA ROSILENE DE ALMEIDA OLIVEIRA e dá outras providências.\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\nCONSIDERANDO o requerimento de exoneração formulado pela servidora
\nRESOLVE:
\nArt. 1º – Exonerar o (a) senhor (a) MARIA ROSILENE DE ALMEIDA OLIVEIRA, inscrito no CPF sob nº ##7.836.334-## do Cargo efetivo de PROFESSORA, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 03 de março de 2026
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/03/2026. Edição 3743
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"titulo": "PORTARIA Nº 106/2026 – Conceder licença prêmio à servidora pública municipal, e dá outras providências.",
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 106, DE 03 DE MARÇO DE 2026.
\n\nConceder licença prêmio à servidora pública municipal, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo nº 105/2026;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto no Art. 95 do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Município de Lajes/RN;
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º – Conceder licença prêmio a servidora MARIA LEDA FERNANDES PAULO, matrícula 200,ocupante do cargo de PROFESSORA,lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; do município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais e retroagindo a partir 03 de março de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 03 de março de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/03/2026. Edição 3744
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"id": "242",
"titulo": "Rede municipal de Lajes inicia ano letivo com ensino integral e todas as escolas climatizadas",
"categoria": "Notícias",
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"tipo_conteudo": "content",
"data_publicacao": "03/03/2026",
"status": "publicado",
"slug": "rede-municipal-de-lajes-inicia-ano-letivo-com-ensino-integral-e-todas-as-escolas-climatizadas",
"ementa": "A rede municipal de ensino de Lajes iniciou, nesta segunda-feira (2), o ano letivo de 2026 com novidades na estrutura e na organização pedagógica. As oito escolas que compõem o sistema — seis na zona urbana e duas na zona rural — retomaram as atividades, atendendo estudantes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental (1º […]",
"conteudo": "\nA rede municipal de ensino de Lajes iniciou, nesta segunda-feira (2), o ano letivo de 2026 com novidades na estrutura e na organização pedagógica. As oito escolas que compõem o sistema — seis na zona urbana e duas na zona rural — retomaram as atividades, atendendo estudantes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental (1º ao 9º ano).
\n\nAlém das unidades de ensino na área urbana, as aulas também tiveram início nas escolas da zona rural: Escola Municipal Francisco Garcia, no distrito de Firmamento, e Escola Municipal Alípio Amâncio Pereira, no Assentamento Boa Vista.
\nA Secretaria Municipal de Educação (SEMED) ofertou cerca de três mil vagas para este ano letivo.
\nSegundo a secretária municipal de Educação, Fabiana Teixeira, o retorno ocorreu dentro da normalidade. “Em razão das chuvas, alguns alunos não compareceram no primeiro dia, mas isso já é previsível. No decorrer da semana, a frequência se normaliza com a presença em massa dos estudantes”, avaliou.
\nAntes do início das aulas, todas as unidades passaram por serviços de manutenção preventiva e corretiva, incluindo melhorias nas redes elétrica e hidráulica, além de reparos na estrutura física dos prédios.
\nEntre as principais novidades está a climatização completa das escolas da rede municipal, tanto na zona urbana quanto na zona rural. Todas as unidades agora contam com centrais de ar-condicionado, proporcionando mais conforto para alunos, professores e demais profissionais da educação.
\nO ano letivo também começa com a ampliação do ensino integral. O Centro Integrado de Educação de Jovens e Adultos (CIEJA) passa a ofertar ensino integral do 6º ao 9º ano. Já nas unidades da zona rural, o Ensino Fundamental I (1º ao 5º ano) funcionará em regime integral, com atendimento em tempo integral para 100% dos estudantes dessas turmas.
", "link_google_drive": "" }, { "id": "241", "titulo": "SEMAPA amplia programa de plantio de mudas em canteiros urbanos", "categoria": "Notícias", "modalidade": "", "tipo_conteudo": "content", "data_publicacao": "03/03/2026", "status": "publicado", "slug": "semapa-amplia-programa-de-plantio-de-mudas-em-canteiros-urbanos", "ementa": "A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal (SEMAPA) está ampliando o programa de plantio de mudas em canteiros e praças da cidade de Lajes. A iniciativa integra a política municipal de meio ambiente, com foco na valorização e ampliação das áreas verdes urbanas, conforme estabelecem o Código Municipal de Meio Ambiente e o […]", "conteudo": "\nA Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal (SEMAPA) está ampliando o programa de plantio de mudas em canteiros e praças da cidade de Lajes. A iniciativa integra a política municipal de meio ambiente, com foco na valorização e ampliação das áreas verdes urbanas, conforme estabelecem o Código Municipal de Meio Ambiente e o Plano Municipal de Arborização.
\n\nA ação contempla o plantio de mudas de espécies nativas da Caatinga, além de árvores ornamentais e de sombreamento, contribuindo para o fortalecimento da arborização urbana.
\nDe acordo com a SEMAPA, o objetivo é ampliar a cobertura vegetal na zona urbana, reduzindo os efeitos das chamadas “ilhas de calor”, especialmente durante os períodos de estiagem, além de favorecer o equilíbrio do ecossistema e a preservação da fauna local.
\nA expectativa é que, até o final do mês de março, sejam plantadas 100 mudas de espécies nativas e frutíferas, entre elas juazeiro, mandacaru, carnaubeira, caraibeira, ciriguela, babosa e tamarineira.
\nO projeto está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Agenda 2030, reforçando o compromisso do município com práticas ambientais responsáveis e sustentáveis.
", "link_google_drive": "" }, { "id": "240", "titulo": "Defesa Civil monitora pontos de alagamento após chuvas em Lajes", "categoria": "Notícias", "modalidade": "", "tipo_conteudo": "content", "data_publicacao": "03/03/2026", "status": "publicado", "slug": "defesa-civil-monitora-pontos-de-alagamento-apos-chuvas-em-lajes", "ementa": "A Defesa Civil de Lajes, vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal (SEMAPA), está realizando monitoramento permanente desde a última sexta-feira (27), após as chuvas registradas no município nos últimos dias. De acordo com o coordenador da Defesa Civil, Rocha Nascimento, três áreas da zona urbana são consideradas críticas e permanecem sob […]", "conteudo": "\nA Defesa Civil de Lajes, vinculada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal (SEMAPA), está realizando monitoramento permanente desde a última sexta-feira (27), após as chuvas registradas no município nos últimos dias.
\n\nDe acordo com o coordenador da Defesa Civil, Rocha Nascimento, três áreas da zona urbana são consideradas críticas e permanecem sob vigilância constante.
\nA equipe da SEMAPA elaborou um plano estratégico de observação e acompanhamento dos pontos com maior risco de alagamento. Entre as áreas vulneráveis a inundações estão a passagem molhada do Riacho da Madeira, no bairro Alto da Beleza; algumas ruas do entorno do riacho no bairro Alvorada; a passagem molhada de acesso ao Mercado Público; e a passagem molhada da Avenida Jaime Fernandes.
\nAlém da zona urbana, a Defesa Civil também realiza vistorias em reservatórios da zona rural que receberam grande volume de água, como os açudes Caraúbas e Lajinha.
\nUm dos pontos mais críticos é a passagem molhada da Avenida Jaime Fernandes, que chegou a alagar com a cheia do Rio Salgado. Segundo Rocha Nascimento, o local segue sendo monitorado continuamente.
\n“Estamos em constante acompanhamento dos níveis da água no rio e orientamos os condutores a redobrar a atenção ao atravessar a via. No momento, a situação está sob controle, sem necessidade de interdição. No entanto, recomendamos que reduzam a velocidade e tenham total atenção durante a travessia”, afirmou o coordenador.
\nA Defesa Civil reforça que continuará acompanhando a situação e poderá adotar novas medidas caso o volume de chuvas aumente nos próximos dias.
", "link_google_drive": "" }, { "id": "968", "titulo": "AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 01/2026", "categoria": "Aviso de Licitação", "modalidade": "", "tipo_conteudo": "content", "data_publicacao": "02/03/2026", "status": "publicado", "slug": "aviso-de-dispensa-de-licitacao-n-01-2026", "ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PREVLAJES AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 01/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 56/02-2026 Torna-se público que a PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, através doFUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAJES, em conformidade com o disposto do § 3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, torna […]", "conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
PREVLAJES
\nAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 01/2026
\n\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 56/02-2026
\nTorna-se público que a PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, através doFUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAJES, em conformidade com o disposto do § 3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, torna público para conhecimento dos interessados a realização de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO de EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CERTIFICADO DIGITAL PESSOA JURÍDICA (e-CNPJ A1) para atender as necessidades do FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE LAJES PREVLAJES, no exercício 2026, nos termos do Lei Federal nº 14.133/2021, Art. 75, II, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos, objetivando obter a melhor proposta, conforme Aviso detalhado, Termo de Referência e Anexos, disponíveis no site: https://lajes.rn.gov.br/, ou solicitado pelo e-mail mencionado abaixo.
\n\n
| DADOS DO AVISO | \n|
| PROCESSO ADMINISTRATIVO: 56/02-2026 | \n|
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Art. 75, II; Decreto Municipal 11/2023-GP. | \n|
| DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO | \nAté o dia 05/03/2026, às 17h00 | \n
| REFERÊNCIA DE HORÁRIO | \nHorário de Brasília – DF | \n
| ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. | \nlicitacao@lajes.rn.gov.br | \n
\n
Lajes/RN, 02 de março de 2026.
\n\n
RAFAEL ANDERSON DE ARAÚJO SILVA
\nAgente de Contratação
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/03/2026. Edição 3741
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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GABINETE DO PREFEITO
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\n\nConceder licença prêmio à servidora pública municipal, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo nº 72/2026;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto no Art. 95 do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Município de Lajes/RN;
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º – Conceder licença prêmio a servidora MARIA MARINALVA DA SILVA, matrícula 1082,ocupante do cargo de PROFESSORA,lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; do município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a partir 02 de março de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 02 de março de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/03/2026. Edição 3741
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 098, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
\n\nConceder licença prêmio à servidora pública municipal, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo nº 82/2026;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto no Art. 95 do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Município de Lajes/RN;
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º – Conceder licença prêmio a servidora ALZENI MIRANDA DOS SANTOS ALVES, matrícula 14,ocupante do cargo de PROFESSORA,lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; do município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a partir 02 de março de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 02 de março de 2026.
\n\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/03/2026. Edição 3741
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 100, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
\n\nConceder licença prêmio à servidora pública municipal, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo nº 78/2026;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto no Art. 95 do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Município de Lajes/RN;
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º – Conceder licença prêmio a servidora FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUZA, matrícula 1161,ocupante do cargo de PROFESSORA,lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; do município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a partir 02 de março de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 02 de março de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/03/2026. Edição 3741
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"id": "964",
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 101, DE 02 DE MARÇO DE 2026.
\n\nDispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de conformidade com o Decreto Nº.004, de 29 de janeiro de 2025;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º Conceder diárias aos servidores abaixo relacionados, para custeio de despesas com deslocamento, alimentação e demais gastos necessários ao desempenho de atividades institucionais:
\nI –MARIA CAROLINE MENESES SALVIANO, Secretária municipal da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para as Mulheres e Habitação, recebendo 1/2 (meia) diária para o servidor no valor total de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);
\n\n
Art. 2º As diárias destinam-se à servidora nos dias 03/03 e 04/03 deste ano, para participação da 1ª reunião ordinária do colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social do Rio Grande do Norte (COEGEMAS/RN) e Aula inaugural do Programa Capacita SUAS, respectivamente, com destino à Cidade de Natal – RN, em razão do afastamento da sede do Município, para custeio de despesas com deslocamento, alimentação e hospedagem, no interesse da Administração Pública Municipal.
\n\n
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
\nRegistre-se, publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 02 de março de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/03/2026. Edição 3742
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"titulo": "PORTARIA Nº 093/2026 – Dispõe sobre a nomeação do servidor (a) ROBSON BEZERRA DA SILVA e dá outras providências.",
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 093, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
\n\nDispõe sobre a nomeação do servidor (a) ROBSON BEZERRA DA SILVA e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º – Nomear o (a) senhor (a) ROBSON BEZERRA DA SILVA, inscrito no CPF sob nº ##9.867.654-## para ocupar o Cargo em Comissão de COORDENADOR DE JUVENTUDE, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTES E TURISMO, do município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 27 de fevereiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/03/2026. Edição 3740
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"id": "979",
"titulo": "PORTARIA Nº 097/2026 – Dispõe sobre a nomeação do servidor (a) SHARA INGRIDYELLEN SOUZA SERAFIM e dá outras providências.",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 097, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026. Dispõe sobre a nomeação do servidor (a) SHARA INGRIDYELLEN SOUZA SERAFIM e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 097, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
\n\nDispõe sobre a nomeação do servidor (a) SHARA INGRIDYELLEN SOUZA SERAFIM e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\nRESOLVE:
\nArt. 1º – Nomear o (a) senhor (a) SHARA INGRIDYELLEN SOUZA SERAFIM, inscrito no CPF sob nº ##7.204.944-## para ocupar o Cargo em Comissão de COORDENADOR ADMINISTRATIVO, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, do município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 27 de fevereiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/03/2026. Edição 3740
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 092, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
\n\nDispõe sobre a nomeação do servidor (a) LUAN FELIPE BARBOSA DE MOURA e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\nRESOLVE:
\nArt. 1º – Nomear o (a) senhor (a) LUAN FELIPE BARBOSA DE MOURA, inscrito no CPF sob nº ##7.360.984-## para ocupar o Cargo em Comissão de COORDENADOR DE ESPORTE E LAZER, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTES E TURISMO, do município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 27 de fevereiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/03/2026. Edição 3740
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"id": "977",
"titulo": "PORTARIA Nº 091/2026 – Dispõe sobre a nomeação do servidor FRANCISCO HOZANO ROCHA, e dá outras providências.",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 091, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026. Dispõe sobre a nomeação do servidor FRANCISCO HOZANO ROCHA, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 091, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
\n\nDispõe sobre a nomeação do servidor FRANCISCO HOZANO ROCHA, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\nArt. 1º – NOMEAR o servidor FRANCISCO HOZANO ROCHA, inscrito no CPF nº##8.961.554-## do cargo de DIRETO ADMINISTRATIVO DA GARAGEM, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, do município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 27 de fevereiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/03/2026. Edição 3740
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 088, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
\n\nDispõe sobre a nomeação da servidora CHRYSTALLY KARIANE SILVA DA ROCHA, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\nArt. 1º – NOMEAR a servidora CHRYSTALLY KARIANE SILVA DA ROCHA, inscrito no CPF nº##7.242.964-## ao cargo de GESTOR(A) DO SUAS, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, POLÍTICAS PARA AS MULHERES E HABITAÇÃO, do município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 27 de fevereiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/03/2026. Edição 3740
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 095, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
\n\nDispõe sobre a exoneração do servidor (a) CLAUDIA GABRIELA DA SILVA BRAGA e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\nRESOLVE:
\nArt. 1º – Exonerar o (a) senhor (a) CLAUDIA GABRIELA DA SILVA BRAGA, inscrito no CPF sob nº ##8.470.254-## para ocupar o Cargo em Comissão de COORDENADOR TÉCNICO DE ATENÇÃO BÁSICA , lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, do município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 27 de fevereiro de 2026
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/03/2026. Edição 3740
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"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 094, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
\n\nDispõe sobre a nomeação do servidor (a) ANTONIO MARCOS DOMINGOS e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\nRESOLVE:
\nArt. 1º – Nomear o (a) senhor (a) ANTONIO MARCOS DOMINGOS, inscrito no CPF sob nº ##9.063.544-## para ocupar o Cargo em Comissão de COORDENADOR TÉCNICO DE EDUCAÇÃO DO TRÂNSITO, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, do município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 27 de fevereiro de 2026
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/03/2026. Edição 3740
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"titulo": "PORTARIA Nº 096/2026 – Dispõe sobre a nomeação do servidor (a) CLAUDIA GABRIELA DA SILVA BRAGA e dá outras providências.",
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"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 096, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
\n\nDispõe sobre a nomeação do servidor (a) CLAUDIA GABRIELA DA SILVA BRAGA e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\nRESOLVE:
\nArt. 1º – Nomear o (a) senhor (a) CLAUDIA GABRIELA DA SILVA BRAGA, inscrito no CPF sob nº ##8.470.254-## para ocupar o Cargo em Comissão de GESTOR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 27 de fevereiro de 2026
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/03/2026. Edição 3740
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"titulo": "JULGAMENTO DAS PROPOSTAS – DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 05/2026",
"categoria": "Licitação",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS – DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 05/2026 Em atendimento ao disposto no art. 75 da Lei nº 14.133/21 e às regras estabelecidas no Aviso de Dispensa de Licitação e seus anexos, procedeu-se ao julgamento das propostas apresentadas, adotando-se como critério […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nJULGAMENTO DAS PROPOSTAS – DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 05/2026
\n\nEm atendimento ao disposto no art. 75 da Lei nº 14.133/21 e às regras estabelecidas no Aviso de Dispensa de Licitação e seus anexos, procedeu-se ao julgamento das propostas apresentadas, adotando-se como critério de julgamento o MENOR PREÇO GLOBAL.
\nConsideradas as propostas apresentadas pelas empresas participantes do certame, foi estabelecida a seguinte ordem de classificação, conforme os valores ofertados:
\n| CLASSIFICAÇÃO | \nLICITANTES | \nVALOR ESTIMADO | \nVALOR DA PROPOSTA | \n% PROPOSTA | \nSITUAÇÃO | \n
| 01 | \nZ NORTE COMERCIO E SERVICO LTDA | \nR$ 65.364,59 | \nR$ 46.918,00 | \n71,78 % | \nCLASSIFICADA | \n
| 02 | \nDANDARA SPORT LTDA ME | \nR$ 65.364,59 | \nR$ 53.152,00 | \n81,32 % | \nCLASSIFICADA | \n
| 03 | \nMARIA DE FÁTIMA ARAÚJO SILVA ME | \nR$ 65.364,59 | \nR$ 63.641,65 | \n97,36 % | \nCLASSIFICADA | \n
| – | \nM&V VARIEDADES | \nR$ 65.364,59 | \nR$ 25.398,52 | \n\n | DESCLASSIFICADA | \n
\n
Verificou-se que a empresa M&V VARIEDADES apresentou proposta parcial, contemplando apenas parte dos itens que compõem o objeto da contratação, em desacordo com o disposto no Aviso de Dispensa, o qual estabelecia como critério de julgamento o MENOR PREÇO GLOBAL, exigindo, portanto, a cotação de todos os itens, dessa forma foi julgada desclassificada.
\nNa sequência, verificadas as condições de participação, passou-se à análise da proposta classificada em 1º (primeiro) lugar, quanto à sua adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ofertado com o valor máximo admitido para a contratação.
\nDa análise, constatou-se que a proposta apresentada pela empresa Z NORTE COMERCIO E SERVICO LTDA, inscrita no CNPJ n° 46.027.640/0001-96, classificada em 1º lugar, atendeu integralmente às exigências do Aviso de Dispensa de Licitação e de seus anexos, encontra-se em conformidade com as especificações técnicas do objeto e apresenta preço compatível e exequível, razão pela qual é JULGADA CLASSIFICADA.
\nRegistra-se que, nos termos do Aviso de Dispensa de Licitação, caso a empresa que apresentou o menor preço global venha a ser desclassificada ou inabilitada (fase seguinte), por qualquer das hipóteses previstas no instrumento convocatório, será procedida a análise da proposta subsequente, observando-se rigorosamente a ordem de classificação estabelecida, até a identificação de proposta válida e apta à contratação.
\nEncerrada a análise quanto à aceitação da proposta vencedora, o processo seguirá para a fase de habilitação, na forma prevista no Aviso de Dispensa de Licitação.
\n\n
Lajes/RN, em 27 de fevereiro de 2026.
\n\n
\n
RAFAEL ANDERSON DE ARAÚJO SILVA
\n\n
Agente de Contratação
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/03/2026. Edição 3740
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"titulo": "PORTARIA Nº 090/2026 – Dispõe sobre a exoneração do servidor FRANCISCO HOZANO ROCHA, e dá outras providências.",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 090, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026. Dispõe sobre a exoneração do servidor FRANCISCO HOZANO ROCHA, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 090, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
\n\nDispõe sobre a exoneração do servidor FRANCISCO HOZANO ROCHA, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\nArt. 1º – EXONERARo servidor FRANCISCO HOZANO ROCHA, inscrito no CPF nº##8.961.554-## do cargo de COORDENADOR DE ESPORTE E LAZER, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E TURISMO, do município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 27 de fevereiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/03/2026. Edição 3740
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"titulo": "PORTARIA Nº 089/2026 – Dispõe sobre a nomeação da servidora INGRID JAMYLE DA SILVA SOLANO, e dá outras providências.",
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"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 089, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
\n\nDispõe sobre a nomeação da servidora INGRID JAMYLE DA SILVA SOLANO, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\nArt. 1º – NOMEAR a servidora INGRID JAMYLE DA SILVA SOLANO, inscrito no CPF nº##9.411.694-## ao cargo de GESTOR(A) DE JUVENTUDE, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTES E TURISMO, do município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 27 de fevereiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/03/2026. Edição 3740
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"id": "969",
"titulo": "TERMO CONVÊNIO Nº 069/2026 – COPIRN",
"categoria": "Convênios e Transferências",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO TERMO CONVÊNIO Nº 069/2026 – COPIRN Convênio nº 69/2026 Convênio de Adesão ao “Programa de Contratação de Serviços de Saúde” que entre si celebram o Consórcio Público Intermunicipal do RN – COPIRN e o município de LAJES/RN. O Consórcio […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nTERMO CONVÊNIO Nº 069/2026 – COPIRN
\n\n
Convênio nº 69/2026
\n\n
Convênio de Adesão ao “Programa de Contratação de Serviços de Saúde” que entre si celebram o Consórcio Público Intermunicipal do RN – COPIRN e o município de LAJES/RN.
\n\n
O Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte – COPIRN, pessoa jurídica de direito público, da espécie associação pública, com sede à Rua Doutor Abelardo Calafange, n.º 1828, bairro Nova Descoberta, Natal/RN, inscrito no CNPJ sob n.º 12.120.272/0001-04, neste ato representado pelo seu Presidente, Antônio Marcos Freire, brasileiro, CPF: XXX.411.XXX-72; RG: XXX.386.XXX, doravante denominado COPIRN e o município de LAJES, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Soriano Filho, nº 17, Centro, Lajes/RN, CNPJ nº 08.113.446/0001-05, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Felipe Ferreira de Menezes Araujo, brasileiro, CPF nº XXX.085.XXX-27, RG nº XXX.842.XXX, doravante denominado MUNICÍPIO CONVENENTE, firmam o presente Convênio, obrigando-se às cláusulas que seguem:
\n\n
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
\n\n
O presente Convênio tem por objeto a adesão do Município de LAJES ao “Programa de Contratação de Serviços de Saúde de Média e Alta Complexidade”, incluindo também a realização de cirurgias eletivas de média complexidade, conforme descrição da tabela deste Consórcio, aprovada em Assembleia Geral Ordinária realizada em 28 de dezembro de 2022, bem como disciplinar o REPASSE de recursos do MUNICÍPIO CONVENENTE para o COPIRN.
\n\n
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS NORMAS APLICÁVEIS
\nO presente instrumento rege-se pelas seguintes normas: Leis n° 14.133/21, Lei Federal 4.320/64, Lei Complementar 101/00, Lei Federal 11.107/05 e Decreto 6.017/07.
\n\n
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
\n\n
I – DO MUNICÍPIO CONVENENTE:
\nElaborar antecipadamente Plano de Trabalho, instrumento que justifica o Convênio, definindo sua metodologia, cronograma de execução e Plano de aplicação dos recursos financeiros, antes da assinatura;
\nRealizar contrapartida financeira mensal, que será descontada mediante autorização do Gestor Municipal de sua receita e disponibilidade orçamentária, para REPASSE mensal ao COPIRN, cuja definição do valor anual estimado ficará a cargo do MUNICÍPIO CONVENENTE, referente às consultas, sessões, exames médicos e cirurgias eletivas especializadas que pretende utilizar no mês corrente para atendimento aos seus munícipes;
\nTransferir REPASSE para o Banco do Brasil, Agência nº 3795-8, Conta Corrente nº 12.230-X, ficando acertado que o MUNICÍPIO CONVENENTE poderá realizar quantos REPASSES desejar ao longo do mês em curso, conforme valor anual estimado, na Cláusula Quarta, Parágrafo Primeiro;
\nRealizar o agendamento de pacientes através do sistema de gestão de saúde, para atendimento dos seus usuários nos serviços de saúde credenciados pelo COPIRN;
\nEntregar ao paciente a guia do agendamento impressa, com data, horário e o nome da pessoa jurídica responsável pelo atendimento médico;
\nObedecer e fazer respeitar a ordem de agendamento existente para as diversas especialidades ofertadas pelo COPIRN, exceto nos casos urgentes, devidamente comprovados, a serem encaminhados com prioridade;
\nEstar adimplente com o COPIRN no que se refere às suas obrigações estatutárias, inclusive as decorrentes de contrato de rateio, que visa ao custeio das despesas consorciais.
\nII – DO COPIRN:
\na) Administrar os recursos financeiros recebidos por força do presente Convênio em conta bancária exclusivamente aberta para tal fim, de sua titularidade, com realização de prestação de contas anual da utilização dos recursos repassados pelo MUNÍCIPIO CONVENENTE, inclusive, apontando saldos eventualmente disponíveis para utilização de serviços de saúde especificados no objeto deste instrumento, a ser entregue até 31 de março de 2027;
\nb) Disponibilizar acesso do MUNICÍPIO CONVENENTE, mediante fornecimento de usuário e senha, ao sistema de gestão de agendamento de consultas, exames médicos e laboratoriais e cirurgias eletivas, denominado PAGE, disponível na internet em https://app.pagesaude.com.br/v2/login, para obtenção de informações atualizadas em tempo real (on-line) relativas à utilização dos recursos transferidos ao COPIRN;
\nc) Os recursos financeiros recebidos pelo COPIRN por força do presente Convênio serão utilizados na gestão associada de consultas, exames médicos e laboratoriais e cirurgias eletivas realizados pelo MUNICÍPIO CONVENENTE, admitido o desconto da DOACI, nos termos da Cláusula Quinta;
\nd) Manter arquivo individualizado de toda documentação comprobatória das despesas realizadas por usuário atendido, as quais deverão referir expressamente o presente Convênio, ficando à disposição dos órgãos de controle e fiscalização por um prazo de 05 (cinco) anos;
\ne) Responsabilizar-se integralmente pela fiscalização da correta execução dos contratos com os Prestadores de Serviços credenciados em razão do presente Convênio, atentando para o fiel cumprimento das obrigações previdenciárias e tributárias decorrentes;
\nf) Publicar e manter atualizada Tabela de Serviços de Saúde, aprovada pelo COPIRN, referenciada em Chamada Pública, que será utilizada como referência para o pagamento dos serviços de saúde utilizados pelo MUNICÍPIO CONVENENTE;
\ng) Manter os valores repassados em aplicações financeiras de rendimento prefixado, visando garantir sua correção monetária e o melhor rendimento conservador possível, cujos dividendos serão revertidos no objeto do presente Convênio em favor do MUNICÍPIO CONVENENTE;
\nh) Desenvolver, operar, manter e aperfeiçoar o(s) sistema(s) de gerenciamento administrativo e financeiro da demanda do MUNICÍPIO CONVENENTE por serviços de saúde e cirurgias eletivas credenciados ao COPIRN, permitindo controle de marcação e registro de consultas, exames e cirurgias eletivas realizadas, empenho, liquidação, pagamento das mesmas, monitoramento e fiscalização da qualidade do serviço prestado e capacitação de pessoal para o perfeito funcionamento das ações de saúde objeto do presente instrumento;
\ni) Encaminhar ao MUNICÍPIO CONVENENTE relação dos Serviços de Saúde e cirurgias eletivas credenciados por Regiões de Saúde do RN;
\nj) Instalar e manter infraestrutura logística, como contratação, manutenção e aperfeiçoamento de software, provedor de acesso à internet, pessoal de apoio, veículo, combustível, telefone, diárias e demais providências necessárias a fiel execução do presente instrumento;
\nk) Enviar ao MUNICÍPIO CONVENENTE até o décimo dia útil do mês subsequente, Declaração de Repasse(s) realizado(s) e relatório referente ao processamento mensal dos serviços realizados pelo COPIRN, no período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês anterior;
\nl) A Prestação dos serviços de consultas e exames será realizada até o mês de dezembro de 2026, com data a ser comunicada pelo Consórcio.
\n\n
CLÁUSULA QUARTA – DO PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
\nPara possibilitar a aquisição de serviços de saúde por meio deste instrumento, o MUNICÍPIO CONVENENTE realizará REPASSE ao COPIRN do valor estimado para o período da vigência, R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), dividido em parcelas mensais.
\n\n
Parágrafo Primeiro – O CONVENENTE poderá efetuar o valor correspondente à parcela mensal, através de um único ou vários REPASSES;
\nParágrafo Segundo – O(s) valor(es) mensal(is) do(s) REPASSE(s) deverá(ão) corresponder ao total dos recursos estimados para o do Convênio, durante a sua vigência.
\nParágrafo Terceiro – Utilizando o valor total estimado antes do fim da vigência do Convênio, o MUNICÍPIO CONVENENTE poderá solicitar ao COPIRN, por meio de ofício, Termo Aditivo especificando valor a ser acrescido.
\na) A contratação de serviços de saúde previstos neste Convênio pelo COPIRN junto aos prestadores credenciados em favor do MUNICÍPIO CONVENENTE está condicionada à existência de saldo financeiro suficiente em sua conta aberta para este CONVÊNIO.
\nb) A insuficiência ou inexistência de saldo financeiro na conta bancária do MUNICÍPIO CONVENENTE, aberta para esta finalidade, implica o bloqueio automático da utilização dos serviços de saúde do COPIRN, até que seja realizado novo REPASSE, que poderá ocorrer a qualquer tempo, não sendo necessário aguardar o início do mês subsequente.
\nc) Eventual saldo financeiro não utilizado no mês corrente será automaticamente disponibilizado para uso do MUNICÍPIO CONVENENTE no mês subsequente.
\nd) No final do exercício financeiro, os saldos remanescentes serão devolvidos para os municípios, nas contas correntes determinadas pelas prefeituras municipais, até o último dia útil de dezembro.
\n\n
CLÁUSULA QUINTA – DO CUSTEIO DAS DESPESAS OPERACIONAIS
\nPara custear as despesas previstas na alínea “j” do item II da Cláusula Terceira, será acrescido no Relatório de Serviços realizados, a título de Despesas Operacionais e Administrativas de Caráter Indivisível – DOACI, o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor total dos serviços discriminados no relatório acima citado.
\n\n
CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
\nAs despesas decorrentes da execução deste instrumento correrão à conta da seguinte dotação Orçamentária:
\n\n
Und. Orçamentária: 03.001 – Fundo Municipal de Saúde
\nFunção: 10 – Saúde
\nSubfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
\nPrograma: 0149 – MANUTENÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
\nAção: 2077 – MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
\nNatureza: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte: 15001002 – Recursos não vinculados de impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde.
\nFonte: 16000000 – Transf. Fundo a Fundo de recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco manutenção das ações e serviços públicos de saúde.
\nRegião: 01 – Lajes/RN
\n\n
Parágrafo Primeiro – O MUNICÍPIO CONVENENTE, para o exercício financeiro de 2026, deverá consignar na Lei Orçamentária Anual – LOA ou como crédito adicional especial em sua Legislação Orçamentária pertinente, dotação suficiente para suportar as despesas assumidas através do presente Convênio.
\n\n
CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA
\nO presente Convênio terá vigência de 27 de fevereiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026.
\n\n
CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO
\nConstituem causas de rescisão do presente Convênio:
\na) Não-apresentação por parte do COPIRN, sem justa causa, de informações requeridas pelo MUNICÍPIO CONVENENTE no prazo de 30 dias;
\nb) Descumprimento das cláusulas do presente Convênio, bem como seu cumprimento irregular, por qualquer das partes;
\n\n
Parágrafo Único: A rescisão do Convênio implicará a imediata prestação de contas do COPIRN e devolução de eventuais saldos, corrigidos monetariamente ao MUNICÍPIO CONVENENTE, bem como obrigação deste, saldar eventuais débitos em aberto com o COPIRN.
\n\n
CLÁUSULA NONA – DO FORO
\n\n
As partes elegem o Foro da Comarca de Natal/RN, para dirimir quaisquer dúvidas emergentes do presente instrumento.
\n\n
Natal, 27 de fevereiro de 2026.
\n\n
Consórcio
\nANTÔNIO MARCOS FREIRE
\nPresidente
\n\n
Convenente
\nFELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
\nPrefeita Municipal
\n\n
ANEXO I – PLANO DE TRABALHO
\n\n
1. DADOS CADASTRAIS
\n\n
| Entidade Proponente | \n|||||
| Consórcio Público Intermunicipal do RN – COPIRN | \nCNPJ/MF\n 12.120.272/0001-04 | \n||||
| ENDEREÇO\n Rua Dr. Abelardo Calafange, Nº 1828, Bairro Nova Descoberta | \nCEP\n 59.056-480 | \n||||
| CIDADE\n Natal | \nUF\n RN | \nTELEFONE\n (84) 3234. 6937 | \nFAX\n (84) 3234. 6937 | \nEMAIL:\n copirn@copirn.org.br | \n|
| NOME DO RESPONSÁVEL\n Marina Dias Marinho | \n|||||
| CPF\n 058.436.154-80 | \nCARGO\n Presidente | \nEMAIL\n copirn@copirn.org.br | \n|||
| \n | \n | \n | \n | \n | \n |
\n
| Entidade Participante | \n|||||
| Nome:\n Município de Lajes | \nCNPJ/MF\n 08.113.446/0001-05 | \n||||
| ENDEREÇO\n Rua Ramiro Pereira, nº 17 – Centro | \nCEP\n 59.535-000 | \n||||
| CIDADE\n Lajes | \nUF\n RN | \nTELEFONE | \nFAX\n
| \nEMAIL:\n smslajes@rn.gov.br | \n|
| NOME DO RESPONSÁVEL\n Felipe Ferreira de Menezes Araujo | \n|||||
| CPF\n 090.085.724-27 | \nCARGO\n Prefeito(a) Municipal | \nEMAIL\n smslajes@rn.gov.br | \n|||
| \n | \n | \n | \n | \n | \n |
\n
2. DESCRIÇÃO DO CONVÊNIO
\nCelebração de Convênio destinado à contração de consultas, sessões, exames médicos e laboratoriais especializados em regime de gestão associada pelo COPIRN, com prazo determinado.
\n\n
3. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
\nO presente Convênio tem por objeto o atendimento à pacientes do Município de Lajes na realização de exames de apoio à diagnose de média e alta complexidade e consultas ambulatoriais em regime de gestão associada pelo COPIRN.
\n\n
4. JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
\n\n
O acesso aos serviços de saúde de qualidade são direitos legítimos contidos na Constituição Federal, art. 30, inciso VII, e os arts.18, inciso I, e 17, inciso III da Lei Federal no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que determina a competência dos Municípios e, supletivamente, ao Estado, gerir e executar serviços públicos de atendimento à saúde da população, podendo ambos recorrer, de maneira complementar, aos serviços ofertados pela iniciativa privada com ou sem fins lucrativos, quando os serviços de saúde da rede pública forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial necessária.
\n\n
A Portaria no 1.034/GM/MS, de 05 de maio de 2010, dispõe sobre a participação complementar das instituições privadas com ou sem fins lucrativos de assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
\n\n
O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RN – COPIRN, pessoa jurídica de direito público, de natureza autárquica, foi constituído em maio de 2010, como Associação Pública, com fundamento legal na Lei Federal nº 11.107/2005. Conta com adesão de 158 (cento e cinquenta e oito) municípios potiguares, ratificada por Leis Municipais sob a forma de Protocolos de Intenções. É uma associação sem fins econômicos, estabelecida em Natal/RN.
\n\n
A presente proposta visa contribuir para a garantia dos direitos individuais e/ou coletivos na área da saúde, mais especificamente, no atendimento dos municípios, através de Prestadores de Serviços de Saúde, credenciados ao COPIRN.
\n\n
5. METODOLOGIA DE TRABALHO:
\n\n
Para a operacionalização deste convênio, a metodologia utilizada implica no desempenho de certas funções por cada um dos parceiros:
\n\n
5.1. O MUNICÍPIO DE LAJES, COM INTERVENIÊNCIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, compromete-se a:
\n\n
a) Realizar contrapartida financeira mensal, que será descontada mediante autorização do Gestor Municipal de sua receita e disponibilidade orçamentária, para REPASSE mensal ao COPIRN, no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro reais), referentes às consultas, sessões, cirurgias eletivas, exames médicos especializados e laboratoriais, que pretende utilizar no mês corrente, para atendimento aos seus munícipes, a ser transferido ao COPIRN, em uma (01) ou mais parcelas mensais.
\nb) Transferir o valor REPASSE para o Banco do Brasil, Agência nº 3795-8, Conta Corrente nº 12.230-0, ficando acertado que o MUNICÍPIO CONVENENTE realizará os REPASSES, conforme descrito na alínea anterior, em conformidade com o valor anual estimado, previsto na Cláusula Quarta, Parágrafo Primeiro do Convênio;
\nc) Realizar o agendamento de pacientes através do Sistema de Gestão de Saúde para atendimento nos serviços de saúde credenciados pelo COPIRN;
\nd) Entregar ao paciente a Guia do Agendamento impressa, com data, horário e o nome da pessoa jurídica responsável pelo atendimento médico;
\ne) Obedecer e fazer respeitar a ordem de agendamento existente para as diversas especialidades ofertadas pelo COPIRN, exceto nos casos urgentes, devidamente comprovados, a serem encaminhados com prioridade;
\nf) Estar adimplente com o COPIRN no que se refere às suas obrigações estatutárias, inclusive as decorrentes de contrato de rateio, que visa ao custeio das despesas consorciais.
\n\n
5.2. O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE – COPIRN assume como compromisso:
\n\n
a) Administrar os recursos financeiros recebidos por força do presente Convênio em conta bancária exclusivamente aberta para tal fim, de sua titularidade.
\nb) Enviar ao MUNICÍPIO CONVENENTE até o décimo dia útil do mês, subsequente, Declaração de Repasse(s) realizado(s) e relatório referente ao processamento mensal dos serviços realizados pelo COPIRN, no período compreendido entre o primeiro e o último dia do mês anterior.
\nc) Disponibilizar acesso do MUNICÍPIO CONVENENTE, mediante fornecimento de usuário e senha, ao sistema de gestão de agendamento de consultas, cirurgias eletivas, sessões e exames médicos especializados e laboratoriais do COPIRN, denominado PAGE Saúde, disponível na internet em https://app.pagesaude.com.br/v2/login, para obtenção de informações atualizadas em tempo real (online) relativas à utilização dos recursos transferidos ao COPIRN;
\nd) Os recursos financeiros recebidos pelo COPIRN por força do presente Convênio serão utilizados na gestão associada de consultas, sessões, exames médicos especializados e laboratoriais realizados pelo MUNICÍPIO CONVENENTE, admitido o desconto da DOACI, nos termos da Cláusula Décima do Convênio;
\ne) Manter arquivo individualizado de toda documentação comprobatória das despesas realizadas por usuário atendido, as quais deverão referir expressamente ao presente Convênio, ficando à disposição dos órgãos de controle e fiscalização por um prazo de 05 (cinco) anos;
\nf) Responsabilizar-se integralmente pela fiscalização da correta execução dos contratos com os Prestadores de Serviços credenciados em razão do presente Convênio, atentando para o fiel cumprimento das obrigações previdenciárias e tributárias decorrentes;
\ng) Publicar e manter atualizada Tabela de Serviços de Saúde, aprovada pelo COPIRN, em Chamada Pública, que será utilizada como referência para o pagamento dos serviços de saúde utilizados pelo MUNICÍPIO CONVENENTE;
\nh) Manter os valores repassados em aplicações financeiras de rendimento prefixado, visando garantir sua correção monetária e o melhor rendimento conservador possível, cujos dividendos serão revertidos no objeto do presente Convênio em favor do MUNICÍPIO CONVENENTE;
\ni) Desenvolver, operar, manter e aperfeiçoar o(s) sistema(s) de gerenciamento administrativo e financeiro da demanda do MUNICÍPIO CONVENENTE por serviços de saúde credenciados ao COPIRN, permitindo controle de marcação e registro de consultas realizadas, empenho, liquidação, pagamento das mesmas, monitoramento e fiscalização da qualidade do serviço prestado e capacitação de pessoal para o perfeito funcionamento das ações de saúde objeto do presente instrumento;
\nj) Encaminhar ao MUNICÍPIO CONVENENTE relação dos Serviços de Saúde credenciados por Regiões de Saúde do RN;
\nk) Instalar e manter infraestrutura logística, como contratação, manutenção e aperfeiçoamento de software, provedor de acesso à internet, pessoal de apoio, veículo, combustível, telefone, diárias e demais providências necessárias a fiel execução do presente instrumento;
\n\n
6. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
\nGerenciamento de forma associada inerente à contratação de cirurgias eletivas, consultas e exames especializados de média e alta complexidade para atendimento aos munícipes de acordo com agendamento prévio da Secretaria Municipal de Saúde, cuja execução será no período de março a dezembro de 2026.
\n\n
7. PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
\nPara possibilitar a contratação dos serviços de saúde especializados por meio deste Convênio, o município convenente realizará repasse ao COPIRN do valor total de R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), estimado para o período da vigência do Convênio, dividido em parcelas mensais.
\n\n
DECLARAÇÃO
\n\n
Na qualidade de representante legal do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE – COPIRN, declaro para os fins de prova junto à Prefeitura Municipal de Lajes/RN, para os efeitos e sob as penas do art. 299, do Código Penal, que inexiste débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Municipal ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal Direta e Indireta, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município de Lajes/RN, na forma deste Plano de Trabalho.
\n\n
Natal/RN, 27 de fevereiro de 2026.
\n\n
ANTÔNIO MARCOS FREIRE
\nPresidente Do COPIRN
\n\n
APROVAÇÃO PELO PARCEIRO PÚBLICO:
\n\n
Aprovo o presente Plano de Trabalho.
\n\n
Lajes/RN, 27 de fevereiro de 2026.
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
\nPrefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/03/2026. Edição 3749
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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\nEntre os procedimentos realizados estão a retirada de cistos sebáceos, remoção de pequenos sinais na pele e lipomas de pequeno porte, entre outros. As cirurgias são de baixa complexidade, feitas com anestesia local e acompanhamento de equipe completa, sob a coordenação do médico Dr. Antônio Jácome.
\nDe acordo com a secretária de Saúde, Lillyane Meneses Cruz, o acesso ao serviço é simples. O paciente deve procurar a Unidade Básica de Saúde (UBS) mais próxima de sua residência para avaliação médica e encaminhamento ao procedimento.
\nNesta semana, mais uma série de pequenas cirurgias foi realizada na Unidade Básica de Saúde Pedro Lopes, localizada na Praça Monsenhor Vicente, no Centro da cidade.
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\n\nConceder licença prêmio à servidora pública municipal, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo nº 12/2026;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto no Art. 95 do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Município de Lajes/RN;
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º – Conceder licença prêmio a servidora ROSSELINE NUNES DE SOUZA, matrícula 231,ocupante do cargo de PROFESSORA,lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; do município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a partir 02 de março de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 26 de fevereiro de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/02/2026. Edição 3739
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\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, resolve:
\n\n
Art. 1º Fica formalizado o pedido de Licença de Regularização de Operação – LRO junto ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte – IDEMA, para a Estação de Transbordo Lourival Vieira, situada na Comunidade Vaca Morta, Zona Rural, Lajes/RN – CEP 59.535-000.
\n\n
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
\n\n
Lajes/RN, 26 de fevereiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/02/2026. Edição 3739
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\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo nº 81/2026;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto no Art. 95 do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Município de Lajes/RN;
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º – Conceder licença prêmio a servidoraJOSEFA ILKA DE PAIVA AMORIM DA SILVA, matrícula 128,ocupante do cargo de PROFESSORA,lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; do município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a partir 02 de março de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 26 de fevereiro de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/02/2026. Edição 3739
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 087, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.
\n\nConceder licença prêmio à servidora pública municipal, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo nº 70/2026;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto no Art. 95 do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Município de Lajes/RN;
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º – Conceder licença prêmio a servidora FRANCISCA BARBOSA, matrícula 264,ocupante do cargo de PROFESSORA,lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; do município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a partir 02 de março de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 26 de fevereiro de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/02/2026. Edição 3739
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"ementa": "Obra está 76% concluída e tem previsão de entrega para o primeiro semestre de 2026 Na manhã desta quinta-feira (26), o prefeito Felipe Menezes e a secretária de Infraestrutura, Jack Sandra, ao lado de engenheiros da Prefeitura Municipal de Lajes, realizaram uma visita técnica de acompanhamento às obras do galpão têxtil industrial que está sendo […]",
"conteudo": "\nObra está 76% concluída e tem previsão de entrega para o primeiro semestre de 2026
\nNa manhã desta quinta-feira (26), o prefeito Felipe Menezes e a secretária de Infraestrutura, Jack Sandra, ao lado de engenheiros da Prefeitura Municipal de Lajes, realizaram uma visita técnica de acompanhamento às obras do galpão têxtil industrial que está sendo construído no município.
\n\nO empreendimento segue em ritmo acelerado e deve ser entregue ainda no primeiro semestre de 2026. A previsão é de geração de cerca de 160 empregos diretos e aproximadamente 400 empregos indiretos.
\nO projeto foi iniciado em gestões anteriores, mas passou por reformulação técnica em 2023. Já em 2025, na atual gestão municipal, a obra foi retomada com um novo projeto e, desde então, segue sem interrupções.
\nA execução está sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
\nO galpão contará com uma área total de aproximadamente 3 mil metros quadrados. A estrutura inclui área administrativa, cozinha, banheiros, almoxarifado e uma ampla área de produção, que deverá acomodar 40 estações de trabalho.
\nAs instalações fabris terão capacidade para abrigar 160 trabalhadores diretos na linha de produção, com projeção de cerca de 400 empregos indiretos.
\nAtualmente, cerca de 15 profissionais da construção civil atuam na obra, junto à empresa responsável pela execução.
\nSegundo o assessor de engenharia da Prefeitura de Lajes, Anderson Reis, o serviço já alcançou 76% de conclusão, com paredes, cobertura e vão central totalmente finalizados.
\n“As próximas fases da obra incluem a execução do piso, instalações elétricas e hidráulicas, conclusão dos banheiros e pintura”, explicou o engenheiro.
\nAinda de acordo com o assessor, a previsão é de aproximadamente dois meses para a finalização do galpão, mantendo a expectativa de entrega dentro do primeiro semestre.
\nApós entrar em funcionamento, o galpão têxtil deverá atuar no setor de corte e costura, fornecendo peças de vestuário para o mercado do Nordeste e de outras regiões do Brasil.
\nO prefeito Felipe Menezes destacou a importância do empreendimento para a geração de emprego e renda no município. “Esse empreendimento atende à demanda por geração de emprego e renda em Lajes e deve representar um grande incremento na nossa economia. Nosso intuito é consolidar o município como polo emergente na produção de vestuário”, afirmou.
", "link_google_drive": "" }, { "id": "244", "titulo": "SEDRAF intensifica recuperação de barreiros e reservatórios na zona rural", "categoria": "Notícias", "modalidade": "", "tipo_conteudo": "content", "data_publicacao": "26/02/2026", "status": "publicado", "slug": "sedraf-intensifica-recuperacao-de-barreiros-e-reservatorios-na-zona-rural", "ementa": "Com a aproximação da quadra chuvosa no semiárido, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (SEDRAF) está intensificando os serviços de recuperação de barreiros e pequenos reservatórios de água na zona rural do município. A ação tem como objetivo ampliar a capacidade de armazenamento hídrico e garantir maior segurança para os agricultores durante […]", "conteudo": "\nCom a aproximação da quadra chuvosa no semiárido, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (SEDRAF) está intensificando os serviços de recuperação de barreiros e pequenos reservatórios de água na zona rural do município.
\nA ação tem como objetivo ampliar a capacidade de armazenamento hídrico e garantir maior segurança para os agricultores durante o período de estiagem.
\n\nA SEDRAF disponibilizou tratores e máquinas para a execução dos trabalhos, que incluem a retirada de sedimentos acumulados. Os serviços também contemplam a recuperação das paredes dos reservatórios, com a recomposição do maciço das barragens, estabilização dos taludes e reforço estrutural dos barramentos.
\nTambém estão sendo realizadas a recuperação dos vertedouros, o desassoreamento por meio da dragagem da bacia de acumulação das águas e a limpeza mecanizada dos leitos dos reservatórios, ações consideradas fundamentais para melhorar a capacidade de armazenamento e assegurar o aproveitamento das chuvas.
\nNesta semana, os serviços foram concentrados na comunidade do Mulungu, na região Norte do município.
", "link_google_drive": "" }, { "id": "986", "titulo": "PORTARIA Nº 083/2026 – Conceder licença prêmio à servidora pública municipal, e dá outras providências.", "categoria": "Portarias", "modalidade": "", "tipo_conteudo": "content", "data_publicacao": "25/02/2026", "status": "publicado", "slug": "portaria-no-083-2026-conceder-licenca-premio-a-servidora-publica-municipal-e-da-outras-providencias", "ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 083, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026. Conceder licença prêmio à servidora pública municipal, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são […]", "conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 083, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
\n\nConceder licença prêmio à servidora pública municipal, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo nº 3.568/2025;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto no Art. 95 do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Município de Lajes/RN;
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º – Conceder licença prêmio a servidoraJOSEFA ADRIANA VIANA DA SILVA FONSECA, matrícula 525,ocupante do cargo de Auxiliar de consultório dentário,lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; do município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a partir 02 de março de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 25 de fevereiro de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/02/2026. Edição 3738
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"titulo": "DECRETO Nº 002/2026 – Abre no orçamento vigente crédito adicional por remanejamento e dá outras providências.",
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"data_publicacao": "25/02/2026",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 002, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026. Abre no orçamento vigente crédito adicional por remanejamento e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, no uso de suas atribuições legais, Resolve: Art. 1º – Fica aberto no orçamento […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nDECRETO Nº 002, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
\n\nAbre no orçamento vigente crédito adicional por remanejamento e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, no uso de suas atribuições legais,
\n\n
Resolve:
\n\n
Art. 1º – Fica aberto no orçamento vigente um crédito adicional por remanejamento na importância de R$ 442.000,00, distribuído às seguintes dotações:
\n\n
05.001 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAJES
\n\n
2213 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DO LAJESPREV
\n\n
3.1.90.94 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
\nTRABALHISTAS – R$ 442.000,00
\n\n
Art. 2º – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação das seguintes dotações:
\n\n
05.001 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAJES.
\n2211 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS DO LAJESPREV.
\n3.1.90.01 – APOSENTADORIAS E REFORMAS – R$ 392.000,00.
\n3.1.90.92 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – R$ 50.000,00.
\n\n
Art. 3º – Este decreto entra em vigor com data retroativa a 25 de fevereiro de 2026.
\n\n
Lajes/RN, 25 de fevereiro de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/03/2026. Edição 3749
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"id": "247",
"titulo": "Com apoio da SEDRAF, Feira da Agricultura Familiar retoma atividades após o Carnaval",
"categoria": "Notícias",
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"slug": "com-apoio-da-sedraf-feira-da-agricultura-familiar-retoma-atividades-apos-o-carnaval",
"ementa": "A Feira da Agricultura Familiar de Lajes retoma suas atividades nesta quarta-feira (25), após o período de Carnaval. Realizada pela manhã, na Quadra Central Manoel Procópio, centro da cidade, a iniciativa vem se consolidando como um espaço de valorização da produção local e de geração de renda para agricultores e artesãos do município. Fundada em […]",
"conteudo": "\nA Feira da Agricultura Familiar de Lajes retoma suas atividades nesta quarta-feira (25), após o período de Carnaval. Realizada pela manhã, na Quadra Central Manoel Procópio, centro da cidade, a iniciativa vem se consolidando como um espaço de valorização da produção local e de geração de renda para agricultores e artesãos do município.
\nFundada em julho do ano passado, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (SEDRAF), a feira teve início com oito produtores e, em menos de um ano, já apresenta crescimento significativo. Atualmente, reúne 14 agricultores familiares e 13 artesãos.
\n\nNo local, a população encontra produtos agrícolas orgânicos e de qualidade, como hortaliças, mel, ovos, bolos, frangos, galinhas e verduras. Além disso, são comercializadas diversas peças de artesanato. Entre os itens mais procurados estão cestas de palha, pinturas em tecido, peças em biscuit e trabalhos em crochê, todos confeccionados por artesãos lajenses.
\nA agricultora Ivanilda Souza, uma das pioneiras da feira, destacou a importância da iniciativa; “É uma forma de incentivar o trabalho do agricultor familiar e dos nossos artesãos. O novo formato, com o apoio da Prefeitura e a inclusão no calendário fixo às quartas-feiras, tem se tornado uma tradição. Estamos felizes com os resultados até agora, e a tendência é de crescimento, como já estamos percebendo”, alegra-se.
\nA Feira da Agricultura Familiar de Lajes está aberta das 7h às 11h, toda quarta-feira.
", "link_google_drive": "" }, { "id": "246", "titulo": "Farmácia Básica 24h realizou mais de 37 mil atendimentos em Lajes durante 2025", "categoria": "Notícias", "modalidade": "", "tipo_conteudo": "content", "data_publicacao": "25/02/2026", "status": "publicado", "slug": "farmacia-basica-24h-realizou-mais-de-37-mil-atendimentos-em-lajes-durante-2025", "ementa": "A Farmácia Básica de Lajes, que funciona 24 horas no Centro de Especialidades, localizado na Rua João Militão Martins, realizou mais de 37 mil atendimentos ao longo de 2025. O serviço garante à população acesso contínuo a medicamentos e insumos essenciais, inclusive aos sábados, domingos e feriados. Única unidade da região central com funcionamento ininterrupto, […]", "conteudo": "\nA Farmácia Básica de Lajes, que funciona 24 horas no Centro de Especialidades, localizado na Rua João Militão Martins, realizou mais de 37 mil atendimentos ao longo de 2025. O serviço garante à população acesso contínuo a medicamentos e insumos essenciais, inclusive aos sábados, domingos e feriados.
\n\nÚnica unidade da região central com funcionamento ininterrupto, a farmácia mantém estoques abastecidos e reforçados pela Secretaria Municipal de Saúde, assegurando regularidade na assistência farmacêutica à população.
\nDe acordo com levantamento realizado entre janeiro e outubro de 2025, a unidade disponibilizou 1.737.578 unidades de medicamentos aos usuários. A estimativa aponta para cerca de 37 mil atendimentos no período, com média superior a 3 mil beneficiados por mês, evidenciando a alta demanda pelos serviços da unidade.
\nEntre os insumos e medicamentos mais procurados estão fitas para teste de glicemia, lancetas, insulina, glicosímetros e fraldas geriátricas — itens considerados essenciais, especialmente para pacientes com doenças crônicas.
\nOs medicamentos controlados, utilizados no tratamento de transtornos mentais como ansiedade, depressão, TDAH, insônia e outras patologias, são entregues exclusivamente em dias úteis, até as 19h, dentro do horário de atendimento da farmacêutica responsável. Os demais medicamentos são disponibilizados 24 horas por dia.
\nAtualmente, a Farmácia Básica conta com uma equipe formada por nove profissionais: seis atendentes, dois farmacêuticos e uma diretora. O serviço mantém sempre um atendente de plantão para garantir o funcionamento contínuo.
\nO levantamento reforça a importância da continuidade da assistência farmacêutica municipal, mantendo a regularidade na dispensação de medicamentos e na oferta dos serviços essenciais de saúde à população lajense.
", "link_google_drive": "" }, { "id": "988", "titulo": "PORTARIA Nº 082/2026 – Dispõe sobre a nomeação da servidora ALDINEIA DOS SANTOS FERNANDES, e dá outras providências.", "categoria": "Portarias", "modalidade": "", "tipo_conteudo": "content", "data_publicacao": "24/02/2026", "status": "publicado", "slug": "portaria-no-082-2026-dispoe-sobre-a-nomeacao-da-servidora-aldineia-dos-santos-fernandes-e-da-outras-providencias", "ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 082, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre a nomeação da servidora ALDINEIA DOS SANTOS FERNANDES, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições […]", "conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 082, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026
\n\nDispõe sobre a nomeação da servidora ALDINEIA DOS SANTOS FERNANDES, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\nArt. 1º – NOMEAR a servidora ALDINEIA DOS SANTOS FERNANDES, inscrito no CPF nº ##8.966.112-##, ao cargo em comissão de VICE-DIRETOR(A) ESCOLAR, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 24 de fevereiro de 2026
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 25/02/2026. Edição 3737
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 082, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026* Dispõe sobre a nomeação da servidora ALDINEIA DOS SANTOS FERNANDES, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições […]",
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
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\n\nDispõe sobre a nomeação da servidora ALDINEIA DOS SANTOS FERNANDES, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\nArt. 1º – NOMEAR a servidora ALDINEIA DOS SANTOS FERNANDES, inscrito no CPF nº ##8.966.112-##, ao cargo em comissão de VICE-DIRETOR(A) ESCOLAR, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de fevereiro de 2025, para todos os fins legais
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Republicado por incorreção*
\n\n
Lajes/RN, 24 de fevereiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/02/2026. Edição 3738
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"titulo": "Prefeitura de Lajes e INCRA viabilizam mais de R$ 500 mil em crédito para agricultores de assentamentos rurais",
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"ementa": "A Prefeitura de Lajes, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (SEDRAF), em parceria com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), realizou neste mês de fevereiro a assinatura de contratos das linhas Crédito Semiárido e Fomento Mulher. A ação contemplou os assentamentos 3 de Agosto e Boa Vista, […]",
"conteudo": "\nA Prefeitura de Lajes, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (SEDRAF), em parceria com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), realizou neste mês de fevereiro a assinatura de contratos das linhas Crédito Semiárido e Fomento Mulher.
\nA ação contemplou os assentamentos 3 de Agosto e Boa Vista, beneficiando 48 agricultores familiares. Ao todo, mais de R$ 500 mil foram destinados às duas comunidades rurais.
\nOs recursos são voltados ao fortalecimento da agricultura familiar, com investimentos na produção, melhoria da infraestrutura rural e ampliação da capacidade produtiva das famílias atendidas. A iniciativa integra as políticas públicas de apoio à convivência com o semiárido e ao incentivo à autonomia produtiva, especialmente das mulheres assentadas.
", "link_google_drive": "" }, { "id": "248", "titulo": "SEMED realiza Jornada Pedagógica 2026", "categoria": "Notícias", "modalidade": "", "tipo_conteudo": "content", "data_publicacao": "24/02/2026", "status": "publicado", "slug": "semed-realiza-jornada-pedagogica-2026", "ementa": "Teve início nesta segunda-feira (23) a Jornada Pedagógica 2026 da rede pública municipal de ensino de Lajes-RN. O evento, promovido pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED), está sendo realizado no auditório do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN), no município, e reúne professores, gestores, auxiliares, cuidadores e demais profissionais da educação. A Jornada […]", "conteudo": "\n
Teve início nesta segunda-feira (23) a Jornada Pedagógica 2026 da rede pública municipal de ensino de Lajes-RN. O evento, promovido pela Secretaria Municipal de Educação (SEMED), está sendo realizado no auditório do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN), no município, e reúne professores, gestores, auxiliares, cuidadores e demais profissionais da educação.
\nA Jornada marca oficialmente o início das atividades do ano letivo e é dedicada ao planejamento coletivo das ações pedagógicas antes da volta às aulas. Com o tema “Educação que acolhe, ensina e inova: fortalecendo as aprendizagens em todos os tempos e espaços”, o encontro tem como objetivo alinhar estratégias, fortalecer o processo de ensino-aprendizagem e promover a integração entre as equipes escolares.
\nA abertura oficial contou com a presença do prefeito Felipe Menezes, da secretária municipal de Educação, Fabiana Teixeira, além de secretários municipais de diversas pastas. Também participaram da abertura a diretora da 8ª DIRED, Marileide Matias; o representante do SINTE/RN, Erinado de Abreu; e o vereador Lailson Menezes, representando o Poder Legislativo Municipal.
\n\nEm seu pronunciamento, o prefeito Felipe Menezes destacou os avanços educacionais do município e reafirmou o compromisso da gestão com investimentos no setor. “A educação é a base de tudo. É por meio dela que transformamos realidades e construímos oportunidades. Lajes tem avançado nos índices educacionais, e isso é resultado do esforço coletivo de nossos profissionais. Seguiremos investindo na formação continuada, na melhoria da estrutura das escolas e em condições cada vez melhores para garantir um ensino de qualidade aos nossos alunos”, afirmou.
\nA secretária de Educação, Fabiana Teixeira, ressaltou a importância da Jornada como momento estratégico de alinhamento pedagógico. “A Semana Pedagógica é um momento essencial de escuta, planejamento e fortalecimento do trabalho docente. É quando alinhamos metas, refletimos sobre práticas e reafirmamos nosso compromisso com uma educação inclusiva, inovadora e de qualidade”, destacou.
\nA programação teve início com uma palestra motivacional ministrada por Bruno Felix de Araújo, abordando o tema central da semana.
\n\nAs atividades seguem nesta terça-feira (24). Às 9h, será realizada a palestra “Educação Especial e Justiça Social: o papel do professor na transformação da escola”, com Ana Paula Gomes (COOPEDU). No período da tarde, às 13h, acontece a palestra “BNCC – Computação e Educação em Tempo Integral”, com Isabele Amândio (COOPEDU). A parte cultural contará com a apresentação do humorista Selma de Nieta, proporcionando um momento de descontração e integração entre os participantes.
\nÀs 14h30, será realizada uma atividade formativa com foco em avaliação, qualidade e equidade, coordenada pelas professoras Karina Souza e Luana Oliveira, da equipe técnica da SEMED. À noite, às 19h, acontece a cerimônia de encerramento da Semana Pedagógica, na Quadra Central Manoel Januário Cabral.
\nNa quarta-feira (25), será realizada a abertura do PROOLEEI, envolvendo todos os servidores da Educação Infantil e do Ensino Fundamental I e II, além de formações específicas nas próprias unidades escolares.
\nNa quinta-feira (26), a Jornada continua com atividades internas nas escolas. Já na sexta-feira (27), haverá encontro com pais e responsáveis para apresentação das equipes escolares e orientações sobre o ano letivo.
\nInício das aulas
\nAs aulas na rede municipal de ensino de Lajes terão início na próxima segunda-feira (2 de março). A rede disponibiliza cerca de 3 mil vagas e conta com um quadro estimado em aproximadamente 250 profissionais, entre professores, auxiliares, cuidadores, gestores escolares e equipe técnica da SEMED. Além disso, cerca de 150 profissionais de apoio, como ASGs, porteiros, monitores e manipuladores de alimentos, atuam nas unidades escolares.
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
APAMI – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE LAJES
\nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2026 – COMERCIAL ARAUJO LTDA, CNPJ: 52.216.408/0001-07 – AQUISIÇÃO EMERGENCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
\nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2026 – Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância de Lajes, CNPJ: 08.202.459/0001-80, Rua Alzira Soriano, 18.\nCONTRATADA: COMERCIAL ARAUJO LTDA, CNPJ: 52.216.408/0001-07
\nVALOR R$ 30.353,38 (Trinta Mil, Trezentos e Cinquenta e Três Reais e Trinta e Oito Centavos).
\nOBJETIVO: Aquisição Emergencial de Gêneros Alimentícios destinados ao atendimento das necessidades desta Associação, conforme especificações de sua proposta de preços, haja visto ter sido a melhor apresentada.
\nORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Próprio, Dotação Orçamentária: 33.90.30.00.
\nFUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.
\nLAJES/RN, 23/02/2026 –
\n\n
MARIA JOSÉ DE PAIVA SILVA –
\nPresidente da Apami.
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/02/2026. Edição 3733
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"titulo": "SECULT abre inscrições para turmas de canto coral em Lajes",
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"data_publicacao": "23/02/2026",
"status": "publicado",
"slug": "secult-abre-inscricoes-para-turmas-de-canto-coral-em-lajes",
"ementa": "A Secretaria Municipal de Cultura de Lajes (SECULT), por meio do Núcleo de Música, abriu inscrições para novas turmas de canto coral. As atividades são realizadas em parceria com a Orquestra Filarmônica do município e têm como foco a formação em canto e técnica vocal. As rematrículas começam nesta segunda-feira (23) e seguem até sexta-feira […]",
"conteudo": "\nA Secretaria Municipal de Cultura de Lajes (SECULT), por meio do Núcleo de Música, abriu inscrições para novas turmas de canto coral. As atividades são realizadas em parceria com a Orquestra Filarmônica do município e têm como foco a formação em canto e técnica vocal.
\n\nAs rematrículas começam nesta segunda-feira (23) e seguem até sexta-feira (27), das 8h às 13h, na Estação das Artes. Já para alunos novatos, as inscrições estarão abertas de 2 a 6 de março, no mesmo horário e local.
\nAs aulas para veteranos têm início em março, enquanto as turmas de novos alunos começam em abril.
\nNo ato da matrícula, é necessário apresentar RG, CPF e comprovante de residência. No caso de menores de idade, é obrigatória a presença dos pais ou responsáveis.
\nO projeto foi iniciado em 2022, sob a coordenação da maestrina Thaisy Fazana, em parceria com os maestros Osmar Damasceno e Luiz Dantas. Em 2025, o coral foi ampliado, passando a contar com 30 alunos de diferentes faixas etárias, consolidando a formação de um coral misto, com crianças, jovens e adultos.
\nAtualmente, o município conta com dois corais: um infantojuvenil e outro voltado para jovens e adultos a partir dos 15 anos.
\nAs aulas são abertas à comunidade e destinadas a pessoas interessadas em desenvolver habilidades em canto e técnica vocal.
\nNeste ano, as atividades teóricas e práticas serão realizadas nos três turnos, na sede da Filarmônica Municipal, na Estação das Artes Poeta Antônio Cruz.
\nO Núcleo de Música da SECULT Lajes dispõe de uma diretora, dois maestros e dois monitores.
\nDe acordo com a maestrina Thaisy Fazana, a formação musical tem avançado no município após investimentos da atual gestão. Ela destaca que a orquestra está equipada com instrumentos de sopro, como flauta, clarinete, trompete e trombone, além de teclados e violão disponíveis para os alunos.
\n“É uma alegria ver o crescimento do interesse pela música entre as pessoas. Trata-se de uma oportunidade não apenas de capacitação musical, mas também de desenvolvimento terapêutico e formação cidadã. A música também cumpre essa função”, afirmou a maestrina.
", "link_google_drive": "" }, { "id": "251", "titulo": "SEDRAF intensifica reta final do corte de terras na zona rural de Lajes", "categoria": "Notícias", "modalidade": "", "tipo_conteudo": "content", "data_publicacao": "23/02/2026", "status": "publicado", "slug": "sedraf-intensifica-reta-final-do-corte-de-terras-na-zona-rural-de-lajes", "ementa": "A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (SEDRAF) intensifica, nesta semana, a reta final do corte de terras na zona rural do município de Lajes. O serviço teve início no dia 9 de fevereiro, pela região do Fomento, seguindo o cronograma previamente planejado pela Secretaria, que dividiu a zona rural em sete regiões. […]", "conteudo": "\nA Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (SEDRAF) intensifica, nesta semana, a reta final do corte de terras na zona rural do município de Lajes.
\n\nO serviço teve início no dia 9 de fevereiro, pela região do Fomento, seguindo o cronograma previamente planejado pela Secretaria, que dividiu a zona rural em sete regiões. Destas, seis já foram concluídas, totalizando 22 áreas rurais atendidas.
\nAs localidades contempladas até o momento são: Mulungu, Firmamento, PA Três de Agosto, Sulista, Várzea dos Bois, Conceição, Morada Nova, Ponta de Serra, Dois Irmãos, Boa Vista da Serra, Vaca Morta, Salgadinho, Juazeiro, Sopé de Serra, Gavião, Caraúbas, Barreiras, Fomento, Pedra Vermelha, Tapuio e Alegria.
\nNesta semana, o corte de terras está concentrado na região do Projeto de Assentamento Boa Vista.
\nA SEDRAF disponibiliza tratores e profissionais que atuam em turnos prolongados, somando um total de 2 mil horas para a execução dos serviços.
\nSegundo o secretário da pasta, Alan Helton, este ano o trabalho vem sendo realizado em ritmo acelerado.
\n“Este ano conseguimos realizar o serviço em tempo recorde, com máquinas novas e profissionais qualificados, o que fez com que o trabalho avançasse mais rapidamente. Nesta última semana, vamos concentrar as ações na região do Assentamento Boa Vista, que possui a maior quantidade de lotes e terras a serem cortadas. Devemos levar entre nove e dez dias para concluir”, avaliou o secretário.
", "link_google_drive": "" }, { "id": "250", "titulo": "CCI de Lajes inicia periodo de matrículas para 2026", "categoria": "Notícias", "modalidade": "", "tipo_conteudo": "content", "data_publicacao": "23/02/2026", "status": "publicado", "slug": "cci-de-lajes-inicia-periodo-de-matriculas-para-2026", "ementa": "O Centro de Convivência de Idosos (CCI) de Lajes iniciará, nesta terça-feira (24), o período de matrículas para o ano de 2026. As inscrições podem ser realizadas no próprio CCI e seguem até a próxima sexta-feira, dia 28. Para se matricular, é necessário ter idade mínima de 60 anos e apresentar, no ato da inscrição, […]", "conteudo": "\nO Centro de Convivência de Idosos (CCI) de Lajes iniciará, nesta terça-feira (24), o período de matrículas para o ano de 2026.
\nAs inscrições podem ser realizadas no próprio CCI e seguem até a próxima sexta-feira, dia 28.
\nPara se matricular, é necessário ter idade mínima de 60 anos e apresentar, no ato da inscrição, RG, CPF e comprovante de residência.
\n\nEm 2025, o CCI registrou 168 idosos matriculados. A expectativa da coordenação é ampliar esse número em 2026, fortalecendo a participação da população idosa nas atividades ofertadas.
\nO CCI integra a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para as Mulheres e Habitação (SEDEMH). Na próxima segunda-feira, será realizada a primeira reunião de planejamento do ano com a equipe que atua no centro.
\nO atendimento ao público acontece de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 14h às 17h.
\nDurante todo o ano, o CCI oferece uma programação diversificada, com atividades de lazer, recreação e capacitação. Entre as ações desenvolvidas estão cursos de artesanato, atividades físicas como treino funcional, além de atividades artísticas, a exemplo do canto coral.
\nNo mês de junho, é realizada a tradicional quadrilha dos idosos, um dos eventos mais aguardados do calendário anual.
\nO centro também promove exames de saúde e, às terças e quintas-feiras, realiza atividades de dança e música com o tradicional “Forró do CCI”. No lado recreativo, são ofertados jogos como sinuca, totó, dominó e cartas.
\nOutra atividade bastante procurada são os passeios para outros municípios da região, proporcionando momentos de lazer e integração. Nos finais de semana, também acontece o “Forró da Zona Rural”, com atendimento aos idosos de comunidades rurais e assentamentos.
\nO CCI conta com uma equipe multidisciplinar formada por direção administrativa, coordenação, educadora social, porteiro, auxiliar de serviços gerais, cozinheiras e oficineiros, além do apoio e parcerias com outras secretarias da gestão municipal.
", "link_google_drive": "" }, { "id": "997", "titulo": "PORTARIA Nº 079/2026 – Dispõe sobre a nomeação da servidora RITA DE CASSIA TEIXEIRA MARTINS, e dá outras providências.", "categoria": "Portarias", "modalidade": "", "tipo_conteudo": "content", "data_publicacao": "20/02/2026", "status": "publicado", "slug": "portaria-no-079-2026-dispoe-sobre-a-nomeacao-da-servidora-rita-de-cassia-teixeira-martins-e-da-outras-providencias", "ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 079, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026. Dispõe sobre a nomeação da servidora RITA DE CASSIA TEIXEIRA MARTINS, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas […]", "conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 079, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
\n\nDispõe sobre a nomeação da servidora RITA DE CASSIA TEIXEIRA MARTINS, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\nArt. 1º – NOMEAR a servidora RITA DE CASSIA TEIXEIRA MARTINS, inscrito no CPF nº ##5.926.024-##, ao cargo em comissão de COORDENADOR(A) PEDAGOGICO ESCOLAR, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 20 de fevereiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/02/2026. Edição 3735
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 20/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 29/01-2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município; CONSIDERANDO o disposto do Inciso III, artigo […]",
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 20/2026
\n\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 29/01-2026
\n\n
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
\n\n
CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto do Inciso III, artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:
\n“Art. 74, – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
\nIII – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
\nf) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;”
\n\n
CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado;
\n\n
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
\n\n
RESOLVE
\nCom fundamento no Artigo 74, III da Lei Federal nº 14.133/21, CONTRATAR, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO o seguinte objeto: Contratação de palestrante especializado na área educacional para ministrar palestra durante a Jornada Pedagógica 2026, promovida pela Secretaria Municipal de Educação, com o tema: “Educação que acolhe, ensina e inova: fortalecendo a aprendizagem em todos os tempos e espaços.” A palestra será direcionada à comunidade escolar, abrangendo gestores, coordenadores pedagógicos, professores e demais profissionais da educação, com o objetivo de promover reflexões, troca de experiências e aprofundamento de conhecimentos sobre práticas., em favor da empresa B FELIX DE ARAUJO CONSULTORIA LTDA, CNPJ nº 30.412.865/0001-26, estabelecida à Rua General Oliveira Galvão, nº 1179, Tirol, Natal/RN – CEP: 59.015-120, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais ).
\n\n
A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
\n\n
RATIFICAÇÃO
\nAnte o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 2901/2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 20/2026, para que este produza seus legais efeitos.
\n\n
Publique-se.
\n\n
Lajes/RN, em 20 de fevereiro de 2026.
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/02/2026. Edição 3735
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 19/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 44/02-2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município; CONSIDERANDO o disposto do Inciso […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 19/2026
\n\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 44/02-2026
\n\n
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
\nCONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;
\nCONSIDERANDO o disposto do Inciso II, artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:
\n\n
“Art. 74, – É inexigível a licitação quando inviável a
\ncompetição, em especial nos casos de:
\nII – contratação de profissional do setor artístico,
\ndiretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde
\nque consagrado pela crítica especializada ou pela opinião
\npública;”
\n\n
CONSIDERANDO que, para o objeto em tela é de exclusividade, não havendo qualquer outra empresa que possa lhe fazer frente, inviabilizando, com isso, qualquer competição;
\n\n
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
\n\n
RESOLVE
\n\n
Com fundamento no Artigo 74, II da Lei Federal nº 14.133/21, CONTRATAR, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO o seguinte objeto: Contratação de artista para apresentação artística/cultural/humorística, a ser realizada no Município de Lajes/RN, no período da Semana Pedagógica, no dia 24 de fevereiro de 2026, com duração mínima de 45 (quarenta e cinco) minutos, por meio da empresa JEFFERSON LUIZ DA SILVA – ME
\nrepresentante exclusivo do artista SELMA DE NIETA (“Deixe Ele(a) – Mãe da Educação”)., em favor da empresa JEFFERSON LUIZ DA SILVA ME, CNPJ nº 64.160.137/0001-96, estabelecida à Rua Corcinio Castro Feitosa, Nº 117, Aderson Tavares Bezerra, Crato/CE – CEP: 63.123-333, que apresentou proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 16.695,00 (dezesseis mil, seiscentos e noventa e cinco reais).
\n\n
A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
\n\n
RATIFICAÇÃO
\n\n
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 44/02-2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 19/2026, para que este produza seus legais efeitos.
\n\n
Publique-se.
\n\n
Lajes/RN, em 20 de fevereiro de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/02/2026. Edição 3735
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 078, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
\n\nDispõe sobre a nomeação da servidora AYLA MARCELIA FELIX DOS SANTOS, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\nArt. 1º – NOMEAR a servidora AYLA MARCELIA FELIX DOS SANTOS, inscrito no CPF nº ##6.429.224-##, ao cargo em comissão de VICE-DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 20 de fevereiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/02/2026. Edição 3735
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"titulo": "PORTARIA Nº 080/2026 – Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.",
"categoria": "Portarias",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 080, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 080, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
\n\nDispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de conformidade com o Decreto Nº.004, de 29 de janeiro de 2025;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\nArt. 1º Conceder diárias aos servidores abaixo relacionados, para custeio de despesas com deslocamento, alimentação e demais gastos necessários ao desempenho de atividades institucionais:
\n\n
I – Alany Kivia de Lima Pinto, Enfermeira RT e tutora planifica SUS Clarice Pereira, recebendo 01 diária no valor total de R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais);
\n\n
II – Elykassia Rayelle Firmino Pessoa, Fisioterapeuta, tutora planifica UBS Luis Lopes, recebendo 01 diária no valor total de R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais);
\n\n
III – Maria Monalisa Cosme da Silva, Coordenadora de saúde, tutora planifica SUS Maria Niete e Aurita Moreira, recebendo 01 diária no valor total de R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais);
\n\n
IV – Renata Farrure Bazerra Barbosa, Diretora UPA e RT municipal planifica SUS, recebendo 01 diária no valor total de R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais);
\n\n
V – Aida Gurgel, Gestora do MAC / Tutora planifica UBS, recebendo 01 diária no valor total de R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais);
\n\n
VI – Ailton Amorim de Souza, Educador em saúde / Tutor planifica SUS UBS MARIANA GOMES, recebendo 01 diária no valor total de R$ 250,00 (Duzentos e cinquenta reais);
\n\n
Art. 2º As diárias destinam-se à participação do servidor na SEMANA PADRÃO PLANIFICA SUS, que ocorrerá nos dias 24 e 25 de fevereiro de 2026, no horário das 8:00 às 17:00, com destino à cidade de João Câmara/RN, em razão do afastamento da sede do Município, para custeio de despesas com deslocamento, alimentação e hospedagem, no interesse da Administração Pública Municipal.
\n\n
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
\n\n
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 20 de fevereiro de 2026.
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/02/2026. Edição 3735
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"titulo": "EXTRATO DO CONTRATO Nº 23/2026",
"categoria": "Contratos",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO CONTRATO Nº 23/2026 TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN E A EMPRESA JEFFERSON LUIZ DA SILVA ME. Processo Administrativo n° 44/02-2026 Licitação nº 30/2026 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ sob […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nEXTRATO DO CONTRATO Nº 23/2026
\n\nTERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN E A EMPRESA JEFFERSON LUIZ DA SILVA ME.
\n\n
Processo Administrativo n° 44/02-2026
\nLicitação nº 30/2026
\n\n
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ sob o nº 08.113.466/0001-05, com sede no Palácio Alzira Soriano, situado à Rua Ramiro Pereira da Silva, 17, Centro, CEP: 59535-000, Lajes/RN, neste ato representado pelo PREFEITO CONSTITUCIONAL, Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO.
\n\n
CONTRATADA: JEFFERSON LUIZ DA SILVA ME, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 64.160.137/0001-96, sediado na Rua Corcinio Castro Feitosa, Nº 117, Aderson Tavares Bezerra, Crato/CE – CEP: 63.123-333, neste ato representado por JEFERSON LUIZ DA SILVA, inscrito no CPF nº XXX.211.XXX-22.
\n\n
OBJETO: Contratação de artista para apresentação artística/cultural/humorística, a ser realizada no Município de Lajes/RN, no período da Semana Pedagógica, no dia 24 de fevereiro de 2026, com duração mínima de 45 (quarenta e cinco) minutos, por meio da empresa JEFFERSON LUIZ DA SILVA – ME representante exclusivo do artista SELMA DE NIETA (“Deixe Ele(a) – Mãe da Educação”).
\n\n
MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação 19/2026
\n\n
VALOR DA CONTRATAÇÃO: O valor global de R$ 16.695,00 (Dezesseis mil, seiscentos e noventa e cinco reais).
\n\n
| Item | \nDescrição | \nUnidade | \nQuant. | \nValor Unitário | \nValor Total | \n
| 1 | \nContratação de artista para apresentação artística/cultural/humorística, a ser realizada no Município de Lajes/RN, no período da Semana Pedagógica, no dia 24 de fevereiro de 2026, com duração mínima de 45 (quarenta e cinco) minutos, por meio da empresa JEFFERSON LUIZ DA SILVA – ME representante exclusivo do artista SELMA DE NIETA (“Deixe Ele(a) – Mãe da Educação”) | \nSERV | \n01 | \n16.695,00 | \n16.695,00 | \n
| Total do contrato em R$ | \n16.695,00 | \n
\n
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
\n\n
Unidade Orçamentária: 02 .006 – PODER EXECUTIVO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
\nAção: 2029 – COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
\nFunção: 04 – ADMINISTRAÇÃO
\nSub-Função: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma: 0101 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
\nNatureza da Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte de Recurso: 15001001 – Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
\nRegião: 0001 – Lajes
\n\n
VIGENCIA DO CONTRATO: Os serviços serão contratados na data da assinatura contratual, 23 de fevereiro de 2026 a 22 de agosto de 2026.
\n\n
FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada na Lei nº 14.133/21.
\n\n
Lajes/RN, em 20 de fevereiro de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
\n\n
Prefeito Municipal
\nContratante
\n\n
Jefferson Luiz da Silva ME
\nCNPJ: 64.160.137/0001-96
\n\n
JEFFERSON LUIZ DA SILVA
\n\n
CPF: XXX.211.XXX-22
\nContratada
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/02/2026. Edição 3736
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 078, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.*
\n\nDispõe sobre a nomeação da servidora AYLA MARCELIA FELIX DOS SANTOS, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º – NOMEAR a servidora AYLA MARCELIA FELIX DOS SANTOS, inscrito no CPF nº ##6.429.224-##, ao cargo em comissão de VICE-DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 01 de fevereiro de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\nRepublicado por incorreção*
\n\n
Lajes/RN, 20 de fevereiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/02/2026. Edição 3739
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 079, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.*
\n\nDispõe sobre a nomeação da servidora RITA DE CASSIA TEIXEIRA MARTINS, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º – NOMEAR a servidora RITA DE CASSIA TEIXEIRA MARTINS, inscrito no CPF nº ##5.926.024-##, ao cargo em comissão de COORDENADOR(A) PEDAGOGICO ESCOLAR, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 01 de fevereiro de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\nRepublicado por incorreção*
\n\n
Lajes/RN, 20 de fevereiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/02/2026. Edição 3739
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"titulo": "AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 05/2026",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 05/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 21/01-2026 Torna-se público que a PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, através da SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTES E TURISMO, em conformidade com o disposto do § 3º do art. 75 da Lei nº […]",
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 05/2026
\n\n
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 21/01-2026
\nTorna-se público que a PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, através da SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTES E TURISMO, em conformidade com o disposto do § 3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, torna público para conhecimento dos interessados a realização de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, tendo como objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS, TROFÉUS, MEDALHAS E DEMAIS ITENS DE APOIO, DESTINADOS A ATENDER ÀS NECESSIDADES E DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E TURISMO (SEJET) NA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES, PROJETOS, COMPETIÇÕES E EVENTOS ESPORTIVOS PREVISTOS NO CALENDÁRIO ESPORTIVO E DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN PARA O EXERCÍCIO DE 2026, ASSEGURANDO A QUALIDADE, A SEGURANÇA, A EFICIÊNCIA OPERACIONAL E A ADEQUADA EXECUÇÃO DAS AÇÕES ESPORTIVAS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA., nos termos do Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP), e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos, objetivando obter a melhor proposta, conforme Aviso detalhado, Termo de Referência e Anexos, disponíveis no site: https://lajes.rn.gov.br/, ou solicitado pelo e-mail mencionado abaixo.
\n\n
| DADOS DO AVISO | \n|
| PROCESSO ADMINISTRATIVO: 21/01-2026 | \n|
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP); Decreto Municipal 11/2023-GP. | \n|
| DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO | \nAté o dia 24/02/2026, às 23h59min. | \n
| REFERÊNCIA DE HORÁRIO | \nHorário de Brasília – DF | \n
| ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. | \nlicitacao@lajes.rn.gov.br | \n
\n
Lajes/RN, 19 de fevereiro de 2026.
\n\n
RAFAEL ANDERSON DE ARAÚJO SILVA
\nAgente de Contratação
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/02/2026. Edição 3734
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 077, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026. Dispõe sobre a nomeação da servidora ALANY DA SILVA, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 077, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
\n\nDispõe sobre a nomeação da servidora ALANY DA SILVA, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\nArt. 1º – NOMEAR a servidora ALANY DA SILVA, inscrito no CPF nº ##2.639.484-##, ao cargo em comissão de COORDENADOR(A) DE TRANSPORTES, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 19 de fevereiro de 2026
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/02/2026. Edição 3734
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"titulo": "TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2025",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2025 Processo Administrativo para aditivo nº 36/12-2025 Pregão Eletrônico Nº 001/2025 TERMO ADITIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN, E A EMPRESA L DA S […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nTERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2025
\nProcesso Administrativo para aditivo nº 36/12-2025\nPregão Eletrônico Nº 001/2025
\n\n
TERMO ADITIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN, E A EMPRESA L DA S SOUZA LTDA.
\n\n
Pelo presente instrumento onde de um lado O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, centro – CEP: 59.535-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, brasileiro, casado, portador do CPF nº XXX.085.XXX-27 e RG nº XXX.842.XXX – SSP/RN, através da Secretaria Municipal de Governo, de um lado e de outro, a empresa L DA S SOUZA LTDA, inscrita no CNPJ nº 50.319.684/0001-67, com sede na Rua Jose Angelo Dantas, nº 215, Jose Clovis de Medeiros, Parelhas/RN – CEP: 59.360-000, sendo representada pelo Senhor LAIZO DA SILVA SOUZA, portador do CPF nº XXX.391.XXX-79, decidiram as partes assinarem o presente TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2025, o qual será regido pelas cláusulas a seguir e demais ditames da Lei de Licitações e Contratos n° 14.133/2021, nos princípios gerais da administração, dentre ele o da economia, eficiência, razoabilidade, tudo em conformidade com os dados constantes no procedimento administrativo, vinculado ao Pregão Eletrônico Nº 001/2025, realizado na Prefeitura Municipal de Lajes/RN, que mutuamente acordam e aceitam as cláusulas abaixo:
\n\n
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
\n\n
1.1. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2025, REFERENTE AO REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURA, SONORIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, CARRO DE SOM E CAMINHÃO PALCO, DESTINADOS À REALIZAÇÃO E/OU DIVULGAÇÃO DE EVENTOS SOCIOCULTURAIS PROMOVIDOS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, que foram previamente definidos através do procedimento licitatório supracitado.
\n\n
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
\n\n
2.1. Fica prorrogado por 12 (doze) meses o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 006/2025, a contar da data de assinatura do respectivo Termo Aditivo.
\n\n
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
\n\n
3.1. Os pagamentos serão realizados de acordo com a prestação dos serviços descriminados nas Ordens de Serviços emitidas pelo responsável desta Prefeitura Municipal.
\n\n
3.2. As despesas decorrentes da presente Ata de Registro de Preços correrão por conta dos seguintes recursos consignados no Orçamento da Prefeitura Municipal de Lajes/RN, relacionados abaixo:
\n\n
Und. Orçamentária 02.001 SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO Função 04 ADMINISTRAÇÃO
\nSubfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
\nAção 2005 MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
\nNatureza 339039 OUTROS SERVUÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 02.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
\nFunção 04 ADMINISTRAÇÃO
\nSubfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma 0100 ADMINISTRACAO INTEGRADA
\nAção 2007 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 02.004 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
\nFunção 04 ADMINISTRAÇÃO
\nSubfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
\nAção 2041 MANUTENÇÃO DA SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA Função 12 EDUCAÇÃO
\nSubfunção 361 ENSINO FUNDAMENTAL
\nPrograma 0116 LAJES INTEGRADA PARA A EDUCACAO
\nAção 2035 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 30%
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15400000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
\nFonte 15001001 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
\n\n
Und. Orçamentária 02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA Função 12 EDUCAÇÃO
\nSubfunção 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
\nPrograma 0116 LAJES INTEGRADA PARA A EDUCACAO
\nAção 2036 MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL FUNDEB 30%
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15001001 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
\nFonte 15400000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
\n\n
Und. Orçamentária 02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA Função 12 EDUCAÇÃO
\nSubfunção 361 ENSINO FUNDAMENTAL
\nPrograma 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
\nAção 2029 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15001001 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
\n\n
Und. Orçamentária 02.009 MANUT DA SEC. DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER Função 27 DESPORTO E LAZER
\nSubfunção 812 DESPORTO COMUNITÁRIO
\nPrograma 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERV. MUNICIPAIS
\nAção 2039 MANUT DA SEC. DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 04.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
\nFunção 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
\nSubfunção 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
\nPrograma 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERV. MUNICIPAIS
\nAção 2053 MANUT. DO FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 16600000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS
\n\n
Und. Orçamentária 04.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
\nFunção 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
\nSubfunção 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
\nPrograma 0125 CONSTRUINDO CIDADANIA
\nAção 2169 SERVICO DE PROTECAO SOCIAL BASICA
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 16600000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS
\nUnd. Orçamentária 03.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
\nFunção 10 SAÚDE
\nSubfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
\nAção 2025 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15001002 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
\n\n
Und. Orçamentária 02.008 SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR
\nFunção 20 AGRICULTURA
\nSubfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
\nAção 2043 MANUT. DA SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 02.010 SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS. Função 04 ADMINISTRAÇÃO
\nSubfunção 123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
\nPrograma 0107 FORTALECIMENTO DO PLANEJAMENTO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO
\nAção 2002 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS Natureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 02.003 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
\nFunção 04 ADMINISTRAÇÃO
\nSubfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
\nAção 2073 MANUT. DA SEC MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE Natureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 02.003 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
\nFunção 13 CULTURA
\nSubfunção 392 DIFUSÃO CULTURAL
\nPrograma 0117 DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO CULTURAL
\nAção 1210 MANUTENÇÃO DE AÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, HISTÓRICOS E ARTÍSTICOS
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 02.007 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL
\nFunção 04 ADMINISTRAÇÃO
\nSubfunção 123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
\nPrograma 0107 FORTALECIMENTO DO PLANEJAMENTO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO
\nAção 2217 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL
\nNatureza 339039 OUYTRIS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 02.019 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
\nFunção 04 ADMINISTRAÇÃO
\nSubfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma 0100 ADMINISTRACAO INTEGRADA
\nAção 2204 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
\n\n
4.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas constantes na ata de registro de preços original, não expressamente alteradas por este instrumento de aditamento.
\n\n
CLÁUSULA QUINTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
\n\n
5.1. Em conformidade com o disposto no art. 84 da Lei Federal nº 14.133/21.
\n\n
CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES GERAIS
\n\n
6.1. Ficam mantidas todas e demais cláusulas e condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços original.
\nE, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente TERMO ADITIVO em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes.
\n\n
Lajes/RN, 19 de fevereiro de 2026.
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\nContratante
\n\n
L da s Souza LTDA
\nCNPJ nº 50.319.684/0001-67
\n\n
LAIZO DA SILVA SOUZA
\n\n
CPF nº XXX.391.XXX-79
\nContratada
\n\n\nPublicado por:
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/02/2026. Edição 3735
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nTERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2025
\nProcesso Administrativo para aditivo nº 40/12-2025\nPregão Eletrônico Nº 001/2025
\n\n
TERMO ADITIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN, E A EMPRESA T DE M VIANA.
\n\n
Pelo presente instrumento onde de um lado O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, centro – CEP: 59.535-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, brasileiro, casado, portador do CPF nº XXX.085.XXX-27 e RG nº XXX.842.XXX – SSP/RN, através da Secretaria Municipal de Governo, de um lado e de outro, a empresa T DE M VIANA, inscrita no CNPJ nº 33.010.365/0001-56, com sede na Rua Dom Carlos, nº 142, Lot Villa Real, Extremoz/RN – CEP: 59.575-000, sendo representada pelo Senhor THAYSON DE MELO VIANA, portador do CPF nº XXX.670.XXX-60, decidiram as partes assinarem o presente TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2025, o qual será regido pelas cláusulas a seguir e demais ditames da Lei de Licitações e Contratos n° 14.133/2021, nos princípios gerais da administração, dentre ele o da economia, eficiência, razoabilidade, tudo em conformidade com os dados constantes no procedimento administrativo, vinculado ao Pregão Eletrônico Nº 001/2025, realizado na Prefeitura Municipal de Lajes/RN, que mutuamente acordam e aceitam as cláusulas abaixo:
\n\n
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
\n\n
1.1. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº XXX/XXXX, REFERENTE AO REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURA, SONORIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, CARRO DE SOM E CAMINHÃO PALCO, DESTINADOS À REALIZAÇÃO E/OU DIVULGAÇÃO DE EVENTOS SOCIOCULTURAIS PROMOVIDOS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, que foram previamente definidos através do procedimento licitatório supracitado.
\n\n
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
\n\n
2.1. Fica prorrogado por 12 (doze) meses o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 007/2025, a contar da data de assinatura do respectivo Termo Aditivo.
\n\n
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
\n\n
3.1. Os pagamentos serão realizados de acordo com a prestação dos serviços descriminados nas Ordens de Serviços emitidas pelo responsável desta Prefeitura Municipal.
\n\n
3.2. As despesas decorrentes da presente Ata de Registro de Preços correrão por conta dos seguintes recursos consignados no Orçamento da Prefeitura Municipal de Lajes/RN, relacionados abaixo:
\n\n
Und. Orçamentária 02.001 SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO Função 04 ADMINISTRAÇÃO
\nSubfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
\nAção 2005 MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
\nNatureza 339039 OUTROS SERVUÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 02.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
\nFunção 04 ADMINISTRAÇÃO
\nSubfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma 0100 ADMINISTRACAO INTEGRADA
\nAção 2007 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 02.004 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
\nFunção 04 ADMINISTRAÇÃO
\nSubfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
\nAção 2041 MANUTENÇÃO DA SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA Função 12 EDUCAÇÃO
\nSubfunção 361 ENSINO FUNDAMENTAL
\nPrograma 0116 LAJES INTEGRADA PARA A EDUCACAO
\nAção 2035 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 30%
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15400000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
\nFonte 15001001 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
\n\n
Und. Orçamentária 02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA Função 12 EDUCAÇÃO
\nSubfunção 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
\nPrograma 0116 LAJES INTEGRADA PARA A EDUCACAO
\nAção 2036 MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL FUNDEB 30%
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15001001 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
\nFonte 15400000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
\n\n
Und. Orçamentária 02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA Função 12 EDUCAÇÃO
\nSubfunção 361 ENSINO FUNDAMENTAL
\nPrograma 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
\nAção 2029 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15001001 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
\n\n
Und. Orçamentária 02.009 MANUT DA SEC. DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER Função 27 DESPORTO E LAZER
\nSubfunção 812 DESPORTO COMUNITÁRIO
\nPrograma 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERV. MUNICIPAIS
\nAção 2039 MANUT DA SEC. DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 04.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
\nFunção 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
\nSubfunção 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
\nPrograma 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERV. MUNICIPAIS
\nAção 2053 MANUT. DO FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 16600000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS
\n\n
Und. Orçamentária 04.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
\nFunção 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
\nSubfunção 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
\nPrograma 0125 CONSTRUINDO CIDADANIA
\nAção 2169 SERVICO DE PROTECAO SOCIAL BASICA
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 16600000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS
\nUnd. Orçamentária 03.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
\nFunção 10 SAÚDE
\nSubfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
\nAção 2025 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15001002 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
\n\n
Und. Orçamentária 02.008 SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR
\nFunção 20 AGRICULTURA
\nSubfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
\nAção 2043 MANUT. DA SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 02.010 SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS. Função 04 ADMINISTRAÇÃO
\nSubfunção 123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
\nPrograma 0107 FORTALECIMENTO DO PLANEJAMENTO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO
\nAção 2002 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS Natureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 02.003 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
\nFunção 04 ADMINISTRAÇÃO
\nSubfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
\nAção 2073 MANUT. DA SEC MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE Natureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 02.003 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
\nFunção 13 CULTURA
\nSubfunção 392 DIFUSÃO CULTURAL
\nPrograma 0117 DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO CULTURAL
\nAção 1210 MANUTENÇÃO DE AÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, HISTÓRICOS E ARTÍSTICOS
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 02.007 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL
\nFunção 04 ADMINISTRAÇÃO
\nSubfunção 123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
\nPrograma 0107 FORTALECIMENTO DO PLANEJAMENTO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO
\nAção 2217 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL
\nNatureza 339039 OUYTRIS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 02.019 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
\nFunção 04 ADMINISTRAÇÃO
\nSubfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma 0100 ADMINISTRACAO INTEGRADA
\nAção 2204 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
\n\n
4.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas constantes na ata de registro de preços original, não expressamente alteradas por este instrumento de aditamento.
\n\n
CLÁUSULA QUINTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
\n\n
5.1. Em conformidade com o disposto no art. 84 da Lei Federal nº 14.133/21.
\n\n
CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES GERAIS
\n\n
6.1. Ficam mantidas todas e demais cláusulas e condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços original.
\nE, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente TERMO ADITIVO em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes.
\n\n
Lajes/RN, 19 de fevereiro de 2026.
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\nContratante
\n\n
T De m Viana
\nCNPJ nº 33.010.365/0001-56
\n\n
THAYSON DE MELO VIANA
\n\n
CPF nº XXX.670.XXX-60
\nContratada
\n\n\nPublicado por:
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/02/2026. Edição 3735
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"titulo": "Prefeitura de Lajes inicia distribuição de 10 mil raquetes de palma forrageira para produtores rurais",
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"ementa": "A Prefeitura de Lajes, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (SEDRAF), iniciou nesta quinta-feira (19) a distribuição de 10 mil raquetes de palma forrageira para criadores do município. A meta é beneficiar cerca de mil produtores rurais, com a entrega de até 100 raquetes por agricultor. A ação tem […]",
"conteudo": "\nA Prefeitura de Lajes, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (SEDRAF), iniciou nesta quinta-feira (19) a distribuição de 10 mil raquetes de palma forrageira para criadores do município.
\n\n
A meta é beneficiar cerca de mil produtores rurais, com a entrega de até 100 raquetes por agricultor. A ação tem como objetivo reforçar a alimentação animal e fortalecer a convivência com a estiagem no semiárido.
\nOs produtores devem se dirigir ao Parque de Exposições Nélio Dias, onde funciona a sede da secretaria, portando documento de identificação para a retirada das mudas.
\nA distribuição é livre e será realizada conforme a disponibilidade das raquetes.
A iniciativa ocorre por meio de parceria com a EMPARN (Empresa de Pesquisa Agropecuária do Rio Grande do Norte), órgão do Governo do Estado.
\nSegundo o secretário municipal da pasta, Alan Helton, a distribuição da palma forrageira tem como finalidade incentivar o plantio nas propriedades rurais, ampliando a reserva estratégica de alimento para os rebanhos bovinos, caprinos, ovinos e demais animais.
\nA medida integra o plano estratégico de convivência com a seca e reforça a importância do cultivo da palma como garantia de segurança alimentar, assegurando sustentabilidade para os criadores do município.
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nEXTRATO DO CONTRATO Nº 22/2026
\n\nTERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN E A EMPRESA PJ MUSIC LTDA.
\n\n
Processo Administrativo n° 2701/2026
\nLicitação nº 24/2026
\n\n
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ sob o nº 08.113.466/0001-05, com sede no Palácio Alzira Soriano, situado à Rua Ramiro Pereira da Silva, 17, Centro, CEP: 59535-000,LAJES/RN, neste ato representado pelo PREFEITO CONSTITUCIONAL, Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO.
\n\n
CONTRATADA: PJ MUSIC LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 63.238.243/0001-82, sediado na Av. João Nepomuceno Lopes, nº 636, Sala A, Barro Vermelho, Itajá/RN – CEP: 59.513-000, neste ato representado por FRANCISCO IVANILDO FERREIRA JUNIOR, inscrito no CPF nº XXX.330.XXX-00.
\n\n
OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços de catering para atendimento aos camarins dos artistas contratados para o carnaval de 2026 em Lajes, a ser realizar entre os dias 13 a 17 de fevereiro de 2026.
\n\n
MODALIDADE: Dispensa de Licitação 04/2026
\n\n
VALOR DA CONTRATAÇÃO: O valor global de R$ 54.420,00 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e vinte reais).
\n\n
| Seq. | \nDescrição | \nUnidade | \nQuantidade | \nValor Unitário | \nValor Total | \n
| 1 | \nServiço de catering (bufet) para o artista CAMYLA MELLO, conforme exigências contidas no rider de camarim do/a artista/banda apenso ao termo de referência | \nSERVIÇO | \n01 | \n4.100,00 | \n4.100,00 | \n
| 2 | \nServiço de catering (bufet) para o/a Banda/Artista RAFA E PIPO MARQUES, conforme exigências contidas no rider de camarim do/a artista/banda apenso ao termo de referência | \nSERVIÇO | \n01 | \n13.500,00 | \n13.500,00 | \n
| 3 | \nServiço de catering (bufet) para o/a Banda/Artista BANDA GRAFITH, conforme exigências contidas no rider de camarim do/a artista/banda apenso ao termo de referência | \nSERVIÇO | \n01 | \n6.500,00 | \n6.500,00 | \n
| 4 | \nServiço de catering (bufet) para o/a Banda/Artista PRISCILLA FREIRE, conforme exigências contidas no rider de camarim do/a artista/banda apenso ao termo de referência | \nSERVIÇO | \n01 | \n2.850,00 | \n2.850,00 | \n
| 5 | \nServiço de catering (bufet) para o/a Banda/Artista ALINNE REIS, conforme exigências contidas no rider de camarim do/a artista/banda apenso ao termo de referência | \nSERVIÇO | \n01 | \n2.850,00 | \n2.850,00 | \n
| 6 | \nServiço de catering (bufet) para o/a Banda/Artista FORRO DE GRIFF, conforme exigências contidas no rider de camarim do/a artista/banda apenso ao termo de referência | \nSERVIÇO | \n01 | \n2.500,00 | \n2.500,00 | \n
| 7 | \nServiço de catering (bufet) para o/a Banda/Artista RAFINHA A RAPAZIADA, conforme exigências contidas no rider de camarim do/a artista/banda apenso ao termo de referência | \nSERVIÇO | \n01 | \n3.850,00 | \n3.850,00 | \n
| 8 | \nServiço de catering (bufet) para o/a Banda/Artista JAPÃOZIN, conforme exigências contidas no rider de camarim do/a artista/banda apenso ao termo de referência | \nSERVIÇO | \n01 | \n3.750,00 | \n3.750,00 | \n
| 9 | \nServiço de catering (bufet) para o/a Banda/Artista OZ PIRAZ, conforme exigências contidas no rider de camarim do/a artista/banda apenso ao termo de referência | \nSERVIÇO | \n01 | \n1.800,00 | \n1.800,00 | \n
| 10 | \nServiço de catering (bufet) para o/a Banda/Artista ANDRÉ LUVI, conforme exigências contidas no rider de camarim do/a artista/banda apenso ao termo de referência | \nSERVIÇO | \n01 | \n3.220,00 | \n3.220,00 | \n
| 11 | \nServiço de catering (bufet) para o/a Banda/Artista CAVALEIROS DO FORRO, conforme exigências contidas no rider de camarim do/a artista/banda apenso ao termo de referência | \nSERVIÇO | \n01 | \n9.500,00 | \n9.500,00 | \n
| Total do contrato em R$ | \n54.420,00 | \n\n |
\n
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
\n\n
Unidade Orçamentária:02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
\nAção: 2007 – Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Governo
\nFunção: 04 – ADMINISTRAÇÃO
\nSub-Função: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma: 0100 – ADMINISTRACAO INTEGRADA
\nNatureza: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte de Recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
\nRegião: 0001 – Lajes
\n\n
VIGENCIA DO CONTRATO: Os serviços serão contratados na data da assinatura contratual, 12 de fevereiro de 2026 a 11 de fevereiro de 2027.
\n\n
FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada na Lei nº 14.133/21.
\n\n
Lajes/RN, em 12 de fevereiro de 2026.
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
\nPrefeito Municipal
\nContratante
\n\n
PJ Music LTDA
\nCNPJ: 63.238.243/0001-82
\nFRANCISCO IVANILDO FERREIRA JUNIOR
\nCPF: XXX.330.XXX-00
\nContratada
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/02/2026. Edição 3730
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 076, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026. Dispõe sobre a nomeação da servidora CIBELLY ALEXSANDRA SILVA DE MELO ANTUNES, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 076, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
\nDispõe sobre a nomeação da servidora CIBELLY ALEXSANDRA SILVA DE MELO ANTUNES, e dá outras providências.\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º – NOMEAR a servidora CIBELLY ALEXSANDRA SILVA DE MELO ANTUNES, inscrito no CPF nº ##7.627.694-##, ao cargo em comissão de VICE-DIRETORA DE UNIDADE ESCOLAR, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 01 de fevereiro de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 12 de fevereiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\n\nPublicado por:
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/02/2026. Edição 3730
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2026 Pregão Eletrônico nº 032/2025 Processo Administrativo nº 1044/2025 Licitação nº 147/2025 O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, através da Secretaria Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ de nº 08.113.466/0001-05, com sede à Rua Ramiro Pereira da Silva […]",
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2026
\n\nPregão Eletrônico nº 032/2025
\nProcesso Administrativo nº 1044/2025
\nLicitação nº 147/2025
\n\n
O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, através da Secretaria Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ de nº 08.113.466/0001-05, com sede à Rua Ramiro Pereira da Silva Nº 17 – CENTRO – CEP: 59.535-000 neste ato representado pelo seu Prefeito Constitucional FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, portador da Carteira de Identidade nº XXX.842.XXX expedida por SSP/RN, e inscrito no CPF nº XXX.085.XXX-27, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 032/2025, publicada na impressa oficial do Município em 08/12/2025, processo administrativo n.º 1044/2025, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação ou Aviso da Contratação Direta, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e no DECRETO MUNICIPAL Nº 011 DE 24 DE MARÇO DE 2023 E DEMAIS LEGISLAÇÃO, e demais legislação pertinente, e, em conformidade com as disposições a seguir:
\n1. DO OBJETO
\n1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE CONDICIONADORES DE AR TIPO SPLIT, COM MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA, INCLUINDO FORNECIMENTO INTEGRAL DE PEÇAS NECESSÁRIAS, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES OPERACIONAIS DAS DIVERSAS SECRETARIAS E ÓRGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN, conforme condições estabelecidas no edital do Pregão Eletrônico 032/2025, e seus anexos, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.
\n\n
2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
\n2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:
\n| IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR | \n||
| RAZÃO SOCIAL: FIXA SERVICOS TECNICOS LTDA | \n||
| CNPJ: 04.482.256/0001-33 | \n||
| ENDEREÇO: Rua Agostinho Leitão, nº 348, Alecrim, Natal/RN – CEP: 59.040-090. | \n||
| TELEFONE: XXXXXXXXXXXXX | \nE-MAIL: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX | \n|
| DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL | \n||
| NOME: CYNTHIA BARRETO FERNANDES DIAS | \nCPF: XXX.203.XXX-43 | \nDOC IDENTIDADE: XXX.880.XXX – SSP/RN | \n
| FUNÇÃO NA EMPRESA: Sócia Administradora | \n||
| ENDEREÇO: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX | \n||
| TELEFONE: XXXXXXXXXX | \nE-MAIL: XXXXXXXXXXXX | \n
\n
| ITEM | \nObjeto/Especificação Técnica | \nModelo | \nUND | \nQUANT. | \nVALOR UNIT | \nVALOR TOTAL | \n
| 1 | \nLOCAÇÃO DE CONDICIONADOR DE AR\n TIPO SPLIT 9.000 BTUS – COM \nMANUTENÇÃO CORRETIVA E \nPREVENTIVA, INCLUSIVE \nFORNECIMENTO DE PEÇAS POR CONTA \nDA CONTRATADA. | \nG-CLASSIC, PAC09 | \nUND | \n600 | \nR$ 200,00 | \nR$ 120.000,00 | \n
| 2 | \nLOCAÇÃO DE CONDICIONADOR DE AR\n TIPO SPLIT 12.000 BTUS – COM \nMANUTENÇÃO CORRETIVA E \nPREVENTIVA, INCLUSIVE \nFORNECIMENTO DE PEÇAS POR CONTA \nDA CONTRATADA. | \nClassic G, PAC 012 | \nUND | \n600 | \nR$ 230,00 | \nR$ 138.000,00 | \n
| 3 | \nLOCAÇÃO DE CONDICIONADOR DE AR\n TIPO SPLIT 18.000 BTUS – COM \nMANUTENÇÃO CORRETIVA E \nPREVENTIVA, INCLUSIVE \nFORNECIMENTO DE PEÇAS POR CONTA \nDA CONTRATADA. | \nClassic G, PAC 018 | \nUND | \n600 | \nR$ 330,00 | \nR$ 198.000,00 | \n
| 4 | \nLOCAÇÃO DE CONDICIONADOR DE AR\n TIPO SPLIT 22.000 a 24.000 BTUS – COM \nMANUTENÇÃO CORRETIVA E \nPREVENTIVA, INCLUSIVE \nFORNECIMENTO DE PEÇAS POR CONTA \nDA CONTRATADA. | \nClassic G, PAC 024 | \nUND | \n600 | \nR$ 430,00 | \nR$ 258.000,00 | \n
| 5 | \nLOCAÇÃO DE CONDICIONADOR DE AR\n TIPO SPLIT 30.000 BTUS – COM \nMANUTENÇÃO CORRETIVA E \nPREVENTIVA, INCLUSIVE \nFORNECIMENTO DE PEÇAS POR CONTA \nDA CONTRATADA. | \nClassic G, PAC 030 | \nUND | \n600 | \nR$ 590,00 | \nR$ 354.000,00 | \n
| 6 | \nLOCAÇÃO DE CONDICIONADOR DE AR\n TIPO SPLIT 55.000 a 60.000 BTUS – COM \nMANUTENÇÃO CORRETIVA E \nPREVENTIVA, INCLUSIVE \nFORNECIMENTO DE PEÇAS POR CONTA \nDA CONTRATADA. | \nPT COMPACT/ XPERIENCE | \nUND | \n600 | \nR$ 845,00 | \nR$ 507.000,00 | \n
\n
3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)
\n3.1. O órgão gerenciador será o Município de Lajes/RN.
\n3.2. Além do gerenciador, não há órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços.
\n\n
4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
\n4.1. Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
\n4.1.1. apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
\n4.1.2. demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e
\n4.1.3. consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
\n4.2. A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
\n4.2.1. O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
\n4.3. Após a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
\n4.4. O prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
\n4.5. O órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.
\nDos limites para as adesões
\n4.6. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
\n4.7. O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.
\n4.8. A adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias, não ficando sujeita ao limite de que trata o item 4.7, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.
\nVedação a acréscimo de quantitativos
\n4.9. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
\n5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA
\n5.1. A validade da ata de Registro de preços será de 1 (um) ano, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período, mediante anuência do fornecedor, desde que seja comprovado o preço vantajoso.
\n5.1.1. O contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
\n5.1.2. Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
\n5.2. A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
\n5.2.1. O instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
\n5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
\n5.4. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
\n5.4.1. Serão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;
\n5.4.2. Será incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
\n5.4.2.1. Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e
\n5.4.2.2. Mantiverem sua proposta original.
\n5.4.3. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
\n5.5. O registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
\n5.6. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
\n5.7. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
\n5.7.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e
\n5.7.2. Quando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.
\n5.8. O preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
\n5.9. Após a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
\n5.9.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
\n5.10. A ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.
\n5.11. Quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
\n5.12. Na hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá:
\n5.12.1. Convocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
\n5.12.2. Adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
\n5.13. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
\n\n
6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
\n6.1. Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
\n6.1.1. Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
\n6.1.2. Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
\n6.1.3. Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
\n6.1.3.1. No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;
\n6.1.3.2. No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.
\n\n
7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
\n7.1. Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
\n7.1.1. Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
\n7.1.2. Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
\n7.1.3. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
\n7.1.4. Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
\n7.2. Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
\n7.2.1. Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
\n7.2.2. Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
\n7.2.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
\n7.2.4. Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.3, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
\n7.2.5. Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
\n7.2.6. O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
\n\n
8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
\n8.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
\n8.2. O remanejamento somente poderá ser feito:
\n8.2.1. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou
\n8.2.2. De órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
\n8.3. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
\n8.4. Na hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.
\n8.5. Competirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
\n8.6. Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
\n8.7. Na hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.
\n\n
9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
\n9.1. O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
\n9.1.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
\n9.1.2. Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
\n9.1.3. Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
\n9.1.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
\n9.1.4.1. Na hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
\n9.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
\n9.3. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
\n9.4. O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
\n9.4.1. Por razão de interesse público;
\n9.4.2. A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
\n9.4.3. Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.
\n\n
10. DAS PENALIDADES
\n10.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta.
\n10.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
\n10.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).
\n10.3. O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
\n\n
11. CONDIÇÕES GERAIS
\n11.1. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL OU AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA.
\n11.2. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.
\nPara firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).
\n\n
Lajes/RN, 12 de fevereiro de 2026.
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nCPF nº XXX.085.XXX-27
\nRepresentante do Órgão Gerenciador
\n\n
CYNTHIA BARRETO FERNANDES DIAS
\nCPF nº XXX.203.XXX-43
\nRepresentante Legal do Fornecedor Registrador
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/02/2026. Edição 3730
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO CONTRATO Nº 21/2026 TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN E A EMPRESA BM ENTRETENIMENTOS. Processo Administrativo n° 4602/2026 Licitação nº 23/2026 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ sob o nº 08.113.466/0001-05, […]",
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nEXTRATO DO CONTRATO Nº 21/2026
\n\nTERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN E A EMPRESA BM ENTRETENIMENTOS.
\n\n
Processo Administrativo n° 4602/2026
\nLicitação nº 23/2026
\n\n
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ sob o nº 08.113.466/0001-05, com sede no Palácio Alzira Soriano, situado à Rua Ramiro Pereira da Silva, 17, Centro, CEP: 59535-000,LAJES/RN, neste ato representado pelo PREFEITO CONSTITUCIONAL, Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO.
\n\n
CONTRATADA: BM ENTRETENIMENTOS , inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 45.435.251/0001-37, sediado na 1A R RUA Antonio de Sa Leitao, nº 572, Novo Horizonte, Assú/RN – CEP: 59.650-000, neste ato representado por LUIZ EDUARDO BARRETO DE SOUZA SILVA, inscrito no CPF nº XXX.000.XXX-22.
\n\n
OBJETO: Contratação de pessoa jurídica do ramo pertinente para a prestação de serviços artísticos de animação musical, por meio de DJ (Disc Jockey), durante as festividades do Carnaval de Lajes, a serem realizadas nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2026, conforme as especificações e condições constantes no termo de referência.
\n\n
MODALIDADE: Dispensa de Licitação 03/2026
\n\n
VALOR DA CONTRATAÇÃO: O valor global de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
\n\n
| Seq. | \nDescrição | \nUnidade | \nQuantidade | \nValor Unitário | \nValor Total | \n
| 1 | \nServiço artístico de animação musical, por meio de DJ para atuação durante os intervalos de troca de bandas no evento Carnaval de Lajes. Apresentação 01: Data de Execução: 15 de fevereiro de 2026 (Domingo). Início: 17h30min Duração: 30 minutos Apresentação 02: Data de Execução: 15 de fevereiro de 2026 (Domingo). Início: 19h30min Duração: 30 minutos Apresentação 03: Data de Execução: 16 de fevereiro de 2026 (Segunda-feira). Início: 19h30min Duração: 30 minutos Apresentação 04: Data de Execução: 16 de fevereiro de 2026 (Segunda-feira). Início: 21h30min Duração: 30 minutos | \nSERV | \n01 | \n8.000,00 | \n8.000,00 | \n
| Total do contrato em R$ | \n8.000,00 | \n\n |
\n
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
\n\n
Unidade Orçamentária:02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
\nAção: 1210 – Manutenção de Ações para a Realização de Eventos Culturais, Históricos e Artísticos
\nFunção: 13 – CULTURA
\nSub-Função: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
\nPrograma: 0117 – DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO CULTURAL
\nNatureza: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte de Recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
\nRegião: 0001 – Lajes
\n\n
VIGENCIA DO CONTRATO: Os serviços serão contratados na data da assinatura contratual, 12 de fevereiro de 2026 a 11 de fevereiro de 2027.
\n\n
FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada na Lei nº 14.133/21.
\n\n
Lajes/RN, em 12 de fevereiro de 2026.
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
\nPrefeito Municipal
\nContratante
\n\n
BM Entretenimentos
\nCNPJ: 45.435.251/0001-37
\nLUIZ EDUARDO BARRETO DE SOUZA SILVA
\nCPF: XXX.000.XXX-22
\nContratada
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/02/2026. Edição 3730
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4602/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município; CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo […]",
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nTERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2026
\n\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4602/2026
\n\n
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
\n\n
CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:
\n“Art. 75 – É dispensável a Licitação:
\n[…]
\nII – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras;”
\n\n
CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado;
\n\n
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
\n\n
RESOLVE
\nDISPENSAR licitação, Com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto: Contratação de pessoa jurídica do ramo pertinente para a prestação de serviços artísticos de animação musical, por meio de DJ (Disc Jockey), durante as festividades do Carnaval de Lajes, a serem realizadas nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2026, conforme as especificações e condições constantes no termo de referência., em favor da empresa BM ENTRETENIMENTOS, CNPJ nº 45.435.251/0001-37, estabelecida à 1A R RUA Antonio de Sa Leitao, nº 572, Novo Horizonte, Assú/RN – CEP: 59.650-000, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
\n\n
A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
\n\n
RATIFICAÇÃO
\nAnte o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 4602/2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03/2026, para que este produza seus legais efeitos.
\n\n
Publique-se.
\n\n
Lajes/RN, em 11 de fevereiro de 2026.
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/02/2026. Edição 3729
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nTERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2026
\n\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2701/2026
\n\n
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
\n\n
CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:
\n“Art. 75 – É dispensável a Licitação:
\n[…]
\nII – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras;”
\n\n
CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado;
\n\n
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
\n\n
RESOLVE
\nDISPENSAR licitação, Com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços de catering para atendimento aos camarins dos artistas contratados para o carnaval de 2026 em Lajes, a ser realizar entre os dias 13 a 17 de fevereiro de 2026, em favor da empresa PJ MUSIC LTDA, CNPJ nº 63.238.243/0001-82, estabelecida à Av. João Nepomuceno Lopes, nº 636, Sala A, Barro Vermelho, Itajá/RN – CEP: 59.513-000, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 54.420,00 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e vinte reais).
\n\n
A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
\n\n
RATIFICAÇÃO
\nAnte o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 2701/2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2026, para que este produza seus legais efeitos.
\n\n
Publique-se.
\n\n
Lajes/RN, em 11 de fevereiro de 2026.
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/02/2026. Edição 3729
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 03/2025 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ADITIVO N° 19/11-2025 Inexigibilidade N° 04/2025 PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 03/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, E A EMPRESA BARROS […]",
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 03/2025 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO
\n\nPROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ADITIVO N° 19/11-2025
\nInexigibilidade N° 04/2025
\n\n
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 03/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, E A EMPRESA BARROS CARVALHO ADVOCACIA.
\n\n
Pelo presente instrumento contratual onde de um lado O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, centro – CEP: 59.535-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa BARROS CARVALHO ADVOCACIA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 51.881.703/0001-07, sediada na , neste ato representado(a) por BARROS CARVALHO ADVOCACIA, inscrito no CNPJ sob nº 51.881.703/0001-07, sediado na Rua Cristal de Rocha, nº 15, Lagoa Nova – Natal/RN, CEP: 59.076-150, neste ato representado por ARTUR LOBO CARVALHO, portador da Carteira de Identidade nº XXX.412.XXX expedida por SSP/RN, e inscrito no CPF nº XXX.740.XXX-43, função de Sócio, conforme atos constitutivos da empresa, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 19/11-2025, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
\n\n
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
\n\n
O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 03/2025, por mais 12 (doze) meses, a partir de 11/02/2026 até 10/02/2027, para dar continuidade à contratação de serviços de consultoria jurídica especializada na área administrativa, pertinente a licitações e contratos, abrangendo análise, orientação e emissão de pareceres, em conformidade com a legislação vigente e as melhores práticas administrativas, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento., podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.
\n\n
CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO
\n2.1. O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor mensal de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), totalizando o valor global de R$ R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais).
\n2.2. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente prestados.
\n\n
CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
\n3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados pela Secretaria Municipal de Planejamento deste município, na dotação abaixo discriminada:
\n\n
Unidade Orçamentária: 02.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
\nAção: 2218 – COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
\nNatureza: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO
\n\n
4.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
\n\n
CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO
\n\n
5.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.
\n\n
Lajes/RN, em 11 de fevereiro de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\nContratante
\n\n
Barros Carvalho Advocacia
\nCNPJ nº 51.881.703/0001-07
\n\n
ARTUR LOBO CARVALHO
\n\n
CPF: XXX.740.XXX-43
\nContratada
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/02/2026. Edição 3729
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO CONTRATO Nº 20/2026 TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN E A EMPRESA CIA PROMOÇÕES EVENTOS E SERVIÇOS LTDA. Processo Administrativo n° 24/01-2026 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ sob o nº […]",
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nEXTRATO DO CONTRATO Nº 20/2026
\n\nTERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN E A EMPRESA CIA PROMOÇÕES EVENTOS E SERVIÇOS LTDA.
\n\n
Processo Administrativo n° 24/01-2026
\n\n
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ sob o nº 08.113.466/0001-05, com sede no Palácio Alzira Soriano, situado à Rua Ramiro Pereira da Silva, 17, Centro, CEP: 59535-000, Lajes/RN, neste ato representado pelo PREFEITO CONSTITUCIONAL, Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO.
\n\n
CONTRATADA: CIA PROMOÇÕES EVENTOS E SERVIÇOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 12.972.310/0001-57, sediado(a) RUA PROFESSORA VILMA BENÍCIO DE SOUZA ,Nº 60 , ALTO DA GRANJA, ANGICOS/RN, CEP: 59515-000, neste ato representado por FRANCISCO CANINDÉ DE AZEVEDO portador da Carteira de Identidade nº XXX.544.XXX expedida por SSP-RN, e inscrito no CPF nº XXX.474.XXX-83.
\n\n
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA(S) PARA LOCAÇÃO VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO DE TRIO ELÉTRICO GRANDE PORTE, MINI TRIO ELÉTRICO E TRIO PRANCHÃO, DESTINADOS AOS EVENTOS DO CARNAVAL E OS DEMAIS CONTEMPLADOS NO CALENDÁRIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN.
\n\n
MODALIDADE: Adesão 02/2026
\n\n
VALOR DA CONTRATAÇÃO: Valor global de R$ 928.740,00 (novecentos e vinte e oito mil setecentos e quarenta reais).
\n\n
| ITEM | \nDESCRIÇÃO | \nUND | \nQuantidade | \nValor Total | \n
| 1 | \n0025089 – MINI-TRIO, CAMINHÃO OU ¾ DE 02 EIXOS ESTRUTURA MINIMA DO EQUIPAMENTO: – 6,00 METROS DE COMPRIMENTO; – 2,20 METROS DE LARGURA; – 3,50 METROS DE ALTURA; – PALCO INTERNO COM COBERTURA FIXA; – ALTURA PISO PALCO/CHÃO 1,00 METROS – PALCO COM 5,00 METROS DE COMPRIMENTO POR 2,20 DE LARGURA E 2,20 DE ALTURA PISO/TETO; – UMA ESCADA DE ACESSO; – UM GRUPO GERADOR DE NO MÍNIMO 60 KVA. – PNEUS EM BOM ESTADO; – EMPLACAMENTO EM DIA (DETRAN); – MONTADO EM CAMINHÃO OU 3/4 02 EIXOS. PALCO: – 06 PEDESTAIS PARA MICROFONE; – 02 MONITORES PARA RETORNOS ATIVOS – 08 PONTOS DE RETORNO (FONES DE OUVIDOS) – 01 KIT GARRAS PARA MICROFONE; – 08 MICROFONES SEM FIO SM 58; – 08 MICROFONES 57; – 08 MICROFONES 58; – 01 CORPO DE BATERIA – 01 KIT DE MICROFONE PARA BATERIA – 01 MESA DE SOM DIGITA DE 24 CANAIS. – 06 DIRECT BOX ILUMINAÇÃO: – 08 REFLETORES DE LED; – 04 LUZ DE LED COLORIDO; POTÊNCIA: – 16 ALTO FALANTES GRAVE DE 18” (DISTRIBUÍDOS, FRENTE, LATERAIS E TRASEIRA) – 22 ALTO FALANTES MÉDIO GRAVE DE 12 “ (DISTRIBUÍDOS, FRENTE, LATERAIS E TRASEIRA) – 52 DRIVERS (DISTRIBUÍDOS, FRENTE, LATERAIS E TRASEIRA) PERIFÉRICO: – 01 PROCESSADOR DBX; – 01 PROCESSADOR BEHRING DIGITAL; – 01 EQUALIZADOR; TODOS OS MICROFONES SEM FIO DEVEM ESTA DEVIDAMENTE EQUIPADOS COM PILHAS/BATERIAS NOVAS EXIGÊNCIAS DO DETRAN QUANTO AO MINITRIO: – VISTORIA TÉCNICA E DOCUMENTAÇÃO EM DIA | \nDiária | \n6 | \nR$ 149.400,00 | \n
| 2 | \n0030843 – TRIO ELÉTRICO GRANDE PORTE – CAVALO MECÂNICO TRAÇADO, MOTOR COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 400 CV, APTO A TRANSITAR; DEVERÁ SER MONTADO EM PRANCHA COM 3 EIXOS. PNEUS EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. DEVIDAMENTE LICENCIADO NOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS (SE NECESSÁRIO). COM DIMENSÕES APROXIMADAS ENTRE 4M E NO MÁXIMO 6M DE LARGURA COM AS 04 (QUATRO) ORELHAS ABERTAS, ENTRE 23M E 25M DE COMPRIMENTO E NO MÁXIMO 6M DE ALTURA (INCLUSO A COBERTURA); CAMARIM COM ISOLAMENTO ACÚSTICO, COM AR-CONDICIONADO, BANHEIROS, SOFÁ, FRIGOBAR E TV. 02 VARANDAS SUPERIORES (DIANTEIRA E TRASEIRA); 02 GRUPOS GERADORES DE NO MÍNIMO 180 KVA CADA, EM COMPARTIMENTO SILENCIADO, PALCO: 08 MONITORES / 01 SISTEMA DE RETORNO BATERIA 1X18 + DRIVES/ 01 SISTEMA PARA TECLADOS/ 01 MESA DE SOM DIGITAL 48 CANAIS PA/ 01 MESA DE SOM DIGITAL 48 CANAIS PALCO/ 02 RETORNOS PARA GUITARRA/ 01 RETORNO PARA CONTRA BAIXO/ 15 GARRAS PARA MICROFONES/ 20 PEDESTAIS/ 20 MICROFONES TIPO SM57/ 20 MICROFONES TIPO SM58/ 02 MICROFONES SEM FIO/ 15 DIRECT BOX; ILUMINAÇÃO: 18 REFLETORES PAR 64/ 06 MINI BRUT/ 01 MESA DE ILUMINAÇÃO DMX/ 02 RACK DIMMER DMX/ 01 MÁQUINA DE FUMAÇA; PA LATERAIS: 40 FALANTES GRAVE EM CADA LATERAL; 40 FALANTES DE MÉDIO GRAVE EM CADA LATERAL; 16 DRIVERS DE ALTA EM CADA LATERAL; PA FRENTE E FUNDO: 32 FALANTES DE GRAVE FRENTE E FUNDO; 32 FALANTES DE MÉDIO GRAVE FRENTE E FUNDO; 16 DRIVERS FRENTE E FUNDO. AMPLIFICADORES: 16 AMPLIFICADORES DE GRAVE/ 16 AMPLIFICADORES DE MÉDIO GRAVE/ 08 AMPLIFICADORES DE ALTA. A CONTRATADA DEVERÁ DISPONIBILIZAR PROFISSIONAIS TREINADOS, HABILITADOS E COM EXPERIÊNCIA NESTE TIPO DE EVENTO, PRINCIPALMENTE, QUANTO AOS SERVIÇOS DE MOTORISTA, ILUMINADOR, OPERADOR DE SOM E MESÁRIO, GARANTINDO SUPORTE EM TEMPO INTEGRAL AOS ARTISTAS E BANDAS QUE SE APRESENTARÃO NO EVENTO, ALÉM DE DISPONIBILIZAR INFRAESTRUTURA COMPLETA DE EQUIPAMENTOS PARA OFERECER CONFORTO, COMODIDADE E SEGURANÇA. OS AMBIENTES DEVERÃO ESTAREM LIMPOS, SEM FERRUGEM, AVARIAS OU SEJA, ENTREGUES EM CONDIÇÕES PARA USO IMEDIATO. O TRIO DEVERÁ POSSUIR TAMBÉM ESPAÇO PUBLICITÁRIO LIVRE PROPORCIONANDO EXCLUSIVIDADE AO TRABALHO DE MARKETING QUE SEJA NECESSÁRIO UTILIZAR PELA CONTRATANTE. AS DESPESAS COM COMBUSTIVEL, ALIMENTAÇÃO HOSPEDAGEM DA EQUIPE DE PROFISSIONAIS QUE FAZEM A OPERAÇÃO DO TRIO ELÉTRICO, CORRERÁ POR CONTA DO CONTRATANTE, DURANTE A DÁRIA CONTRATADA, ENCONTRA-SE INCLUSO TODOS OS CUSTOS DE LIMPEZA E OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, COM DURAÇAO DE QUATRO HORAS PARA CADA EVENTO. A SER DISPONIBLIZADO NO PRAZO DEFINIDO PELA CONTRATANTE, CONFORME CRONOGRAMA E PROGRAMAÇÃO DO EVENTO. | \nDiária | \n6 | \nR$ 449.940,00 | \n
| 3 | \n0030844 – TRIO PRANCHÃO – MÍNIMO 22 METROS DE COMPRIMENTO; – MÍNIMO 3,20 METROS DE LARGURA; – ALTURA MÍNIMO DE 4,00 METROS DE ALTURA – ALTURA MAXIMA DE 5,00 METROS DE ALTURA COM VARANDA; – ALTURA PISO PALCO/CHÃO 1,20 METROS; – ALTURA PISO DE CIMA AO CHÃO 4,00 METROS; – PALCO COM 8,00 DE COMPRIMENTO POR 4,40 DE LARGURA; – P.A FRONTAL 4,40 M DE COMPRIMENTO POR 5,00 M DE LARGURA; – P.A TRASEIRA 4,40 DE COMPRIMENTO POR 5,00 M DE LARGURA; – PISO DO PALCO REVESTIDO EM GRAMA SINTETICA; – ESCADA DE ACESSO; – ESCADAS DE EMERGÊNCIA. – 01 GERADORES, ELETRÔNICOS DE 180 KWA, COM COMANDO DIGITAL; – 01 CARRETA CAVALO MECÂNICO COM 02 OU 03 EIXOS TRAÇADO, REBAIXADA COM COMPATÍBIDADE AO PORTE DO TRIO; – 01 PRANCHA TRIO ELETRICO TIPO PRANCHÃO MEDIO PORTE MONTADA COM 02 OU 03 EIXOS REBAIXADA. PERIFÉRICOS: – 02 MIX CONSOLE DIGITAL DE 48 A 56 CANAIS DE ENTRADA, 24 AUXILIARES, EQUALIZAÇÃO PARAMÉTRICA, 02 FONTES DE ALIMENTAÇÃO COMPATIVEIS COM: (SOUNDCRAFT SÉRIES – VI3000 YAMAHA SÉRIES – PM5-D, CL5, QL5 E DM7, VENUE SERIES – PROFILE, MIX RACK, DIGIDESIGN D SHOW E SC48, TODAS MARCA ORIGINAL; 01- PROCESSADOR LAKE LM 26 01- PROCESSADOR XTA 02- PROCESSADORES DBX SISTEMA DE P.A P.A FRENTE: 08 – CAIXAS DE ALTA (2 FALANTES DE 12’ RCF + 4 FALANTES DE 6’ RCF + 2 DRIVES DE 1 POLEGADA RCF) 24 – SUB DE 18 POLEGADAS JBL P.A FUNDO: 08 – CAIXAS DE ALTA (2 FALANTES DE 12’ RCF + 4 FALANTES DE 6’ RCF + 2 DRIVES DE 1 POLEGADA RCF) 24 – SUB DE 18 POLEGADAS JBL P.A LATERAL L: 08 – CAIXAS DE ALTA (2 FALANTES DE 12’ RCF + 4 FALANTES DE 6’ RCF + 2 DRIVES DE 1 POLEGADA RCF) 16 – SUB DE 18 POLEGADAS EMINENCE P.A LATERAL R: 08 – CAIXAS DE ALTA (2 FALANTES DE 12’ RCF + 4 FALANTES DE 6’ RCF + 2 DRIVES DE 1 POLEGADA RCF) 16 – SUB DE 18 POLEGADAS EMINENCE AMPLIFICADORES COMPATIVAL AO SISTEMA: FRENTE: MACHINE, DB SERIES OU STUDIO R FUNDO: MACHINE, DB SERIES OU STUDIO R L. E R. MACHINE, DB SERIES OU STUDIO R BACK LINE: 01 – BATERIA ACÚTICA (CORPO); 01 – SIDE DE RETORNO PARA BATERIA; 01 – CUBO PARA BAIXO; 01 – CUBO PARA GUITARRA; 01 – CUBO PARA TECLADO; CARRAS PARA MICROFONE LP; 08 – CONES DE OUVIDO; 01 – KIT DE MICROFONE PARA BATERIA 03 – MICROFONE SM 58, SEM FIO BETA SHURE; MICROFONES COM FIO SHURE SM 58; MICROFONES COM FIO PARA PERCUSSÃO 10 – DIRECT BOX; 08 – MONITORES DE CHÃO ATTACK (1 FALANTE DE 12’ + 1 DRIVE) 02 – SUB DE BATERIA CABOS PARA LIGAÇÃO DE TODOS OS EQUIPAMENTOS. 01 – CAMARINS PARA ARTISTAS PRINCIPAL: CONTENDO; – 01 – BANHEIRO – 01 – AR-CONDICIONADO; – 02 SOFA EM COURO OU DERIVADOS PARA CONVIDADOS; – 01 ESPELHO – 01 TV LCD – 01 FRIGOBAR – 01 CAIXA TERMICA – 01 ARMARIO COM BALCÃO – 01 MICRO-ONDAS – 01 TOMADAS COM INVERSOR PARA 110W. 12. | \nDiária | \n6 | \nR$ 329.400,00 | \n
\n
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
\n\n
Unidade Orçamentária: 02.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
\nAção: 2007 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
\nNatureza: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
VIGENCIA DO CONTRATO: Os serviços serão contratados na data da assinatura contratual, 11 de fevereiro de 2026 a 10 de fevereiro de 2027.
\n\n
FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada na Lei nº 14.133/21.
\n\n
Lajes/RN, em 11 de fevereiro de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
\n\n
Prefeito Municipal
\nContratante
\n\n
CIA Promocoes Eventos e Servicos LTDA
\nCNPJ nº 12.972.310/0001-57
\n\n
FRANCISCO CANINDÉ DE AZEVEDO
\n\n
CPF nº XXX.474.XXX-83
\nContratada
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/02/2026. Edição 3729
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 060, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
\nDispõe sobre a exoneração do servidor JOSÉ ALVES DE LIMA NETO, e dá outras providências.\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\nArt. 1º – EXONERAÇÃO do servidor JOSÉ ALVES DE LIMA NETO, inscrito no CPF nº##6.492.234-## ocupante do cargo em comissão de GESTOR PEDAGÓGICO, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 01 de fevereiro de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 10 de fevereiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/02/2026. Edição 3729
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 070, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
\nDispõe sobre a nomeação da servidora MARINALVA PINHEIRO DA COSTA FERNANDES, e dá outras providências.\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\nArt. 1º – EXONERAÇÃO da servidora MARINALVA PINHEIRO DA COSTA FERNANDES, inscrito no CPF nº ##9.777.484-## ao cargo em comissão de COORDENADO TÉCNICO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE AFABETIZAÇÃO, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 01 de fevereiro de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 10 de fevereiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\n\nPublicado por:
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/02/2026. Edição 3729
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 064, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
\nDispõe sobre a nomeação da servidora KARINA MARIA DA SILVA SOUZA, e dá outras providências.\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º – NOMEAR a servidora KARINA MARIA DA SILVA SOUZA, inscrito no CPF nº ##0.979.074-##, para ocupar o cargo em comissão de GESTOR PEDAGOGICO, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do município de Lajes/RN.
\nArt. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais retroagindo a 01 de fevereiro de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 10 de fevereiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/02/2026. Edição 3729
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 049, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
\n\nDispõe sobre a exoneração do servidora MAYARA LARISSA PORFIRIO, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\nArt. 1º – EXONERA a servidora MAYARA LARISSA PORFIRIO, inscrita no CPF nº ##3.744.844-##, ocupante do cargo em comissão de GESTOR(A) DE EDUCAÇÃO ESPECIAL lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do município de Lajes/RN.
\nArt. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2026 , revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 10 de fevereiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/02/2026. Edição 3729
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GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 055, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
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CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\nArt. 1º – EXONERAÇÃO da servidora FRANCISCA TEIXEIRA DA ROCHA, inscrito no CPF nº ##3.876.294-## ocupante do cargo em comissão de COORDENADOR(A) TÉCNICA DE PROGRAMAS E PROJETOS DE ALFABETIZAÇÃO, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 01 de fevereiro de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 10 de fevereiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/02/2026. Edição 3729
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 051, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
\nDispõe sobre a exoneração da servidora CIBELLY ALEXSANDRA SILVA DE MELO ANTUNES, e dá outras providências.\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\nArt. 1º – EXONERAÇÃO da servidora CIBELLY ALEXSANDRA SILVA DE MELO ANTUNES, inscrito no CPF nº##7.627.694-##, ocupante do cargo em comissão de VICE-DIRETOR(A) DO CENTRO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do município de Lajes/RN.
\nArt. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 01 de fevereiro de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 10 de fevereiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/02/2026. Edição 3729
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 071, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026. Dispõe sobre a nomeação da servidora THAYSA CAMILA DA SILVA CAMILO, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 071, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
\nDispõe sobre a nomeação da servidora THAYSA CAMILA DA SILVA CAMILO, e dá outras providências.\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\nArt. 1º – NOMEAR a servidora THAYSA CAMILA DA SILVA CAMILO, inscrito no CPF nº##2.484.374-## ao cargo em comissão de DIRETOR(a) ESCOLAR, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 01 de fevereiro de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 10 de fevereiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/02/2026. Edição 3729
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 067, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026. Dispõe sobre a nomeação da servidora ANNARA MARIA DE MELO COSTA, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 067, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
\nDispõe sobre a nomeação da servidora ANNARA MARIA DE MELO COSTA, e dá outras providências.\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\nArt. 1º – NOMEAR a servidora ANNARA MARIA DE MELO COSTA, inscrito no CPF nº##2.168.744-##, ao cargo em comissão de COORDENADOR(A) TÉCNICO DE ENSINO FUND. ANOS FINAIS, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 01 de fevereiro de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 10 de fevereiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/02/2026. Edição 3729
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"titulo": "TERMO DE ADESÃO Nº 002/2026 – PROCESSO Nº 24/01-2026",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO TERMO DE ADESÃO Nº 002/2026 – PROCESSO Nº 24/01-2026 A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN, por intermédio do seu gestor, torna pública a ADESÃO Nº. 002/2026 à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 004/2025, inerente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2025 – PE – SRP – PROCESSO […]",
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nTERMO DE ADESÃO Nº 002/2026 – PROCESSO Nº 24/01-2026
\n\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN, por intermédio do seu gestor, torna pública a ADESÃO Nº. 002/2026 à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 004/2025, inerente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2025 – PE – SRP – PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO N° 02.008.000029/2025, realizado pela Prefeitura Municipal de Pendências/RN, para a Contratação de empresa(s) para locação veículo automotor tipo de trio elétrico grande porte, mini trio elétrico e trio pranchão, destinados aos eventos do carnaval e os demais contemplados no Calendário Cultural do Município de Lajes/RN. VIGENCIA DA ARP: 26/02/2025 à 25/02/2026. VENCEDOR: CIA PROMOÇÕES EVENTOS E SERVIÇOS EIRELI – CNPJ: 12.972.310/0001-57, com o valor total aderido de R$ 928.740,00 (novecentos e vinte e oito mil setecentos e quarenta reais).
\n\n
| ORGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL/RN | \n||||
| EMPRESA: CIA PROMOÇÕES EVENTOS E SERVIÇOS EIRELI | \n||||
| CNPJ: 12.972.310/0001-57 | \n||||
| ENDEREÇO: RUA PROFESSORA VILMA BENÍCIO DE SOUZA ,Nº 60 , CENTRO, ANGICOS/RN, CEP: 59515-000 | \n||||
| REPRESENTANTE: FRANCISCO CANINDÉ DE AZEVEDO – CPF: 065.474.034-83 | \n||||
| E-MAIL: ciapromocaoesadm@gmail.com | \n||||
| ITEM | \nDESCRIÇÃO | \nUND | \nQuantidade | \nValor Total | \n
| 1 | \n0025089 – MINI-TRIO, CAMINHÃO OU ¾ DE 02 EIXOS ESTRUTURA MINIMA DO EQUIPAMENTO: – 6,00 METROS DE COMPRIMENTO; – 2,20 METROS DE LARGURA; – 3,50 METROS DE ALTURA; – PALCO INTERNO COM COBERTURA FIXA; – ALTURA PISO PALCO/CHÃO 1,00 METROS – PALCO COM 5,00 METROS DE COMPRIMENTO POR 2,20 DE LARGURA E 2,20 DE ALTURA PISO/TETO; – UMA ESCADA DE ACESSO; – UM GRUPO GERADOR DE NO MÍNIMO 60 KVA. – PNEUS EM BOM ESTADO; – EMPLACAMENTO EM DIA (DETRAN); – MONTADO EM CAMINHÃO OU 3/4 02 EIXOS. PALCO: – 06 PEDESTAIS PARA MICROFONE; – 02 MONITORES PARA RETORNOS ATIVOS – 08 PONTOS DE RETORNO (FONES DE OUVIDOS) – 01 KIT GARRAS PARA MICROFONE; – 08 MICROFONES SEM FIO SM 58; – 08 MICROFONES 57; – 08 MICROFONES 58; – 01 CORPO DE BATERIA – 01 KIT DE MICROFONE PARA BATERIA – 01 MESA DE SOM DIGITA DE 24 CANAIS. – 06 DIRECT BOX ILUMINAÇÃO: – 08 REFLETORES DE LED; – 04 LUZ DE LED COLORIDO; POTÊNCIA: – 16 ALTO FALANTES GRAVE DE 18” (DISTRIBUÍDOS, FRENTE, LATERAIS E TRASEIRA) – 22 ALTO FALANTES MÉDIO GRAVE DE 12 “ (DISTRIBUÍDOS, FRENTE, LATERAIS E TRASEIRA) – 52 DRIVERS (DISTRIBUÍDOS, FRENTE, LATERAIS E TRASEIRA) PERIFÉRICO: – 01 PROCESSADOR DBX; – 01 PROCESSADOR BEHRING DIGITAL; – 01 EQUALIZADOR; TODOS OS MICROFONES SEM FIO DEVEM ESTA DEVIDAMENTE EQUIPADOS COM PILHAS/BATERIAS NOVAS EXIGÊNCIAS DO DETRAN QUANTO AO MINITRIO: – VISTORIA TÉCNICA E DOCUMENTAÇÃO EM DIA | \nDiária | \n6 | \nR$ 149.400,00 | \n
| 2 | \n0030843 – TRIO ELÉTRICO GRANDE PORTE – CAVALO MECÂNICO TRAÇADO, MOTOR COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 400 CV, APTO A TRANSITAR; DEVERÁ SER MONTADO EM PRANCHA COM 3 EIXOS. PNEUS EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO. DEVIDAMENTE LICENCIADO NOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS (SE NECESSÁRIO). COM DIMENSÕES APROXIMADAS ENTRE 4M E NO MÁXIMO 6M DE LARGURA COM AS 04 (QUATRO) ORELHAS ABERTAS, ENTRE 23M E 25M DE COMPRIMENTO E NO MÁXIMO 6M DE ALTURA (INCLUSO A COBERTURA); CAMARIM COM ISOLAMENTO ACÚSTICO, COM AR-CONDICIONADO, BANHEIROS, SOFÁ, FRIGOBAR E TV. 02 VARANDAS SUPERIORES (DIANTEIRA E TRASEIRA); 02 GRUPOS GERADORES DE NO MÍNIMO 180 KVA CADA, EM COMPARTIMENTO SILENCIADO, PALCO: 08 MONITORES / 01 SISTEMA DE RETORNO BATERIA 1X18 + DRIVES/ 01 SISTEMA PARA TECLADOS/ 01 MESA DE SOM DIGITAL 48 CANAIS PA/ 01 MESA DE SOM DIGITAL 48 CANAIS PALCO/ 02 RETORNOS PARA GUITARRA/ 01 RETORNO PARA CONTRA BAIXO/ 15 GARRAS PARA MICROFONES/ 20 PEDESTAIS/ 20 MICROFONES TIPO SM57/ 20 MICROFONES TIPO SM58/ 02 MICROFONES SEM FIO/ 15 DIRECT BOX; ILUMINAÇÃO: 18 REFLETORES PAR 64/ 06 MINI BRUT/ 01 MESA DE ILUMINAÇÃO DMX/ 02 RACK DIMMER DMX/ 01 MÁQUINA DE FUMAÇA; PA LATERAIS: 40 FALANTES GRAVE EM CADA LATERAL; 40 FALANTES DE MÉDIO GRAVE EM CADA LATERAL; 16 DRIVERS DE ALTA EM CADA LATERAL; PA FRENTE E FUNDO: 32 FALANTES DE GRAVE FRENTE E FUNDO; 32 FALANTES DE MÉDIO GRAVE FRENTE E FUNDO; 16 DRIVERS FRENTE E FUNDO. AMPLIFICADORES: 16 AMPLIFICADORES DE GRAVE/ 16 AMPLIFICADORES DE MÉDIO GRAVE/ 08 AMPLIFICADORES DE ALTA. A CONTRATADA DEVERÁ DISPONIBILIZAR PROFISSIONAIS TREINADOS, HABILITADOS E COM EXPERIÊNCIA NESTE TIPO DE EVENTO, PRINCIPALMENTE, QUANTO AOS SERVIÇOS DE MOTORISTA, ILUMINADOR, OPERADOR DE SOM E MESÁRIO, GARANTINDO SUPORTE EM TEMPO INTEGRAL AOS ARTISTAS E BANDAS QUE SE APRESENTARÃO NO EVENTO, ALÉM DE DISPONIBILIZAR INFRAESTRUTURA COMPLETA DE EQUIPAMENTOS PARA OFERECER CONFORTO, COMODIDADE E SEGURANÇA. OS AMBIENTES DEVERÃO ESTAREM LIMPOS, SEM FERRUGEM, AVARIAS OU SEJA, ENTREGUES EM CONDIÇÕES PARA USO IMEDIATO. O TRIO DEVERÁ POSSUIR TAMBÉM ESPAÇO PUBLICITÁRIO LIVRE PROPORCIONANDO EXCLUSIVIDADE AO TRABALHO DE MARKETING QUE SEJA NECESSÁRIO UTILIZAR PELA CONTRATANTE. AS DESPESAS COM COMBUSTIVEL, ALIMENTAÇÃO HOSPEDAGEM DA EQUIPE DE PROFISSIONAIS QUE FAZEM A OPERAÇÃO DO TRIO ELÉTRICO, CORRERÁ POR CONTA DO CONTRATANTE, DURANTE A DÁRIA CONTRATADA, ENCONTRA-SE INCLUSO TODOS OS CUSTOS DE LIMPEZA E OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, COM DURAÇAO DE QUATRO HORAS PARA CADA EVENTO. A SER DISPONIBLIZADO NO PRAZO DEFINIDO PELA CONTRATANTE, CONFORME CRONOGRAMA E PROGRAMAÇÃO DO EVENTO. | \nDiária | \n6 | \nR$ 449.940,00 | \n
| 3 | \n0030844 – TRIO PRANCHÃO – MÍNIMO 22 METROS DE COMPRIMENTO; – MÍNIMO 3,20 METROS DE LARGURA; – ALTURA MÍNIMO DE 4,00 METROS DE ALTURA – ALTURA MAXIMA DE 5,00 METROS DE ALTURA COM VARANDA; – ALTURA PISO PALCO/CHÃO 1,20 METROS; – ALTURA PISO DE CIMA AO CHÃO 4,00 METROS; – PALCO COM 8,00 DE COMPRIMENTO POR 4,40 DE LARGURA; – P.A FRONTAL 4,40 M DE COMPRIMENTO POR 5,00 M DE LARGURA; – P.A TRASEIRA 4,40 DE COMPRIMENTO POR 5,00 M DE LARGURA; – PISO DO PALCO REVESTIDO EM GRAMA SINTETICA; – ESCADA DE ACESSO; – ESCADAS DE EMERGÊNCIA. – 01 GERADORES, ELETRÔNICOS DE 180 KWA, COM COMANDO DIGITAL; – 01 CARRETA CAVALO MECÂNICO COM 02 OU 03 EIXOS TRAÇADO, REBAIXADA COM COMPATÍBIDADE AO PORTE DO TRIO; – 01 PRANCHA TRIO ELETRICO TIPO PRANCHÃO MEDIO PORTE MONTADA COM 02 OU 03 EIXOS REBAIXADA. PERIFÉRICOS: – 02 MIX CONSOLE DIGITAL DE 48 A 56 CANAIS DE ENTRADA, 24 AUXILIARES, EQUALIZAÇÃO PARAMÉTRICA, 02 FONTES DE ALIMENTAÇÃO COMPATIVEIS COM: (SOUNDCRAFT SÉRIES – VI3000 YAMAHA SÉRIES – PM5-D, CL5, QL5 E DM7, VENUE SERIES – PROFILE, MIX RACK, DIGIDESIGN D SHOW E SC48, TODAS MARCA ORIGINAL; 01- PROCESSADOR LAKE LM 26 01- PROCESSADOR XTA 02- PROCESSADORES DBX SISTEMA DE P.A P.A FRENTE: 08 – CAIXAS DE ALTA (2 FALANTES DE 12’ RCF + 4 FALANTES DE 6’ RCF + 2 DRIVES DE 1 POLEGADA RCF) 24 – SUB DE 18 POLEGADAS JBL P.A FUNDO: 08 – CAIXAS DE ALTA (2 FALANTES DE 12’ RCF + 4 FALANTES DE 6’ RCF + 2 DRIVES DE 1 POLEGADA RCF) 24 – SUB DE 18 POLEGADAS JBL P.A LATERAL L: 08 – CAIXAS DE ALTA (2 FALANTES DE 12’ RCF + 4 FALANTES DE 6’ RCF + 2 DRIVES DE 1 POLEGADA RCF) 16 – SUB DE 18 POLEGADAS EMINENCE P.A LATERAL R: 08 – CAIXAS DE ALTA (2 FALANTES DE 12’ RCF + 4 FALANTES DE 6’ RCF + 2 DRIVES DE 1 POLEGADA RCF) 16 – SUB DE 18 POLEGADAS EMINENCE AMPLIFICADORES COMPATIVAL AO SISTEMA: FRENTE: MACHINE, DB SERIES OU STUDIO R FUNDO: MACHINE, DB SERIES OU STUDIO R L. E R. MACHINE, DB SERIES OU STUDIO R BACK LINE: 01 – BATERIA ACÚTICA (CORPO); 01 – SIDE DE RETORNO PARA BATERIA; 01 – CUBO PARA BAIXO; 01 – CUBO PARA GUITARRA; 01 – CUBO PARA TECLADO; CARRAS PARA MICROFONE LP; 08 – CONES DE OUVIDO; 01 – KIT DE MICROFONE PARA BATERIA 03 – MICROFONE SM 58, SEM FIO BETA SHURE; MICROFONES COM FIO SHURE SM 58; MICROFONES COM FIO PARA PERCUSSÃO 10 – DIRECT BOX; 08 – MONITORES DE CHÃO ATTACK (1 FALANTE DE 12’ + 1 DRIVE) 02 – SUB DE BATERIA CABOS PARA LIGAÇÃO DE TODOS OS EQUIPAMENTOS. 01 – CAMARINS PARA ARTISTAS PRINCIPAL: CONTENDO; – 01 – BANHEIRO – 01 – AR-CONDICIONADO; – 02 SOFA EM COURO OU DERIVADOS PARA CONVIDADOS; – 01 ESPELHO – 01 TV LCD – 01 FRIGOBAR – 01 CAIXA TERMICA – 01 ARMARIO COM BALCÃO – 01 MICRO-ONDAS – 01 TOMADAS COM INVERSOR PARA 110W. 12. | \nDiária | \n6 | \nR$ 329.400,00 | \n
\n
Ficando convocada a empresa acima citada, para formalizar a assinatura do respectivo contrato nos termos do Art. 90 da Lei Federal nº. 14.133/21 no prazo de cinco dias uteis, na sala de Reunião da Prefeitura Municipal de Lajes/RN ou por e-mail de forma eletrônica.
\n\n
Lajes/RN, 10 de fevereiro de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/02/2026. Edição 3728
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"titulo": "TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2025 – CREDENCIAMENTO DE ARTÍSTAS LOCAIS",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2025 – CREDENCIAMENTO DE ARTÍSTAS LOCAIS Fundamentação Legal: art. 79, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021. Objeto: Constitui objeto do presente CHAMAMENTO PÚBLICO o CREDENCIAMENTO DE REPRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS PARA A REALIZAÇÃO DE […]",
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2025 – CREDENCIAMENTO DE ARTÍSTAS LOCAIS
\n\nFundamentação Legal: art. 79, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021.
\n\n
Objeto: Constitui objeto do presente CHAMAMENTO PÚBLICO o CREDENCIAMENTO DE REPRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS PARA A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES, MEDIANTE PAGAMENTO DE CACHÊ, CONFORME A DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN, COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR A GERAÇÃO DE RENDA, PROMOVER A DIFUSÃO DAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, INCENTIVAR A CRIATIVIDADE CULTURAL E AMPLIAR OS ESPAÇOS DE ATUAÇÃO DOS ARTISTAS LOCAIS, EM CONFORMIDADE COM AS AGENDAS CULTURAIS DESENVOLVIDAS AO LONGO DO ANO E DEMAIS DEMANDAS INTERNAS.
\n\n
Diante dos elementos constantes no Processo Administrativo nº 1011/2025,acolho o resultado da habilitação constante nos autos e homologo o Chamamento Público para Credenciamento nº 005/2025, declarando credenciados o seguinte artista:
\n\n
| N° ORDEM | \nNOME ARTÍSTICO | \nÁREA DE ATUAÇÃO | \nREPRESENTANTE | \n
| 5 | \nALYSSON SENA & PAGODE MOLEQUE | \nGRUPO SAMBA/PAGODE\n ORQUESTRA ESTILO CARNAVAL MODELO II | \nALYSSON SENA DE LIMA SILVA, CNPJ: 49.114.195/0001-90. | \n
| 19 | \nLAJES FOLIA | \nORQUESTRA ESTILO CARNAVAL MODELO I | \nANDERSON ANDRADE DO NASCIMENTO, CPF: XXX.401.XXX-32 | \n
| 20 | \nFOLIA NO FREVO | \nORQUESTRA ESTILO CARNAVAL MODELO II | \nALYNE SAYONARA DE LIMA SILVA, CPF: XXX.688.XXX-33 | \n
| 21 | \nGAMELA FREVO | \nORQUESTRA ESTILO CARNAVAL MODELO I | \nJOSÉ TOMAZ DE OLIVEIRA FILHO, CPF: XXX.911.XXX-36 | \n
\n
Lajes/RN, 10 de fevereiro de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/02/2026. Edição 3728
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"id": "1036",
"titulo": "PORTARIA Nº 047/2026 – Dispõe sobre a concessão de benefício eventual de auxílio moradia na forma de aluguel social para famílias em situação de vulnerabilidade do município de Lajes/RN.",
"categoria": "Portarias",
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"data_publicacao": "10/02/2026",
"status": "publicado",
"slug": "portaria-no-047-2026-dispoe-sobre-a-concessao-de-beneficio-eventual-de-auxilio-moradia-na-forma-de-aluguel-social-para-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-do-municipio-de-lajes-rn",
"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 047, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre a concessão de benefício eventual de auxílio moradia na forma de aluguel social para famílias em situação de vulnerabilidade do município de Lajes/RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, ESTADO DO RIO […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 047, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
\n\nDispõe sobre a concessão de benefício eventual de auxílio moradia na forma de aluguel social para famílias em situação de vulnerabilidade do município de Lajes/RN.
\n\n
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o quadro de pessoal do Município e com base no Processo Administrativo nº 37/2026;
\n\n
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a dignidade e o bem-estar de cidadãos em situação de vulnerabilidade social;
\n\n
CONSIDERANDO o parecer técnico favorável emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
\n\n
RESOLVE:
\nArt. 1º – Conceder benefício eventual de auxílio moradia de 03 (três) meses, na forma de Aluguel Social a Sra. ELAINE BARROS DA SILVA. CPF: ##2.699.634-## residente na Rua Juca Barros, Nº349 Lajes/RN, no valor mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) totalizando o valor de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reis).
\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
\nRegistre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 10 de fevereiro de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/02/2026. Edição 3728
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"id": "1035",
"titulo": "LEI MUNICIPAL Nª 1.049/2026 – DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",
"categoria": "Leis Municipais",
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"data_publicacao": "10/02/2026",
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"slug": "lei-municipal-na-1-049-2026-dispoe-sobre-o-reajuste-do-piso-salarial-dos-profissionais-do-magisterio-publico-da-educacao-basica-do-municipio-de-lajes-rn-e-da-outras-providencias",
"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nª 1.049, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAJES, Estado do Rio […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nLEI MUNICIPAL Nª 1.049, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026
\n\nDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
\n\n
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
\n\n
Art. 1º Fica estabelecido o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do município de Lajes/RN em conformidade com o percentual definido na Portaria MEC nº 82/2026, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
\n\n
Art. 2º O piso salarial dos profissionais do magistério, para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, passa a ser de R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos), conforme o índice de reajuste definido pelo Ministério da Educação, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738/2008.
\n\n
Art. 3º O reajuste estabelecido nesta Lei aplica-se a todos os profissionais do magistério público da educação básica do município, incluindo professores ativos, inativos e pensionistas com paridade, conforme previsto na legislação federal vigente.
\n\n
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município, podendo ser suplementadas, caso necessário, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
\n\n
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, adotando as providências necessárias para sua fiel execução.
\n\n
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
\n\n
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 10 de fevereiro de 2026.
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/02/2026. Edição 3728
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 069, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
\nDispõe sobre a nomeação da servidora GILMMARA GLEYZY CLEMENTE CAVALCANTE, e dá outras providências.\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\nArt. 1º – NOMEAR a servidora GILMMARA GLEYZY CLEMENTE CAVALCANTE, inscrito no CPF nº##1.428.434-##, ao cargo em comissão de COORDENADOR DE RECURSO HUMANOS, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 01 de fevereiro de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 10 de fevereiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\n\nPublicado por:
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/02/2026. Edição 3729
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"titulo": "LEI MUNICIPAL Nº 1.048/2026 – DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS, NAS ÁREAS…",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.048 DE 10 FEVEREIRO DE 2026 DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS, NAS ÁREAS DE PSICOLOGIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, FONOAUDIOLOGIA, AUDITORIA FISCAL, FARMÁCIA, BIOQUÍMICA, NUTRIÇÃO, FISIOTERAPIA E PROFISSIONAIS COM […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nLEI MUNICIPAL Nº 1.048 DE 10 FEVEREIRO DE 2026
\n\nDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS, NAS ÁREAS DE PSICOLOGIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, FONOAUDIOLOGIA, AUDITORIA FISCAL, FARMÁCIA, BIOQUÍMICA, NUTRIÇÃO, FISIOTERAPIA E PROFISSIONAIS COM FORMAÇÃO EM PEDAGOGIA QUE ATUAM, EXCLUSIVAMENTE EM EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE LAJES/RN, CONFORME PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2023.
\n\n
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
\n\n
Art. 1º – Fica estabelecido o reajuste do salário base dos profissionais mencionados no artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 001/2023, aplicando-se o índice de 6,79%.
\n\n
Art. 2º – O valor atual do salário base de R$ 4.312,23 (quatro mil, trezentos e doze reais e vinte e três centavos) será reajustado para R$ 4.605,03 (quatro mil, seiscentos e cinco reais e três centavos), conforme o percentual estabelecido no artigo anterior.
\n\n
Art. 3º – O reajuste salarial estabelecido por esta Lei será implementado pelos órgãos competentes responsáveis pelo pagamento dos profissionais mencionados no Art. 1º.
\nArt. 4° – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
\nArt. 5º – O impacto financeiro e orçamentário será detalhado e anexado a esta Lei para fins de transparência e controle fiscal.
\nArt. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
\n\n
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 10 de fevereiro de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/02/2026. Edição 3728
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 054, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
\nDispõe sobre a exoneração da servidora ANNARA MARIA DE MELO COSTA, e dá outras providências.\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\nArt. 1º – EXONERAÇÃO da servidora ANNARA MARIA DE MELO COSTA, inscrito no CPF nº##2.168.744-##, ocupante do cargo em comissão de COORDENADOR(A) TÉCNICO DE EDUCAÇÃO EM NIVEL SUPERIOR, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 01 de fevereiro de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 10 de fevereiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\n\nPublicado por:
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/02/2026. Edição 3729
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"titulo": "PORTARIA Nº 048/2026 – Dispõe sobre a exoneração a pedido do servidor MARLLUS SILVA DO NASCIMENTO, e dá outras providências.",
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 048, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
\n\nDispõe sobre a exoneração a pedido do servidor MARLLUS SILVA DO NASCIMENTO, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\nArt. 1º – EXONERAÇÃO a pedidodo servidor MARLLUS SILVA DO NASCIMENTO, inscrita no CPF nº ##5.331.764-##, ocupante do cargo efetivo de AGENTE DE TRÂNSITO, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, do município de Lajes/RN.
\nArt. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 10 de fevereiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/02/2026. Edição 3728
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"id": "1030",
"titulo": "TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 19/2023 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 19/2023 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ADITIVO N° 37/01-2026 Pregão Presencial N° 19/2022 TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 19/2023, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, E A EMPRESA […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nTERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 19/2023 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO
\n\nPROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ADITIVO N° 37/01-2026
\nPregão Presencial N° 19/2022
\n\n
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 19/2023, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, E A EMPRESA SGM COPIADORAS COMERCIO E SERVIÇO LTDA.
\n\n
Pelo presente instrumento contratual onde de um lado O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, centro – CEP: 59.535-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, doravante denominada CONTRATANTE, e a Empresa S G M COPIADORAS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 06.224.460/0001-80, com sede na Cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte na Rua Joaquim Araújo Filho, nº 1490, Lagoa Nova – CEP: 59.063-120, sendo representada pelo Senhor SERGIO GUSTAVO MEDEIROS DE OLIVEIRA, portador do CPF: XXX.455.XXX-08 e RG: XXX.680.XXX – ITEP/RN, conforme atos constitutivos da empresa, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 37/01-2026, e em observância às disposições da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
\n\n
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
\n\n
O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 19/2023, por mais 12 (doze) meses, a partir de 10/02/2026 até 09/02/2027, para dar continuidade a PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS (MULTIFUNCIONAIS LASER MONOCROMÁTICAS, MULTIFUNCIONAL COLORIDA E LASER MONOCROMÁTICA) COM TONERS E REPOSIÇÃO DE PEÇAS QUANDO NECESSÁRIO PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DESTE MUNICÍPIO VISANDO O MENOR CUSTO ADMINISTRATIVO e foram previamente definidos através do procedimento licitatório supracitado que se vinculam ao Contrato Administrativo nº 019/2023, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 57, II, da Lei nº 8.666, de 1993.
\nCLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO
\n2.1. O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor global de R$ R$ 137.932,20 (cento e trinta e sete mil novecentos e trinta e dois reais e vinte centavos).
\n2.2. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente prestados.
\n\n
CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
\n3.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados pela Secretaria Municipal de Planejamento deste município, na dotação abaixo discriminada:
\n\n
UND. ORÇAMENTÁRIA – 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
\nAÇÃO – 2007 – COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
\nNATUREZA – 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFONTE – 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
CLÁUSULA QUARTA – RATIFICAÇÃO
\n\n
4.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
\n\n
CLÁUSULA QUINTA – PUBLICAÇÃO
\n\n
5.1. Ficam mantidas todas e demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato original.
\nE, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente TERMO ADITIVO em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA
\n\n
Lajes/RN, em 10 de fevereiro de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\nContratante
\n\n
S G M Copiadoras Comercio e Serviços LTDA
\nCNPJ: 06.224.460/0001-80
\n\n
SERGIO GUSTAVO MEDEIROS DE OLIVEIRA
\n\n
CPF: XXX.455.XXX-08 e
\nRG: XXX.680.XXX – ITEP/RN.
\nContratada
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/02/2026. Edição 3728
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"id": "1029",
"titulo": "PORTARIA Nº 063/2026 – Dispõe sobre a nomeação da servidora RANA DAYANA DA SILVA VIANA, e dá outras providências.",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 063, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026. Dispõe sobre a nomeação da servidora RANA DAYANA DA SILVA VIANA, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas […]",
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 063, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
\nDispõe sobre a nomeação da servidora RANA DAYANA DA SILVA VIANA, e dá outras providências.\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º – NOMEAR a servidora RANA DAYANA DA SILVA VIANA, inscrito no CPF nº ##5.137.654-##, para ocupar o cargo em comissão de GESTOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do município de Lajes/RN.
\nArt. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais retroagindo a 01 de fevereiro de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 10 de fevereiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/02/2026. Edição 3729
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"id": "1028",
"titulo": "PORTARIA Nº 056/2026 – Dispõe sobre a exoneração da servidora MARIA ROSILEIDE DE MELO RODRIGUES SANTOS LIMA, e dá outras providências.",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 056, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026. Dispõe sobre a exoneração da servidora MARIA ROSILEIDE DE MELO RODRIGUES SANTOS LIMA, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 056, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
\nDispõe sobre a exoneração da servidora MARIA ROSILEIDE DE MELO RODRIGUES SANTOS LIMA, e dá outras providências.\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\nArt. 1º – EXONERAÇÃO da servidora MARIA ROSILEIDE DE MELO RODRIGUES SANTOS LIMA, inscrito no CPF nº ##4.393.434-## ocupante do cargo em comissão de INTERINAMENTE – DIRETOR(A) DE UNIDADE ESCOLAR, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 01 de fevereiro de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 10 de fevereiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\n\nPublicado por:
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/02/2026. Edição 3729
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"id": "1027",
"titulo": "PORTARIA Nº 061/2026 – Dispõe sobre a exoneração da servidora THAYSA CAMILA DA SILVA CAMILO, e dá outras providências.",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 061, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026. Dispõe sobre a exoneração da servidora THAYSA CAMILA DA SILVA CAMILO, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 061, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
\nDispõe sobre a exoneração da servidora THAYSA CAMILA DA SILVA CAMILO, e dá outras providências.\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\nArt. 1º – EXONERAÇÃO da servidora THAYSA CAMILA DA SILVA CAMILO, inscrito no CPF nº##2.484.374-## ocupante do cargo em comissão de GESTOR PEDAGÓGICO, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 01 de fevereiro de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 10 de fevereiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\n\nPublicado por:
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/02/2026. Edição 3729
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2026
\n\nPregão Eletrônico nº 001/2026
\nProcesso Administrativo nº 10/11-2025
\nLicitação nº 22/2026
\n\n
O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, através da Secretaria Municipal de Governo, inscrito no CNPJ de nº 08.113.466/0001-05, com sede à Rua Ramiro Pereira da Silva Nº 17 – CENTRO – CEP: 59.535-000 neste ato representado pelo seu Prefeito Constitucional FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, portador da Carteira de Identidade nº XXX.842.XXX expedida por SSP/RN, e inscrito no CPF nº XXX.085.XXX-27, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 00 1/2026, publicada na impressa oficial do Município em 09/02/2026, processo administrativo n.º 10/11-2025, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação ou Aviso da Contratação Direta, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e no DECRETO MUNICIPAL Nº 011 DE 24 DE MARÇO DE 2023 E DEMAIS LEGISLAÇÃO, e demais legislação pertinente, e, em conformidade com as disposições a seguir:
\nDO OBJETO
\nA presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE GÁS DE COZINHA (GLP 13 KG), VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, conforme condições estabelecidas no edital do Pregão Eletrônico 001/2026, e seus anexos, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.
\n\n
DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
\nO preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:
\n| IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR | \n||
| RAZÃO SOCIAL: H A DA SILVA JUNIOR COM GAS & AGUA LTDA | \n||
| CNPJ: 36.860.728/0001-30 | \n||
| ENDEREÇO: Rua Ismar Alexandre do Nascimento, nº 229, Expansão Urbana, Macaíba/RN – CEP: 59.280-000. | \n||
| TELEFONE: XXXXXXXXXXXXXXXX | \nE-MAIL: XXXXXXXXXXXXXXXXXX | \n|
| DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL | \n||
| NOME: HUMBERTO ADRIANO DA SILVA JUNIOR | \nCPF: XXX.364.XXX-75 | \nDOC IDENTIDADE: XXX.806.XXX – ITEP/RN | \n
| FUNÇÃO NA EMPRESA: Sócio Administrador | \n||
| ENDEREÇO: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX | \n||
| TELEFONE: XXXXXXXXXXXXXXXX | \nE-MAIL: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX | \n
\n
| Item | \nObjeto/Especificação Técnica | \nMarca | \nUnidade | \nQtd. | \nValor unit. | \nValor total | \n
| 1 | \nGás Liquefeito De Petróleo, Composição Básica De Propano E Butano (Gás De Cozinha); Unidade De Fornecimento Envasado Em Botijão De 13Kg, Retornável. | \nLiquigás | \nUND | \n800 | \nR$ 119,00 | \nR$ 95.200,00 | \n
\n
ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)
\nO órgão gerenciador será o Município de Lajes/RN.
\nAlém do gerenciador, não há órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços.
\n\n
DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
\nDurante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
\napresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
\ndemonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e
\nconsulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
\nA autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
\nO órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
\nApós a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
\nO prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
\nO órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.
\nDos limites para as adesões
\nAs aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
\nO quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.
\nA adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias, não ficando sujeita ao limite de que trata o item 4.7, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.
\nVedação a acréscimo de quantitativos
\nÉ vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
\nVALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA
\nA validade da ata de Registro de preços será de 1 (um) ano, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogada por igual período, mediante anuência do fornecedor, desde que seja comprovado o preço vantajoso.
\nO contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
\nNa formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
\nA contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
\nO instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
\nOs contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
\nApós a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
\nSerão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;
\nSerá incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
\nAceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e
\nMantiverem sua proposta original.
\nSerá respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
\nO registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
\nPara fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
\nA habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
\nQuando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e
\nQuando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.
\nO preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
\nApós a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
\nO prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
\nA ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.
\nQuando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
\nNa hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá:
\nConvocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
\nAdjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
\nA existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
\n\n
ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
\nOs preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
\nEm caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
\nEm caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
\nNa hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
\nNo caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;
\nNo caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.
\n\n
NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
\nNa hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
\nCaso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
\nNa hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
\nSe não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
\nNa hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
\nNa hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
\nNeste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
\nNão hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
\nNa hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
\nSe não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.3, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
\nNa hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
\nO órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
\n\n
REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
\nAs quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
\nO remanejamento somente poderá ser feito:
\nDe órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou
\nDe órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
\nO órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
\nNa hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.
\nCompetirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
\nCaso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
\nNa hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.
\n\n
CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
\nO registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
\nDescumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
\nNão retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
\nNão aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
\nSofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
\nNa hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
\nO cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
\nNa hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
\nO cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
\nPor razão de interesse público;
\nA pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
\nSe não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.
\n\n
DAS PENALIDADES
\nO descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta.
\nAs sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
\nÉ da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).
\nO órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
\n\n
CONDIÇÕES GERAIS
\nAs condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL OU AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA.
\nNo caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.
\nPara firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).
\n\n
Lajes/RN, 10 de fevereiro de 2026.
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nCPF nº XXX.085.XXX-27
\nRepresentante do Órgão Gerenciador
\n\n
HUMBERTO ADRIANO DA SILVA JUNIOR
\nCPF nº XXX.364.XXX-75
\nRepresentante Legal do Fornecedor Registrador
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/02/2026. Edição 3729
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"id": "1025",
"titulo": "PORTARIA Nº 070/2026 – Republicado por Incorreção*",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 070, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026* Dispõe sobre a nomeação da servidora MARINALVA PINHEIRO DA COSTA FERNANDES, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 070, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026*
\nDispõe sobre a nomeação da servidora MARINALVA PINHEIRO DA COSTA FERNANDES, e dá outras providências.\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\nArt. 1º – NOMEAÇÃO da servidora MARINALVA PINHEIRO DA COSTA FERNANDES, inscrito no CPF nº ##9.777.484-## ao cargo em comissão de COORDENADO TÉCNICO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE AFABETIZAÇÃO, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 01 de fevereiro de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 10 de fevereiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\n
Republicado por Incorreção*
\n\n\nPublicado por:
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/02/2026. Edição 3730
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 050, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026. Dispõe sobre a exoneração do servidor HERIBERTO TOMAZ DE LIMA, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 050, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
\n\nDispõe sobre a exoneração do servidor HERIBERTO TOMAZ DE LIMA, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\nArt. 1º – EXONERAÇÃO do servidor HERIBERTO TOMAZ DE LIMA, inscrito no CPF nº ##6.613.934-##, ocupante do cargo em comissão de COORDENADOR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do município de Lajes/RN.
\nArt. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 01 de fevereiro de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 10 de fevereiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/02/2026. Edição 3729
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\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"id": "1023",
"titulo": "PORTARIA Nº 053/2026 – Dispõe sobre a exoneração do servidor WATSON NAZARENO GOMES DE BRITO, e dá outras providências.",
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 053, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
\nDispõe sobre a exoneração do servidor WATSON NAZARENO GOMES DE BRITO, e dá outras providências.\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\nArt. 1º – EXONERAÇÃO do servidor WATSON NAZARENO GOMES DE BRITO, inscrito no CPF nº##2.168.744-##, ocupante do cargo em comissão de COORDENADOR(A) TÉCNICO DE ENSINO FUNDAMENTAL ANOS FINAIS, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 01 de fevereiro de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 10 de fevereiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/02/2026. Edição 3729
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\nPORTARIA Nº 075, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
\nDispõe sobre a nomeação da servidora MARIA ADRIANA DA SILVA REIS FAUSTINO, e dá outras providências.\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\nArt. 1º – NOMEAR a servidora MARIA ADRIANA DA SILVA REIS FAUSTINO, inscrito no CPF nº ##2.885.154-## ao cargo em comissão de COORDENADOR TÉCNICODE SUPERVISÃO PEDAGOGICA, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 01 de fevereiro de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 10 de fevereiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\n\nPublicado por:
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/02/2026. Edição 3729
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 052, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
\nDispõe sobre a exoneração do servidor JOSE LUIZ VENÂNCIO DOS SANTOS, e dá outras providências.\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\nArt. 1º – EXONERAÇÃO do servidor JOSE LUIZ VENÂNCIO DOS SANTOS, inscrito no CPF nº##3.790.554-##, ocupante do cargo em comissão de COORDENADOR(A). TÉC. DE SUPERVISÃO PEDAGOGICA, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do município de Lajes/RN.
\nArt. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 01 de fevereiro de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
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Registre. Publique-se e cumpra-se.
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Lajes/RN, 10 de fevereiro de 2026
\n\n
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FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/02/2026. Edição 3729
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 066, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
\nDispõe sobre a nomeação do servidor HERIBERTO TOMAZ DE LIMA, e dá outras providências.
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O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
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CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\nArt. 1º – NOMEAR o servidor HERIBERTO TOMAZ DE LIMA, inscrito no CPF nº ##6.613.934-##, ao cargo em comissão de COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO, INOVAÇÃO E TÉCNOLOGIA, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do município de Lajes/RN.
\nArt. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 01 de fevereiro de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
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Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 10 de fevereiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\n\nPublicado por:
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/02/2026. Edição 3729
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O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
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\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
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\nArt. 1º – NOMEAR a servidora MAYARA LARISSA PORFIRIO, inscrita no CPF nº ##3.744.844-##, ao cargo em comissão de VICE-DIRETOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do município de Lajes/RN.
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\n\n
Lajes/RN, 10 de fevereiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/02/2026. Edição 3729
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
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\nPORTARIA Nº 068, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
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O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
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CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\nArt. 1º – NOMEAR o servidor RAMON PROCÓPIO DE LIMA, inscrito no CPF nº##1.815.064-##, ao cargo em comissão de COORDENADOR(A) TÉCNICO DE EDUCAÇÃO EM NIVEL SUPERIOR, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do município de Lajes/RN.
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Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 01 de fevereiro de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 10 de fevereiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/02/2026. Edição 3729
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 072, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
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O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\nArt. 1º – NOMEAR o servidor ALDERIR ANSELMO DA SILVA, inscrito no CPF nº ##7.284.424-## ao cargo em comissão de COORDENADOR PEDAGOGICO ESCOLAR, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do município de Lajes/RN.
\n\n
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\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 10 de fevereiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/02/2026. Edição 3729
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 058, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
\nDispõe sobre a exoneração do servidor ALDERIR ANSELMO DA SILVA, e dá outras providências.\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\nArt. 1º – EXONERAÇÃO do servidor ALDERIR ANSELMO DA SILVA, inscrito no CPF nº ##7.284.424-## ocupante do cargo em comissão de VICE-DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 01 de fevereiro de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 10 de fevereiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/02/2026. Edição 3729
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 073, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
\nDispõe sobre a nomeação do servidor IAGO DIOGO MOREIRA TEIXEIRA DE MORAIS, e dá outras providências.\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\nArt. 1º – NOMEAR o servidor IAGO DIOGO MOREIRA TEIXEIRA DE MORAIS, inscrito no CPF nº ##6.813.534-## ao cargo em comissão de ASSESSOR DE IMPRENSA, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL, do município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 01 de fevereiro de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 10 de fevereiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/02/2026. Edição 3729
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 059, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
\nDispõe sobre a exoneração do servidor MARIA DE FATIMA SILVA, e dá outras providências.\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\nArt. 1º – EXONERAÇÃO do servidor MARIA DE FATIMA SILVA, inscrito no CPF nº ##0.222.044-## ocupante do cargo em comissão de COORDENADOR(A) PEDAGOGICO ESCOLAR, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 01 de fevereiro de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 10 de fevereiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/02/2026. Edição 3729
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 062, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
\nDispõe sobre a exoneração da servidora RANA DAYANA DA SILVA VIANA, e dá outras providências.\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\nArt. 1º – EXONERAÇÃO da servidora RANA DAYANA DA SILVA VIANA, inscrito no CPF nº##5.137.654-## ocupante do cargo em comissão de COORDENADOR(a) PEDAGOGICA ESCOLAR, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 01 de fevereiro de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 10 de fevereiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\n\nPublicado por:
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/02/2026. Edição 3729
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 057, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
\nDispõe sobre a exoneração da servidora MARINALVA PINHEIRO DA COSTA FERNANDES, e dá outras providências.\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\nArt. 1º – EXONERAÇÃO da servidora MARINALVA PINHEIRO DA COSTA FERNANDES, inscrito no CPF nº ##9.777.484-## ocupante do cargo em comissão de VICE-DIRETOR(A) ESCOLAR, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 01 de fevereiro de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 10 de fevereiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\n\nPublicado por:
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/02/2026. Edição 3729
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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Reload document\t\t\t\t\t\t\t Open in new tab\t\t\t\t\t\t\t\n\t\t\t\t\t",
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"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 074, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
\nDispõe sobre a nomeação da servidora MARIA RAMIELA TEIXEIRA, e dá outras providências.\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\nArt. 1º – NOMEAR a servidora MARIA RAMIELA TEIXEIRA, inscrito no CPF nº ##9.983.474-## ao cargo em comissão de ASSESSOR DE ARTICULAÇÕES POLÍTICAS, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL, do município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 01 de fevereiro de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 10 de fevereiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\n\nPublicado por:
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/02/2026. Edição 3729
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"titulo": "PORTARIA Nº 040/2026 – Dispõe sobre a publicação da lista de classificação das vagas do Berçário – Ano Letivo 2026.",
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 040, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
\nDispõe sobre a publicação da lista de classificação das vagas do Berçário – Ano Letivo 2026.\n\n
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no processo de solicitação e classificação das vagas do Berçário para o ano letivo de 2026, conforme análise realizada pela Comissão Responsável,
\n\n
Considerando o EDITAL Nº 02/2026, que dispõe sobre o processo de seleção de crianças para a etapa Berçário, com o objetivo de preencher as vagas para o ingresso no ano letivo de 2026, na Escola Professora Lindalva Pereira Alves – Educação Infantil do Município de Lajes/RN – CEMEI,
\n\n
RESOLVE:
\nArt. 1º Fica autorizada a publicação da lista de candidatos classificados para as vagas do Berçário, conforme análise de documentação e conferência realizada pela Comissão, obedecendo à ordem de classificação dos mesmos.
\n\n
Art. 2º Os candidatos considerados aptos, de acordo com a análise dos documentos apresentados, são os seguintes:
\nJhosaph Rael Paiva Gomes
\nMaria Aurora Weyphanny da Silva Souza
\nEsther Maité Lopes
\nJoão Miguel da Silva Neco
\nClarisse Alves Amaro
\nJoão Mateus dos Santos Cavalcanti
\nJosé Rafael dos Santos Cavalcanti
\nMaria Helena Cosme
\nNoah Gael Dionisio de Medeiros
\n\n
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
\n\n
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 09 de fevereiro de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/02/2026. Edição 3726a
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 042, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
\nDispõe sobre a renovação de concessão de benefício eventual de auxílio moradia na forma de aluguel social para famílias em situação de vulnerabilidade do município de Lajes/RN.\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que dispõe o quadro de pessoal do referido Município.
\n\n
CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo nº 35/2026, 03 de fevereiro de 2026;
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º – RENOVAR a concessão de benefício eventual de auxílio moradia de 03 (três) meses, na forma de Aluguel Social a Sra. EDJANE DOS SANTOS , CPF: ##5.354-##, residente domiciliar na rua Coronel Manoel Câmara nº 116, Lajes-RN no valor mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) totalizando o valor de R$ 1. 050,00 (mil e cinquenta reais),
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 09 de fevereiro de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/02/2026. Edição 3727
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 043, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
\nDispõe sobre a renovação de concessão de benefício eventual de auxílio moradia na forma de aluguel social para famílias em situação de vulnerabilidade do município de Lajes/RN.\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que dispõe o quadro de pessoal do referido Município.
\n\n
CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo nº 33/2026, 03 de fevereiro de 2026;
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º – RENOVAR a concessão de benefício eventual de auxílio moradia de 03 (três) meses, na forma de Aluguel Social a Sr. GERALDO DA SILVA DANTAS, CPF: ##4.890-##, residente domiciliar na rua Tabelião José Procópio SN, Lajes-RN no valor mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) totalizando o valor de R$ 1. 050,00 (mil e cinquenta reais),
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 09 de fevereiro de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\n\nPublicado por:
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/02/2026. Edição 3727
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 046, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
\nDispõe sobre a concessão de benefício eventual de auxílio moradia na forma de aluguel social para famílias em situação de vulnerabilidade do município de Lajes/RN.\n\n
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o quadro de pessoal do Município e com base no Processo Administrativo nº 37/2026;
\nCONSIDERANDO a necessidade de assegurar a dignidade e o bem-estar de cidadãos em situação de vulnerabilidade social;
\nCONSIDERANDO o parecer técnico favorável emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
\n\n
RESOLVE:
\nArt. 1º – Conceder benefício eventual de auxílio moradia de 03 (três) meses, na forma de Aluguel Social a Sra. PAULA MALU DE FRANÇA SILVA. CPF: ##3.284.424-## residente na Rua Ulisses Vale, Nº713 Lajes/RN, no valor mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) totalizando o valor de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reis).
\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
\nRegistre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 09 de fevereiro de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\n\nPublicado por:
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/02/2026. Edição 3727
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\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 041, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
\nDispõe sobre a renovação de concessão de benefício eventual de auxílio moradia na forma de aluguel social para famílias em situação de vulnerabilidade do município de Lajes/RN.\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que dispõe o quadro de pessoal do referido Município.
\n\n
CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo nº 32/2026, 03 de fevereiro de 2026;
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º – RENOVAR a concessão de benefício eventual de auxílio moradia de 03 (três) meses, na forma de Aluguel Social a Sra. FABIANA DE LIMA DA SILVA, CPF: ##5.304.964-##, residente domiciliar na Avenida Alzira Soriano nº 720, COHAB no valor mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) totalizando o valor de R$ 1. 050,00 (mil e cinquenta reais),
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 09 de fevereiro de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/02/2026. Edição 3727
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 045, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026
\n\nDispõe sobre a concessão de benefício eventual de auxílio moradia na forma de aluguel social para famílias em situação de vulnerabilidade do município de Lajes/RN.
\n\n
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o quadro de pessoal do Município e com base no Processo Administrativo nº 36/2026;
\nCONSIDERANDO a necessidade de assegurar a dignidade e o bem-estar de cidadãos em situação de vulnerabilidade social;
\nCONSIDERANDO o parecer técnico favorável emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
\n\n
RESOLVE:
\nArt. 1º – Conceder benefício eventual de auxílio moradia de 03 (três) meses, na forma de Aluguel Social a Sra. JESSICA CRISTINA DA SILVA, CPF: ##4.945.634-## residente na Rua Praça dos Mineiros, Nº128 Lajes/RN, no valor mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) totalizando o valor de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reis).
\n\n
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
\nRegistre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 09 de fevereiro de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/02/2026. Edição 3727
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"titulo": "Cadastramento de ambulantes para o Carnaval segue até esta terça-feira (10)",
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"conteudo": "Inscrições são realizadas on-line pela Secretaria da Fazenda, com atendimento presencial disponível para quem tiver dificuldades
\nO período de cadastramento para ambulantes interessados em atuar durante o Carnaval de Lajes segue aberto até esta terça-feira (10). As inscrições estão sendo realizadas pela Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), de forma on-line, por meio de link disponível no Portal do Contribuinte.
\nDe acordo com o secretário municipal da Fazenda, Raimundo Manoel, após o envio do cadastro é realizada a análise dos dados informados pelos candidatos. Em seguida, os ambulantes aprovados recebem, por e-mail ou WhatsApp, o link para a escolha do espaço disponível.
\nAo todo, estão sendo disponibilizados 40 espaços para ambulantes de Lajes e de outros municípios. A montagem das estruturas poderá ser iniciada a partir da quarta-feira (11), data em que começa a movimentação carnavalesca no Coreto Cultural.
\nPara os interessados que tiverem dificuldade em realizar o cadastro on-line, a Secretaria da Fazenda disponibiliza atendimento presencial em sua sede, localizada na Travessa Severino Moura do Vale, nº 80, Centro, esquina com a Rua João Militão Martins.
\nApós a conclusão do cadastramento, toda a comunicação com os ambulantes será feita exclusivamente por e-mail e WhatsApp. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone (84) 92000-2036.
", "link_google_drive": "" }, { "id": "256", "titulo": "Prefeitura de Lajes recebe novo trator e inicia Programa de Corte de Terra 2026", "categoria": "Notícias", "modalidade": "", "tipo_conteudo": "content", "data_publicacao": "07/02/2026", "status": "publicado", "slug": "prefeitura-de-lajes-recebe-novo-trator-e-inicia-programa-de-corte-de-terra-2026", "ementa": "A Prefeitura de Lajes recebeu, neste sábado (7), um novo trator destinado ao fortalecimento das ações de apoio ao homem e à mulher do campo. O anúncio foi feito durante a realização da primeira Feira de Animais de 2026, no Parque de Exposições Nélio Dias, ocasião em que também foi assinada a ordem de serviço […]", "conteudo": "\nA Prefeitura de Lajes recebeu, neste sábado (7), um novo trator destinado ao fortalecimento das ações de apoio ao homem e à mulher do campo. O anúncio foi feito durante a realização da primeira Feira de Animais de 2026, no Parque de Exposições Nélio Dias, ocasião em que também foi assinada a ordem de serviço para o início do Programa de Corte de Terra nas comunidades rurais do município.
\n\n
O documento foi assinado pelo prefeito Felipe Menezes e pelo secretário municipal de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (SEDRAF), Alan Helton. A iniciativa marca o início dos preparativos para o plantio da safra deste ano, garantindo assistência direta aos agricultores familiares.
\nO novo equipamento foi entregue por meio do Governo Federal em parceria com o Governo do Estado e passa a integrar a frota municipal. Com isso, o município contará com sete tratores disponíveis para atender as comunidades rurais no serviço de corte de terra, que tem início nesta segunda-feira, 9 de fevereiro.
\nDe acordo com o titular da SEDRAF, Alan Helton, o atendimento será realizado por regiões, conforme o cronograma inicial:
\nA SEDRAF esclarece ainda que o cronograma poderá sofrer alterações em razão das condições climáticas, visando garantir maior eficiência no atendimento aos agricultores.
", "link_google_drive": "" }, { "id": "255", "titulo": "Prefeitura de Lajes inaugura tanque de resfriamento de leite em parceria com a Sertão Jucurutú", "categoria": "Notícias", "modalidade": "", "tipo_conteudo": "content", "data_publicacao": "07/02/2026", "status": "publicado", "slug": "prefeitura-de-lajes-inaugura-tanque-de-resfriamento-de-leite-em-parceria-com-a-sertao-jucurutu", "ementa": "Equipamento com capacidade para 2 mil litros fortalece a cadeia leiteira e amplia oportunidades para produtores locais Neste sábado (7), o município de Lajes deu um importante passo para o fortalecimento da cadeia leiteira local ao inaugurar o primeiro tanque de resfriamento de leite da cidade. O equipamento, com capacidade para armazenar até 2 mil […]", "conteudo": "\nEquipamento com capacidade para 2 mil litros fortalece a cadeia leiteira e amplia oportunidades para produtores locais
\nNeste sábado (7), o município de Lajes deu um importante passo para o fortalecimento da cadeia leiteira local ao inaugurar o primeiro tanque de resfriamento de leite da cidade. O equipamento, com capacidade para armazenar até 2 mil litros, foi instalado por meio de parceria entre a Prefeitura Municipal de Lajes e a empresa Sertão Jucurutú.
\nO tanque está instalado na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar (SEDRAF), localizada no Parque de Exposições Nélio Dias. O investimento na aquisição e instalação do equipamento foi de aproximadamente R$ 30 mil, realizado pela empresa parceira. A coleta do leite será feita inicialmente a cada dois dias, podendo passar a ocorrer a cada 24 horas, conforme o aumento da produção local.
\nDe acordo com a SEDRAF, a capacidade atual dos criadores locais é de cerca de 540 quilos de leite por dia, o que pode totalizar aproximadamente 16,5 mil quilos por mês. Com a implantação do tanque de resfriamento, a expectativa é fortalecer a bacia leiteira do município, promovendo maior organização da produção e melhores condições de comercialização do produto.
\nO secretário municipal de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar, Alan Helton, destacou os desafios iniciais do programa, mas ressaltou a viabilidade e o potencial de crescimento da iniciativa. “Iniciamos a fase de testes do tanque de resfriamento. Nossa meta é ampliar a produção ao longo do tempo, mas, neste primeiro momento, como todo sistema novo, é necessária também uma mudança cultural. Estamos trabalhando para garantir, ao menos, o mínimo de 100 quilos de leite nessa fase inicial do projeto, o que assegura a continuidade da parceria e do programa”, explicou o secretário.
\nOs produtores de leite bovino interessados em vender diretamente para a empresa Sertão Jucurutú devem se inscrever no programa e realizar o cadastro na sede da SEDRAF, em Lajes, localizada no Parque de Exposições Nélio Dias, às margens da BR-304.
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nRESULTADO E ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 001/2026 – PML/RN
\n\nProcesso administrativo nº 10/11-2025
\n\n
A Prefeitura Municipal de Lajes/RN, através da autoridade competente, torna público o resultado de julgamento do certame licitatório PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS de Nº 001/2026, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE GÁS DE COZINHA (GLP 13 KG), VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, na hora previamente marcada para a realização da sessão pública, deu-se início aos procedimentos previstos no ato convocatório, diretamente na plataforma do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS (www.portaldecompraspublicas.com.br). Considerando o atendimento de todas as demais normas estipuladas no Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 001/2026, foi declarada vencedora a empresa: H A DA SILVA JUNIOR COM GAS & AGUA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 36.860.728/0001-30, estabelecida na Rua Ismar Alexandre do Nascimento, nº 229, Expansão Urbana, Macaíba/RN – CEP: 59.280-000, sendo representada pelo Sr. HUMBERTO ADRIANO DA SILVA JUNIOR, inscrito no CPF nº XXX.364.XXX-75 e RG nº XXX.806.XXX – ITEP/RN saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:
\n\n
| Item | \nObjeto/Especificação Técnica | \nMarca | \nUnidade | \nQtd. | \nValor unit. | \nValor total | \n
| 1 | \nGás Liquefeito De Petróleo, Composição Básica De Propano E Butano (Gás De Cozinha); Unidade De Fornecimento Envasado Em Botijão De 13Kg, Retornável. | \nLiquigás | \nUND | \n800 | \nR$ 129,90 | \nR$ 103.920,00 | \n
\n
Em seguida, o Pregoeiro procedeu à análise das documentações exigidas no Edital. Após o julgamento, as empresas vencedoras foram declaradas HABILITADAS, a autoridade competente declarou as empresas ADJUDICADAS conforme art. 71, IV da Lei 14.133/2021, por ter atendido o Edital.
\n\n
Lajes/RN, 06 de fevereiro de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/02/2026. Edição 3726
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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O Prefeito do Município de Lajes/RN, HOMOLOGA todos os atos praticados no processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 001/2026 – PML com o objetivo REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE GÁS DE COZINHA (GLP 13 KG), VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, adjudicando o objeto em epígrafe, em favor da empresa: H A DA SILVA JUNIOR COM GAS & AGUA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 36.860.728/0001-30, estabelecida na Rua Ismar Alexandre do Nascimento, nº 229, Expansão Urbana, Macaíba/RN – CEP: 59.280-000, sendo representada pelo Sr. HUMBERTO ADRIANO DA SILVA JUNIOR, inscrito no CPF nº XXX.364.XXX-75 e RG nº XXX.806.XXX – ITEP/RN saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:
\n\n
| Item | \nObjeto/Especificação Técnica | \nMarca | \nUnidade | \nQtd. | \nValor unit. | \nValor total | \n
| 1 | \nGás Liquefeito De Petróleo, Composição Básica De Propano E Butano (Gás De Cozinha); Unidade De Fornecimento Envasado Em Botijão De 13Kg, Retornável. | \nLiquigás | \nUND | \n800 | \nR$ 129,90 | \nR$ 103.920,00 | \n
\n
Para que produzam os efeitos legais nos termos do art. 71, inciso IV da Lei nº. 14.133/2021, com suas posteriores alterações.
\n\n
Lajes/RN, 06 de fevereiro de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/02/2026. Edição 3726
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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GABINETE DO PREFEITO
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\n\n
O Prefeito do Município de Lajes/RN, HOMOLOGA todos os atos praticados no processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 001/2026 – PML com o objetivo REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE GÁS DE COZINHA (GLP 13 KG), VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, adjudicando o objeto em epígrafe, em favor da empresa: H A DA SILVA JUNIOR COM GAS & AGUA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 36.860.728/0001-30, estabelecida na Rua Ismar Alexandre do Nascimento, nº 229, Expansão Urbana, Macaíba/RN – CEP: 59.280-000, sendo representada pelo Sr. HUMBERTO ADRIANO DA SILVA JUNIOR, inscrito no CPF nº XXX.364.XXX-75 e RG nº XXX.806.XXX – ITEP/RN saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:
\n\n
| Item | \nObjeto/Especificação Técnica | \nMarca | \nUnidade | \nQtd. | \nValor unit. | \nValor total | \n
| 1 | \nGás Liquefeito De Petróleo, Composição Básica De Propano E Butano (Gás De Cozinha); Unidade De Fornecimento Envasado Em Botijão De 13Kg, Retornável. | \nLiquigás | \nUND | \n800 | \nR$ 119,00 | \nR$ 95.200,00 | \n
\n
Para que produzam os efeitos legais nos termos do art. 71, inciso IV da Lei nº. 14.133/2021, com suas posteriores alterações.
\n\n
Lajes/RN, 06 de fevereiro de 2026.
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\n\n
*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/02/2026. Edição 3728
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\nRESULTADO E ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 001/2026 – PML/RN*
\n\nProcesso administrativo nº 10/11-2025
\n\n
A Prefeitura Municipal de Lajes/RN, através da autoridade competente, torna público o resultado de julgamento do certame licitatório PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS de Nº 001/2026, objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE GÁS DE COZINHA (GLP 13 KG), VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, na hora previamente marcada para a realização da sessão pública, deu-se início aos procedimentos previstos no ato convocatório, diretamente na plataforma do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS (www.portaldecompraspublicas.com.br). Considerando o atendimento de todas as demais normas estipuladas no Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 001/2026, foi declarada vencedora a empresa: H A DA SILVA JUNIOR COM GAS & AGUA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 36.860.728/0001-30, estabelecida na Rua Ismar Alexandre do Nascimento, nº 229, Expansão Urbana, Macaíba/RN – CEP: 59.280-000, sendo representada pelo Sr. HUMBERTO ADRIANO DA SILVA JUNIOR, inscrito no CPF nº XXX.364.XXX-75 e RG nº XXX.806.XXX – ITEP/RN saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:
\n\n
| Item | \nObjeto/Especificação Técnica | \nMarca | \nUnidade | \nQtd. | \nValor unit. | \nValor total | \n
| 1 | \nGás Liquefeito De Petróleo, Composição Básica De Propano E Butano (Gás De Cozinha); Unidade De Fornecimento Envasado Em Botijão De 13Kg, Retornável. | \nLiquigás | \nUND | \n800 | \nR$ 119,00 | \nR$ 95.200,00 | \n
\n
Em seguida, o Pregoeiro procedeu à análise das documentações exigidas no Edital. Após o julgamento, as empresas vencedoras foram declaradas HABILITADAS, a autoridade competente declarou as empresas ADJUDICADAS conforme art. 71, IV da Lei 14.133/2021, por ter atendido o Edital.
\n\n
Lajes/RN, 06 de fevereiro de 2026.
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\n\n
*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/02/2026. Edição 3728
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"titulo": "TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2025",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2025 Processo Administrativo para aditivo nº 41/12-2025 Pregão Eletrônico Nº 001/2025 TERMO ADITIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN, E A EMPRESA CIA PROMOCOES EVENTOS […]",
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nTERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2025
\n\nProcesso Administrativo para aditivo nº 41/12-2025
\nPregão Eletrônico Nº 001/2025
\n\n
TERMO ADITIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN, E A EMPRESA CIA PROMOCOES EVENTOS E SERVICOS LTDA.
\n\n
Pelo presente instrumento onde de um lado O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, centro – CEP: 59.535-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, brasileiro, casado, portador do CPF nº XXX.085.XXX-27 e RG nº XXX.842.XXX – SSP/RN, de um lado e de outro, a empresa CIA PROMOCOES EVENTOS E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.972.310/0001-57, com sede na Rua Professora Vilma Benicio de Souza, nº 60, Alto da Granja, Angicos/RN – CEP: 59.515-000, sendo representada pelo Senhor FRANCISCO CANINDÉ DE AZEVEDO, inscrito no CPF nº XXX.474.XXX-83, decidiram as partes assinarem o presente TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2025, o qual será regido pelas cláusulas a seguir e demais ditames da Lei de Licitações e Contratos n° 14.133/2021, nos princípios gerais da administração, dentre ele o da economia, eficiência, razoabilidade, tudo em conformidade com os dados constantes no procedimento administrativo, vinculado ao Pregão Eletrônico Nº 001/2025, realizado na Prefeitura Municipal de Lajes/RN, que mutuamente acordam e aceitam as cláusulas abaixo:
\n\n
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
\n\n
1.1. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2025, REFERENTE AO REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURA, SONORIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, CARRO DE SOM E CAMINHÃO PALCO, DESTINADOS À REALIZAÇÃO E/OU DIVULGAÇÃO DE EVENTOS SOCIOCULTURAIS PROMOVIDOS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, que foram previamente definidos através do procedimento licitatório supracitado.
\n\n
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
\n\n
2.1. Fica prorrogado por 12 (doze) meses o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 001/2025, a contar da data de assinatura do respectivo Termo Aditivo.
\n\n
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
\n\n
3.1. Os pagamentos serão realizados de acordo com a prestação dos serviços descriminados nas Ordens de Serviços emitidas pelo responsável desta Prefeitura Municipal.
\n3.2. As despesas decorrentes da presente Ata de Registro de Preços correrão por conta dos seguintes recursos consignados no Orçamento da Prefeitura Municipal de Lajes/RN, relacionados abaixo:
\n\n
Und. Orçamentária 02.001 SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO Função 04 ADMINISTRAÇÃO
\nSubfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
\nAção 2005 MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
\nNatureza 339039 OUTROS SERVUÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 02.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
\nFunção 04 ADMINISTRAÇÃO
\nSubfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma 0100 ADMINISTRACAO INTEGRADA
\nAção 2007 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 02.004 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
\nFunção 04 ADMINISTRAÇÃO
\nSubfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
\nAção 2041 MANUTENÇÃO DA SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA Função 12 EDUCAÇÃO
\nSubfunção 361 ENSINO FUNDAMENTAL
\nPrograma 0116 LAJES INTEGRADA PARA A EDUCACAO
\nAção 2035 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 30%
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15400000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
\nFonte 15001001 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
\n\n
Und. Orçamentária 02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA Função 12 EDUCAÇÃO
\nSubfunção 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
\nPrograma 0116 LAJES INTEGRADA PARA A EDUCACAO
\nAção 2036 MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL FUNDEB 30%
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15001001 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
\nFonte 15400000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
\n\n
Und. Orçamentária 02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA Função 12 EDUCAÇÃO
\nSubfunção 361 ENSINO FUNDAMENTAL
\nPrograma 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
\nAção 2029 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15001001 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
\n\n
Und. Orçamentária 02.009 MANUT DA SEC. DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER Função 27 DESPORTO E LAZER
\nSubfunção 812 DESPORTO COMUNITÁRIO
\nPrograma 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERV. MUNICIPAIS
\nAção 2039 MANUT DA SEC. DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 04.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
\nFunção 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
\nSubfunção 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
\nPrograma 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERV. MUNICIPAIS
\nAção 2053 MANUT. DO FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 16600000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS
\n\n
Und. Orçamentária 04.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
\nFunção 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
\nSubfunção 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
\nPrograma 0125 CONSTRUINDO CIDADANIA
\nAção 2169 SERVICO DE PROTECAO SOCIAL BASICA
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 16600000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS
\nUnd. Orçamentária 03.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
\nFunção 10 SAÚDE
\nSubfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
\nAção 2025 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15001002 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
\n\n
Und. Orçamentária 02.008 SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR
\nFunção 20 AGRICULTURA
\nSubfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
\nAção 2043 MANUT. DA SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 02.010 SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS. Função 04 ADMINISTRAÇÃO
\nSubfunção 123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
\nPrograma 0107 FORTALECIMENTO DO PLANEJAMENTO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO
\nAção 2002 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS Natureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 02.003 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
\nFunção 04 ADMINISTRAÇÃO
\nSubfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
\nAção 2073 MANUT. DA SEC MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE Natureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 02.003 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
\nFunção 13 CULTURA
\nSubfunção 392 DIFUSÃO CULTURAL
\nPrograma 0117 DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO CULTURAL
\nAção 1210 MANUTENÇÃO DE AÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, HISTÓRICOS E ARTÍSTICOS
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 02.007 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL
\nFunção 04 ADMINISTRAÇÃO
\nSubfunção 123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
\nPrograma 0107 FORTALECIMENTO DO PLANEJAMENTO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO
\nAção 2217 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL
\nNatureza 339039 OUYTRIS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 02.019 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
\nFunção 04 ADMINISTRAÇÃO
\nSubfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma 0100 ADMINISTRACAO INTEGRADA
\nAção 2204 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
\n\n
4.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas constantes na ata de registro de preços original, não expressamente alteradas por este instrumento de aditamento.
\n\n
CLÁUSULA QUINTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
\n\n
5.1. Em conformidade com o disposto no art. 84 da Lei Federal nº 14.133/21.
\n\n
CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES GERAIS
\n\n
5.1. Ficam mantidas todas e demais cláusulas e condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços original.
\nE, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente TERMO ADITIVO em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes.
\n\n
Lajes/RN, 05 de fevereiro de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\n
CIA Promocoes Eventos e Servicos LTDA
\nCNPJ nº 12.972.310/0001-57
\n\n
FRANCISCO CANINDÉ DE AZEVEDO
\n\n
CPF nº XXX.474.XXX-83
\nContratada
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/02/2026. Edição 3726
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO CONTRATO Nº 19/2026 TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN E A EMPRESA FR CONSTRUTORA LTDA. Processo Administrativo n° 17/01-2026 Licitação nº 19/2026 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ sob o nº […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nEXTRATO DO CONTRATO Nº 19/2026
\nTERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN E A EMPRESA FR CONSTRUTORA LTDA.\n\n
Processo Administrativo n° 17/01-2026
\nLicitação nº 19/2026
\n\n
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ sob o nº 08.113.466/0001-05, com sede no Palácio Alzira Soriano, situado à Rua Ramiro Pereira da Silva, 17, Centro, CEP: 59535-000,LAJES/RN, neste ato representado pelo PREFEITO CONSTITUCIONAL, Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO.
\n\n
CONTRATADA: FR CONSTRUTORA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 09.332.874/0001-10, sediado na Avenida Lima e Silva, 1564, Lagoa Nova – Natal/RN, CEP: 59.075-710, neste ato representado por FABIO LEANDRO DE SOUZA RIBEIRO, inscrito no CPF nº 073.XXX.284-XX, que exerce a função de Sócio/Diretor, conforme consta no ato constitutivo da empresa.
\n\n
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA CIVIL PARA A EXECUÇÃO DA OBRA DE URBANIZAÇÃO DA LATERAL DA PRAÇA MANOEL JANUÁRIO CABRAL, LOCALIZADA NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, CONFORME PROJETOS E DOCUMENTOS TÉCNICOS DO PROCESSO.
\n\n
MODALIDADE: Dispensa 02/2026
\n\n
VALOR DA CONTRATAÇÃO: Valor global de R$ 106.432,92 (cento e seis mil, quatrocentos e trinta e dois
\nreais e noventa e dois centavos)
\n\n
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
\n\n
Unidade Orçamentária: 02.004 – PODER EXECUTIVO – SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
\nAção: 1258 – Construção, Reforma e Manutenção de Equipamentos Públicos
\nFunção: 15 – URBANISMO
\nSub-Função: 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
\nPrograma: 0156 – LAJES CIDADE DESENVOLVIDA
\nNatureza da Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
\nFonte de Recurso: 15000000 – Recursos não Vinculados de Impostos
\nRegião: 0001 – Lajes
\n\n
VIGENCIA DO CONTRATO: Os serviços serão contratados na data da assinatura contratual, 05 de fevereiro de 2026 a 04 de fevereiro de 2027.
\n\n
FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada na Lei nº 14.133/21.
\n\n
Lajes/RN, em 05 de fevereiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
\n\n
Prefeito Municipal
\nContratante
\n\n
FR Construtora LTDA
\nCNPJ: 09.332.874/0001-10
\n\n
FABIO LEANDRO DE SOUZA RIBEIRO
\n\n
CPF: 073.XXX.284-XX
\nContratada
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/02/2026. Edição 3726
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2025 Processo Administrativo para aditivo nº 43/12-2025 Pregão Eletrônico Nº 001/2025 TERMO ADITIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN, E A EMPRESA JAIR RODRIGO SILVA […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nTERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2025
\nProcesso Administrativo para aditivo nº 43/12-2025\nPregão Eletrônico Nº 001/2025
\n\n
TERMO ADITIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN, E A EMPRESA JAIR RODRIGO SILVA EVENTOS.
\n\n
Pelo presente instrumento onde de um lado O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, centro – CEP: 59.535-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, brasileiro, casado, portador do CPF nº XXX.085.XXX-27 e RG nº XXX.842.XXX – SSP/RN, de um lado e de outro, a empresa JAIR RODRIGO SILVA EVENTOS, inscrita no CNPJ nº 15.214.591/0001-77, com sede na Rua das Hortencias, nº 160, Cohab, Macau/RN– CEP: 59.500-000, sendo representada pelo Senhor JAIR RODRIGO SILVA, inscrito no CPF nº XXX.563.XXX-75, decidiram as partes assinarem o presente TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2025, o qual será regido pelas cláusulas a seguir e demais ditames da Lei de Licitações e Contratos n° 14.133/2021, nos princípios gerais da administração, dentre ele o da economia, eficiência, razoabilidade, tudo em conformidade com os dados constantes no procedimento administrativo, vinculado ao Pregão Eletrônico Nº 001/2025, realizado na Prefeitura Municipal de Lajes/RN, que mutuamente acordam e aceitam as cláusulas abaixo:
\n\n
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
\n\n
1.1. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2025, REFERENTE AO REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURA, SONORIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, CARRO DE SOM E CAMINHÃO PALCO, DESTINADOS À REALIZAÇÃO E/OU DIVULGAÇÃO DE EVENTOS SOCIOCULTURAIS PROMOVIDOS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, que foram previamente definidos através do procedimento licitatório supracitado.
\n\n
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
\n\n
2.1. Fica prorrogado por 12 (doze) meses o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 004/2025, a contar da data de assinatura do respectivo Termo Aditivo.
\n\n
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
\n\n
3.1. Os pagamentos serão realizados de acordo com a prestação dos serviços descriminados nas Ordens de Serviços emitidas pelo responsável desta Prefeitura Municipal.
\n\n
3.2. As despesas decorrentes da presente Ata de Registro de Preços correrão por conta dos seguintes recursos consignados no Orçamento da Prefeitura Municipal de Lajes/RN, relacionados abaixo:
\n\n
Und. Orçamentária 02.001 SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO Função 04 ADMINISTRAÇÃO
\nSubfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
\nAção 2005 MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
\nNatureza 339039 OUTROS SERVUÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 02.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
\nFunção 04 ADMINISTRAÇÃO
\nSubfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma 0100 ADMINISTRACAO INTEGRADA
\nAção 2007 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 02.004 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
\nFunção 04 ADMINISTRAÇÃO
\nSubfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
\nAção 2041 MANUTENÇÃO DA SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA Função 12 EDUCAÇÃO
\nSubfunção 361 ENSINO FUNDAMENTAL
\nPrograma 0116 LAJES INTEGRADA PARA A EDUCACAO
\nAção 2035 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 30%
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15400000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
\nFonte 15001001 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
\n\n
Und. Orçamentária 02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA Função 12 EDUCAÇÃO
\nSubfunção 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
\nPrograma 0116 LAJES INTEGRADA PARA A EDUCACAO
\nAção 2036 MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL FUNDEB 30%
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15001001 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
\nFonte 15400000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
\n\n
Und. Orçamentária 02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA Função 12 EDUCAÇÃO
\nSubfunção 361 ENSINO FUNDAMENTAL
\nPrograma 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
\nAção 2029 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15001001 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
\n\n
Und. Orçamentária 02.009 MANUT DA SEC. DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER Função 27 DESPORTO E LAZER
\nSubfunção 812 DESPORTO COMUNITÁRIO
\nPrograma 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERV. MUNICIPAIS
\nAção 2039 MANUT DA SEC. DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 04.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
\nFunção 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
\nSubfunção 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
\nPrograma 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERV. MUNICIPAIS
\nAção 2053 MANUT. DO FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 16600000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS
\n\n
Und. Orçamentária 04.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
\nFunção 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
\nSubfunção 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
\nPrograma 0125 CONSTRUINDO CIDADANIA
\nAção 2169 SERVICO DE PROTECAO SOCIAL BASICA
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 16600000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS
\nUnd. Orçamentária 03.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
\nFunção 10 SAÚDE
\nSubfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
\nAção 2025 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15001002 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
\n\n
Und. Orçamentária 02.008 SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR
\nFunção 20 AGRICULTURA
\nSubfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
\nAção 2043 MANUT. DA SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 02.010 SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS. Função 04 ADMINISTRAÇÃO
\nSubfunção 123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
\nPrograma 0107 FORTALECIMENTO DO PLANEJAMENTO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO
\nAção 2002 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS Natureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 02.003 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
\nFunção 04 ADMINISTRAÇÃO
\nSubfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
\nAção 2073 MANUT. DA SEC MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE Natureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 02.003 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
\nFunção 13 CULTURA
\nSubfunção 392 DIFUSÃO CULTURAL
\nPrograma 0117 DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO CULTURAL
\nAção 1210 MANUTENÇÃO DE AÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, HISTÓRICOS E ARTÍSTICOS
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 02.007 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL
\nFunção 04 ADMINISTRAÇÃO
\nSubfunção 123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
\nPrograma 0107 FORTALECIMENTO DO PLANEJAMENTO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO
\nAção 2217 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL
\nNatureza 339039 OUYTRIS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 02.019 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
\nFunção 04 ADMINISTRAÇÃO
\nSubfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma 0100 ADMINISTRACAO INTEGRADA
\nAção 2204 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
\n\n
4.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas constantes na ata de registro de preços original, não expressamente alteradas por este instrumento de aditamento.
\n\n
CLÁUSULA QUINTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
\n\n
5.1. Em conformidade com o disposto no art. 84 da Lei Federal nº 14.133/21.
\n\n
CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES GERAIS
\n\n
5.1. Ficam mantidas todas e demais cláusulas e condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços original.
\nE, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente TERMO ADITIVO em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes.
\n\n
Lajes/RN, 05 de fevereiro de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\n
Jair Rodrigo Silva Eventos
\nCNPJ nº 15.214.591/0001-77
\n\n
JAIR RODRIGO SILVA
\n\n
CPF nº XXX.563.XXX-75
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/02/2026. Edição 3726
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"data_publicacao": "05/02/2026",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2025 Processo Administrativo para aditivo nº 41/12-2025 Pregão Eletrônico Nº 001/2025 TERMO ADITIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN, E A EMPRESA CIA PROMOCOES EVENTOS […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nTERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2025
\n\nProcesso Administrativo para aditivo nº 41/12-2025
\nPregão Eletrônico Nº 001/2025
\n\n
TERMO ADITIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN, E A EMPRESA CIA PROMOCOES EVENTOS E SERVICOS LTDA.
\n\n
Pelo presente instrumento onde de um lado O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, centro – CEP: 59.535-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, brasileiro, casado, portador do CPF nº XXX.085.XXX-27 e RG nº XXX.842.XXX – SSP/RN, de um lado e de outro, a empresa CIA PROMOCOES EVENTOS E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.972.310/0001-57, com sede na Rua Professora Vilma Benicio de Souza, nº 60, Alto da Granja, Angicos/RN – CEP: 59.515-000, sendo representada pelo Senhor FRANCISCO CANINDÉ DE AZEVEDO, inscrito no CPF nº XXX.474.XXX-83, decidiram as partes assinarem o presente TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2025, o qual será regido pelas cláusulas a seguir e demais ditames da Lei de Licitações e Contratos n° 14.133/2021, nos princípios gerais da administração, dentre ele o da economia, eficiência, razoabilidade, tudo em conformidade com os dados constantes no procedimento administrativo, vinculado ao Pregão Eletrônico Nº 001/2025, realizado na Prefeitura Municipal de Lajes/RN, que mutuamente acordam e aceitam as cláusulas abaixo:
\n\n
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
\n\n
1.1. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2025, REFERENTE AO REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURA, SONORIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, CARRO DE SOM E CAMINHÃO PALCO, DESTINADOS À REALIZAÇÃO E/OU DIVULGAÇÃO DE EVENTOS SOCIOCULTURAIS PROMOVIDOS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, que foram previamente definidos através do procedimento licitatório supracitado.
\n\n
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
\n\n
2.1. Fica prorrogado por 12 (doze) meses o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 001/2025, a contar da data de assinatura do respectivo Termo Aditivo.
\n\n
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
\n\n
3.1. Os pagamentos serão realizados de acordo com a prestação dos serviços descriminados nas Ordens de Serviços emitidas pelo responsável desta Prefeitura Municipal.
\n3.2. As despesas decorrentes da presente Ata de Registro de Preços correrão por conta dos seguintes recursos consignados no Orçamento da Prefeitura Municipal de Lajes/RN, relacionados abaixo:
\n\n
Und. Orçamentária 02.001 SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO Função 04 ADMINISTRAÇÃO
\nSubfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
\nAção 2005 MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
\nNatureza 339039 OUTROS SERVUÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 02.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
\nFunção 04 ADMINISTRAÇÃO
\nSubfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma 0100 ADMINISTRACAO INTEGRADA
\nAção 2007 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 02.004 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
\nFunção 04 ADMINISTRAÇÃO
\nSubfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
\nAção 2041 MANUTENÇÃO DA SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA Função 12 EDUCAÇÃO
\nSubfunção 361 ENSINO FUNDAMENTAL
\nPrograma 0116 LAJES INTEGRADA PARA A EDUCACAO
\nAção 2035 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 30%
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15400000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
\nFonte 15001001 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
\n\n
Und. Orçamentária 02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA Função 12 EDUCAÇÃO
\nSubfunção 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
\nPrograma 0116 LAJES INTEGRADA PARA A EDUCACAO
\nAção 2036 MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL FUNDEB 30%
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15001001 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
\nFonte 15400000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
\n\n
Und. Orçamentária 02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA Função 12 EDUCAÇÃO
\nSubfunção 361 ENSINO FUNDAMENTAL
\nPrograma 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
\nAção 2029 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15001001 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
\n\n
Und. Orçamentária 02.009 MANUT DA SEC. DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER Função 27 DESPORTO E LAZER
\nSubfunção 812 DESPORTO COMUNITÁRIO
\nPrograma 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERV. MUNICIPAIS
\nAção 2039 MANUT DA SEC. DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 04.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
\nFunção 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
\nSubfunção 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
\nPrograma 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERV. MUNICIPAIS
\nAção 2053 MANUT. DO FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 16600000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS
\n\n
Und. Orçamentária 04.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
\nFunção 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
\nSubfunção 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
\nPrograma 0125 CONSTRUINDO CIDADANIA
\nAção 2169 SERVICO DE PROTECAO SOCIAL BASICA
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 16600000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS
\nUnd. Orçamentária 03.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
\nFunção 10 SAÚDE
\nSubfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
\nAção 2025 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15001002 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
\n\n
Und. Orçamentária 02.008 SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR
\nFunção 20 AGRICULTURA
\nSubfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
\nAção 2043 MANUT. DA SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 02.010 SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS. Função 04 ADMINISTRAÇÃO
\nSubfunção 123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
\nPrograma 0107 FORTALECIMENTO DO PLANEJAMENTO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO
\nAção 2002 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS Natureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 02.003 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
\nFunção 04 ADMINISTRAÇÃO
\nSubfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
\nAção 2073 MANUT. DA SEC MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE Natureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 02.003 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
\nFunção 13 CULTURA
\nSubfunção 392 DIFUSÃO CULTURAL
\nPrograma 0117 DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO CULTURAL
\nAção 1210 MANUTENÇÃO DE AÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, HISTÓRICOS E ARTÍSTICOS
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 02.007 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL
\nFunção 04 ADMINISTRAÇÃO
\nSubfunção 123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
\nPrograma 0107 FORTALECIMENTO DO PLANEJAMENTO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO
\nAção 2217 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL
\nNatureza 339039 OUYTRIS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 02.019 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
\nFunção 04 ADMINISTRAÇÃO
\nSubfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma 0100 ADMINISTRACAO INTEGRADA
\nAção 2204 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
\n\n
4.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas constantes na ata de registro de preços original, não expressamente alteradas por este instrumento de aditamento.
\n\n
CLÁUSULA QUINTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
\n\n
5.1. Em conformidade com o disposto no art. 84 da Lei Federal nº 14.133/21.
\n\n
CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES GERAIS
\n\n
5.1. Ficam mantidas todas e demais cláusulas e condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços original.
\nE, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente TERMO ADITIVO em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes.
\n\n
Lajes/RN, 05 de fevereiro de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\n
CIA Promocoes Eventos e Servicos LTDA
\nCNPJ nº 12.972.310/0001-57
\n\n
FRANCISCO CANINDÉ DE AZEVEDO
\n\n
CPF nº XXX.474.XXX-83
\nContratada
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/02/2026. Edição 3726
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 18/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2601/2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município; CONSIDERANDO o disposto do Inciso I, artigo […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 18/2026
\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2601/2026\n\n
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
\n\n
CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto do Inciso I, artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:
\n“Art. 74 – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
\nI – Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;”
\n\n
CONSIDERANDO que, para o objeto em tela é de exclusividade, não havendo qualquer outra empresa que possa lhe fazer frente, inviabilizando, com isso, qualquer competição;
\n\n
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
\n\n
RESOLVE
\nCom fundamento no Artigo 74, I da Lei Federal nº 14.133/21, CONTRATAR, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO, DE FORMA CONTÍNUA, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, em favor da empresa COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RN – CAERN, CNPJ nº 08.334.385/0001-35, estabelecida à Avenida Senador Salgado Filho, nº 1555, Tirol, Natal/RN – CEP: 59.056-000, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de 513.600,00 (quinhentos e treze mil e seiscentos reais).
\n\n
A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
\n\n
RATIFICAÇÃO
\nAnte o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 2601/2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 18/2026, para que este produza seus legais efeitos.
\n\n
Publique-se.
\n\n
Lajes/RN, em 05 de fevereiro de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\n
\n
FABIANA TEIXEIRA DA SILVA PEREIRA
\n\n
Secretária Municipal de Educação
\n\n
\n
LILLYANE AMÁLIA FERREIRA DE MENESES CRUZ
\n\n
Secretária Municipal de Saúde
\n\n
\n
MARIA CAROLINE MENESES SALVIANO
\n\n
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para Mulheres e Habitação
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/02/2026. Edição 3726
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2025 Processo Administrativo para aditivo nº 39/12-2025 Pregão Eletrônico Nº 001/2025 TERMO ADITIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN, E A EMPRESA JUSSIER VIEIRA DE […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nTERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2025
\nProcesso Administrativo para aditivo nº 39/12-2025\nPregão Eletrônico Nº 001/2025
\n\n
TERMO ADITIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN, E A EMPRESA JUSSIER VIEIRA DE MELO.
\n\n
Pelo presente instrumento onde de um lado O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, centro – CEP: 59.535-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, brasileiro, casado, portador do CPF nº XXX.085.XXX-27 e RG nº XXX.842.XXX – SSP/RN, de um lado e de outro, a empresa JUSSIER VIEIRA DE MELO, inscrita no CNPJ nº 14.240.361/0001-10, com sede na Travessa 15 de novembro, nº 79, Centro, Macau/RN – CEP: 59.500-000, sendo representada pelo Senhor JUSSIER VIEIRA DE MELO, portador do CPF nº XXX.556.XXX-18, decidiram as partes assinarem o presente TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2025, o qual será regido pelas cláusulas a seguir e demais ditames da Lei de Licitações e Contratos n° 14.133/2021, nos princípios gerais da administração, dentre ele o da economia, eficiência, razoabilidade, tudo em conformidade com os dados constantes no procedimento administrativo, vinculado ao Pregão Eletrônico Nº 001/2025, realizado na Prefeitura Municipal de Lajes/RN, que mutuamente acordam e aceitam as cláusulas abaixo:
\n\n
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
\n\n
1.1. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2025, REFERENTE AO REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURA, SONORIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, CARRO DE SOM E CAMINHÃO PALCO, DESTINADOS À REALIZAÇÃO E/OU DIVULGAÇÃO DE EVENTOS SOCIOCULTURAIS PROMOVIDOS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, que foram previamente definidos através do procedimento licitatório supracitado.
\n\n
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
\n\n
2.1. Fica prorrogado por 12 (doze) meses o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 005/2025, a contar da data de assinatura do respectivo Termo Aditivo.
\n\n
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
\n\n
3.1. Os pagamentos serão realizados de acordo com a prestação dos serviços descriminados nas Ordens de Serviços emitidas pelo responsável desta Prefeitura Municipal.
\n\n
3.2. As despesas decorrentes da presente Ata de Registro de Preços correrão por conta dos seguintes recursos consignados no Orçamento da Prefeitura Municipal de Lajes/RN, relacionados abaixo:
\n\n
Und. Orçamentária 02.001 SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO Função 04 ADMINISTRAÇÃO
\nSubfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
\nAção 2005 MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
\nNatureza 339039 OUTROS SERVUÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 02.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
\nFunção 04 ADMINISTRAÇÃO
\nSubfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma 0100 ADMINISTRACAO INTEGRADA
\nAção 2007 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 02.004 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
\nFunção 04 ADMINISTRAÇÃO
\nSubfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
\nAção 2041 MANUTENÇÃO DA SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA Função 12 EDUCAÇÃO
\nSubfunção 361 ENSINO FUNDAMENTAL
\nPrograma 0116 LAJES INTEGRADA PARA A EDUCACAO
\nAção 2035 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 30%
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15400000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
\nFonte 15001001 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
\n\n
Und. Orçamentária 02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA Função 12 EDUCAÇÃO
\nSubfunção 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
\nPrograma 0116 LAJES INTEGRADA PARA A EDUCACAO
\nAção 2036 MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL FUNDEB 30%
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15001001 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
\nFonte 15400000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
\n\n
Und. Orçamentária 02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA Função 12 EDUCAÇÃO
\nSubfunção 361 ENSINO FUNDAMENTAL
\nPrograma 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
\nAção 2029 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15001001 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
\n\n
Und. Orçamentária 02.009 MANUT DA SEC. DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER Função 27 DESPORTO E LAZER
\nSubfunção 812 DESPORTO COMUNITÁRIO
\nPrograma 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERV. MUNICIPAIS
\nAção 2039 MANUT DA SEC. DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 04.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
\nFunção 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
\nSubfunção 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
\nPrograma 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERV. MUNICIPAIS
\nAção 2053 MANUT. DO FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 16600000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS
\n\n
Und. Orçamentária 04.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
\nFunção 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
\nSubfunção 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
\nPrograma 0125 CONSTRUINDO CIDADANIA
\nAção 2169 SERVICO DE PROTECAO SOCIAL BASICA
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 16600000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS
\nUnd. Orçamentária 03.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
\nFunção 10 SAÚDE
\nSubfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
\nAção 2025 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15001002 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
\n\n
Und. Orçamentária 02.008 SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR
\nFunção 20 AGRICULTURA
\nSubfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
\nAção 2043 MANUT. DA SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 02.010 SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS. Função 04 ADMINISTRAÇÃO
\nSubfunção 123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
\nPrograma 0107 FORTALECIMENTO DO PLANEJAMENTO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO
\nAção 2002 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS Natureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 02.003 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
\nFunção 04 ADMINISTRAÇÃO
\nSubfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
\nAção 2073 MANUT. DA SEC MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE Natureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 02.003 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
\nFunção 13 CULTURA
\nSubfunção 392 DIFUSÃO CULTURAL
\nPrograma 0117 DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO CULTURAL
\nAção 1210 MANUTENÇÃO DE AÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, HISTÓRICOS E ARTÍSTICOS
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 02.007 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL
\nFunção 04 ADMINISTRAÇÃO
\nSubfunção 123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
\nPrograma 0107 FORTALECIMENTO DO PLANEJAMENTO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO
\nAção 2217 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL
\nNatureza 339039 OUYTRIS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 02.019 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
\nFunção 04 ADMINISTRAÇÃO
\nSubfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma 0100 ADMINISTRACAO INTEGRADA
\nAção 2204 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
\n\n
4.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas constantes na ata de registro de preços original, não expressamente alteradas por este instrumento de aditamento.
\n\n
CLÁUSULA QUINTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
\n\n
5.1. Em conformidade com o disposto no art. 84 da Lei Federal nº 14.133/21.
\n\n
CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES GERAIS
\n\n
5.1. Ficam mantidas todas e demais cláusulas e condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços original.
\nE, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente TERMO ADITIVO em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes.
\n\n
Lajes/RN, 05 de fevereiro de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeitura Municipal
\n\n
Jussier Vieira de Melo
\nCNPJ: 14.240.361/0001-10
\n\n
JUSSIER VIEIRA DE MELO
\n\n
CPF nº XXX.556.XXX-18
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/02/2026. Edição 3727
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nTERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2025
\nProcesso Administrativo para aditivo nº 39/12-2025\nPregão Eletrônico Nº 001/2025
\n\n
TERMO ADITIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN, E A EMPRESA JUSSIER VIEIRA DE MELO.
\n\n
Pelo presente instrumento onde de um lado O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, centro – CEP: 59.535-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, brasileiro, casado, portador do CPF nº XXX.085.XXX-27 e RG nº XXX.842.XXX – SSP/RN, de um lado e de outro, a empresa JUSSIER VIEIRA DE MELO, inscrita no CNPJ nº 14.240.361/0001-10, com sede na Travessa 15 de novembro, nº 79, Centro, Macau/RN – CEP: 59.500-000, sendo representada pelo Senhor JUSSIER VIEIRA DE MELO, portador do CPF nº XXX.556.XXX-18, decidiram as partes assinarem o presente TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2025, o qual será regido pelas cláusulas a seguir e demais ditames da Lei de Licitações e Contratos n° 14.133/2021, nos princípios gerais da administração, dentre ele o da economia, eficiência, razoabilidade, tudo em conformidade com os dados constantes no procedimento administrativo, vinculado ao Pregão Eletrônico Nº 001/2025, realizado na Prefeitura Municipal de Lajes/RN, que mutuamente acordam e aceitam as cláusulas abaixo:
\n\n
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
\n\n
1.1. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2025, REFERENTE AO REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURA, SONORIZAÇÃO, EQUIPAMENTOS, CARRO DE SOM E CAMINHÃO PALCO, DESTINADOS À REALIZAÇÃO E/OU DIVULGAÇÃO DE EVENTOS SOCIOCULTURAIS PROMOVIDOS PELO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, que foram previamente definidos através do procedimento licitatório supracitado.
\n\n
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA
\n\n
2.1. Fica prorrogado por 12 (doze) meses o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 005/2025, a contar da data de assinatura do respectivo Termo Aditivo.
\n\n
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
\n\n
3.1. Os pagamentos serão realizados de acordo com a prestação dos serviços descriminados nas Ordens de Serviços emitidas pelo responsável desta Prefeitura Municipal.
\n\n
3.2. As despesas decorrentes da presente Ata de Registro de Preços correrão por conta dos seguintes recursos consignados no Orçamento da Prefeitura Municipal de Lajes/RN, relacionados abaixo:
\n\n
Und. Orçamentária 02.001 SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO Função 04 ADMINISTRAÇÃO
\nSubfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
\nAção 2005 MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
\nNatureza 339039 OUTROS SERVUÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 02.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
\nFunção 04 ADMINISTRAÇÃO
\nSubfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma 0100 ADMINISTRACAO INTEGRADA
\nAção 2007 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 02.004 SEC. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
\nFunção 04 ADMINISTRAÇÃO
\nSubfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
\nAção 2041 MANUTENÇÃO DA SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA Função 12 EDUCAÇÃO
\nSubfunção 361 ENSINO FUNDAMENTAL
\nPrograma 0116 LAJES INTEGRADA PARA A EDUCACAO
\nAção 2035 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 30%
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15400000 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
\nFonte 15001001 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
\n\n
Und. Orçamentária 02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA Função 12 EDUCAÇÃO
\nSubfunção 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
\nPrograma 0116 LAJES INTEGRADA PARA A EDUCACAO
\nAção 2036 MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL FUNDEB 30%
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15001001 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
\nFonte 15400000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
\n\n
Und. Orçamentária 02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA Função 12 EDUCAÇÃO
\nSubfunção 361 ENSINO FUNDAMENTAL
\nPrograma 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
\nAção 2029 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15001001 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
\n\n
Und. Orçamentária 02.009 MANUT DA SEC. DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER Função 27 DESPORTO E LAZER
\nSubfunção 812 DESPORTO COMUNITÁRIO
\nPrograma 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERV. MUNICIPAIS
\nAção 2039 MANUT DA SEC. DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA Fonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 04.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
\nFunção 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
\nSubfunção 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
\nPrograma 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERV. MUNICIPAIS
\nAção 2053 MANUT. DO FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 16600000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS
\n\n
Und. Orçamentária 04.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
\nFunção 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
\nSubfunção 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
\nPrograma 0125 CONSTRUINDO CIDADANIA
\nAção 2169 SERVICO DE PROTECAO SOCIAL BASICA
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 16600000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS
\nUnd. Orçamentária 03.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
\nFunção 10 SAÚDE
\nSubfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
\nAção 2025 MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15001002 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
\n\n
Und. Orçamentária 02.008 SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR
\nFunção 20 AGRICULTURA
\nSubfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
\nAção 2043 MANUT. DA SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 02.010 SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS. Função 04 ADMINISTRAÇÃO
\nSubfunção 123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
\nPrograma 0107 FORTALECIMENTO DO PLANEJAMENTO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO
\nAção 2002 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS Natureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 02.003 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
\nFunção 04 ADMINISTRAÇÃO
\nSubfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma 0101 ORGANIZACAO E MELHORIA DOS SERVICOS MUNICIPAIS
\nAção 2073 MANUT. DA SEC MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE Natureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 02.003 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
\nFunção 13 CULTURA
\nSubfunção 392 DIFUSÃO CULTURAL
\nPrograma 0117 DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO CULTURAL
\nAção 1210 MANUTENÇÃO DE AÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, HISTÓRICOS E ARTÍSTICOS
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 02.007 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL
\nFunção 04 ADMINISTRAÇÃO
\nSubfunção 123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
\nPrograma 0107 FORTALECIMENTO DO PLANEJAMENTO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO
\nAção 2217 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL
\nNatureza 339039 OUYTRIS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
Und. Orçamentária 02.019 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
\nFunção 04 ADMINISTRAÇÃO
\nSubfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma 0100 ADMINISTRACAO INTEGRADA
\nAção 2204 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 15000000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\n\n
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
\n\n
4.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas constantes na ata de registro de preços original, não expressamente alteradas por este instrumento de aditamento.
\n\n
CLÁUSULA QUINTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
\n\n
5.1. Em conformidade com o disposto no art. 84 da Lei Federal nº 14.133/21.
\n\n
CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES GERAIS
\n\n
5.1. Ficam mantidas todas e demais cláusulas e condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços original.
\nE, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente TERMO ADITIVO em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes.
\n\n
Lajes/RN, 05 de fevereiro de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeitura Municipal
\n\n
Jussier Vieira de Melo
\nCNPJ: 14.240.361/0001-10
\n\n
JUSSIER VIEIRA DE MELO
\n\n
CPF nº XXX.556.XXX-18
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/02/2026. Edição 3727
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GABINETE DO PREFEITO
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O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
\n\n
CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto do Inciso I, artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:
\n“Art. 74 – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
\nI – Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;”
\n\n
CONSIDERANDO que, para o objeto em tela é de exclusividade, não havendo qualquer outra empresa que possa lhe fazer frente, inviabilizando, com isso, qualquer competição;
\n\n
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
\n\n
RESOLVE
\nCom fundamento no Artigo 74, I da Lei Federal nº 14.133/21, CONTRATAR, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO ATENDER DE FORMA CONTINUADA OS PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, em favor da empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 08.324.196/0001-81, estabelecida à Rua Mermoz, Nº150, baldo, Natal/RN – CEP: 59.025-250, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 1.560.000,00 (um milhão, quinhentos e sessenta mil reais).
\n\n
A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
\n\n
RATIFICAÇÃO
\nAnte o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 2501/2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 17/2026, para que este produza seus legais efeitos.
\n\n
Publique-se.
\n\n
Lajes/RN, em 05 de fevereiro de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\n
\n
FABIANA TEIXEIRA DA SILVA PEREIRA
\n\n
Secretária Municipal de Educação
\n\n
\n
LILLYANE AMÁLIA FERREIRA DE MENESES CRUZ
\n\n
Secretária Municipal de Saúde
\n\n
\n
MARIA CAROLINE MENESES SALVIANO
\n\n
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para Mulheres e Habitação
\n\n\nPublicado por:
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/02/2026. Edição 3727
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GABINETE DO PREFEITO
\nTERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2/2026
\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17/01-2026\nO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
\nCONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;
\nCONSIDERANDO o disposto no inciso I, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:
\n“Art. 75 – É dispensável a Licitação:
\n[…]
\nI – Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 125.451,15 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.”
\n\n
CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado;
\nCONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
\n\n
RESOLVE
\nDISPENSARlicitação, Com fundamento no Art. 75, I, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA CIVIL PARA A EXECUÇÃO DA OBRA DE URBANIZAÇÃO DA LATERAL DA PRAÇA MANOEL JANUÁRIO CABRAL, LOCALIZADA NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, CONFORME PROJETOS E DOCUMENTOS TÉCNICOS DO PROCESSO, em favor da empresa FR CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº 09.332.874/0001-10, estabelecida à Avenida Lima e Silva, 1564, Lagoa Nova – Natal/RN, CEP: 59.075-710, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 115.566,34 (cento e quinze mil, quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos).
\nA Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
\n\n
RATIFICAÇÃO
\nAnte o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 17/01-2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2/2026, para que este produza seus legais efeitos.
\n\n
Publique-se.
\nLajes/RN, em 04 de fevereiro de 2026.
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/02/2026. Edição 3724
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"titulo": "TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2026 – PREVLAJES",
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
PREVLAJES
\nTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2026
\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3501/2026\n\n
A DIRETORA EXECUTIVA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN – PREVLAJES, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
\n\n
CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto do Inciso I, artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:
\n“Art. 74 – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
\nI – Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;”
\n\n
CONSIDERANDO que, para o objeto em tela é de exclusividade, não havendo qualquer outra empresa que possa lhe fazer frente, inviabilizando, com isso, qualquer competição;
\n\n
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
\n\n
RESOLVE
\nCom fundamento no Artigo 74, I da Lei Federal nº 14.133/21, CONTRATAR, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA FUNCIONAMENTO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE LAJES – PREVLAJES, NO EXERCÍCIO DE 2026., em favor da empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 08.324.196/0001-81, estabelecida à Rua Mermoz, Nº150, baldo, Natal/RN – CEP: 59.025-250, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais).
\n\n
O Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Lajes/RN efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
\n\n
RATIFICAÇÃO
\nAnte o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 3501/2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2026, para que este produza seus legais efeitos.
\n\n
Publique-se.
\n\n
Lajes/RN, em 04 de fevereiro de 2026.
\n\n
FRANCISCA REJANE DA SILVA MOREIRA
\nDiretora Executiva
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/02/2026. Edição 3724
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2/2026* PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17/01-2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município; CONSIDERANDO o disposto no inciso I, artigo 75, da Lei […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nTERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2/2026*
\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17/01-2026\nO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
\nCONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;
\nCONSIDERANDO o disposto no inciso I, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:
\n“Art. 75 – É dispensável a Licitação:
\n[…]
\nI – Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 125.451,15 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quinze centavos), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.”
\n\n
CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado;
\nCONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
\n\n
RESOLVE
\nDISPENSARlicitação, Com fundamento no Art. 75, I, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA CIVIL PARA A EXECUÇÃO DA OBRA DE URBANIZAÇÃO DA LATERAL DA PRAÇA MANOEL JANUÁRIO CABRAL, LOCALIZADA NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, CONFORME PROJETOS E DOCUMENTOS TÉCNICOS DO PROCESSO, em favor da empresa FR CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº 09.332.874/0001-10, estabelecida à Avenida Lima e Silva, 1564, Lagoa Nova – Natal/RN, CEP: 59.075-710, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 106.432,92 (cento e seis mil, quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e dois centavos).
\nA Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
\n\n
RATIFICAÇÃO
\nAnte o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 17/01-2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2/2026, para que este produza seus legais efeitos.
\nPublique-se.
\nLajes/RN, em 04 de fevereiro de 2026.
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/02/2026. Edição 3725
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"id": "1065",
"titulo": "PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 01/2025 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO",
"categoria": "Contratos",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PREVLAJES PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 01/2025 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ADITIVO N° 28/01-2026 Dispensa de Licitação N° 01/2025 PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOICAL DO MUNICÍPIO DE […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
PREVLAJES
\nPRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 01/2025 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO
\nPROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ADITIVO N° 28/01-2026\nDispensa de Licitação N° 01/2025
\n\n
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOICAL DO MUNICÍPIO DE LAJES – PREVLAJES, E A L BARBOSA JUNIOR LTDA.
\n\n
Pelo presente instrumento contratual onde de um lado o FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOICAL DO MUNICÍPIO DE LAJES – PREVLAJES estabelecido na Rua Ramiro Pereira da Silva, n° 16 – Centro, inscrita no CNPJ sob o nº 17.603.261/0001-07, neste ato representado pela Sra. Diretora Executiva FRANCISCA REJANE DA SILVA MOREIRA, doravante designado CONTRATANTE, e do outro lado a empresa L BARBOSA JUNIOR LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 32.274.377/0001-25, sediado(a) na Rua Tabelião José Procópio de Moura, nº 172, Centro, Lajes/RN – CEP: 59.535-000, neste ato representado por LUIZ BARBOSA JÚNIOR, administrador, inscrito no CPF nº XXX.214.XXX-21, conforme atos constitutivos da empresa, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 28/01-2026, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
\n\n
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
\n\n
O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 01/2025, por mais 12 (doze) meses, a partir de 04/02/2026 até 03/02/2027, para dar continuidade a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 01 (UM) SERVIDOR COMPLETO, 3.1GHZ, 8GB RAM, 2TB HARD DISK, MONITOR, TECLADO E MOUSE, COM SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA SEMANAL OU QUANDO SOLICITADA, BEM COMO MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA PARA HOSPEDAGEM DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DO FUNDO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAJES PREVLAJES, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.
\n\n
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO SOCIAL
\n2.1. Fica registrada, para todos os fins de direito, a alteração da razão social da CONTRATADA, que passa de LUIZ BARBOSA JÚNIOR 06124139421 (JR SERVIÇOS) para L BARBOSA JUNIOR LTDA, mantido o mesmo CNPJ nº 32.274.377/0001-25, não havendo qualquer modificação quanto à personalidade jurídica, objeto, condições contratuais, responsabilidades ou demais cláusulas originalmente pactuadas.
\n\n
CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO
\n3.1. O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor mensal de O valor mensal da contratação é de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), perfazendo o valor total de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).
\n3.2. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente prestados.
\n\n
CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
\n4.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados pela Secretaria Municipal de Planejamento deste município, na dotação abaixo discriminada:
\n\n
Und. Orçamentária 05.001 FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAJES
\nFunção 04 ADMINISTRAÇÃO
\nSubfunção 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma 0101 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
\nAção 2210 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO LAJESPREV
\nNatureza 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte 18020000 Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração
\nRegião 01 LAJES / RN
\n\n
CLÁUSULA QUINTA – RATIFICAÇÃO
\n\n
5.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
\n\n
CLÁUSULA SEXTA – PUBLICAÇÃO
\n\n
6.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.
\n\n
Lajes/RN, em 04 de fevereiro de 2026.
\n\n
\n
FRANCISCA REJANE DA SILVA MOREIRA
\n\n
Diretora Executiva da Prevlajes
\nContratante
\n\n
L Barbosa Junior LTDA
\nCNPJ nº 32.274.377/0001-25
\n\n
LUIZ BARBOSA JUNIOR
\n\n
CPF n° XXX.241.XXX-21
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/02/2026. Edição 3727
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"id": "258",
"titulo": "Carnaval de Lajes 2026 terá programação cultural ampla, inclusiva e oito dias de festa",
"categoria": "Notícias",
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"slug": "carnaval-de-lajes-2026-tera-programacao-cultural-ampla-inclusiva-e-oito-dias-de-festa",
"ementa": "A Prefeitura de Lajes/RN prepara uma extensa programação para o “Carnaval de Todos” 2026, celebrando cultura, alegria e inclusão. Mantendo a tradição, o evento se consolida como o maior carnaval de rua da região central do Rio Grande do Norte, com oito dias de festa e a atuação integrada das secretarias municipais. A abertura oficial […]",
"conteudo": "\n\nA Prefeitura de Lajes/RN prepara uma extensa programação para o “Carnaval de Todos” 2026, celebrando cultura, alegria e inclusão. Mantendo a tradição, o evento se consolida como o maior carnaval de rua da região central do Rio Grande do Norte, com oito dias de festa e a atuação integrada das secretarias municipais.
\nA abertura oficial acontece na quarta-feira (11), a partir das 14h, na Estação das Artes Poeta Antônio Cruz, com a inauguração do Centro de Atendimento ao Turista (CAT). Às 15h30, ocorre a concentração do Bloquinho da Prevenção. Às 16h, no Centro de Convivência dos Idosos (CCI), acontece o esquenta do Bloco da Melhor Idade com o cantor Alessandro Bota Pressão. Às 17h, o bloco sai pelas ruas da cidade com a Orquestra Lajes Folia.
\n\nAinda na quarta-feira, das 20h à meia-noite, ocorre a abertura do Coreto Cultural, com apresentação de Jeová Dantas. Às 22h, o público acompanha o show do Pagode Moleque, na Praça Central.
\nNa quinta-feira (12), às 19h, acontecem as finais do Campeonato de Blocos, no Ginásio Canindé Pereira. Das 20h à meia-noite, o Coreto Cultural recebe Pagode D’Boa, e às 22h, a banda Doce Pecado se apresenta na Praça Central.
\n\nNa sexta-feira (13), às 18h, ocorre a prévia do Zé Pereira e o Concurso de Musa do Carnaval, no Palco Cultural. Às 20h, acontecem os shows com Roberto Cantor e Valério Costa. Das 20h30 às 22h30, será realizada a sessão de fotos do Concurso de Fantasias, sob organização da Secretaria Municipal de Comunicação.
\nO sábado (14) marca o início oficial do Carnaval de Rua, à meia-noite, com o tradicional Bloco Zé Pereira, acompanhado por orquestra de frevo. Pela manhã, das 10h às 12h, acontece a Hora do Bode, no Centro Comercial Marcelo Montoril (Mercado Público), com animação de Alessandro Bota Pressão.
\n\nÀs 17h, ocorre a Matinê da Alegria, no Corredor da Folia, com Toté Barreto. À noite, das 22h às 4h, o público confere shows com Pagode Moleque, Camila Melo e a grande atração Rafa & Pipo, que sobe ao palco principal às 2h.
\nNo domingo (15), a partir das 11h, acontece a concentração do Arrastão de Todos, no pórtico da cidade, na RN Alzira Soriano, com Alessandro Bota Pressão. Ao meio-dia, a Banda Grafith puxa o arrastão pela Avenida Alzira Soriano, com encerramento previsto para as 14h, no Corredor da Folia.
\n\nA programação segue no Palco Cultural até as 22h, com apresentações do Pagode Moleque (14h), Priscila Freire (16h), DJ Guilherme (intervalos), Aline Reis (18h) e Forró de Grife (20h).
\nNa segunda-feira (16), às 15h, acontece a concentração do Arrastão da Alegria, no pórtico da cidade, com Valério Costa. Às 16h, Rafinha puxa o trio pela Avenida Alzira Soriano até o Corredor da Folia. Às 18h, no Corredor Cultural, se apresentam Jeová Dantas e DJ Guilherme. Às 20h, Japãozinho sobe ao palco, e às 22h, a banda Oz Piraz encerra a noite.
\nNa terça-feira (17), os shows no Palco Cultural começam às 22h, com Pagode D’Boa até meia-noite. Em seguida, André Luvi anima o público até as 2h, e a banda Cavaleiros do Forró encerra a programação.
\nO Carnaval de Todos 2026 se encerra na quarta-feira (18), a partir das 11h, com a confraternização das equipes de organização, no Centro de Convivência, animada pelo cantor Jeová Dantas.
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\n\nUm dos principais destaques do evento é a Banda Grafith, que comanda o tradicional Arrastão de Todos no domingo, dia 15 de fevereiro. Outra atração bastante esperada é a banda baiana Rafa & Pipo, que se apresenta no sábado (14), no Corredor Cultural de Lajes.
\nA programação musical tem início na quarta-feira (11), com a abertura do Coreto Cultural, trazendo shows de Jeová Dantas e Pagode Moleque. Na sexta-feira (13), o Corredor da Folia recebe atrações musicais durante a prévia do bloco Zé Pereira, além de apresentações no Coreto da Praça.
\nO sábado (14) concentra uma das noites mais movimentadas do carnaval, com shows no Corredor Cultural, abrindo com Pagode Moleque e, em seguida, Camila Melo. A grande atração do dia é o show da dupla Rafa & Pipo, que anima os foliões até as 4h da madrugada.
\nNo domingo (15), a partir das 12h, acontece o tradicional Arrastão de Todos, puxado pela Banda Grafith, saindo do pórtico da cidade em direção ao Corredor da Folia. O arrastão percorre as ruas de Lajes e reúne milhares de pessoas ao som do Grafith, sendo um dos pontos altos do carnaval lajense.
\nÀ noite do domingo, o Palco Cultural recebe shows de Pagode Moleque, Priscila Freire e Aline Reis, com intervalos animados pelo DJ Guilherme. Encerrando a noite, a banda Forró de Grife sobe ao palco no Corredor Cultural.
\nNa segunda-feira (16), às 15h, o cantor Rafinha puxa o Arrastão da Alegria, da Avenida Alzira Soriano até o Corredor da Folia. A animação continua à noite, com shows de Jeová Dantas, DJ Guilherme, Japãozinho e da banda Oz Piraz.
\nA programação musical segue na terça-feira (17), a partir das 22h, com shows no Palco Cultural de Pagode DBOA, André Luvi e Cavaleiros do Forró.
\nA programação termina na quarta-feira (18), com a confraternização das equipes de organização do evento, ao som de Jeová Dantas, no Centro de Convivência.
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nDÉCIMO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 46/2023 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO
\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 9/2026\nTomada de Preço N° 2/2023
\n\n
DÉCIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 46/2023, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, E A EMPRESA WSC – EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA.
\n\n
Pelo presente instrumento contratual onde de um lado O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, centro – CEP: 59.535-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa WSC – EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 03.231.417/0001-53, sediada à Rua Jerônimo Rosado, nº 390, Centro, no Município de Mossoró, Estado do Rio Grande do Norte, neste ato representado por MATEUS YAGO PEREIRA TIBURCIO, inscrito no CPF sob o n° XXX.918.XXX-07, administrador, conforme atos constitutivos da empresa, doravante denominada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 9/2026, e em observância às disposições da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
\n\n
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
\n\n
O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 46/2023, por mais 03 (Três) meses, a partir de 03 de fevereiro de 2026 até 02 de maio de 2026, para dar continuidade a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA QUALIFICADA, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM GALPÃO INDUSTRIAL PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DECORTE TÊXTIL, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 57, II, da Lei nº 8.666, de 1993.
\n\n
CLÁUSULA SEGUNDA- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
\n2.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados pela Secretaria Municipal de Planejamento deste município, na dotação abaixo discriminada:
\n\n
Unidade Orçamentária:04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
\nAção: 1343 – PROMOÇÃO DE OPORTUNIDADE, GERAÇÃO DE RENDA E TRABALHO
\nNatureza: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
\nFonte de Recurso: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\nFonte de Recurso: 17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
\n\n
CLÁUSULA TERCEIRA – RATIFICAÇÃO
\n\n
3.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.
\n\n
CLÁUSULA QUARTA – PUBLICAÇÃO
\n\n
4.1. Ficam mantidas todas e demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato original.
\nE, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente TERMO ADITIVO em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA
\n\n
Lajes/RN, 03 de fevereiro de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
\n\n
Prefeito Municipal
\nContratante
\n\n
WSC -Empreendimentos e Construcoes LTDA.
\nCNPJ nº 03.231.417/0001-53
\n\n
MATEUS YAGO PEREIRA TIBURCIO
\n\n
CPF n° XXX.918.XXX-07
\n\n\nPublicado por:
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/02/2026. Edição 3729
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"titulo": "RESULTADO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2/2026",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO RESULTADO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2/2026 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA CIVIL PARA A EXECUÇÃO DA OBRA DE URBANIZAÇÃO DA LATERAL DA PRAÇA MANOEL JANUÁRIO CABRAL, LOCALIZADA NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, CONFORME PROJETOS […]",
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nRESULTADO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO – DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2/2026
\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA CIVIL PARA A EXECUÇÃO DA OBRA DE URBANIZAÇÃO DA LATERAL DA PRAÇA MANOEL JANUÁRIO CABRAL, LOCALIZADA NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, CONFORME PROJETOS E DOCUMENTOS TÉCNICOS DO PROCESSO.\n\n
Após análise da documentação e das condições apresentadas, e em observância ao disposto no art. 62 e seguintes da Lei nº 14.133/21, bem como ao Aviso de Dispensa de Licitação e seus anexos, procede à análise da documentação apresentada pela empresa classificada para fins de habilitação:
\n\n
A empresa FR CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 09.332.874/0001-10, apresentou toda a documentação exigida, atendendo aos requisitos legais e editalícios, sendo, portanto, considerada HABILITADA para a contratação;
\n\n
O julgamento fundamentou-se na verificação da regularidade jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeiro e qualificação técnica, conforme termo de referência anexo ao aviso de dispensa de licitação n° 02/2026.
\n\n
Lajes/RN, em 03 de fevereiro de 2026.
\n\n
\n
RAFAEL ANDERSON DE ARAÚJO SILVA
\n\n
Agente de Contratação
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/02/2026. Edição 3723
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"titulo": "TERMO DE ADESÃO Nº 001/2026 – PROCESSO Nº 32/12-2025",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO TERMO DE ADESÃO Nº 001/2026 – PROCESSO Nº 32/12-2025 A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN, por intermédio do seu gestor, torna pública a ADESÃO Nº. 001/2026 à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 005/2025, inerente a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2025, realizado pela Prefeitura Municipal de Coronel Ezequiel/RN, […]",
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nTERMO DE ADESÃO Nº 001/2026 – PROCESSO Nº 32/12-2025
\n\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN, por intermédio do seu gestor, torna pública a ADESÃO Nº. 001/2026 à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 005/2025, inerente a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2025, realizado pela Prefeitura Municipal de Coronel Ezequiel/RN, para a Contratação de empresa para prestação de serviços de obras, reformas, adequação e manutenção predial civil, elétrica, mecânica e serviços comum de engenharia de baixa complexidade técnica e operacional, com fornecimento de peças, materiais e mão de obra, por meio do desconto dos preços estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil constantes SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil), SICRO (Sistema de Obras desenvolvida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte, SEINFRA/CE (Sistema de Obras da Secretaria de Estado da Infraestrutura do Ceará), CAERN (Sistema de Obras da Tabela de Preços da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte), ORSE (Orçamento de Obras de Sergipe) e demais composições próprias, quando não encontradas nas Tabelas supracitadas, destinadas a execução dos serviços de construção, obras e manutenção predial civil, elétrica e mecânica, a fim de atender as necessidades das Secretarias e Entidades do município de Lajes/RN. VIGENCIA DA ARP: 28/08/2025 à 27/08/2026. VENCEDOR: PEDRA BRUTA ENGENHARIA, SERVICOS E COMERCIO LTDA – CNPJ: 41.964.044/0001-19, com o valor total aderido de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil).
\n\n
| ORGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL/RN | \n||||
| EMPRESA: PEDRA BRUTA ENGENHARIA, SERVICOS E COMERCIO LTDA | \n||||
| CNPJ: 40.761.843/0001-25 | \n||||
| ENDEREÇO: RUA SERRA DE LUIZ GOMES ,Nº 10 , CENTRO, SERRA CAIADA/RN, CEP: 59245-000 | \n||||
| REPRESENTANTE: PEDRO PAULO PESSOA MORENO – CPF: 026.590.404-86 | \n||||
| E-MAIL: pedrabrutaengenharia@yahoo.com | \n||||
| ITEM | \nDESCRIÇÃO | \nUND | \nQUANT. DO VALOR DE CONSUMO (R$) | \nPERCENTUAL DESCONTO | \n
| 1 | \nContratação de empresa para prestação de serviços de obras, com fornecimento de peças, materiais e mão de obra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil constantes SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil), SICRO (Sistema de Obras desenvolvida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte, SEINFRA/CE (Sistema de Obras da Secretaria de Estado da Infraestrutura do Ceará), CAERN(Sistema de Obras da Tabela de Preços da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte), ORSE (Orçamento de Obras de Sergipe) e demais composições próprias, quando não encontradas nas Tabelas supracitadas, destinadas a execução dos serviços de construção, obras e manutenção predial civil, elétrica e mecânica, a fim de atender as necessidades das Secretarias e Entidades do município de Coronel Ezequiel/RN | \nServiço | \nR$ 1.000.000,00 | \n5% | \n
| 2 | \nContratação de empresa para prestação de serviços de reformas, adequação e manutenção predial civil, elétrica, mecânica com fornecimento de peças, materiais e mão de obra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil constantes SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil), SICRO (Sistema de Obras desenvolvida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte, SEINFRA/CE (Sistema de Obras da Secretaria de Estado da Infraestrutura do Ceará), CAERN (Sistema de Obras da Tabela de Preços da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte), ORSE (Orçamento de Obras de Sergipe) e demais composições próprias, quando não encontradas nas Tabelas supracitadas, destinadas a execução dos serviços de construção, obras e manutenção predial civil, elétrica e mecânica, a fim de atender as necessidades das Secretarias e Entidades do município de Coronel Ezequiel /RN | \nServiço | \nR$ 750.000,00 | \n5% | \n
| 3 | \nContratação de empresa para prestação de serviços de serviços comum de engenharia de baixa complexidade técnica e operacional, com fornecimento de peças, materiais e mão de obra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil constantes SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil), SICRO (Sistema de Obras desenvolvida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte, SEINFRA/CE (Sistema de Obras da Secretaria de Estado da Infraestrutura do Ceará), CAERN (Sistema de Obras da Tabela de Preços da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte), ORSE (Orçamento de Obras de Sergipe) e demais composições próprias, quando não encontradas nas Tabelas supracitadas, destinadas a execução dos serviços de construção, obras e manutenção predial civil, elétrica e mecânica, a fim de atender as necessidades das Secretarias e Entidades do município de Coronel Ezequiel/RN | \nServiço | \nR$ 500.00000 | \n5% | \n
| 4 | \nContratação de empresa para prestação de serviços com fornecimento de mão de obra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil constantes SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil), SICRO (Sistema de Obras desenvolvida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte, SEINFRA/CE (Sistema de Obras da Secretaria de Estado da Infraestrutura do Ceará), CAERN (Sistema de Obras da Tabela de Preços da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte), ORSE (Orçamento de Obras de Sergipe) e demais composições próprias, quando não encontradas nas Tabelas supracitadas, destinadas a execução dos serviços de construção, obras e manutenção predial civil, elétrica e mecânica, a fim de atender as necessidades das Secretarias e Entidades do município de Coronel Ezequiel/RN | \nServiço | \nR$ 250.000,00 | \n5% | \n
\n
Ficando convocada a empresa acima citada, para formalizar a assinatura do respectivo contrato nos termos do Art. 90 da Lei Federal nº. 14.133/21 no prazo de cinco dias uteis, na sala de Reunião da Prefeitura Municipal de Lajes/RN ou por e-mail de forma eletrônica.
\n\n
Lajes/RN, 03 de fevereiro de 2026.
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/02/2026. Edição 3723
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"titulo": "AVISO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA – DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2/2026",
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"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nAVISO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA – DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2/2026
\n\nEm atendimento ao disposto no art. 75 da Lei nº 14.133/21 e às regras estabelecidas no Aviso de Dispensa de Licitação e seus anexos, procedeu-se ao julgamento das propostas apresentadas, adotando-se como critério de julgamento o MENOR PREÇO GLOBAL.
\nConsideradas as propostas apresentadas pelas empresas participantes do certame, foi estabelecida a seguinte ordem de classificação, conforme os valores ofertados:
\n\n
| CLASSIFICAÇÃO | \nLICITANTES | \nVALOR ESTIMADO | \nVALOR DA PROPOSTA | \n% PROPOSTA | \n
| 01 | \nFR CONSTRUTORA LTDA | \nR$ 115.566,34 | \nR$ 106.432,92 | \n92,10% | \n
| 02 | \nLM2 CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA | \nR$ 115.566,34 | \nR$ 107.626,36 | \n93,13% | \n
| 03 | \nPESSOA ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA | \nR$ 115.566,34 | \nR$ 109.768,02 | \n94,98% | \n
| 04 | \nJM CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS | \nR$ 115.566,34 | \nR$ 111.405,44 | \n96,40% | \n
Na sequência, verificadas as condições de participação, passou-se à análise da proposta classificada em 1º (primeiro) lugar, quanto à sua adequação ao objeto e à compatibilidade do preço ofertado com o valor máximo admitido para a contratação.
\n\n
Na análise, conforme parecer técnico emitido pelo setor de engenharia, constatou-se que a proposta apresentada pela empresa FR CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.332.874/0001-10, classificada em 1º lugar, atende às exigências do Aviso de Dispensa de Licitação e de seus anexos, encontra-se em conformidade com as especificações do objeto e apresenta preço compatível e exequível, razão pela qual é JULGADA CLASSIFICADA.
\n\n
Registra-se que, nos termos do Aviso de Dispensa de Licitação, caso a proposta classificada em primeiro lugar viesse a ser desclassificada por qualquer das hipóteses previstas no instrumento convocatório, seria procedida a análise da proposta subsequente, observada rigorosamente a ordem de classificação acima consignada.
\n\n
Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta vencedora, o processo seguirá para a fase de habilitação, na forma prevista no Aviso de Dispensa de Licitação.
\n\n
Lajes/RN, em 03 de fevereiro de 2026.
\n\n
RAFAEL ANDERSON DE ARAÚJO SILVA
\nAgente de Contratação
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/02/2026. Edição 3723
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"id": "1070",
"titulo": "PORTARIA Nº 038/2026 – Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.",
"categoria": "Portarias",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 038, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 038, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026
\n\nDispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de conformidade com o Decreto Nº.004, de 29 de janeiro de 2025;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\nArt. 1º Conceder diárias aos servidores abaixo relacionados, para custeio de despesas com deslocamento, alimentação e demais gastos necessários ao desempenho de atividades institucionais:
\n\n
I – GILSON DAMASCENO NUNES, Secretário Municipal De Meio Ambiente e Proteção Animal – SEMAPA, recebendo 01 diária e (meia) no valor total de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);
\n\n
II – FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO, servidor da SEMAPA, recebendo 01 diária e (meia) no valor total de R$ 450,00 (Quatrocento e cinquenta reais).
\n\n
Art. 2º As diárias destinam-se à participação dos servidores no evento Conexão CNM – Edição RN, que ocorrerá nos dias 05 e 06 de fevereiro de 2026, na cidade de Natal/RN, em razão do afastamento da sede do Município, para custeio de despesas com deslocamento, alimentação e hospedagem, nos termos do Decreto Municipal nº 004/2025, no interesse da Administração Pública Municipal.
\n\n
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
\n\n
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 03 de fevereiro de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/02/2026. Edição 3723
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"id": "1069",
"titulo": "PORTARIA Nº 039/2026 – Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 039, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026 Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 039, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026
\n\nDispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de conformidade com o Decreto Nº.004, de 29 de janeiro de 2025;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º Conceder diárias aos servidores abaixo relacionados, para custeio de despesas com deslocamento, alimentação e demais gastos necessários ao desempenho de atividades institucionais:
\nI – JOSÉ ANCHIETA DOS SANTOS, Secretário Municipal De Finanças e Economia – SEFIN, recebendo 01 diária e (meia) no valor total de R$ 750,00 (Setecentos e cinquenta reais);
\n\n
Art. 2º As diárias destinam-se à participação do servidor no evento Conexão CNM – Edição RN, que ocorrerá nos dias 05 e 06 de fevereiro de 2026, na cidade de Natal/RN, em razão do afastamento da sede do Município, para custeio de despesas com deslocamento, alimentação e hospedagem, nos termos do Decreto Municipal nº 004/2025, no interesse da Administração Pública Municipal.
\n\n
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
\n\n
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 03 de fevereiro de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/02/2026. Edição 3723
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"id": "259",
"titulo": "Campeonato Municipal de Blocos de Lajes entra na reta final com início do mata-mata",
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"data_publicacao": "03/02/2026",
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"slug": "campeonato-municipal-de-blocos-de-lajes-entra-na-reta-final-com-inicio-do-mata-mata",
"ementa": "A Prefeitura de Lajes, por meio da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Turismo (SEJET), segue realizando o tradicional Campeonato Municipal de Blocos, que já entra em sua fase decisiva, movimentando atletas e torcedores no Ginásio de Esportes Canindé Pereira. A competição teve início no dia 7 de janeiro e a fase de mata-mata começa […]",
"conteudo": "\nA Prefeitura de Lajes, por meio da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Turismo (SEJET), segue realizando o tradicional Campeonato Municipal de Blocos, que já entra em sua fase decisiva, movimentando atletas e torcedores no Ginásio de Esportes Canindé Pereira.
\nA competição teve início no dia 7 de janeiro e a fase de mata-mata começa no próximo dia 5 de fevereiro. As partidas acontecem sempre no período noturno, de terça a sexta-feira, no Ginásio de Esportes Canindé Pereira.
\nNeste ano, o campeonato é disputado em três categorias: Feminino, com cinco equipes; Máster, com oito equipes; e Aberto Masculino, com dezesseis equipes inscritas.
\nNa categoria feminina, os confrontos das semifinais já estão definidos: Grêmio Folia enfrenta o Chupa Neném, enquanto As Leoas duelam contra o Bons de Farra.
\nPela categoria Máster, três equipes já garantiram vaga na próxima fase: Os Pica-Pau, Raparigueiros e Velhos Amigos. A última vaga será definida no confronto entre Bloco Limpeza e Bad Boys.
\nJá na categoria Aberto Masculino, quatro equipes asseguraram classificação antecipada: CPX dos Crias, Os Raparigueiros, Nem Mamãe Me Acha e Os Pica-Pau. Ainda restam ser definidos os classificados dos Grupos A e C.
\nA última rodada da fase de grupos acontece na próxima quarta-feira, dia 4. Já na quinta-feira, dia 5, tem início a fase de mata-mata, prometendo grandes confrontos e fortes emoções.
\nOs jogos das finais do Campeonato Municipal de Blocos de Lajes estão marcados para o dia 12 de fevereiro, no Ginásio de Esportes Canindé Pereira.
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
APAMI – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE LAJES
\nSEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2024 – JCEC SERVIÇOS MÉDICOS LTDA INSCRITO(A) NO CNPJ Nº 53.694.608/0001-20
\nSEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2024\nA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA Á MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE LAJES- APAMI/RN, estabelecida à Rua Alzira Soriano, nº 18, Alto da Maternidade, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.202.459/0001-80, neste ato representado por sua presidente, Sra. MARIA JOSÉ DE PAIVA SILVA, inscrita no CPF nº 512.382.254-20, brasileira, casada, residente e domiciliada nesta cidade, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e JCEC SERVIÇOS MÉDICOS LTDA inscrito(a) no CNPJ nº 53.694.608/0001-20, com sede na Rua Jacarandá, nº 227 – Casa 02 – Condomínio Verdes Campos – Bairro: Nova Parnamirim, PARNAMIRIM/RN, CEP: 59.152-210, já qualificados no contrato social inicial, determinaram por meio deste, altear o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:
\nCLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
\nO presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 02 de fevereiro de 2027, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.
\nCLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
\nA despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: ORIGEM DOS RECURSOS: Convênio Apami/Prefeitura/Emendas Parlamentares ou Apami/SESAP – Ação Civil Judicial nº 119.03.000.368-4 para o exercício 2026/2027, Classificação Econômica: 33.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica (PJ).
\nCLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
\nO presente Termo Aditivo entra em vigor a partir de 02/02/2026.
\nCLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
\nPermanecem inalterados as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.
\nE por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 03(três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.
\n\n
Lajes/Rn, 02 de fevereiro de 2026.
\n\n
\n
MARIA JOSÉ DE PAIVA SILVA
\n\n
Presidente/Contratante
\nCPF: 512.382.254-20
\n\n
JCEC Serviços Médicos LTDA
\nCNPJ: 53.694.608/0001-20
\n\n
JOSÉ CARLOS EMÍDIO CAMELO
\n\n
CPF: 053.009.404-53
\nContratado(a)
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/01/2026. Edição 3718
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"titulo": "Prefeitura de Lajes inicia matrículas para 2026 com oferta de cerca de 3 mil vagas na rede municipal",
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"conteudo": "A Prefeitura de Lajes, por meio da Secretaria Municipal de Educação, inicia nesta segunda-feira (02) o período de matrículas para o ano letivo de 2026 na rede municipal de ensino. O processo segue até o dia 20 de fevereiro e contempla a oferta de aproximadamente 3 mil vagas.
\nNo período de 2 a 4 de fevereiro, as matrículas serão destinadas à renovação e transferência de alunos veteranos. Já entre os dias 5 e 20 de fevereiro, será realizada a matrícula de alunos novatos.
\nAs vagas estão distribuídas entre as modalidades de Educação Infantil, Ensino Fundamental – Anos Iniciais, Ensino Fundamental – Anos Finais e Educação de Jovens e Adultos (EJA).
\nPara o ano letivo de 2026, a escola CIEJA contará com turmas do Ensino Fundamental II. No turno matutino, a unidade ofertará turmas do 6º ao 9º ano, em regime de tempo integral. Já no período noturno, a escola atenderá estudantes na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA).
\nAs matrículas devem ser realizadas das 8h às 11h, diretamente na escola onde o aluno deseja estudar.
\nPara a efetivação da matrícula, é necessária a apresentação dos seguintes documentos: RG, CPF, NIS, Cartão do SUS, certidão de nascimento, comprovante de residência, declaração de transferência ou histórico escolar, caderneta de vacinação e, no caso de alunos com necessidades especiais, laudo médico.
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 030, DE 30 DE JANEIRO DE 2026*
\n\nDispõe sobre a exoneração do Servidor MATHEUS FORTES BORGES, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\nArt. 1º – EXONERAÇÃO do servidor MATHEUS FORTES BORGES, inscrito no CPF nº ##4.721.734-##, ocupante do cargo em comissão de DIRETOR EXECUTIVO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, lotado na SECRETARIA DE SAUDE, do município de Lajes/RN.
\nArt. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*
\n\n
Lajes/RN, 30 de janeiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/02/2026. Edição 3730
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"titulo": "PORTARIA Nº 037/2026 – REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*",
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"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 037, DE 30 DE JANEIRO DE 2026*
\nDispõe sobre a nomeação da servidora RHAFAELLA MARIA ROCHA CAVALCANTE, e dá outras providências.\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º – NOMEAR a servidora RHAFAELLA MARIA ROCHA, inscrito no CPF nº ##7.910.484-##, para ocupar o cargo em comissão de COORDENADOR TECNICO AGRICOLA, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR, do município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*
\n\n
Lajes/RN, 30 de janeiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\n\nPublicado por:
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/02/2026. Edição 3730
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"titulo": "ANEXO 02 – DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO – 6º BIMESTRE",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO ANEXO 02 – DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO – 6º BIMESTRE MUNICÍPIO LAJES/RN – PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – RREO DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 6º Bimestre de 2025 RREO […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nANEXO 02 – DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO – 6º BIMESTRE
\n\nMUNICÍPIO LAJES/RN – PODER EXECUTIVO
\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – RREO DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
\n6º Bimestre de 2025
\n\n
RREO – Anexo 2 (TCE / RN) em Reais
\n\n
| \n \n FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO \n | \n\n \n DOTAÇÃO INICIAL \n | \n\n \n DOTAÇÃO ATUALIZADA \n(a) \n | \n\n DESPESAS EMPENHADAS \n | \n\n \n SALDO \n(c)=(a-b) \n | \n\n DESPESAS LIQUIDADAS \n | \n\n \n SALDO \n(e)=(a-d) \n | \n\n INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS \n(f) \n | \n||||
| \n NO BIMESTRE \n | \n\n ATÉ O BIMESTRE \n(b) \n | \n\n % \n(b/total b) \n | \n\n NO BIMESTRE \n | \n\n ATÉ O BIMESTRE \n(d) \n | \n\n % \n(d/total d) \n | \n||||||
| \n DESPESAS (EXCETO INTRA – ORÇAMENTÁRIAS) (I) \n | \n127.616.885,00 | \n125.501.780,54 | \n-12.364.876,06 | \n92.856.724,36 | \n92,39 | \n32.645.056,18 | \n16.233.114,76 | \n92.528.200,46 | \n92,37 | \n32.973.580,08 | \n328.523,90 | \n
| \n ADMINISTRAÇÃO \n | \n17.656.160,00 | \n25.639.768,16 | \n-3.712.421,30 | \n20.039.161,19 | \n19,94 | \n5.600.606,97 | \n2.504.447,83 | \n20.026.651,24 | \n19,99 | \n5.613.116,92 | \n12.509,95 | \n
| \n Administração Geral \n | \n14.327.207,00 | \n18.557.159,93 | \n-2.652.596,83 | \n14.427.873,63 | \n14,36 | \n4.129.286,30 | \n1.924.517,60 | \n14.417.886,94 | \n14,39 | \n4.139.272,99 | \n9.986,69 | \n
| \n Administração Financeira \n | \n2.095.213,00 | \n6.182.868,23 | \n-812.552,62 | \n5.170.232,45 | \n5,14 | \n1.012.635,78 | \n539.219,84 | \n5.167.709,19 | \n5,16 | \n1.015.159,04 | \n2.523,26 | \n
| \n Controle Interno \n | \n600.808,00 | \n600.808,00 | \n-200.426,84 | \n341.800,12 | \n0,34 | \n259.007,88 | \n27.430,39 | \n341.800,12 | \n0,34 | \n259.007,88 | \n0,00 | \n
| \n Planejamento e Orçamento \n | \n168.480,00 | \n86.480,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n86.480,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n86.480,00 | \n0,00 | \n
| \n Comunicação Social \n | \n464.452,00 | \n212.452,00 | \n-46.845,01 | \n99.254,99 | \n0,10 | \n113.197,01 | \n13.280,00 | \n99.254,99 | \n0,10 | \n113.197,01 | \n0,00 | \n
| \n AGRICULTURA \n | \n5.423.287,00 | \n4.361.341,45 | \n-699.878,11 | \n2.651.940,07 | \n2,64 | \n1.709.401,38 | \n293.085,42 | \n2.647.731,28 | \n2,64 | \n1.713.610,17 | \n4.208,79 | \n
| \n Administração Geral \n | \n3.699.707,00 | \n2.958.031,00 | \n-344.460,89 | \n2.364.595,95 | \n2,35 | \n593.435,05 | \n260.186,84 | \n2.361.054,36 | \n2,36 | \n596.976,64 | \n3.541,59 | \n
| \n Extensão Rural \n | \n1.723.580,00 | \n1.403.310,45 | \n-355.417,22 | \n287.344,12 | \n0,29 | \n1.115.966,33 | \n32.898,58 | \n286.676,92 | \n0,29 | \n1.116.633,53 | \n667,20 | \n
| \n ASSISTÊNCIA SOCIAL \n | \n6.310.542,00 | \n6.813.759,00 | \n-1.116.363,87 | \n4.007.914,70 | \n3,99 | \n2.805.844,30 | \n1.062.566,01 | \n3.986.101,12 | \n3,98 | \n2.827.657,88 | \n21.813,58 | \n
| \n Assistência Comunitária \n | \n6.075.459,00 | \n6.797.441,28 | \n-1.116.363,87 | \n4.007.914,70 | \n3,99 | \n2.789.526,58 | \n1.062.566,01 | \n3.986.101,12 | \n3,98 | \n2.811.340,16 | \n21.813,58 | \n
| \n Assistência ao Idoso \n | \n80.080,00 | \n15.080,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n15.080,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n15.080,00 | \n0,00 | \n
| \n Assistência à Criança e ao Adolescente \n | \n155.003,00 | \n1.237,72 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n1.237,72 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n1.237,72 | \n0,00 | \n
| \n COMÉRCIO E SERVIÇOS \n | \n1.558.982,00 | \n1.498.982,00 | \n-28.726,00 | \n360.640,54 | \n0,36 | \n1.138.341,46 | \n1.666,00 | \n360.640,54 | \n0,36 | \n1.138.341,46 | \n0,00 | \n
| \n Turismo \n | \n1.205.798,00 | \n1.145.798,00 | \n-28.726,00 | \n360.640,54 | \n0,36 | \n785.157,46 | \n1.666,00 | \n360.640,54 | \n0,36 | \n785.157,46 | \n0,00 | \n
| \n Promoção Comercial \n | \n353.184,00 | \n353.184,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n353.184,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n353.184,00 | \n0,00 | \n
| \n CULTURA \n | \n1.743.789,00 | \n2.850.826,14 | \n-296.106,74 | \n1.921.386,02 | \n1,91 | \n929.440,12 | \n160.000,00 | \n1.751.386,02 | \n1,75 | \n1.099.440,12 | \n170.000,00 | \n
| \n Difusão Cultural \n | \n1.743.789,00 | \n2.850.826,14 | \n-296.106,74 | \n1.921.386,02 | \n1,91 | \n929.440,12 | \n160.000,00 | \n1.751.386,02 | \n1,75 | \n1.099.440,12 | \n170.000,00 | \n
| \n DESPORTO E LAZER \n | \n1.498.392,00 | \n1.418.392,00 | \n-160.309,96 | \n914.662,62 | \n0,91 | \n503.729,38 | \n139.713,89 | \n914.662,62 | \n0,91 | \n503.729,38 | \n0,00 | \n
| \n Desporto Comunitário \n | \n1.498.392,00 | \n1.418.392,00 | \n-160.309,96 | \n914.662,62 | \n0,91 | \n503.729,38 | \n139.713,89 | \n914.662,62 | \n0,91 | \n503.729,38 | \n0,00 | \n
| \n DIREITOS DA CIDADANIA \n | \n288.043,00 | \n154.691,82 | \n-41.201,27 | \n125.189,40 | \n0,12 | \n29.502,42 | \n10.725,53 | \n125.189,40 | \n0,12 | \n29.502,42 | \n0,00 | \n
| \n Direitos Individuais, Coletivos e Difusos \n | \n288.043,00 | \n154.691,82 | \n-41.201,27 | \n125.189,40 | \n0,12 | \n29.502,42 | \n10.725,53 | \n125.189,40 | \n0,12 | \n29.502,42 | \n0,00 | \n
| \n EDUCAÇÃO \n | \n29.540.250,00 | \n27.649.511,54 | \n-5.105.793,29 | \n22.103.066,37 | \n21,99 | \n5.546.445,17 | \n3.723.288,29 | \n22.103.066,37 | \n22,06 | \n5.546.445,17 | \n0,00 | \n
| \n Educação Infantil \n | \n6.053.582,00 | \n5.193.472,08 | \n-767.938,66 | \n3.892.538,02 | \n3,87 | \n1.300.934,06 | \n429.864,75 | \n3.892.538,02 | \n3,89 | \n1.300.934,06 | \n0,00 | \n
| \n Educação Especial \n | \n104.000,00 | \n22.200,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n22.200,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n22.200,00 | \n0,00 | \n
| \n Ensino Superior \n | \n83.200,00 | \n1.300,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n1.300,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n1.300,00 | \n0,00 | \n
| \n Ensino Fundamental \n | \n23.299.468,00 | \n22.432.539,46 | \n-4.337.854,63 | \n18.210.528,35 | \n18,12 | \n4.222.011,11 | \n3.293.423,54 | \n18.210.528,35 | \n18,18 | \n4.222.011,11 | \n0,00 | \n
| \n ENCARGOS ESPECIAIS \n | \n2.160.640,00 | \n2.457.143,83 | \n-9.482,97 | \n2.284.589,53 | \n2,27 | \n172.554,30 | \n303.094,40 | \n2.284.589,53 | \n2,28 | \n172.554,30 | \n0,00 | \n
\n
| \n Outros Encargos Especiais \n | \n335.000,00 | \n230.000,00 | \n33.514,80 | \n144.647,33 | \n0,14 | \n85.352,67 | \n33.514,80 | \n144.647,33 | \n0,14 | \n85.352,67 | \n0,00 | \n
| \n Serviço da Dívida Interna \n | \n1.825.640,00 | \n2.227.143,83 | \n-42.997,77 | \n2.139.942,20 | \n2,13 | \n87.201,63 | \n269.579,60 | \n2.139.942,20 | \n2,14 | \n87.201,63 | \n0,00 | \n
| \n HABITAÇÃO \n | \n1.214.990,00 | \n137.990,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n137.990,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n137.990,00 | \n0,00 | \n
| \n Habitação Urbana \n | \n1.214.990,00 | \n137.990,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n137.990,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n137.990,00 | \n0,00 | \n
| \n LEGISLATIVA \n | \n4.242.160,00 | \n4.242.160,00 | \n46.421,39 | \n3.102.779,11 | \n3,09 | \n1.139.380,89 | \n652.528,48 | \n3.102.779,11 | \n3,10 | \n1.139.380,89 | \n0,00 | \n
| \n Ação Legislativa \n | \n4.242.160,00 | \n4.242.160,00 | \n46.421,39 | \n3.102.779,11 | \n3,09 | \n1.139.380,89 | \n652.528,48 | \n3.102.779,11 | \n3,10 | \n1.139.380,89 | \n0,00 | \n
| \n PREVIDÊNCIA SOCIAL \n | \n7.652.120,00 | \n7.494.468,00 | \n502.172,24 | \n6.918.039,88 | \n6,88 | \n576.428,12 | \n1.379.093,63 | \n6.918.039,88 | \n6,91 | \n576.428,12 | \n0,00 | \n
| \n Previdência do Regime Estatutário \n | \n7.652.120,00 | \n7.494.468,00 | \n502.172,24 | \n6.918.039,88 | \n6,88 | \n576.428,12 | \n1.379.093,63 | \n6.918.039,88 | \n6,91 | \n576.428,12 | \n0,00 | \n
| \n SAÚDE \n | \n38.294.131,00 | \n34.075.095,35 | \n-1.151.680,22 | \n23.331.511,27 | \n23,21 | \n10.743.584,08 | \n5.081.473,66 | \n23.327.840,35 | \n23,29 | \n10.747.255,00 | \n3.670,92 | \n
| \n Vigilância Sanitária \n | \n260.978,00 | \n210.978,00 | \n-37.158,67 | \n52.177,33 | \n0,05 | \n158.800,67 | \n7.243,64 | \n52.177,33 | \n0,05 | \n158.800,67 | \n0,00 | \n
| \n Assistência Hospitalar e Ambulatorial \n | \n19.841.443,00 | \n12.556.946,03 | \n-1.133.145,95 | \n7.276.000,89 | \n7,24 | \n5.280.945,14 | \n2.055.659,39 | \n7.272.329,97 | \n7,26 | \n5.284.616,06 | \n3.670,92 | \n
| \n Administração Geral \n | \n6.437.392,00 | \n7.532.535,65 | \n-53.847,79 | \n6.413.697,85 | \n6,38 | \n1.118.837,80 | \n1.077.250,60 | \n6.413.697,85 | \n6,40 | \n1.118.837,80 | \n0,00 | \n
| \n Atenção Básica \n | \n9.718.774,00 | \n11.935.737,67 | \n250.665,33 | \n8.339.166,58 | \n8,30 | \n3.596.571,09 | \n1.912.641,21 | \n8.339.166,58 | \n8,32 | \n3.596.571,09 | \n0,00 | \n
| \n Suporte Profilático e Terapêutico \n | \n2.035.544,00 | \n1.838.898,00 | \n-178.193,14 | \n1.250.468,62 | \n1,24 | \n588.429,38 | \n28.678,82 | \n1.250.468,62 | \n1,25 | \n588.429,38 | \n0,00 | \n
| \n TRABALHO \n | \n355.679,00 | \n131.889,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n131.889,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n131.889,00 | \n0,00 | \n
| \n Empregabilidade \n | \n355.679,00 | \n131.889,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n131.889,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n131.889,00 | \n0,00 | \n
| \n URBANISMO \n | \n9.677.720,00 | \n6.575.762,25 | \n-591.505,96 | \n5.095.843,66 | \n5,07 | \n1.479.918,59 | \n921.431,62 | \n4.979.523,00 | \n4,97 | \n1.596.239,25 | \n116.320,66 | \n
| \n Infra-Estrutura Urbana \n | \n3.753.880,00 | \n997.944,32 | \n-66.046,20 | \n501.364,32 | \n0,50 | \n496.580,00 | \n21.006,00 | \n432.266,46 | \n0,43 | \n565.677,86 | \n69.097,86 | \n
| \n Serviços Urbanos \n | \n5.923.840,00 | \n5.577.817,93 | \n-525.459,76 | \n4.594.479,34 | \n4,57 | \n983.338,59 | \n900.425,62 | \n4.547.256,54 | \n4,54 | \n1.030.561,39 | \n47.222,80 | \n
| \n DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) \n | \n\n \n 5.319.820,00 | \n\n \n 9.077.855,46 | \n\n \n 649.330,86 | \n\n \n 7.645.691,08 | \n\n \n 100,00 | \n\n \n 1.432.164,38 | \n\n \n 2.858.874,85 | \n\n \n 7.645.691,08 | \n\n \n 100,00 | \n\n \n 1.432.164,38 | \n\n \n 0,00 | \n
| \n TOTAL III (I + II) \n | \n132.936.705,00 | \n134.579.636,00 | \n-11.715.545,20 | \n100.502.415,44 | \n– | \n34.077.220,56 | \n19.091.989,61 | \n100.173.891,54 | \n– | \n34.405.744,46 | \n328.523,90 | \n
\n
| \n \n FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO – INTRA- ORÇAMENTÁRIAS \n | \n\n \n DOTAÇÃO INICIAL \n | \n\n \n DOTAÇÃO ATUALIZADA \n(a) \n | \n\n DESPESAS EMPENHADAS \n | \n\n \n SALDO \n(c)=(a-b) \n | \n\n DESPESAS LIQUIDADAS \n | \n\n \n SALDO \n(e)=(a-d) \n | \n\n INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS \n(f) \n | \n||||
| \n NO BIMESTRE \n | \n\n ATÉ O BIMESTRE \n(b) \n | \n\n % \n(b/III b) \n | \n\n NO BIMESTRE \n | \n\n ATÉ O BIMESTRE \n(d) \n | \n\n % \n(d/III d) \n | \n||||||
| \n DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) \n | \n5.319.820,00 | \n9.077.855,46 | \n649.330,86 | \n7.645.691,08 | \n7,61 | \n1.432.164,38 | \n2.858.874,85 | \n7.645.691,08 | \n7,63 | \n1.432.164,38 | \n0,00 | \n
| \n ADMINISTRAÇÃO \n | \n448.296,00 | \n1.805.220,00 | \n-220.190,06 | \n1.547.588,95 | \n1,54 | \n257.631,05 | \n230.990,93 | \n1.547.588,95 | \n1,54 | \n257.631,05 | \n0,00 | \n
| \n Controle Interno \n | \n6.240,00 | \n6.240,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n6.240,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n6.240,00 | \n0,00 | \n
| \n Administração Financeira \n | \n80.000,00 | \n89.100,00 | \n-19.803,81 | \n65.196,19 | \n0,06 | \n23.903,81 | \n5.972,50 | \n65.196,19 | \n0,07 | \n23.903,81 | \n0,00 | \n
| \n Administração Geral \n | \n362.056,00 | \n1.709.880,00 | \n-200.386,25 | \n1.482.392,76 | \n1,47 | \n227.487,24 | \n225.018,43 | \n1.482.392,76 | \n1,48 | \n227.487,24 | \n0,00 | \n
| \n AGRICULTURA \n | \n86.320,00 | \n86.320,00 | \n-24.456,30 | \n61.863,70 | \n0,06 | \n24.456,30 | \n9.076,34 | \n61.863,70 | \n0,06 | \n24.456,30 | \n0,00 | \n
| \n Administração Geral \n | \n86.320,00 | \n86.320,00 | \n-24.456,30 | \n61.863,70 | \n0,06 | \n24.456,30 | \n9.076,34 | \n61.863,70 | \n0,06 | \n24.456,30 | \n0,00 | \n
| \n ASSISTÊNCIA SOCIAL \n | \n115.164,00 | \n250.537,00 | \n1.088,49 | \n245.601,11 | \n0,24 | \n4.935,89 | \n36.447,14 | \n245.601,11 | \n0,25 | \n4.935,89 | \n0,00 | \n
| \n Assistência Comunitária \n | \n111.794,00 | \n250.467,00 | \n1.088,49 | \n245.601,11 | \n0,24 | \n4.865,89 | \n36.447,14 | \n245.601,11 | \n0,25 | \n4.865,89 | \n0,00 | \n
| \n Assistência à Criança e ao Adolescente \n | \n3.370,00 | \n70,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n70,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n70,00 | \n0,00 | \n
| \n DESPORTO E LAZER \n | \n50.478,00 | \n50.478,00 | \n-29.903,41 | \n20.574,59 | \n0,02 | \n29.903,41 | \n6.442,78 | \n20.574,59 | \n0,02 | \n29.903,41 | \n0,00 | \n
| \n Desporto Comunitário \n | \n50.478,00 | \n50.478,00 | \n-29.903,41 | \n20.574,59 | \n0,02 | \n29.903,41 | \n6.442,78 | \n20.574,59 | \n0,02 | \n29.903,41 | \n0,00 | \n
| \n EDUCAÇÃO \n | \n3.310.644,00 | \n5.201.382,46 | \n1.306.776,73 | \n4.600.914,61 | \n4,58 | \n600.467,85 | \n2.385.401,30 | \n4.600.914,61 | \n4,59 | \n600.467,85 | \n0,00 | \n
| \n Educação Infantil \n | \n1.020.056,00 | \n893.356,00 | \n-216.113,96 | \n624.022,04 | \n0,62 | \n269.333,96 | \n137.743,83 | \n624.022,04 | \n0,62 | \n269.333,96 | \n0,00 | \n
| \n Ensino Fundamental \n | \n2.290.588,00 | \n4.308.026,46 | \n1.522.890,69 | \n3.976.892,57 | \n3,96 | \n331.133,89 | \n2.247.657,47 | \n3.976.892,57 | \n3,97 | \n331.133,89 | \n0,00 | \n
| \n LEGISLATIVA \n | \n1.040,00 | \n1.040,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n1.040,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n1.040,00 | \n0,00 | \n
\n
| \n Ação Legislativa \n | \n1.040,00 | \n1.040,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n1.040,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n1.040,00 | \n0,00 | \n
| \n SAÚDE \n | \n1.158.118,00 | \n1.533.118,00 | \n-339.969,64 | \n1.063.403,07 | \n1,06 | \n469.714,93 | \n171.329,11 | \n1.063.403,07 | \n1,06 | \n469.714,93 | \n0,00 | \n
| \n Administração Geral \n | \n248.560,00 | \n613.560,00 | \n-246.910,78 | \n366.457,93 | \n0,36 | \n247.102,07 | \n46.543,17 | \n366.457,93 | \n0,37 | \n247.102,07 | \n0,00 | \n
| \n Vigilância Sanitária \n | \n37.648,00 | \n27.648,00 | \n-14.877,42 | \n11.970,58 | \n0,01 | \n15.677,42 | \n1.883,14 | \n11.970,58 | \n0,01 | \n15.677,42 | \n0,00 | \n
| \n Assistência Hospitalar e Ambulatorial \n | \n71.012,00 | \n89.012,00 | \n13.598,55 | \n67.470,55 | \n0,07 | \n21.541,45 | \n7.983,45 | \n67.470,55 | \n0,07 | \n21.541,45 | \n0,00 | \n
| \n Atenção Básica \n | \n800.898,00 | \n802.898,00 | \n-91.779,99 | \n617.504,01 | \n0,61 | \n185.393,99 | \n114.919,35 | \n617.504,01 | \n0,62 | \n185.393,99 | \n0,00 | \n
| \n URBANISMO \n | \n149.760,00 | \n149.760,00 | \n-44.014,95 | \n105.745,05 | \n0,11 | \n44.014,95 | \n19.187,25 | \n105.745,05 | \n0,11 | \n44.014,95 | \n0,00 | \n
| \n Serviços Urbanos \n | \n149.760,00 | \n149.760,00 | \n-44.014,95 | \n105.745,05 | \n0,11 | \n44.014,95 | \n19.187,25 | \n105.745,05 | \n0,11 | \n44.014,95 | \n0,00 | \n
\n
Nota Explicativa:
\n\n\nPublicado por:
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/01/2026. Edição 3720
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO ANEXO 39 – DEMONSTRATIVO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – 6º BIMESTRE MUNICÍPIO LAJES/RN – PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – RREO DEMONSTRATIVO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 6º Bimestre de 2025 RREO – Anexo 39 (TCE / RN) […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nANEXO 39 – DEMONSTRATIVO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – 6º BIMESTRE
\n\nMUNICÍPIO LAJES/RN – PODER EXECUTIVO
\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – RREO DEMONSTRATIVO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
\n6º Bimestre de 2025
\n\n
RREO – Anexo 39 (TCE / RN) em Reais
\n\n
| IMPACTOS DAS CONTRATAÇÕES DE PPP | \n \n SALDO TOTAL EM 31 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR | \nREGISTROS EFETUADOS EM 2025 | \n|||||||||
| Até o Bimestre | \n|||||||||||
| TOTAL DE ATIVOS | \n0,00 | \n0,00 | \n|||||||||
| Ativos Constituídos pela SPE | \n0,00 | \n0,00 | \n|||||||||
| TOTAL DE PASSIVOS | \n0,00 | \n0,00 | \n|||||||||
| Obrigações decorrentes de Ativos Constituídos pela SPE | \n0,00 | \n0,00 | \n|||||||||
| Provisões de PPP | \n0,00 | \n0,00 | \n|||||||||
| Outros passivos | \n0,00 | \n0,00 | \n|||||||||
| ATOS POTENCIAIS PASSIVOS | \n0,00 | \n0,00 | \n|||||||||
| Obrigações contratuais | \n0,00 | \n0,00 | \n|||||||||
| Riscos não Provisionados | \n0,00 | \n0,00 | \n|||||||||
| Garantias concedidas | \n0,00 | \n0,00 | \n|||||||||
| Outros Passivos Contingentes | \n0,00 | \n0,00 | \n|||||||||
| DESPESAS DE PPP | \nEXERCÍCIO\n ANTERIOR | \nEXERCÍCIO\n CORRENTE | \nEXERCÍCIO 1 | \nEXERCÍCIO 2 | \nEXERCÍCIO 3 | \nEXERCÍCIO 4 | \nEXERCÍCIO 5 | \nEXERCÍCIO 6 | \nEXERCÍCIO 7 | \nEXERCÍCIO 8 | \nEXERCÍCIO 9 | \n
| DO ENTE FEDERADO, EXCETO ESTATAIS NÃO\n DEPENDENTES (I) = (I.1 + I.2) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Contratadas (I.1) | \n0,0 | \n0,0 | \n0,0 | \n0,0 | \n0,0 | \n0,0 | \n0,0 | \n0,0 | \n0,0 | \n0,0 | \n0,0 | \n
| A Contratar (I.2) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| \n | 0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| DAS ESTATAIS NÃO-DEPENDENTES (II) = (II.1 + II.\n 2) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Contratadas (II.1) | \n0,0 | \n0,0 | \n0,0 | \n0,0 | \n0,0 | \n0,0 | \n0,0 | \n0,0 | \n0,0 | \n0,0 | \n0,0 | \n
| A Contratar (II.2) | \n0,0 | \n0,0 | \n0,0 | \n0,0 | \n0,0 | \n0,0 | \n0,0 | \n0,0 | \n0,0 | \n0,0 | \n0,0 | \n
| TOTAL DAS DESPESAS DE PPP (III) = (I + II) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
\n
| DESPESAS DE PPP | \nEXERCÍCIO\n ANTERIOR | \nEXERCÍCIO\n CORRENTE | \nEXERCÍCIO 1 | \nEXERCÍCIO 2 | \nEXERCÍCIO 3 | \nEXERCÍCIO 4 | \nEXERCÍCIO 5 | \nEXERCÍCIO 6 | \nEXERCÍCIO 7 | \nEXERCÍCIO 8 | \nEXERCÍCIO 9 | \n
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) (IV) | \n61.742.\n 045,65 | \n89.142.\n 994,22 | \n90.843.\n 630,44 | \n92.576.\n 710,75 | \n94.342.\n 854,11 | \n96.142.\n 691,29 | \n97.976.\n 865,07 | \n99.846.\n 030,53 | \n101.750.\n 855,22 | \n103.692.\n 019,42 | \n105.670.\n 216,43 | \n
| TOTAL DAS DESPESAS CONSIDERADAS PARA O\n LIMITE (I) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| TOTAL DAS DESPESAS CONSIDERADAS PARA O\n LIMITE/RCL(%) (V) = (I/ IV) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
\n
Nota Explicativa:
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/01/2026. Edição 3720
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
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\n\nMUNICÍPIO LAJES/RN – PODER EXECUTIVO
\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – RREO DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
\n6º Bimestre de 2025
\n\n
RREO – Anexo 7 (TCE / RN) em Reais
\n| \n PODER/ÓRGÃO | \nRESTO A PAGAR PROCESSADOS | \nRESTO A PAGAR NÃO PROCESSADOS | \n \n Saldo Total L=(e+k) | \n|||||||||
| Inscritos | \n \n Pagos (c) | \n \n Cancelados (d) | \nSaldo e=(a+b)- (c+d) | \nInscritos | \n \n Liquidados (h) | \n \n Pagos (i) | \n \n Cancelados (j) | \nSaldo k=(f+g)- (i+j) | \n||||
| Em Exercícios Anteriores(a) | \nEm 31 de dezembro de\n 2024 (b) | \nEm Exercícios Anteriores (f) | \nEm 31 de dezembro de\n 2024 (g) | \n|||||||||
| RESTOS A PAGAR(EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIOS(I) | \n29.838,44 | \n9.339,05 | \n9.339,05 | \n0,00 | \n29.838,44 | \n4.026.680,64 | \n70.000,00 | \n500.511,20 | \n500.511,20 | \n3.267.918,32 | \n328.251,12 | \n358.089,56 | \n
| EXECUTIVO | \n29.838,44 | \n1.344,80 | \n1.344,80 | \n0,00 | \n29.838,44 | \n4.026.680,64 | \n0,00 | \n500.511,20 | \n500.511,20 | \n3.197.918,32 | \n328.251,12 | \n358.089,56 | \n
| PODER EXECUTIVO | \n29.838,44 | \n1.344,80 | \n1.344,80 | \n0,00 | \n29.838,44 | \n4.026.680,64 | \n0,00 | \n500.511,20 | \n500.511,20 | \n3.197.918,32 | \n328.251,12 | \n358.089,56 | \n
| LEGISLATIVO | \n0,00 | \n7.994,25 | \n7.994,25 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n70.000,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n70.000,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| PODER LEGISLATIVO | \n0,00 | \n7.994,25 | \n7.994,25 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n70.000,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n70.000,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| JUDICIARIO | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| \n | 0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| MINISTÉRIO PÚBLICO | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| DEFENSORIA | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| RESTOS A PAGAR INTRA-ORÇAMENTÁRIOS(II) | \n1.280,83 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n1.280,83 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n1.280,83 | \n
| \n | 1.280,83 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n1.280,83 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n1.280,83 | \n
| TOTAL (III) = (I) + (II) | \n31.119,27 | \n9.339,05 | \n9.339,05 | \n0,00 | \n31.119,27 | \n4.026.680,64 | \n70.000,00 | \n500.511,20 | \n500.511,20 | \n3.267.918,32 | \n328.251,12 | \n359.370,39 | \n
\n
Nota Explicativa:
\n\n\nPublicado por:
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/01/2026. Edição 3720
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nANEXO 12 – DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE – 6º BIMESTRE
\n\nA
\n\n
MUNICÍPIO LAJES/RN – PODER EXECUTIVO
\n\n
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – RREO
\nDEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
\nORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
\n6º Bimestre de 2025
\n\n
RREO – Anexo 12 (TCE / RN) em Reais
\n| \n RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS | \n \n PREVISÃO INICIAL | \nPREVISÃO ATUALIZADA\n (a) | \nRECEITAS\n REALIZADAS | \n|
| Até o Bimestre\n (b) | \n%\n (b/a)x100 | \n|||
| RECEITA DE IMPOSTOS (I) | \n29.127.241,00 | \n29.127.241,00 | \n11.760.353,26 | \n40,38 | \n
| Receita Resultante do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU | \n2.944.702,00 | \n2.944.702,00 | \n178.275,25 | \n6,05 | \n
| Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI | \n2.501.512,00 | \n2.501.512,00 | \n202.391,16 | \n8,09 | \n
| Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS | \n20.621.542,00 | \n20.621.542,00 | \n9.414.288,65 | \n45,65 | \n
| Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte – IRRF | \n3.059.485,00 | \n3.059.485,00 | \n1.965.398,20 | \n64,24 | \n
| RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II) | \n43.580.439,00 | \n43.580.439,00 | \n57.739.669,96 | \n132,49 | \n
| Cota-Parte FPM | \n26.376.494,00 | \n26.376.494,00 | \n22.718.536,77 | \n86,13 | \n
| Cota-Parte ITR | \n909.012,00 | \n909.012,00 | \n8.412,45 | \n0,93 | \n
| Cota-Parte IPVA | \n1.618.240,00 | \n1.618.240,00 | \n347.855,25 | \n21,50 | \n
| Cota-Parte ICMS | \n14.002.669,00 | \n14.002.669,00 | \n34.513.785,07 | \n246,48 | \n
| Cota-Parte IPI-Exportação | \n674.024,00 | \n674.024,00 | \n151.080,42 | \n22,41 | \n
| Outras Transferências ou Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E\n LEGAIS – (III) = (I) + (II) | \n72.707.680,00 | \n72.707.680,00 | \n69.500.023,22 | \n95,59 | \n
\n
| \n DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) – POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA | \n \n DOTAÇÃO INICIAL | \n \n DOTAÇÃO ATUALIZAD \n(c) | \nDESPESAS\n EMPENHADAS | \nDESPESAS\n LIQUIDADAS | \nDESPESAS PAGAS | \nINSCRITAS EM RESTOAS A PAGAR NÃO PROCESSADOS\n (g) | \n|||
| Até o Bimestre\n (d) | \n%\n (d/c)x100 | \nAté o Bimestre\n (e) | \n%\n (e/c)x100 | \nAté o Bimestre\n (f) | \n%\n (f/c)x100 | \n||||
| ATENÇÃO BÁSICA (IV) | \n3.577.766,00 | \n4.098.729,67 | \n3.009.232,95 | \n73,42 | \n3.009.232,95 | \n73,42 | \n3.009.232,95 | \n73,42 | \n0,00 | \n
| Despesas Correntes | \n3.454.753,00 | \n4.024.716,67 | \n3.009.232,95 | \n74,77 | \n3.009.232,95 | \n74,77 | \n3.009.232,95 | \n74,77 | \n0,00 | \n
\n
| \n DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) – POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA | \n \n DOTAÇÃO INICIAL | \n \n DOTAÇÃO ATUALIZAD \n(c) | \nDESPESAS\n EMPENHADAS | \nDESPESAS\n LIQUIDADAS | \nDESPESAS PAGAS | \nINSCRITAS EM RESTOAS A PAGAR NÃO PROCESSADOS\n (g) | \n|||
| Até o Bimestre\n (d) | \n%\n (d/c)x100 | \nAté o Bimestre\n (e) | \n%\n (e/c)x100 | \nAté o Bimestre\n (f) | \n%\n (f/c)x100 | \n||||
| Despesas de Capital | \n123.013,00 | \n74.013,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (V) | \n8.495.080,00 | \n6.277.652,03 | \n4.940.818,47 | \n78,70 | \n4.937.147,55 | \n78,65 | \n4.937.147,55 | \n78,65 | \n3.670,92 | \n
| Despesas Correntes | \n8.413.880,00 | \n5.978.452,03 | \n4.765.798,95 | \n79,72 | \n4.762.128,03 | \n79,65 | \n4.762.128,03 | \n79,65 | \n3.670,92 | \n
| Despesas de Capital | \n81.200,00 | \n299.200,00 | \n175.019,52 | \n58,50 | \n175.019,52 | \n58,50 | \n175.019,52 | \n58,50 | \n0,00 | \n
| SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (VI) | \n1.620.000,00 | \n1.523.354,00 | \n1.250.468,62 | \n82,09 | \n1.250.468,62 | \n82,09 | \n1.250.468,62 | \n82,09 | \n0,00 | \n
| Despesas Correntes | \n1.620.000,00 | \n1.523.354,00 | \n1.250.468,62 | \n82,09 | \n1.250.468,62 | \n82,09 | \n1.250.468,62 | \n82,09 | \n0,00 | \n
| Despesas de Capital | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VII) | \n76.973,00 | \n16.973,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Despesas Correntes | \n76.973,00 | \n16.973,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Despesas de Capital | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (VIII) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Despesas Correntes | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Despesas de Capital | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (IX) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Despesas Correntes | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Despesas de Capital | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| OUTRAS SUBFUNÇÕES (X) | \n6.593.080,00 | \n7.141.223,65 | \n6.442.224,12 | \n90,21 | \n6.442.224,12 | \n90,21 | \n6.442.224,12 | \n90,21 | \n0,00 | \n
| Despesas Correntes | \n6.593.080,00 | \n7.141.223,65 | \n6.442.224,12 | \n90,21 | \n6.442.224,12 | \n90,21 | \n6.442.224,12 | \n90,21 | \n0,00 | \n
| Despesas de Capital | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| TOTAL (XI) = (IV + V + VI + VII + VIII + IX + X) | \n20.362.899,00 | \n19.057.932,35 | \n15.642.744,16 | \n82,08 | \n15.639.073,24 | \n82,06 | \n15.639.073,24 | \n82,06 | \n3.670,92 | \n
\n
A
\n\n
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM ASPS | \nDESPESAS\n EMPENHADAS (d) | \nDESPESAS\n LIQUIDADAS (e) | \nDESPESAS\n PAGAS (f) | \n
| Total das Despesas com ASPS (XII) = (XI) | \n15.642.744,16 | \n15.639.073,24 | \n15.639.073,24 | \n
| (-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (XIII) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| (-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em\n Exercícios Anteriores (XIV) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| (-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XV) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| (=) VALOR APLICADO EM ASPS (XVI) = (XII – XIII – XIV – XV) | \n15.642.744,16 | \n15.639.073,24 | \n15.639.073,24 | \n
| Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (LC 141/2012) | \n10.425.003,48 | \n
\n
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM ASPS | \nDESPESAS\n EMPENHADAS (d) | \nDESPESAS\n LIQUIDADAS (e) | \nDESPESAS\n PAGAS (f) | \n
| Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x % (Lei Orgânica Municipal) | \n10.425.003,48 | \n||
| Diferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a ser Aplicada (XVIII) = (XVI (d ou e) – XVII) | \n5.217.740,68 | \n5.217.740,68 | \n\n |
| Limite não Cumprido (XIX) = (XVIII) (Quando valor for inferior a zero) | \n0,00 | \n\n | \n |
| PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS\n APLICADO EM ASPS (XVI / III)*100 (mínimo de 15% conforme LC n° 141/2012 ou % da Lei Orgânica Municipal) | \n22,51 | \n\n | \n |
\n
| \n CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS CONFORME ARTIGOS 25 E 26 DA LC 141/2012 | \nLIMITE NÃO CUMPRIDO | \n||||
| Saldo Inicial (no exercicio atual)\n (h) | \nDespesas Custeadas no Exercicio de\n Referência | \nSaldo Inicial (não aplicado) (h – (i ou j)) | \n|||
| Empenhadas(i) | \nLiquidadas(j) | \nPagas(k) | \n|||
| Diferença de limite não cumprido em 2018 (saldo inicial = XIXd) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Diferença de limite não cumprido em 2017 (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do\n exercício anterior) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Diferença de limite não cumprido em Exercícios Anteriores (saldo inicial igual ao saldo final do\n demonstrativo do exercício anterior) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| TOTAL DA DIFERENÇA DE LIMITE NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES\n (XX) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
\n
| EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR | \n||||||||||
| \n EXERCÍCIO DO EMPENHO | \n \n Valor mínimo para aplicação em ASPS \n(m) | \n \n Valor aplicado em ASPS no exercício (n) | \nValor aplicado além do limite mínimo\n (o) = (n-m) se \n\n = 0 | \n \n Total inscrito em RP no exercício \n(p) | \nRPNP Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira\n q = (XIVd) | \nValor inscrito em RP considerado no Limite\n (r) = (p – (o + q)) \nse \nentão (r) = (0) | \n \n Total de RP pagos \n(s) | \n \n Total de RP a pagar \n(f) | \n \n Total de RP cancelados ou prescritos \n(u) | \nDiferença entre o valor aplicado alêm do limite e o total de RP cancelados\n (v) = ((o + q) – \nu)) | \n
| Empenhos de 2023 (regra nova) | \n10.425.003,48 | \n15.642.744,16 | \n5.217.740,68 | \n3.670,92 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n3.670,92 | \n0,00 | \n5.217.740,68 | \n
| Empenhos de 2022 (regra nova) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Empenhos de 2021 (regra nova) | \n7.055.512,34 | \n14.729.010,06 | \n7.673.497,72 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n7.673.497,72 | \n
| Empenhos de 2020 (regra nova) | \n7.315.583,24 | \n13.464.495,75 | \n6.148.912,51 | \n289.677,76 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n110.386,41 | \n179.291,35 | \n5.969.621,16 | \n
| Empenhos de 2019 e anteriores | \n3.997.909,42 | \n5.474.541,16 | \n1.476.631,74 | \n1.248,94 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n1.248,94 | \n0,00 | \n1.476.631,74 | \n
\n
| EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR | \n||||||||||
| \n EXERCÍCIO DO EMPENHO | \n \n Valor mínimo para aplicação em ASPS \n(m) | \n \n Valor aplicado em ASPS no exercício (n) | \nValor aplicado além do limite mínimo\n (o) = (n-m) se \n\n = 0 | \n \n Total inscrito em RP no exercício \n(p) | \nRPNP Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira\n q = (XIVd) | \nValor inscrito em RP considerado no Limite\n (r) = (p – (o + q)) \nse \nentão (r) = (0) | \n \n Total de RP pagos \n(s) | \n \n Total de RP a pagar \n(f) | \n \n Total de RP cancelados ou prescritos \n(u) | \nDiferença entre o valor aplicado alêm do limite e o total de RP cancelados\n (v) = ((o + q) – \nu)) | \n
| \n | ||||||||||
| TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXI) | \n0,00 | \n|||||||||
| TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXII) | \n0,00 | \n|||||||||
| TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS NO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXIII) = (XXI – XXII) | \n0,00 | \n
\n
| \n CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS CONFORME ARTIGOS 25 E 26 DA LC 141/2012 | \nRESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS | \n||||
| Saldo Inicial (no exercicio atual) (w) | \nDespesas Custeadas no Exercicio de\n Referência | \nSaldo Inicial (não aplicado) (w – (x ou y)) | \n|||
| Empenhadas(x) | \nLiquidadas(y) | \nPagas(z) | \n|||
| Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2020 a serem compensados (XXIV) (saldo inicial = XXIII) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2019 a serem compensados (XXV) (saldo inicial igual ao saldo final do\n demonstrativo do exercício anterior) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Restos a pagar cancelados ou prescritos em exercícios anteriores a serem compensados (XXVI) (saldo inicial igual ao saldo\n final do demonstrativo do exercício anterior) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| TOTAL DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS A COMPENSAR (XXVII) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
\n
| \n RECEITAS ADICIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DA SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO | \n \n PREVISÃO INICIAL | \n \n PREVISÃO ATUALIZADA \n(a) | \nRECEITAS\n REALIZADAS | \n|
| Até o Bimestre\n (b) | \n%\n (b/a)x100 | \n|||
| RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS PARA A SAÚDE (XXVIII) | \n17.001.897,00 | \n17.001.897,00 | \n9.296.553,13 | \n54,68 | \n
| Proveniente da União | \n16.976.897,00 | \n16.976.897,00 | \n8.721.553,13 | \n51,37 | \n
| Proveniente dos Estados | \n25.000,00 | \n25.000,00 | \n575.000,00 | \n2.300,00 | \n
| Proveniente de outros Municípios | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS VINCULADAS A SAÚDE (XXIX) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
\n
| \n RECEITAS ADICIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DA SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO | \n \n PREVISÃO INICIAL | \n \n PREVISÃO ATUALIZADA \n(a) | \nRECEITAS\n REALIZADAS | \n|
| Até o Bimestre\n (b) | \n%\n (b/a)x100 | \n|||
| OUTRAS RECEITAS (XXX) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| TOTAL DE RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE (XXXI) = (XXVIII + XXIX + XXX) | \n17.001.897,00 | \n17.001.897,00 | \n9.296.553,13 | \n54,68 | \n
\n
A
\n\n
| \n DESPESAS COM SAUDE POR SUBFUNÇÕES E CATEGORIA ECONÔMICA NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO | \n \n DOTAÇÃO INICIAL | \n \n DOTAÇÃO ATUALIZAD \n(c) | \nDESPESAS\n EMPENHADAS | \nDESPESAS\n LIQUIDADAS | \nDESPESAS PAGAS | \nINSCRITAS EM RESTOAS A PAGAR NÃO PROCESSADOS\n (g) | \n|||
| Até o Bimestre\n (d) | \n%\n (d/c)x100 | \nAté o Bimestre\n (e) | \n%\n (e/c)x100 | \nAté o Bimestre\n (f) | \n%\n (f/c)x100 | \n||||
| ATENÇÃO BÁSICA (XXXII) | \n6.941.906,00 | \n8.639.906,00 | \n5.947.437,64 | \n68,84 | \n5.947.437,64 | \n68,84 | \n5.947.437,64 | \n68,84 | \n0,00 | \n
| Despesas Correntes | \n6.200.755,00 | \n7.968.755,00 | \n5.943.077,64 | \n74,58 | \n5.943.077,64 | \n74,58 | \n5.943.077,64 | \n74,58 | \n0,00 | \n
| Despesas de Capital | \n741.151,00 | \n671.151,00 | \n4.360,00 | \n0,65 | \n4.360,00 | \n0,65 | \n4.360,00 | \n0,65 | \n0,00 | \n
| ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XXXIII) | \n11.417.375,00 | \n6.368.306,00 | \n2.402.652,97 | \n37,73 | \n2.402.652,97 | \n37,73 | \n2.402.652,97 | \n37,73 | \n0,00 | \n
| Despesas Correntes | \n11.243.375,00 | \n6.059.036,12 | \n2.270.064,35 | \n37,47 | \n2.270.064,35 | \n37,47 | \n2.270.064,35 | \n37,47 | \n0,00 | \n
| Despesas de Capital | \n174.000,00 | \n309.269,88 | \n132.588,62 | \n42,87 | \n132.588,62 | \n42,87 | \n132.588,62 | \n42,87 | \n0,00 | \n
| SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XXXIV) | \n415.544,00 | \n315.544,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Despesas Correntes | \n415.544,00 | \n315.544,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Despesas de Capital | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XXXV) | \n221.653,00 | \n221.653,00 | \n64.147,91 | \n28,94 | \n64.147,91 | \n28,94 | \n64.147,91 | \n28,94 | \n0,00 | \n
| Despesas Correntes | \n221.653,00 | \n221.653,00 | \n64.147,91 | \n28,94 | \n64.147,91 | \n28,94 | \n64.147,91 | \n28,94 | \n0,00 | \n
| Despesas de Capital | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XXXVI) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Despesas Correntes | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Despesas de Capital | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XXXVII) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Despesas Correntes | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Despesas de Capital | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXXVIII) | \n92.872,00 | \n1.004.872,00 | \n337.931,66 | \n33,63 | \n337.931,66 | \n33,63 | \n337.931,66 | \n33,63 | \n0,00 | \n
| Despesas Correntes | \n67.600,00 | \n979.600,00 | \n337.931,66 | \n34,50 | \n337.931,66 | \n34,50 | \n337.931,66 | \n34,50 | \n0,00 | \n
| Despesas de Capital | \n25.272,00 | \n25.272,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
\n
| \n DESPESAS COM SAUDE POR SUBFUNÇÕES E CATEGORIA ECONÔMICA NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO | \n \n DOTAÇÃO INICIAL | \n \n DOTAÇÃO ATUALIZAD \n(c) | \nDESPESAS\n EMPENHADAS | \nDESPESAS\n LIQUIDADAS | \nDESPESAS PAGAS | \nINSCRITAS EM RESTOAS A PAGAR NÃO PROCESSADOS\n (g) | \n|||
| Até o Bimestre\n (d) | \n%\n (d/c)x100 | \nAté o Bimestre\n (e) | \n%\n (e/c)x100 | \nAté o Bimestre\n (f) | \n%\n (f/c)x100 | \n||||
| TOTAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO (XXXIX) = (XXXII + XXXIII + XXXIV + XXXV +\n XXXVI+ XXXVII + XXXVIII ) | \n \n 19.089.350,00 | \n \n 16.550.281,00 | \n \n 8.752.170,18 | \n \n 52,88 | \n \n 8.752.170,18 | \n \n 52,88 | \n \n 8.752.170,18 | \n \n 52,88 | \n \n 0,00 | \n
\n
A
\n\n
A
\n\n
| \n DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE | \n \n DOTAÇÃO INICIAL | \n \n DOTAÇÃO ATUALIZAD \n(c) | \nDESPESAS\n EMPENHADAS | \nDESPESAS\n LIQUIDADAS | \nDESPESAS PAGAS | \nINSCRITAS EM RESTOAS A PAGAR NÃO PROCESSADOS\n (g) | \n|||
| Até o Bimestre\n (d) | \n%\n (d/c)x100 | \nAté o Bimestre\n (e) | \n%\n (e/c)x100 | \nAté o Bimestre\n (f) | \n%\n (f/c)x100 | \n||||
| ATENÇÃO BÁSICA (XL) = (IV + XXXII) | \n10.519.672,00 | \n12.738.635,67 | \n8.956.670,59 | \n70,31 | \n8.956.670,59 | \n70,31 | \n8.956.670,59 | \n70,31 | \n0,00 | \n
| ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XLI) = (V +\n XXXIII) | \n19.912.455,00 | \n12.645.958,03 | \n7.343.471,44 | \n58,07 | \n7.339.800,52 | \n58,04 | \n7.339.800,52 | \n58,04 | \n3.670,92 | \n
| SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XLII) = (VI + XXXIV) | \n2.035.544,00 | \n1.838.898,00 | \n1.250.468,62 | \n68,00 | \n1.250.468,62 | \n68,00 | \n1.250.468,62 | \n68,00 | \n0,00 | \n
| VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XLIII) = (VII + XXXV) | \n298.626,00 | \n238.626,00 | \n64.147,91 | \n26,88 | \n64.147,91 | \n26,88 | \n64.147,91 | \n26,88 | \n0,00 | \n
| VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XLIV) = (VIII + XXXVI) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XLV) = (IX + XXXVII) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| OUTRAS SUBFUNÇÕES (XLVI) = (X + XXXVIII) | \n6.685.952,00 | \n8.146.095,65 | \n6.780.155,78 | \n83,23 | \n6.780.155,78 | \n83,23 | \n6.780.155,78 | \n83,23 | \n0,00 | \n
| TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (XLVII) = (XI + XXXIX) | \n39.452.249,00 | \n35.608.213,35 | \n24.394.914,34 | \n68,51 | \n24.391.243,42 | \n68,50 | \n24.391.243,42 | \n68,50 | \n3.670,92 | \n
\n
Nota Explicativa:
\n\n\nPublicado por:
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/01/2026. Edição 3720
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\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"titulo": "ANEXO 01 – BALANÇO ORÇAMENTÁRIO (RECEITAS E DESPESAS) – 6º BIMESTRE",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO ANEXO 01 – BALANÇO ORÇAMENTÁRIO (RECEITAS E DESPESAS) – 6º BIMESTRE MUNICÍPIO LAJES/RN – PODER EXECUTIVO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – RREO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO (RECEITAS E DESPESAS) ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 6º Bimestre de 2025 RREO – Anexo 1 (TCE […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nANEXO 01 – BALANÇO ORÇAMENTÁRIO (RECEITAS E DESPESAS) – 6º BIMESTRE
\n\nMUNICÍPIO LAJES/RN – PODER EXECUTIVO
\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – RREO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO (RECEITAS E DESPESAS) ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
\n6º Bimestre de 2025
\n\n
RREO – Anexo 1 (TCE / RN) em Reais
\n| \n RECEITAS | \n \n PREVISÃO INICIAL | \n \n PREVISÃO ATUALIZADA \n(a) | \nRECEITAS REALIZADAS | \n \n SALDO \n(a-c) | \n|||
| No Bimestre (b) | \n%\n (b/a) | \nAté o Bimestre (c) | \n%\n (c/a) | \n||||
| RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) | \n128.311.705,00 | \n128.311.705,00 | \n19.774.480,80 | \n15,41 | \n95.445.463,54 | \n74,39 | \n32.866.241,46 | \n
| Receitas Correntes | \n127.662.958,00 | \n127.662.958,00 | \n17.539.835,30 | \n13,74 | \n92.055.026,54 | \n72,11 | \n35.607.931,46 | \n
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | \n32.933.641,00 | \n32.933.641,00 | \n1.873.649,35 | \n5,69 | \n14.302.478,42 | \n43,43 | \n18.631.162,58 | \n
| Impostos | \n29.127.241,00 | \n29.127.241,00 | \n1.795.593,24 | \n6,16 | \n11.760.353,26 | \n40,38 | \n17.366.887,74 | \n
| Taxas | \n3.806.400,00 | \n3.806.400,00 | \n78.056,11 | \n2,05 | \n2.542.125,16 | \n66,79 | \n1.264.274,84 | \n
| Contribuição de Melhoria | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Contribuições | \n3.258.915,00 | \n3.258.915,00 | \n518.890,95 | \n15,92 | \n2.573.821,07 | \n78,98 | \n685.093,93 | \n
| Contribuições Sociais | \n2.075.000,00 | \n2.075.000,00 | \n452.688,60 | \n21,82 | \n2.163.573,79 | \n104,27 | \n-88.573,79 | \n
| Contribuições Econômicas | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública | \n1.183.915,00 | \n1.183.915,00 | \n66.202,35 | \n5,59 | \n410.247,28 | \n34,65 | \n773.667,72 | \n
| Receita Patrimonial | \n5.472.837,00 | \n5.472.837,00 | \n119.444,97 | \n2,18 | \n595.751,16 | \n10,89 | \n4.877.085,84 | \n
| Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado | \n686.400,00 | \n686.400,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n118,32 | \n0,02 | \n686.281,68 | \n
| Valores Mobiliários | \n4.578.437,00 | \n4.578.437,00 | \n119.444,97 | \n2,61 | \n595.632,84 | \n13,01 | \n3.982.804,16 | \n
| Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Exploração de Recursos Naturais | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Exploração do Patrimônio Intangível | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Cessão de Direitos | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Demais Receitas Patrimoniais | \n208.000,00 | \n208.000,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n208.000,00 | \n
| Receita Agropecuária | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Receita Industrial | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Receita de Serviços | \n687.523,00 | \n687.523,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n687.523,00 | \n
| Serviços Administrativos e Comerciais Gerais | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Serviços e Atividades Referentes à Saúde | \n562.723,00 | \n562.723,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n562.723,00 | \n
| Serviços e Atividades Financeiras | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Outros Serviços | \n124.800,00 | \n124.800,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n124.800,00 | \n
| Transferências Correntes | \n82.631.380,00 | \n82.631.380,00 | \n14.813.889,02 | \n17,93 | \n73.655.395,45 | \n89,14 | \n8.975.984,55 | \n
| Transferências da União e de suas Entidades | \n49.544.129,00 | \n49.544.129,00 | \n7.168.979,23 | \n14,47 | \n32.712.956,75 | \n66,03 | \n16.831.172,25 | \n
| Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades | \n13.738.689,00 | \n13.738.689,00 | \n5.351.448,78 | \n38,95 | \n28.633.622,61 | \n208,42 | \n-14.894.933,61 | \n
| Transferências dos Municípios e de suas Entidades | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
\n
| \n RECEITAS | \n \n PREVISÃO INICIAL | \n \n PREVISÃO ATUALIZADA \n(a) | \nRECEITAS REALIZADAS | \n \n SALDO \n(a-c) | \n|||
| No Bimestre (b) | \n%\n (b/a) | \nAté o Bimestre (c) | \n%\n (c/a) | \n||||
| Transferências de Instituições Privadas | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Transferências de Outras Instituições Públicas | \n19.348.562,00 | \n19.348.562,00 | \n2.293.461,01 | \n11,85 | \n12.308.816,09 | \n63,62 | \n7.039.745,91 | \n
| Transferências do Exterior | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Demais Transferências Correntes | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Outras Receitas Correntes | \n2.678.662,00 | \n2.678.662,00 | \n213.961,01 | \n7,99 | \n927.580,44 | \n34,63 | \n1.751.081,56 | \n
| Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Indenizações, Restituições e Ressarcimentos | \n676.000,00 | \n676.000,00 | \n169.178,91 | \n25,03 | \n290.581,95 | \n42,99 | \n385.418,05 | \n
| Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Multas e Juros de Mora das Receitas de Capital | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Demais Receitas Correntes | \n2.002.662,00 | \n2.002.662,00 | \n44.782,10 | \n2,24 | \n636.998,49 | \n31,81 | \n1.365.663,51 | \n
| Receitas de Capital | \n648.747,00 | \n648.747,00 | \n2.234.645,50 | \n344,46 | \n3.390.437,00 | \n522,61 | \n-2.741.690,00 | \n
| Operações de Crédito | \n190.000,00 | \n190.000,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n190.000,00 | \n
| Operações de Crédito – Mercado Interno | \n190.000,00 | \n190.000,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n190.000,00 | \n
| Operações de Crédito – Mercado Externo | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Alienação de Bens | \n124.800,00 | \n124.800,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n124.800,00 | \n
| Alienação de Bens Móveis | \n124.800,00 | \n124.800,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n124.800,00 | \n
| Alienação de Bens Imóveis | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Alienação de Bens Intangíveis | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Amortização de Empréstimos | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Transferências de Capital | \n333.947,00 | \n333.947,00 | \n2.234.645,50 | \n669,16 | \n3.390.437,00 | \n1.015,26 | \n-3.056.490,00 | \n
| Transferências da União e de suas Entidades | \n333.947,00 | \n333.947,00 | \n2.234.645,50 | \n669,16 | \n3.390.437,00 | \n1.015,26 | \n-3.056.490,00 | \n
| Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Transferências dos Municípios e de suas Entidades | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Transferências de Instituições Privadas | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Transferências de Outras Instituições Públicas | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Transferências do Exterior | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Demais Transferências de Capital | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Outras Receitas de Capital | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Integralização de Capital Social | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Remuneração das Disponibilidades do Tesouro | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Resgate de Títulos do Tesouro | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Demais Receitas de Capital | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) | \n4.625.000,00 | \n4.625.000,00 | \n1.041.283,61 | \n22,51 | \n6.356.164,69 | \n137,43 | \n-1.731.164,69 | \n
| SUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II) | \n132.936.705,00 | \n132.936.705,00 | \n20.815.764,41 | \n15,66 | \n101.801.628,23 | \n76,58 | \n31.135.076,77 | \n
| OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (IV) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Operações de Crédito – Mercado Interno | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Mobiliária | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Contratual | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Operações de Crédito – Mercado Externo | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Mobiliária | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Contratual | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
\n
| \n RECEITAS | \n \n PREVISÃO INICIAL | \n \n PREVISÃO ATUALIZADA \n(a) | \nRECEITAS REALIZADAS | \n \n SALDO \n(a-c) | \n|||
| No Bimestre (b) | \n%\n (b/a) | \nAté o Bimestre (c) | \n%\n (c/a) | \n||||
| TOTAL DAS RECEITAS (V) = (III + IV) | \n132.936.705,00 | \n132.936.705,00 | \n20.815.764,41 | \n15,66 | \n101.801.628,23 | \n76,58 | \n31.135.076,77 | \n
| DÉFICIT (VI) | \n\n | \n | \n | \n | 0,00 | \n\n | \n |
| TOTAL COM DÉFICIT (VII) = (V + VI) | \n132.936.705,00 | \n132.936.705,00 | \n20.815.764,41 | \n15,66 | \n101.801.628,23 | \n76,58 | \n31.135.076,77 | \n
| SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | \n0,00 | \n0,00 | \n\n | \n | 0,00 | \n\n | \n |
| Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores – RPPS | \n0,00 | \n0,00 | \n\n | \n | 0,00 | \n\n | \n |
| Superávit Financeiro Utilizado para Créditos Adicionais | \n\n | 0,00 | \n\n | \n | 0,00 | \n\n | \n |
\n
| \n DESPESAS | \n \n DOTAÇÃO INICIAL \n(d) | \n \n DOTAÇÃO ATUALIZADA \n(e) | \nDESPESAS\n EMPENHADAS | \n \n SALDO \n(g)=(e-f) | \nDESPESAS\n LIQUIDADAS | \n \n SALDO \n(i)=(e-h) | \n \n DESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTRE \n(j) | \n \n INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS \n(k) | \n||
| \n No Bimestre | \nAté o Bimestre (f) | \n \n No Bimestre | \nAté o Bimestre (h) | \n|||||||
| DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (VIII) | \n127.616.885,00 | \n125.501.780,54 | \n-12.364.876,06 | \n92.856.724,36 | \n32.645.056,18 | \n16.233.114,76 | \n92.528.200,46 | \n32.973.580,08 | \n91.949.729,24 | \n328.523,90 | \n
| DESPESAS CORRENTES | \n113.449.070,00 | \n115.488.832,45 | \n-12.208.773,53 | \n88.023.165,91 | \n27.465.666,54 | \n15.118.991,01 | \n87.778.099,87 | \n27.710.732,58 | \n87.199.628,65 | \n245.066,04 | \n
| Pessoal e encargos sociais | \n46.134.440,00 | \n48.392.823,98 | \n-7.810.319,59 | \n38.435.442,02 | \n9.957.381,96 | \n5.196.733,29 | \n38.431.771,10 | \n9.961.052,88 | \n38.427.539,90 | \n3.670,92 | \n
| Juros e encargos da dívida | \n94.240,00 | \n19.364,25 | \n0,00 | \n0,00 | \n19.364,25 | \n0,00 | \n0,00 | \n19.364,25 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Outras despesas correntes | \n67.220.390,00 | \n67.076.644,22 | \n-4.398.453,94 | \n49.587.723,89 | \n17.488.920,33 | \n9.922.257,72 | \n49.346.328,77 | \n17.730.315,45 | \n48.772.088,75 | \n241.395,12 | \n
| DESPESAS DE CAPITAL | \n13.999.335,00 | \n9.926.468,09 | \n-156.102,53 | \n4.833.558,45 | \n5.092.909,64 | \n1.114.123,75 | \n4.750.100,59 | \n5.176.367,50 | \n4.750.100,59 | \n83.457,86 | \n
| Investimentos | \n11.975.815,00 | \n7.654.468,51 | \n-113.104,76 | \n2.693.616,25 | \n4.960.852,26 | \n844.544,15 | \n2.610.158,39 | \n5.044.310,12 | \n2.610.158,39 | \n83.457,86 | \n
| Inversões financeiras | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Amortização da dívida | \n2.023.520,00 | \n2.271.999,58 | \n-42.997,77 | \n2.139.942,20 | \n132.057,38 | \n269.579,60 | \n2.139.942,20 | \n132.057,38 | \n2.139.942,20 | \n0,00 | \n
| Reserva de contingência | \n168.480,00 | \n86.480,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n86.480,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n86.480,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IX) | \n5.319.820,00 | \n9.077.855,46 | \n649.330,86 | \n7.645.691,08 | \n1.432.164,38 | \n2.858.874,85 | \n7.645.691,08 | \n1.432.164,38 | \n5.877.833,07 | \n0,00 | \n
| SUBTOTAL DAS DESPESAS (X) = (VIII + IX) | \n132.936.705,00 | \n134.579.636,00 | \n-11.715.545,20 | \n100.502.415,44 | \n34.077.220,56 | \n19.091.989,61 | \n100.173.891,54 | \n34.405.744,46 | \n97.827.562,31 | \n328.523,90 | \n
| AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO (XI) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Amortização da Dívida Interna | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Dívida Mobiliária | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Dívida Contratual | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Amortização da Dívida Externa | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Dívida Mobiliária | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Dívida Contratual | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| TOTAL DAS DESPESAS (XII) = (X + XI) | \n132.936.705,00 | \n134.579.636,00 | \n-11.715.545,20 | \n100.502.415,44 | \n34.077.220,56 | \n19.091.989,61 | \n100.173.891,54 | \n34.405.744,46 | \n97.827.562,31 | \n328.523,90 | \n
| SUPERÁVIT (XIII) | \n\n | \n | \n | 1.299.212,79 | \n\n | \n | 0,00 | \n\n | 3.974.065,92 | \n\n |
| TOTAL COM SUPERÁVIT (XIV) = (XII + XIII) | \n132.936.705,00 | \n134.579.636,00 | \n-11.715.545,20 | \n101.801.628,23 | \n\n | 19.091.989,61 | \n100.173.891,54 | \n\n | 101.801.628,23 | \n328.523,90 | \n
| RESERVA DO RPPS | \n0,00 | \n0,00 | \n\n | \n | 0,00 | \n\n | \n | 0,00 | \n\n | \n |
\n
| \n RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | \n \n PREVISÃO INICIAL | \n \n PREVISÃO ATUALIZADA \n(a) | \nRECEITAS REALIZADAS | \n \n SALDO \n(a-c) | \n|||
| No Bimestre (b) | \n%\n (b/a) | \nAté o Bimestre (c) | \n%\n (c/a) | \n||||
| RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) | \n4.625.000,00 | \n4.625.000,00 | \n1.041.283,61 | \n22,51 | \n6.356.164,69 | \n137,43 | \n-1.731.164,69 | \n
| Receitas Intraorçamentárias Correntes | \n4.625.000,00 | \n4.625.000,00 | \n1.041.283,61 | \n22,51 | \n6.356.164,69 | \n137,43 | \n-1.731.164,69 | \n
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Impostos | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Taxas | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Contribuição de Melhoria | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Contribuições | \n4.625.000,00 | \n4.625.000,00 | \n953.104,59 | \n20,61 | \n6.014.230,01 | \n130,04 | \n-1.389.230,01 | \n
| Contribuições Sociais | \n4.625.000,00 | \n4.625.000,00 | \n953.104,59 | \n20,61 | \n6.014.230,01 | \n130,04 | \n-1.389.230,01 | \n
| Contribuições Econômicas | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Receita Patrimonial | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Valores Mobiliários | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Exploração de Recursos Naturais | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Exploração do Patrimônio Intangível | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Cessão de Direitos | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Demais Receitas Patrimoniais | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Receita Agropecuária | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Receita Industrial | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Receita de Serviços | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Serviços Administrativos e Comerciais Gerais | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Serviços e Atividades Referentes à Saúde | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Serviços e Atividades Financeiras | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Outros Serviços | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Transferências Correntes | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Transferências da União e de suas Entidades | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Transferências dos Municípios e de suas Entidades | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Transferências de Instituições Privadas | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Transferências de Outras Instituições Públicas | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Transferências do Exterior | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Demais Transferências Correntes | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Outras Receitas Correntes | \n0,00 | \n0,00 | \n88.179,02 | \n0,00 | \n341.934,68 | \n0,00 | \n-341.934,68 | \n
| Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Indenizações, Restituições e Ressarcimentos | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Multas e Juros de Mora das Receitas de Capital | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
\n
| \n RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | \n \n PREVISÃO INICIAL | \n \n PREVISÃO ATUALIZADA \n(a) | \nRECEITAS REALIZADAS | \n \n SALDO \n(a-c) | \n|||
| No Bimestre (b) | \n%\n (b/a) | \nAté o Bimestre (c) | \n%\n (c/a) | \n||||
| Demais Receitas Correntes | \n0,00 | \n0,00 | \n88.179,02 | \n0,00 | \n341.934,68 | \n0,00 | \n-341.934,68 | \n
| Receitas Intraorçamentárias de Capital | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Operações de Crédito | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Operações de Crédito – Mercado Interno | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Operações de Crédito – Mercado Externo | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Alienação de Bens | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Alienação de Bens Móveis | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Alienação de Bens Imóveis | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Alienação de Bens Intangíveis | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Amortização de Empréstimos | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Transferências de Capital | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Transferências da União e de suas Entidades | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Transferências dos Municípios e de suas Entidades | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Transferências de Instituições Privadas | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Transferências de Outras Instituições Públicas | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Transferências do Exterior | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Demais Transferências de Capital | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Outras Receitas de Capital | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Integralização de Capital Social | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Remuneração das Disponibilidades do Tesouro | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Resgate de Títulos do Tesouro | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Demais Receitas de Capital | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
\n
| \n DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | \n \n DOTAÇÃO INICIAL \n(d) | \n \n DOTAÇÃO ATUALIZADA \n(e) | \nDESPESAS\n EMPENHADAS | \n \n SALDO \n(g)=(e-f) | \nDESPESAS\n LIQUIDADAS | \n \n SALDO \n(i)=(e-h) | \n \n DESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTRE \n(j) | \n \n INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS \n(k) | \n||
| \n No Bimestre | \nAté o Bimestre (f) | \n \n No Bimestre | \nAté o Bimestre (h) | \n|||||||
| DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IX) | \n5.319.820,00 | \n9.077.855,46 | \n649.330,86 | \n7.645.691,08 | \n1.432.164,38 | \n2.858.874,85 | \n7.645.691,08 | \n1.432.164,38 | \n5.877.833,07 | \n0,00 | \n
| DESPESAS CORRENTES | \n5.319.820,00 | \n9.077.855,46 | \n649.330,86 | \n7.645.691,08 | \n1.432.164,38 | \n2.858.874,85 | \n7.645.691,08 | \n1.432.164,38 | \n5.877.833,07 | \n0,00 | \n
| Pessoal e encargos sociais | \n5.319.820,00 | \n9.077.855,46 | \n649.330,86 | \n7.645.691,08 | \n1.432.164,38 | \n2.858.874,85 | \n7.645.691,08 | \n1.432.164,38 | \n5.877.833,07 | \n0,00 | \n
| Juros e encargos da dívida | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Outras despesas correntes | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| DESPESAS DE CAPITAL | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Investimentos | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Inversões financeiras | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
\n
| \n DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | \n \n DOTAÇÃO INICIAL \n(d) | \n \n DOTAÇÃO ATUALIZADA \n(e) | \nDESPESAS\n EMPENHADAS | \n \n SALDO \n(g)=(e-f) | \nDESPESAS\n LIQUIDADAS | \n \n SALDO \n(i)=(e-h) | \n \n DESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTRE \n(j) | \n \n INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS \n(k) | \n||
| \n No Bimestre | \nAté o Bimestre (f) | \n \n No Bimestre | \nAté o Bimestre (h) | \n|||||||
| Amortização da dívida | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Reserva de contingência | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
\n
Nota Explicativa:
\n\n\nPublicado por:
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/01/2026. Edição 3720
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"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nANEXO 11 – DEMONSTRATIVO DA RECEITA DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS – 6º BIMESTRE
\n\nMUNICÍPIO LAJES/RN – PODER EXECUTIVO
\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – RREO
\nDEMONSTRATIVO DA RECEITA DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
\nORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
\n6º Bimestre de 2025
\n\n
RREO – Anexo 10 (TCE / RN) em Reais
\n| RECEITAS | \nPREVISÃO ATUALIZADA\n (a) | \nRECEITAS REALIZADAS\n (b) | \nSALDO\n (c) = (a-b) | \n
| RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) | \n124.800,00 | \n0,00 | \n124.800,00 | \n
| Receita de Alienação de Bens Móveis | \n124.800,00 | \n0,00 | \n124.800,00 | \n
| Receita de Alienação de Bens Imóveis | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Receita de Alienação de Bens Intangíveis | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
\n
| \n DESPESAS | \n \n DOTAÇÃO ATUALIZADA \n(d) | \n \n DESPESAS EMPENHADAS \n(e) | \n \n DESPESAS LIQUIDADAS | \n \n DESPESAS PAGAS \n(f) | \nDESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO\n PROCESSADOS | \n \n PAGAMENTO DE RESTOS A PAGAR \n(g) | \n \n SALDO \n(h) = (d-e) | \n
| APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS\n (II) | \n \n 124.800,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 124.800,00 | \n
| Despesas de Capital | \n124.800,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n124.800,00 | \n
| Investimentos | \n124.800,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n124.800,00 | \n
| Inversões Financeiras | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Amortização da Dívida | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Despesas Correntes dos\n Regimes de Previdência | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Regime Próprio dos\n Servidores Públicos | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
\n
| SALDO FINANCEIRO A APLICAR | \n2024\n (i) | \n2025\n (j) = (Ib – (IIf + IIg)) | \nSALDO ATUAL\n (k) = (IIIi + IIIj) | \n
| VALOR (III) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
\n
Nota Explicativa:
\n\n\nPublicado por:
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/01/2026. Edição 3720
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nANEXO 22 – DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL – 2º SEMESTRE
\n\n\n
MUNICÍPIO LAJES/RN – PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL – RGF
\nDEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
\nORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
\n2º Semestre de 2025
\n\n
RGF – Anexo 22 (TCE / RN) em Reais
\n| \n RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | \nVALOR ATÉ O QUADRIMESTRE/SEMESTRE | \n
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV) | \n89.142.994,22 | \n
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (VI) = (IV\n – V) | \n87.752.063,22 | \n
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) | \n86.843.499,22 | \n
\n
| DESPESA COM PESSOAL | \nVALOR | \n% SOBRE A RCL AJUSTADA | \n
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP (VI) = (III a + III b) | \n35.093.938,69 | \n40,41 | \n
| LIMITE MÁXIMO (VII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) | \n46.895.489,58 | \n54,00 | \n
| LIMITE PRUDENCIAL (VIII) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) | \n44.550.715,10 | \n51,30 | \n
| LIMITE DE ALERTA (IX) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) | \n42.205.940,62 | \n48,60 | \n
\n
| DÍVIDA CONSOLIDADA | \nVALOR ATÉ O SEMESTRE DE REFERÊNCIA | \n% SOBRE A RCL AJUSTADA | \n
| DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) (III) = (I – II) | \n3.450.829,79 | \n3,93 | \n
| LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL – | \n105.302.475,86 | \n120,00 | \n
\n
| GARANTIAS DE VALORES | \nVALOR ATÉ O SEMESTRE DE REFERÊNCIA | \n% SOBRE A RCL AJUSTADA | \n
| TOTAL GARANTIAS CONCEDIDAS (V) = (I + II + III + IV) | \n0,00 | \n0,00 | \n
| LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL – 22% | \n19.305.453,91 | \n21,66 | \n
\n
| \n OPERAÇÕES DE CRÉDITO | \n \n VALOR | \n% SOBRE A RCL AJUSTADA | \n
| TOTAL CONSIDERADO PARA FINS DA APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE (VIII)= (IIIa + VII – Ia – IIa) | \n0,00 | \n0,00 | \n
| LIMITE GERAL DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS | \n14.040.330,\n 12 | \n16,00 | \n
| OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA | \n0,00 | \n0,00 | \n
| LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA | \n6.142.644,43 | \n7,00 | \n
\n
| RESTOS A PAGAR | \nRESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO | \nDISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) | \n
| Valor Total | \n328.523,90 | \n394.375,50 | \n
\n
Nota Explicativa:
\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/01/2026. Edição 3720
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"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nANEXO 10 – DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) – 6º BIMESTRE
\n\nMUNICÍPIO LAJES/RN – PODER EXECUTIVO
\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – RREO
\nDEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS)
\nORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
\n6º Bimestre de 2025
\n\n
RREO – Anexo 9 (TCE / RN) em Reais
\n| PLANO PREVIDENCIÁRIO | \n||||
| EXERCÍCIO | \nRECEITAS PREVIDENCIÁRIAS\n (a) | \nDESPESAS PREVIDENCIÁRIAS\n (b) | \nRESULTADO PREVIDENCIÁRIO\n (c) = (a-b) | \nSALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO\n (d) = (‘d’.exercAnterior) + (c) | \n
| 2025 | \n5.463.280,10 | \n21.667.878,29 | \n-16.204.598,19 | \n15.909.428,94 | \n
| 2026 | \n3.863.532,77 | \n13.463.599,72 | \n-9.600.066,95 | \n25.509.495,89 | \n
| 2027 | \n3.703.005,39 | \n12.202.556,64 | \n-8.499.551,25 | \n34.009.047,14 | \n
| 2028 | \n3.633.573,07 | \n11.709.960,36 | \n-8.076.387,29 | \n42.085.434,43 | \n
| 2029 | \n3.565.320,00 | \n11.252.355,73 | \n-7.687.035,73 | \n49.772.470,15 | \n
| 2030 | \n3.457.793,68 | \n10.599.252,89 | \n-7.141.459,21 | \n56.913.929,36 | \n
| 2031 | \n3.385.962,26 | \n10.223.412,87 | \n-6.837.450,61 | \n63.751.379,97 | \n
| 2032 | \n3.279.340,21 | \n9.701.517,46 | \n-6.422.177,25 | \n70.173.557,22 | \n
| 2033 | \n3.132.876,70 | \n9.035.445,40 | \n-5.902.568,70 | \n76.076.125,92 | \n
| 2034 | \n3.096.298,78 | \n8.887.533,44 | \n-5.791.234,66 | \n81.867.360,58 | \n
| 2035 | \n2.987.991,69 | \n8.436.675,69 | \n-5.448.684,00 | \n87.316.044,58 | \n
| 2036 | \n2.892.880,26 | \n8.080.014,77 | \n-5.187.134,51 | \n92.503.179,10 | \n
| 2037 | \n2.731.159,27 | \n7.596.841,91 | \n-4.865.682,64 | \n97.368.861,73 | \n
| 2038 | \n2.673.339,39 | \n7.371.512,56 | \n-4.698.173,17 | \n102.067.034,91 | \n
| 2039 | \n2.398.909,95 | \n6.637.979,58 | \n-4.239.069,63 | \n106.306.104,54 | \n
| 2040 | \n2.286.222,66 | \n6.326.741,13 | \n-4.040.518,47 | \n110.346.623,01 | \n
| 2041 | \n2.130.618,05 | \n5.735.894,82 | \n-3.605.276,77 | \n113.951.899,78 | \n
| 2042 | \n2.024.145,05 | \n5.397.347,67 | \n-3.373.202,62 | \n117.325.102,40 | \n
| 2043 | \n1.874.732,38 | \n5.018.685,92 | \n-3.143.953,54 | \n120.469.055,95 | \n
| 2044 | \n1.742.680,94 | \n4.521.228,17 | \n-2.778.547,23 | \n123.248.603,18 | \n
| 2045 | \n1.619.554,05 | \n4.160.728,47 | \n-2.541.174,42 | \n125.789.777,60 | \n
\n
| PLANO PREVIDENCIÁRIO | \n||||
| EXERCÍCIO | \nRECEITAS PREVIDENCIÁRIAS\n (a) | \nDESPESAS PREVIDENCIÁRIAS\n (b) | \nRESULTADO PREVIDENCIÁRIO\n (c) = (a-b) | \nSALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO\n (d) = (‘d’.exercAnterior) + (c) | \n
| 2046 | \n1.503.977,67 | \n3.850.376,84 | \n-2.346.399,17 | \n128.136.176,78 | \n
| 2047 | \n1.283.024,57 | \n3.261.570,92 | \n-1.978.546,35 | \n130.114.723,14 | \n
| 2048 | \n1.130.162,22 | \n2.791.391,91 | \n-1.661.229,69 | \n131.775.952,84 | \n
| 2049 | \n791.691,89 | \n1.695.391,75 | \n-903.699,86 | \n132.679.652,70 | \n
| 2050 | \n626.378,58 | \n1.200.317,60 | \n-573.939,02 | \n133.253.591,73 | \n
| 2051 | \n468.700,14 | \n817.262,06 | \n-348.561,92 | \n133.602.153,65 | \n
| 2052 | \n366.115,41 | \n569.074,92 | \n-202.959,51 | \n133.805.113,16 | \n
| 2053 | \n286.481,98 | \n384.678,16 | \n-98.196,18 | \n133.903.309,35 | \n
| 2054 | \n219.853,26 | \n290.184,86 | \n-70.331,60 | \n133.973.640,94 | \n
| 2055 | \n168.831,38 | \n225.589,04 | \n-56.757,66 | \n134.030.398,61 | \n
| 2056 | \n115.552,35 | \n155.587,47 | \n-40.035,12 | \n134.070.433,72 | \n
| 2057 | \n88.775,16 | \n116.551,75 | \n-27.776,59 | \n134.098.210,31 | \n
| 2058 | \n64.825,58 | \n88.604,13 | \n-23.778,55 | \n134.121.988,86 | \n
| 2059 | \n49.735,77 | \n60.800,43 | \n-11.064,66 | \n134.133.053,51 | \n
| 2060 | \n47.379,04 | \n58.234,33 | \n-10.855,29 | \n134.143.908,80 | \n
| 2061 | \n22.587,57 | \n31.120,41 | \n-8.532,84 | \n134.152.441,64 | \n
| 2062 | \n10.222,55 | \n18.270,49 | \n-8.047,94 | \n134.160.489,58 | \n
| 2063 | \n8.012,84 | \n15.880,15 | \n-7.867,31 | \n134.168.356,89 | \n
| 2064 | \n8.012,84 | \n15.880,15 | \n-7.867,31 | \n134.176.224,21 | \n
| 2065 | \n8.012,84 | \n15.880,15 | \n-7.867,31 | \n134.184.091,52 | \n
| 2066 | \n8.012,84 | \n15.880,15 | \n-7.867,31 | \n134.191.958,83 | \n
| 2067 | \n914,50 | \n9.145,02 | \n-8.230,52 | \n134.200.189,35 | \n
| 2068 | \n914,50 | \n9.145,02 | \n-8.230,52 | \n134.208.419,87 | \n
| 2069 | \n914,50 | \n9.145,02 | \n-8.230,52 | \n134.216.650,38 | \n
| 2070 | \n914,50 | \n9.145,02 | \n-8.230,52 | \n134.224.880,90 | \n
| 2071 | \n914,50 | \n9.145,02 | \n-8.230,52 | \n134.233.111,41 | \n
| 2072 | \n914,50 | \n9.145,02 | \n-8.230,52 | \n134.241.341,93 | \n
\n
| PLANO PREVIDENCIÁRIO | \n||||
| EXERCÍCIO | \nRECEITAS PREVIDENCIÁRIAS\n (a) | \nDESPESAS PREVIDENCIÁRIAS\n (b) | \nRESULTADO PREVIDENCIÁRIO\n (c) = (a-b) | \nSALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO\n (d) = (‘d’.exercAnterior) + (c) | \n
| 2073 | \n914,50 | \n9.145,02 | \n-8.230,52 | \n134.249.572,45 | \n
| 2074 | \n914,50 | \n9.145,02 | \n-8.230,52 | \n134.257.802,96 | \n
| 2075 | \n914,50 | \n9.145,02 | \n-8.230,52 | \n134.266.033,48 | \n
| 2076 | \n914,50 | \n9.145,02 | \n-8.230,52 | \n134.274.264,00 | \n
| 2077 | \n914,50 | \n9.145,02 | \n-8.230,52 | \n134.282.494,51 | \n
| 2078 | \n914,50 | \n9.145,02 | \n-8.230,52 | \n134.290.725,03 | \n
| 2079 | \n914,50 | \n9.145,02 | \n-8.230,52 | \n134.298.955,55 | \n
| 2080 | \n914,50 | \n9.145,02 | \n-8.230,52 | \n134.307.186,06 | \n
| 2081 | \n914,50 | \n9.145,02 | \n-8.230,52 | \n134.315.416,58 | \n
| 2082 | \n914,50 | \n9.145,02 | \n-8.230,52 | \n134.323.647,10 | \n
| 2083 | \n914,50 | \n9.145,02 | \n-8.230,52 | \n134.331.877,61 | \n
| 2084 | \n914,50 | \n9.145,02 | \n-8.230,52 | \n134.340.108,13 | \n
| 2085 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n134.340.108,13 | \n
| 2086 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n134.340.108,13 | \n
| 2087 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n134.340.108,13 | \n
| 2088 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n134.340.108,13 | \n
| 2089 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n134.340.108,13 | \n
| 2090 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n134.340.108,13 | \n
| 2091 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n134.340.108,13 | \n
| 2092 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n134.340.108,13 | \n
| 2093 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n134.340.108,13 | \n
| 2094 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n134.340.108,13 | \n
| 2095 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n134.340.108,13 | \n
| 2096 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n134.340.108,13 | \n
| 2097 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n134.340.108,13 | \n
| 2098 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n134.340.108,13 | \n
| 2099 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n134.340.108,13 | \n
\n
| PLANO FINANCEIRO | \n||||
| EXERCÍCIO | \nRECEITAS PREVIDENCIÁRIAS\n (a) | \nDESPESAS PREVIDENCIÁRIAS\n (b) | \nRESULTADO PREVIDENCIÁRIO\n (c) = (a-b) | \nSALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO\n (d) = (‘d’.exercAnterior) + (c) | \n
| 2024 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2025 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2026 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2027 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2028 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2029 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2030 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2031 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2032 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2033 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2034 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2035 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2036 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2037 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2038 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2039 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2040 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2041 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2042 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2043 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2044 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2045 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2046 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2047 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2048 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2049 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
\n
| PLANO FINANCEIRO | \n||||
| EXERCÍCIO | \nRECEITAS PREVIDENCIÁRIAS\n (a) | \nDESPESAS PREVIDENCIÁRIAS\n (b) | \nRESULTADO PREVIDENCIÁRIO\n (c) = (a-b) | \nSALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO\n (d) = (‘d’.exercAnterior) + (c) | \n
| 2050 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2051 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2052 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2053 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2054 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2055 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2056 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2057 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2058 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2059 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2060 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2061 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2062 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2063 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2064 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2065 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2066 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2067 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2068 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2069 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2070 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2071 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2072 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2073 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2074 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2075 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2076 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| PLANO FINANCEIRO | \n||||
| EXERCÍCIO | \nRECEITAS PREVIDENCIÁRIAS\n (a) | \nDESPESAS PREVIDENCIÁRIAS\n (b) | \nRESULTADO PREVIDENCIÁRIO\n (c) = (a-b) | \nSALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO\n (d) = (‘d’.exercAnterior) + (c) | \n
| 2077 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2078 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2079 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2080 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2081 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2082 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2083 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2084 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2085 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2086 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2087 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2088 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2089 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2090 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2091 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2092 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2093 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2094 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2095 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2096 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2097 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| 2098 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
\n
Nota Explicativa:
\n\n\nPublicado por:
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/01/2026. Edição 3720
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nANEXO 20 – DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – 6º BIMESTRE
\n\nMUNICÍPIO LAJES/RN – PODER EXECUTIVO
\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – RREO
\nDEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
\nORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
\n6º Bimestre de 2025
\n\n
RREO – Anexo 20 (TCE / RN) em Reais
\n| BALANÇO ORÇAMENTÁRIO | \nAté o Bimestre | \n
| RECEITAS | \n\n |
| Previsão Inicial | \n132.936.705,00 | \n
| Previsão Atualizada | \n132.936.705,00 | \n
| Receitas Realizadas | \n101.801.628,23 | \n
| Déficit Orçamentário | \n0,00 | \n
| Saldos de Exercícios Anteriores (Utilizados para Créditos Adicionais) | \n0,00 | \n
| DESPESAS | \n\n |
| Dotação Inicial | \n132.936.705,00 | \n
| Dotação Atualizada | \n134.579.636,00 | \n
| Despesas Empenhadas | \n100.502.415,44 | \n
| Despesas Liquidadas | \n100.173.891,54 | \n
| Despesas Pagas | \n97.827.562,31 | \n
| Superavit Orçamentário | \n1.299.212,79 | \n
| DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO | \nAté o Bimestre | \n
| Despesas Empenhadas | \n100.502.415,44 | \n
| Despesas Líquidadas | \n100.173.891,54 | \n
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL | \nAté o Bimestre | \n
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (lll) = (I – II) | \n89.142.994,22 | \n
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (V) = (III – IV) | \n87.752.063,22 | \n
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (IX) = (V – VI – VII – VIII) | \n86.843.499,22 | \n
| RECEITAS E DESPESAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES | \nAté o Bimestre | \n
| Fundo em Capitalização (PLANO PREVIDENCIÁRIO) | \n\n |
\n
| RECEITAS E DESPESAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES | \nAté o Bimestre | \n|||
| Receitas Previdenciárias Realizadas | \n9.041.373,18 | \n|||
| Despesas Previdenciárias Empenhadas | \n7.062.687,21 | \n|||
| Despesas Previdenciárias Liquidadas | \n7.062.687,21 | \n|||
| Despesas Previdenciárias Pagas | \n7.062.687,21 | \n|||
| Resultado Previdenciário | \n1.978.685,97 | \n|||
| Fundo em Repartição (PLANO FINANCEIRO) | \n\n | |||
| Receitas Previdenciárias Realizadas | \n0,00 | \n|||
| Despesas Previdenciárias Empenhadas | \n0,00 | \n|||
| Despesas Previdenciárias Liquidadas | \n0,00 | \n|||
| Despesas Previdenciárias Pagas | \n0,00 | \n|||
| Resultado Previdenciário | \n0,00 | \n|||
| RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL | \nMeta Fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO\n (a) | \nResultado Apurado Até o Bimestre\n (b) | \n% em Relação à Meta\n (b/a) | \n|
| RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) – Acima da Linha | \n0,00 | \n3.321.635,31 | \n0,00 | \n|
| RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) – Abaixo da Linha | \n0,00 | \n1.672.754,94 | \n0,00 | \n|
| RESTOS A PAGAR POR PODER E MINISTÉRIO\n PÚBLICO | \nInscrição | \nCancelamento Até o\n Bimestre | \nPagamento Até o\n Bimestre | \nSaldo a Pagar | \n
| RESTOS A PAGAR PROCESSADOS | \n40.458,32 | \n0,00 | \n9.339,05 | \n31.119,27 | \n
| EXECUTIVO | \n31.183,24 | \n0,00 | \n1.344,80 | \n29.838,44 | \n
| LEGISLATIVO | \n7.994,25 | \n0,00 | \n7.994,25 | \n0,00 | \n
| JUDICIARIO | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| MINISTÉRIO PÚBLICO | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| DEFENSORIA | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS | \n4.096.680,64 | \n3.267.918,32 | \n500.511,20 | \n328.251,12 | \n
| EXECUTIVO | \n4.026.680,64 | \n3.197.918,32 | \n500.511,20 | \n328.251,12 | \n
| LEGISLATIVO | \n70.000,00 | \n70.000,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| JUDICIARIO | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| MINISTÉRIO PÚBLICO | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| DEFENSORIA | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
\n
| RESTOS A PAGAR POR PODER E MINISTÉRIO\n PÚBLICO | \nInscrição | \nCancelamento Até o\n Bimestre | \nPagamento Até o\n Bimestre | \nSaldo a Pagar | \n
| TOTAL | \n4.137.138,96 | \n3.267.918,32 | \n509.850,25 | \n359.370,39 | \n
| \n DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO | \nValor Apurado Até o Bimestre | \nLimites Constitucionais Anuais | \n||
| % Mínimo a Aplicar\n no Exercício | \n% Aplicado Até o\n Bimestre | \n|||
| Mínimo Anual de das Receitas de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino | \n18.555.996,98 | \n18% / 25% | \n25,67 | \n|
| Mínimo Anual de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica | \n12.065.109,30 | \n70% | \n97,86 | \n|
| Percentual de 50% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) na Educação Infantil Mínimo Anual de 60%\n do FUNDEB na Remuneração do Magistério com Educação Infantil e Ensino Fundamental | \n0,00 | \n50% | \n0,00 | \n|
| Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) em Despesas de Capital | \n0,00 | \n15% | \n0,00 | \n|
| RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL | \nValor Apurado no Exercício | \nSaldo não realizado | \n||
| Receita de Operação de Crédito | \n0,00 | \n190.000,00 | \n||
| Receita de Operação de Crédito | \n4.833.558,45 | \n5.092.909,64 | \n||
| PROJEÇÃO ATUARIAL DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA | \nExercício | \n10° Exercício | \n20° Exercício | \n35° Exercício | \n
| Plano Previdenciário | \n10.926.560,20 | \n6.192.597,56 | \n3.485.361,88 | \n99.471,54 | \n
| RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS | \n5.463.280,10 | \n3.096.298,78 | \n1.742.680,94 | \n49.735,77 | \n
| DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS | \n21.667.878,29 | \n8.887.533,44 | \n4.521.228,17 | \n60.800,43 | \n
| RESULTADOS PREVIDENCIÁRIOS | \n-16.204.598,19 | \n-5.791.234,66 | \n-2.778.547,23 | \n-11.064,66 | \n
| Plano Financeiro | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| RESULTADOS PREVIDENCIÁRIOS | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| RECEITA DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS | \nValor Apurado no Exercício | \nSaldo a Realizar | \n||
| Receitas da Alienação de Ativos | \n0,00 | \n124.800,00 | \n||
| Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos | \n0,00 | \n124.800,00 | \n
| \n DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE | \nValor Apurado Até o Bimestre | \nLimites Constitucionais Anuais | \n|
| % Mínimo a Aplicar no\n Exercício | \n% Aplicado Até o\n Bimestre | \n||
| Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde executadas com recursos de\n impostos | \n15.639.073,24 | \n15 | \n22,50 | \n
| DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE PPP | \nValor Apurado no Exercício Corrente | \n||
| Total das Despesas Consideradas para o Limite / RCL (%) | \n0,00 | \n
\n
Nota Explicativa:
\n\n\nPublicado por:
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/01/2026. Edição 3720
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nANEXO 06 – DEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO – 6º BIMESTRE
\n\nMUNICÍPIO LAJES/RN – PODER EXECUTIVO
\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – RREO
\nDEMONSTRATIVO DO RESULTADO PRIMÁRIO
\nORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
\n6º Bimestre de 2025
\n\n
RREO – Anexo 6 (TCE / RN) em Reais
\n| ACIMA DA LINHA | \n||
| \n RECEITAS PRIMÁRIAS | \n \n PREVISÃO ATUALIZADA | \nRECEITAS REALIZADAS\n Até o Bimestre 2025 (a) | \n
| RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I) | \n124.015.958,00 | \n89.012.704,24 | \n
| Impostos, Taxas e Contribuições de Mellhoria | \n32.933.641,00 | \n14.302.478,42 | \n
| IPTU | \n2.944.702,00 | \n178.275,25 | \n
| ISS | \n20.621.542,00 | \n9.414.288,65 | \n
| ITBI | \n2.501.512,00 | \n202.391,16 | \n
| IRRF | \n3.059.485,00 | \n1.965.398,20 | \n
| Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | \n3.806.400,00 | \n2.542.125,16 | \n
| Contribuições | \n1.183.915,00 | \n410.247,28 | \n
| Receita Patrimonial | \n4.972.837,00 | \n424.110,40 | \n
| Aplicações Financeiras(II) | \n3.839.237,00 | \n423.992,08 | \n
| Outras Receitas Patrimoniais | \n1.133.600,00 | \n118,32 | \n
| Transferências Correntes | \n82.631.380,00 | \n73.655.395,45 | \n
| Cota-Parte do FPM | \n21.915.515,00 | \n20.975.615,17 | \n
| Cota-Parte do ICMS | \n11.202.135,00 | \n27.611.028,29 | \n
| Cota-Parte do IPVA | \n1.294.592,00 | \n278.284,29 | \n
| Cota-Parte do ITR | \n727.210,00 | \n6.730,07 | \n
| Transferências da LC 61/1989 | \n539.219,00 | \n120.864,42 | \n
| Transferências do FUNDEB | \n20.171.202,00 | \n12.376.120,83 | \n
| Outras Transferências Correntes | \n26.781.507,00 | \n12.286.752,38 | \n
| Demais Receitas Correntes | \n2.294.185,00 | \n220.472,69 | \n
| Outras Receitas Financeiras(III) | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Receitas Correntes Restantes | \n2.294.185,00 | \n220.472,69 | \n
\n
| ACIMA DA LINHA | \n||
| \n RECEITAS PRIMÁRIAS | \n \n PREVISÃO ATUALIZADA | \nRECEITAS REALIZADAS\n Até o Bimestre 2025 (a) | \n
| RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I – (II + III)] | \n120.176.721,00 | \n88.588.712,16 | \n
| RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V) | \n7.762.000,00 | \n9.226.846,23 | \n
| RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI) | \n510.000,00 | \n171.640,76 | \n
| RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII) | \n648.747,00 | \n3.390.437,00 | \n
| Operações de Crédito (VIII) | \n190.000,00 | \n0,00 | \n
| Amortização de Empréstimos (IX) | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Alienação de Bens | \n124.800,00 | \n0,00 | \n
| Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X) | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI) | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Outras Alienações de Bens | \n124.800,00 | \n0,00 | \n
| Transferências de Capital | \n333.947,00 | \n3.390.437,00 | \n
| Convênios | \n197.051,00 | \n2.639.988,00 | \n
| Outras Transferências de Capital | \n136.896,00 | \n750.449,00 | \n
| Outras Receitas de Capital | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII) | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Outras Receitas de Capital Primárias | \n0,00 | \n0,00 | \n
| RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII – (VIII + IX + X + XI + XII)] | \n458.747,00 | \n3.390.437,00 | \n
| RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV) | \n0,00 | \n0,00 | \n
| RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV) | \n0,00 | \n0,00 | \n
| RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV) | \n128.397.468,00 | \n101.205.995,39 | \n
| RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII) | \n120.635.468,00 | \n91.979.149,16 | \n
\n
| \n DESPESAS PRIMÁRIAS | \n \n DOTAÇÃO ATUALIZADA | \nAté o Bimestre 2025 | \n|||||
| \n DESPESAS EMPENHADAS | \n \n DESPESAS LIQUIDADAS | \n \n DESPESAS PAGAS \n(a) | \nRESTOS A PAGAR PROCESSADOS PAGOS\n (b) | \nRESTOS A PAGAR\n NÃO PROCESSADOS | \n|||
| \n LIQUIDADOS | \nPAGOS (c) | \n||||||
| DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII) | \n116.321.339,91 | \n88.138.939,59 | \n87.893.873,55 | \n85.552.176,01 | \n7.994,25 | \n0,00 | \n0,00 | \n
\n
| \n DESPESAS PRIMÁRIAS | \n \n DOTAÇÃO ATUALIZADA | \nAté o Bimestre 2025 | \n|||||
| \n DESPESAS EMPENHADAS | \n \n DESPESAS LIQUIDADAS | \n \n DESPESAS PAGAS \n(a) | \nRESTOS A PAGAR PROCESSADOS PAGOS\n (b) | \nRESTOS A PAGAR\n NÃO PROCESSADOS | \n|||
| \n LIQUIDADOS | \nPAGOS (c) | \n||||||
| Pessoal e Encargos Sociais | \n49.517.246,24 | \n38.738.441,15 | \n38.734.770,23 | \n36.966.912,22 | \n7.994,25 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Juros e Encargos da Dívida (XIX) | \n19.364,25 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Outras Despesas Correntes | \n66.784.729,42 | \n49.400.498,44 | \n49.159.103,32 | \n48.585.263,79 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII – XIX) | \n116.301.975,66 | \n88.138.939,59 | \n87.893.873,55 | \n85.552.176,01 | \n7.994,25 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI) | \n8.245.348,00 | \n7.529.917,40 | \n7.529.917,40 | \n7.525.285,71 | \n1.344,80 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII) | \n9.899.816,09 | \n4.820.232,45 | \n4.736.774,59 | \n4.736.774,59 | \n0,00 | \n500.511,20 | \n500.511,20 | \n
| Investimentos | \n7.627.816,51 | \n2.680.290,25 | \n2.596.832,39 | \n2.596.832,39 | \n0,00 | \n500.511,20 | \n500.511,20 | \n
| Inversões Financeiras | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Aquisição de Título de Crédito (XXVI) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Demais Inversões Financeiras | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Amortização da Dívida (XXVII) | \n2.271.999,58 | \n2.139.942,20 | \n2.139.942,20 | \n2.139.942,20 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII – (XXIV + XXV\n + XXVI + XXVII)] | \n7.627.816,51 | \n2.680.290,25 | \n2.596.832,39 | \n2.596.832,39 | \n0,00 | \n500.511,20 | \n500.511,20 | \n
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIX) | \n86.480,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX) | \n26.652,00 | \n13.326,00 | \n13.326,00 | \n13.326,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX) | \n132.288.272,17 | \n98.362.473,24 | \n98.033.949,34 | \n95.687.620,11 | \n9.339,05 | \n500.511,20 | \n500.511,20 | \n
| DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX) | \n124.016.272,17 | \n90.819.229,84 | \n90.490.705,94 | \n88.149.008,40 | \n7.994,25 | \n500.511,20 | \n500.511,20 | \n
| \n | |||||||
| RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) – Acima da Linha (XXXIV) = [XVIa – (XXXIIa +XXXIIb\n + XXXIIc)] | \n5.008.525,03 | \n||||||
| \n | |||||||
| RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) – Acima da Linha (XXXV) = [XVIIa – (XXXIIIa +XXXIIIb\n + XXXIIIc)] | \n3.321.635,31 | \n
\n
| META FISCAL PARA O RESULTADO PRIMÁRIO | \nVALOR CORRENTE | \n
| Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência | \n0,00 | \n
\n
| JUROS NOMINAIS | \nAté o Bimestre 2025 | \n
| VALOR INCORRIDO | \n|
| Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) (XXXVI) | \n423.992,08 | \n
| Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) (XXXVII) | \n0,00 | \n
| \n | |
| RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) – Acima da Linha (XXXVIII) = XXXV + (XXXVI – XXXVII) | \n3.745.627,39 | \n
\n
| ABAIXO DA LINHA | \n||
| \n CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL | \nSALDO | \n|
| Em 31/Dez 2024\n (a) | \nAté o 2025\n (b) | \n|
| DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX) | \n5.744.566,66 | \n3.604.624,46 | \n
| DEDUÇÕES (XL) | \n2.818.026,15 | \n2.350.838,89 | \n
| Disponibilidade de Caixa | \n2.818.026,15 | \n2.350.838,89 | \n
| Disponibilidade de Caixa Bruta | \n2.884.299,77 | \n5.134.968,52 | \n
| (-) Restos a Pagar Processados (XLI) | \n39.113,52 | \n2.372.816,81 | \n
| (-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados | \n27.160,10 | \n411.312,82 | \n
| Demais Haveres Financeiros | \n0,00 | \n0,00 | \n
| DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX – XL) | \n2.926.540,51 | \n1.253.785,57 | \n
| \n | ||
| RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) – Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa – XLIIb) | \n1.672.754,94 | \n
\n
| META FISCAL PARA O RESULTADO NOMINAL | \nVALOR CORRENTE | \n
| Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência | \n0,00 | \n
\n
| AJUSTE METODOLÓGICO | \nAté o Bimestre/ 2025 | \n
| VARIAÇÃO DO SALDO DE RPP (XLIV) = (XLIb – XLIa) | \n2.333.703,29 | \n
| RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (XLV) = (XI) | \n0,00 | \n
| VARIAÇÃO CAMBIAL (XLVI) | \n0,00 | \n
| VARIAÇÃO DO SALDO DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA DC (XLVII) | \n0,00 | \n
\n
| AJUSTE METODOLÓGICO | \nAté o Bimestre/ 2025 | \n
| VARIAÇÃO DO SALDO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES INTEGRANTES DA DC (XLVIII) | \n0,00 | \n
| OUTROS AJUSTES (XLIX) | \n0,00 | \n
| RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) AJUSTADO – Abaixo da Linha (L) = [XLIII + (XLIV – XLV + XLVI + XLVII + XLVIIIXI) +/- (XLIX)] | \n4.006.458,23 | \n
| \n | |
| RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) – Abaixo da Linha (LI) = (L) – (XXXVI – XXXVII) | \n3.582.466,15 | \n
\n
| INFORMAÇÕES ADICIONAIS | \nPREVISÃO ORÇAMENTÁRIA | \n
| SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | \n0,00 | \n
| Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores – RPPS | \n0,00 | \n
| Superávit Financeiro Utilizado para Abertura e Reabertura de Créditos Adicionais | \n0,00 | \n
| RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS | \n0,00 | \n
\n
Nota Explicativa:
\n\n\nPublicado por:
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/01/2026. Edição 3720
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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GABINETE DO PREFEITO
\nANEXO 04 – DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES – 6º BIMESTRE
\n\nMUNICÍPIO LAJES/RN – PODER EXECUTIVO
\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – RREO
\nDEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES
\nORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
\n6º Bimestre de 2025
\n\n
RREO – Anexo 4 (TCE / RN) em Reais
\n| REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES – RPPS | \n||
| FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) | \n||
| \n RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) | \nPREVISÃO ATUALIZADA\n (a) | \nRECEITAS REALIZADAS\n Até o Bimestre (b) | \n
| RECEITAS CORRENTES (I) | \n7.705.000,00 | \n9.383.307,86 | \n
| Receita de Contribuições dos Segurados | \n2.075.000,00 | \n2.163.573,79 | \n
| Ativo | \n2.065.000,00 | \n2.121.758,79 | \n
| Inativo | \n5.000,00 | \n41.815,00 | \n
| Pensionista | \n5.000,00 | \n0,00 | \n
| Receita de Contribuições Patronais | \n4.558.000,00 | \n6.014.230,01 | \n
| Ativo | \n4.558.000,00 | \n6.014.230,01 | \n
| Inativo | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Pensionista | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Receita Patrimonial | \n0,00 | \n156.461,63 | \n
| Receitas Imobiliárias | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Receitas de Valores Mobiliários | \n0,00 | \n156.461,63 | \n
| Outras Receitas Patrimoniais | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Receita de Serviços | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Outras Receitas Correntes | \n1.072.000,00 | \n1.049.042,43 | \n
| Compensação Financeira entre os regimes | \n1.062.000,00 | \n576.817,77 | \n
| Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) | \n0,00 | \n341.934,68 | \n
| Demais Receitas Correntes | \n10.000,00 | \n130.289,98 | \n
| RECEITAS DE CAPITAL (III) | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Alienação de Bens, Direitos e Ativos | \n0,00 | \n0,00 | \n
\n
| \n RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) | \nPREVISÃO ATUALIZADA\n (a) | \nRECEITAS REALIZADAS\n Até o Bimestre (b) | \n
| Amortização de Empréstimos | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Outras Receitas de Capital | \n0,00 | \n0,00 | \n
| TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO – (IV) = (I + III -II) | \n7.705.000,00 | \n9.041.373,18 | \n
\n
| \n DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) | \n \n DOTAÇÃO ATUALIZADA \n(c) | \n \n DESPESAS EMPENHADAS \nAté o bimestre (d) | \n \n DESPESAS LIQUIDADAS \nAté o bimestre (e) | \n \n DESPESAS PAGAS \nAté o bimestre (f) | \nINSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS\n No Exercício \n(g) | \n
| Benefícios | \n7.430.348,00 | \n6.918.039,88 | \n6.918.039,88 | \n6.918.039,88 | \n0,00 | \n
| Aposentadorias | \n7.150.348,00 | \n6.665.215,36 | \n6.665.215,36 | \n6.665.215,36 | \n0,00 | \n
| Pensões Por Morte | \n280.000,00 | \n252.824,52 | \n252.824,52 | \n252.824,52 | \n0,00 | \n
| Outras Despesas Previdenciárias | \n230.000,00 | \n144.647,33 | \n144.647,33 | \n144.647,33 | \n0,00 | \n
| Compensação Financeira entre os regimes | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Demais Despesas Previdenciárias | \n230.000,00 | \n144.647,33 | \n144.647,33 | \n144.647,33 | \n0,00 | \n
| TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) | \n7.660.348,00 | \n7.062.687,21 | \n7.062.687,21 | \n7.062.687,21 | \n0,00 | \n
\n
| RESULTADO PREVIDENCIÁRIO – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V) | \n44.652,00 | \n1.978.685,97 | \n1.978.685,97 | \n1.978.685,97 | \n\n |
\n
| RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES | \nPREVISÃO ORÇAMENTÁRIA | \n
| VALOR | \n0,00 | \n
\n
| RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS | \nPREVISÃO ORÇAMENTÁRIA | \n
| VALOR | \n0,00 | \n
\n
| APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS | \nAPORTES REALIZADOS | \n
| Plano de Amortização – Contribuição Patronal Suplementar | \n0,00 | \n
\n
| APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS | \nAPORTES REALIZADOS | \n
| Plano de Amortização – Aporte Periódico de Valores Predefinidos | \n0,00 | \n
| Outros Aportes para o RPPS | \n0,00 | \n
| Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro | \n0,00 | \n
\n
| BENS E DIRETOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) | \nSALDO ATUAL | \n
| Caixa e Equivalentes de Caixa | \n1.795.744,59 | \n
| Investimentos e Aplicações | \n0,00 | \n
| Outros Bens e Direitos | \n0,00 | \n
\n
| FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) | \n||
| \n RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) | \nPREVISÃO ATUALIZADA\n (a) | \nRECEITAS REALIZADAS\n Até o Bimestre (b) | \n
| RECEITAS CORRENTES (VII) | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Receita de Contribuições dos Segurados | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Ativo | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Inativo | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Pensionista | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Receita de Contribuições Patronais | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Ativo | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Inativo | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Pensionista | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Receita Patrimonial | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Receitas Imobiliárias | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Receitas de Valores Mobiliários | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Outras Receitas Patrimoniais | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Receita de Serviços | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Outras Receitas Correntes | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Compensação Financeira entre os regimes | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Demais Receitas Correntes | \n0,00 | \n0,00 | \n
| RECEITAS DE CAPITAL (VIII) | \n0,00 | \n0,00 | \n
\n
| \n RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) | \nPREVISÃO ATUALIZADA\n (a) | \nRECEITAS REALIZADAS\n Até o Bimestre (b) | \n
| Alienação de Bens, Direitos e Ativos | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Amortização de Empréstimos | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Outras Receitas de Capital | \n0,00 | \n0,00 | \n
| TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) | \n0,00 | \n0,00 | \n
\n
| \n DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) | \n \n DOTAÇÃO ATUALIZADA \n(c) | \n \n DESPESAS EMPENHADAS \nAté o bimestre (d) | \n \n DESPESAS LIQUIDADAS \nAté o bimestre (e) | \n \n DESPESAS PAGAS \nAté o bimestre (f) | \nINSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS\n No Exercício \n(g) | \n
| Benefícios | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Aposentadorias | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Pensões por Morte | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Outras Despesas Previdenciárias | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Compensação Financeira entre os regimes | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Demais Despesas Previdenciárias | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
\n
| RESULTADO PREVIDENCIÁRIO – FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n\n |
\n
| APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO DE REPARTIÇÃO DO RPPS | \nAPORTES REALIZADOS | \n
| Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras | \n0,00 | \n
| Recursos para Formação de Reserva | \n0,00 | \n
\n
| BENS E DIRETOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) | \nSALDO ATUAL | \n
| Caixa e Equivalentes de Caixa | \n0,00 | \n
| Investimentos e Aplicações | \n0,00 | \n
| Outros Bens e Direitos | \n0,00 | \n
\n
| ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES – RPPS | \n||
| \n RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO – RPPS | \nPREVISÃO ATUALIZADA\n (a) | \nRECEITAS REALIZADAS\n Até o Bimestre (b) | \n
| RECEITAS CORRENTES | \n567.000,00 | \n15.179,13 | \n
| TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII) | \n567.000,00 | \n15.179,13 | \n
\n
| \n DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO – RPPS | \n \n DOTAÇÃO ATUALIZADA \n(c) | \n \n DESPESAS EMPENHADAS \nAté o bimestre (d) | \n \n DESPESAS LIQUIDADAS \nAté o bimestre (e) | \n \n DESPESAS PAGAS \nAté o bimestre (f) | \nINSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS\n No Exercício \n(g) | \n
| DESPESAS CORRENTES (XIII) | \n585.000,00 | \n467.230,19 | \n467.230,19 | \n462.598,50 | \n0,00 | \n
| Pessoal e Encargos Sociais | \n326.600,00 | \n313.519,54 | \n313.519,54 | \n309.288,34 | \n0,00 | \n
| Demais Despesas Correntes | \n258.400,00 | \n153.710,65 | \n153.710,65 | \n153.310,16 | \n0,00 | \n
| DESPESAS DE CAPITAL (XIV) | \n26.652,00 | \n13.326,00 | \n13.326,00 | \n13.326,00 | \n0,00 | \n
| TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) | \n611.652,00 | \n480.556,19 | \n480.556,19 | \n475.924,50 | \n0,00 | \n
\n
| RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV) | \n-44.652,00 | \n-465.377,06 | \n-465.377,06 | \n-460.745,37 | \n\n |
\n
| BENS E DIREITOS – ADMINSTRAÇÃO DO RPPS | \nSALDO ATUAL | \n
| Caixa e Equivalentes de Caixa | \n8.481,34 | \n
| Investimentos e Aplicações | \n0,00 | \n
| Outros Bens e Direitos | \n0,00 | \n
\n
| \n RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) | \nPREVISÃO ATUALIZADA\n (a) | \nRECEITAS REALIZADAS\n Até o Bimestre (b) | \n
| Contribuição dos Servidores | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Demais Receitas Previdenciárias | \n0,00 | \n0,00 | \n
| TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) | \n0,00 | \n0,00 | \n
\n
| \n DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) | \n \n DOTAÇÃO ATUALIZADA \n(c) | \n \n DESPESAS EMPENHADAS \nAté o bimestre (d) | \n \n DESPESAS LIQUIDADAS \nAté o bimestre (e) | \n \n DESPESAS PAGAS \nAté o bimestre (f) | \nINSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS\n No Exercício \n(g) | \n
| Aposentadorias | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Pensões | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Outras Despesas Previdenciárias | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS´ MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
\n
| RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII –\n XVIII) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n\n |
\n
Nota Explicativa:
\n\n\nPublicado por:
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/01/2026. Edição 3720
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nANEXO 09 – DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL (REGRA DE OURO) – 6º BIMESTRE
\n\nMUNICÍPIO LAJES/RN – PODER EXECUTIVO
\nRELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – RREO
\nDEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL (REGRA DE OURO)
\nORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
\n6º Bimestre de 2025
\n\n
RREO – Anexo 8 (TCE / RN) em Reais
\n| RECEITAS | \nPREVISÃO ATUALIZADA\n (a) | \nRECEITAS REALIZADAS\n (b) | \nSALDO NÃO REALIZADO\n (c)= (a-b) | \n
| RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO (I) | \n190.000,00 | \n0,00 | \n190.000,00 | \n
\n
| DESPESAS | \nDOTAÇÃO ATUALIZADA\n (d) | \nDESPESAS EMPENHADAS\n (e) | \nSALDO NÃO EXECUTADO\n (f) = (d – e) | \n
| DESPESAS DE CAPITAL | \n9.926.468,09 | \n4.833.558,45 | \n5.092.909,64 | \n
| Investimentos | \n7.654.468,51 | \n2.693.616,25 | \n4.960.852,26 | \n
| Inversões Financeiras | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Amortização da Dívida | \n2.271.999,58 | \n2.139.942,20 | \n132.057,38 | \n
| (-) Incentivos Fiscais a Contribuinte | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| (-) Incentivos Fiscais a Contribuinte por Instituições Financeiras | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| DESPESA DE CAPITAL LÍQUIDA (II) | \n9.926.468,09 | \n4.833.558,45 | \n5.092.909,64 | \n
| \n | |||
| RESULTADO PARA APURAÇÃO DA REGRA DE OURO (III)=(II-I) | \n9.736.468,09 | \n4.833.558,45 | \n4.902.909,64 | \n
\n
Nota Explicativa:
\n\n\nPublicado por:
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/01/2026. Edição 3720
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"titulo": "ANEXO 15 – DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL – 2º SEMESTRE",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO ANEXO 15 – DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL – 2º SEMESTRE MUNICÍPIO LAJES/RN – PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL – RGF DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 2º Semestre de 2025 RGF – Anexo 15 (TCE / […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nANEXO 15 – DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL – 2º SEMESTRE
\n\nMUNICÍPIO LAJES/RN – PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL – RGF DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
\n2º Semestre de 2025
\n\n
RGF – Anexo 15 (TCE / RN) em Reais
\n\n
| DESPESA COM PESSOAL | \nDESPESAS EXECUTAS (Últimos 12 Meses) | \n|||||||||||||
| LIQUIDADAS | \nINSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) | \n|||||||||||||
| JAN/25 | \nFEV/25 | \nMAR/25 | \nABR/25 | \nMAI/25 | \nJUN/25 | \nJUL/25 | \nAGO/25 | \nSET/25 | \nOUT/25 | \nNOV/25 | \nDEZ/25 | \nTOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) (a) | \n||
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | \n4.586.083,99 | \n3.378.155,59 | \n3.870.440,76 | \n3.573.918,79 | \n3.153.556,19 | \n3.592.384,14 | \n4.414.426,07 | \n3.469.945,94 | \n3.420.509,58 | \n3.382.539,77 | \n2.674.838,20 | \n5.000.710,48 | \n44.517.509,50 | \n3.670,92 | \n
| Pessoal Ativo | \n4.092.555,71 | \n2.834.192,76 | \n3.351.428,99 | \n3.053.703,62 | \n2.634.243,57 | \n2.810.587,68 | \n3.882.960,15 | \n2.938.416,77 | \n2.875.089,52 | \n2.829.835,80 | \n2.121.516,98 | \n4.174.938,07 | \n37.599.469,62 | \n3.670,92 | \n
| Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis | \n4.092.555,71 | \n2.484.784,91 | \n2.855.644,39 | \n2.789.443,67 | \n1.984.192,28 | \n2.354.923,63 | \n3.361.206,33 | \n2.399.390,69 | \n2.408.841,50 | \n2.370.420,35 | \n1.649.342,60 | \n1.778.444,17 | \n30.529.190,23 | \n3.670,92 | \n
| Obrigações Patronais | \n0,00 | \n349.407,85 | \n495.784,60 | \n264.259,95 | \n650.051,29 | \n455.664,05 | \n521.753,82 | \n539.026,08 | \n466.248,02 | \n459.415,45 | \n472.174,38 | \n2.396.493,90 | \n7.070.279,39 | \n0,00 | \n
| Pessoal Inativo e Pensionistas | \n493.528,28 | \n543.962,83 | \n519.011,77 | \n520.215,17 | \n519.312,62 | \n781.796,46 | \n531.465,92 | \n531.529,17 | \n545.420,06 | \n552.703,97 | \n553.321,22 | \n825.772,41 | \n6.918.039,88 | \n0,00 | \n
| Aposentadorias, Reserva e Reformas | \n474.511,18 | \n524.083,85 | \n499.563,73 | \n500.767,13 | \n499.864,58 | \n752.624,40 | \n512.017,88 | \n512.081,13 | \n525.972,02 | \n533.255,93 | \n533.873,18 | \n796.600,35 | \n6.665.215,36 | \n0,00 | \n
| Pensões | \n19.017,10 | \n19.878,98 | \n19.448,04 | \n19.448,04 | \n19.448,04 | \n29.172,06 | \n19.448,04 | \n19.448,04 | \n19.448,04 | \n19.448,04 | \n19.448,04 | \n29.172,06 | \n252.824,52 | \n0,00 | \n
| Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) | \n493.528,28 | \n543.962,83 | \n519.011,77 | \n1.003.877,18 | \n113.164,37 | \n781.796,46 | \n531.465,92 | \n531.529,17 | \n545.420,06 | \n552.703,97 | \n553.321,22 | \n3.257.460,50 | \n9.427.241,73 | \n0,00 | \n
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n483.662,01 | \n-406.148,25 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n-77.513,76 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n2.509.201,85 | \n2.509.201,85 | \n0,00 | \n
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | \n493.528,28 | \n543.962,83 | \n519.011,77 | \n520.215,17 | \n519.312,62 | \n781.796,46 | \n531.465,92 | \n531.529,17 | \n545.420,06 | \n552.703,97 | \n553.321,22 | \n825.772,41 | \n6.918.039,88 | \n0,00 | \n
| Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias com Recursos Vinculados (CF, art. 198, §11) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Parcela dedutível referente ao piso salarial do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38, §2º) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Outras Deduções Constitucionais ou Legais | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I – II) | \n4.092.555,71 | \n2.834.192,76 | \n3.351.428,99 | \n2.570.041,61 | \n3.040.391,82 | \n2.810.587,68 | \n3.882.960,15 | \n2.938.416,77 | \n2.875.089,52 | \n2.829.835,80 | \n2.121.516,98 | \n1.743.249,98 | \n35.090.267,77 | \n3.670,92 | \n
\n
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | \nVALOR | \n% SOBRE A RCL AJUSTADA | \n
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV) | \n89.142.994,22 | \n– | \n
| (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) | \n1.390.931,00 | \n– | \n
| (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) | \n908.564,00 | \n0,00 | \n
| (-) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11) | \n0,00 | \n0,00 | \n
\n
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | \nVALOR | \n% SOBRE A RCL AJUSTADA | \n
| (-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais | \n0,00 | \n0,00 | \n
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) | \n86.843.499,22 | \n0,00 | \n
| DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP (VI) = (III a + III b) | \n35.093.938,69 | \n40,41 | \n
| LIMITE MÁXIMO (VII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) | \n46.895.489,58 | \n54,00 | \n
| LIMITE PRUDENCIAL (VIII) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) | \n44.550.715,10 | \n51,30 | \n
| LIMITE DE ALERTA (IX) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) | \n42.205.940,62 | \n48,60 | \n
\n
Nota Explicativa:
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nANEXO 17 – DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES – 2º SEMESTRE
\n\nMUNICÍPIO LAJES/RN – PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL – RGF
\nDEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES
\nORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
\n2º Semestre de 2025
\n\n
RGF – Anexo 17 (TCE / RN) em Reais
\n| \n GARANTIAS CONCEDIDAS | \n \n SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR | \nSALDO DO EXERCÍCIO DE\n 2025 | \n|
| Até o 1º\n Semestre | \nAté o 2º\n Semestre | \n||
| AOS ESTADOS (I) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Em Operações de Crédito Externas | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Em Operações de Crédito Internas | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| AOS MUNICÍPIOS (II) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Em Operações de Crédito Externas | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Em Operações de Crédito Internas | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| ÀS ENTIDADES CONTROLADAS (III) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Em Operações de Crédito Externas | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Em Operações de Crédito Internas | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| POR MEIO DE FUNDOS E PROGRAMAS (IV) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| TOTAL GARANTIAS CONCEDIDAS (V) = (I + II + III + IV) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (VI) | \n61.742.045,65 | \n70.150.358,20 | \n89.142.994,22 | \n
| (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, §1º, da CF) (VII) | \n1.281.813,00 | \n400.000,00 | \n1.390.931,00 | \n
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE\n ENDIVIDAMENTO (VIII) = (VI – VII) | \n60.460.232,65 | \n69.750.358,20 | \n87.752.063,22 | \n
| % do TOTAL DAS GARANTIAS sobre a RCL AJUSTADA (V/VIII) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL – 22% | \n13.301.251,18 | \n15.345.078,80 | \n19.305.453,91 | \n
| LIMITE DE ALERTA (inciso III do §1º do art. 59 da LRF) 19,8% | \n11.971.126,06 | \n13.810.570,92 | \n17.374.908,52 | \n
\n
| CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS | \nSALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR | \nSALDO DO EXERCÍCIO DE 2025 | \n|
| Até o 1º Semestre | \nAté o 2º Semestre | \n||
| DOS ESTADOS(IX) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Em Garantia às operações de Crédito Externas | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Em Garantia às operações de Crédito Internas | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| DOS MUNICÍPIOS (X) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Em Garantia às operações de Crédito Externas | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Em Garantia às operações de Crédito Internas | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| DAS ENTIDADES CONTROLADAS (XI) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Em Garantia às operações de Crédito Externas | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| Em Garantia às operações de Crédito Internas | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| EM GARANTIAS POR MEIO DE FUNDOS E PROGRAMAS(XII) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| TOTAL CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS (XIII) = (IX + X + XI + XII) | \n0,00 | \n0,00 | \n0,00 | \n
| MEDIDAS CORRETIVAS: | \n\n |
\n
Nota Explicativa:
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/01/2026. Edição 3720
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"titulo": "ANEXO 19 – DEMONSTRATIVO DE DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR – 2º SEMESTRE",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO ANEXO 19 – DEMONSTRATIVO DE DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR – 2º SEMESTRE MUNICÍPIO LAJES/RN – PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL – RGF DEMONSTRATIVO DE DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nANEXO 19 – DEMONSTRATIVO DE DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR – 2º SEMESTRE
\n\nMUNICÍPIO LAJES/RN – PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL – RGF
\nDEMONSTRATIVO DE DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR
\nORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
\n2º Semestre de 2025
\n\n
RGF – Anexo 19 (TCE / RN) em Reais
\n| \n IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS | \n \n DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA \n(a) | \n \n OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS | \n \n INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA VERIFICADA NO CONSÓRCIO PÚBLICO \n(f) | \n \n DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍ QUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) \n(g) = (a – (b+c+d+e) – f)) | \n \n RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍ CIO \n(h) | \n \n EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA) | \n \n DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍ QUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) \n(i) = (g – h) | \n|||
| \n Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos | \n \n Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores (d) | \n \n Demais Obrigaçãoes Financeiras (e) | \n||||||||
| \n De Exercícios Anteriores (b) | \n \n Do Exercício (c) | \n|||||||||
| \n TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) | \n \n 523.610,68 | \n \n 13.896,98 | \n \n 2.307. \n910,75 | \n \n 201.380,34 | \n \n 2.051.987,15 | \n \n 0,00 | \n \n -4.051.564,54 | \n \n 251.305,26 | \n \n 0,00 | \n \n -4.302.869,80 | \n
| \n Recursos Não Vinculados de Impostos | \n \n 448.334,46 | \n \n 13.896,98 | \n \n 2.307. \n910,75 | \n \n 201.380,34 | \n \n 2.051.987,15 | \n \n 0,00 | \n \n -4.126.840,76 | \n \n 251.305,26 | \n \n 0,00 | \n \n -4.378.146,02 | \n
| \n Outros Recursos não Vinculados | \n \n 75.276,22 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 75.276,22 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 75.276,22 | \n
| \n TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (EXCETO AO RPPS) (II) | \n \n 4.611.138,51 | \n \n 17.222,29 | \n \n 33.786,79 | \n \n 126.870,78 | \n \n 1.336.672,94 | \n \n 0,00 | \n \n 3.096.585,71 | \n \n 77.218,64 | \n \n 0,00 | \n \n 3.019.367,07 | \n
| \n Recursos Vinculados à Educação | \n \n 183.204,55 | \n \n 2.414,73 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 923.528,04 | \n \n 0,00 | \n \n -742.738,22 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n -742.738,22 | \n
\n
| \n IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS | \n \n DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA \n(a) | \n \n OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS | \n \n INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA VERIFICADA NO CONSÓRCIO PÚBLICO \n(f) | \n \n DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍ QUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) \n(g) = (a – (b+c+d+e) – f)) | \n \n RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍ CIO \n(h) | \n \n EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA) | \n \n DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍ QUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) \n(i) = (g – h) | \n|||
| \n Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos | \n \n Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores (d) | \n \n Demais Obrigaçãoes Financeiras (e) | \n||||||||
| \n De Exercícios Anteriores (b) | \n \n Do Exercício (c) | \n|||||||||
| \n Transferências do FUNDEB | \n \n 586,14 | \n \n 2.414,73 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 914.771,81 | \n \n 0,00 | \n \n -916.600,40 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n -916.600,40 | \n
| \n Outros Recursos Vinculados à Educação | \n \n 182.618,41 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 8.756,23 | \n \n 0,00 | \n \n 173.862,18 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 173.862,18 | \n
| \n Recursos Vinculados à Saúde | \n \n 1.767.562,91 | \n \n 17,55 | \n \n 0,00 | \n \n 115.050,51 | \n \n 194.095,39 | \n \n 0,00 | \n \n 1.458.399,46 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 1.458.399,46 | \n
| \n Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS | \n \n 0,00 | \n \n 17,55 | \n \n 0,00 | \n \n 115.050,51 | \n \n 194.095,39 | \n \n 0,00 | \n \n -309.163,45 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n -309.163,45 | \n
| \n Outros Recursos Vinculados à Saúde | \n \n 1.767.562,91 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 1.767.562,91 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 1.767.562,91 | \n
| \n Recursos Vinculados à Assistência Social | \n \n 403.332,31 | \n \n 790,01 | \n \n 0,00 | \n \n 11.820,27 | \n \n 177.695,22 | \n \n 0,00 | \n \n 213.026,81 | \n \n 8.120,78 | \n \n 0,00 | \n \n 204.906,03 | \n
| \n Recursos Vinculados à Previdência Social (Exceto ao RPPS) | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n
| \n Demais Vinculações Decorrentes de Transferências | \n \n 2.108.174,45 | \n \n 14.000,00 | \n \n 6,97 | \n \n 0,00 | \n \n 41.354,29 | \n \n 0,00 | \n \n 2.052.813,19 | \n \n 69.097,86 | \n \n 0,00 | \n \n 1.983.715,33 | \n
\n
| \n IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS | \n \n DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA \n(a) | \n \n OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS | \n \n INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA VERIFICADA NO CONSÓRCIO PÚBLICO \n(f) | \n \n DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍ QUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) \n(g) = (a – (b+c+d+e) – f)) | \n \n RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍ CIO \n(h) | \n \n EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA) | \n \n DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍ QUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) \n(i) = (g – h) | \n|||
| \n Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos | \n \n Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores (d) | \n \n Demais Obrigaçãoes Financeiras (e) | \n||||||||
| \n De Exercícios Anteriores (b) | \n \n Do Exercício (c) | \n|||||||||
| \n Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres (exceto Educação, Saúde e Assistência) | \n \n 2.056.058,73 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 31.244,71 | \n \n 0,00 | \n \n 2.024.814,02 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 2.024.814,02 | \n
| \n Outras Vinculações Decorrentes de Transferências | \n \n 52.115,72 | \n \n 14.000,00 | \n \n 6,97 | \n \n 0,00 | \n \n 10.109,58 | \n \n 0,00 | \n \n 27.999,17 | \n \n 69.097,86 | \n \n 0,00 | \n \n -41.098,69 | \n
| \n Demais Vinculações Legais | \n \n 148.864,29 | \n \n 0,00 | \n \n 33.779,82 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 115.084,47 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 115.084,47 | \n
| \n Recursos de Operações de Crédito (exceto vinculados à Educação e à Saúde) | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n
| \n Recursos de Alienação de Bens/Ativos | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n
| \n Recursos Vinculados a Fundos (exceto Educação, Saúde, Assistência e Previdência) | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n
\n
| \n IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS | \n \n DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA \n(a) | \n \n OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS | \n \n INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA VERIFICADA NO CONSÓRCIO PÚBLICO \n(f) | \n \n DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍ QUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) \n(g) = (a – (b+c+d+e) – f)) | \n \n RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍ CIO \n(h) | \n \n EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA) | \n \n DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍ QUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) \n(i) = (g – h) | \n|||
| \n Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos | \n \n Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores (d) | \n \n Demais Obrigaçãoes Financeiras (e) | \n||||||||
| \n De Exercícios Anteriores (b) | \n \n Do Exercício (c) | \n|||||||||
| \n Outras Vinculações Legais | \n \n 148.864,29 | \n \n 0,00 | \n \n 33.779,82 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 115.084,47 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 115.084,47 | \n
| \n Recursos Extraorçamentários | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n
| \n Outras Vinculações | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n
| \n TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS AO RPPS (III) | \n \n 1.804.445,26 | \n \n 0,00 | \n \n 4.631,69 | \n \n 0,00 | \n \n 121.935,34 | \n \n 0,00 | \n \n 1.677.878,23 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 1.677.878,23 | \n
| \n Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário)2 | \n \n 1.804.445,26 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 116.783,57 | \n \n 0,00 | \n \n 1.687.661,69 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 1.687.661,69 | \n
| \n Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Repartição (Plano Financeiro) | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n
| \n Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n 4.631,69 | \n \n 0,00 | \n \n 5.151,77 | \n \n 0,00 | \n \n -9.783,46 | \n \n 0,00 | \n \n 0,00 | \n \n -9.783,46 | \n
| \n IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS | \n \n DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA \n(a) | \n \n OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS | \n \n INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA VERIFICADA NO CONSÓRCIO PÚBLICO \n(f) | \n \n DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍ QUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) \n(g) = (a – (b+c+d+e) – f)) | \n \n RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍ CIO \n(h) | \n \n EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA) | \n \n DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍ QUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) \n(i) = (g – h) | \n|||
| \n Restos a Pagar Liquidados e Não Pagos | \n \n Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores (d) | \n \n Demais Obrigaçãoes Financeiras (e) | \n||||||||
| \n De Exercícios Anteriores (b) | \n \n Do Exercício (c) | \n|||||||||
| \n TOTAL (IV) = (I + II \n+ III) | \n \n 6.939.194,45 | \n \n 31.119,27 | \n \n 2.346. \n329,23 | \n \n 328.251,12 | \n \n 3.510.595,43 | \n \n 0,00 | \n \n 722.899,40 | \n \n 328.523,90 | \n \n 0,00 | \n \n 394.375,50 | \n
\n
Nota Explicativa:
\n\n\nPublicado por:
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/01/2026. Edição 3720
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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{
"id": "1089",
"titulo": "PORTARIA Nº 032/2026 – Dispõe sobre a nomeação do servidor MIKAELY CONCEIÇÃO GOMES, e dá outras providências.",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 032, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a nomeação do servidor MIKAELY CONCEIÇÃO GOMES, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que […]",
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 032, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
\n\nDispõe sobre a nomeação do servidor MIKAELY CONCEIÇÃO GOMES, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º – NOMEAR a servidora MIKAELY CONCEIÇÃO GOMES, inscrito no CPF nº ##5.764.964-##, para ocupar o cargo em comissão de DIRETORA DE UBS, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, do município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais retroagindo a 26 de janeiro de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 30 de janeiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/02/2026. Edição 3721
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"id": "1088",
"titulo": "PORTARIA Nº 035/2026 – Dispõe sobre a exoneração do servidor JOSINALDO DA SILVA HENRIQUE, e dá outras providências.",
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 035, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
\n\nDispõe sobre a exoneração do servidor JOSINALDO DA SILVA HENRIQUE, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º – EXONERAÇÃO do servidor JOSINALDO DA SILVA HENRIQUE, inscrita no CPF nº ##5.180.164-##, ocupante do cargo em comissão de COORDENADOR TECNICO DE ASSOCIATIVISMO E COOPERATIVISMO RURAL, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR, do município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 30 de janeiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/02/2026. Edição 3721
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"id": "1087",
"titulo": "PORTARIA Nº 031/2025 – Dispõe sobre a nomeação do servidor MATHEUS FORTES BORGES, e dá outras providências.",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 031, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 Dispõe sobre a nomeação do servidor MATHEUS FORTES BORGES, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que […]",
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 031, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
\n\nDispõe sobre a nomeação do servidor MATHEUS FORTES BORGES, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º – NOMEAR o servidor MATHEUS FORTES BORGES, inscrito no CPF nº ##4.721.734-##, para ocupar o cargo em comissão de ASSISTENTE EXECUTIVO DO GABINETE CIVIL, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL, do município de Lajes/RN.
\nArt. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a 02 de fevereiro de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 30 de janeiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/02/2026. Edição 3721
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"id": "1086",
"titulo": "PORTARIA Nº 026/2026 – Dispõe sobre a nomeação do servidor GILDEAN MOREIRA DE SOUZA COSTA, e dá outras providências.",
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"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 026, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
\n\nDispõe sobre a nomeação do servidor GILDEAN MOREIRA DE SOUZA COSTA, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\nArt. 1º – NOMEAR o servidor GILDEAN MOREIRA DE SOUZA COSTA, inscrito no CPF nº ##1.268.724-##, para ocupar o cargo em comissão de ASSESSOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL, do município de Lajes/RN.
\nArt. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 30 de janeiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/02/2026. Edição 3721
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"id": "1085",
"titulo": "PORTARIA Nº 030/2026 – Dispõe sobre a exoneração a pedido da servidora MATHEUS FORTES BORGES, e dá outras providências.",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 030, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a exoneração a pedido da servidora MATHEUS FORTES BORGES, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 030, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
\n\nDispõe sobre a exoneração a pedido da servidora MATHEUS FORTES BORGES, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º – EXONERAÇÃO do servidor MATHEUS FORTES BORGES, inscrita no CPF nº ##4.721.734-##, ocupante do cargo em comissão de DIRETOR EXECUTIVO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, lotado na SECRETARIA DE SAUDE, do município de Lajes/RN.
\nArt. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 30 de janeiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/02/2026. Edição 3721
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\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"id": "1084",
"titulo": "PORTARIA Nº 037/2026 – Dispõe sobre a nomeação da servidora RHAFAELLA MARIA ROCHA CAVALCANTE, e dá outras providências.",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 037, DE 30 DE JANEIRO DE 2026. Dispõe sobre a nomeação da servidora RHAFAELLA MARIA ROCHA CAVALCANTE, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 037, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
\n\nDispõe sobre a nomeação da servidora RHAFAELLA MARIA ROCHA CAVALCANTE, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º – NOMEAR a servidora RHAFAELLA MARIA ROCHA CAVALCANTE, inscrito no CPF nº ##7.910.484-##, para ocupar o cargo em comissão de COORDENADOR TECNICO AGRICOLA, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR, do município de Lajes/RN.
\nArt. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais retroagindo a 08 de janeiro de 2025, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 30 de janeiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/02/2026. Edição 3721
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"id": "1083",
"titulo": "PORTARIA Nº 036/2026 – Dispõe sobre a nomeação do servidor FRANCISCO NAZARENO BANDEIRA, e dá outras providências.",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 036, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a nomeação do servidor FRANCISCO NAZARENO BANDEIRA, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 036, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
\n\nDispõe sobre a nomeação do servidor FRANCISCO NAZARENO BANDEIRA, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º – NOMEAR o servidor FRANCISCO NAZARENO BANDEIRA, inscrito no CPF nº ##5.527.944-##, para ocupar o cargo em comissão de COORDENADOR TEC NICO DE ASSOCIATIVISMO E COOPERATIVISMO RURAL, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR, do município de Lajes/RN.
\nArt. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 30 de janeiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/02/2026. Edição 3721
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"id": "1082",
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"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 029, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
\n\nDispõe sobre a nomeação do servidor SOLANGE VALENTIM BEZERRA, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º – NOMEAR a servidora SOLANGE VALENTIM BEZERRA, inscrito no CPF nº ##1.532.814-##, para ocupar o cargo em comissão de ASSESSOR LEGISLATIVO, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL, do município de Lajes/RN.
\nArt. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 30 de janeiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/02/2026. Edição 3721
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"id": "1081",
"titulo": "PORTARIA Nº 034/2026 – Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.",
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"modalidade": "Diárias e Passagens",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 034, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 034, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
\n\nDispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de conformidade com o Decreto Nº.004, de 29 de janeiro de 2025;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º Conceder diárias aos servidores abaixo relacionados, para custeio de despesas com deslocamento, alimentação e demais gastos necessários ao desempenho de atividades institucionais:
\nI – RAIMUNDO MANOEL DA SILVA, Secretário Municipal da Fazenda – SEFAZ, recebendo 02 (meia) diária no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais);
\nII – DIEGO DOS SANTOS FERREIRA, servidor da SEFAZ, recebendo 02 (meia) diária no valor total de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
\nIII – JAIME BEZERRA DA COSTA, servidor da SEFAZ, recebendo 02 (meia) diária no valor total de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
\nIV – HILDA FÉLIX DA ROCHA NETA, servidor da SEFAZ, recebendo 02 (meia) diária no valor total de R$ 300,00 (trezentos reais).
\n\n
Art. 2º As diárias destinam-se à participação dos servidores no evento Conexão CNM – Edição RN, que ocorrerá nos dias 05 e 06 de fevereiro de 2026, na cidade de Natal/RN, em razão do afastamento da sede do Município, para custeio de despesas com deslocamento, alimentação e hospedagem, nos termos do Decreto Municipal nº 004/2025, no interesse da Administração Pública Municipal.
\n\n
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
\n\n
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 30 de janeiro de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/02/2026. Edição 3721
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"id": "1080",
"titulo": "PORTARIA Nº 027/2026 – Dispõe sobre a nomeação do servidor ALUIZIO ANDERSON NUNES DE AGUIAR, e dá outras providências.",
"categoria": "Portarias",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 027, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a nomeação do servidor ALUIZIO ANDERSON NUNES DE AGUIAR, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 027, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
\n\nDispõe sobre a nomeação do servidor ALUIZIO ANDERSON NUNES DE AGUIAR, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º – NOMEAR o servidor ALUIZIO ANDERSON NUNES DE AGUIAR, inscrito no CPF nº ##9.867.034-##, para ocupar o cargo em comissão de ASSESSOR DE RECURSOS MINERAIS, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL, do município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 30 de janeiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/02/2026. Edição 3721
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"titulo": "PORTARIA Nº 035/2026 – Dispõe sobre a exoneração do servidor JOSINALDO DA SILVA HENRIQUE, e dá outras providências.",
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 035, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
\n\nDispõe sobre a exoneração do servidor JOSINALDO DA SILVA HENRIQUE, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º – EXONERAÇÃO do servidor JOSINALDO DA SILVA HENRIQUE, inscrita no CPF nº ##5.180.164-##, ocupante do cargo em comissão de COORDENADOR TECNICO DE ASSOCIATIVISMO E COOPERATIVISMO RURAL, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR, do município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 30 de janeiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/02/2026. Edição 3721
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"titulo": "PORTARIA Nº 028/2026 – Dispõe sobre a exoneração a pedido da servidora JAILMA SILVA DE ARAÚJO, e dá outras providências.",
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 028, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
\n\nDispõe sobre a exoneração a pedido da servidora JAILMA SILVA DE ARAÚJO, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º – EXONERAÇÃO da servidora JAILMA SILVA DE ARAÚJO, inscrita no CPF nº ##9.235.804-##, ocupante do cargo em comissão de ASSESSOR LEGISLATIVO, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE CIVIL, do município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 30 de janeiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/02/2026. Edição 3721
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"titulo": "PORTARIA Nº 033/2026 – Dispõe sobre a nomeação do servidor GILMAR ALVES DE MACEDO DOS SANTOS, e dá outras providências.",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 033, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a nomeação do servidor GILMAR ALVES DE MACEDO DOS SANTOS, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 033, DE 30 DE JANEIRO DE 2026
\n\nDispõe sobre a nomeação do servidor GILMAR ALVES DE MACEDO DOS SANTOS, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º – NOMEAR o servidor GILMAR ALVES DE MACEDO DOS SANTOS, inscrito no CPF nº ##6.009.984-##, para ocupar o cargo em comissão de DIRETOR EXECUTIVO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, do município de Lajes/RN.
\nArt. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 30 de janeiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 03/02/2026. Edição 3722
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"id": "1076",
"titulo": "DISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 008/2026 – PIRÂMIDE ARTE FINAL E SERVIÇOS, CNPJ. 13.042.617/0001-11, – SERVIÇOS GRÁFICOS",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES APAMI – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE LAJES DISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 008/2026 – PIRÂMIDE ARTE FINAL E SERVIÇOS, CNPJ. 13.042.617/0001-11, – SERVIÇOS GRÁFICOS DISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 008/2026 – Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância de […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
APAMI – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE LAJES
\nDISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 008/2026 – PIRÂMIDE ARTE FINAL E SERVIÇOS, CNPJ. 13.042.617/0001-11, – SERVIÇOS GRÁFICOS
\nDISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 008/2026 – Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância de Lajes, CNPJ: 08.202.459/0001-80, Rua Alzira Soriano, 18.\nCONTRATADA: PIRÂMIDE ARTE FINAL E SERVIÇOS, CNPJ. 13.042.617/0001-11,
\nVALOR R$ 2.845,00 (Dois Mil, Oitocentos e Quarenta e Cinco Reais).
\nOBJETIVO: Serviços de impressões gráficas na confecção blocos de: Boletins de Urgência Tamanhos 21X21, 7cm, impressão 1×1, Receituários Controle Especial 50X2 vias, tamanho 15X21cm, impressão 1X0, Receituários Médico tamanho 15X21cm, impressão 1X0 e Atestado Médico Tamanho 15x21cm, impressão 1×0 com 100 folhas cada, em papel off-set 75g, destinados ao atendimento das necessidades desta Associação, conforme especificações de sua proposta de preços, haja visto ter sido a melhor apresentada.
\nORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Próprio, Dotação Orçamentária: 33.90.39.00.
\nFUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.
\nLAJES/RN, 30/01/2026 –
\n\n
\n
MARIA JOSÉ DE PAIVA SILVA –
\n\n
Presidente da APAMI.
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/02/2026. Edição 3723
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"id": "1108",
"titulo": "PORTARIA Nº 024/2026 – Nomeia Comissão Técnica e Gestores para avaliação de Prova de Conceito referente ao Pregão Eletrônico nº 34/2025.",
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"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 024 DE 29 DE JANEIRO 2026
\n\nNomeia Comissão Técnica e Gestores para avaliação de Prova de Conceito referente ao Pregão Eletrônico nº 34/2025.
\n\n
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Processo Administrativo nº 1617/2025, Licitação nº 165/2025 e Pregão Eletrônico nº 34/2025;
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica e Gestores responsáveis pela avaliação da Prova de Conceito, conforme item 1.14.10 do Termo de Referência:
\nI – PEDRO AFONSO DA SILVA FERNANDES, matrícula nº 000620-3, como Presidente;
\nII – MARCELO WILLIAN FERNANDES SALVIANO, matrícula nº 000575-4, como Membro Técnico;
\nIII – JOÃO VICTOR TEIXEIRA CÂMARA, matrícula nº 5916-1, como Membro Técnico;
\nIV – MICAEL DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 000371-9, como Gestor Designado.
\nArt. 2º Compete à Comissão ora designada:
\nI – Acompanhar e avaliar a apresentação da Prova de Conceito da licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar;
\nII – Realizar, se necessário, diligências em clientes e/ou rede credenciada da licitante para esclarecimento de dúvidas decorrentes da apresentação;
\nIII – Validar o cumprimento integral das especificações exigidas no checklist do edital.
\n\n
Art. 3º A avaliação seguirá rigorosamente os seguintes critérios e procedimentos:
\n§ 1º O não atendimento de 100% (cem por cento) das especificações do checklist acarretará na desclassificação da licitante, devendo o Pregoeiro convocar a subsequente para nova prova.
\n§ 2º No prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a apresentação, a comissão deverá emitir Parecer Técnico conclusivo (aprovação ou reprovação), acompanhado do checklist consolidado.
\n§ 3º O Parecer Técnico deverá ser formalizado por meio de ATA publicada e registrada no processo de homologação.
\n\n
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
\n\n
Lajes/RN, 29 de janeiro de 2026
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/01/2026. Edição 3720
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"titulo": "PORTARIA Nº 024/2026 – Nomeia Comissão Técnica e Gestores para avaliação de Prova de Conceito referente ao Pregão Eletrônico nº 34/2025.",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 024 DE 29 DE JANEIRO 2026 Nomeia Comissão Técnica e Gestores para avaliação de Prova de Conceito referente ao Pregão Eletrônico nº 34/2025. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 024 DE 29 DE JANEIRO 2026
\n\nNomeia Comissão Técnica e Gestores para avaliação de Prova de Conceito referente ao Pregão Eletrônico nº 34/2025.
\n\n
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Processo Administrativo nº 1617/2025, Licitação nº 165/2025 e Pregão Eletrônico nº 34/2025;
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica e Gestores responsáveis pela avaliação da Prova de Conceito, conforme item 1.14.10 do Termo de Referência:
\nI – PEDRO AFONSO DA SILVA FERNANDES, matrícula nº 000620-3, como Presidente;
\nII – MARCELO WILLIAN FERNANDES SALVIANO, matrícula nº 000575-4, como Membro Técnico;
\nIII – JOÃO VICTOR TEIXEIRA CÂMARA, matrícula nº 5916-1, como Membro Técnico;
\nIV – MICAEL DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 000371-9, como Gestor Designado.
\nArt. 2º Compete à Comissão ora designada:
\nI – Acompanhar e avaliar a apresentação da Prova de Conceito da licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar;
\nII – Realizar, se necessário, diligências em clientes e/ou rede credenciada da licitante para esclarecimento de dúvidas decorrentes da apresentação;
\nIII – Validar o cumprimento integral das especificações exigidas no checklist do edital.
\n\n
Art. 3º A avaliação seguirá rigorosamente os seguintes critérios e procedimentos:
\n§ 1º O não atendimento de 100% (cem por cento) das especificações do checklist acarretará na desclassificação da licitante, devendo o Pregoeiro convocar a subsequente para nova prova.
\n§ 2º No prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a apresentação, a comissão deverá emitir Parecer Técnico conclusivo (aprovação ou reprovação), acompanhado do checklist consolidado.
\n§ 3º O Parecer Técnico deverá ser formalizado por meio de ATA publicada e registrada no processo de homologação.
\n\n
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
\n\n
Lajes/RN, 29 de janeiro de 2026
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/01/2026. Edição 3720
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"id": "1110",
"titulo": "EDITAL DE CONVOCAÇÃO – ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2026, ÀS 08:00H, NA SEDE DA APAMI",
"categoria": "Editais Diversos",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES APAMI – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE LAJES EDITAL DE CONVOCAÇÃO – ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2026, ÀS 08:00H, NA SEDE DA APAMI EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Diretoria da Associação […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
APAMI – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE LAJES
\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO – ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2026, ÀS 08:00H, NA SEDE DA APAMI
\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\n\n
A Diretoria da Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Lajes/RN, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto em seu artigo 17, convoca os associados para participarem da ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 03 de fevereiro de 2026, às 08:00h, na sede da APAMI para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA:
\n1-Inclusão de novo CNAE no CNPJ desta Instituição, em função do novo padrão da NF-S e a Reforma Tributária vigentes a partir de janeiro de 2026;
\n2-Assuntos de interesse da instituição;
\nlajes, 28 de janeiro de 2026.
\n\n
\n
MARIA JOSÉ DE PAIVA SILVA
\n\n
Presidente da APAMI
\n\n\nPublicado por:
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/01/2026. Edição 3719
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"id": "1109",
"titulo": "PORTARIA Nº 020/2026 – Dispõe sobre a concessão de diária para participação em atividade de capacitação do SUS/SINAN e dá outras providências.",
"categoria": "Portarias",
"modalidade": "Diárias e Passagens",
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"data_publicacao": "28/01/2026",
"status": "publicado",
"slug": "portaria-no-020-2026-dispoe-sobre-a-concessao-de-diaria-para-participacao-em-atividade-de-capacitacao-do-sus-sinan-e-da-outras-providencias",
"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 020, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 Dispõe sobre a concessão de diária para participação em atividade de capacitação do SUS/SINAN e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 020, DE 28 DE JANEIRO DE 2026
\n\nDispõe sobre a concessão de diária para participação em atividade de capacitação do SUS/SINAN e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o Decreto Municipal nº 004/2025 – GP.
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
CONSIDERANDO a solicitação constante no Memorando Nº 040/2026 SMS;
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º Conceder 01 uma (meia) diária ao servidor FRANK JONH SOARES VIANA, Gestor de Vigilância em Saúde, no valor unitário de R$ 125,00 (cento e vinte cinco reais).
\n\n
Art. 2º As diárias destinam-se à participação do servidor na Capacitação do SUS SINAN, que ocorrerá na Capital do Estado do Rio Grande do Norte – Natal/RN, a realizar-se no dia 30 de janeiro de 2026, no Laboratório de informática da UFRN, localizado na Av. Senador Salgado Filho, s/n, bairro Lagoa nova, município de Natal/RN.
\n\n
Art. 3º O valor total das diárias concedidas perfaz a quantia de R$ 125,00 (cento e vinte cinco reais).
\n\n
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
\n\n
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 28 de janeiro de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/01/2026. Edição 3719
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"id": "261",
"titulo": "Confira as novas datas do Avenida em Movimento para o mês de fevereiro!",
"categoria": "Notícias",
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"tipo_conteudo": "content",
"data_publicacao": "28/01/2026",
"status": "publicado",
"slug": "confira-as-novas-datas-do-avenida-em-movimento-para-o-mes-de-fevereiro",
"ementa": "O projeto que incentiva saúde, bem-estar e práticas ao ar livre acontecerá nos dias 01 e 08 de fevereiro, sempre das 15h às 18h, no início da RN Alzira Soriano. Vista seu look de treino, traga a bike, o patinete ou só o tênis e vem viver essa experiência com a gente! 🚴♀️👟✨ #AvenidaEmMovimento #Saúde #BemEstar #QualidadeDeVida #PrefeituraDeLajes […]",
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O projeto que incentiva saúde, bem-estar e práticas ao ar livre acontecerá nos dias 01 e 08 de fevereiro, sempre das 15h às 18h, no início da RN Alzira Soriano.
\n\nVista seu look de treino, traga a bike, o patinete ou só o tênis e vem viver essa experiência com a gente! 🚴♀️👟✨
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nEXTRATO DO CONTRATO Nº 16/2026*
\nTERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN E A EMPRESA CONSTRUTORA GUIMARÃES.\n\n
Processo Administrativo n° 1143/2025
\nLicitação nº 168/2025
\n\n
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ sob o nº 08.113.466/0001-05, com sede no Palácio Alzira Soriano, situado à Rua Ramiro Pereira da Silva, 17, Centro, CEP: 59535-000,LAJES/RN, neste ato representado pelo PREFEITO CONSTITUCIONAL, Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO.
\n\n
CONTRATADA: CONSTRUTORA GUIMARÃES, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 17.333.460/0001-34, sediado na Av. João Manoel Pessoa, nº 51, Barro Vermelho, Itajá/RN – CEP: 59.513-000, neste ato representado por Luiz Carlos Guimaraes Filho, que exerce a função de Sócio Administrador.
\n\n
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORTE DE TERRA COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATORES AGRÍCOLAS, DEVIDAMENTE EQUIPADOS COM GRADES HIDRÁULICAS E MECÂNICAS, PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE PREPARO DO SOLO.
\n\n
MODALIDADE: Pregão Eletrônico 36/2025
\n\n
VALOR DA CONTRATAÇÃO: O valor global é de R$ 299.000,00 (duzentos e noventa e nove mil reais).
\n\n
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
\n\n
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRI FAMILIAR
\nFUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA
\nSUB-FUNÇÃO: 606 – EXTENSÃO RURAL
\nPROGRAMA: 0164 – SUSTENTABILIDADE E RENDA NO MEIO RURAL
\nAÇÃO: 1311 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CORTE DE TERRA
\nNATUREZA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nSUBELEMENTO: 099 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
\nFONTE: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\nREGIÃO: 0001 – LAJES
\n\n
VIGENCIA DO CONTRATO: Os serviços serão contratados na data da assinatura contratual, 27 de janeiro de 2026 a 26 de janeiro de 2027.
\n\n
FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada na Lei nº 14.133/21.
\n\n
Lajes/RN, em 27 de janeiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
\n\n
Prefeito Municipal
\nContratante
\n\n
Construtora Guimarães
\nCNPJ: 17.333.460/0001-34
\n\n
LUIZ CARLOS GUIMARAES FILHO
\n\n
CPF: 084.XXX.744-XX
\nContratada
\n\n\nPublicado por:
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/01/2026. Edição 3720
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"titulo": "AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2/2026",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 17/01-2026 Torna-se público que a PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, através da SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS, em conformidade com o disposto do § 3º do art. 75 da Lei nº […]",
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2/2026
\n\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 17/01-2026
\n\n
Torna-se público que a PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, através da SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS, em conformidade com o disposto do § 3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, torna público para conhecimento dos interessados a realização de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA CIVIL PARA A EXECUÇÃO DA OBRA DE URBANIZAÇÃO DA LATERAL DA PRAÇA MANOEL JANUÁRIO CABRAL, LOCALIZADA NO CENTRO DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, CONFORME PROJETOS E DOCUMENTOS TÉCNICOS DO PROCESSO, nos termos do Lei 14.133/2021, Art. 75, I, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos, objetivando obter a melhor proposta, conforme Aviso detalhado, Termo de Referência e Anexos, disponíveis no site: https://lajes.rn.gov.br/, no PNCP ou solicitado pelo e-mail mencionado abaixo.
\n\n
| DADOS DO AVISO | \n|
| PROCESSO ADMINISTRATIVO: 17/01-2026 | \n|
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 75, I; Decreto Municipal 11/2023-GP. | \n|
| DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO | \nAté o dia 02/02/2026, às 17:00h. | \n
| REFERÊNCIA DE HORÁRIO | \nHorário de Brasília – DF | \n
| ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. | \nlicitacao@lajes.rn.gov.br | \n
\n
Lajes/RN, 27 de janeiro de 2026
\n\n
\n
RAFAEL ANDERSON DE ARAÚJO SILVA
\n\n
Agente de Contratação
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/01/2026. Edição 3718
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"titulo": "TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 16/2026",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 16/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13/11-2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município; CONSIDERANDO o disposto do Inciso III, artigo 74, da Lei […]",
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 16/2026
\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13/11-2025\nO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
\nCONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;
\nCONSIDERANDO o disposto do Inciso III, artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:
\n“Art. 74, – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
\nIII – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
\nc) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;”
\n\n
CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado;
\nCONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
\n\n
RESOLVE
\nCom fundamento no Artigo 74, III, c da Lei Federal nº 14.133/21, CONTRATAR, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO o seguinte objeto: Contratação de empresa especializada em gestão cultural para prestar serviços de assessoria e consultoria técnica à Secretaria Municipal de Cultura de Lajes/RN, abrangendo planejamento, implantação e acompanhamento de políticas públicas culturais, de forma presencial e/ou virtual, em favor da empresa J C MARQUES DA SILVA ASSESSORIA E CONSULTORIA, CNPJ nº 34.276.043/0001-16, estabelecida à Rua Serra de São Miguel, 124, Loteamento Vale dos Montes, Centro, Monte Alegre/RN, 59182-000, que apresentou a proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
\n\n
A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
\n\n
RATIFICAÇÃO
\nAnte o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 13/11-2025, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 16/2026, para que este produza seus legais efeitos.
\n\n
Publique-se.
\nLajes/RN, em 27 de janeiro de 2026.
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\n\n\nPublicado por:
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/01/2026. Edição 3718
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"id": "1113",
"titulo": "DECRETO Nº 001/2026 – Prorroga o prazo para pagamento da taxa de solicitação/renovação do Alvará de Funcionamento para o exercício de 2026",
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nDECRETO Nº 001, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
\n\nProrroga o prazo para pagamento da taxa de solicitação/renovação do Alvará de Funcionamento para o exercício de 2026
\n\n
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62 da Lei Orgânica do Município,
\n\n
CONSIDERANDO a necessidade de instituir e normatizar a atividade administrativa voltada à desburocratização, prorrogando o prazo para o atendimento aos contribuintes no que se refere à regularização mercantil, conforme facultado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para expedir atos regulamentares necessários à efetividade de tal política;
\n\n
CONSIDERANDO a manutenção do sistema de administração tributária (SIAT) para a virada do exercício fiscal e atualização do índice de correção monetária (IPCA), conforme disposto na Lei Complementar nº 003/2014, que perdurou durante as duas primeiras semanas de janeiro de 2026, o que impediu os contribuintes de regularizarem suas licenças de atividades econômicas no prazo previsto para o exercício de 2026, prejudicando o cumprimento do prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no artigo 66 da Lei Complementar nº 489/2019 (Código de Posturas do Município de Lajes/RN);
\n\n
CONSIDERANDO que o mês de janeiro é um período de elevado volume de obrigações acessórias para as empresas, especialmente no que tange à regularização fiscal para adesão ao regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições (Simples Nacional), conforme a Lei Complementar nº 123/2006;
\n\n
CONSIDERANDO que a base de cálculo para a cobrança da taxa de alvará de funcionamento depende da apresentação do faturamento ou da receita bruta do ano anterior, sendo que o mês de janeiro é o período de apuração da competência de dezembro (mês pertencente ao ano anterior), o que inviabiliza a entrega do demonstrativo necessário dentro do prazo;
\n\n
DECRETA:
\n\n
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 31 de março de 2026 o prazo para o pagamento da taxa de solicitação/renovação do Alvará de Funcionamento para o exercício de 2026.
\n\n
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
\n.
\nLajes/RN, 27 de janeiro de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/01/2026. Edição 3718
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GABINETE DO PREFEITO
\nEXTRATO DO CONTRATO Nº 16/2025
\nTERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN E A EMPRESA CONSTRUTORA GUIMARÃES.\n\n
Processo Administrativo n° 1143/2025
\nLicitação nº 168/2025
\n\n
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ sob o nº 08.113.466/0001-05, com sede no Palácio Alzira Soriano, situado à Rua Ramiro Pereira da Silva, 17, Centro, CEP: 59535-000,LAJES/RN, neste ato representado pelo PREFEITO CONSTITUCIONAL, Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO.
\n\n
CONTRATADA: CONSTRUTORA GUIMARÃES, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 17.333.460/0001-34, sediado na Av. João Manoel Pessoa, nº 51, Barro Vermelho, Itajá/RN – CEP: 59.513-000, neste ato representado por Luiz Carlos Guimaraes Filho, que exerce a função de Sócio Administrador.
\n\n
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORTE DE TERRA COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATORES AGRÍCOLAS, DEVIDAMENTE EQUIPADOS COM GRADES HIDRÁULICAS E MECÂNICAS, PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE PREPARO DO SOLO.
\n\n
MODALIDADE: Pregão Eletrônico 36/2025
\n\n
VALOR DA CONTRATAÇÃO: O valor global é de R$ 299.000,00 (duzentos e noventa e nove mil reais).
\n\n
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
\n\n
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRI FAMILIAR
\nFUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA
\nSUB-FUNÇÃO: 606 – EXTENSÃO RURAL
\nPROGRAMA: 0164 – SUSTENTABILIDADE E RENDA NO MEIO RURAL
\nAÇÃO: 1311 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA CORTE DE TERRA
\nNATUREZA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nSUBELEMENTO: 099 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
\nFONTE: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\nREGIÃO: 0001 – LAJES
\n\n
VIGENCIA DO CONTRATO: Os serviços serão contratados na data da assinatura contratual, 27 de janeiro de 2026 a 26 de janeiro de 2027.
\n\n
FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada na Lei nº 14.133/21.
\n\n
Lajes/RN, em 27 de janeiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
\n\n
Prefeito Municipal
\nContratante
\n\n
Construtora Guimarães
\nCNPJ: 17.333.460/0001-34
\n\n
LUIZ CARLOS GUIMARAES FILHO
\n\n
CPF: 084.XXX.744-XX
\nContratada
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/01/2026. Edição 3718
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 023, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
\n“Dispõe sobre a cessão de servidor municipal e dá outras providencias.”\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto no Oficio nº 20/2026-GP, Macaíba/RN.
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º. Fica disposta a cessão da Servidora Pública Municipal ROBERTA GUILHERMINA CORDEIRO DA SILVA, ocupante do cargo de ENFERMEIRA, lotada na Secretaria Municipal de Saúde Lajes/RN, matrícula n° 959, para exercer seus relevantes serviços a Prefeitura Municipal de Macaíba/RN, COM ÔNUS PARA O ÓRGÃO CESSIONÁRIO.
\n\n
Art. 2º. A cessão será pelo período de 01 de janeiro de 2026 até o dia 31 de dezembro de 2026, e poderá ser extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2026.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 27 de janeiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\n\nPublicado por:
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/01/2026. Edição 3718
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"titulo": "Eu Pôr do Sol Literário",
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"conteudo": "Nesta segunda-feira (26/01), a Biblioteca do SESI foi cenário de um momento especial que marcou o encerramento da primeira etapa do projeto Pôr do Sol Literário.
\nO encontro contou com as boas-vindas da Secretária de Cultura, Dra. Vitória Silva Paiva, e uma inspiradora roda de conversa sobre livros com os escritores locais do nosso município e o Conselho de Cultura, promovendo troca de ideias, incentivo à leitura e fortalecimento da cultura.
\nUm pôr do sol de histórias, reflexões e conexões que deixa expectativas positivas para as próximas etapas do projeto. ✨📖
\n#PôrDoSolLiterário #IncentivoÀLeitura #BibliotecaDoSESI #CulturaQueTransforma #SecretariaDeCultura
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
APAMI – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE LAJES
\nDISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 009/2026 – ER COMÉRCIO VAREJISTA E SERVIÇOS LTDA-ME – CNPJ: 03.633.939/0001-81
\nDISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 009/2026 – Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância de Lajes, CNPJ: 08.202.459/0001-80, Rua Alzira Soriano, 18.\nCONTRATADA: ER COMÉRCIO VAREJISTA E SERVIÇOS LTDA-ME,
\nCNPJ: 03.633.939/0001-81
\nVALOR R$: 3.271,00 (Três Mil Duzentos e Setenta e Um Reais).
\nOBJETIVO: Realização emergencial, aquisição de: aparelho de pressão, cabo de ECG, sensor de dedo para oxímetro de pulso portátil, jogo de cardioclip, kit pera e eletrodos para ECG e teste do ECG para esta entidade, destinados ao atendimento das necessidades desta Associação, para não haver paralização no atendimento dos pacientes internos e atendidos pelo Hospital Maternidade Aluízio Alves.
\nORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Próprio, Dotação Orçamentária: 33.90.30. – Materiais de Consumo
\nFUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso IV.
\nLAJES/RN, 26/01/2026 –
\n\n
\n
MARIA JOSÉ DE PAIVA SILVA –
\n\n
Presidente da APAMI.
\n\n\nPublicado por:
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/02/2026. Edição 3729
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 018, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
\n\nConceder licença prêmio ao servidor que especifica, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo nº 1.485/2025;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto no Art. 95 do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Município de Lajes/RN;
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º – Conceder Licença Prêmio de 03 meses ao (a) servidor (a) efetivo (a) JOSÉ DJALMA DE OLIVEIRA, matrícula 113, ocupante do cargo de A.S.G, lotado na Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Turismo, com base no artigo nº 96 do regime jurídico único dos servidores civis do Município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais retroativos ao dia 01 de janeiro de 2026, revogando todas as disposições contrarias.
\nRegistre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 26 de janeiro de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/01/2026. Edição 3717
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"id": "1124",
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 019, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
\n\nConceder licença prêmio ao servidor que especifica, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo nº 2.475/2025;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto no Art. 95 do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Município de Lajes/RN;
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º – Conceder licença prêmio no período de 03 meses ao servidorSUZIANE MOREIRA DA SILVA, matrícula 381,ocupante do cargo de ACS,lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE; do município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a partir 02 de fevereiro de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 26 de janeiro de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/01/2026. Edição 3717
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"titulo": "PORTARIA Nº 014/2026 – Dispõe sobre a concessão de diárias para participação em atividade institucional da Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Turismo.",
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 014, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
\n\nDispõe sobre a concessão de diárias para participação em atividade institucional da Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Turismo.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o Decreto Municipal nº 004/2025 – GP.
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
CONSIDERANDO a solicitação constante no Memorando nº 027/2026 – SEJET;
\n\n
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o acompanhamento e a execução das ações institucionais promovidas pela Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Turismo;
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º Conceder ½ (meia) diária ao servidor ROBSON AUGUSTO COSME DE SOUZA, Secretário Municipal da Juventude, Esportes e Turismo, no valor unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais).
\n\n
Art. 2º Conceder ½ (meia) diária à servidora CHRYSTALLY KARIANE SOUZA DA ROCHA, no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais).
\n\n
Art. 3º As diárias destinam-se à participação dos servidores na programação da Colônia de Férias, ação organizada pela Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Turismo, com visita a pontos turísticos da capital do Estado do Rio Grande do Norte – Natal/RN, a realizar-se no dia 27 de janeiro de 2026, no 3º Batalhão de Operações Litorâneas de Fuzileiros Navais, localizado na Rua Marcílio Dias, bairro das Quintas, município de Natal/RN.
\n\n
Art. 4º O valor total das diárias concedidas perfaz a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
\n\n
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
\n\n
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 26 de janeiro de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/01/2026. Edição 3717
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 015, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
\n\nConceder licença prêmio ao servidor que especifica, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo nº 006/2026;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto no Art. 95 do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Município de Lajes/RN;
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º – Conceder licença prêmio no período de 03 meses ao servidorERIVONALDO DOS REIS, matrícula 38,ocupante do cargo de datilografo,lotado na Secretaria Municipal de Educação;
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais retroagindo a 01 de janeiro de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 26 de janeiro de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/01/2026. Edição 3717
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"titulo": "PORTARIA Nº 022/2026 – Conceder vacância ao servidor(a) que especifica, e dá outras providências.",
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 022, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
\n\nConceder vacância ao servidor(a) que especifica, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo nº 048/2026;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto no Art. 95 do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Município de Lajes/RN;
\n\n
RESOLVE:
\nArt. 1º – Conceder vacância no período de 1 ano ao servidorGUSTAVO ALEXANDRE BRAGA DE CARVALHO, matrícula 1870,ocupante do cargo de PROFESSOR DE CIENCIAS, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais retroagindo a 21 de janeiro de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Lajes/RN, 26 de janeiro de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/01/2026. Edição 3717
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 017, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
\n\nConceder licença prêmio ao servidor que especifica, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo nº 3.436/2025;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto no Art. 95 do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Município de Lajes/RN;
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º – Conceder licença prêmio no período de 03 meses ao servidorFRANCISCO CANINDÉ ROCHA DA SILVA, matrícula 260,ocupante do cargo de PROFESSOR,lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; do município de Lajes/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais retroagindo a 01 de janeiro de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 26 de janeiro de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/01/2026. Edição 3717
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 016, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 Conceder licença prêmio ao servidor que especifica, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são […]",
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 016, DE 26 DE JANEIRO DE 2026
\n\nConceder licença prêmio ao servidor que especifica, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo nº 3.538/2025;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto no Art. 95 do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Município de Lajes/RN;
\n\n
RESOLVE:
\nArt. 1º – Conceder licença prêmio no período de 03 meses ao servidorNÍCOLAS ALEXANDRE FERNANDES PEREIRA PINTO, matrícula 217,ocupante do cargo de ASG,lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO;
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais retroagindo a 01 de janeiro de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 26 de janeiro de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/01/2026. Edição 3717
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"titulo": "PORTARIA Nº 021/2026 – Dispõe sobre a concessão de licença de interesse particular ao servidor (a) público municipal de Lajes/RN",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 021, DE 26 DE JANEIRO DE 2026. Dispõe sobre a concessão de licença de interesse particular ao servidor (a) público municipal de Lajes/RN O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 021, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
\n\nDispõe sobre a concessão de licença de interesse particular ao servidor (a) público municipal de Lajes/RN
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que dispõe o quadro de pessoal do referido Município.
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997, especificamente as disposições do artigo nº 96º;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo 11/2026.
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º – Conceder licença sem remuneração para tratar de interesses particulares pelo período de 01 ano de 03/02/2026 a 02/02/2027 ao (a) servidor (a) efetivo (a)ABEL LAMEQUE SILVA DAMASCENO, matrícula 1188, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Educação, do município de Lajes/RN.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 26 de janeiro de 2026.
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/01/2026. Edição 3717
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"id": "1117",
"titulo": "EDITAL DO CONCURSO DE MELHOR FANTASIA DO ZÉ PEREIRA 2026",
"categoria": "Concursos e processos seletivos",
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"status": "publicado",
"slug": "edital-do-concurso-de-melhor-fantasia-do-ze-pereira-2026",
"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO EDITAL DO CONCURSO DE MELHOR FANTASIA DO ZÉ PEREIRA 2026 A Prefeitura Municipal de Lajes, por meio da Secretaria Municipal de Governo (SEGOV), torna público o presente Edital do Concurso de Melhor Fantasia do Zé Pereira no Carnaval de Todos 2026 – […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nEDITAL DO CONCURSO DE MELHOR FANTASIA DO ZÉ PEREIRA 2026
\n\n\nA Prefeitura Municipal de Lajes, por meio da Secretaria Municipal de Governo (SEGOV), torna público o presente Edital do Concurso de Melhor Fantasia do Zé Pereira no Carnaval de Todos 2026 – Lajes/RN, regulamentando a participação e os critérios de avaliação do concurso, que ocorrerá no período do Carnaval de Lajes 2026.
\n\n
1. OBJETIVO
\n\n
O presente concurso tem como objetivo incentivar a criatividade, a cultura e a tradição do Carnaval lajense, premiando as melhores fantasias do tradicional Bloco Zé Pereira.
\n\n
2. COMISSÃO ORGANIZADORA
\n\n
2.1. O concurso será coordenado por uma Comissão Organizadora, composta pelos seguintes membros:
\n● Secretário Municipal de Governo;
\n● Secretário Municipal de Comunicação;
\n● Secretária Municipal de Cultura;
\n● Secretário Municipal de Turismo.
\n\n
2.2. A Comissão será responsável por coordenar a realização do concurso, divulgar os resultados e zelar pelo cumprimento deste edital.
\n\n
3. INSCRIÇÕES
\n\n
3.1. As inscrições serão realizadas exclusivamente de forma on-line, no período de 27 de janeiro a 3 de fevereiro, por meio de um link disponibilizado no Instagram oficial da Prefeitura Municipal de Lajes.
\n\n
3.2. Poderão se inscrever as primeiras 36 (trinta e seis) pessoas que atenderem aos requisitos deste edital.
\n\n
3.3. O concurso é aberto a participantes a partir de 16 (dezesseis) anos de idade.
\n\n
3.4. Participantes menores de idade deverão anexar, no ato da inscrição, autorização assinada pelos pais ou responsáveis legais (Anexo I).
\n\n
3.5. No ato da inscrição, o participante deverá anexar obrigatoriamente:
\n● Documento oficial com foto para comprovação da idade;
\n● Dados bancários para recebimento da premiação (caso seja um dos vencedores).
\n\n
4. CRONOGRAMA
\n\n
4.1. Sessão de fotos dos inscritos
\n● Data: 13 de fevereiro de 2026
\n● Horário: 20h30 às 22h30
\n● Local: Será divulgado com antecedência mínima de 24h aos inscritos, sendo nas imediações da concentração do Bloco Zé Pereira.
\n\n
4.2. A presença na sessão de fotos é obrigatória. A não participação dentro do horário estipulado resultará na eliminação automática do concurso.
\n\n
5. SISTEMA DE VOTAÇÃO
\n\n
5.1. A votação acontecerá por meio dos stories do Instagram oficial da Prefeitura de Lajes.
\n\n
5.2. O concurso será dividido em três fases:
\n\n
5.2.1. Primeira fase – Eliminatória inicial (a partir das 08hrs do dia 14/02/2026)
\n● Os 36 participantes serão divididos em 12 grupos de 3;
\n● Em cada grupo, o participante mais votado será classificado para a segunda fase;
\n● Assim, 12 participantes avançam para a próxima etapa.
\n● Período de votação: Após a postagem das fotos até as 14hrs do dia 14 de fevereiro de 2026.
\n\n
5.2.2. Segunda fase – Semifinal (a partir das 15hrs do dia 14/02/2026)
\n● Os 12 participantes classificados serão divididos em 3 grupos de 4;
\n● O mais votado de cada grupo avança para a final;
\n● Assim, 3 participantes disputam a fase final.
\n● Período de votação: Até as 21hrs do dia 14 de fevereiro de 2026.
\n\n
5.2.3. Fase Final (a partir das 22hrs do dia 14/02/2026)
\n● Os 3 finalistas disputam a grande final nos stories do Instagram da Prefeitura de Lajes;
\n● O mais votado será o grande campeão, seguido pelo segundo e terceiro colocados.
\n● Período de votação: Até as 10h do dia 15 de fevereiro de 2026.
\n\n
5.3. Em caso de empate percentual na votação do Instagram, o critério de desempate será a data e hora da inscrição (o candidato que se inscreveu primeiro avança).
\n\n
6. PREMIAÇÃO
\n\n
A premiação total será custeada pela Secretaria Municipal de Governo (SEGOV) e será distribuída da seguinte forma:
\n● 1º Lugar: R$ 1.500,00
\n● 2º Lugar: R$ 1.000,00
\n● 3º Lugar: R$ 500,00
\n\n
6.1. O pagamento dos prêmios será realizado via transferência bancária para os dados informados no ato da inscrição. No caso de vencedores menores de 18 anos, o pagamento poderá ser efetuado na conta bancária do responsável legal indicado no Anexo I.
\n\n
6.2. Caso o participante não forneça corretamente os dados bancários, o pagamento poderá ser suspenso até a regularização.
\n\n
7. DISPOSIÇÕES FINAIS
\n\n
7.1. Todos os participantes autorizam automaticamente a Prefeitura de Lajes a utilizar suas imagens para divulgação do concurso em suas redes sociais e canais oficiais.
\n\n
7.2. O não comparecimento na sessão de fotos implicará na eliminação automática do participante.
\n\n
7.3. Qualquer tentativa de fraude, como compra de votos ou utilização de robôs, resultará na eliminação do participante.
\n\n
7.4. A Comissão Organizadora não se responsabiliza por instabilidades técnicas da plataforma Instagram. Caso a votação seja interrompida por falhas no aplicativo, a Comissão definirá um novo horário ou metodologia de votação.
\n\n
7.5. Os casos omissos neste edital serão resolvidos pela Comissão Organizadora.
\n\n
Lajes/RN, 26 de janeiro de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENESES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/01/2026. Edição 3717a
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nAVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10/11-2025
\nO Município de Lajes/RN, através do seu Pregoeiro Oficial, torna público que realizará licitação, modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo Menor preço por ITEM, conforme adiante:\n\n
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE GÁS DE COZINHA (GLP 13 KG), VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN.
\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir das 09h00min do dia 26/01/2026
\nINÍCIO DA SESSÃO: às 09h01min do dia 05/02/2026.
\nLOCAL: www.portaldecompraspublicas.com.br.
\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Federal nº 11.462/2023 e Decreto Municipal nº 011/2023.
\nRETIRADA DO EDITAL: www.lajes.rn.gov.br, www.portaldecompraspublicas.com.br, https://pncp.gov.br/app/editais.
\nINFORMAÇÕES/ESCLARECIMENTOS: licitacao@lajes.rn.gov.br.
\n\n
Lajes/RN, 23 de janeiro de 2026.
\n\n
\n
TONYZETTE DARLYTON DA SILVA
\n\n
Pregoeiro Oficial
\nPortaria nº 150/2025
\n\n\nPublicado por:
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/01/2026. Edição 3716
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTES ETURISMO – SEJET
\nREGULAMENTO N° 001, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
\n\nDispõe sobre o Regulamento Oficial dos Concursos “Mister Carnaval de Todos 2026” e “Musa do Carnaval de Todos 2026”, realizados durante o Carnaval de Lajes/RN, com o objetivo de promover, valorizar e divulgar a cultura carnavalesca do município, garantindo a lisura, transparência e participação democrática.
\n\n
O SECRETÁRIO DA JUVENTUDE, ESPORTES E TURISMO do Município de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal n. 1.007, de 07 de janeiro de 2025 torna público o seguinte regulamento:
\n\n
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
\n\n
Art. 1º Este regulamento estabelece as normas e procedimentos para a realização dos Concursos “Mister Carnaval de Todos 2026” e “Musa do Carnaval de Todos 2026”, durante o Carnaval de Lajes/RN.
\nParágrafo único. Os Concursos prestarão homenagem à tradição cultural carnavalesca lajense e reconhecerão a participação da comunidade no desenvolvimento sociocultural do município.
\nArt. 2º Este regulamento contém as normas que disciplinam os Concursos, sendo de conhecimento e estrita observância por todos os envolvidos, incluindo participantes, jurados, organizadores e demais colaboradores.
\nArt. 3º Os Concursos serão realizados pela Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Turismo (SEJET), durante o Carnaval de Todos 2026, conforme as diretrizes estabelecidas neste regulamento.
\nArt. 4º Os Concursos serão regidos pelas normas deste regulamento e pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da Administração Pública.
\n\n
CAPÍTULO II – DA COMISSÃO ORGANIZADORA
\n\n
Art. 5º A comissão organizadora será composta por servidores da Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Turismo (SEJET) e demais agentes públicos, designados pelo Secretário Municipal.
\nArt. 6º Compete à Comissão Organizadora:
\nI – Coordenar todas as atividades dos Concursos;
\nII – Nomear o júri especializado;
\nIII – Fiscalizar o cumprimento deste regulamento;
\nIV – Dirimir dúvidas e resolver questões não previstas;
\nV – Divulgar os resultados;
\nVI – Organizar as cerimônias de premiação;
\nVII – Aplicar penalidades disciplinares;
\nVIII – Zelar pelo cumprimento dos princípios da moralidade administrativa.
\n\n
CAPÍTULO III – DAS CATEGORIAS E REQUISITOS
\nSeção I – Musa do Carnaval de Todos 2026
\n\n
Art. 7º Poderão participar da categoria Musa do Carnaval de Todos 2026 pessoas do sexo feminino que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:
\nI – Ter 18 (dezoito) anos completos na data do evento;
\nII – Ser natural de Lajes/RN ou residir no município há pelo menos 01 (um) ano, mediante comprovação;
\nIII – Apresentar a documentação completa exigida neste regulamento.
\nParágrafo Único. A comprovação de residência dar-se-á por meio de contas de serviços públicos (água, luz, telefone) em nome do participante ou de seus pais/responsáveis, contrato de locação de imóvel, declaração de residência ou outros documentos equivalentes.
\nIV – As inscrições serão limitadas a 15 (quinze) candidatas, sendo aceitas por ordem cronológica de recebimento até o preenchimento total das vagas.
\nArt. 7º-A. Cada candidata inscrita na categoria Musa do Carnaval de Todos 2026 deverá apresentar obrigatoriamente um bloco carnavalesco oficialmente reconhecido da cidade de Lajes/RN.
\n§ 1º A candidata deverá indicar o bloco carnavalesco que representa no ato da inscrição.
\n§ 2º Cada bloco carnavalesco poderá ser representado por apenas uma candidata.
\n§ 3º A representação do bloco carnavalesco será considerada durante a avaliação do traje típico carnavalesco;
\n§ 4º As inscrições serão validadas por ordem cronológica de recebimento, respeitando-se a vinculação aos blocos disponíveis.
\n\n
Seção II – Mister Carnaval de Todos 2026
\n\n
Art. 8º Poderão participar da categoria Mister Carnaval de Todos 2026 pessoas do sexo masculino que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:
\nI – Ter 18 (dezoito) anos completos na data do evento;
\nII – Ser natural de Lajes/RN ou residir no município há pelo menos 01 (um) ano, mediante comprovação;
\nIII – Apresentar a documentação completa exigida neste regulamento.
\nIV – As inscrições serão limitadas a 15 (quinze) candidatos, sendo aceitas por ordem cronológica de recebimento até o preenchimento total das vagas.
\nParágrafo Único. Aplica-se ao Mister Carnaval de Todos 2026 as mesmas regras de comprovação de residência previstas no Art. 7º.
\nArt. 8º-A. Cada candidato inscrito na categoria Mister Carnaval de Todos 2026 deverá apresentar obrigatoriamente um bloco carnavalesco oficialmente reconhecido da cidade de Lajes/RN.
\nParágrafo Único. Aplica-se ao Mister Carnaval de Todos 2026 as mesmas regras de representação de blocos carnavalescos previstas no Art. 7º-A.
\n\n
Seção III – Das Vedações
\n\n
Art. 9° Não poderão participar de nenhuma das categorias dos Concursos:
\nI – Funcionários da Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Turismo e seus familiares até o segundo grau;
\nII – Cônjuges, companheiros ou parentes até o segundo grau dos membros da Comissão Organizadora e do júri especializado;
\n\n
CAPÍTULO IV – DAS INSCRIÇÕES
\n\n
Art. 10 As inscrições serão realizadas gratuitamente e exclusivamente de forma presencial entre os dias 26 de janeiro e 02 de fevereiro de 2026, das 8h00min às 13h00min, na sede da Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Turismo (SEJET), localizada na Praça Manoel Januário Cabral, N° 284 – Centro, Lajes/RN.
\nArt. 11 Não serão aceitas inscrições fora do prazo estabelecido ou por meio diverso do previsto neste regulamento.
\nArt. 12 No ato da inscrição, o participante deverá anexar obrigatoriamente:
\nI – Ficha de inscrição devidamente preenchida (Anexo I);
\nII – Documento oficial com foto para comprovação da idade;
\nIII – Comprovante de residência;
\nVI – Termo de Compromisso e Responsabilidade (Anexo III);
\nV – Termo de Autorização de Uso de Imagem (Anexo IV);
\nVI – Dados bancários completos para eventual recebimento da premiação.
\nArt. 13 Ao realizar a inscrição, o participante se compromete a respeitar e cumprir todas as normas estabelecidas neste regulamento, sob pena de desclassificação.
\nArt. 14 O participante inscrito cede à Comissão Organizadora, de forma gratuita e irrevogável, o direito de usar a imagem, nome e demais informações relacionadas à sua participação para fins de divulgação e promoção dos Concursos.
\n\n
CAPÍTULO V – DO CRONOGRAMA E FASE DOS CONCURSOS
\nSeção I – Mister e Musa do Carnaval de Todos 2026
\n\n
Art. 15 Os Concursos de Mister e Musa serão constituídos por três fases:
\nI – Primeira Fase: Inscrições conforme estabelecido no Capítulo IV;
\nII – Segunda Fase: Ensaios obrigatórios;
\nIII – Terceira Fase: Apresentação Final com avaliação do júri e torcida organizada.
\nArt. 16 Os candidatos selecionados deverão participar obrigatoriamente dos ensaios que ocorrerão nos dias 10, 11 e 12 de fevereiro de 2026, em horário e local a serem divulgados pela Comissão Organizadora com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
\n§ 1º A ausência injustificada a qualquer ensaio resultará em desclassificação automática.
\n§ 2º Considera-se justificativa válida apenas motivo de força maior, devidamente comprovado.
\nArt. 17 A apresentação final de Mister e Musa ocorrerá no dia 13 de fevereiro de 2026, a partir das 18:30, em local a ser divulgado pela Comissão Organizadora.
\n\n
CAPÍTULO VI – DA APRESENTAÇÃO FINAL (MISTER E MUSA)
\n\n
Art. 18 A apresentação final dos concursos Mister e Musa do Carnaval de Todos 2026 será executado na seguinte etapa:
\nI- Desfile com traje típico carnavalesco;
\n§ 1º O traje típico carnavalesco deverá representar a cultura carnavalesca de Lajes/RN.
\n§ 2º Os trajes, maquiagem e penteado serão de responsabilidade dos participantes.
\n\n
CAPÍTULO VII – DO SISTEMA DE JULGAMENTO E AVALIAÇÃO
\nSeção I – Do Júri Especializado
\n\n
Art. 19 O julgamento das três categorias será realizado por júri especializado composto por 05 (cinco) membros, nomeados pela Comissão Organizadora.
\n§ 1º Os jurados deverão ter conhecimento ou experiência em áreas relacionadas à moda, comunicação, cultura, eventos ou carnaval.
\n§ 2º Os jurados não poderão ter relação de parentesco até o segundo grau com nenhum participante.
\n\n
Seção II – Dos Critérios de Avaliação para Mister e Musa
\n\n
Art. 20 Os candidatos de Mister e Musa serão avaliados nos seguintes quesitos pelo júri especializado:
\nI – Simpatia e Carisma (peso 2): graciosidade, espontaneidade, capacidade de envolver o público;
\nII – Performance e Presença de Palco (peso 3): desempenho, comportamento, presença cênica, domínio de passarela;
\nIII – Desenvoltura e Comunicação (peso 2): espontaneidade, capacidade de comunicação;
\nIV – Traje Típico Carnavalesco (peso 3): criatividade, representatividade cultural, adequação temática.
\nV – Torcida: cada torcida será identificada por uma cor específica, a ser sorteada previamente antes do desfile e definida em reunião com os candidatos, ficando cada candidato vinculado a uma cor para identificação de sua respectiva torcida.
\n§ 1º Cada jurado atribuirá nota de 5,0 (cinco) a 10,0 (dez) pontos para cada quesito.
\n§ 2º A nota do júri será calculada pela média ponderada dos quesitos estabelecidos no caput, multiplicada pelo peso 7 (sete).
\nArt. 21 A avaliação de Melhor Torcida Organizada para Mister e Musa será realizada durante a apresentação final, observando:
\nI – Organização e criatividade da torcida;
\nII – Volume e animação da torcida;
\nIII – Faixas, cartazes e elementos visuais;
\nIV – Respeito aos demais participantes e ao público.
\n§ 1º A nota de Melhor Torcida será atribuída pelo júri especializado em escala de 5,0 (cinco) a 10,0 (dez) pontos.
\n§ 2º A nota de Melhor Torcida será multiplicada pelo peso 3 (três).
\n§ 3º O candidato com a melhor torcida organizada receberá prêmio especial adicional.
\n\n
Seção III – Da Classificação Final
\n\n
Art. 22 A classificação final da categoria Mister e Musa será determinada pela soma das seguintes pontuações:
\nI – Nota do júri especializado (peso 7);
\nII – Nota da torcida organizada (peso 3).
\nParágrafo único. A nota final máxima possível será de 10 (dez) pontos.
\nArt. 23 Em caso de empate, os critérios de desempate para ambas as categorias serão aplicados na seguinte ordem:
\nI – Maior nota do júri especializado;
\nII – Maior nota da torcida organizada;
\nIII – Participante mais jovem.
\n\n
CAPÍTULO VIII – DA PREMIAÇÃO
\n\n
Art. 24 A premiação será custeada pela Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Turismo (SEJET) e será distribuída da seguinte forma:
\n\n
Musa do Carnaval de Todos 2026:
\nI – 1º lugar: Coroa, faixa e R$ 800,00 (oitocentos reais);
\nII – 2º lugar: Coroa e R$ 400,00 (quatrocentos reais);
\nIII- Melhor torcida R$ 300,00 (trezentos reais).
\n\n
Mister Carnaval de Todos 2026:
\nI – 1º lugar: Faixa e R$ 800,00 (oitocentos reais);
\nII – 2º lugar: R$ 400,00 (quatrocentos reais);
\nIII- Melhor torcida R$ 300,00 (trezentos reais).
\n\n
Art. 25 A premiação será entregue em cerimônia solene ao final de cada Concurso.
\n§ 1º Coroas, faixas e troféus serão entregues no dia do evento.
\n§ 2º A premiação em dinheiro será depositada via transferência bancária em até 30 (trinta) dias úteis após a realização do Concurso, na conta informada pelo participante no ato da inscrição.
\n§ 3º Caso o participante não forneça corretamente os dados bancários, o pagamento poderá ser suspenso até a regularização.
\n\n
CAPÍTULO IX – DO PATROCÍNIO E PUBLICIDADE NO EVENTO
\n\n
Art. 26 É permitido o patrocínio aos Concursos “Mister Carnaval de Todos 2026”, “Musa do Carnaval de Todos 2026”, por parte de comerciantes, devendo obedecer aos seguintes critérios:
\nI – Prazo de depósito dos brindes até 7 (sete) dias antes do evento;
\nII – Deverá pertencer exclusivamente ao comércio local do município de Lajes/RN;
\nIII – Limite de 10 (dez) empresas patrocinadoras;
\nIV – As empresas devem executar atividades legais e em conformidade com a legislação vigente;
\nV – Compete à Comissão Organizadora a responsabilidade de avaliar, aprovar e coordenar as atividades dos patrocinadores, incluindo a direção de dúvidas relacionadas à publicidade e promoção comercial no evento.
\nArt. 27 As empresas interessadas em patrocinar o evento deverão enviar seus dados até o dia 03 de fevereiro de 2026, até as 18h, para o e-mail sejet@lajes.rn.gov.br.
\nParágrafo único. Os dados a serem enviados compreendem: contato, endereço, logomarca, nome do responsável, CNPJ e atividade de atuação.
\nArt. 28 O patrocínio deverá ser exclusivamente em forma de brinde, não sendo permitido patrocínio em dinheiro.
\n§ 1º É permitido o brinde aos três primeiros colocados de cada categoria ou a todos os candidatos, não podendo ser individualizado apenas a um candidato específico.
\n§ 2º O valor total do(s) brinde(s) oferecido(s) por empresa patrocinadora não poderá ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).
\nArt. 29 O patrocínio individual não será divulgado oficialmente no evento, porém é permitido, desde que acordado expressamente entre patrocinador e candidato, sob responsabilidade exclusiva das partes envolvidas, sem envolvimento da Prefeitura Municipal de Lajes/RN em acordos individuais.
\n\n
CAPÍTULO X – DAS DISPOSIÇÕES DISCIPLINARES
\n\n
Art. 30 Constituem infrações sujeitas às penalidades previstas neste regulamento:
\nI – Descumprimento das normas estabelecidas;
\nII – Fornecimento de informações falsas;
\nIII – Desacato aos organizadores, jurados ou demais participantes;
\nIV – Tentativa de influenciar o julgamento de forma irregular;
\nV – Comportamento incompatível com a finalidade do evento;
\nVI – Ausência injustificada aos ensaios ou compromissos (para os concursos “Mister Carnaval de Todos 2026” e “Musa do Carnaval de Todos 2026”).
\nArt. 31 As penalidades aplicáveis são:
\nI – Advertência;
\nII – Desclassificação do Concurso.
\n§ 1º A aplicação das penalidades será de competência da Comissão Organizadora, garantido o direito de defesa.
\n§ 2º Das decisões da Comissão Organizadora caberá recurso ao Secretário Municipal de Governo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
\n\n
CAPÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
\n\n
Art. 32 Todos os participantes autorizam automaticamente a Prefeitura de Lajes a utilizar suas imagens para divulgação dos Concursos em suas redes sociais e canais oficiais.
\nArt. 33 A Secretaria Municipal da Juventude Esportes e Turismo (SEJET) poderá, a qualquer momento, modificar este regulamento por razões de força maior, desde que comunique previamente aos participantes inscritos.
\nArt. 34 Os resultados dos Concursos serão divulgados nos canais oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal de Lajes/RN no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o término de cada evento.
\nArt. 35 Os casos omissos e as situações não previstas neste regulamento serão analisados e decididos pela Comissão Organizadora, que tomará as providências cabíveis para garantir a lisura e o bom andamento dos Concursos.
\nArt. 36 Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
\nRegistra-se, Publica-se e Cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 23 de janeiro de 2026.
\n\n
ROBSON AUGUSTO COSME DE SOUZA
\nSecretário Municipal da Juventude, Esporte e Turismo.
\n\n
ANEXOS
\n\n
ANEXO I – RESUMO CRONOLÓGICO
\n\n
| Data | \nEvento | \n
| 26/01/2026 | \nAbertura das inscrições | \n
| 02/02/2026 | \nEncerramento das inscrições | \n
| 06/02/2026 | \nLimite para envio de dados de patrocinadores (18h) | \n
| 03/02/2026 | \nLimite para depósito de brindes | \n
| 10/02/2026 | \n1º Ensaio obrigatório (Mister e Musa) | \n
| 11/02/2026 | \n2º Ensaio obrigatório (Mister e Musa) | \n
| 12/02/2026 | \n3º Ensaio obrigatório (Mister e Musa) | \n
| 13/02/2026 | \nApresentação Final e Premiação (18h30) | \n
| 14/02/2026 | \nDivulgação dos resultados (até 24h após) | \n
| 25/03/2026 | \nPrazo para depósito da premiação em dinheiro | \n
\n
ANEXO II – FICHA DE INSCRIÇÃO DO FESTIVAL
\n\n
CATEGORIA PRETENDIDA:
\n( ) Mister Carnaval de Todos 2026 ( ) Musa Carnaval de Todos 2026
\n\n
DADOS PESSOAIS:
\nNome Completo: __________________________
\nCPF: _________________________________ RG: _________________ Órgão Expedidor: _______
\nData de Nascimento: / / Idade: _____ anos Naturalidade: _________________________
\nEndereço: ___________
\nBairro: _________________ CEP: _________________ Cidade: _________________ UF: ________
\nTelefone: ( ) _____________________________ Celular: ( ) _______________________________
\nE-mail: _________
\nDADOS BANCÁRIOS (para premiação):
\nBanco: ______________________________ Agência: _______________ Conta: ________________
\nTitular: __________
\nBloco Carnavalesco Representado (apenas para mister ou musa): ______________________
\nDOCUMENTOS ANEXOS:
\n( ) Documento de identificação com foto ( ) Comprovante de residência ( ) CPF
\n( ) Termo de compromisso e responsabilidade ( ) Termo de autorização de uso de imagem
\n\n
DECLARAÇÃO:
\nDeclaro que li e estou de acordo com todas as normas estabelecidas no Regulamento dos Concursos do Carnaval de Todos 2026 e comprometo-me a cumpri-las integralmente.
\n\n
Lajes/RN, _____ de _____________ de 2026
\n\n
________________________
\nAssinatura do Participante
\n\n
ANEXO III – TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE
\nEu, ____________________, inscrito(a) no CPF nº _____________________________, manifesto minha adesão ao(s) Concurso(s):
\n( ) Mister Carnaval de Todos 2026
\n( ) Musa Carnaval de Todos 2026
\nE atesto que estou ciente das normas e condições estabelecidas no regulamento.
\n\n
Declaro que:
\n\n
•
\nResponsabilizo-me integralmente pela minha participação conforme o regulamento;
\n\n
•
\nAs informações prestadas são verdadeiras;
\n\n
•
\nComprometo-me a seguir todas as normas de conduta estabelecidas;
\n\n
•
\nAceito as decisões da Comissão Organizadora e do júri especializado;
\n\n
•
\nAutorizo o uso da minha imagem para fins de divulgação do Concurso;
\n\n
•
\nComprometo-me a participar de todos os ensaios e compromissos.
\n\n
•
\nEstou ciente de que a ausência injustificada aos compromissos resultará em desclassificação automática;
\n\n
•
\nComprometo-me a manter conduta compatível com a dignidade e finalidade dos Concursos;
\n\n
•
\nNão praticarei ou permitirei práticas fraudulentas nas votações populares;
\n\n
•
\nAceito a premiação nos termos estabelecidos no regulamento.
\n\n
Responsabilizo-me civil e criminalmente pelas informações apresentadas, manifestando integral concordância com este regulamento.
\n\n
Lajes/RN, _____ de _____________ de 2026
\n\n
_______________________
\nAssinatura da Participante
\n\n
ANEXO IV – TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM
\nEu, ___________, portadora do RG nº ______________, inscrita no CPF nº _________________, residente à ______________, no Município de Lajes/RN, AUTORIZO o uso de minha imagem em fotografias, vídeos, transmissões ao vivo e documentos para divulgação e promoção dos Concursos do Carnaval de Todos 2026.
\nLajes/RN, _____ de _____________ de 2026
\n\n
__________________
\nAssinatura da Participante
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/01/2026. Edição 3716
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTES ETURISMO – SEJET
\nREGULAMENTO N° 002, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
\n\nRegulamenta as disposições para o funcionamento do Carnaval de Todos 2026 e dá outras providências.
\n\n
O SECRETÁRIO DA JUVENTUDE, ESPORTES E TURISMO do Município de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal n. 1.007, de 07 de janeiro de 2025 torna público o seguinte regulamento:
\n\n
CAPÍTULO I
\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
\n\n
Art. 1º. Este Dispositivo dispõe sobre a regulamentação destinada à realização do Carnaval de Todos 2026 para:
\nI – Estabelecer o período e perímetro do Carnaval de Todos 2026;
\nII – Instituir o Comitê Gestor do Carnaval de Todos 2026;
\nIII – publicar cronograma de credenciamento dos autorizatários;
\nIV – Regulamentar a distribuição de abadás para o Bloco Zé Pereira.
\n\n
CAPÍTULO II
\nDO PERÍODO E DO PERÍMETRO DO CARNAVAL DE TODOS
\n\n
Art. 2º. O período oficial do Carnaval de Todos 2026 será compreendido entre os dias 11 e 17 de fevereiro de 2026.
\nArt. 3º. O perímetro do Carnaval de Todos 2026 abrangerá as manifestações distribuídas em diversos locais da cidade, conforme programação detalhada constante no Anexo I deste Regulamento.
\nArt. 4º. O perímetro do Carnaval de Todos 2026, constitui área exclusiva para a organização do evento, estando vedado, na referida área e durante os festejos carnavalescos, qualquer tipo de propaganda, publicidade, patrocínio, ação promocional, apoio ou merchandising que não esteja expressamente autorizado pelo Comitê Gestor do Carnaval de Todos 2026.
\n\n
CAPÍTULO III
\nDO COMITÊ GESTOR DO CARNAVAL DE TODOS 2026
\n\n
Art. 5º. Fica instituído o Comitê Gestor do Carnaval de Todos 2026, presidido pelo titular da Secretaria Municipal de Governo, composto pelos membros abaixo elencados:
\nI – Presidente do Comitê Gestor;
\nII – Secretário(a) Municipal do Gabinete Civil;
\nIII – Secretário(a) Municipal de Cultura;
\nIV – Secretário(a) Municipal de Juventude, Esportes e Turismo;
\nV – Secretário(a) Municipal de Comunicação;
\nVI – Secretário(a) Municipal da Fazenda;
\nVII – Secretário(a) Municipal de Saúde;
\nVIII – Secretário(a) Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para as Mulheres e Habitação.
\n§ 1° Além dos integrantes de que trata este artigo, poderão ser convidados outros membros para o Comitê do Carnaval de Todos 2026.
\n§ 2° A designação do Comitê Gestor do Carnaval de Todos 2026 dar-se-á por Portaria do Chefe do Poder Executivo.
\nArt. 6º. Compete ao Presidente do Comitê Gestor do Carnaval de Todos 2026:
\nI – autorizar, mediante a emissão de licença específica, a realização de qualquer tipo de propaganda, publicidade, patrocínio, ação promocional, apoio, merchandising, instalação de equipamentos e/ou prestação de serviços, no período e perímetro do Carnaval de Todos 2026;
\nII – determinar a localização dos pontos fixos de transmissão de rádio, televisão ou de qualquer equipamento de comunicação e/ou transmissão de dados;
\nIII – utilizar-se do Poder de Polícia e decidir, de forma imediata, quando for o caso, as questões inerentes aos festejos carnavalescos;
\nIV – expedir atos normativos regulamentadores do Carnaval de Todos 2026;
\nV – conferir atribuições aos membros do Comitê Gestor do Carnaval de Todos 2026, de acordo com suas especialidades;
\nVI – Divulgar informações referentes ao pré-cadastro, retirada e distribuição de abadás do Bloco Zé Pereira.
\nArt. 7º. Compete aos membros do Comitê Gestor do Carnaval de Todos 2026:
\nI – auxiliar o Presidente no que for solicitado;
\nII – coordenar, dentro de suas especialidades, os trabalhos desenvolvidos no Carnaval de Todos 2026;
\nIII – opinar e dar sugestões acerca de assuntos diretamente ligados ao Carnaval de Todos 2026;
\nIV – manter-se atento e observar o efetivo cumprimento da legislação aplicável, socorrendo-se, sempre que necessário, do apoio do Presidente.
\nArt. 8º. O Comitê Gestor, por meio de seu Presidente ou de seus membros, ficam autorizados a reprimir, de forma imediata, qualquer situação irregular que infrinja os dispositivos constantes na legislação municipal e neste Regulamento.
\n\n
CAPÍTULO IV
\nDO CREDENCIAMENTO DOS AUTORIZATÁRIOS E DA INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS
\n\n
Seção I – Das Disposições Gerais sobre o Credenciamento
\n\n
Art. 9º. Em conformidade com o Código Tributário Municipal e a legislação vigente, será cobrada Taxa de Licença para Utilização do Solo dos autorizatários que ocuparem espaços públicos com barracas e estruturas temporárias durante a realização do Carnaval de Todos 2026.
\nParágrafo único. A taxa prevista no caput possui natureza tributária, constituindo contraprestação pelo uso privativo de bem público, nos termos do art. 145, inciso II, da Constituição Federal, do Código Tributário Municipal e da legislação municipal específica.
\nArt. 10. Compete à Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Turismo – SEJET:
\nI – realizar o cadastramento e o credenciamento dos blocos carnavalescos interessados na ocupação de espaços públicos;
\nII – emitir o Documento de Arrecadação Municipal – DAM, correspondente à taxa prevista no art. 9º;
\nIII – expedir o Termo Autorizativo de Uso, após a comprovação do pagamento da taxa;
\nIV – fiscalizar o cumprimento das condições, prazos e obrigações estabelecidos neste Regulamento.
\n§ 1º No ato do credenciamento, os interessados deverão apresentar:
\nI – requerimento devidamente preenchido e assinado, conforme modelos constantes nos Anexos II e III;
\nII – cópia de documento oficial de identificação com foto (RG ou CNH);
\nIII – cópia do CPF;
\nIV – comprovante de residência atualizado.
\n§ 2º A não apresentação da documentação exigida ou a ausência de manifestação expressa dentro do prazo estabelecido implicará perda do direito à ocupação do espaço público, que será disponibilizado a outros interessados, conforme ordem de prioridade e protocolo.
\n§ 3º No ato do credenciamento, o interessado receberá o Documento de Arrecadação Municipal – DAM, que deverá ser pago impreterivelmente até a data de seu vencimento, sob pena de cancelamento automático da solicitação.
\n§ 4º Somente após a comprovação do pagamento da taxa será expedido o Termo Autorizativo de Uso pela SEJET, documento indispensável para a ocupação do espaço público autorizado.
\nArt. 11. O cadastro dos blocos deverá ser realizado das 8h00min às 13h00min, na sede da Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Turismo (SEJET), localizada na Praça Manoel Januário Cabral, nº 284, Centro, Lajes/RN, observando-se as datas estabelecidas para cada categoria.
\n\n
Seção II – Da Ocupação de Espaços Públicos por Blocos Carnavalescos
\n\n
Art. 12. A ocupação de espaços públicos ao longo da lateral do Corredor da Folia por blocos carnavalescos, mediante utilização de barracas padronizadas instaladas pelo Município, caracteriza-se como uso privativo de bem público de uso comum do povo, dependendo obrigatoriamente de autorização prévia e expressa da Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Turismo – SEJET.
\n§ 1º A autorização de que trata o caput possui caráter precário e discricionário, podendo ser revogada a qualquer tempo por razões de interesse público, ordem, segurança, reorganização do espaço ou descumprimento das normas do evento, sem direito a indenização.
\n§ 2º A ocupação de espaço público sem a devida autorização caracterizará uso irregular de bem público, sujeitando o responsável, isolada ou cumulativamente:
\nI – à remoção imediata da estrutura pela fiscalização municipal;
\nII – ao impedimento de participação em eventos futuros organizados ou apoiados pelo Município;
\nIII – às sanções previstas na legislação municipal aplicável.
\n§ 3º As áreas ocupadas deverão, obrigatoriamente:
\nI – respeitar as normas de acessibilidade, não obstruindo rampas, rotas acessíveis ou áreas reservadas;
\nII – manter distanciamento mínimo de equipamentos públicos, hidrantes e saídas de emergência;
\nIII – obedecer ao padrão técnico e visual estabelecido pela organização do evento.
\nArt. 12-A. As barracas e estruturas padronizadas destinadas aos blocos carnavalescos serão instaladas exclusivamente pela Prefeitura Municipal de Lajes, por meio da Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Turismo – SEJET, cabendo aos blocos autorizados apenas o pagamento da taxa de uso e ocupação do solo, nos termos deste Regulamento.
\n§ 1º É vedada a instalação de barracas, tendas ou estruturas próprias pelos blocos carnavalescos, salvo autorização expressa da SEJET em situações excepcionais.
\n§ 2º A Prefeitura Municipal de Lajes não se responsabiliza pela decoração interna, equipamentos, mercadorias ou bens particulares utilizados pelos blocos no interior das barracas.
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Seção III – Da Ordem de Prioridade e do Cronograma de Credenciamento
\n\n
Art. 13. A concessão dos espaços públicos para ocupação pelos blocos carnavalescos obedecerá à seguinte ordem de prioridade:
\nI – blocos carnavalescos com equipe regularmente inscrita e participante do Campeonato Municipal de Blocos Carnavalescos – Edição 2026, mediante comprovação formal;
\nII – blocos e grupos carnavalescos tradicionais do município, assim considerados aqueles que comprovem participação efetiva no carnaval local em pelo menos dois dos três últimos anos;
\nIII – novos blocos carnavalescos devidamente cadastrados, condicionados à existência de espaços remanescentes.
\n§ 1º A priorização prevista neste artigo visa valorizar a tradição carnavalesca local, incentivar a participação nas atividades oficiais do Município e assegurar a organização e a segurança do evento, em observância aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e interesse público.
\n§ 2º Para fins de comprovação:
\nI – os blocos do inciso I deverão apresentar documento ou declaração emitida pela coordenação oficial do campeonato;
\nII – os blocos do inciso II deverão apresentar registros fotográficos, audiovisuais, matérias jornalísticas, publicações em redes sociais ou outros documentos idôneos.
\n§ 3º A concessão do espaço não exime o autorizatário do pagamento da taxa de uso e ocupação do solo, não sendo admitida isenção por motivo de antiguidade ou participação em campeonatos.
\n§ 4º A SEJET definirá a distribuição dos espaços considerando critérios técnicos de segurança, capacidade do local, fluxo de pessoas e adequação à programação oficial, não gerando direito adquirido a local específico.
\n§ 5º Dentro de cada categoria, a escolha dos espaços ocorrerá exclusivamente por ordem cronológica de protocolo dos requerimentos, não sendo admitida reserva prévia ou preferência diversa.
\nArt. 13-A. O credenciamento e protocolo dos requerimentos obedecerão ao seguinte cronograma:
\nI – Blocos com equipe participante no Campeonato Municipal de Blocos Carnavalescos 2026: 27/01/2026 a 02/02/2026;
\nII – Blocos e grupos carnavalescos tradicionais do município: 03/02/2026 a 06/02/2026;
\nIII – Novos blocos carnavalescos: 09/02/2026.
\n§ 1º O atendimento em cada período ocorrerá por ordem de chegada dos requerimentos.
\n§ 2º Caso as vagas disponíveis sejam integralmente preenchidas durante o período previsto no inciso I, fica automaticamente encerrado o processo de credenciamento, não sendo abertos os períodos subsequentes.
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Seção IV – Dos Prazos para Ocupação e da Fiscalização
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Art. 14. O autorizatário que tiver comprovado o pagamento da taxa deverá se apresentar até 12h00 (meio-dia) do sábado de carnaval, dia 14 de fevereiro de 2026, para acompanhar a disponibilização e ocupação da estrutura padronizada no local designado, devendo comunicar a SEJET pelo WhatsApp (84) 92000-2315 ou pelo e-mail sejet@lajes.rn.gov.br.
\n§ 1º As barracas seguirão, obrigatoriamente, a seguinte padronização: tenda piramidal 3×3 metros, completa, com lona e estrutura galvanizada na cor branca.
\n§ 2º O descumprimento do prazo ou das condições estabelecidas neste artigo acarretará, cumulativamente:
\nI – perda automática do direito ao espaço concedido;
\nII – remanejamento imediato do espaço para outro interessado, conforme ordem de prioridade;
\nIII – perda do valor pago a título de taxa, não sendo admitida restituição.
\n§ 3º A fiscalização será realizada por servidores designados pela SEJET, em conjunto com o Comitê Gestor do Carnaval de Todos 2026.
\n\n
Seção V – Das Limitações e Vedações
\n\n
Art. 15. Cada interessado poderá solicitar autorização para ocupação de apenas um único espaço público.
\nParágrafo único. É vedada a cessão, transferência, sublocação ou qualquer forma de comercialização do espaço autorizado, sob pena de cassação imediata da autorização.
\nArt. 16. O autorizatário deverá declarar ciência e concordância com todas as normas e recomendações expedidas pelos órgãos municipais e demais órgãos fiscalizadores, incluindo Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Defesa Civil.
\nArt. 17. É expressamente vedada a obstrução de:
\nI – áreas e equipamentos destinados à acessibilidade;
\nII – rotas de fuga e saídas de emergência;
\nIII – equipamentos públicos e de segurança;
\nIV – vias de acesso para veículos de emergência.
\nParágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo acarretará, cumulativamente:
\nI – cassação imediata da Autorização de Uso do Solo;
\nII – remoção imediata da estrutura, sem direito a indenização ou restituição de valores pagos;
\nIII – responsabilização civil e administrativa pelos danos eventualmente causados.
\n\n
CAPÍTULO V
\nDO CADASTRO E DA REGULAMENTAÇÃO DOS BLOCOS CARNAVALESCOS
\n\n
Art. 18. Fica instituída a obrigatoriedade de cadastro para os blocos carnavalescos que pretendam realizar manifestações e deslocamentos em vias públicas durante o Carnaval de Todos em 2026.
\nParágrafo único. A programação dos blocos mencionados no caput do artigo 17 deve ser organizada de forma a não conflitar com a programação oficial, garantindo a harmonia e a coexistência das atividades previstas pelo ente responsável, de modo que não haja sobreposição de eventos que comprometam a ordem, a segurança e a efetiva realização das festividades ou atividades previamente estabelecidas.
\nArt. 19. O cadastro dos blocos deverá ser realizado até o dia 09 de fevereiro de 2025, das 8h00min às 13h00min, na sede da Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Turismo (SEJET), localizada na Praça Manoel Januário Cabral, nº 284, Centro, Lajes/RN.
\nArt. 20. Para a obtenção da autorização, os blocos deverão apresentar os seguintes documentos à Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Turismo:
\nI – Requerimento de cadastro devidamente preenchido;
\nII – Documento de identificação do responsável pelo bloco;
\nIII – Plano de circulação com indicação do percurso pretendido;
\nIV – Declaração de ciência e compromisso de cumprimento das normas municipais;
\nV – Comprovante de contratação de equipe de segurança e primeiros socorros.
\n\n
CAPÍTULO VI
\nDA DISTRIBUIÇÃO DE ABADÁS DO BLOCO ZÉ PEREIRA
\n\n
Art. 21. Haverá distribuição gratuita de abadás para o Bloco Zé Pereira, cuja concentração será a partir das 18:00 do dia 13 de fevereiro de 2026 e saída está programada para às 00h (zero hora), com desfile no Corredor da Folia, conforme cronograma constante do Anexo I deste Regulamento.
\nArt. 22. A distribuição dos abadás ocorrerá de forma gratuita, mediante pré-cadastro que será disponibilizado publicamente através de link eletrônico a ser amplamente divulgado pelo Comitê Gestor do Carnaval de Todos 2026.
\nParágrafo único. O link para pré-cadastro será divulgado através dos canais oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal de Lajes, incluindo site oficial, redes sociais e demais meios de comunicação a partir do dia 19 de janeiro de 2026 até o dia 12 de fevereiro de 2026.
\nArt. 23. No ato do pré-cadastro, somente os maiores de 18 (dezoito) anos poderão solicitar e reservar o abadá, observadas as seguintes regras:
\nI – Será permitida a solicitação de apenas um abadá por CPF;
\nII – O abadá é intransferível;
\nIII – No momento da entrega, apenas o titular da solicitação poderá fazer a retirada do abadá, mediante apresentação de documento oficial com foto.
\n§ 1º A intransferibilidade do abadá visa garantir a organização do evento e a segurança dos participantes.
\n§ 2º O não comparecimento do titular no dia e horário designados para retirada implicará na perda automática do direito ao abadá, que poderá ser redistribuído conforme lista de espera ou critérios estabelecidos pelo Comitê Gestor.
\nArt. 24. A retirada do abadá ocorrerá em horário, data e local a serem divulgados pelo Comitê Gestor do Carnaval de Todos 2026, através dos canais oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal.
\n§ 1º A divulgação das informações referentes à retirada dos abadás será realizada com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
\n§ 2º No ato da retirada, o beneficiário deverá apresentar:
\nI – Documento oficial com foto (RG, CNH ou passaporte);
\nII – Comprovante de pré-cadastro (impresso ou digital);
\nIII – CPF (documento físico ou digital).
\nArt. 25. Fica vedada a comercialização ou qualquer forma de transferência dos abadás distribuídos gratuitamente pela Prefeitura Municipal de Lajes.
\nParágrafo único. A constatação de comercialização ou transferência irregular dos abadás poderá ensejar:
\nI – Retenção do abadá pela organização do evento.
\n\n
CAPÍTULO VII
\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS
\n\n
Art. 26. Os casos omissos neste Dispositivo serão decididos pelo Comitê Gestor do Carnaval de Todos 2026.
\nArt. 27. Este Regulamento entra em vigor na data da sua publicação.
\n\n
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 23 de janeiro de 2026.
\n\n
\n
ROBSON AUGUSTO COSME DE SOUZA
\n\n
Secretário Municipal da Juventude, Esporte e Turismo
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/01/2026. Edição 3717
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\nAlém disso, foram destinados R$ 200 mil ao Fundo da Criança e do Adolescente, reafirmando o compromisso com o futuro das nossas crianças e adolescentes.
\nDurante o encontro, também foi anunciado que o Carnaval de Todos 2026 contará com uma área exclusiva para pessoas com deficiência (PCD), garantindo mais acessibilidade e inclusão para que todos possam curtir a festa de forma igualitária. 🎭♿
\nEstiveram presentes o prefeito Felipe Menezes, secretários municipais e servidores, celebrando mais um passo importante para uma Lajes mais humana, inclusiva e comprometida com quem mais precisa.
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nCONVÊNIO Nº 002, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
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\n.
\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN, entidade da Administração direta, pessoa jurídica de direito púbico interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.113.466/0001-05, com sede no Palácio Alzira Soriano, Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, Centro, CEP 59.535-000 – Lajes/RN, PRIMEIRO CONVENENTE, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, portador da Cédula de Identidade 2842134 – SSP/RN e do CPF nº XXX.085.XXX-27, residente e domiciliado nesta cidade, daqui em diante simplesmente denominada MUNICIPIO DE LAJES e o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE CAMPUS AVANÇADO LAJES, doravante denominada SEGUNDO CONVENENTE, com sede BR-304, Km 120, s/n – Centro, Lajes – RN, 59535-000, inscrita no CNPJ sob o nº 10.877.412/0001-68, neste ato representado pelo seu Diretor Geral, o Sr. (a). ANDRE LUIZ RODRIGUES BEZERRA, brasileiro, casado, CPF: XXX.494.XXX-23, residente e domiciliado na cidade de Natal/RN, daqui em diante simplesmente denominada IFRN CAMPUS AVANÇADO LAJES, todos no final assinados, tem justo e acertado, nos termos e estipulações desta avenca e das normas jurídicas incidentes neste diploma legal mediante as cláusulas constantes do contexto deste documento, que mutuamente outorgam e aceitam:
\nCLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
\nO presente Convênio tem por objeto a cessão do servidor MARIA GOMES DA SILVA DE OLIVEIRA, CPF nº XXX.462.XXX-17, RG nº 002XXX076 SSP/RN, servidora do Município de Lajes/RN, ocupante do cargo de Professora, matrícula 000088-6, lotada na Secretaria Municipal de Educação, mediante requisição do CESSIONÁRIO e disponibilidade do CEDENTE.
\nParágrafo Único – A cessão do(a) servidor(a) requisitado(a) deverá ser com ônus do vencimento para o órgão CEDENTE, autorizado em forma da cessão.
\n\n
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES
\nPara a consecução do objeto deste Convênio, as partes acordam o seguinte:
\n§ 1º – A designação do(a) servidor(a) cedido(a) será formalizada mediante requisição pelo CESSIONÁRIO e aprovação pelo CEDENTE.
\n§ 2º – Nos casos em que o(a) servidor(a) cedido(a) tiver ônus do vencimento para o órgão requisitante, os encargos sociais relativos à contribuição patronal e do servidor(a), serão recolhidos à Previdência do órgão cedente em conformidade com o instituído na norma correspondente.
\n§ 3º – A época de gozo das férias pelo(a) servidor(a) cedido ficará a critério do órgão requisitante, respeitado o período aquisitivo do Município de origem, observando as informações funcionais prestadas pelo CEDENTE.
\n§ 4º – A jornada de trabalho do(a) servidor(a) cedido(a) é prevista no Plano de Carreira de seu Município de origem.
\n§ 5º – Havendo realização de horas extras de trabalho, o pagamento correrá por conta do órgão requisitante.
\n§ 6º – Em caso do(a) servidor(a) cedido(a) desempenhar atividade insalubre ou periculosidade, os respectivos adicionais serão pagos pelo órgão requisitante.
\n§ 7º – É de responsabilidade do órgão requisitante todas as despesas referentes às viagens de serviço, se porventura forem realizadas.
\n§ 8º – É vedada a sucessão do(a) servidor(a) pelo órgão requisitante a quaisquer outros órgãos.
\n§ 9º – Os(as) servidores(as) cedidos(as) com base neste Convênio, além dos princípios e normas próprias da Administração Pública, das regras constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do órgão CEDENTE, ficam também sujeitos aos regulamentos internos e normas de serviços do CESSIONÁRIO.
\n§ 10º – O(a) servidor(a) cedido(a) para exercício de provimento em comissão ou de Secretário Municipal poderá perceber o valor da remuneração ou subsídio do respectivo cargo a ser ocupado.
\n§ 11º – Nos casos em que o(a) servidor(a) cedido(a) tiver ônus do vencimento para os órgãos requisitantes, vier a ocupar os cargos relatados no paragrafo anterior, ele(a) fará jus ao recebimento dos adicionais de quinquênios calculados na forma da legislação do órgão CEDENTE, devendo ser pagos pelo CESSIONÁRIO.
\n\n
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
\nO presente Convênio terá sua vigência de 01 DE JANEIRO DE 2026 A 31 DE DEZEMBRO 2026, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo e interesse das partes.
\nCLÁUSLA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
\nAs despesas do presente Convênio correrão a contas das dotações orçamentárias dos respectivos convenentes.
\nCLÁUSLA QUINTA – DA RESCISÃO
\nPoderão os Convenentes denunciar o presente ajuste pelo descumprimento das obrigações ou condições nele pactuadas que o torne inexequível ou ainda, por ato unilateral, mediante aviso prévio da parte que se desinteressar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
\nCLÁUSULA SEXTA – DO FORO
\nElegem as partes o Foro da Comarca de Lajes/RN, para dirimir eventuais questões que surgirem em função do presente instrumento, como renuncia expressa e qualquer outro por mias privilegiado que seja.
\nE por estarem assim justos e contratados, as partes CONVENENTES assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma,e para o mesmo fim, na presença de 02 (duas) testemunhas idoneas, para publicação e execução, obrigando-se a cumpri-lo fielmente em todas as suas Cláusulas e condições.
\n\n
LAJES/RN, aos 22 dias do mês de janeiro do ano de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\n
\n
ANDRÉ LUIZ RODRIGUES BEZERRA
\n\n
Diretor Geral IFRN/LAJES
\n\n\nPublicado por:
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/01/2026. Edição 3715
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO CONVÊNIO Nº 001, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 “TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LAJES/RN E O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE CAMPUS AVANÇADO LAJES PARA CESSÃO DE SERVIDORES.” […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nCONVÊNIO Nº 001, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
\n\n“TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LAJES/RN E O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE CAMPUS AVANÇADO LAJES PARA CESSÃO DE SERVIDORES.”
\n.
\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN, entidade da Administração direta, pessoa jurídica de direito púbico interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.113.466/0001- 05, com sede no Palácio Alzira Soriano, Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, Centro, CEP 59.535-000 – Lajes/RN, PRIMEIRO CONVENENTE, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, portador da Cédula de Identidade 28XXX34 – SSP/RN e do CPF nº XXX.085.XXX-27, residente e domiciliado nesta cidade, daqui em diante simplesmente denominada MUNICIPIO DE LAJES e o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
\nRIO GRANDE DO NORTE CAMPUS AVANÇADO LAJES, doravante denominada SEGUNDO CONVENENTE, com sede BR-304, Km 120, s/n – Centro, Lajes – RN, 59535-000, inscrita no CNPJ sob o nº 10.877.412/0001-68, neste ato representado pelo seu Diretor Geral, o Sr. (a). ANDRE LUIZ RODRIGUES BEZERRA, brasileiro, casado, CPF: XXX.494.XXX-23, residente e domiciliado na cidade de Natal/RN, daqui em diante simplesmente denominada IFRN CAMPUS AVANÇADO LAJES, todos no final assinados, tem justo e acertado, nos termos e estipulações desta avenca e das normas jurídicas incidentes neste diploma legal mediante as cláusulas constantes do contexto deste documento, que mutuamente outorgam e aceitam:
\n\n
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
\nO presente Convênio tem por objeto a cessão da servidora EDILEUZA DA SILVA FERNANDESXXX.639.XXX-74, RG nº 22XXX84 SSP/RN, servidora doMunicípio de Lajes/RN, ocupante do cargo de Professora, matrícula 0001863-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, mediante requisição do CESSIONÁRIO e disponibilidade do CEDENTE.
\nParágrafo Único – A cessão do(a) servidor(a) requisitado(a) deverá ser com ônus do vencimento para o órgão CEDENTE, autorizado em forma da cessão.
\n\n
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES
\nPara a consecução do objeto deste Convênio, as partes acordam o seguinte:
\n§ 1º – A designação do(a) servidor(a) cedido(a) será formalizada mediante requisição pelo CESSIONÁRIO e aprovação pelo CEDENTE.
\n§ 2º – Nos casos em que o(a) servidor(a) cedido(a) tiver ônus do vencimento para o órgão requisitante, os encargos sociais relativos à contribuição patronal e do servidor(a), serão recolhidos à Previdência do órgão cedente em conformidade com o instituído na norma correspondente.
\n§ 3º – A época de gozo das férias pelo(a) servidor(a) cedido ficará a critério do órgão requisitante, respeitado o período aquisitivo do Município de origem, observando as informações funcionais prestadas pelo CEDENTE.
\n§ 4º – A jornada de trabalho do(a) servidor(a) cedido(a) é prevista no Plano de Carreira de seu Município de origem.
\n§ 5º – Havendo realização de horas extras de trabalho, o pagamento correrá por conta do órgão requisitante.
\n§ 6º – Em caso do(a) servidor(a) cedido(a) desempenhar atividade insalubre ou periculosidade, os respectivos adicionais serão pagos pelo órgão requisitante.
\n§ 7º – É de responsabilidade do órgão requisitante todas as despesas referentes às viagens de serviço, se porventura forem realizadas.
\n§ 8º – É vedada a sucessão do(a) servidor(a) pelo órgão requisitante a quaisquer outros órgãos.
\n§ 9º – Os(as) servidores(as) cedidos(as) com base neste Convênio, além dos princípios e normas próprias da Administração Pública, das regras constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do órgão CEDENTE, ficam também sujeitos aos regulamentos internos e normas de serviços do CESSIONÁRIO.
\n§ 10º – O(a) servidor(a) cedido(a) para exercício de provimento em comissão ou de Secretário Municipal poderá perceber o valor da remuneração ou subsídio do respectivo cargo a ser ocupado.
\n§ 11º – Nos casos em que o(a) servidor(a) cedido(a) tiver ônus do vencimento para os órgãos requisitantes,vier a ocupar os cargos relatados no paragrafo anterior, ele(a) fará jus ao recebimento dos adicionais de quinquênios calculados na forma da legislação do órgão CEDENTE,devendo ser pagos pelo CESSIONÁRIO.
\n\n
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
\n\n
O presente Convênio terá sua vigência de 01 DE JANEIRO DE 2026 A 31 DE DEZEMBRO 2026, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo e interesse das partes.
\n\n
CLÁUSLA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
\nAs despesas do presente Convênio correrão a contas das dotações orçamentárias dos respectivos convenentes.
\n\n
CLÁUSLA QUINTA – DA RESCISÃO
\nPoderão os Convenentes denunciar o presente ajuste pelo descumprimento dasobrigações ou condições nele pactuadas que o torne inexequível ou ainda, por ato unilateral, medianteaviso prévio da parte que se desinteressar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
\n\n
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
\nElegem as partes o Foro da Comarca de Lajes/RN, para dirimir eventuais questões que surgirem em função do presente instrumento, como renuncia expressa e qualquer outro por mias privilegiado que seja.
\nE por estarem assim justos e contratados, as partes CONVENENTES assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma,e para o mesmo fim, na presença de 02 (duas) testemunhas idoneas, para publicação e execução, obrigando- se a cumpri-lo fielmente em todas as suas Cláusulas e condições.
\n\n
LAJES/RN, aos 22 dias do mês de janeiro do ano de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES DE ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\n
ANDRÉ LUIZ RODRIGEUS BEZERRA
\nDiretor Geral – IFRN/Lajes
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/01/2026. Edição 3715
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"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nCONVÊNIO Nº 003, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
\n\n“TERMO DE COOPERAÇÃO MÚTUA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LAJES/RN E O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE CAMPUS AVANÇADO LAJES PARA CESSÃO DE SERVIDORES.”
\n.
\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN, entidade da Administração direta, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.113.466/0001-05, com sede no Palácio Alzira Soriano, Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, Centro, CEP 59.535-000 – Lajes/RN, PRIMEIRO CONVENENTE, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, portador da Cédula de Identidade 28XXX34 – SSP/RN e do CPF nº XXX.085.XXX-27, residente e domiciliado nesta cidade, daqui em diante simplesmente denominada MUNICIPIO DE LAJES e o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE CAMPUS AVANÇADO LAJES, doravante denominada SEGUNDO CONVENENTE, com sede BR-304, Km 120, s/n – Centro, Lajes – RN, 59535-000, inscrita no CNPJ sob o nº 10.877.412/0001-68, neste ato representado pelo seu Diretor Geral, o Sr. (a). ANDRE LUIZ RODRIGUES BEZERRA, brasileiro, casado, CPF: XXX.494.XXX-23, residente e domiciliado na cidade de Natal/RN, daqui em diante simplesmente denominada IFRN CAMPUS AVANÇADO LAJES, todos no final assinados, tem justo e acertado, nos termos e estipulações desta avenca e das normas jurídicas incidentes neste diploma legal mediante as cláusulas constantes do contexto deste documento, que mutuamente outorgam e aceitam:
\nCLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
\n\n
O presente Convênio tem por objeto a cessão do servidor JUAN DIEGO MARTINS DA COSTA CRUZ, CPF nº XXX.218.XXX-48, servidor do Município de Lajes/RN, ocupante do cargo de Técnico de Informática, matrícula 2437, lotada na Secretaria Municipal de Governo, mediante requisição do CESSIONÁRIO e disponibilidade do CEDENTE.
\nParágrafo Único – A cessão do(a) servidor(a) requisitado(a) deverá ser com ônus do vencimento para o órgão CEDENTE, autorizado em forma da cessão.
\n\n
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES
\n\n
Para a consecução do objeto deste Convênio, as partes acordam o seguinte:
\n§ 1º – A designação do(a) servidor(a) cedido(a) será formalizada mediante requisição pelo CESSIONÁRIO e aprovação pelo CEDENTE.
\n§ 2º – Nos casos em que o(a) servidor(a) cedido(a) tiver ônus do vencimento para o órgão requisitante, os encargos sociais relativos à contribuição patronal e do servidor(a), serão recolhidos à Previdência do órgão cedente em conformidade com o instituído na norma correspondente.
\n§ 3º – A época de gozo das férias pelo(a) servidor(a) cedido ficará a critério do órgão requisitante, respeitado o período aquisitivo do Município de origem, observando as informações funcionais prestadas pelo CEDENTE.
\n§ 4º – A jornada de trabalho do(a) servidor(a) cedido(a) é prevista no Plano de Carreira de seu Município de origem.
\n§ 5º – Havendo realização de horas extras de trabalho, o pagamento correrá por conta do órgão requisitante.
\n§ 6º – Em caso do(a) servidor(a) cedido(a) desempenhar atividade insalubre ou periculosidade, os respectivos adicionais serão pagos pelo órgão requisitante.
\n§ 7º – É de responsabilidade do órgão requisitante todas as despesas referentes às viagens de serviço, se porventura forem realizadas.
\n§ 8º – É vedada a sucessão do(a) servidor(a) pelo órgão requisitante a quaisquer outros órgãos.
\n§ 9º – Os(as) servidores(as) cedidos(as) com base neste Convênio, além dos princípios e normas próprias da Administração Pública, das regras constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do órgão CEDENTE, ficam também sujeitos aos regulamentos internos e normas de serviços do CESSIONÁRIO.
\n§ 10º – O(a) servidor(a) cedido(a) para exercício de provimento em comissão ou de Secretário Municipal poderá perceber o valor da remuneração ou subsídio do respectivo cargo a ser ocupado.
\n§ 11º – Nos casos em que o(a) servidor(a) cedido(a) tiver ônus do vencimento para os órgãos requisitantes, vier a ocupar os cargos relatados no paragrafo anterior, ele(a) fará jus ao recebimento dos adicionais de quinquênios calculados na forma da legislação do órgão CEDENTE, devendo ser pagos pelo CESSIONÁRIO.
\nCLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
\nO presente Convênio terá sua vigência de 01 DE FEVEREIRO DE 2026 A 31 DE DEZEMBRO 2026, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo e interesse das partes.
\nCLÁUSLA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
\nAs despesas do presente Convênio correrão a contas das dotações orçamentárias dos respectivos convenentes.
\nCLÁUSLA QUINTA – DA RESCISÃO
\nPoderão os Convenentes denunciar o presente ajuste pelo descumprimento das obrigações ou condições nele pactuadas que o torne inexequível ou ainda, por ato unilateral, mediante aviso prévio da parte que se desinteressar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
\nCLÁUSULA SEXTA – DO FORO
\nElegem as partes o Foro da Comarca de Lajes/RN, para dirimir eventuais questões que surgirem em função do presente instrumento, como renuncia expressa e qualquer outro por mias privilegiado que seja.
\nE por estarem assim justos e contratados, as partes CONVENENTES assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma,e para o mesmo fim, na presença de 02 (duas) testemunhas idoneas, para publicação e execução, obrigando-se a cumpri-lo fielmente em todas as suas Cláusulas e condições.
\n\n
LAJES/RN, aos 22 dias do mês de janeiro do ano de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\n
ANDRÉ LUIZ RODRIGUES BEZERRA
\n\n
Diretor Geral IFRN/LAJES
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/01/2026. Edição 3715
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2026 Pregão Eletrônico nº 037/2025 Processo Administrativo nº 1119/2025 Licitação nº 173/2025 O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, através da Secretaria Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ de nº 08.113.466/0001-05, com sede à Rua Ramiro Pereira da Silva […]",
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2026
\n\nPregão Eletrônico nº 037/2025
\nProcesso Administrativo nº 1119/2025
\nLicitação nº 173/2025
\n\n
O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, através da Secretaria Municipal de Saúde, inscrito no CNPJ de nº 08.113.466/0001-05, com sede à Rua Ramiro Pereira da Silva Nº 17 – Centro – CEP: 59.535-000 neste ato representado pelo seu Prefeito Constitucional FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, portador da Carteira de Identidade nº X.842.XXX expedida por SSP/RN, e inscrito no CPF nº 090.XXX.724-XX considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 037/2025 publicada na impressa oficial do Município em 26/12/2025 processo administrativo n.º 1119/2025, RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação ou Aviso da Contratação Direta, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e no DECRETO MUNICIPAL Nº 011 DE 24 DE MARÇO DE 2023 E DEMAIS LEGISLAÇÃO, e demais legislação pertinente, e, em conformidade com as disposições a seguir:
\nDO OBJETO
\nA presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇO PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULO 4X4 E TRAILER ODONTOLÓGICO EQUIPADO COM CADEIRA ODONTOLÓGICA COMPLETA, COMPRESSOR, SISTEMA DE ILUMINAÇÃO E EQUIPAMENTO DE RAIO-X, DESTINADOS AO DESLOCAMENTO DE EQUIPES DE SAÚDE E REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS ODONTOLÓGICOS EM COMUNIDADES RURAIS, ASSENTAMENTOS E ÁREAS DE DIFÍCIL ACESSO DO MUNICÍPIO DE LAJES, GARANTINDO CONTINUIDADE, SEGURANÇA E AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL, conforme condições estabelecidas no edital do Pregão Eletrônico 037/2025, e seus anexos, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.
\n\n
DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
\nO preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:
\n\n
| IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR | \n||
| RAZÃO SOCIAL: B K SERVICOS E LOCACOES EIRELI | \n||
| CNPJ: 24.201.524/0001-09 | \n||
| ENDEREÇO: Rua Maria de Jesus Nunes de Franca, nº 205, Cond. Colinas do Jiqui Quadrag, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN – CEP: 59.151-330. | \n||
| TELEFONE: (84) 9458-2388 | \nE-MAIL: | \n|
| DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL | \n||
| NOME: BRUNO KELVIN FELIPE DO NASCIMENTO | \nCPF: 105.XXX.014-XX | \nDOC IDENTIDADE: 5XXX238 – MTE/RN | \n
| FUNÇÃO NA EMPRESA: Sócio Administrador | \n||
| ENDEREÇO: Rua Rio Potengi, 2366, Quintas, 59.040-580 Natal/RN | \n||
| TELEFONE: | \nE-MAIL: | \n
\n
| Item – Código – Descrição | \nMarca | \nUnidade | \nQuant. | \nVlr. Unit. | \nVlr. Total | \n
| 0001 – LOCAÇÃO MENSAL DE VEÍCULO TIPO CAMINHONETE 4X4, DIESEL, AUTOMÁTICA, 0KM, MÍNIMO 180C, QUILOMETRAGEM LIVRE, COM MOTORISTA DEVIDAMENTE HABILITADO, ANO DE FABRICAÇÃO MÍNIMA 2025/2025. CABINE DUPLA, COM AR CONDICIONADO, ITENS E ACESSÓRIOS DE SEGURANÇA EXIGIDOS POR LEI; ITENS OPCIONAIS QUE OBRIGATORIAMENTE DEVERÃO EQUIPAR O VEÍCULO: TRAVA ELÉTRICA, JOGO DE TAPETES, PROTETOR DE CÁRTER, PROTETOR DE CAÇAMBA, COM CAPACIDADE PARA 5 PASSAGEIROS INCLUINDO O MOTORISTA, VEÍCULO COM LICENCIAMENTO E SEGURO EM DIA. MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRERITVA POR CONTA DA CONTRATADA. EQUIPADO COM TRAILLER CONSULTÓRIO MÓVEL EQUIPADO COM 01 CADEIRA ODONTOLÓGICA COMPLETA, 01 CADEIRA AJUSTAVÉL PARA DENTISTA, 02 CADEIRAS AJUSTÁVEL COM RODINHAS, 01 MÓVEIS COM GAVETAS, ÁRMARIOS, ESPAÇO PARA COMPUTADOR E PIAS), 01 SALA DE ESPERA, 01 CAMA AJUSTAVEL PARA EXAMES, 02 APARELHOAS DE AR CONDICIONADO, 02 FRIGOBAR, 01 COMPRESSOR DE AR PARA USO DA CADEIRA ODONTOLOGICA, INFRAESTRUTURA COMPLETA PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA E ESTRUTURA DE ENGATE DE REBOQUE, ACOMPANHADO DE EQUIPAMENTO PARA EXAMES DE RAIO-X. – S10 | \nCHEVROLET/S10 | \nMês | \n12 | \nR$ 23.150,00 | \nR$ 277.800,00 | \n
\n
ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)
\nO órgão gerenciador será o Município de Lajes/RN.
\nAlém do gerenciador, não há órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços.
\n\n
DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
\nDurante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
\napresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
\ndemonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e
\nconsulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
\nA autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
\nO órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
\nApós a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
\nO prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
\nO órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.
\nDos limites para as adesões
\nAs aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
\nO quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.
\nA adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias, não ficando sujeita ao limite de que trata o item 4.7, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.
\nVedação a acréscimo de quantitativos
\nÉ vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
\nVALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA
\nA validade da ata de Registro de preços será de 1 (um) ano, a partir da sua publicação, podendo ser prorrogada por igual período, mediante anuência do fornecedor, desde que seja comprovado o preço vantajoso.
\nO contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
\nNa formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
\nA contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
\nO instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
\nOs contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
\nApós a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
\nSerão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;
\nSerá incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
\nAceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e
\nMantiverem sua proposta original.
\nSerá respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
\nO registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
\nPara fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
\nA habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
\nQuando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e
\nQuando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.
\nO preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
\nApós a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
\nO prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
\nA ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.
\nQuando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
\nNa hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá:
\nConvocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
\nAdjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
\nA existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
\n\n
ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
\nOs preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
\nEm caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
\nEm caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
\nNa hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
\nNo caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;
\nNo caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.
\n\n
NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
\nNa hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
\nCaso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
\nNa hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
\nSe não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
\nNa hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
\nNa hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
\nNeste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
\nNão hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
\nNa hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
\nSe não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.3, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
\nNa hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
\nO órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
\nREMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
\nAs quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
\nO remanejamento somente poderá ser feito:
\nDe órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou
\nDe órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
\nO órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
\nNa hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.
\nCompetirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
\nCaso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
\nNa hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.
\n\n
CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
\nO registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
\nDescumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
\nNão retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
\nNão aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
\nSofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
\nNa hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
\nO cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
\nNa hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
\nO cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
\nPor razão de interesse público;
\nA pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
\nSe não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.
\n\n
DAS PENALIDADES
\nO descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta.
\nAs sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
\nÉ da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).
\nO órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
\n\n
CONDIÇÕES GERAIS
\nAs condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL OU AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA.
\nNo caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.
\nPara firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).
\n\n
Lajes/RN, 21 de janeiro de 2026
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nCPF nº 090.XXX.724-XX
\nRepresentante do Órgão Gerenciador
\n\n
LILLYANE AMÁLIA FERREIRA DE MENESES CRUZ
\nCPF nº 075.XXX.964-XX
\nSecretária Municipal de Saúde
\n\n
BRUNO KELVIN FELIPE DO NASCIMENTO
\nCPF nº 105.XXX.014-XX
\nRepresentante Legal do Fornecedor Registrador
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/01/2026. Edição 3715
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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\n\nProcesso administrativo nº 1.143/2025
\nLicitação nº 168/2025
\n\n
O Prefeito do Município de Lajes/RN, HOMOLOGA todos os atos praticados no processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO de Nº 036/2025, objetivando o CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORTE DE TERRA COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATORES AGRÍCOLAS, DEVIDAMENTE EQUIPADOS COM GRADES HIDRÁULICAS E MECÂNICAS, PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE PREPARO DO SOLO, NOS TERMOS DA TABELA ABAIXO, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO, homologando o objeto em epígrafe, em favor da empresa: CG CONSTRUTORA GUIMARAES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 17.333.460/0001-34, estabelecida na Av. João Manoel Pessoa, nº 51, Barro Vermelho, Itajá/RN – CEP: 59.513-000, sendo representada pelo Sr. Luiz Carlos Guimarães Filho, inscrito no CPF nº 084.XXX.744-XX e RG nº 00X.789.XXX – ITEP/RN saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:
\n\n
| ITEM | \nOBJETO/ESPEFICAÇÃO TÉCNICA | \nUNIDADE DE MEDIDA | \nQUANT. | \nVALOR UNIT. | \nVALOR TOTAL | \n
| LOTE ÚNICO | \n|||||
| 1 | \nLOCAÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA 4X4, ANO FAB. 2021 EM DIANTE, COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 75CV, EQUIPANDO COM GRADE ARADORA DE HIDRÁULICA 28 DISCOS. MOBILIZAÇÃO, DESMOBILIZAÇÃO, COMBUSTÍVEL, MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, OPERADORES QUALIFICADOS E ENCARGOS TRABALHISTAS SÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA. | \nHora | \n1000 | \nR$ 149,50 | \nR$ 149.500,00 | \n
| 2 | \nLOCAÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA 4X4, ANO FAB. 2021 EM DIANTE, COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 75CV, EQUIPADO COM GRADE NIVELADORA DE 28 DISCOS. MOBILIZAÇÃO, DESMOBILIZAÇÃO, COMBUSTÍVEL, MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, OPERADORES QUALIFICADOS E ENCARGOS TRABALHISTAS SÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA. | \nHora | \n1000 | \nR$ 149,50 | \nR$ 149.500,00 | \n
| VALOR GLOBAL: | \nR$ 299.000,00 (duzentos e noventa e nove mil reais). | \n
\n
Para que produzam os efeitos legais nos termos do art. 71, inciso IV da Lei nº. 14.133/2021, com suas posteriores alterações.
\n\n
Lajes/RN, 21 de janeiro de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/01/2026. Edição 3715
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nRESULTADO E ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2025 – PML/RN
\n\n\n\n
Processo administrativo nº 1.143/2025
\nLicitação nº 168/2025
\n\n
A Prefeitura Municipal de Lajes/RN, através da autoridade competente, torna público o resultado de julgamento do certame licitatório PREGÃO ELETRÔNICO de Nº 036/2025, objetivando o CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORTE DE TERRA COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATORES AGRÍCOLAS, DEVIDAMENTE EQUIPADOS COM GRADES HIDRÁULICAS E MECÂNICAS, PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE PREPARO DO SOLO, NOS TERMOS DA TABELA ABAIXO, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO, na hora previamente marcada para a realização da sessão pública, deu-se início aos procedimentos previstos no ato convocatório, diretamente na plataforma do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS (www.portaldecompraspublicas.com.br). Considerando o atendimento de todas as demais normas estipuladas no Edital do Pregão Eletrônico nº 036/2025, foram declaradas vencedoras as empresas: CG CONSTRUTORA GUIMARAES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 17.333.460/0001-34, estabelecida na Av. João Manoel Pessoa, nº 51, Barro Vermelho, Itajá/RN – CEP: 59.513-000, sendo representada pelo Sr. Luiz Carlos Guimarães Filho, inscrito no CPF nº 084.XXX.744-XX e RG nº 00X.789.XXX – ITEP/RN saiu vencedora nos itens conforme planilha a seguir:
\n\n
| ITEM | \nOBJETO/ESPEFICAÇÃO TÉCNICA | \nUNIDADE DE MEDIDA | \nQUANT. | \nVALOR UNIT. | \nVALOR TOTAL | \n
| LOTE ÚNICO | \n|||||
| 1 | \nLOCAÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA 4X4, ANO FAB. 2021 EM DIANTE, COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 75CV, EQUIPANDO COM GRADE ARADORA DE HIDRÁULICA 28 DISCOS. MOBILIZAÇÃO, DESMOBILIZAÇÃO, COMBUSTÍVEL, MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, OPERADORES QUALIFICADOS E ENCARGOS TRABALHISTAS SÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA. | \nHora | \n1000 | \nR$ 149,50 | \nR$ 149.500,00 | \n
| 2 | \nLOCAÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA 4X4, ANO FAB. 2021 EM DIANTE, COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 75CV, EQUIPADO COM GRADE NIVELADORA DE 28 DISCOS. MOBILIZAÇÃO, DESMOBILIZAÇÃO, COMBUSTÍVEL, MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, OPERADORES QUALIFICADOS E ENCARGOS TRABALHISTAS SÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA. | \nHora | \n1000 | \nR$ 149,50 | \nR$ 149.500,00 | \n
| VALOR GLOBAL: | \nR$ 299.000,00 (duzentos e noventa e nove mil reais). | \n
\n
Em seguida, o Pregoeiro procedeu à análise das documentações exigidas no Edital. Após o julgamento, as empresas vencedoras foram declaradas HABILITADAS, a autoridade competente declarou as empresas ADJUDICADAS conforme art. 71, IV da Lei 14.133/2021, por ter atendido o Edital.
\n\n
Lajes/RN, 21 de janeiro de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\n\nPublicado por:
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/01/2026. Edição 3715
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
\n
\nGABINETE DO PREFEITO
\nTERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
\nCONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;
\nCONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:
\n“Art. 75 – É dispensável a Licitação:
\n[…]
\nII – para contratação que envolva valores inferiores a R$ R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras;”
\n\n
CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado;
\nCONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
\n\n
RESOLVE
\nDISPENSARlicitação, Com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A ORGANIZAÇÃO DO 7º MOTOCROSS CIRCUITO SOLDADO NETO, QUE ACONTECERÁ NO DIA 25 DE JANEIRO DE 2026, A PARTIR DAS 8H, NA PISTA NETO SOLDADO, LOCALIZADO NA COMUNIDADE PEDRA VERMELHA – ZONA RURAL DE LAJES/RN. A CONTRATAÇÃO VISA ASSEGURAR A ORGANIZAÇÃO, O FUNCIONAMENTO E A EXECUÇÃO ADEQUADA DO EVENTO, GARANTINDO PADRÃO TÉCNICO, SEGURANÇA E VISIBILIDADE INSTITUCIONAL, em favor da empresa GEAN ARBITRAGEM E EVENTOS, CNPJ nº 57.292.152/0001-22, estabelecida à Rua Rogério Torquato, 258, Bairro Bela Vista – João Câmara/RN, CEP: 59.550-000, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais).
\nA Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
\n\n
RATIFICAÇÃO
\nAnte o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 27/12-2025, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1/2026, para que este produza seus legais efeitos.
\n\n
Publique-se.
\n\n
Lajes/RN, em 20 de janeiro de 2026
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/01/2026. Edição 3713
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO RESULTADO E ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 037/2025 – PML/RN PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1119/2025 LICITAÇÃO Nº 173/2025 A Prefeitura Municipal de Lajes/RN, através da autoridade competente, torna público o resultado de julgamento do certame licitatório PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA DE REGISTRO […]",
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nRESULTADO E ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 037/2025 – PML/RN PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1119/2025 LICITAÇÃO Nº 173/2025
\n\n
A Prefeitura Municipal de Lajes/RN, através da autoridade competente, torna público o resultado de julgamento do certame licitatório PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS de Nº 037/2025, objetivando o REGISTRO DE PREÇO PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULO 4X4 E TRAILER ODONTOLÓGICO EQUIPADO COM CADEIRA ODONTOLÓGICA COMPLETA, COMPRESSOR, SISTEMA DE ILUMINAÇÃO E EQUIPAMENTO DE RAIO-X, DESTINADOS AO DESLOCAMENTO DE EQUIPES DE SAÚDE E REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS ODONTOLÓGICOS EM COMUNIDADES RURAIS, ASSENTAMENTOS E ÁREAS DE DIFÍCIL ACESSO DO MUNICÍPIO DE LAJES, GARANTINDO CONTINUIDADE, SEGURANÇA E AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL, na hora previamente marcada para a realização da sessão pública, deu-se início aos procedimentos previstos no ato convocatório, diretamente na plataforma do PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS (www.portaldecompraspublicas.com.br). Considerando o atendimento de todas as demais normas estipuladas no Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 037/2025, foram declaradas vencedoras as empresas: B K SERVICOS E LOCACOES EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 24.201.524/0001-09, estabelecida na Rua Maria de Jesus Nunes de Franca, nº 205, Cond. Colinas do Jiqui Quadrag, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN – CEP: 59.151-330, sendo representado pelo Sr. BRUNO KELVIN FELIPE DO NASCIMENTO, inscrita no CPF nº 105.XXX.014-XX e RG nº 5262XXX – MTE/RN, saiu vencedor nos itens conforme planilha a seguir:
\n\n
| Item – Código – Descrição | \nMarca | \nUnidade | \nQuant. | \nVlr. Unit. | \nVlr. Total | \n
| 0001 – 0024157 – LOCAÇÃO MENSAL DE VEÍCULO TIPO CAMINHONETE 4X4, DIESEL, AUTOMÁTICA, 0KM, MÍNIMO 180C, QUILOMETRAGEM LIVRE, COM MOTORISTA DEVIDAMENTE HABILITADO, ANO DE FABRICAÇÃO MÍNIMA 2025/2025. CABINE DUPLA, COM AR CONDICIONADO, ITENS E ACESSÓRIOS DE SEGURANÇA EXIGIDOS POR LEI; ITENS OPCIONAIS QUE OBRIGATORIAMENTE DEVERÃO EQUIPAR O VEÍCULO: TRAVA ELÉTRICA, JOGO DE TAPETES, PROTETOR DE CÁRTER, PROTETOR DE CAÇAMBA, COM CAPACIDADE PARA 5 PASSAGEIROS INCLUINDO O MOTORISTA, VEÍCULO COM LICENCIAMENTO E SEGURO EM DIA. MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRERITVA POR CONTA DA CONTRATADA. EQUIPADO COM TRAILLER CONSULTÓRIO MÓVEL EQUIPADO COM 01 CADEIRA ODONTOLÓGICA COMPLETA, 01 CADEIRA AJUSTAVÉL PARA DENTISTA, 02 CADEIRAS AJUSTÁVEL COM RODINHAS, 01 MÓVEIS COM GAVETAS, ÁRMARIOS, ESPAÇO PARA COMPUTADOR E PIAS), 01 SALA DE ESPERA, 01 CAMA AJUSTAVEL PARA EXAMES, 02 APARELHOAS DE AR CONDICIONADO, 02 FRIGOBAR, 01 COMPRESSOR DE AR PARA USO DA CADEIRA ODONTOLOGICA, INFRAESTRUTURA COMPLETA PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA E ESTRUTURA DE ENGATE DE REBOQUE, ACOMPANHADO DE EQUIPAMENTO PARA EXAMES DE RAIO-X. – S10 | \nCHEVROLET/S10 | \nMês | \n12 | \nR$ 23.150,00 | \nR$ 277.800,00 | \n
\n
Em seguida, o Pregoeiro procedeu à análise das documentações exigidas no Edital. Após o julgamento, a empresa vencedora foi declarada HABILITADA. A autoridade competente declarou a empresa ADJUDICADA conforme art. 71, IV da Lei 14.133/2021, por ter atendido o Edital.
\n\n
Lajes/RN, 19 de janeiro de 202.
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/01/2026. Edição 3713
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nHOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 037/2025 – PML/RN
\n\nProcesso administrativo nº 1119/2025
\nLicitação nº 173/2025
\n\n
O Prefeito do Município de Lajes/RN, HOMOLOGA todos os atos praticados no processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 037/2025 – PML com o objetivo REGISTRO DE PREÇO PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULO 4X4 E TRAILER ODONTOLÓGICO EQUIPADO COM CADEIRA ODONTOLÓGICA COMPLETA, COMPRESSOR, SISTEMA DE ILUMINAÇÃO E EQUIPAMENTO DE RAIO-X, DESTINADOS AO DESLOCAMENTO DE EQUIPES DE SAÚDE E REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS ODONTOLÓGICOS EM COMUNIDADES RURAIS, ASSENTAMENTOS E ÁREAS DE DIFÍCIL ACESSO DO MUNICÍPIO DE LAJES, GARANTINDO CONTINUIDADE, SEGURANÇA E AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL, adjudicando o objeto em epígrafe, em favor da empresa: B K SERVICOS E LOCACOES EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 24.201.524/0001-09, estabelecida na Rua Maria de Jesus Nunes de Franca, nº 205, Cond. Colinas do Jiqui Quadrag, Nova Parnamirim, Parnamirim/RN – CEP: 59.151-330, sendo representado pelo Sr. BRUNO KELVIN FELIPE DO NASCIMENTO, inscrita no CPF nº 105.XXX.014-XX e RG nº 5262XXX – MTE/RN, saiu vencedor nos itens conforme planilha a seguir:
\n\n
| Item – Código – Descrição | \nMarca | \nUnidade | \nQuant. | \nVlr. Unit. | \nVlr. Total | \n
| 0001 – 0024157 – LOCAÇÃO MENSAL DE VEÍCULO TIPO CAMINHONETE 4X4, DIESEL, AUTOMÁTICA, 0KM, MÍNIMO 180C, QUILOMETRAGEM LIVRE, COM MOTORISTA DEVIDAMENTE HABILITADO, ANO DE FABRICAÇÃO MÍNIMA 2025/2025. CABINE DUPLA, COM AR CONDICIONADO, ITENS E ACESSÓRIOS DE SEGURANÇA EXIGIDOS POR LEI; ITENS OPCIONAIS QUE OBRIGATORIAMENTE DEVERÃO EQUIPAR O VEÍCULO: TRAVA ELÉTRICA, JOGO DE TAPETES, PROTETOR DE CÁRTER, PROTETOR DE CAÇAMBA, COM CAPACIDADE PARA 5 PASSAGEIROS INCLUINDO O MOTORISTA, VEÍCULO COM LICENCIAMENTO E SEGURO EM DIA. MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRERITVA POR CONTA DA CONTRATADA. EQUIPADO COM TRAILLER CONSULTÓRIO MÓVEL EQUIPADO COM 01 CADEIRA ODONTOLÓGICA COMPLETA, 01 CADEIRA AJUSTAVÉL PARA DENTISTA, 02 CADEIRAS AJUSTÁVEL COM RODINHAS, 01 MÓVEIS COM GAVETAS, ÁRMARIOS, ESPAÇO PARA COMPUTADOR E PIAS), 01 SALA DE ESPERA, 01 CAMA AJUSTAVEL PARA EXAMES, 02 APARELHOAS DE AR CONDICIONADO, 02 FRIGOBAR, 01 COMPRESSOR DE AR PARA USO DA CADEIRA ODONTOLOGICA, INFRAESTRUTURA COMPLETA PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA E ESTRUTURA DE ENGATE DE REBOQUE, ACOMPANHADO DE EQUIPAMENTO PARA EXAMES DE RAIO-X. – S10 | \nCHEVROLET/S10 | \nMês | \n12 | \nR$ 23.150,00 | \nR$ 277.800,00 | \n
\n
Para que produzam os efeitos legais nos termos do art. 71, inciso IV da Lei nº. 14.133/2021, com suas posteriores alterações.
\n\n
Lajes/RN, 19 de janeiro de 2026.
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/01/2026. Edição 3713
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
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\nPORTARIA Nº 013, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.\n\n
Dispõe sobre a exoneração a pedido da servidora FRANCISCA MICARLA ALBUQUERQUE SEGUNDO, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\nArt. 1º – EXONERAÇÃO a pedido da servidora FRANCISCA MICARLA ALBUQUERQUE SEGUNDO, inscrita no CPF nº ##9.007.917-##, ocupante do cargo em comissão de DIRETORA DE UBS, lotado na SECRETARIA DE SAUDE, do município de Lajes/RN.
\nArt. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais retroagindo a 01 de janeiro de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 19 de janeiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/01/2026. Edição 3712
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA N° 010.2026
\nPORTARIA Nº 010, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.
\n\n
Dispõe sobre a exoneração a pedido da servidora BRENA CHRISTINA FERNANDES DOS SANTOS, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º – EXONERAÇÃO a pedido da servidora BRENA CHRISTINA FERNANDES DOS SANTOS, inscrita no CPF nº ##0.471.064-##, ocupante do cargo em comissão de PROCURADORA GERAL, lotado na PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPAL DE LAJES, do município de Lajes/RN.
\nArt. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 19 de janeiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/01/2026. Edição 3712
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"id": "1141",
"titulo": "PORTARIA Nº 012/2026 – Dispõe sobre a nomeação da servidora ELAINE CRISTINA CAMARA DA ROCHA RODRIGUES, e dá outras providências.",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 012.2026 PORTARIA Nº 012, DE 10 DE JANEIRO DE 2026. Dispõe sobre a nomeação da servidora ELAINE CRISTINA CAMARA DA ROCHA RODRIGUES, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA N° 012.2026
\nPORTARIA Nº 012, DE 10 DE JANEIRO DE 2026.\n\n
Dispõe sobre a nomeação da servidora ELAINE CRISTINA CAMARA DA ROCHA RODRIGUES, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º – NOMEAR a servidora ELAINE CRISTINA CAMARA DA ROCHA RODRIGUES, inscrita no CPF nº ##7.617.604-##, para ocupar o cargo em comissão de ASSESSORA DE GABINETE, lotada na SECRETARIA DE SAUDE, do município de Lajes/RN.
\nArt. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais retroagindo a 01 de janeiro de 2026, revogando disposições em sentido contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 19 de janeiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
\n\nPublicado por:
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/01/2026. Edição 3712
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"id": "1140",
"titulo": "PORTARIA N° 011/2026 – Dispõe sobre a nomeação do servidor TIBÉRIO DE ARAUJO COUTINHO MADRUGA, e dá outras providências.",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 011.2026 PORTARIA Nº 011, DE 19 DE JANEIRO DE 2026. Dispõe sobre a nomeação do servidor TIBÉRIO DE ARAUJO COUTINHO MADRUGA, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA N° 011.2026
\nPORTARIA Nº 011, DE 19 DE JANEIRO DE 2026.\n\n
Dispõe sobre a nomeação do servidor TIBÉRIO DE ARAUJO COUTINHO MADRUGA, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º – NOMEAR o servidor TIBÉRIO DE ARAUJO COUTINHO MADRUGA, inscrito no CPF nº ##4.147.194-##, para ocupar o cargo em comissão de PROCURADOR GERAL, lotado na PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPAL DE LAJES, do município de Lajes/RN.
\nArt. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 19 de janeiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/01/2026. Edição 3712
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"id": "1139",
"titulo": "EXTRATO DO CONTRATO Nº 9/2026",
"categoria": "Contratos",
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"data_publicacao": "19/01/2026",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO CONTRATO Nº 9/2026 TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN E A EMPRESA B M PRODUCOES E EVENTOS LTDA. Processo Administrativo n° 09/01-2026 Licitação nº 09/2026 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nEXTRATO DO CONTRATO Nº 9/2026
\nTERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN E A EMPRESA B M PRODUCOES E EVENTOS LTDA.\n\n
Processo Administrativo n° 09/01-2026
\nLicitação nº 09/2026
\n\n
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ sob o nº 08.113.466/0001-05, com sede no Palácio Alzira Soriano, situado à Rua Ramiro Pereira da Silva, 17, Centro, CEP: 59535-000,LAJES/RN, neste ato representado pelo PREFEITO CONSTITUCIONAL, Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO.
\n\n
CONTRATADA: B M PRODUCOES E EVENTOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 47.637.216/0001-26, sediado na Rua Delfino Freire, 59, Sala 01, Boa Vista – Mossoró/RN, CEP: 59.606-160, neste ato representado por MARIA ISABEL SOARES MAIA, que exerce a função de Sócia.
\n\n
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SHOW MUSICAL DA BANDA OZ PIRAZ PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO CARNAVAL 2026, A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, NO DIA 16/02/2026 (SEGUNDA-FEIRA), COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 1 HORA E 30 MINUTOS.
\n\n
MODALIDADE: Inexigibilidade 9/2026
\n\n
VALOR DA CONTRATAÇÃO: Valor global de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
\n\n
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
\n\n
Und. Orçamentária: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
\nFunção: 13 – CULTURA
\nSubfunção: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
\nPrograma: 0117 – DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO CULTURAL
\nAção: 1210 – MANUTENÇÃO DE AÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, HISTÓRICOS E
\nARTÍSTICOS
\nNatureza: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\nRegião: 01 – LAJES/RN
\n\n
VIGENCIA DO CONTRATO: Os serviços serão contratados na data da assinatura contratual, 19 de janeiro de 2026 a 18 de julho de 2026.
\n\n
FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada na Lei nº 14.133/21.
\n\n
Lajes/RN, em 19 de janeiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
\n\n
Prefeito Municipal
\nContratante
\n\n
B M Producoes e Eventos LTDA
\nCNPJ: 47.637.216/0001-26
\n\n
MARIA ISABEL SOARES MAIA
\n\n
CPF:113.xxx.074-xx
\nContratada
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/01/2026. Edição 3712
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"id": "1138",
"titulo": "TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2025 – CREDENCIAMENTO DE ARTÍSTAS LOCAIS",
"categoria": "Chamada Pública",
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"data_publicacao": "19/01/2026",
"status": "publicado",
"slug": "termo-de-homologacao-chamamento-publico-no-005-2025-credenciamento-de-artistas-locais-11",
"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2025 – CREDENCIAMENTO DE ARTÍSTAS LOCAIS Fundamentação Legal: art. 79, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021. Objeto: Constitui objeto do presente CHAMAMENTO PÚBLICO o CREDENCIAMENTO DE REPRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS PARA A REALIZAÇÃO DE […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nTERMO DE HOMOLOGAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2025 – CREDENCIAMENTO DE ARTÍSTAS LOCAIS
\n\nFundamentação Legal: art. 79, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021.
\n\n
Objeto: Constitui objeto do presente CHAMAMENTO PÚBLICO o CREDENCIAMENTO DE REPRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS PARA A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES, MEDIANTE PAGAMENTO DE CACHÊ, CONFORME A DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN, COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR A GERAÇÃO DE RENDA, PROMOVER A DIFUSÃO DAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, INCENTIVAR A CRIATIVIDADE CULTURAL E AMPLIAR OS ESPAÇOS DE ATUAÇÃO DOS ARTISTAS LOCAIS, EM CONFORMIDADE COM AS AGENDAS CULTURAIS DESENVOLVIDAS AO LONGO DO ANO E DEMAIS DEMANDAS INTERNAS.
\n\n
Diante dos elementos constantes no Processo Administrativo nº 1011/2025,acolho o resultado da habilitação constante nos autos e homologo o Chamamento Público para Credenciamento nº 005/2025, declarando credenciados o seguinte artista:
\n\n
| N° ORDEM | \nNOME ARTÍSTICO | \nÁREA DE ATUAÇÃO | \nREPRESENTANTE | \n
| 17 | \nVALÉRIO COSTA | \nARTISTA MUSICAL SOLO PISEIRO/FORRÓ\n ARTISTA MUSICAL SOLO SERESTA \nGRUPO FORRÓ/PISEIRO | \n55.142.147 JOSE VALERIO COSTA, CNPJ: 55.142.147/0001-08 | \n
\n
Lajes/RN, 19 de janeiro de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/01/2026. Edição 3712
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"id": "1148",
"titulo": "RESULTADO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2025 – CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS LOCAIS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1011/2025",
"categoria": "Chamada Pública",
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"data_publicacao": "16/01/2026",
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nRESULTADO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2025 – CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS LOCAIS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1011/2025
\n\nFundamentação Legal: art. 79, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021.
\n\n
Objeto: Constitui objeto do presente CHAMAMENTO PÚBLICO o CREDENCIAMENTO DE REPRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS PARA A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES, MEDIANTE PAGAMENTO DE CACHÊ, CONFORME A DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN, COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR A GERAÇÃO DE RENDA, PROMOVER A DIFUSÃO DAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, INCENTIVAR A CRIATIVIDADE CULTURAL E AMPLIAR OS ESPAÇOS DE ATUAÇÃO DOS ARTISTAS LOCAIS, EM CONFORMIDADE COM AS AGENDAS CULTURAIS DESENVOLVIDAS AO LONGO DO ANO E DEMAIS DEMANDAS INTERNAS.
\n\n
No dia 16 de janeiro de 2026, José Valério Costa protocolou, junto ao Setor de Licitação da Secretaria Municipal de Planejamento, a documentação exigida para habilitação, com o objetivo de se credenciarem como Artista Local do Município de Lajes/RN.
\n\n
Após análise da documentação apresentada, o Agente de Contratação constatou que os referidos atenderam a todos os requisitos estabelecidos no edital. Diante disso, declara-se os interessados habilitados, passando a integrar o rol de Artistas Locais credenciados do Município, nos termos do item 11 do edital.
\n\n
ROL DE ARTISTAS CREDENCIADOS
\n\n
| N° ORDEM | \nNOME ARTÍSTICO | \nÁREA DE ATUAÇÃO | \nREPRESENTANTE | \n
| 1 | \nANDREIA SANTOS E BANDA | \nGRUPO SEGMENTO RELIGIOSO\n ARTISTA MUSICAL SOLO SEGMENTO RELIGIOSO \n
| \nANDREIA LOURENÇO DE MEDEIROS ROCHA DOS SANTOS, CNPJ: 23.590.140/0001-62. | \n
| 2 | \nDJ LAERCIO | \nDJ | \n14.753.568 JOBSON JOELSON CLEITON DE OLIVEIRA, CNPJ: 14.753.568/0001-98. | \n
| 3 | \nMICARLA ALMEIDA | \nARTISTA MUSICAL SOLO SEGMENTO RELIGIOSO | \nMICARLA ALMEIDA DA SILVA, CPF: 090.088.724- 98. | \n
| 4 | \nFELIPE PEGADA TOP | \nARTISTA MUSICAL SOLO PISEIRO/FORRÓ\n ARTISTA MUSICAL SOLO SERESTA | \nFELIPE DEIVID FELISBERTO DA SILVA, CPF: 141.455.734-55. | \n
| 5 | \nALYSSON SENA & PAGODE MOLEQUE | \nGRUPO SAMBA/PAGODE | \nALYSSON SENA DE LIMA SILVA, CNPJ: 49.114.195/0001-90. | \n
| 6 | \nFRANCISCO GOMES | \nARTISTA MUSICAL SOLO SEGMENTO RELIGIOSO | \nFRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, CPF: 455.018.404-30. | \n
| 7 | \nPAULA PATRÍCIA | \nARTISTA MUSICAL SOLO PISEIRO/FORRÓ | \nPAULA PATRÍCIA CUNHA FERREIRA, CPF: 071.886.044-60. | \n
| 8 | \nBAIA SHOW | \nARTISTA MUSICAL SOLO PISEIRO/FORRÓ | \nFRANCISCO CANINDÉ DA SILVA JÚNIOR, CPF: 032.274.204-81. | \n
| 9 | \nALESSANDRO BOTA PRESSÃO | \nARTISTA MUSICAL SOLO PISEIRO/FORRÓ\n GRUPO FORRÓ/PISEIRO | \nJOSÉ ALESSANDRO DA SILVA, CPF: 701.156.854-99 | \n
| 10 | \nJEOVÁ DANTAS | \nARTISTA MUSICAL SOLO PISEIRO/FORRÓ\n GRUPO FORRÓ/PISEIRO | \nJEOVA DANTAS DE OLIVEIRA 08242636427, CNPJ: 32.720.337/0001-60. | \n
| 11 | \nSANDRO ENILSON | \nARTISTA MUSICAL SOLO PISEIRO/FORRÓ\n ARTISTA MUSICAL SOLO MPB \nARTISTA MUSICAL SOLO \nSERESTA | \n40.728.766 SANDRO ENILSON DA COSTA, CNPJ: 40.728.766/0001-01. | \n
| 12 | \nLENO FRANÇA | \nARTISTA MUSICAL SOLO PISEIRO/FORRÓ\n
| \nFRANCISCO LENILSON DE FRANÇA, CPF: 807.569.564-04 | \n
| 13 | \nPAGODE D’BOA | \nGRUPO SAMBA/PAGODE | \nRANNIELLE RODRIGUES DE MELO, CPF: 012.019-274-80 | \n
| 14 | \nANDREY MOURA | \nARTISTA MUSICAL SOLO PISEIRO/FORRÓ\n
| \nANDREY BEZERRA DE MOURA, CPF: 706.695.594-31 | \n
| 15 | \nTRIO ITARETAMA | \nTRIO MUSICAL PARA TOCAR FORRÓ | \nJOÃO BATISTA DA SILVA, CPF: 898.105.974-87 | \n
| 16 | \nRODRIGO VIANNA | \nARTISTA MUSICAL SOLO PISEIRO/FORRÓ\n ARTISTA MUSICAL SOLO SERESTA | \nLOURIVAL RODRIGUES VIANA, CPF: 455.011.224.72 | \n
| 17 | \nVALÉRIO COSTA | \nARTISTA MUSICAL SOLO PISEIRO/FORRÓ\n ARTISTA MUSICAL SOLO SERESTA \nGRUPO FORRÓ/PISEIRO | \n55.142.147 JOSE VALERIO COSTA, CNPJ: 55.142.147/0001-08 | \n
\n
Lajes/RN, 16 de janeiro de 2026.
\n\n
RAFAEL ANDERSON DE ARAÚJO SILVA
\nAgente de Contratação
\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/01/2026. Edição 3711
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nRESULTADO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2025 – CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS LOCAIS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1011/2025
\n\nFundamentação Legal: art. 79, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021.
\n\n
Objeto: Constitui objeto do presente CHAMAMENTO PÚBLICO o CREDENCIAMENTO DE REPRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS PARA A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÕES, MEDIANTE PAGAMENTO DE CACHÊ, CONFORME A DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN, COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR A GERAÇÃO DE RENDA, PROMOVER A DIFUSÃO DAS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, INCENTIVAR A CRIATIVIDADE CULTURAL E AMPLIAR OS ESPAÇOS DE ATUAÇÃO DOS ARTISTAS LOCAIS, EM CONFORMIDADE COM AS AGENDAS CULTURAIS DESENVOLVIDAS AO LONGO DO ANO E DEMAIS DEMANDAS INTERNAS.
\n\n
No dia 16 de janeiro de 2026, José Valério Costa protocolou, junto ao Setor de Licitação da Secretaria Municipal de Planejamento, a documentação exigida para habilitação, com o objetivo de se credenciarem como Artista Local do Município de Lajes/RN.
\n\n
Após análise da documentação apresentada, o Agente de Contratação constatou que os referidos atenderam a todos os requisitos estabelecidos no edital. Diante disso, declara-se os interessados habilitados, passando a integrar o rol de Artistas Locais credenciados do Município, nos termos do item 11 do edital.
\n\n
ROL DE ARTISTAS CREDENCIADOS
\n\n
| N° ORDEM | \nNOME ARTÍSTICO | \nÁREA DE ATUAÇÃO | \nREPRESENTANTE | \n
| 1 | \nANDREIA SANTOS E BANDA | \nGRUPO SEGMENTO RELIGIOSO\n ARTISTA MUSICAL SOLO SEGMENTO RELIGIOSO \n
| \nANDREIA LOURENÇO DE MEDEIROS ROCHA DOS SANTOS, CNPJ: 23.590.140/0001-62. | \n
| 2 | \nDJ LAERCIO | \nDJ | \n14.753.568 JOBSON JOELSON CLEITON DE OLIVEIRA, CNPJ: 14.753.568/0001-98. | \n
| 3 | \nMICARLA ALMEIDA | \nARTISTA MUSICAL SOLO SEGMENTO RELIGIOSO | \nMICARLA ALMEIDA DA SILVA, CPF: 090.088.724- 98. | \n
| 4 | \nFELIPE PEGADA TOP | \nARTISTA MUSICAL SOLO PISEIRO/FORRÓ\n ARTISTA MUSICAL SOLO SERESTA | \nFELIPE DEIVID FELISBERTO DA SILVA, CPF: 141.455.734-55. | \n
| 5 | \nALYSSON SENA & PAGODE MOLEQUE | \nGRUPO SAMBA/PAGODE | \nALYSSON SENA DE LIMA SILVA, CNPJ: 49.114.195/0001-90. | \n
| 6 | \nFRANCISCO GOMES | \nARTISTA MUSICAL SOLO SEGMENTO RELIGIOSO | \nFRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, CPF: 455.018.404-30. | \n
| 7 | \nPAULA PATRÍCIA | \nARTISTA MUSICAL SOLO PISEIRO/FORRÓ | \nPAULA PATRÍCIA CUNHA FERREIRA, CPF: 071.886.044-60. | \n
| 8 | \nBAIA SHOW | \nARTISTA MUSICAL SOLO PISEIRO/FORRÓ | \nFRANCISCO CANINDÉ DA SILVA JÚNIOR, CPF: 032.274.204-81. | \n
| 9 | \nALESSANDRO BOTA PRESSÃO | \nARTISTA MUSICAL SOLO PISEIRO/FORRÓ\n GRUPO FORRÓ/PISEIRO | \nJOSÉ ALESSANDRO DA SILVA, CPF: 701.156.854-99 | \n
| 10 | \nJEOVÁ DANTAS | \nARTISTA MUSICAL SOLO PISEIRO/FORRÓ\n GRUPO FORRÓ/PISEIRO | \nJEOVA DANTAS DE OLIVEIRA 08242636427, CNPJ: 32.720.337/0001-60. | \n
| 11 | \nSANDRO ENILSON | \nARTISTA MUSICAL SOLO PISEIRO/FORRÓ\n ARTISTA MUSICAL SOLO MPB \nARTISTA MUSICAL SOLO \nSERESTA | \n40.728.766 SANDRO ENILSON DA COSTA, CNPJ: 40.728.766/0001-01. | \n
| 12 | \nLENO FRANÇA | \nARTISTA MUSICAL SOLO PISEIRO/FORRÓ\n
| \nFRANCISCO LENILSON DE FRANÇA, CPF: 807.569.564-04 | \n
| 13 | \nPAGODE D’BOA | \nGRUPO SAMBA/PAGODE | \nRANNIELLE RODRIGUES DE MELO, CPF: 012.019-274-80 | \n
| 14 | \nANDREY MOURA | \nARTISTA MUSICAL SOLO PISEIRO/FORRÓ\n
| \nANDREY BEZERRA DE MOURA, CPF: 706.695.594-31 | \n
| 15 | \nTRIO ITARETAMA | \nTRIO MUSICAL PARA TOCAR FORRÓ | \nJOÃO BATISTA DA SILVA, CPF: 898.105.974-87 | \n
| 16 | \nRODRIGO VIANNA | \nARTISTA MUSICAL SOLO PISEIRO/FORRÓ\n ARTISTA MUSICAL SOLO SERESTA | \nLOURIVAL RODRIGUES VIANA, CPF: 455.011.224.72 | \n
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\n
Lajes/RN, 16 de janeiro de 2026.
\n\n
RAFAEL ANDERSON DE ARAÚJO SILVA
\nAgente de Contratação
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/01/2026. Edição 3711
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nEXTRATO DO CONTRATO Nº 14/2026
\nTERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN E A EMPRESA PRO SERVICE SOLUTIONS EMPREENDIMENTOS LTDA.\n\n
Processo Administrativo n° 14/01-2026
\nLicitação nº 15/2026
\n\n
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ sob o nº 08.113.466/0001-05, com sede no Palácio Alzira Soriano, situado à Rua Ramiro Pereira da Silva, 17, Centro, CEP: 59535-000,LAJES/RN, neste ato representado pelo PREFEITO CONSTITUCIONAL, Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO.
\n\n
CONTRATADA: PRO SERVICE SOLUTIONS EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 15.214.591/0001-77, sediado na Rua das Hortências, 160, Cohab – Macau/RN, CEP: 59.500-000, neste ato representado por JAIR RODRIGO SILVA, que exerce a função de REPRESENTANTE LEGAL.
\n\n
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SHOW MUSICAL DO BANDA DOCE PECADO PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO CARNAVAL 2026, A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, NO DIA 12/02/2026 (QUINTA-FEIRA), COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 1 HORA E 30 MINUTOS.
\n\n
MODALIDADE: Inexigibilidade 14/2026
\n\n
VALOR DA CONTRATAÇÃO: Valor global de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
\n\n
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
\n\n
Und. Orçamentária: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
\nFunção: 13 – CULTURA
\nSubfunção: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
\nPrograma: 0117 – DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO CULTURAL
\nAção: 1210 – MANUTENÇÃO DE AÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, HISTÓRICOS E
\nARTÍSTICOS
\nNatureza: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\nRegião: 01 – LAJES/RN
\n\n
VIGENCIA DO CONTRATO: Os serviços serão contratados na data da assinatura contratual, 16 de janeiro de 2026 a 15 de julho de 2026.
\n\n
FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada na Lei nº 14.133/21.
\n\n
Lajes/RN, em 16 de janeiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
\n\n
Prefeito Municipal
\nContratante
\n\n
Jair Rodrigo Eventos -ME
\nCNPJ: 15.214.591/0001-77
\n\n
JAIR RODRIGO SILVA
\n\n
CPF: 065.XXX.594-XX
\nContratada
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 20/01/2026. Edição 3712
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA 006/2026 – GP
\n\nPORTARIA Nº 006, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
\n\n
“Dispõe sobre a cessão de servidor municipal e dá outras providencias.”
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto no Oficio nº 938/2025-GP, Macaíba/RN.
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º. Fica disposta a cessão da Servidora Pública Municipal FLÁVIA DE MEDEIROS FILGUEIRA, ocupante do cargo de ENFERMEIRA, lotada na Secretaria Municipal de Saúde Lajes/RN, matrícula n°958, para exercer seus relevantes serviços a Prefeitura Municipal de Macaíba/RN, COM ÔNUS PARA O ÓRGÃO CESSIONÁRIO.
\nArt. 2º. A cessão será pelo período de 01 de janeiro de 2026 até o dia 31 de dezembro de 2026, e poderá ser extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Município de Lajes/RN.
\nArt. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2026.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 15 de janeiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/01/2026. Edição 3710
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA N° 009/2026 – GP
\n\nPORTARIA Nº 009, DE JANEIRO DE 2026.
\n\n
“Dispõe sobre a renovação de cessão de servidor municipal e dá outras providências.”
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela ei Orgânica Municipal.
\n\n
CONSIDERANDO o disposto no Ofício nº 038/2025-ZE017.
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º. – Fica disposta a prorrogação da requisição do Servidor Público Municipal ANTONIO JOSENILSON SANTOS DA CRUZ, matrícula n° 0390, digitador, para o Tribunal de Regional Eleitoral do Rio Grande Do Norte, Juízo Eleitoral da 17ª Zona, onde o mesmo continuará a prestar seus relevantes serviços, em Função Comissionada, nível FC1 – Assistente I;
\nArt. 2º. – A prorrogação da requisição será até o dia 04 de julho de 2026, com ônus para o órgão cedente, e poderá ser extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Município de Lajes/RN.
\nArt. 3º. – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 15 de janeiro de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/01/2026. Edição 3710
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA N° 008/2026 – GP
\n\nPORTARIA Nº 008, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
\n\n
Dispõe sobre a cessão de servidor municipal e dá outras providencias.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela ei Orgânica Municipal.
\n\n
CONSIDERANDO o disposto ao Oficio nº 07010002/2026-GAB/PMB/RN.
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º. Fica disposta a cessão do (a) Servidor (a) Público (a) Municipal LEANDRO WAGHERDO NASCIMENTO, ocupante do cargo de ASG, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula n° 0001478, para exercer seus relevantes serviços a Prefeitura Municipal de Barcelona/RN, COM ÔNUS PARA O ÓRGÃO CESSIONÁRIO.
\nArt. 2º. A cessão será pelo período de 01 de janeiro de 2026 até o dia 31 de dezembro de 2026, e poderá ser extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Município de Lajes/RN.
\nArt. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2026.
\nRegistre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 15 de janeiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/01/2026. Edição 3710
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA N° 007/2026 – GP
\n\nPORTARIA Nº 007, DE 15 DE JANEIRO DE 2026
\n\n
Dispõe sobre a cessão de servidor municipal e dá outras providencias.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela ei Orgânica Municipal.
\n\n
CONSIDERANDO o disposto ao Oficio nº 07010001/2026-GAB/PMB/RN.
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º. Fica disposta a cessão do (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ALZAIR VICENTE DA SILVA, ocupante do cargo de ASG, lotado na Secretaria Municipal de Educação, matrícula n° 0001478, para exercer seus relevantes serviços a Prefeitura Municipal de Barcelona/RN, COM ÔNUS PARA O ÓRGÃO CESSIONÁRIO.
\nArt. 2º. A cessão será pelo período de 01 de janeiro de 2026 até o dia 31 de dezembro de 2026, e poderá ser extinta a qualquer tempo por conveniência ou necessidade do Município de Lajes/RN.
\nArt. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2026.
\nRegistre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 15 de janeiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/01/2026. Edição 3710
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nEXTRATO DO CONTRATO Nº 4/2026
\nTERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN E A EMPRESA ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA 156264664.\n\n
Processo Administrativo n° 04/01-2026
\nLicitação nº 04/2026
\n\n
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ sob o nº 08.113.466/0001-05, com sede no Palácio Alzira Soriano, situado à Rua Ramiro Pereira da Silva, 17, Centro, CEP: 59535-000,LAJES/RN, neste ato representado pelo PREFEITO CONSTITUCIONAL, Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO.
\n\n
CONTRATADA: ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA 156264664, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 35.689.634/0001-88, sediado na Rua Antônio China, 596, Lagoa Seca – Natal/RN, CEP: 59.022-220, neste ato representado por ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA, que exerce a função de ADMINISTRADOR.
\n\n
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SHOW MUSICAL DO ROBERTO CANTOR PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO CARNAVAL 2026, A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, NO DIA 13/02/2026 (SEXTA-FEIRA), COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 1 HORA E 30 MINUTOS.
\n\n
MODALIDADE: Inexigibilidade 4/2026
\n\n
VALOR DA CONTRATAÇÃO: Valor global de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
\n\n
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
\n\n
Und. Orçamentária: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
\nFunção: 13 – CULTURA
\nSubfunção: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
\nPrograma: 0117 – DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO CULTURAL
\nAção: 1210 – MANUTENÇÃO DE AÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, HISTÓRICOS E
\nARTÍSTICOS
\nNatureza: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\nRegião: 01 – LAJES/RN
\n\n
VIGENCIA DO CONTRATO: Os serviços serão contratados na data da assinatura contratual, 15 de janeiro de 2026 a 14 de julho de 2026.
\n\n
FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada na Lei nº 14.133/21.
\n\n
Lajes/RN, em 15 de janeiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
\n\n
Prefeito Municipal
\nContratante
\n\n
Roberto Teixeira de Lima 156264664
\nCNPJ: 35.689.634/0001-88
\n\n
ROBERTO TEIXEIRA DE LIMA
\n\n
CPF: 156.XXX.664-XX
\nContratada
\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/01/2026. Edição 3711
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nEXTRATO DO CONTRATO Nº 6/2026
\nTERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN E A EMPRESA GRUPO MUSICAL CAVALEIROS DO FORRÓ LTDA.\n\n
Processo Administrativo n° 06/01-2026
\nLicitação nº 06/2026
\n\n
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ sob o nº 08.113.466/0001-05, com sede no Palácio Alzira Soriano, situado à Rua Ramiro Pereira da Silva, 17, Centro, CEP: 59535-000,LAJES/RN, neste ato representado pelo PREFEITO CONSTITUCIONAL, Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO.
\n\n
CONTRATADA: GRUPO MUSICAL CAVALEIROS DO FORRÓ LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 01.402.019/0001-27, sediado na Rua Antônio China, 596, Lagoa Seca – Natal/RN, CEP: 59.022-220, neste ato representado por JANINE SANTOS DE MELO LAGO, que exerce a função de Representante.
\n\n
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SHOW MUSICAL DA BANDA CAVALEIROS DO FORRÓ PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO CARNAVAL 2026, A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, NO DIA 17/02/2026 (TERÇA-FEIRA), COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 1 HORA E 30 MINUTOS.
\n\n
MODALIDADE: Inexigibilidade 6/2026
\n\n
VALOR DA CONTRATAÇÃO: Valor global de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
\n\n
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
\n\n
Und. Orçamentária: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
\nFunção: 13 – CULTURA
\nSubfunção: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
\nPrograma: 0117 – DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO CULTURAL
\nAção: 1210 – MANUTENÇÃO DE AÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, HISTÓRICOS E
\nARTÍSTICOS
\nNatureza: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\nRegião: 01 – LAJES/RN
\n\n
VIGENCIA DO CONTRATO: Os serviços serão contratados na data da assinatura contratual, 15 de janeiro de 2026 a 14 de julho de 2026.
\n\n
FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada na Lei nº 14.133/21.
\n\n
Lajes/RN, em 15 de janeiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
\n\n
Prefeito Municipal
\nContratante
\n\n
Grupo Musical Cavaleiros do Forró LTDA
\nCNPJ: 01.402.019/0001-27
\n\n
JANINE SANTOS DE MELO LAGO
\n\n
CPF: 009.XXX.334-XX
\nContratada
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/01/2026. Edição 3711
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nEXTRATO DO CONTRATO Nº 11/2026
\nTERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN E A EMPRESA 39.575.176 ELBA CRISTINA SARMENTO BARRETO.\n\n
Processo Administrativo n° 11/01-2026
\nLicitação nº 11/2026
\n\n
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ sob o nº 08.113.466/0001-05, com sede no Palácio Alzira Soriano, situado à Rua Ramiro Pereira da Silva, 17, Centro, CEP: 59535-000,LAJES/RN, neste ato representado pelo PREFEITO CONSTITUCIONAL, Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO.
\n\n
CONTRATADA: 39.575.176 ELBA CRISTINA SARMENTO BARRETO, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 39.575.176/0001-07, sediado na Rua Jose Moreira do Nascimento, 820, Olintos – tenente Ananias/RN, neste ato representado por ELBA CRISTINA SARMENTO BARRETO, que exerce a função de Representante.
\n\n
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SHOW INFANTIL DE TOTE BARRETO PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO CARNAVAL KIDS 2026, A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, NO DIA 14/02/2026 (SÁBADO), COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 1 HORA E 30 MINUTOS.
\n\n
MODALIDADE: Inexigibilidade 11/2026
\n\n
VALOR DA CONTRATAÇÃO: Valor global de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
\n\n
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
\n\n
Und. Orçamentária: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
\nFunção: 13 – CULTURA
\nSubfunção: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
\nPrograma: 0117 – DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO CULTURAL
\nAção: 1210 – MANUTENÇÃO DE AÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, HISTÓRICOS E
\nARTÍSTICOS
\nNatureza: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\nRegião: 01 – LAJES/RN
\n\n
VIGENCIA DO CONTRATO: Os serviços serão contratados na data da assinatura contratual, 15 de janeiro de 2026 a 14 de julho de 2026.
\n\n
FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada na Lei nº 14.133/21.
\n\n
Lajes/RN, em 15 de janeiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
\n\n
Prefeito Municipal
\nContratante
\n\n
39.575.176 Elba Cristina Sarmento Barreto
\nCNPJ: 39.575.176/0001-07
\n\n
ELBA CRISTINA SARMENTO BARRETO
\n\n
CPF: 970.XXX.734-XX
\nContratada
\n\n\nPublicado por:
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/01/2026. Edição 3711
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nEXTRATO DO CONTRATO Nº 3/2026
\nTERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN E A EMPRESA CAMYLA MELLO SHOWS LTDA.\n\n
Processo Administrativo n° 03/01-2026
\nLicitação nº 03/2026
\n\n
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ sob o nº 08.113.466/0001-05, com sede no Palácio Alzira Soriano, situado à Rua Ramiro Pereira da Silva, 17, Centro, CEP: 59535-000,LAJES/RN, neste ato representado pelo PREFEITO CONSTITUCIONAL, Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO.
\n\n
CONTRATADA: CAMYLA MELLO SHOWS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 59.614.506/0001-33, sediado na SALA 2, neste ato representado por FÁBIO LEONARDO NOBREGA FARIAS, que exerce a função de Representante Legal.
\n\n
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SHOW MUSICAL DA CANTORA CAMYLA MELLO PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO CARNAVAL 2026, A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, NO DIA 14/02/2026 (SÁBADO), COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 1 HORA E 30 MINUTOS.
\n\n
MODALIDADE: Inexigibilidade 3/2026
\n\n
VALOR DA CONTRATAÇÃO: Valor global de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
\n\n
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
\n\n
Und. Orçamentária: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
\nFunção: 13 – CULTURA
\nSubfunção: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
\nPrograma: 0117 – DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO CULTURAL
\nAção: 1210 – MANUTENÇÃO DE AÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, HISTÓRICOS E
\nARTÍSTICOS
\nNatureza: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\nRegião: 01 – LAJES/RN
\n\n
VIGENCIA DO CONTRATO: Os serviços serão contratados na data da assinatura contratual, 16 de janeiro de 2026 a 15 de julho de 2026.
\n\n
FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada na Lei nº 14.133/21.
\n\n
Lajes/RN, em 15 de janeiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
\n\n
Prefeito Municipal
\nContratante
\n\n
Camyla Mello Shows LTDA
\nCNPJ: 59.614.506/0001-33
\n\n
FÁBIO LEONARDO NOBREGA FARIAS
\n\n
CPF: 098.XXX.784-XX
\nContratada
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/01/2026. Edição 3711
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"id": "1155",
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"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nEXTRATO DO CONTRATO Nº 13/2026
\nTERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN E A EMPRESA JP SHOWS LTDA.\n\n
Processo Administrativo n° 13/01-2026
\nLicitação nº 13/2026
\n\n
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ sob o nº 08.113.466/0001-05, com sede no Palácio Alzira Soriano, situado à Rua Ramiro Pereira da Silva, 17, Centro, CEP: 59535-000,LAJES/RN, neste ato representado pelo PREFEITO CONSTITUCIONAL, Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO.
\n\n
CONTRATADA: JP SHOWS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 26.361.026/0001-59, sediado na Rua Francisco de Assis Cavalcanti, 663, Andar 1 Sala 8, Cidade Universitária – Petrolina/PE, CEP: 56.328-800, neste ato representado por ALBERTO SALOMÃO CAVALCANTI SIMÕES, que exerce a função de Representante.
\n\n
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SHOW MUSICAL DO ARTISTA JAPÃOZIN PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO CARNAVAL 2026, A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, NO DIA 16/02/2026 (SEGUNDA-FEIRA), COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 1 HORA E 30 MINUTOS.
\n\n
MODALIDADE: Inexigibilidade 13/2026
\n\n
VALOR DA CONTRATAÇÃO: Valor global de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
\n\n
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
\n\n
Und. Orçamentária: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
\nFunção: 13 – CULTURA
\nSubfunção: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
\nPrograma: 0117 – DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO CULTURAL
\nAção: 1210 – MANUTENÇÃO DE AÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, HISTÓRICOS E
\nARTÍSTICOS
\nNatureza: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\nRegião: 01 – LAJES/RN
\n\n
VIGENCIA DO CONTRATO: Os serviços serão contratados na data da assinatura contratual, 15 de janeiro de 2026 a 14 de julho de 2026.
\n\n
FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada na Lei nº 14.133/21.
\n\n
Lajes/RN, em 15 de janeiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
\n\n
Prefeito Municipal
\nContratante
\n\n
JP Shows LTDA
\nCNPJ: 26.361.026/0001-59
\n\n
ALBERTO SALOMÃO CAVALCANTI SIMÕES
\n\n
CPF: 061.XXX.744-XX
\nContratada
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/01/2026. Edição 3711
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO CONTRATO Nº 8/2026 TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN E A EMPRESA AB EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA. Processo Administrativo n° 08/01-2026 Licitação nº 8/2026 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nEXTRATO DO CONTRATO Nº 8/2026
\nTERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN E A EMPRESA AB EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA.\n\n
Processo Administrativo n° 08/01-2026
\nLicitação nº 8/2026
\n\n
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ sob o nº 08.113.466/0001-05, com sede no Palácio Alzira Soriano, situado à Rua Ramiro Pereira da Silva, 17, Centro, CEP: 59535-000,LAJES/RN, neste ato representado pelo PREFEITO CONSTITUCIONAL, Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO.
\n\n
CONTRATADA: AB EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 19.720.588/0001-86, sediado na Av. Ana Azevedo da Rocha, 1791, Sala 01, Barrocas – Mossoró/RN, CEP: 59.621-122, neste ato representado por Claudio Diego de Freitas Pessoa Nunes, que exerce a função de Sócio.
\n\n
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SHOW MUSICAL DA BANDA ANDRÉ LUVI PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO CARNAVAL 2026, A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, NO DIA 17/02/2026 (TERÇA-FEIRA), COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 1 HORA E 30 MINUTOS.
\n\n
MODALIDADE: Inexigibilidade 8/2026
\n\n
VALOR DA CONTRATAÇÃO: Valor global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
\n\n
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
\n\n
Und. Orçamentária: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
\nFunção: 13 – CULTURA
\nSubfunção: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
\nPrograma: 0117 – DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO CULTURAL
\nAção: 1210 – MANUTENÇÃO DE AÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, HISTÓRICOS E
\nARTÍSTICOS
\nNatureza: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\nRegião: 01 – LAJES/RN
\n\n
VIGENCIA DO CONTRATO: Os serviços serão contratados na data da assinatura contratual, 16 de janeiro de 2026 a 15 de julho de 2026.
\n\n
FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada na Lei nº 14.133/21.
\n\n
Lajes/RN, em 15 de janeiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
\n\n
Prefeito Municipal
\nContratante
\n\n
AB Empreendimentos Artisticos e Locacoes LTDA
\nCNPJ: 19.720.588/0001-86
\n\n
CLAUDIO DIEGO DE FREITAS PESSOA NUNES
\n\n
CPF: 063.XXX.864-XX
\nContratada
\n\n\nPublicado por:
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/01/2026. Edição 3711
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nEXTRATO DO CONTRATO Nº 10/2026
\nTERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN E A EMPRESA PRISCILLA FREIRE PRODUCOES LTDA.\n\n
Processo Administrativo n° 10/01-2026
\nLicitação nº 10/2026
\n\n
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ sob o nº 08.113.466/0001-05, com sede no Palácio Alzira Soriano, situado à Rua Ramiro Pereira da Silva, 17, Centro, CEP: 59535-000,LAJES/RN, neste ato representado pelo PREFEITO CONSTITUCIONAL, Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO.
\n\n
CONTRATADA: PRISCILLA FREIRE PRODUCOES LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 27.811.387/0001-12, sediado na Av. Nascimento Castro, 2017, Lagoa Nova – Natal/RN, CEP: 59.056-450, neste ato representado por PRISCILLA OLIVEIRA FREIRE GARCIA VARELA, que exerce a função de ADMINISTRADORA.
\n\n
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SHOW MUSICAL DA CANTORA PRISCILLA FREIRE PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO CARNAVAL 2026, A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, NO DIA 15/02/2026 (DOMINGO), COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 1 HORA E 30 MINUTOS.
\n\n
MODALIDADE: Inexigibilidade 10/2026
\n\n
VALOR DA CONTRATAÇÃO: Valor global de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
\n\n
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
\n\n
Und. Orçamentária: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
\nFunção: 13 – CULTURA
\nSubfunção: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
\nPrograma: 0117 – DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO CULTURAL
\nAção: 1210 – MANUTENÇÃO DE AÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, HISTÓRICOS E
\nARTÍSTICOS
\nNatureza: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\nRegião: 01 – LAJES/RN
\n\n
VIGENCIA DO CONTRATO: Os serviços serão contratados na data da assinatura contratual, 15 de janeiro de 2026 a 14 de julho de 2026.
\n\n
FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada na Lei nº 14.133/21.
\n\n
Lajes/RN, em 15 de janeiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
\n\n
Prefeito Municipal
\nContratante
\n\n
Priscilla Freire Producoes LTDA
\nCNPJ: 27.811.387/0001-12
\n\n
PRISCILLA OLIVEIRA FREIRE GARCIA VARELA
\n\n
CPF: 050.XXX.244-XX
\nContratada
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/01/2026. Edição 3711
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"id": "1152",
"titulo": "EXTRATO DO CONTRATO Nº 12/2026",
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nEXTRATO DO CONTRATO Nº 12/2026
\nTERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN E A EMPRESA RP PRODUCAO & EDICAO MUSICAL LTDA.\n\n
Processo Administrativo n° 12/01-2026
\nLicitação nº 12/2026
\n\n
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ sob o nº 08.113.466/0001-05, com sede no Palácio Alzira Soriano, situado à Rua Ramiro Pereira da Silva, 17, Centro, CEP: 59535-000,LAJES/RN, neste ato representado pelo PREFEITO CONSTITUCIONAL, Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO.
\n\n
CONTRATADA: RP PRODUCAO & EDICAO MUSICAL LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 25.290.532/0001-31, sediado na Av. Joana Angélica, 251, APT 01, Nazaré – Salvador/BA, neste ato representado por FILIPE DE LACERDA MARQUES, que exerce a função de REPRESENTANTE.
\n\n
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SHOW MUSICAL DOS ARTISTAS RAFA E PIPO MARQUES PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO CARNAVAL 2026, A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, NO DIA 14/02/2026 (SÁBADO), COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 1 HORA E 30 MINUTOS.
\n\n
MODALIDADE: Inexigibilidade 12/2026
\n\n
VALOR DA CONTRATAÇÃO: Valor global de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
\n\n
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
\n\n
Und. Orçamentária: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
\nFunção: 13 – CULTURA
\nSubfunção: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
\nPrograma: 0117 – DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO CULTURAL
\nAção: 1210 – MANUTENÇÃO DE AÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, HISTÓRICOS E
\nARTÍSTICOS
\nNatureza: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\nRegião: 01 – LAJES/RN
\n\n
VIGENCIA DO CONTRATO: Os serviços serão contratados na data da assinatura contratual, 16 de janeiro de 2026 a 15 de julho de 2026.
\n\n
FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada na Lei nº 14.133/21.
\n\n
Lajes/RN, em 15 de janeiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
\n\n
Prefeito Municipal
\nContratante
\n\n
RP Producao & Edicao Musical LTDA
\nCNPJ: 25.290.532/0001-31
\n\n
FILIPE DE LACERDA MARQUES
\n\n
CPF: 008.XXX.965-XX
\nContratada
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/01/2026. Edição 3711
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nEXTRATO DO CONTRATO Nº 7/2026
\nTERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN E A EMPRESA BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROM. ARTISTICAS LTDA.
\n\n
Processo Administrativo n° 07/01-2026
\nLicitação nº 07/2026
\n\n
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ sob o nº 08.113.466/0001-05, com sede no Palácio Alzira Soriano, situado à Rua Ramiro Pereira da Silva, 17, Centro, CEP: 59535-000,LAJES/RN, neste ato representado pelo PREFEITO CONSTITUCIONAL, Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO.
\n\n
CONTRATADA: BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROM. ARTISTICAS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 05.088.013/0001-88, sediado na Av. Rodrigues Alves, 800, Sala 512 Cond. Ed. Tirol Business, Tirol – Natal/RN, CEP: 59.020-200, neste ato representado por CRISTIANO GOMES DE LIMA JUNIOR, que exerce a função de Sócio.
\n\n
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SHOW MUSICAL DA BANDA GRAFITH PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO CARNAVAL 2026, A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, NO DIA 15/02/2026 (DOMINGO), COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 1 HORA E 30 MINUTOS.
\n\n
MODALIDADE: Inexigibilidade 7/2026
\n\n
VALOR DA CONTRATAÇÃO: Valor global de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
\n\n
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
\n\n
Und. Orçamentária: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
\nFunção: 13 – CULTURA
\nSubfunção: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
\nPrograma: 0117 – DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO CULTURAL
\nAção: 1210 – MANUTENÇÃO DE AÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, HISTÓRICOS E
\nARTÍSTICOS
\nNatureza: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\nRegião: 01 – LAJES/RN
\n\n
VIGENCIA DO CONTRATO: Os serviços serão contratados na data da assinatura contratual, 15 de janeiro de 2026 a 14 de julho de 2026.
\n\n
FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada na Lei nº 14.133/21.
\n\n
Lajes/RN, em 15 de janeiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
\n\n
Prefeito Municipal
\nContratante
\n\n
Banda Grafith Produções e Prom. Artisticas LTDA
\nCNPJ: 05.088.013/0001-88
\n\n
CRISTIANO GOMES DE LIMA JUNIOR
\n\n
CPF: 546.XXX.594-XX
\nContratada
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/01/2026. Edição 3711
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"titulo": "EXTRATO DO CONTRATO Nº 2/2026",
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nEXTRATO DO CONTRATO Nº 2/2026
\nTERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN E A EMPRESA F. IVO DE MACEDO PRODUCAO DE EVENTOS DE FESTAS LTDA.\n\n
Processo Administrativo n° 02/01-2026
\nLicitação nº 02/2026
\n\n
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ sob o nº 08.113.466/0001-05, com sede no Palácio Alzira Soriano, situado à Rua Ramiro Pereira da Silva, 17, Centro, CEP: 59535-000,LAJES/RN, neste ato representado pelo PREFEITO CONSTITUCIONAL, Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO.
\n\n
CONTRATADA: F. IVO DE MACEDO PRODUCAO DE EVENTOS DE FESTAS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 27.141.623/0001-30, sediado na Al do Sol, 16, Sala 10, Parque das Nações – Parnamirim/RN, CEP: 59.158-790, neste ato representado por FERNANDO IVO DE MACEDO, que exerce a função de Administrador.
\n\n
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SHOW MUSICAL DA BANDA RAFINHA PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO CARNAVAL 2026, A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, NO DIA 16/02/2026 (SEGUNDA-FEIRA), COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 1 HORA E 30 MINUTOS.
\n\n
MODALIDADE: Inexigibilidade 2/2026
\n\n
VALOR DA CONTRATAÇÃO: O valor global é de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
\n\n
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
\n\n
Und. Orçamentária: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
\nFunção: 13 – CULTURA
\nSubfunção: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
\nPrograma: 0117 – DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO CULTURAL
\nAção: 1210 – MANUTENÇÃO DE AÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, HISTÓRICOS E
\nARTÍSTICOS
\nNatureza: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\nRegião: 01 – LAJES/RN
\n\n
VIGENCIA DO CONTRATO: Os serviços serão contratados na data da assinatura contratual, 15 de janeiro de 2026 a 14 de julho de 2026.
\n\n
FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada na Lei nº 14.133/21.
\n\n
Lajes/RN, em 15 de janeiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
\n\n
Prefeito Municipal
\nContratante
\n\n
F. Ivo de Macedo Producao de Eventos de Festas LTDA
\nCNPJ: 27.141.623/0001-30
\n\n
FERNANDO IVO DE MACEDO
\n\n
CPF: 779.XXX.014-XX
\nContratada
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/01/2026. Edição 3711
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"titulo": "EXTRATO DO CONTRATO Nº 5/2026",
"categoria": "Contratos",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DO CONTRATO Nº 5/2026 TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN E A EMPRESA FORRO DE GRIFF LTDA. Processo Administrativo n° 05/01-2026 Licitação nº 05/2026 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ sob o […]",
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nEXTRATO DO CONTRATO Nº 5/2026
\nTERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN E A EMPRESA FORRO DE GRIFF LTDA.
\n\n
Processo Administrativo n° 05/01-2026
\nLicitação nº 05/2026
\n\n
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ sob o nº 08.113.466/0001-05, com sede no Palácio Alzira Soriano, situado à Rua Ramiro Pereira da Silva, 17, Centro, CEP: 59535-000,LAJES/RN, neste ato representado pelo PREFEITO CONSTITUCIONAL, Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO.
\n\n
CONTRATADA: FORRO DE GRIFF LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 54.861.098/0001-09, sediado na Av. Antônio Basílio, 1309, Sala 01, Dix-Sept Rosado – Natal/RN, neste ato representado por JOÃO RODRYGO CRUZ FERREIRA DO NASCIMENTO, que exerce a função de Administrador.
\n\n
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SHOW MUSICAL DA BANDA FORRÓ DE GRIFF PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO CARNAVAL 2026, A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, NO DIA 15/02/2026 (DOMINGO), COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 1 HORA E 30 MINUTOS.
\n\n
MODALIDADE: Inexigibilidade 5/2026
\n\n
VALOR DA CONTRATAÇÃO: Valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
\n\n
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
\n\n
Und. Orçamentária: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
\nFunção: 13 – CULTURA
\nSubfunção: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
\nPrograma: 0117 – DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO CULTURAL
\nAção: 1210 – MANUTENÇÃO DE AÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, HISTÓRICOS E
\nARTÍSTICOS
\nNatureza: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\nRegião: 01 – LAJES/RN
\n\n
VIGENCIA DO CONTRATO: Os serviços serão contratados na data da assinatura contratual, 19 de janeiro de 2026 a 18 de julho de 2026.
\n\n
FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada na Lei nº 14.133/21.
\n\n
Lajes/RN, em 15 de janeiro de 2026
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
\n\n
Prefeito Municipal
\nContratante
\n\n
Forro de Griff LTDA
\nCNPJ: 54.861.098/0001-09
\n\n
JOÃO RODRYGO CRUZ FERREIRA DO NASCIMENTO
\n\n
CPF: 700.XXX.674-XX
\nContratada
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/01/2026. Edição 3713
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"id": "1178",
"titulo": "TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2026",
"categoria": "Licitação",
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"data_publicacao": "13/01/2026",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11/01-2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município; CONSIDERANDO o disposto do Inciso II, artigo 74, da […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2026
\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11/01-2026\n\n
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
\nCONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;
\nCONSIDERANDO o disposto do Inciso II, artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:
\n“Art. 74, – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
\nII – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;”
\n\n
CONSIDERANDO que, para o objeto em tela é de exclusividade, não havendo qualquer outra empresa que possa lhe fazer frente, inviabilizando, com isso, qualquer competição;
\n\n
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
\n\n
RESOLVE
\nCom fundamento no Artigo 74, II da Lei Federal nº 14.133/21, CONTRATAR, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE SHOW INFANTIL DE TOTE BARRETO PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO CARNAVAL KIDS 2026, A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, NO DIA 14/02/2026 (SÁBADO), COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 1 HORA E 30 MINUTOS, em favor da empresa 39.575.176 ELBA CRISTINA SARMENTO BARRETO, CNPJ nº 39.575.176/0001-07, estabelecida à Rua Jose Moreira do Nascimento, 820, Olintos – tenente Ananias/RN, que apresentou proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
\n\n
A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
\n\n
RATIFICAÇÃO
\nAnte o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 11/01-2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 11/2026, para que este produza seus legais efeitos.
\n\n
Publique-se.
\nLajes/RN, em 13 de janeiro de 2026.
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/01/2026. Edição 3708
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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GABINETE DO PREFEITO
\nTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 4/2026
\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04/01-2026\n\n
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
\nCONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;
\nCONSIDERANDO o disposto do Inciso II, artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:
\n“Art. 74, – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
\nII – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;”
\n\n
CONSIDERANDO que, para o objeto em tela é de exclusividade, não havendo qualquer outra empresa que possa lhe fazer frente, inviabilizando, com isso, qualquer competição;
\n\n
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
\n\n
RESOLVE
\nCom fundamento no Artigo 74, II da Lei Federal nº 14.133/21, CONTRATAR, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE SHOW MUSICAL DO ROBERTO CANTOR PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO CARNAVAL 2026, A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, NO DIA 13/02/2026 (SEXTA-FEIRA), COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 1 HORA E 30 MINUTOS, em favor da empresa ROBERTO CANTOR E GRUPO ROMANTICO , CNPJ nº 35.689.634/0001-88, estabelecida à Rua Antônio China, 596, Lagoa Seca – Natal/RN, CEP: 59.022-220, que apresentou proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
\n\n
A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
\n\n
RATIFICAÇÃO
\nAnte o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 04/01-2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 4/2026, para que este produza seus legais efeitos.
\n\n
Publique-se.
\nLajes/RN, em 13 de janeiro de 2026.
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/01/2026. Edição 3708
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 8/2026
\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08/01-2026\n\n
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
\nCONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;
\nCONSIDERANDO o disposto do Inciso II, artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:
\n“Art. 74, – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
\nII – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;”
\n\n
CONSIDERANDO que, para o objeto em tela é de exclusividade, não havendo qualquer outra empresa que possa lhe fazer frente, inviabilizando, com isso, qualquer competição;
\n\n
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
\n\n
RESOLVE
\nCom fundamento no Artigo 74, II da Lei Federal nº 14.133/21, CONTRATAR, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE SHOW MUSICAL DA BANDA ANDRÉ LUVI PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO CARNAVAL 2026, A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, NO DIA 17/02/2026 (TERÇA-FEIRA), COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 1 HORA E 30 MINUTOS, em favor da empresa AB EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS E LOCACOES LTDA, CNPJ nº 19.720.588/0001-86, estabelecida à Av. Ana Azevedo da Rocha, 1791, Sala 01, Barrocas – Mossoró/RN, CEP: 59.621-122, que apresentou proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
\n\n
A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
\n\n
RATIFICAÇÃO
\nAnte o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 08/01-2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 8/2026, para que este produza seus legais efeitos.
\n\n
Publique-se.
\nLajes/RN, em 13 de janeiro de 2026.
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/01/2026. Edição 3708
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 13/2026
\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13/01-2026\n\n
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
\nCONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;
\nCONSIDERANDO o disposto do Inciso II, artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:
\n“Art. 74, – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
\nII – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;”
\n\n
CONSIDERANDO que, para o objeto em tela é de exclusividade, não havendo qualquer outra empresa que possa lhe fazer frente, inviabilizando, com isso, qualquer competição;
\n\n
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
\n\n
RESOLVE
\nCom fundamento no Artigo 74, II da Lei Federal nº 14.133/21, CONTRATAR, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE SHOW MUSICAL DO ARTISTA JAPÃOZIN PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO CARNAVAL 2026, A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, NO DIA 16/02/2026 (SEGUNDA-FEIRA), COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 1 HORA E 30 MINUTOS, em favor da empresa JP SHOWS LTDA, CNPJ nº 26.361.026/0001-59, estabelecida à Rua Francisco de Assis Cavalcanti, 663, Andar 1 Sala 8, Cidade Universitária – Petrolina/PE, CEP: 56.328-800, que apresentou proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
\n\n
A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
\n\n
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\nAnte o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 13/01-2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 13/2026, para que este produza seus legais efeitos.
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Publique-se.
\nLajes/RN, em 13 de janeiro de 2026.
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FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/01/2026. Edição 3708
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2026
\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/01-2026\nO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
\nCONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;
\nCONSIDERANDO o disposto do Inciso II, artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:
\n“Art. 74, – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
\nII – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;”
\n\n
CONSIDERANDO que, para o objeto em tela é de exclusividade, não havendo qualquer outra empresa que possa lhe fazer frente, inviabilizando, com isso, qualquer competição;
\n\n
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
\n\n
RESOLVE
\nCom fundamento no Artigo 74, II da Lei Federal nº 14.133/21, CONTRATAR, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE SHOW MUSICAL DA CANTORA ALINNE REIS PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO CARNAVAL 2026, A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, NO DIA 15/02/2026 (DOMINGO), COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 1 HORA E 30 MINUTOS, em favor da empresa ALINE REIS PRODUCOES LTDA, CNPJ nº 27.019.000/0001-90, estabelecida à Rua Cleodon Almeida, 32, Abolição – Mossoró/RN, CEP: 59.619-500, que apresentou proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
\n\n
A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
\n\n
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\nAnte o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 01/01-2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2026, para que este produza seus legais efeitos.
\n\n
Publique-se.
\nLajes/RN, em 13 de janeiro de 2026.
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/01/2026. Edição 3708
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 3/2026
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O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
\nCONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;
\nCONSIDERANDO o disposto do Inciso II, artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:
\n“Art. 74, – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
\nII – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;”
\n\n
CONSIDERANDO que, para o objeto em tela é de exclusividade, não havendo qualquer outra empresa que possa lhe fazer frente, inviabilizando, com isso, qualquer competição;
\n\n
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
\n\n
RESOLVE
\nCom fundamento no Artigo 74, II da Lei Federal nº 14.133/21, CONTRATAR, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE SHOW MUSICAL DA CANTORA CAMYLA MELLO PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO CARNAVAL 2026, A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, NO DIA 14/02/2026 (SÁBADO), COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 1 HORA E 30 MINUTOS, em favor da empresa CAMYLA MELLO SHOWS LTDA, CNPJ nº 59.614.506/0001-33, estabelecida à Rua Pardais, 85, Sala 02, Nova Parnamirim – Parnamirim/RN, CEP: 59.151.795, que apresentou proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
\n\n
A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
\n\n
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\nAnte o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 03/01-2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 3/2026, para que este produza seus legais efeitos.
\n\n
Publique-se.
\nLajes/RN, em 13 de janeiro de 2026.
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/01/2026. Edição 3708
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 7/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07/01-2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município; CONSIDERANDO o disposto do Inciso II, artigo 74, […]",
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 7/2026
\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 07/01-2026
\n\n
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
\nCONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;
\nCONSIDERANDO o disposto do Inciso II, artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:
\n“Art. 74, – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
\nII – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;”
\n\n
CONSIDERANDO que, para o objeto em tela é de exclusividade, não havendo qualquer outra empresa que possa lhe fazer frente, inviabilizando, com isso, qualquer competição;
\n\n
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
\n\n
RESOLVE
\nCom fundamento no Artigo 74, II da Lei Federal nº 14.133/21, CONTRATAR, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE SHOW MUSICAL DA BANDA GRAFITH PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO CARNAVAL 2026, A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, NO DIA 15/02/2026 (DOMINGO), COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 1 HORA E 30 MINUTOS, em favor da empresa BANDA GRAFITH PRODUÇÕES E PROM. ARTISTICAS LTDA, CNPJ nº 05.088.013/0001-88, estabelecida à Av. Rodrigues Alves, 800, Sala 512 Cond. Ed. Tirol Business, Tirol – Natal/RN, CEP: 59.020-200, que apresentou proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
\n\n
A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
\n\n
RATIFICAÇÃO
\nAnte o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 07/01-2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 7/2026, para que este produza seus legais efeitos.
\n\n
Publique-se.
\nLajes/RN, em 13 de janeiro de 2026.
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/01/2026. Edição 3708
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"titulo": "TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12/2026",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12/01-2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município; CONSIDERANDO o disposto do Inciso II, artigo 74, da […]",
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12/2026
\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12/01-2026\n\n
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
\nCONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;
\nCONSIDERANDO o disposto do Inciso II, artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:
\n“Art. 74, – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
\nII – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;”
\n\n
CONSIDERANDO que, para o objeto em tela é de exclusividade, não havendo qualquer outra empresa que possa lhe fazer frente, inviabilizando, com isso, qualquer competição;
\n\n
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
\n\n
RESOLVE
\nCom fundamento no Artigo 74, II da Lei Federal nº 14.133/21, CONTRATAR, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE SHOW MUSICAL DOS ARTISTAS RAFA E PIPO MARQUES PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO CARNAVAL 2026, A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, NO DIA 14/02/2026 (SÁBADO), COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 1 HORA E 30 MINUTOS, em favor da empresa RP PRODUCAO & EDICAO MUSICAL LTDA, CNPJ nº 25.290.532/0001-31, estabelecida à Av. Joana Angélica, 251, APT 01, Nazaré – Salvador/BA, que apresentou proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
\n\n
A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
\n\n
RATIFICAÇÃO
\nAnte o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 12/01-2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12/2026, para que este produza seus legais efeitos.
\n\n
Publique-se.
\nLajes/RN, em 13 de janeiro de 2026.
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/01/2026. Edição 3708
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2026
\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 06/01-2026
\n\n
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
\nCONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;
\nCONSIDERANDO o disposto do Inciso II, artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:
\n“Art. 74, – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
\nII – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;”
\n\n
CONSIDERANDO que, para o objeto em tela é de exclusividade, não havendo qualquer outra empresa que possa lhe fazer frente, inviabilizando, com isso, qualquer competição;
\n\n
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
\n\n
RESOLVE
\nCom fundamento no Artigo 74, II da Lei Federal nº 14.133/21, CONTRATAR, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE SHOW MUSICAL DA BANDA CAVALEIROS DO FORRÓ PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO CARNAVAL 2026, A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, NO DIA 17/02/2026 (TERÇA-FEIRA), COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 1 HORA E 30 MINUTOS, em favor da empresa GRUPO MUSICAL CAVALEIROS DO FORRÓ LTDA, CNPJ nº 01.402.019/0001-27, estabelecida à Av. Rodrigues Alves, 800, Sala 1103, Tirol – Natal/RN, CEP: 59.020-200, que apresentou proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
\n\n
A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
\n\n
RATIFICAÇÃO
\nAnte o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 06/01-2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2026, para que este produza seus legais efeitos.
\n\n
Publique-se.
\nLajes/RN, em 13 de janeiro de 2026.
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\n\n\nPublicado por:
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/01/2026. Edição 3708
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 9/2026
\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 09/01-2026\n\n
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
\nCONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;
\nCONSIDERANDO o disposto do Inciso II, artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:
\n“Art. 74, – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
\nII – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;”
\n\n
CONSIDERANDO que, para o objeto em tela é de exclusividade, não havendo qualquer outra empresa que possa lhe fazer frente, inviabilizando, com isso, qualquer competição;
\n\n
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
\n\n
RESOLVE
\nCom fundamento no Artigo 74, II da Lei Federal nº 14.133/21, CONTRATAR, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE SHOW MUSICAL DA BANDA OZ PIRAZ PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO CARNAVAL 2026, A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, NO DIA 16/02/2026 (SEGUNDA-FEIRA), COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 1 HORA E 30 MINUTOS, em favor da empresa B M PRODUCOES E EVENTOS LTDA, CNPJ nº 47.637.216/0001-26, estabelecida à Rua Delfino Freire, 59, Sala 01, Boa Vista – Mossoró/RN, CEP: 59.606-160, que apresentou proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
\n\n
A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
\n\n
RATIFICAÇÃO
\nAnte o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 09/01-2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 9/2026, para que este produza seus legais efeitos.
\n\n
Publique-se.
\nLajes/RN, em 13 de janeiro de 2026.
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/01/2026. Edição 3708
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2/2026
\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/01-2026\n\n
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
\nCONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;
\nCONSIDERANDO o disposto do Inciso II, artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:
\n“Art. 74, – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
\nII – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;”
\n\n
CONSIDERANDO que, para o objeto em tela é de exclusividade, não havendo qualquer outra empresa que possa lhe fazer frente, inviabilizando, com isso, qualquer competição;
\n\n
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
\n\n
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\nCom fundamento no Artigo 74, II da Lei Federal nº 14.133/21, CONTRATAR, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE SHOW MUSICAL DA BANDA RAFINHA PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO CARNAVAL 2026, A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, NO DIA 16/02/2026 (SEGUNDA-FEIRA), COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 1 HORA E 30 MINUTOS, em favor da empresa F. IVO DE MACEDO PRODUCAO DE EVENTOS DE FESTAS LTDA, CNPJ nº 27.141.623/0001-30, estabelecida à Al do Sol, 16, Sala 10, Parque das Nações – Parnamirim/RN, CEP: 59.158-790, que apresentou proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
\n\n
A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
\n\n
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\nAnte o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 02/01-2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2/2026, para que este produza seus legais efeitos.
\n\n
Publique-se.
\nLajes/RN, em 13 de janeiro de 2026.
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/01/2026. Edição 3708
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 10/2026
\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10/01-2026\n\n
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
\nCONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;
\nCONSIDERANDO o disposto do Inciso II, artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:
\n“Art. 74, – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
\nII – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;”
\n\n
CONSIDERANDO que, para o objeto em tela é de exclusividade, não havendo qualquer outra empresa que possa lhe fazer frente, inviabilizando, com isso, qualquer competição;
\n\n
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
\n\n
RESOLVE
\nCom fundamento no Artigo 74, II da Lei Federal nº 14.133/21, CONTRATAR, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE SHOW MUSICAL DA CANTORA PRISCILLA FREIRE PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO CARNAVAL 2026, A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, NO DIA 15/02/2026 (DOMINGO), COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 1 HORA E 30 MINUTOS, em favor da empresa PRISCILLA FREIRE PRODUCOES LTDA, CNPJ nº 27.811.387/0001-12, estabelecida à Av. Nascimento Castro, 2017, Lagoa Nova – Natal/RN, CEP: 59.056-450, que apresentou proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
\n\n
A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
\n\n
RATIFICAÇÃO
\nAnte o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 10/01-2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 10/2026, para que este produza seus legais efeitos.
\n\n
Publique-se.
\nLajes/RN, em 13 de janeiro de 2026.
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/01/2026. Edição 3708
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 5/2026
\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05/01-2026\n\n
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
\nCONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;
\nCONSIDERANDO o disposto do Inciso II, artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:
\n“Art. 74, – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
\nII – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;”
\n\n
CONSIDERANDO que, para o objeto em tela é de exclusividade, não havendo qualquer outra empresa que possa lhe fazer frente, inviabilizando, com isso, qualquer competição;
\n\n
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
\n\n
RESOLVE
\nCom fundamento no Artigo 74, II da Lei Federal nº 14.133/21, CONTRATAR, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE SHOW MUSICAL DA BANDA FORRÓ DE GRIFF PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO CARNAVAL 2026, A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, NO DIA 15/02/2026 (DOMINGO), COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 1 HORA E 30 MINUTOS, em favor da empresa FORRO DE GRIFF LTDA, CNPJ nº 54.861.098/0001-09, estabelecida à Av. Antônio Basílio, 1309, Sala 01, Dix-Sept Rosado – Natal/RN,CEP: 59.052-475, que apresentou proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
\n\n
A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
\n\n
RATIFICAÇÃO
\nAnte o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 05/01-2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 5/2026, para que este produza seus legais efeitos.
\n\n
Publique-se.
\nLajes/RN, em 13 de janeiro de 2026.
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/01/2026. Edição 3708
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 14/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14/01-2026 O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município; CONSIDERANDO o disposto do Inciso II, artigo 74, da Lei […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 14/2026
\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14/01-2026\nO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
\nCONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;
\nCONSIDERANDO o disposto do Inciso II, artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:
\n“Art. 74, – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
\nII – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;”
\n\n
CONSIDERANDO que, para o objeto em tela é de exclusividade, não havendo qualquer outra empresa que possa lhe fazer frente, inviabilizando, com isso, qualquer competição;
\n\n
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
\n\n
RESOLVE
\nCom fundamento no Artigo 74, II da Lei Federal nº 14.133/21, CONTRATAR, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE SHOW MUSICAL DO BANDA DOCE PECADO PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO CARNAVAL 2026, A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, NO DIA 12/02/2026 (QUINTA-FEIRA), COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 1 HORA E 30 MINUTOS, em favor da empresa PRO SERVICE SOLUTIONS EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 15.214.591/0001-77, estabelecida à Rua das Hostências, 160, Cohab – Macau/RN, CEP: 59.500-000, que apresentou proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
\nA Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
\n\n
RATIFICAÇÃO
\nAnte o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 14/01-2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 14/2026, para que este produza seus legais efeitos.
\n\n
Publique-se.
\n\n
Lajes/RN, em 13 de janeiro de 2026.
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\n\n\nPublicado por:
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/01/2026. Edição 3708
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 5/2026*
\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05/01-2026\n\n
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
\n\n
CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto do Inciso II, artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:
\n\n
“Art. 74, – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
\nII – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;”
\n\n
CONSIDERANDO que, para o objeto em tela é de exclusividade, não havendo qualquer outra empresa que possa lhe fazer frente, inviabilizando, com isso, qualquer competição;
\n\n
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
\n\n
RESOLVE
\nCom fundamento no Artigo 74, II da Lei Federal nº 14.133/21, CONTRATAR, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE SHOW MUSICAL DA BANDA FORRÓ DE GRIFF PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO CARNAVAL 2026, A SER REALIZADO NO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, NO DIA 15/02/2026 (DOMINGO), COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 1 HORA E 30 MINUTOS, em favor da empresa FORRO DE GRIFF LTDA, CNPJ nº 54.861.098/0001-09, estabelecida à Av. Antônio Basílio, 1309, Sala 01, Dix-Sept Rosado – Natal/RN,CEP: 59.052-475, que apresentou proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
\n\n
A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
\n\n
RATIFICAÇÃO
\nAnte o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 05/01-2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 5/2026, para que este produza seus legais efeitos.
\n\n
Publique-se.
\n\n
Lajes/RN, em 13 de janeiro de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/01/2026. Edição 3711
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"titulo": "Não é Fake News! A espera acabou!",
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"ementa": "As bandas que vão agitar o Carnaval de Todos 2026 já estão confirmadas! 🤩🎶 É som, é alegria, é energia do começo ao fim pra ninguém ficar parado. Prepare o coração, porque o Carnaval de Todos promete dias inesquecíveis, muita música e animação! 💃🎤 Então já sabe: separa o lookinho, capricha no glitter e chama […]",
"conteudo": "As bandas que vão agitar o Carnaval de Todos 2026 já estão confirmadas! 🤩🎶
\nÉ som, é alegria, é energia do começo ao fim pra ninguém ficar parado. Prepare o coração, porque o Carnaval de Todos promete dias inesquecíveis, muita música e animação! 💃🎤
\nEntão já sabe: separa o lookinho, capricha no glitter e chama a galera, porque esse Carnaval de Todos é pra cantar, dançar e curtir do início ao fim! 😜
\n#CarnavalDeTodos2026 #FoliaGarantida #BandasConfirmadas #VemProCarnaval
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA N° 005.2026
\nPORTARIA Nº 005, DE 12 DE JANEIRO DE 2026\n\n
Dispõe sobre a exoneração da servidora Maria Celiane Vicente da Silva Araujo, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 06 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º – Exonerar o (a) senhor (a) Maria Celiane Vicente da Silva Araujo, inscrito (a) no CPF sob o nº ##3.956.494-##, do cargo em comissão de Assessor(a) de Planejamento, lotada no Gabinete Civil município de Lajes/RN.
\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2026.
\n.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 12 de janeiro de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/01/2026. Edição 3706a
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"titulo": "É tempo de De Férias na Biblioteca com o Menino Maluquinho!",
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"ementa": "A Biblioteca Comunitária do SESI, por meio do programa Lajes Cidade Leitora, está promovendo, neste mês de janeiro, momentos especiais de leitura, criatividade e imaginação com obras infantojuvenis do cartunista Ziraldo. O projeto acontece às terças e quintas-feiras, a partir das 15h, convidando crianças e jovens a mergulharem no universo da leitura, explorando histórias que […]",
"conteudo": "A Biblioteca Comunitária do SESI, por meio do programa Lajes Cidade Leitora, está promovendo, neste mês de janeiro, momentos especiais de leitura, criatividade e imaginação com obras infantojuvenis do cartunista Ziraldo.
\nO projeto acontece às terças e quintas-feiras, a partir das 15h, convidando crianças e jovens a mergulharem no universo da leitura, explorando histórias que encantam gerações e despertam o prazer de ler. 📚✨
\n#LajesCidadeLeitora #BibliotecaComunitária #SESI #DeFériasNaBiblioteca #MeninoMaluquinho
\n", "link_google_drive": "" }, { "id": "1188", "titulo": "INEXIGIBILIDADE Nº 001/2026", "categoria": "Licitação", "modalidade": "Inexigibilidade", "tipo_conteudo": "content", "data_publicacao": "09/01/2026", "status": "publicado", "slug": "inexigibilidade-no-001-2026", "ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES APAMI – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE LAJES DISPENSA DE LICITAÇÃO: – INEXIGIBILIDADE: Nº 001/2026 -COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, CNPJ. 08.324.196/0001-81. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO: – INEXIGIBILIDADE: Nº 001/2026 – Associação de Proteção e Assistência […]", "conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
APAMI – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE LAJES
\nDISPENSA DE LICITAÇÃO: – INEXIGIBILIDADE: Nº 001/2026 -COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, CNPJ. 08.324.196/0001-81.
\nEXTRATO DE PUBLICAÇÃO\nDISPENSA DE LICITAÇÃO: – INEXIGIBILIDADE: Nº 001/2026 – Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância de Lajes, CNPJ: 08.202.459/0001-80, Rua Alzira Soriano, 18.
\nCONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, CNPJ. 08.324.196/0001-81.
\nVALOR: R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais).
\nOBJETIVO: Contratação de empresa prestadora de serviços no fornecimento de Energia Elétrica.
\nORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Próprio, Dotação Orçamentária: 33.90.39.00.
\nFUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 25, Inciso I.
\nLAJES/RN, 09/01/2026 –
\n\n
MARIA JOSÉ DE PAIVA SILVA –
\nPresidente da Apami.
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/01/2026. Edição 3714
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APAMI – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE LAJES
\nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026 – COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN, CNPJ. 08.334.385/0001-35.
\nEXTRATO DE PUBLICAÇÃO\n\n
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2026 – Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância de Lajes, CNPJ: 08.202.459/0001-80, Rua Alzira Soriano, 18.
\nCONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE – CAERN, CNPJ. 08.334.385/0001-35.
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\nLAJES/RN, 09/01/2026 –
\n\n
MARIA JOSÉ DE PAIVA SILVA –
\nPresidente da Apami.
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/01/2026. Edição 3714
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
APAMI – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE LAJES
\nDISPENSA DE LICITAÇÃO: – INEXIGIBILIDADE Nº 002/2026 – TIM S/A, CNPJ. 33.000.118/0001-79.
\nEXTRATO DE PUBLICAÇÃO\nDISPENSA DE LICITAÇÃO: – INEXIGIBILIDADE Nº 002/2026 – Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância de Lajes, CNPJ: 08.202.459/0001-80, Rua Alzira Soriano, 18.
\nCONTRATADA: TIM S/A, CNPJ. 33.000.118/0001-79.
\nVALOR: R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).
\nOBJETIVO: Contratação de empresa prestadora de serviços no fornecimento de Telefonia Móvel.
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\nFUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 25, Inciso I.
\nLAJES/RN, 09/01/2026 –
\n\n
\n
MARIA JOSÉ DE PAIVA SILVA –
\n\n
Presidente da APAMI
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 22/01/2026. Edição 3714
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
APAMI – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE LAJES
\nDISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 002/2026 – N. S. XAVIER COMÉRCIO E SERVIÇOS – ME – CNPJ: 11.464.235/0001-50
\nDISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 002/2026 – Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância de Lajes, CNPJ: 08.202.459/0001-80, Rua Alzira Soriano, 18.\nCONTRATADO: N. S. XAVIER COMÉRCIO E SERVIÇOS – ME – CNPJ: 11.464.235/0001-50
\nVALOR: R$ 10.910,00 (Dez Mil, Novecentos e Dez Reais).
\nOBJETIVO: Serviços de manutenção preventiva, instalação, conserto de placas eletrônica, carga de gás, troca de rolamentos e troca de capacitores em ar condicionados split e Invert de 9.000 e 12.000BTU’S em setores lotados nesta instituição, destinado ao atendimento das necessidades desta Associação, conforme especificações de sua proposta de preços, haja visto ter sido a melhor apresentada.
\nORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Próprio, Dotação Orçamentária: 33.90.39.00.
\nFUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.
\nLAJES/RN, 09/01/2026 –
\n\n
MARIA JOSÉ DE PAIVA SILVA –
\nPresidente da APAMI.
\n\n\nPublicado por:
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/01/2026. Edição 3716
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
APAMI – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE LAJES
\nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2026 -TELEGÁS COMÉRCIO E SERVIÇOS HOSPITALAR EIRELI, CNPJ. 16.737.759/0001-91
\nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2026 – Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância de Lajes, CNPJ: 08.202.459/0001-80, Rua Alzira Soriano, 18.\nCONTRATADA: TELEGÁS COMÉRCIO E SERVIÇOS HOSPITALAR EIRELI, CNPJ. 16.737.759/0001-91,
\nVALOR R$ 41.500,00 (Quarenta e Um Mil e Quinhentos Reais).
\nOBJETIVO: Aquisição de oxigênio medicinal envasado em cilindros de aço com capacidade de 10m2 e 1m3 PPU na cor padrão(verde) com 99,5 de pureza, lotados em setores, destinado ao atendimento das muitas necessidades desta instituição, conforme especificações de sua proposta de preços, haja visto ter sido a melhor apresentada.
\nORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Próprio, Dotação Orçamentária: 33.90.30.00.
\nFUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.
\nLAJES/RN, 09/01/2026 –
\n\n
MARIA JOSÉ DE PAIVA SILVA –
\nPresidente da APAMI.
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/01/2026. Edição 3716
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
APAMI – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE LAJES
\nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2026 – JOSÉ DENNY LANCASTIANE DA CUNHA – ME, CNPJ. 18.275.802/0001-70,
\nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2026 – Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância de Lajes, CNPJ: 08.202.459/0001-80, Rua Alzira Soriano, 18.\nCONTRATADA: JOSÉ DENNY LANCASTIANE DA CUNHA – ME, CNPJ. 18.275.802/0001-70,
\nVALOR: R$ 22.156,00 (Vinte e Dois Mil, Cento e Cinquenta e Seis Reais).
\nOBJETIVO: Aquisição de Gás GLP 13kg (Gás de cozinha) e Água Mineral em garrafões de 20L, conforme especificações de sua proposta de preços, haja visto ter sido a melhor apresentada.
\nORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Próprio, Dotação Orçamentária: 33.90.30.00.
\nFUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.
\nLAJES/RN, 09/01/2026 –
\n\n
MARIA JOSÉ DE PAIVA SILVA –
\nPresidente da APAMI
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/01/2026. Edição 3719
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"titulo": "DISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 006/2026",
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
APAMI – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE LAJES
\nDISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 006/2026 -MICRO SYSTEM INFORMÁTICA LTDA-ME -CNPJ: 06.334.845/0001-08
\nDISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 006/2026 – Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância de Lajes, CNPJ: 08.202.459/0001-80, Rua Alzira Soriano, 18.\nCONTRATADA: MICRO SYSTEM INFORMÁTICA LTDA-ME
\nCNPJ: 06.334.845/0001-08
\nVALOR R$: 6.240,00 (Seis Mil, Duzentos e Quarenta Reais).
\nOBJETIVO: Realização emergencial, com serviços de implantação, design, integração de redes sociais,
\nbanners, treinamento e testes operacionais, hospedagem, manutenções mensais e suporte destinados ao atendimento das necessidades desta Associação, para não haver paralização no atendimento dos pacientes internos e atendidos pelo Hospital Maternidade Aluízio Alves.
\nORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Próprio, Dotação Orçamentária: 33.90.39.00.
\nFUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso IV.
\nLAJES/RN, 09/01/2026 –
\n\n
MARIA JOSÉ DE PAIVA SILVA –
\nPresidente da APAMI.
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/01/2026. Edição 3718
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\nVALOR: R$ 28.992,00 (Vinte e Oito Mil, Novecentos e Noventa e Dois Reais).
\nOBJETIVO: Serviços de Recargas (enchimentos) de Toners para impressoras e confecção de carimbos, destinados ao atendimento das necessidades desta Associação, conforme especificações de sua proposta de preços, haja visto ter sido a melhor apresentada.
\nORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Próprio, Dotação Orçamentária: 33.90.39.00.
\nFUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.
\nLAJES/RN, 09/01/2026 –
\n\n
MARIA JOSÉ DE PAIVA SILVA –
\nPresidente da Apami
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/01/2026. Edição 3718
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
APAMI – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE LAJES
\nDISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 005/2026 – ISA C. DOS S. COSTA – CARTEC, CNPJ. 06.047.174/0001-96,
\nDISPENSA DE LICITAÇÃO: Nº 005/2026 – Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância de Lajes, CNPJ: 08.202.459/0001-80, Rua Alzira Soriano, 18.\nCONTRATADA: ISA C. DOS S. COSTA – CARTEC, CNPJ. 06.047.174/0001-96,
\nVALOR: R$ 8.736,00 (Oito Mil, Setecentos e Trinta e Seis Reais).
\nOBJETIVO: Aquisição de Cartuchos originais para impressoras HP e Epson L3150, destinados ao atendimento das necessidades desta Associação, conforme especificações de sua proposta de preços, haja visto ter sido a melhor apresentada.
\nORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Próprio, Dotação Orçamentária: 33.90.30.00.
\nFUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores, em seu Art. 24, Inciso II.
\nLAJES/RN, 09/01/2026 –
\n\n
\n
MARIA JOSÉ DE PAIVA SILVA
\n\n
Presidente da Apami
\n\n\nPublicado por:
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/01/2026. Edição 3718
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GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA N° 002.2026
\n\nPORTARIA Nº 002, DE 08 DE JANEIRO DE 2026
\n\n
Dispõe sobre a nomeação dos servidores abaixo supracitados, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 06 de janeiro de 2025, conforme Art. 27, paragrafo § 2º.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º – Designar o(as) servidores(as) abaixo citados, para responder interinamente pelos cargos de Secretários Municipais no período de 05 de janeiro de 2026 a 19 de janeiro de 2026, durante o afastamento do(a) titular, por motivo de férias.
\n| FRANCISCO GUILHERME DA SILVA JUNIOR | \nGABINETE CIVIL | \n
| AYLLA NAYARA DA SILVA BEZERRA | \nSEC. MUNICIPAL DE GOVERNO | \n
| ELYELTON RAYELLISON FIRMINO PESSOA | \nSEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO | \n
| CRISTIANO DE SOUZA MOURA | \nSEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E ECONOMIA | \n
| JULIANA REBOUCAS NOBRE BARBALHO | \nSEC. MUNICIPAL DA FAZENDA | \n
| RAPHAEL OTHON SANTOS DE SOUZA | \nSEC. MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTES E TURISMO | \n
| BOAVENTURA MANUEL DO NASCIMENTO | \nSEC MUNIC INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBANOS | \n
| MARCOS ANTONIO NUNES | \nSEC. MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTECAO ANIMAL | \n
| LAILSON NASCIMENTO DA SILVA | \nSEC. MUNICIPAL DE CULTURA | \n
| JACCSON MATHEUS LOURENÇO DA CRUZ | \nSEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | \n
| ANA PAULA RODRIGUES DE ANDRADE DA NOBREGA | \nSEC. MUNICIPAL DE SAÚDE | \n
| WILTON DAVYD LOPES AVELINO DE LIMA | \nSEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR | \n
| FRANCISCO JUNIOR DA SILVA | \nSEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, POLITICAS PARA AS MULHERES E HABITACAO | \n
| EVERTON RAFAEL FERNANDES SOARES | \nSEC. MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO | \n
| CONCEICAO FAVILA MAIA FERNANDES | \nPROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO | \n
| CLAUGEAN RAFAEL MARQUES | \nPREVLAJES | \n
\n
Art. 2º A presente designação não implica, salvo disposição legal em contrário, em alteração definitiva do cargo de origem, limitando-se ao período acima mencionado.
\nArt. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 05 de janeiro de 2026.
\nArt. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 08 de janeiro de 2025.
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/01/2026. Edição 3705
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GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA N° 004.2026
\nPORTARIA Nº 004, DE 08 DE JANEIRO DE 2026\n\n
Dispõe sobre a nomeação do servidor Rodrigo Carvalho da Silva, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 06 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º – Nomear o (a) senhor (a) Rodrigo Carvalho da Silva, inscrito (a) no CPF sob o nº ##3.920.264-##, para ocupar o cargo em comissão de Secretário Municipal de Comunicação, do município de Lajes/RN.
\nArt. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 08 de janeiro de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\n\nPublicado por:
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/01/2026. Edição 3705
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GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA N° 003.2026
\nPORTARIA Nº 003, DE 08 DE JANEIRO DE 2026\n\n
Dispõe sobre a exoneração do servidor Rodrigo Carvalho da Silva, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 06 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º – Exonerar o (a) senhor (a) Rodrigo Carvalho da Silva, inscrito (a) no CPF sob o nº ##3.920.264-##, do cargo em comissão de Assistente Executivo do Gabinete Civil, lotado no Gabinete Civil município de Lajes/RN.
\nArt. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, 08 de janeiro de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\n\nPublicado por:
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/01/2026. Edição 3705
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"titulo": "Estão abertas as inscrições para a Colônia de Férias 2026.1 🎉",
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"ementa": "A programação acontece de 19 a 30 de janeiro de 2026, com atividades de lazer, convivência e muita diversão 🏃♂️🎨 O período de inscrições será de 12 a 14 de janeiro, podendo ser feito de forma online, pelo formulário disponível no link da bio do Instagram da Prefs, ou presencialmente, na sede da Secretaria […]",
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A programação acontece de 19 a 30 de janeiro de 2026, com atividades de lazer, convivência e muita diversão 🏃♂️🎨
\nO período de inscrições será de 12 a 14 de janeiro, podendo ser feito de forma online, pelo formulário disponível no link da bio do Instagram da Prefs, ou presencialmente, na sede da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Turismo.
\nCrianças e adolescentes de 6 a 17 anos já podem garantir a vaga e aproveitar dias cheios de diversão e aprendizado 😄🎒
\n#ColôniaDeFérias #PrefeituraDeLajes #ProjetoMais #Diversão
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O projeto que incentiva saúde, bem-estar e práticas ao ar livre acontecerá nos dias 11 e 25 de janeiro, sempre das 15h às 18h, no início da RN Alzira Soriano.
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\nDispõe sobre a exoneração a pedido do servidor (a) GABRIEL DA CUNHA PIMENTA, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\nCONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º – Exonerar a pedido o senhor GABRIEL DA CUNHA PIMENTA inscrito no CPF nº **6.165.464-**, do cargo em comissão de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO do Município de LAJES/RN.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 07/01/2026. Edição 3703a
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 63/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3412/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município; CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei […]",
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nTERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 63/2025
\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3412/2025\nO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
\nCONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;
\nCONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:
\n“Art. 75 – É dispensável a Licitação:
\n[…]
\nII – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras;”
\n\n
CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado;
\nCONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
\n\n
RESOLVE
\nDISPENSARlicitação, Com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM ESPORTIVA, COM COMPROVADA EXPERIÊNCIA EM COMPETIÇÕES OFICIAIS, PARA ATUAR NA ORGANIZAÇÃO, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DA ARBITRAGEM DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE BLOCOS CARNAVALESCOS “TAÇA VELHOS FOLIÕES” – EDIÇÃO 2026, PROMOVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTES E TURISMO DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, em favor da empresa GEAN ARBITRAGEM E EVENTOS, CNPJ nº 57.292.152/0001-22, estabelecida à Rua Rogério Torquato, 258, Bairro Bela Vista – João Câmara/RN, CEP: 59.550-000, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 23.360,00 (vinte e três mil trezentos e sessenta reais).
\nA Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
\n\n
RATIFICAÇÃO
\nAnte o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 3412/2025, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 63/2025, para que este produza seus legais efeitos.
\nPublique-se.
\nLajes/RN, em 07 de janeiro de 2026.
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\n\n\nPublicado por:
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/01/2026. Edição 3704
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"titulo": "EDITAL Nº 02/2026 – DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO DE CRIANÇAS, NA ETAPA BERÇÁRIO, PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS DE INGRESSO DAS VAGAS PARA O ANO LETIVO DE 2025, NA ESCOLA PROFESSORA LINDALVA PEREIRA ALVES – EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN ",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO EDITAL Nº 02/ 2026 DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO DE CRIANÇAS, NA ETAPA BERÇÁRIO, PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS DE INGRESSO DAS VAGAS PARA O ANO LETIVO DE 2025, NA ESCOLA PROFESSORA LINDALVA PEREIRA ALVES – EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nEDITAL Nº 02/ 2026
\n\nDISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO DE CRIANÇAS, NA ETAPA BERÇÁRIO, PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS DE INGRESSO DAS VAGAS PARA O ANO LETIVO DE 2025, NA ESCOLA PROFESSORA LINDALVA PEREIRA ALVES – EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN – CEMEI.
\n\n
O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, por intermédio de sua Secretária Municipal de Educação, Sr.ª FABIANA TEXEIRA DA SILVA PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, conforme o previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN nº 9.394/96, Lei nº 8.069/90, que dispõem sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações pertinentes, torna público o período de inscrição para o preenchimento das vagas de crianças, na etapa do berçário para o ano letivo de 2026, na Escola Professora Lindalva Pereira Alves – Educação Infantil do Município de Lajes/RN – CEMEI.
\n\n
1 APRESENTAÇÃO
\n\n
1.1 O processo de seleção de crianças para preenchimento de vagas de berçário no ano letivo de 2026, tem como objetivo democratizar o acesso à matrícula na Educação Infantil na etapa do berçário;
\n1.2 O presente Edital estabelece as diretrizes do processo de inscrições para intenção de matrícula para o atendimento às crianças no berçário;
\n1.3 3 Serão disponibilizados o total de 15 (Quinze) vagas para a criança em etapa de berçário na Escola Professora Lindalva Pereira Alves – Educação Infantil do Município de Lajes/RN – CEMEI. Do total de 15 vagas, 15 destinadas ao turno matutino;
\n1.4 Para o ingresso na Etapa de berçário a criança deverá:
\na) Ter idade mínima de 1 ano e 4 meses e máxima de 1 ano e 6 meses completos (até 31 de março de 2026) no ato da inscrição;
\nb) Estar domiciliada dentro dos limites territoriais do município de Lajes/RN.
\n1.5 Para concorrer às vagas para o berçário no ano letivo de 2026, o representante legal da criança deverá obrigatoriamente realizar a inscrição, conforme o disposto neste edital.
\n\n
2. DAS INSCRIÇÕES PARA PREENCHIMENTO DAS VAGAS
\n\n
2.1 As inscrições serão realizadas presencialmente na Escola Professora Lindalva Pereira Alves – CEMEI, localizada na Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 362, no período de 02/02 a 04/02 do corrente ano, no período matutino nos horários de 7h às 11h.
\n2.2 O representante legal do menor deverá preencher a ficha de inscrição com informações abaixo e trazer a cópia da documentação quando exigida para comprovação:
\n\n
a) Nome completo do estudante;
\nb) Data de nascimento do estudante;
\nc) Indicação de deficiência ou altas habilidades (cópia do laudo médico)
\nd) O estudante possui alguma restrição alimentar? (cópia do laudo ou orientação médica)
\ne) Tem outros filhos que estudam na instituição?
\nf) Nome completo do responsável legal pelo estudante;
\ng) Grau de parentesco do responsável;
\nh) CPF do responsável;
\ni) Telefone de contato do responsável;
\nj) Número do NIS de todos os membros da família (cópia da Folha V7 do Cadastro Único);
\nk) Exerce alguma atividade laboral? Se sim, apresentar comprovação de vínculo empregatício; (conforme o anexo II)
\nl) Qual a carga horária e turnos de sua atividade laboral? (conforme o anexo I, se for o caso)
\nm) Endereço, bairro, número e CEP
\n2.3 A inscrição da criança implicará na aceitação total e incondicional por parte dos pais ou responsáveis, que deverão certificar-se de que a criança inscrita preenche todos os requisitos exigidos no Edital.
\n\n
3. DA RESERVA DE VAGAS DESTINADAS À CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA
\n\n
3.1 Serão destinadas 02 (duas) vagas no berçário da Escola Professora Lindalva Pereira Alves – Educação Infantil do Município de Lajes/RN – CEMEI para a criança com deficiência ou altas habilidades com base na adequação da escola.
\n3.2 Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e os decretos nº3298/1999 e nº 5296/2004, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual e/ou sensorial que, em que a interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais.
\n3.3 De acordo com a Lei 12.764/2012 – Política Nacional de Proteção dos Direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), “§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Diante disso, candidato com TEA pode concorrer à vaga destinada à criança com deficiência presente neste edital.
\n\n
4. DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO
\n\n
4.1 Os critérios para classificação para ocupar a vaga ao berçário na Escola Professora Lindalva Pereira Alves – Educação Infantil do Município de Lajes/RN – CEMEI, devem atender a seguinte:
\n\n
a) Crianças em situação de vulnerabilidade social, e que são beneficiárias do Programa Bolsa Família, será necessário apresentar a comprovação;
\nb) Crianças em que os pais comprovem vínculo empregatício com renda mensal de até um salário-mínimo, sendo necessário apresentar a comprovação;
\nc) Crianças com residência próxima a Instituição CEMEI.
\n\n
5. DA FORMA DE SELEÇÃO
\n\n
5.1 A seleção das crianças para o preenchimento das vagas oferecidas neste Edital se dará mediante o cumprimento dos critérios de classificação estabelecidos no item 4.1, devendo ser usado como critério de desempate a ordem de inscrição.
\n\n
6. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO
\n\n
6.1 Após análise dos documentos pela Comissão, a unidade escolar divulgará em mural, site e nas redes sociais da Prefeitura Municipal de Lajes/RN e no Diário Oficial dos Municípios do RN a listagem das crianças classificadas aptas a realizarem a matrícula ao berçário.
\n\n
7. DO RECURSO
\n\n
7.1 Após a divulgação do resultado final para o preenchimento das vagas para o berçário, os inscritos, se desejarem, podem solicitar revisão enviando um recurso para o e-mail semed@lajes.rn.gov.br das 8h às 12h do dia 09/02/2026.
\n7.2 Todas as respostas aos recursos serão enviadas através do semed@lajes.rn.gov.br das 14h às 17h do dia 09/02/2026.
\n\n
8. DA MATRÍCULA
\n\n
8.1 As matrículas de todas as crianças classificadas dentro do número de vagas serão realizadas nas datas 12/02/2026 a 13/02/2026, conforme cronograma disposto no item 9 deste Edital, de forma presencial no Centro Municipal de Educação Infantil – CEMEI, iniciando às 7h às 11h – atendimento por ordem de chegada.
\n8.2 A matrícula da criança selecionada deverá ser efetuada pelos pais e/ou responsável legal do estudante.
\n8.3 No ato da matrícula deverão ser apresentados, original e cópia dos seguintes documentos do grupo familiar:
\na) Carteira de Identidade de todos os integrantes do grupo familiar podendo ser apresentada a Certidão de Nascimento no caso dos menores de 18 anos;
\nb) CPF de todos os integrantes do grupo familiar;
\nc) Certidão de óbito do pai ou mãe, quando for o caso;
\nd) Certidão de Nascimento da criança;
\ne) Carteira de Vacinação devidamente atualizada (página e identificação, folhas dos dados do nascimento e folha da triagem neonatal da criança);
\nf) Cartão do SUS da criança;
\ng) Atestado médico das restrições de saúde da criança;
\nh) Comprovante de residência (fatura de água ou luz em nome dos responsáveis legais atualizado de até 2 (dois) meses anteriores ao ato de matrícula;
\ni) Certidão de Casamento ou União Estável ou Nascimento quando for o caso;
\nj) Averbação da Separação ou Divórcio, quando for o caso;
\nk) Carteira de Trabalho atualizada de todos os integrantes do grupo familiar;
\nl) Folha do pagamento dos responsáveis legais e/ou recebimento de pensão alimentícia;
\nm) No caso de criança com deficiência, apresentar laudo médico;
\nn) Declaração emitida pelo empregador ou pelo profissional liberal/autônomo, trabalhador informal/eventual constando o horário de efetivo trabalho com assinatura (conforme o anexo I)
\n8.4 O não comparecimento do representante legal da criança no período da matrícula será compreendido como desistência de vaga.
\n\n
9. DA COMISSÃO PARA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS E PREENCHIMENTO DAS VAGAS
\n\n
9.1 A designação da comissão de análise de documentos e preenchimento das vagas para o berçário será publicada no Diário Oficial dos Municípios do RN, com a seguinte composição:
\na) 1 (um) diretor(a);
\nb) 1 (um) membro(a) do Conselho Municipal de Educação;
\nc) 1 (um) professor(a) da Educação Infantil;
\nd) 1 (um) membro(a) do Conselho Escolar da Escola (categoria pais ou responsáveis);
\ne) 1 (um) Assistente Social.
\n9.2 Compete exclusivamente à Comissão:
\na) Realizar análise de toda a documentação entregue pelos responsáveis legais e dar autenticidade aos mesmos;
\nb) Classificar as crianças que estão “aptas à matrícula” ou “não aptas à matrícula”, conforme os critérios estabelecidos no item 4.1;
\nc) Realizar o preenchimento das vagas dispostas neste Edital, obedecendo a ordem de classificação;
\nd) Apreciar os recursos interpostos pelos candidatos;
\ne) Lavrar em livro de ata de todos os registros realizados pela Comissão de Matrícula, devendo conter a relação completa da composição dos membros e suas respectivas assinaturas, bem como a relação dos cadastros analisados por oferta de vaga e sua respectiva classificação.
\n\n
10. DAS VAGAS REMANESCENTES
\n10.1 O não comparecimento à unidade escolar após a convocação para efetivar, ensejará na desclassificação da criança, passando o mesmo a condição de não apto à matrícula/vaga;
\n10.2 A abertura de vagas por desistências/abandonos na unidade escolar será disponibilizada para as crianças que se encontram em cadastro reserva, devendo ser obedecido a ordem de classificação da criança.
\n\n
11. DO CRONOGRAMA
\n| DATAS | \nAÇÕES | \nLOCAL | \n
| \n 04/02 e 05/02 | \nInscrições | \n \n Escola CEMEI | \n
| \n 06/02/2026 \n
| \nAnálise da documentação pela Comissão de Matrícula | \n \n Escola CEMEI | \n
| \n 09/02/2026 \n
| \nDivulgação dos estudantes classificados dentro das vagas e cadastro reserva | \nRedes Sociais da Prefeitura, Diário Oficial dos Municípios do RN | \n
| \n 10/02/2026 | \n \n Interposição de Recursos | \n \n E-mail da SME | \n
| \n 11/02/2026 | \nDivulgação dos estudantes classificados dentro das vagas após a interposição de recursos | \nRedes Sociais da Prefeitura, Diário Oficial dos Municípios do RN | \n
| \n 12/02 a 13/02/2026 \n
| \n \n Matrículas dos Aprovados | \n \n Escola CEMEI | \n
\n
12. DISPOSIÇÕES FINAIS
\n12.1 Não será cobrada qualquer taxa referente à inscrição e efetivação de matrícula para as crianças de Educação Infantil, etapa berçário na Escola Professora Lindalva Pereira Alves do Município de Lajes/RN – CEMEI.
\n12.2 Este Edital será publicado no Diário Oficial dos Municípios do RN, nas redes sociais oficiais da Prefeitura de Lajes, para amplo conhecimento de toda a comunidade;
\n12.3 A inscrição do candidato implicará na aceitação total e incondicional das disposições, normas e instruções constantes neste Edital.
\nLajes/RN 03 de janeiro de 2026
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\nANEXO I
\n\n
AUTODECLARAÇÃO DE RENDIMENTO INFORMAIS
\n\n
Eu, _____________________________________________________________, portador(a) do RG Nº ____________________ Órgão Expedidor/UF ___________, e do CPF Nº ____________________________, declaro para fins de comprovação de rendimentos que recebo R$ _____________________ com renda bruta média mensal, proveniente de:
\n\n
( ) Trabalho informal, autônomo, eventual (“bicos”)
\nEspecificar a atividade: _________________________________________
\n( ) Agricultura
\n( ) Aluguel de imóveis e/ou móveis
\n( ) Arrendamento de imóveis e/ou móveis
\n( ) Pensão Alimentícia não judicializada
\n( ) Contribuição financeira de terceiros
\nEspecificar a fonte: ________________________________________________
\n( ) Outro. Especificar: ____________________________________________
\n\n
A atividade laboral de efetivo trabalho é exercida durante ______________ dias semanais no(s) turno(s) __________________________
\n\n
Afirmo que esta foi a única forma de comprovação de rendimento possível. Assumo a inteira responsabilidade pelas informações contidas nesta declaração e estou ciente de que a omissão ou a apresentação de informações e/ou documentos falsos poderá acarretar penalidades legais previstas no Artigo 299 do Código Penal (falsidade ideológica).
\n\n
Lajes/RN, ______ de _________________ de 2026.
\n\n
_________________________________________
\nAssinatura do(a) declarante
\n\n
O(a) declarante é responsável pela veracidade das informações aqui prestadas. A falsidade nas informações acarreta penalidades administrativas e penais.
\n\n
ANEXO II
\n\n
LISTA DE DOCUMENTOS ACEITOS PARA COMPROVAÇÃO DE RENDA CONFORME CATEGORIA DO RENDIMENTO
\n\n
1. TRABALHADORES ASSALARIADOS
\n1. 1. Contracheque dos últimos 3 meses;
\n1.2. Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física 2026 (ano base 2025) acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil;
\n1.3. Carteira de Trabalho e Previdência Social registrada e atualizada, com anotação de vínculo empregatício dos últimos 3 meses;
\n1.4. Comprovante de reconhecimento da contribuição ao INSS dos últimos 3 meses, no caso de empregado doméstico;
\n1.5. Extrato atualizado da conta vinculado do trabalho no FGTS dos últimos 3 meses;
\n1.6. Extrato bancário dos últimos 3 meses, devendo indicar no documento quais entradas, especificamente, fazem referência à renda declarada.
\n\n
2. ATIVIDADE RURAL
\n2. 1. Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física 2026 (ano base 2025) acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil;
\n2.2. Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ 2025 (ano base 2025) acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil;
\n2.3. Quaisquer declarações tributárias do ano de 2026 (ano base 2025) referentes à pessoas jurídicas vinculadas ao candidato ou a membros da família, quando for o caso;
\n2.4. Extrato bancário dos últimos 3 meses da pessoa física e das pessoas jurídicas vinculadas, devendo indicar no documento quais entradas, especificamente, fazem referência à renda declarada;
\n2.5. Notas fiscais de vendas dos últimos 3 meses.
\n\n
3. APOSENTADOS E PENSIONISTAS
\n3.1. Extrato do pagamento de benefício dos últimos 3 meses;
\n3.2. Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física 2026 (ano base 2025) acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil; ou
\n3.3. Extrato bancário dos últimos 3 meses, devendo indicar no documento quais entradas, especificamente, fazem referência à renda declarada.
\n\n
4. AUTÔNOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS
\n4.1. Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física 2026 (ano base 2025) acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil;
\n4.2. Quaisquer declarações tributárias do ano de 2026 (ano base 2025) referentes à pessoas jurídicas vinculadas ao candidato ou a membros da família, quando for o caso;
\n\n
4.3. Comprovante de recolhimento da contribuição ao INSS dos últimos 3 meses, compatíveis com a renda declarada; ou
\n4.4. Extrato bancário dos últimos 3 meses, devendo indicar no documento quais entradas, especificamente, fazem referência à renda declarada.
\n\n
5. RENDIMENTOS DE ALUGUEL OU ARRENDAMENTO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS:
\n5.1. Declaração de Imposto de Renda da pessoa Física 2026 (ano base 2025) acompanhada do recibo de entrega à Receita Federal do Brasil;
\n5.2. Extrato bancário dos últimos 3 meses, devendo indicar no documento quais entradas, especificamente, fazem referência à renda declarada;
\n5.3. Contrato de locação ou arrendamento atualizado; ou
\n5.4. Recibos ou comprovantes de recebimento dos últimos 3 meses.
\n\n
6. DOAÇÕES
\n6.1. Extrato bancário dos últimos 3 meses, devendo indicar no documento quais entradas, especificamente, fazem referência à renda declarada;
\n6.2. Declaração assinada pelo benfeitor do candidato com o valor da doação dos últimos 3 meses.
\n\n
7. RENDIMENTOS INFORMAIS
\n7.1. Extrato bancário dos últimos 3 meses, devendo indicar no documento quais entradas, especificamente, fazem referência à renda declarada;
\n7.2. Declaração assinada pelo contratante como valor da remuneração dos últimos 3 meses; ou
\n7.3. Declaração de que não existe possibilidade de comprovação dos rendimentos recebidos, informando o valor da renda dos últimos 3 meses, assinada pelo responsável. Esta forma de comprovação somente poderá ser utilizada nas situações em que realmente não existe comprovante da renda, sendo vedada nos casos em que o comprovante existe ou pode ser emitido, mas o candidato não apresenta o documento.
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/02/2026. Edição 3723a
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"titulo": "CONTRATO COM ROZENILDO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ N. 33.557.287/0001-04,",
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
APAMI – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE LAJES
\nCONTRATO COM ROZENILDO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ N. 33.557.287/0001-04,
\nCONTRATANTE: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A MATERNIDADE E À\nINFÂNCIA DE LAJES – APAMI, entidade filantrópica mantenedora de obras sociais –
\nHospital Maternidade Aluízio Alves, inscrita no CNPJ sob o nº 08.202.459/0001-80,
\nsituado na Rua Alzira Soriano, 18, Centro, Lajes/RN, CEP 59535-000, neste ato
\nrepresentada por sua Presidente, a senhora MARIA JOSÉ DE PAIVA SILVA, brasileira,
\ncasada, servidora pública, portadora do RG inscrita no CPF/MF n. 512.382.254-20,
\nresidente e domiciliada na Rua Alzira Soriano, 27, Centro, Lajes, RN, denominado
\ndoravante CONTRATANTE.
\nCONTRATADO: ROZENILDO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa
\njurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 33.557.287/0001-04, representado pelo
\nadvogado ROZENILDO DA SILVA, brasileiro, solteiro, Advogado, portador do RG
\n2.052.181 SSP/RN, CPF 055.575.704-89, OAB/RN 9283, com escritório profissional situado
\nna Rua Rodolfo Garcia, 2025 – Lagoa Nova, Ed. Gama Escritórios de Excelências, Natal,
\nRN, CEP 59.064-370, doravante denominado apenas CONTRATADO.
\nLajes/RN, 02 de janeiro de 2026.
\n\n
\n
MARIA JOSÉ DE PAIVA SILVA
\n\n
Contratante – CPF: 512.382.254-20
\n\n
\n
ROSENILDO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
\n\n
CNPJ: 33.557.287/0001-04
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 12/02/2026. Edição 3729
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"id": "1212",
"titulo": "CONTRATO DE RATEIO Nº 69/2026 – COPIRN",
"categoria": "Contratos",
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"data_publicacao": "02/01/2026",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO CONTRATO DE RATEIO Nº 69/2026 – COPIRN CONTRATO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE – COPIRN E O MUNICÍPIO DE LAJES PARA MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO COPIRN. I – PARTES CONTRATANTES […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nCONTRATO DE RATEIO Nº 69/2026 – COPIRN
\nCONTRATO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE – COPIRN E O MUNICÍPIO DE LAJES PARA MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO COPIRN.\n\n
I – PARTES CONTRATANTES
\n\n
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE – COPIRN, pessoa jurídica de direito público, do tipo associação pública, com sede à Rua Doutor Abelardo Calafange, n.º 1828, Nova Descoberta, Natal/RN, CNPJ n.º 12.120.272/0001-04, neste ato representado pelo seu Presidente, Antônio Marcos Freire, brasileiro, CPF: XXX.411.XXX-72; RG: XXX.386.XXX, doravante denominado CONSÓRCIO e o Município de Lajes, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Soriano Filho, nº 17, Centro, Lajes/RN, CNPJ n° 08.113.446/0001-05, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Felipe Ferreira de Menezes Araujo, brasileiro, CPF: XXX.085.XXX-27, RG: XXX.842.XXX, doravante denominado CONSORCIADO, com fundamento no art. 241 da Constituição Federal, art. 8º, §§ 1º a 5º, da Lei Federal nº 11.107/05; art. 10, XV, da Lei Federal nº 8.429/92; arts. 2º, VII, 11, 13, §§ 1º a 4º, 14, Parágrafo único, 15, §§ 1º e 2º, 16 e 17 do Decreto Federal nº 6.017/07, bem como na Peça Orçamentária do CONSÓRCIO para o exercício de 2024, aprovada nos termos da Ata da Assembleia Geral de 09/06/2011, RESOLVEM celebrar o presente Contrato de Rateio, mediante as seguintes cláusulas e condições:
\n\n
II – DO OBJETO
\n\n
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato tem por objeto o repasse de recursos financeiros pelo CONSORCIADO ao CONSÓRCIO para a realização das despesas com a manutenção e funcionamento da estrutura administrativa do Consórcio, nos termos do 8º da Lei nº 11.107/07, do artigo 2º, inc. VII do Decreto nº 6.017/07 e do artigo 63, § 1º do Estatuto Social deste Consórcio.
\n\n
III – DA COTA DE RATEIO
\n\n
CLÁUSULA SEGUNDA – O CONSORCIADO fica obrigado a repassar mensalmente ao CONSÓRCIO, até o dia 10 (dez) de cada mês, à título de cota de rateio, o valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), totalizando o valor global de R$ 10.560,00 (dez mil, quinhentos e sessenta reais), tendo em vista o coeficiente do FPM (Fundo de Participação do Município) de 0,6 %, conforme aprovação em Assembleia Geral Ordinária de 22 de dezembro de 2025 e Resolução nº 003/2025 de 22 de dezembro de 2025.
\n\n
Parágrafo Primeiro – O valor da cota de rateio estabelecida nesta cláusula, poderá ser alterado por Resolução do colegiado competente do CONSÓRCIO com o objetivo de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da presente relação contratual, para garantir o atendimento de despesas decorrentes de imprevistos, fundada em caso fortuito, força maior ou excepcional interesse público.
\n\n
Parágrafo Segundo – O valor da cota de rateio será repassado mediante débito automático, conforme deliberado em Assembleia Ordinária do dia 23/01/2017, para crédito na conta corrente nº 230.877-0, de titularidade do CONSÓRCIO, no Banco do Brasil – Agência 1588-1.
\n\n
Parágrafo Terceiro – Após autorização do débito automático pelo CONSORCIADO, fica o Banco do Brasil autorizado a transferir mensalmente, a cada dia 10 (dez), o valor estipulado no caput desta Cláusula, para a conta do CONSÓRCIO identificada no parágrafo anterior.
\n\n
IV – DA DOTAÇAO ORÇAMENTÁRIA
\n\n
CLÁUSULA TERCEIRA – As despesas decorrentes do presente instrumento, no âmbito do CONSORCIADO, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
\n\n
Und. Orçamentária: 03.001 – Fundo Municipal de Saúde
\nFunção: 10 – Saúde
\nSubfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
\nPrograma: 0149 – MANUTENÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
\nAção: 2077 – MANUTENCAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
\nNatureza: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
\nFonte: 15001002 – Recursos não vinculados de impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde.
\nFonte: 16000000 – Transf. Fundo a Fundo de recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco manutenção das ações e serviços públicos de saúde.
\nRegião: 01 – Lajes/RN
\n\n
Parágrafo Único – A celebração do presente contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária ou sem observar as formalidades legais previstas, configurará ato de improbidade administrativa, insculpido no art. 10, XV, da Lei Federal n° 8.429/92 (Lei dos Atos de Improbidade Administrativa).
\n\n
V – DA VIGÊNCIA
\n\n
CLÁUSULA QUARTA – O presente instrumento terá vigência de 02 de janeiro a 31 de dezembro de 2026, sendo, todavia, rescindido automaticamente no caso de o CONSORCIADO deixar de integrar o COPIRN, desde que atendidas as formalidades estabelecidas nos artigos 8º, § 5º, 11 e 12, § 2º, da Lei n.º 11.107/05.
\n\n
VI – DAS PENALIDADES
\n\n
CLÁUSULA QUINTA – O inadimplemento das obrigações financeiras estabelecidas neste instrumento, sujeita o CONSORCIADO faltoso às penalidades previstas no Contrato de Consórcio Público, Estatuto e Regimento do Consórcio Público Intermunicipal do RN – COPIRN, e Art. 8º, § 5º, da Lei Federal n.º 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos), bem como a suspensão das atividades e ações ofertadas pelo COPIRN.
\n\n
VII – DO FORO
\n\n
CLÁUSULA SEXTA – As partes elegem de comum acordo o Foro da Comarca de Natal/RN, para dirimir dúvidas emergentes do presente acordo.
\nE, por estarem justas e acordadas, assinam o presente instrumento particular em duas vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas.
\n\n
Natal/RN, 02 de janeiro de 2026.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\n
\n
ANTÔNIO MARCOS FREIRE
\n\n
Presidente
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 13/03/2026. Edição 3749
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
\n
\nAPAMI – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE LAJES
\nEXTRATO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO Nº 005/2026 – MARIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA SILVA, CPF: 060.195.424-67
\n
CONTRATANTE: Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância de Lajes, CNPJ: 08.202.459/0001-80, Rua Alzira Soriano, 18.
\nCONTRATADA: MARIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA SILVA, CPF: 060.195.424-67
\nVALOR POR PLANTÃO: R$ 400,00 (Quatrocentos Reais) por plantão 24hrs, mediante pagamento via depósito em nome da contratada.
\nOBJETIVO: Prestação de serviços profissional de Enfermagem, devidamente registrado em conselho próprio, no Hospital Maternidade Aluízio Alves.
\nORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Próprio, Dotação Orçamentária: 33.90.36.00.
\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Complementar nº 001 de 25 de setembro de 1997.
\n\n
LAJES/RN, 02/01/2026.
\n\n
\n
MARIA JOSÉ DE PAIVA SILVA
\n\n
Presidente da APAMI.
\nContratante
\n\n
\n
MARIA DA CONCEIÇÃO MOREIRA SILVA
\n\n
Contratada
\nCPF: 060.195.424-67
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/01/2026. Edição 3713
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
\n
\nAPAMI – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE LAJES
\nEXTRATO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO Nº 003/2026 – MÁRCIA ALENUSKA SUASSUNA GODEIRO, CPF: 038.724.134-57
\n
CONTRATANTE: Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância de Lajes, CNPJ: 08.202.459/0001-80, Rua Alzira Soriano, 18.
\nCONTRATADA: MÁRCIA ALENUSKA SUASSUNA GODEIRO, CPF: 038.724.134-57
\nVALOR POR PLANTÃO: R$ 400,00 (Quatrocentos Reais) por plantão 24hrs, mediante pagamento via depósito em nome da contratada.
\nOBJETIVO: Prestação de serviços profissional de Enfermagem, devidamente registrado em conselho próprio, no Hospital Maternidade Aluízio Alves.
\nORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Próprio, Dotação Orçamentária: 33.90.36.00.
\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Complementar nº 001 de 25 de setembro de 1997.
\n\n
LAJES/RN, 02/01/2026.
\n\n
\n
MARIA JOSÉ DE PAIVA SILVA
\n\n
Presidente da APAMI.
\nContratante
\n\n
\n
MÁRCIA ALENUSKA SUASSUNA GODEIRO
\n\n
Contratada
\nCPF: 038.724.134-57
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/01/2026. Edição 3713
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"titulo": "PORTARIA Nº 007/2026 – APAMI-LAJES/RN – NOMEAR A SENHORA AMANDA CRISTIANE TEIXEIRA DE SOUZA, INSCRITA NO CPF: 050.956.354-61, AO CARGO DE ASSESSORA CONTÁBIL DO HOSPITAL MATERNIDADE ALUÍZIO ALVES MANTIDA POR ESTA INSTITUIÇÃO.",
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
\n
\nAPAMI – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE LAJES
\nPORTARIA Nº 007/2026 – APAMI-LAJES/RN – NOMEAR A SENHORA AMANDA CRISTIANE TEIXEIRA DE SOUZA, INSCRITA NO CPF: 050.956.354-61, AO CARGO DE ASSESSORA CONTÁBIL DO HOSPITAL MATERNIDADE ALUÍZIO ALVES MANTIDA POR ESTA INSTITUIÇÃO.
\nPORTARIA Nº 007/2026 – APAMI-LAJES/RN\n\n
A PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE LAJES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o capítulo VI do Estatuto da Entidade que trata das atribuições do Presidente em designar administradores,
\n\n
RESOLVE,
\n\n
Nomear a senhora AMANDA CRISTIANE TEIXEIRA DE SOUZA, inscrita no CPF: 050.956.354-61, ao cargo de Assessora Contábil do Hospital Maternidade Aluízio Alves mantida por esta instituição.
\n\n
Considerando a necessidade de compor o referido cargo no âmbito desta Unidade de Saúde.
\n\n
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes, 02 de janeiro de 2026.
\n\n
\n
MARIA JOSÉ DE PAIVA SILVA
\n\n
Presidente
\nCPF: 512.382.254-20
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/01/2026. Edição 3713
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"titulo": "PORTARIA Nº 005/2026 – APAMI-LAJES/RN – RESOLVE DESIGNAR COMO MEMBROS EXECUTORES PARA COMISSÃO DE CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR DESTA UNIDADE",
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
APAMI – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE LAJES
\nPORTARIA Nº 005/2026 – APAMI-LAJES/RN – RESOLVE DESIGNAR COMO MEMBROS EXECUTORES PARA COMISSÃO DE CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR DESTA UNIDADE
\nPORTARIA Nº 005/2026 – APAMI-LAJES/RN\n\n
A Presidente da Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância de Lajes, Maria José de Paiva Silva, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto na Portaria do Ministério da Saúde 2616 em 12 de maio de 1998, anexo I, item IV, resolve designar: IONARA CELESTE LEOCÁDIO DE ARAÚJO NUNES representante de nível superior de Enfermagem; JACIONE ARCANJO DE PAIVA, representante de nível superior de Farmácia e Laboratório de Microbiologia; RONALDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA, representante de nível superior de serviço Médico; CARLA CRISTINA MONTEIRO, representante de nível superior dos Serviços de Nutrição e Dietética como Membro Consultores; MÁRCIA ALENUSKA SUASSUNA GODEIRO e SUZANA LÚCIA NUINES DA COSTA como membros Executores, para sob a Presidência de JULIANA CAVALCANTE DO CARMO MAGESTE constituírem Comissão de Controle de Infecção Hospitalar desta Unidade.
\n\n
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes, 02 de janeiro de 2026.
\n\n
MARIA JOSÉ DE PAIVA SILVA
\nPresidente
\nCPF: 512.382.254-20
\n\n\nPublicado por:
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/01/2026. Edição 3713
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"titulo": "PORTARIA Nº 009/2026 – APAMI-LAJES/RN – ART. 1º FICAM DESIGNADOS O PREGOEIRO E OS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO, EM LICITAÇÕES NA MODALIDADE PREGÃO, NO ÂMBITO DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE LAJES- APAMI",
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
APAMI – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE LAJES
\nPORTARIA Nº 009/2026 – APAMI-LAJES/RN – ART. 1º FICAM DESIGNADOS O PREGOEIRO E OS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO, EM LICITAÇÕES NA MODALIDADE PREGÃO, NO ÂMBITO DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE LAJES- APAMI
\nPORTARIA Nº 009/2026 – APAMI-LAJES/RN\n\n
A PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE LAJES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 19 dos Estatutos e,
\n\n
Considerando o Artigo 51 parágrafo 1º da Lei 8.666 de 21 de Junho de 1993,
\n\n
Considerando a necessidade de compor a referida Comissão Permanente de Licitações
\n\n
RESOLVE,
\n\n
Art. 1º Ficam designados o Pregoeiro e os membros da Equipe de Apoio, em licitações na modalidade Pregão, no âmbito da Associação de Proteção e Assistência a Maternidade e à Infância de Lajes- APAMI, os Senhores(a):
\nCRISTINA KALINE LOPES DA SILVA (Pregoeira)
\nJACIONE ARCANJO DE PAIVA (Membro) e
\nAMANDA CRISTIANE TEIXEIRA DE SOUZA (Membro).
\nParágrafo único – O Pregoeiro e os membros da Equipe de Apoio que atuarão no certame serão, sempre que possível, em um mínimo de 03(três) integrantes.
\nArt. 2º O Pregoeiro, fica autorizado a convocar, além dos membros da Equipe de Apoio, a depender da especificidade técnica do objeto ou da documentação apresentada, outros servidores da Apami, técnicos da área, para auxiliar na análise das propostas e documentos.
\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá validade de 01(um) ano, revogadas as disposições em contrário.
\n\n
Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes, 02 de janeiro de 2026.
\n\n
\n
MARIA JOSÉ DE PAIVA SILVA
\nPresidente
\nCPF: 512.382.254-20
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/01/2026. Edição 3713
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES APAMI – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE LAJES PORTARIA Nº 001/2026 – APAMI-LAJES/RN – NOMEAR A SENHORA IONARA CELESTE LEOCÁDIO DE ARAÚJO NUNES, CPF Nº 028.702.704-02 ENFERMEIRA, COREN/RN Nº 176.580 COMO RESPONSÁVEL TÉCNICA PELA EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
APAMI – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE LAJES
\nPORTARIA Nº 001/2026 – APAMI-LAJES/RN – NOMEAR A SENHORA IONARA CELESTE LEOCÁDIO DE ARAÚJO NUNES, CPF Nº 028.702.704-02 ENFERMEIRA, COREN/RN Nº 176.580 COMO RESPONSÁVEL TÉCNICA PELA EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO DE GERENCIAMENTO
\nPORTARIA Nº 001/2026 – APAMI-LAJES/RN\n\n
A PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE LAJES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 19 dos Estatutos e,
\n\n
Considerando a necessidade da Entidade de nomear um responsável pela execução do Plano de Gerenciamento dos Resíduos dos Serviços de Saúde dessa unidade,
\n\n
RESOLVE,
\n\n
NOMEAR a senhora IONARA CELESTE LEOCÁDIO DE ARAÚJO NUNES, CPF nº 028.702.704-02 Enfermeira, Coren/Rn nº 176.580 como responsável Técnica pela execução e acompanhamento do Plano de Gerenciamento dos serviços de saúde dessa unidade hospitalar.
\n\n
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes, 02 de Janeiro de 2026.
\n\n
MARIA JOSÉ DE PAIVA SILVA
\nPresidente
\nCPF: 512.382.254-20
\n\n\nPublicado por:
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/01/2026. Edição 3713
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES APAMI – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE LAJES PORTARIA Nº 006/2026 – APAMI-LAJES/RN – NOMEAR A SENHORITA MÁRCIA ALENUSKA SUASSUNA GODEIRO ENFERMEIRA, COREN/RN Nº 176.576, RESPONSÁVEL TÉCNICA PELOS SERVIÇOS DE ENFERMAGEM DO HOSPITAL MATERNIDADE ALUÍZIO ALVES. PORTARIA Nº 006/2026 […]",
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
APAMI – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE LAJES
\nPORTARIA Nº 006/2026 – APAMI-LAJES/RN – NOMEAR A SENHORITA MÁRCIA ALENUSKA SUASSUNA GODEIRO ENFERMEIRA, COREN/RN Nº 176.576, RESPONSÁVEL TÉCNICA PELOS SERVIÇOS DE ENFERMAGEM DO HOSPITAL MATERNIDADE ALUÍZIO ALVES.
\nPORTARIA Nº 006/2026 – APAMI-LAJES/RN\n\n
A PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE LAJES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 19 dos Estatutos e,
\n\n
Considerando as orientações do Ministério da Saúde, que determina que as Comissões de Técnica dos Serviços de Enfermagem sejam compostas por um profissional de Enfermagem.
\n\n
Considerando a necessidade de compor a referida Comissão no âmbito desta Unidade de Saúde,
\n\n
RESOLVE,
\n\n
NOMEAR a Senhorita MÁRCIA ALENUSKA SUASSUNA GODEIRO Enfermeira, COREN/RN nº 176.576, Responsável Técnica pelos Serviços de Enfermagem do Hospital Maternidade Aluízio Alves.
\n\n
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes, 02 de janeiro de 2026.
\n\n
\n
MARIA JOSÉ DE PAIVA SILVA
\n\n
Presidente
\nCPF: 512.382.254-20
\n\n\nPublicado por:
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/01/2026. Edição 3713
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES APAMI – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE LAJES EXTRATO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO Nº 001/2026 – IONARA CELESTE LEOCÁDIO DE ARAÚJO NUNES, CPF: 028.702.704-02 EXTRATO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO Nº 001/2026 CONTRATANTE: Associação de Proteção e […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
APAMI – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE LAJES
\nEXTRATO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO Nº 001/2026 – IONARA CELESTE LEOCÁDIO DE ARAÚJO NUNES, CPF: 028.702.704-02
\nEXTRATO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO Nº 001/2026\n\n
CONTRATANTE: Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância de Lajes, CNPJ: 08.202.459/0001-80, Rua Alzira Soriano, 18.
\nCONTRATADA: IONARA CELESTE LEOCÁDIO DE ARAÚJO NUNES, CPF: 028.702.704-02
\nVALOR POR PLANTÃO: R$ 400,00 (Quatrocentos Reais) por plantão 24hrs, mediante pagamento via depósito em nome da contratada.
\nOBJETIVO: Prestação de serviços profissional de Enfermagem, devidamente registrado em conselho próprio, no Hospital Maternidade Aluízio Alves.
\nORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Próprio, Dotação Orçamentária: 33.90.36.00.
\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Complementar nº 001 de 25 de setembro de 1997.
\n\n
LAJES/RN, 02/01/2026.
\n\n
MARIA JOSÉ DE PAIVA SILVA
\nPresidente da Apami.
\nContratante
\n\n
IONARA CELESTE LEOCÁDIO DE ARAÚJO NUNES
\nContratada
\nCPF: 028.702.704-02
\n\n\nPublicado por:
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/01/2026. Edição 3713
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
APAMI – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE LAJES
\nPORTARIA Nº 010/2026 – APAMI-LAJES/RN – FICAM DESIGNADOS A COMPOR A CPL- COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE LAJES- APAMI
\nPORTARIA Nº 010/2026 – APAMI-LAJES/RN\n\n
A PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE LAJES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 19 dos Estatutos e,
\n\n
Considerando o Artigo 51 parágrafo 1º da Lei 8.666 de 21 de Junho de 1993,
\n\n
Considerando a necessidade de compor a referida Comissão Permanente de Licitações
\n\n
RESOLVE,
\n\n
Art. 1º Ficam designados a compor a CPL- Comissão Permanente de Licitações da Associação de Proteção e Assistência a Maternidade e à Infância de Lajes- APAMI, os Senhores(a):
\nCRISTINA KALINE LOPES DA SILVA (Agente Contratação)
\nJACIONE ARCANJO DE PAIVA (Membro) e
\nAMANDA CRISTIANE TEIXEIRA DE SOUZA (Membro).
\nArt. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
\nArt. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
\n\n
Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes, 02 de janeiro de 2026.
\n\n
\n
MARIA JOSÉ DE PAIVA SILVA
\n\n
Presidente
\nCPF: 512.382.254-20
\n\n\nPublicado por:
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/01/2026. Edição 3713
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
APAMI – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE LAJES
\nPORTARIA Nº 003/2026 – APAMI-LAJES/RN – NOMEAR A SENHORITA MÁRCIA ALENUSKA SUASSUNA GODEIRO ENFERMEIRA, COREN/RN Nº 176.576, RESPONSÁVEL PELO CENTRO CIRÚRGICO DO HOSPITAL MATERNIDADE ALUÍZIO ALVES.
\nPORTARIA Nº 003/2026 – APAMI-LAJES/RN\n\n
A PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE LAJES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 19 dos Estatutos e,
\n\n
Considerando as orientações do Ministério da Saúde, que determina que as Comissões de Técnica dos Serviços de Enfermagem sejam compostas por um profissional de Enfermagem.
\n\n
Considerando a necessidade de compor a referida Comissão no âmbito desta Unidade de Saúde,
\n\n
RESOLVE,
\n\n
NOMEAR a Senhorita MÁRCIA ALENUSKA SUASSUNA GODEIRO Enfermeira, COREN/RN nº 176.576, Responsável pelo Centro Cirúrgico do Hospital Maternidade Aluízio Alves.
\n\n
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes, 02 de janeiro de 2026.
\n\n
\n
MARIA JOSÉ DE PAIVA SILVA
\n\n
Presidente
\nCPF: 512.382.254-20
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/01/2026. Edição 3713
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
APAMI – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE LAJES
\nEXTRATO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO Nº 004/2026 – SUZANA LÚCIA NUNES DA COSTA, CPF: 074.793.964-06
\nEXTRATO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO Nº 004/2026\n\n
CONTRATANTE: Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância de Lajes, CNPJ: 08.202.459/0001-80, Rua Alzira Soriano, 18.
\nCONTRATADA: SUZANA LÚCIA NUNES DA COSTA, CPF: 074.793.964-06
\nVALOR MENSAL: R$ 400,00 (Quatrocentos Reais) nos serviços de plantonista 24h como enfermeira, conforme Portaria nº 002/23 e Contrato firmado com a mesma, mediante pagamento via depósito em nome da contratada.
\nOBJETIVO: Prestação de serviços profissional de Enfermagem, devidamente registrado em conselho próprio, no Hospital Maternidade Aluízio Alves.
\nORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Próprio, Dotação Orçamentária: 33.90.36.00.
\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Complementar nº 001 de 25 de setembro de 1997.
\n\n
LAJES/RN, 02/01/2026.
\n\n
\n
MARIA JOSÉ DE PAIVA SILVA
\n\n
Presidente da APAMI.
\nContratante
\n\n
\n
SUZANA LÚCIA NUNES DA COSTA
\n\n
Contratada
\nCPF: 074.793.964-06
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/01/2026. Edição 3713
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
APAMI – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE LAJES
\nPORTARIA Nº 008/2026 – APAMI-LAJES/RN – DESIGNAR A SENHORITA CRISTINA KALINE LOPES DA SILVA, PORTADORA DO CPF: 878.032.324-34, PARA PRESIDIR A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÕES COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO DESTA ENTIDADE.
\nPORTARIA Nº 008/2026 – APAMI-LAJES/RN\n\n
A PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE LAJES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 19 dos Estatutos e,
\n\n
Considerando o Artigo 51 parágrafo 1º da Lei 8.666 de 21 de Junho de 1993,
\n\n
Considerando a necessidade de compor a referida Comissão Permanente de Licitações
\n\n
RESOLVE,
\n\n
DESIGNAR a Senhorita CRISTINA KALINE LOPES DA SILVA, portadora do CPF: 878.032.324-34, para presidir a Comissão Especial de Licitações como Agente de Contratação desta entidade.
\n\n
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes, 02 de janeiro de 2026.
\n\n
\n
MARIA JOSÉ DE PAIVA SILVA
\n\n
Presidente
\nCPF: 512.382.254-20
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/01/2026. Edição 3713
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
APAMI – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE LAJES
\nPORTARIA Nº 004/2026 – APAMI-LAJES/RN – NOMEAR A SENHORITA MÁRCIA ALENUSKA SUASSUNA GODEIRO ENFERMEIRA, COREN/RN Nº 176.576, RESPONSÁVEL PELO CME – CENTRO DE MATERIAL E ESTERILIZAÇÃO DO HOSPITAL MATERNIDADE ALUÍZIO ALVES.
\nPORTARIA Nº 004/2026 – APAMI-LAJES/RN\n\n
A PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE LAJES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 19 dos Estatutos e,
\n\n
Considerando as orientações do Ministério da Saúde, que determina que as Comissões de Técnica dos Serviços de Enfermagem sejam compostas por um profissional de Enfermagem.
\n\n
Considerando a necessidade de compor a referida Comissão no âmbito desta Unidade de Saúde,
\n\n
RESOLVE,
\n\n
NOMEAR a Senhorita MÁRCIA ALENUSKA SUASSUNA GODEIRO Enfermeira, COREN/RN nº 176.576, Responsável pelo CME – Centro de Material e Esterilização do Hospital Maternidade Aluízio Alves.
\n\n
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes, 02 de janeiro de 2026.
\n\n
\n
MARIA JOSÉ DE PAIVA SILVA
\n\n
Presidente
\nCPF: 512.382.254-20
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/01/2026. Edição 3713
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
APAMI – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE LAJES
\nPORTARIA Nº 002/2026 – APAMI-LAJES/RN – 1- NOMEAR O SENHOR RONALDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA, CRM/RN Nº 2.036, INSCRITO NO CPF/MF, SOB Nº 423.623.857-87, AO CARGO DE DIRETOR CLÍNICO E TÉCNICO DO HOSPITAL MATERNIDADE ALUÍZIO ALVES,
\nPORTARIA Nº 002/2026 – APAMI-LAJES/RN\n\n
A PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE LAJES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 19 dos Estatutos e,
\n\n
RESOLVE,
\n\n
NOMEAR o Senhor RONALDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA, CRM/RN Nº 2.036, inscrito no CPF/MF, sob nº 423.623.857-87, ao cargo de DIRETOR CLÍNICO E TÉCNICO do Hospital Maternidade Aluízio Alves, mantido por esta instituição.
\nRevoguem-se as disposições em contrário.
\n\n
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes, 02 de Janeiro de 2026.
\n\n
\n
MARIA JOSÉ DE PAIVA SILVA
\n\n
Presidente
\nCPF: 512.382.254-20
\n\n\nPublicado por:
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/01/2026. Edição 3713
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
APAMI – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE LAJES
\nEXTRATO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO Nº 006/2026 -KLEIBER MARQUES, CPF: 012.887.104-02.
\nEXTRATO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO Nº 006/2026\n\n
CONTRATANTE: Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância de Lajes, CNPJ: 08.202.459/0001-80, Rua Alzira Soriano, 18.
\nCONTRATADO: KLEIBER MARQUES, CPF: 012.887.104-02.
\nVALOR MENSAL: R$ 810,50 (Oitocentos e Dez Reais e Cinquenta Centavos) equivalente a meio salário mínimo vigente no país.
\nOBJETIVO: Prestação de serviços na instalação de programas e geração de folhas de pagamento, contra cheques, guias de INSS, FGTS e IRRF dos funcionários e contratados deste Hospital Maternidade Aluízio Alves.
\nORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Próprio, Dotação Orçamentária: 33.90.36.00.
\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Complementar nº 001 de 25 de setembro de 1997.
\n\n
LAJES/RN, 02/01/2026.
\n\n
\n
MARIA JOSÉ DE PAIVA SILVA
\n\n
Presidente da Apami.
\nContratante
\n\n
\n
KLEIBER MARQUES
\n\n
Contratado
\nCPF: 012.887.104-02
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/01/2026. Edição 3716
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"titulo": "PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2024",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES APAMI – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE LAJES PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2024 – CMC – CLINICA MÉDICA E CIRÚRGICA LTDA-ME INSCRITO(A) NO CNPJ Nº 01.727.802/0001-60 PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2024 A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
APAMI – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE LAJES
\nPRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2024 – CMC – CLINICA MÉDICA E CIRÚRGICA LTDA-ME INSCRITO(A) NO CNPJ Nº 01.727.802/0001-60
\nPRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2024\nA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA Á MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE LAJES- APAMI/RN, estabelecida à Rua Alzira Soriano, nº 18, Alto da Maternidade, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.202.459/0001-80, neste ato representado por sua presidente, Sra. MARIA JOSÉ DE PAIVA SILVA, inscrita no CPF nº 512.382.254-20, brasileira, casada, residente e domiciliada nesta cidade, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e CMC – CLINICA MÉDICA E CIRÚRGICA LTDA-ME inscrito(a) no CNPJ nº 01.727.802/0001-60, com sede na Avenida Norton Chaves, 01 – Bairro: Lagoa Nova, NATAL/RN, CEP: 59.075-200, já qualificados no contrato social inicial, determinaram por meio deste, altear o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:
\nCLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
\nO presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 02 de janeiro de 2027, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.
\nCLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
\nA despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: ORIGEM DOS RECURSOS: Convênio Apami/Prefeitura/Emendas Parlamentares ou Apami/SESAP – Ação Civil Judicial nº 119.03.000.368-4 para o exercício 2026/2027, Classificação Econômica: 33.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica (PJ).
\nCLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
\nO presente Termo Aditivo entra em vigor a partir de 02/01/2026.
\nCLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
\nPermanecem inalterados as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.
\nE por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 03(três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.
\n\n
Lajes/Rn, 02 de janeiro de 2026.
\n\n
\n
MARIA JOSÉ DE PAIVA SILVA
\n\n
Presidente/Contratante
\nCPF: 512.382.254-20
\n\n
CMC – Clinica Médica e Cirúrgica LTDA-ME
\nCNPJ: 01.727.802/0001-60
\n\n
RONALDO DE OLIVEIRA TEIXEIRA
\n\n
CPF: 423.623.857-87
\nContratado(a)
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/01/2026. Edição 3718
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"id": "1195",
"titulo": "QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2022",
"categoria": "Contratos",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES APAMI – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE LAJES QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2022 – AJ SERVIÇOS MÉDICOS LTDA INSCRITO(A) NO CNPJ Nº 43.915.319/0001-50 QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2022 A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA Á MATERNIDADE E […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
APAMI – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE LAJES
\nQUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2022 – AJ SERVIÇOS MÉDICOS LTDA INSCRITO(A) NO CNPJ Nº 43.915.319/0001-50
\nQUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2022\nA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA Á MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE LAJES- APAMI/RN, estabelecida à Rua Alzira Soriano, nº 18, Alto da Maternidade, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.202.459/0001-80, neste ato representado por sua presidente, Sra. MARIA JOSÉ DE PAIVA SILVA, inscrita no CPF nº 512.382.254-20, brasileira, casada, residente e domiciliada nesta cidade, doravante denominado(a) CONTRATANTE, e AJ SERVIÇOS MÉDICOS LTDA inscrito(a) no CNPJ nº 43.915.319/0001-50, com sede na rua Meira Brandão, nº 630 – Bairro: Barro Vermelho, NATAL/RN, CEP: 59.022-540, já qualificados no contrato social inicial, determinaram por meio deste, altear o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:
\nCLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
\nO presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 02 de janeiro de 2027, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.
\nCLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
\nA despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: ORIGEM DOS RECURSOS: Convênio Apami/Prefeitura/Emendas Parlamentares ou Apami/SESAP – Ação Civil Judicial nº 119.03.000.368-4 para o exercício 2026/2027, Classificação Econômica: 33.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica (PJ).
\nCLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
\nO presente Termo Aditivo entra em vigor a partir de 02/01/2026.
\nCLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO
\nPermanecem inalterados as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.
\nE por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 03(três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.
\n\n
Lajes/Rn, 02 de janeiro de 2026.
\n\n
\n
MARIA JOSÉ DE PAIVA SILVA
\n\n
Presidente/Contratante
\nCPF: 512.382.254-20
\n\n
AJ Serviços Médicos LTDA
\nCNPJ: 43.915.319/0001-50
\n\n
AVELINO JOSÉ CAVALCANTI BISNETO
\n\n
CPF: 009.743.324-10
\nContratado(a)
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/01/2026. Edição 3718
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
\n
\nAPAMI – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE LAJES
\nEXTRATO DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO Nº 002/2026 – JULIANA DO CARMO CAVALCANTE MAGESTE, CPF: 076.901.326-00
\n
CONTRATANTE: Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância de Lajes, CNPJ: 08.202.459/0001-80, Rua Alzira Soriano, 18.
\nCONTRATADA: JULIANA DO CARMO CAVALCANTE MAGESTE, CPF: 076.901.326-00
\nVALOR POR PLANTÃO: R$ 400,00 (Quatrocentos Reais) por plantão 24hrs, mediante pagamento via depósito em nome da contratada.
\nOBJETIVO: Prestação de serviços profissional de Enfermagem, devidamente registrado em conselho próprio, no Hospital Maternidade Aluízio Alves.
\nORIGEM DOS RECURSOS: Orçamento Próprio, Dotação Orçamentária: 33.90.36.00.
\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Complementar nº 001 de 25 de setembro de 1997.
\n\n
LAJES/RN, 01/01/2026.
\n\n
\n
MARIA JOSÉ DE PAIVA SILVA
\n\n
Presidente da Apami.
\nContratante
\n\n
\n
JULIANA CAVALCANTE DO CARMO MAGESTE
\n\n
Contratada
\nCPF: 076.901.326-00
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/01/2026. Edição 3713
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
APAMI – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE LAJES
\nEXTRATO DE CONTRATO – FRANCISCA CARMELÚCIA DOS SANTOS – CPF:062.041.024-86
\nEXTRATO DE CONTRATO\n\n
CONTRATANTE: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE LAJES – APAMI
\nCNPJ: 08.202.459/0001-80
\n\n
CONTRATADA: FRANCISCA CARMELÚCIA DOS SANTOS,
\nCPF:062.041.024-86
\n\n
Objeto: O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços autônomos de lavanderia, de caráter temporário e complementar, destinados a suprir demanda excepcional decorrente do período de férias de empregado da CONTRATANTE, sem substituição direta de função empregatícia.
\n\n
Data da Assinatura: 01 de janeiro de 2026.
\n\n
Prazo da Vigência: 01/01 a 30/01/2026
\n\n
Lajes/RN, 01 de janeiro de 2026
\n\n
\n
MARIA JOSÉ DE PAIVA SILVA
\n\n
Presidente – CPF: 512.382.254-20
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/01/2026. Edição 3713
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"titulo": "Tradicional festival de prêmios! 🤩",
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"ementa": "Ontem rolou o nosso tradicional festival de prêmios! 🤩 Nossa programação contou com um bingo e a entrega das premiações do 1º ao 5º lugar, garantindo uma noite leve, animada e cheia de diversão. Agradecemos a todos que estiveram presentes e fizeram esse momento ainda mais especial! 💙✨ #FestivalDePrêmios #NoiteDePremiações #Bingo #PrefsDeLajes",
"conteudo": "Ontem rolou o nosso tradicional festival de prêmios! 🤩
\nNossa programação contou com um bingo e a entrega das premiações do 1º ao 5º lugar, garantindo uma noite leve, animada e cheia de diversão.
\nAgradecemos a todos que estiveram presentes e fizeram esse momento ainda mais especial! 💙✨
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 099/2025
\n\nPregão Eletrônico nº 035/2025
\nProcesso Administrativo nº 1257/2024
\nLicitação nº 166/2025
\n\n
O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, através da Secretaria Municipal de Educação, inscrito no CNPJ de nº 08.113.466/0001-05, com sede à Rua Ramiro Pereira da Silva Nº 17 – Centro – CEP: 59.535-000 neste ato representado pelo seu Prefeito Constitucional FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, portador da Carteira de Identidade nº XXX.842.XXX expedida por SSP/RN, e inscrito no CPF nº XXX.085.XXX-27 considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para REGISTRO DE PREÇOS nº 035/2025 publicada na impressa oficial do Município em 30/12/2025 processo administrativo n.º 1257/2024 RESOLVE registrar os preços da(s) empresa(s) indicada(s) e qualificada(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação ou Aviso da Contratação Direta, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e no DECRETO MUNICIPAL Nº 011 DE 24 DE MARÇO DE 2023 E DEMAIS LEGISLAÇÃO, e demais legislação pertinente, e, em conformidade com as disposições a seguir:
\nDO OBJETO
\nA presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE KITS ESCOLARES DESTINADOS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA O ANO LETIVO DE 2026, conforme condições estabelecidas no edital do Pregão Eletrônico 035/2025, e seus anexos, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.
\n\n
DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
\nO preço registrado, as especificações do objeto, as quantidades mínimas e máximas de cada item, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:
\n| IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR | \n||
| RAZÃO SOCIAL: COMERCIAL ANDRADE COMERCIO E SERVICOS DE MANUTENCAO EM GERAL LTDA | \n||
| CNPJ: 19.255.674/0001-65 | \n||
| ENDEREÇO: Rua Luís Bento da Silva, nº 1150, Nova Esperança, Parnamirim/RN – CEP: 59.144-343. | \n||
| TELEFONE: XXXXXXXXXXXXX | \nE-MAIL: XXXXXXXXXXXXXXXX@gmail.com | \n|
| DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL | \n||
| NOME: SELMA SILVA DE ANDRADE | \nCPF: XXX.063.XXX-09 | \nDOC IDENTIDADE: XXX.526.XXX – ITEP/RN | \n
| FUNÇÃO NA EMPRESA: Sócia Administrador | \n||
| ENDEREÇO: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX | \n||
| TELEFONE: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX | \nE-MAIL: XXXXXXXXXXXXXXXXX@gmail.com | \n
\n
| Item – Código – Descrição | \nMarca | \nUnidade | \nQuant. | \nVlr. Unit. | \nVlr. Total | \n
| 1 – 0024315 – Caderno capa dura universitário (200mmx275mm) de 10 matéria com 200 folhas (Fem. e Masc.) | \nCREDEAL | \nUND | \n1.000 | \nR$ 11,50 | \nR$ 11.500,00 | \n
| 2 – 0018538 – Caderno capa dura universitário (200mmx275mm) de 1 matéria com 96 folhas (Fem. e Masc.) | \nCREDEAL | \nUND | \n850 | \nR$ 5,50 | \nR$ 4.675,00 | \n
| 3 – 0024316 – Caderno de desenho infantil, formato A4, com 80 folhas brancas lisas, capa dura e encadernação sem arame, ( Fem. E Masc.) | \nCREDEAL | \nUND | \n600 | \nR$ 8,10 | \nR$ 4.860,00 | \n
| 4 – 0024317 – Lapis grafite caixa c/144 und | \nLEONORA | \nCaixa | \n13 | \nR$ 24,93 | \nR$ 324,09 | \n
| 5 – 0024318 – Caneta Esferográfica 0.7mm, na cor azul | \nCOMPACTOR | \nUND | \n1.300 | \nR$ 0,81 | \nR$ 1.053,00 | \n
| 6 – 0024319 – Caneta Esferográfica 0.7mm, na cor preto | \nCOMPACTOR | \nUND | \n1.300 | \nR$ 0,81 | \nR$ 1.053,00 | \n
| 7 – 0024320 – Caneta Esferográfica 0.7mm, na cor vermelho | \nCOMPACTOR | \nUND | \n1.300 | \nR$ 0,81 | \nR$ 1.053,00 | \n
| 8 – 0024321 – Borracha branca escolar com cinta colorida tamanho grande | \nLEONORA | \nUND | \n1.800 | \nR$ 1,59 | \nR$ 2.862,00 | \n
| 9 – 0024322 – Lapis de cor de madeira grande, caixa com 12 unidades, cores variadas (10x90x200 milimetros) | \nLEONORA | \nCaixa | \n1.250 | \nR$ 4,90 | \nR$ 6.125,00 | \n
| 10 – 0024323 – Coleção de cera Gizão com 12 unidade de 112g | \nACRILEX | \nCaixa | \n420 | \nR$ 5,24 | \nR$ 2.200,80 | \n
| 11 – 0024324 – Massinha de modelar caixa com 12 unidades de 200g | \nACRILEX | \nCaixa | \n700 | \nR$ 3,50 | \nR$ 2.450,00 | \n
| 12 – 0024325 – Apontador plástico com deposito bloco 6cm cores variadas | \nLEONORA | \nUND | \n1.800 | \nR$ 0,90 | \nR$ 1.620,00 | \n
| 13 – 0024326 – Tempera guache caixa com 6 unidades de 15ml cada | \nACRILEX | \nCaixa | \n700 | \nR$ 3,85 | \nR$ 2.695,00 | \n
| 14 – 0024327 – Pincel escolar artístico para guache | \nLEONORA | \nUND | \n1.300 | \nR$ 0,90 | \nR$ 1.170,00 | \n
| 15 – 0024328 – Marca texto fluorescente cores variadas | \nLEONORA | \nUND | \n1.300 | \nR$ 0,90 | \nR$ 1.170,00 | \n
| 16 – 0024329 – Corretivo líquido 18ml, secagem rápida, uso em papel | \nTOMBRAS | \nUND | \n1.300 | \nR$ 2,99 | \nR$ 3.887,00 | \n
| 17 – 0024330 – Régua cristal 30cm (31cmx2,5cmx0,16cm) | \nWALEU | \nUND | \n1.800 | \nR$ 0,89 | \nR$ 1.602,00 | \n
| 18 – 0024331 – Tesoura escolar em aço inox, cabo plástico na cor preta, para corte de papel | \nLEONORA | \nUND | \n1.800 | \nR$ 1,50 | \nR$ 2.700,00 | \n
| 19 – 0024332 – Cola branca PVA 90g, para papel e materiais leves | \nGLINORTE | \nUND | \n1.800 | \nR$ 1,50 | \nR$ 2.700,00 | \n
\n
ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)
\nO órgão gerenciador será o Município de Lajes/RN.
\nAlém do gerenciador, não há órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços.
\n\n
DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
\nDurante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que não participaram do procedimento de IRP poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, observados os seguintes requisitos:
\napresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
\ndemonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021; e
\nconsulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
\nA autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
\nO órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
\nApós a autorização do órgão ou da entidade gerenciadora, o órgão ou entidade não participante deverá efetivar a aquisição ou a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.
\nO prazo de que trata o subitem anterior, relativo à efetivação da contratação, poderá ser prorrogado excepcionalmente, mediante solicitação do órgão ou da entidade não participante aceita pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, desde que respeitado o limite temporal de vigência da ata de registro de preços.
\nO órgão ou a entidade poderá aderir a item da ata de registro de preços da qual seja integrante, na qualidade de não participante, para aqueles itens para os quais não tenha quantitativo registrado, observados os requisitos do item 4.1.
\nDos limites para as adesões
\nAs aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador e para os participantes.
\nO quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.
\nA adesão à ata de registro de preços por órgãos e entidades da Administração Pública estadual, distrital e municipal poderá ser exigida para fins de transferências voluntárias, não ficando sujeita ao limite de que trata o item 4.7, desde que seja destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal e comprovada a compatibilidade dos preços registrados com os valores praticados no mercado na forma do art. 23 da Lei nº 14.133, de 2021.
\nVedação a acréscimo de quantitativos
\nÉ vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
\nVALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA
\nA validade da ata de Registro de preços será de 1 (um) ano, a partir da sua publicação, podendo ser prorrogada por igual período, mediante anuência do fornecedor, desde que seja comprovado o preço vantajoso.
\nO contrato decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
\nNa formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
\nA contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.
\nO instrumento contratual de que trata o item 5.2. deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
\nOs contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
\nApós a homologação da licitação ou da contratação direta, deverão ser observadas as seguintes condições para formalização da ata de registro de preços:
\nSerão registrados na ata os preços e os quantitativos do adjudicatário, devendo ser observada a possibilidade de o licitante oferecer ou não proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto no edital ou no aviso de contratação direta e se obrigar nos limites dela;
\nSerá incluído na ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que:
\nAceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a classificação da licitação; e
\nMantiverem sua proposta original.
\nSerá respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados na ata.
\nO registro a que se refere o item 5.4.2 tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
\nPara fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir suas propostas para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem sua proposta original.
\nA habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva a que se refere o item 5.4.2.2 somente será efetuada quando houver necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses:
\nQuando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação direta; e
\nQuando houver o cancelamento do registro do licitante ou do registro de preços nas hipóteses previstas no item 9.
\nO preço registrado com indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços.
\nApós a homologação da licitação ou da contratação direta, o licitante mais bem classificado ou o fornecedor, no caso da contratação direta, será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no edital de licitação ou no aviso de contratação direta, sob pena de decair o direito, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
\nO prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação do licitante ou fornecedor convocado, desde que apresentada dentro do prazo, devidamente justificada, e que a justificativa seja aceita pela Administração.
\nA ata de registro de preços será assinada por meio de assinatura digital e disponibilizada no Sistema de Registro de Preços.
\nQuando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidos no edital ou no aviso de contratação, e observado o disposto no item 5.7, observando o item 5.7 e subitens, fica facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado.
\nNa hipótese de nenhum dos licitantes que trata o item 5.4.2.1, aceitar a contratação nos termos do item anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital ou do aviso de contratação direta, poderá:
\nConvocar para negociação os demais licitantes ou fornecedores remanescentes cujos preços foram registrados sem redução, observada a ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; ou
\nAdjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes ou fornecedores remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
\nA existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada.
\n\n
ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
\nOs preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:
\nEm caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
\nEm caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;
\nNa hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.
\nNo caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;
\nNo caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.
\n\n
NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
\nNa hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.
\nCaso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
\nNa hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.
\nSe não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.
\nNa hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
\nNa hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.
\nNeste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou a planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.
\nNão hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 9.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.
\nNa hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.
\nSe não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 9.3, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.
\nNa hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 7.2 e no item 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.
\nO órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
\n\n
REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
\nAs quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou as entidades participantes e não participantes do registro de preços.
\nO remanejamento somente poderá ser feito:
\nDe órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou
\nDe órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante.
\nO órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para efeito do remanejamento.
\nNa hipótese de remanejamento de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, serão observados os limites previstos no art. 32 do Decreto nº 11.462, de 2023.
\nCompetirá ao órgão ou à entidade gerenciadora autorizar o remanejamento solicitado, com a redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão ou pela entidade participante, desde que haja prévia anuência do órgão ou da entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
\nCaso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou de Municípios distintos, caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.
\nNa hipótese da compra centralizada, não havendo indicação pelo órgão ou pela entidade gerenciadora, dos quantitativos dos participantes da compra centralizada, nos termos do item 8.3, a distribuição das quantidades para a execução descentralizada será por meio do remanejamento.
\n\n
CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
\nO registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
\nDescumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
\nNão retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
\nNão aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no artigo 27, § 2º, do Decreto nº 11.462, de 2023; ou
\nSofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021.
\nNa hipótese de aplicação de sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência da ata de registro de preços, poderá o órgão ou a entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, vedadas contratações derivadas da ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
\nO cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
\nNa hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
\nO cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
\nPor razão de interesse público;
\nA pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
\nSe não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado, nos termos do artigos 26, § 3º e 27, § 4º, ambos do Decreto nº 11.462, de 2023.
\n\n
DAS PENALIDADES
\nO descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital ou no aviso de contratação direta.
\nAs sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.
\nÉ da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 7º, inc. XIV, do Decreto nº 11.462, de 2023), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (art. 8º, inc. IX, do Decreto nº 11.462, de 2023).
\nO órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
\n\n
CONDIÇÕES GERAIS
\nAs condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL OU AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA.
\nNo caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de parte de itens do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou a entidade.
\nPara firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes e encaminhada cópia aos demais órgãos participantes (se houver).
\n\n
Lajes/RN, 30 de dezembro de 2025.
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nCPF nº XXX.085.XXX-27
\nRepresentante do Órgão Gerenciador
\n\n
FABIANA TEIXEIRA DA SILVA PEREIRA
\nCPF nº XXX.422.XXX-45
\nSecretária Municipal de Educação
\n\n
SELMA SILVA DE ANDRADE
\nCPF nº XXX.063.XXX-09
\nRepresentante Legal do Fornecedor Registrador
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 31/12/2025. Edição 3699
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GABINETE DO PREFEITO
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\n\nAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 100.000,00, para os fins queespecifica e dá outras providências.
\n\n
O Prefeito MUNICIPAL DE Lajes/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
\nDECRETA:
\nArt. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
\nArt. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
\nArt. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
\n\n
Lajes/RN, 29 de dezembro de 2025
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\n
| Unidade Orçamentária | \nAção | \nNatureza | \nFonte | \nRegião | \nValor | \n
| Anexo I (Acréscimo) | \n100.000,00 | \n||||
| 02 .002 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | \n100.000,00 | \n||||
| \n | 2007 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | \n100.000,00 | \n|||
| \n | \n | 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n15000000 | \n0001 | \n100.000,00 | \n
| Anexo II (Redução) | \n100.000,00 | \n||||
| 02 .004 SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS | \n100.000,00 | \n||||
| \n | 2041 MANUTENÇÃO DA SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS | \n100.000,00 | \n|||
| \n | \n | 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n15000000 | \n0001 | \n100.000,00 | \n
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/12/2025. Edição 3698
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 049, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 399.000,00, para os fins que específica e dá outras providências. O Prefeito MUNICIPAL DE Lajes/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na […]",
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nDECRETO Nº 049, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
\n\nAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 399.000,00, para os fins que específica e dá outras providências.
\n\n
O Prefeito MUNICIPAL DE Lajes/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
\n\n
DECRETA:
\n\n
Art. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 399.000,00 (trezentos e noventa e nove mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
\n\n
Art. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior o excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
\n\n
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
\n\n
Lajes/RN, 24 de dezembro de 2025
\n| Unidade Orçamentária | \nAção | \nNatureza | \nFonte | \nRegião | \nValor | \n
| Anexo I (Acréscimo) | \n399.000,00 | \n||||
| 04 .001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | \n399.000,00 | \n||||
| \n | 2115 PROMOÇÃO DE OPORTUNIDADE, GERAÇÃO DE RENDA E TRABALHO | \n399.000,00 | \n|||
| \n | \n | 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | \n17000000 | \n0001 | \n399.000,00 | \n
\n
]
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 02/01/2026. Edição 3700
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"id": "1219",
"titulo": "PORTARIA Nº :001/2025 – SME – Dispõe sobre a homologação do Parecer CME nº 001/2025, que aprova a Adesão as Diretrizes Curriculares do Ensino de Computação na Educação Básica do Rio Grande do Norte, no âmbito da rede municipal de ensino.",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº :001/2025 – SME Dispõe sobre a homologação do Parecer CME nº 001/2025, que aprova a Adesão as Diretrizes Curriculares do Ensino de Computação na Educação Básica do Rio Grande do Norte, no âmbito da rede municipal de ensino. […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº :001/2025 – SME
\n\n\n
Dispõe sobre a homologação do Parecer CME nº 001/2025, que aprova a Adesão as Diretrizes Curriculares do Ensino de Computação na Educação Básica do Rio Grande do Norte, no âmbito da rede municipal de ensino.
\n\n
O(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LAJES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente,
\n\n
CONSIDERANDO a necessidade de atualização curricular em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), homologada pela Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, bem como a integração das competências gerais e específicas da área de Computação, este Conselho passou a analisar a matéria.
\n\n
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital (PNED), estabelecendo que “a educação digital, com foco no letramento digital e no ensino de computação, programação, robótica e outras competências digitais, será componente curricular do ensino fundamental e do ensino médio”;
\n\n
CONSIDERANDO o Parecer CNE/CB nº 01/2022 e a Resolução CNE/CEB nº 1/2022, que instituíram a BNCC Computação – Complemento à BNCC, definindo competências e habilidades relativas à cultura digital, ao mundo digital e ao pensamento computacional em todas as etapas da Educação Básica.
\n\n
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 1, de 17 de outubro de 2024, que institui a Computação como área do conhecimento da Educação Básica;
\n\n
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 220/2025, de 31 de outubro de 2025, que instituiu o Sistema Nacional de Educação (SNE) e fica normais para a cooperação entre União, Estados, o Distrito federal e os municípios para elaboração e implementação de políticas, programas e de ações educacionais em regime de colaboração;
\n\n
CONSIDERANDO a Resolução CIF nº 15/2025, que condiciona o recebimento da complementação da União ao FUNDEB, no exercício de 2026, à adequação dos referenciais curriculares das redes de ensino à BNCC Computação.
\n\n
CONSIDERANDO a Portaria-sei nº 11.123, de 12 de dezembro de 2025, que homologou o Parecer nº 160/2025 – CEB/CEE-RN, aprovação das Diretrizes Curriculares do Ensino de Computação na Educação Básica do Rio Grande do Norte (DCEC).
\n\n
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.0070, de 06 de janeiro de 2025, que institui o Sistema Municipal de Ensino;
\n\n
CONSIDERANDO a decisão do Conselho Estadual de Educação (CEE), reunido em Sessão Plena, em 03 de dezembro de 2025, que acolheu o Parecer nº 160/2025 – originário da Câmara de Educação Básica, deliberou por unanimidade, aprovar a conclusão apresentada e tomada nos termos dos votos dos Conselheiros.
\n\n
CONSIDERANDO a necessidade de atualização curricular da rede municipal de ensino, em consonância com as diretrizes nacionais e com as demandas contemporâneas da educação digital;
\n\n
CONSIDERANDO a autonomia pedagógica das unidades escolares e o respeito às especificidades do contexto local;
\n\n
RESOLVE:
\nArt. 1º Homologar o Parecer CME nº 001 /2025, que aprova Adesão as Diretrizes Curriculares do Ensino de Computação na Educação Básica do Rio Grande do Norte como documento de referência para a organização curricular da área de Computação no âmbito da rede municipal de ensino de Lajes.
\n\n
Art. 2º Estabelecer que a implementação do currículo homologado ocorrerá de forma gradual e preferencialmente transversal às áreas do conhecimento, respeitadas as etapas e modalidades da Educação Básica, conforme planejamento pedagógico da Secretaria Municipal de Educação.
\n\n
Art. 3º Determinar que a Secretaria Municipal de Educação promova ações de formação continuada dos profissionais da educação, bem como o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da implementação do currículo, em articulação com o Conselho Municipal de Educação.
\n\n
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
\n\n
Município de Lajes, 29 de dezembro de 2025.
\n\n
\n
FABIANA TEIXEIRA DA SILVA
\n\n
Secretaria Municipal de Lajes
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/12/2025. Edição 3698
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"id": "1218",
"titulo": "LEI MUNICIPAL Nº 1.047/2025 – Institui normas para a utilização, regularização e gestão dos espaços públicos destinados a atividades econômicas no Município de Lajes/RN e dá outras providências",
"categoria": "Leis Municipais",
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"data_publicacao": "29/12/2025",
"status": "publicado",
"slug": "lei-municipal-no-1-047-2025-institui-normas-para-a-utilizacao-regularizacao-e-gestao-dos-espacos-publicos-destinados-a-atividades-economicas-no-municipio-de-lajes-rn-e-da-outras-providencias",
"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.047 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 Institui normas para a utilização, regularização e gestão dos espaços públicos destinados a atividades econômicas no Município de Lajes/RN e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nLEI MUNICIPAL Nº 1.047 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
\nInstitui normas para a utilização, regularização e gestão dos espaços públicos destinados a atividades econômicas no Município de Lajes/RN e dá outras providências\n\n
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
\n\n
CAPÍTULO I
\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES
\nSeção I – Finalidade e Conceitos
\n\n
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a utilização, ocupação e regularização dos bens e espaços públicos destinados ao exercício de atividades econômicas no Município de Lajes/RN, observando os princípios da transparência, da legalidade, da função social e do interesse público.
\nParágrafo Único. Para fins desta Lei, considera-se espaço público todo bem municipal de uso comum do povo ou de uso especial, edificado ou não, destinado ao exercício de atividades econômicas mediante permissão de uso, ainda que de forma temporária.
\nArt. 2º A permissão de uso de bem público é ato administrativo precário, pessoal, intransferível e revogável a qualquer tempo, conforme o interesse público.
\n\n
Seção II – Competência Administrativa
\n\n
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal da Fazenda gerir, fiscalizar, coordenar e acompanhar a execução desta Lei, podendo solicitar apoio técnico de outros órgãos municipais.
\n\n
CAPÍTULO II
\nSEGMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
\nSeção Única – Classificação e Abrangência
\n\n
Art. 4º Para fins desta Lei, as atividades econômicas serão classificadas em três grandes grupos, conforme a natureza da atividade:
\nI – COMÉRCIO, compreendendo:
\na) Setor de Alimentação Preparada;
\nb) Setor de Carnes e Proteínas Animais;
\nc) Setor de Comércio Geral e Varejo Não Alimentar;
\nd) Setor de Hortifrutigranjeiros e Produtos Naturais;
\ne) Feirantes e atividades de comercialização eventual.
\nII – SERVIÇO, compreendendo:
\na) Setor Artesanal, Cultural e de Economia Criativa;
\nb) Setor de Serviços Pessoais e Técnicos Leves;
\nc) Serviços ambulantes e eventuais.
\nIII – INDÚSTRIA, compreendendo:
\na) Setor Produtivo-Industrial de Baixo Impacto;
\nb) Unidades produtivas de médio e grande porte, mediante permissão específica e compatível com o zoneamento urbano e ambiental.
\n\n
CAPÍTULO III
\nDOS PERMISSIONÁRIOS
\nSeção I – Disposições Gerais
\n\n
Art. 5º Poderão ser permissionários:
\nI – pessoa física;
\nII – microempreendedor individual (MEI);
\nIII – microempresa (ME);
\nIV – empresa de pequeno porte (EPP);
\nV – empresa de médio ou grande porte, conforme critérios estabelecidos nesta Lei e no edital de chamamento público.
\n§1º O permissionário que atuar como pessoa física deverá promover sua formalização no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, salvo em casos de justificativas devidamente comprovadas.
\n§2º É vedada a cessão, aluguel ou transferência da permissão a terceiros.
\n§3º O Município poderá autorizar substituição temporária do permissionário, em caso de doença, falecimento ou impedimento devidamente comprovado, mediante ato administrativo específico.
\n§4º As empresas de médio e grande porte poderão obter permissão de uso em qualquer segmento econômico (comércio, serviço ou indústria), desde que demonstrem:
\nI – compatibilidade técnica e ambiental da atividade com o espaço pretendido;
\nII – regularidade fiscal e cadastral perante os entes federativos;
\nIII – capacidade técnica e financeira comprovada;
\nIV – atendimento às normas urbanísticas e de acessibilidade; e
\nV – interesse público devidamente demonstrado no processo de seleção.
\n§5º A autorização para empresas de médio e grande porte dependerá de parecer técnico da Secretaria da Fazenda e anuência das demais Secretarias envolvidas, conforme a natureza da atividade.
\nArt. 6º Cada permissionário poderá deter apenas uma permissão de uso, sendo vedada a acumulação de mais de um espaço público sob sua titularidade.
\n§1º Considera-se acumulação vedada quando o mesmo titular, sócio ou responsável figure em mais de uma permissão.
\n§2º A constatação de acúmulo indevido implicará notificação e revogação das permissões excedentes.
\n§3º A vedação prevista neste artigo não impede que o permissionário possua outros estabelecimentos privados, desde que não detenha mais de uma permissão pública.
\n§4º A vedação deste artigo se aplica a cônjuges, companheiros e parentes até o segundo grau somente quando houver utilização conjunta das permissões como um único negócio, de forma direta ou indireta, caracterizada por compartilhamento de gestão, receitas, estoque, funcionários, equipamentos, insumos ou qualquer forma de operação integrada que resulte, na prática, em acúmulo de permissões por um mesmo núcleo econômico.
\n§5º Considerando a realidade econômico-social do município de Lajes, não se aplica a vedação aos casos em que os parentes mantenham negócios distintos e independentes, ainda que atuem no mesmo segmento ou no mesmo equipamento público, cada qual com sua própria estrutura, clientela, gestão, compra de insumos, receitas e responsabilidade individual, como ocorre tradicionalmente com marchantes, comerciantes, feirantes, artesãos e demais empreendedores familiares do Município.
\n\n
Seção II – Das Pessoas Físicas
\nSubseção I – Dos Requisitos e Documentos (Pessoa Física)
\n\n
Art. 7º Poderá requerer a permissão de uso pessoa física que atenda aos seguintes requisitos básicos:
\nI – ser maior de 18 (dezoito) anos;
\nII – comprovar residência no Município de Lajes há, no mínimo, 1 (um) ano;
\nIII – não possuir vínculo ativo em outra permissão municipal;
\nIV – exercer atividade compatível com o espaço público pretendido;
\nV – não ter sido penalizado por infração grave em permissões anteriores;
\nVI – estar em situação regular perante o cadastro municipal e não possuir débitos tributários com o Município.
\nArt. 8º O interessado deverá apresentar, no ato da inscrição ou requerimento, os seguintes documentos:
\nI – documento de identificação oficial com foto e CPF;
\nII – comprovante de residência atualizado;
\nIII – certidão negativa de débitos municipais;
\nIV – declaração de que não ocupa outro espaço público municipal;
\nV – comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipais (quando aplicável);
\nVI – laudo ou declaração sanitária, quando a atividade envolver manipulação de alimentos.
\nParágrafo único. Outros documentos e critérios complementares poderão ser exigidos, nos termos do edital de chamamento público.
\n\n
Subseção II – Dos Critérios de Seleção (Pessoa Física)
\n\n
Art. 9º O processo de seleção observará os seguintes critérios objetivos:
\nI – prioridade ao candidato que já exerça atividade semelhante no local, regularmente cadastrado;
\nII – tempo de exercício da atividade no Município;
\nIII – inexistência de penalidades anteriores;
\nIV – ordem de classificação em sorteio público ou pontuação técnica, conforme o edital.
\n§1º O edital de chamamento público poderá estabelecer critérios adicionais, inclusive de caráter social, econômico ou técnico.
\n§2º A pontuação e a forma de desempate serão definidas no edital.
\n\n
Seção III – Das Pessoas Jurídicas
\nSubseção I – Dos Requisitos e Documentos (MEI, ME e EPP)
\n\n
Art. 10 Poderão requerer a permissão de uso pessoas jurídicas enquadradas como Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), desde que:
\nI – tenham sede ou filial no Município de Lajes;
\nII – exerçam atividade compatível com o espaço público pretendido;
\nIII – estejam regularmente inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
\nIV – estejam em situação regular perante o Município, Estado e União;
\nV – não tenham sido penalizadas por infração grave em permissões anteriores.
\nArt. 11 A pessoa jurídica deverá apresentar, no ato da inscrição:
\nI – comprovante de inscrição e situação cadastral do CNPJ;
\nII – contrato social ou certificado de MEI;
\nIII – alvará de funcionamento atualizado;
\nIV – certidões negativas de débitos (municipal, estadual, federal e trabalhista);
\nV – laudo sanitário, quando aplicável;
\nVI – comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipais;
\nVII – declaração de que não possui outra permissão vigente no Município.
\nParágrafo único. Poderão ser solicitados documentos adicionais definidos nos termos do edital de chamamento público.
\n\n
Subseção II – Das Pessoas Jurídicas e Demais Categorias Empresariais
\n\n
Art. 12 Poderão requerer a permissão de uso de espaços públicos municipais pessoas físicas e jurídicas, independentemente do porte empresarial, desde que atendam aos requisitos desta Lei e do edital de chamamento público.
\n§1º As pessoas jurídicas, incluídas as microempresas, empresas de pequeno, médio e grande porte, poderão ser permissionárias em qualquer segmento econômico, comércio, serviços ou indústria, conforme a compatibilidade técnica e o interesse público demonstrado.
\n§2º A concessão da permissão de uso para empresas de médio e grande porte dependerá de avaliação técnica prévia da Secretaria da Fazenda, acompanhada de pareceres das Secretarias competentes, quando a atividade envolver impacto urbanístico, ambiental ou sanitário.
\n§3º A outorga de permissão para qualquer categoria de permissionário não implica direito de posse ou propriedade sobre o bem público, mantendo-se o caráter precário, pessoal e revogável da ocupação, nos termos desta Lei.
\n\n
Seção IV – Da Alteração de Atividade
\n\n
Art. 13 O permissionário poderá solicitar a alteração da atividade econômica exercida, desde que:
\nI – a nova atividade seja compatível com o espaço físico, o segmento econômico e a legislação sanitária, ambiental, urbanística e de acessibilidade vigente;
\nII – haja comunicação formal e prévia à Secretaria da Fazenda;
\nIII – seja emitido termo aditivo ou registro administrativo atualizado.
\n§1º A alteração de atividade não constitui nova permissão, mantendo-se o mesmo prazo e condições do termo original.
\n§2º O Município poderá indeferir o pedido mediante justificativa técnica fundamentada.
\n§3º Alterações meramente complementares, como ampliação de produtos correlatos, dispensam termo aditivo, bastando comunicação formal.
\n\n
CAPÍTULO IV
\nDA VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO
\nSeção I – Prazo da Permissão
\n\n
Art. 14 O prazo de vigência da permissão de uso será definido em ato administrativo específico, limitado ao máximo de 10 (dez) anos, observadas a natureza da atividade, a segmentação econômica, o porte do permissionário e demais critérios estabelecidos no edital de chamamento público.
\n§1º O prazo será fixado mediante avaliação técnica da Secretaria da Fazenda, podendo envolver pareceres complementares das Secretarias competentes, conforme o tipo de atividade e o espaço público a ser utilizado.
\n§2º A permissão poderá ser renovada por igual período ou por prazo inferior, mediante comprovação de adimplência, cumprimento das obrigações legais e parecer favorável da administração pública.
\n§3º Nos casos de permissão de uso para atividades de relevante interesse público, reconhecidas por ato do Poder Executivo, o prazo poderá ser excepcionalmente ampliado, respeitado o limite máximo previsto no caput.
\n§4º Findo o prazo da permissão, o permissionário deverá restituir o bem público em perfeito estado de conservação, salvo desgaste natural decorrente do uso regular.
\n§5º A ausência de manifestação administrativa quanto à renovação não implica prorrogação tácita, cessando automaticamente os efeitos da permissão ao término do prazo fixado.
\n§6º O prazo de vigência da permissão de uso deverá ser proporcional à natureza da atividade e ao volume de investimentos indispensáveis à sua execução, a serem realizados pelo permissionário, conforme justificativa técnica que deverá constar do processo administrativo e do edital de seleção.
\n\n
Seção II – Renovação e Chamamento Simplificado
\n\n
Art. 15 A renovação deverá ocorrer mediante Edital de Chamamento Público Simplificado, observados:
\nI – ampla divulgação;
\nII – adimplência tributária e contratual;
\nIII – inexistência de penalidades vigentes;
\nIV – continuidade da atividade;
\nV – parecer técnico favorável da Secretaria da Fazenda.
\n§1º A renovação é ato discricionário e dependerá de decisão administrativa fundamentada.
\n§2º O chamamento simplificado visa assegurar transparência e regularidade, sem caráter competitivo.
\n\n
CAPÍTULO V
\nRECADASTRAMENTO E REGULARIZAÇÃO
\nSeção I – Recadastramento dos Ocupantes Atuais
\n\n
Art. 16 Fica instituído o Recadastramento Obrigatório dos atuais ocupantes dos espaços públicos abrangidos por esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, compreendendo:
\nI – formulário próprio;
\nII – entrega de documentação;
\nIII – vistoria técnica;
\nIV – assinatura do termo de permissão de uso.
\n§1º O prazo poderá ser prorrogado uma única vez, por ato do Executivo, mediante justificativa técnica.
\n§2º Até a conclusão do recadastramento, ficam resguardados os direitos dos atuais ocupantes devidamente cadastrados.
\n\n
Seção II – Atualização Cadastral
\n\n
Art. 17 Após o recadastramento inicial, os permissionários deverão atualizar seus dados cadastrais anualmente, ou sempre que houver alteração relevante, sob pena de suspensão temporária da permissão.
\n\n
CAPÍTULO VI
\nPROCEDIMENTO PÚBLICO DE SELEÇÃO
\nSeção I – Disposições Gerais
\n\n
Art. 18 A outorga das permissões será precedida de Procedimento Público de Seleção, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
\n\n
Seção II – Do Edital de Chamamento
\n\n
Art. 19 O edital de chamamento conterá, no mínimo:
\nI – descrição dos espaços e segmentos;
\nII – prazo e valor da permissão;
\nIII – requisitos de participação;
\nIV – critérios de pontuação e desempate;
\nV – prazos e condições de vistoria;
\nVI – regras sobre alteração, transferência e penalidades;
\nVII – vedação à participação de permissionário penalizado;
\nVIII – forma e prazo de recurso administrativo.
\n\n
Seção III – Da Vistoria Técnica
\n\n
Art. 20 Antes da assinatura do Termo de Permissão, será realizada vistoria técnica obrigatória, a cargo da Secretaria da Fazenda, com apoio das Secretarias de Infraestrutura e Saúde, a fim de atestar as condições físicas, sanitárias e de segurança do espaço.
\n\n
Seção IV – Da Publicidade e Transparência
\n\n
Art. 21 A Secretaria da Fazenda deverá disponibilizar, no Portal da Transparência do Município, a relação atualizada das permissões de uso vigentes, contendo identificação do permissionário, tipo de atividade, localização e prazo de vigência.
\nParágrafo único. As informações deverão ser atualizadas mensalmente.
\n\n
CAPÍTULO VII
\nVALOR DA PERMISSÃO DE USO
\nSeção Única – Cálculo e Reajuste
\n\n
Art. 22 O valor mensal será calculado conforme área, localização e tipo de atividade, observados critérios definidos em Decreto do Executivo.
\n§1º O Decreto deverá considerar:
\nI – metragem do espaço;
\nII – potencial econômico da localização;
\nIII – impacto da atividade.
\n§2º Os valores poderão ser reajustados anualmente, por índice oficial.
\n\n
CAPÍTULO VIII
\nOBRIGAÇÕES SANITÁRIAS, AMBIENTAIS E OPERACIONAIS
\nSeção I – Normas Gerais
\n\n
Art. 23 Os permissionários deverão observar integralmente as normas sanitárias, ambientais, de segurança e de uso do solo vigentes no Município de Lajes/RN, sob pena de revogação da permissão de uso.
\n\n
Seção II – Obrigações Sanitárias e Ambientais
\n\n
Art. 24 Constituem obrigações básicas do permissionário:
\nI – manter o espaço público limpo, organizado e em condições adequadas de higiene e funcionamento;
\nII – observar as exigências da Vigilância Sanitária, especialmente quando se tratar de manipulação, preparo, armazenamento ou venda de alimentos e produtos de origem animal;
\nIII – assegurar o acondicionamento adequado de resíduos e o descarte regular do lixo, em conformidade com as orientações do setor de limpeza urbana;
\nIV – zelar pela conservação física do bem público, respondendo por danos causados ao imóvel, instalações elétricas, hidráulicas ou mobiliários;
\nV – manter visível a identificação do permissionário, incluindo nome comercial e número do termo de permissão;
\nVI – respeitar os horários de funcionamento estabelecidos pelo Município;
\nVII – não realizar alterações estruturais, ampliações, pinturas externas, ligações elétricas ou hidráulicas sem prévia autorização do órgão gestor;
\nVIII – observar as normas de acessibilidade e segurança do consumidor;
\nIX – é proibido utilizar o espaço como residência, depósito exclusivo de mercadorias ou finalidade diversa da autorizada.
\nX – manter atualizados os alvarás e licenças exigidos por lei.
\nArt. 25 As atividades de açougues, lanchonetes, bares e congêneres deverão atender às normas específicas da Vigilância Sanitária, incluindo:
\nI – pisos e paredes laváveis;
\nII – equipamentos e utensílios em material sanitário apropriado;
\nIII – câmaras frias, freezers e balcões refrigerados em funcionamento contínuo;
\nIV – uso de uniforme e equipamentos de proteção individual pelos manipuladores de alimentos;
\nV – controle de pragas e armazenamento adequado dos insumos.
\nParágrafo único. Outras exigências poderão ser estabelecidas em regulamento sanitário municipal.
\nArt. 26 O descumprimento das obrigações previstas neste Capítulo sujeitará o permissionário às penalidades definidas no Capítulo X desta Lei.
\n\n
Seção III – Benfeitorias e Responsabilidades
\n\n
Art. 27 Qualquer benfeitoria ou adaptação será feita por conta e risco do permissionário, mediante autorização prévia da Secretaria da Fazenda, sem direito a indenização ou retenção de valores.
\n\n
CAPÍTULO IX
\nRETOMADA DE ESPAÇOS INATIVOS
\nSeção Única – Conceito e Procedimento
\n\n
Art. 28 Considera-se inatividade o não funcionamento por 60 (sessenta) dias consecutivos sem justificativa, salvo motivo justificado e comunicado previamente à Secretaria da Fazenda.
\nParágrafo único. O permissionário será notificado e terá 30 (trinta) dias para reativar as atividades, sob pena de revogação.
\n\n
CAPÍTULO X
\nFISCALIZAÇÃO E PENALIDADES
\nSeção I – Estrutura de Fiscalização
\n\n
Art. 29 A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá à Secretaria Municipal da Fazenda, responsável pela coordenação e execução central do sistema de controle, com o apoio técnico e operacional dos demais órgãos municipais, especialmente:
\nI – Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos;
\nII – Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal;
\nIII – Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária;
\nIV – Secretaria de Governo e Segurança Pública;
\nV – demais órgãos correlatos.
\n§1º Os órgãos e entidades municipais deverão comunicar imediatamente à Secretaria da Fazenda quaisquer irregularidades constatadas durante suas atividades de fiscalização.
\n§2º A integração operacional entre os órgãos fiscalizadores será disciplinada por Decreto do Poder Executivo, que definirá rotinas de inspeção, compartilhamento de dados e padronização de relatórios.
\n§3º As ações de fiscalização poderão ser realizadas de forma conjunta, programada ou por demanda, observando-se o princípio da eficiência.
\n\n
Seção II – Medidas Cautelares
\n\n
Art. 30 A Secretaria da Fazenda poderá determinar, de forma cautelar e temporária, a suspensão imediata da atividade do permissionário em caso de risco sanitário, ambiental, estrutural ou de segurança, mediante despacho motivado e comunicação imediata ao interessado.
\n§1º A suspensão cautelar permanecerá vigente até a regularização da situação que lhe deu causa ou até a decisão final no processo administrativo correspondente.
\n§2º Constatada a regularidade ou inexistência de infração, o ato de suspensão será revogado de ofício.
\n§3º A adoção de medida cautelar não exclui a responsabilidade civil, administrativa ou penal do permissionário, se cabível.
\nArt. 31 A constatação de irregularidades será formalizada em Auto de Constatação ou Relatório de Fiscalização, assegurando ao permissionário o direito à defesa em processo administrativo simplificado.
\n\n
Seção III – Infrações e Penalidades
\n\n
Art. 32 As infrações às disposições desta Lei sujeitam o permissionário às seguintes penalidades, aplicadas de forma gradativa:
\nI – Advertência por escrito, para infrações leves ou de primeira ocorrência;
\nII – Multa, em valor estabelecido por Decreto, observando-se critérios de proporcionalidade, reincidência e natureza da infração.
\nIII – Suspensão temporária da permissão de uso, por até 30 (trinta) dias;
\nIV – Revogação definitiva da permissão, mediante motivação administrativa fundamentada, em caso de reincidência, inatividade injustificada, cessão do espaço a terceiros ou descumprimento reiterado de normas sanitárias e urbanísticas.
\nArt. 33 Em caso de reincidência em infração leve ou média, deverá ser aplicada suspensão da permissão por até 30 (trinta) dias.
\n§1º A reincidência em infração grave ensejará revogação definitiva.
\n§2º As penalidades observarão critérios de proporcionalidade e reincidência, registrados em histórico próprio do permissionário.
\n\n
Seção IV – Inadimplência e Sanções Financeiras
\n\n
Art. 34 O atraso no pagamento das taxas mensais por período igual ou superior a 03 (três) meses consecutivos ensejará a instauração de processo administrativo de inadimplência, assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicando-se as seguintes medidas graduais:
\nI – notificação formal para regularização no prazo de 15 (quinze) dias;
\nII – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total das taxas em atraso;
\nIII – suspensão temporária da permissão até a quitação do débito;
\nIV – revogação definitiva da permissão, em caso de não regularização após o processo administrativo.
\n§1º A reincidência em inadimplência autoriza a revogação direta, independentemente de nova notificação.
\n§2º A quitação posterior não gera direito à retomada automática do espaço, devendo o permissionário participar de novo chamamento público, se desejar.
\n§3º O Município poderá, mediante lei específica, autorizar o parcelamento excepcional dos débitos, mediante justificativa técnica e interesse público.
\n§4º A inadimplência não suspende o dever de conservação e manutenção do espaço público.
\n\n
Seção V – Reparação de Danos
\n\n
Art. 35 A aplicação das penalidades não exime o permissionário da reparação de danos causados ao bem público ou a terceiros.
\n\n
CAPÍTULO XI
\nPROCESSO ADMINISTRATIVO E REVOGAÇÃO
\nSeção I – Revogação e Defesa
\n\n
Art. 36 A revogação da permissão ocorrerá mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa e motivação fundamentada.
\n\n
Seção II – Recurso Administrativo
\n\n
Art. 37 Das penalidades aplicadas caberá recurso administrativo ao Secretário da Fazenda, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da ciência do ato, com efeito suspensivo até decisão irrecorrível no âmbito administrativo.
\n\n
CAPÍTULO XII
\nESPAÇOS PÚBLICOS NÃO EDIFICADOS
\nSeção I – Disposições Gerais
\n\n
Art. 38 A ocupação de áreas públicas não edificadas destinadas à instalação de trailers, bancas, carrinhos de lanche, quiosques móveis e similares dependerá de Permissão Especial de Uso, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda.
\n§1º A permissão é ato administrativo precário, pessoal e revogável, que não gera qualquer direito sobre o terreno.
\n§2º A autorização abrangerá exclusivamente a área demarcada, sendo vedada a ampliação sem prévia autorização.
\n\n
Seção II – Requisitos e Prazo
\n\n
Art. 39 O permissionário deverá manter o espaço limpo, acessível, sustentável e em conformidade com normas sanitárias e urbanísticas.
\n§1º A instalação de toldos, coberturas ou equipamentos acessórios dependerá de vistoria técnica.
\n§2º A permissão deverá ser cancelada em caso de:
\nI – interesse público devidamente motivado;
\nII – inatividade superior a 30 dias sem justificativa;
\nIII – reincidência em infrações sanitárias, ambientais ou urbanísticas.
\n§3º O prazo máximo será de 3 (três) anos, podendo ser renovado conforme esta Lei.
\n\n
Seção III – Valor e Renovação
\n\n
Art. 40 O valor mensal observará área e localização, conforme tabela fixada em Decreto.
\nParágrafo único. Aplicam-se, no que couber, as demais disposições desta Lei.
\n\n
CAPÍTULO XIII
\nDAS FEIRAS LIVRES E MERCADOS PÚBLICOS
\nSeção I – Disposições Gerais
\n\n
Art. 41 As feiras livres e mercados públicos são espaços públicos destinados à comercialização direta de produtos alimentícios, hortifrutigranjeiros, artesanato e outros gêneros permitidos pelo Município, observadas as normas sanitárias e urbanísticas vigentes.
\nArt. 42 A instalação e o funcionamento das feiras e mercados públicos dependerão de permissão de uso outorgada pela Secretaria da Fazenda, preferencialmente mediante chamamento público, podendo ser concedidas preferências a feirantes locais e produtores rurais.
\nArt. 43 O regulamento das feiras será instituído por Decreto do Poder Executivo, que disciplinará:
\nI – localização, horário e periodicidade;
\nII – requisitos de higiene, segurança e limpeza;
\nIII – critérios de ocupação e substituição de feirantes;
\nIV – normas sobre taxa de ocupação, montagem e desmontagem de barracas;
\nV – penalidades aplicáveis.
\nVI – definição de espaços reservados a produtores rurais e agricultores familiares.
\n\n
Seção II – Dos Feirantes Locais
\n\n
Art. 44 Terão prioridade na ocupação dos espaços das feiras livres os feirantes domiciliados no Município de Lajes, devidamente cadastrados e regulares junto à Secretaria da Fazenda.
\n§1º Será admitida a participação de produtores rurais e microempreendedores individuais (MEIs) com produção própria ou artesanal.
\n§2º Os feirantes locais deverão manter seus dados cadastrais atualizados anualmente.
\n\n
Seção III – Dos Feirantes Visitantes
\n\n
Art. 45 O Município poderá autorizar a participação de feirantes visitantes ou eventuais, mediante autorização temporária e pagamento proporcional à metragem e período de uso.
\n§1º O regulamento disporá sobre o número máximo de participantes externos por feira e os critérios de seleção.
\n§2º A autorização terá validade máxima de 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez.
\n§3º A Secretaria da Fazenda poderá suspender autorizações temporárias em caso de obras públicas, reordenação ou interesse público.
\n\n
Seção IV – Obrigações e Penalidades
\n\n
Art. 46 Os feirantes deverão:
\nI – manter limpeza do espaço utilizado;
\nII – recolher o lixo ao final das atividades;
\nIII – observar normas sanitárias e ambientais;
\nIV – respeitar o espaço demarcado e as regras do regulamento.
\nArt. 47 O descumprimento das obrigações implicará:
\nI – advertência;
\nII – suspensão temporária;
\nIII – revogação da permissão.
\nParágrafo único. A aplicação das penalidades observará processo administrativo simplificado e contraditório.
\n\n
CAPÍTULO XIV
\nDOS AMBULANTES, TRAILERS, BANCAS E CARRINHOS
\nSeção I – Disposições Gerais
\n\n
Art. 48 A ocupação de áreas públicas não edificadas para instalação de trailers, bancas, carrinhos de lanche, quiosques móveis ou similares dependerá de Permissão Especial de Uso, expedida pela Secretaria da Fazenda.
\n§1º A permissão é pessoal, precária, intransferível e revogável, não gerando direito de posse sobre o local.
\n§2º A ocupação será restrita à área demarcada pela Administração, vedada ampliação sem autorização.
\n§3º A instalação de toldos, mesas ou equipamentos acessórios exigirá autorização expressa e vistoria técnica.
\n\n
Seção II – Das Condições e Requisitos
\n\n
Art. 49 A concessão da permissão especial observará:
\nI – compatibilidade da atividade com o zoneamento urbano e sanitário;
\nII – apresentação de alvará sanitário e de funcionamento;
\nIII – observância das normas de segurança e higiene.
\nArt. 50 A permissão será formalizada mediante termo administrativo e terá validade de até 3 (três) anos, podendo ser renovada conforme avaliação técnica e interesse público.
\n§1º O valor mensal será fixado de acordo com a metragem e localização do espaço ocupado.
\n§2º A permissão poderá ser revogada por interesse público ou infração reiterada.
\n\n
Seção III – Da Fiscalização e Penalidades
\n\n
Art. 51 A fiscalização dos ambulantes e permissionários de solo público será exercida pela Secretaria da Fazenda, com apoio das demais secretarias, podendo incluir medidas de apreensão, interdição e suspensão cautelar.
\nArt. 52 O descumprimento das normas implicará:
\nI – advertência;
\nII – suspensão temporária;
\nIII – revogação da permissão.
\nParágrafo único. A reincidência em infrações graves poderá resultar na cassação definitiva da autorização.
\n\n
Seção IV – Das Disposições Especiais
\n\n
Art. 53 A participação de ambulantes em eventos públicos, festividades ou campanhas institucionais dependerá de autorização especial, com prazo determinado e sem direito à renovação automática.
\nArt. 54 É vedada a instalação de ambulantes em locais que comprometam a segurança do trânsito, acessibilidade ou patrimônio público, conforme definido em regulamento.
\nArt. 55 A Secretaria da Fazenda, em consonância com as demais Secretarias Municipais, poderá, por decreto, estabelecer zonas de exclusão, pontos fixos e rotas específicas para o exercício do comércio ambulante, visando à organização e ordenamento urbano, em consonância com o Plano Diretor Municipal e legislação de uso e ocupação do solo.
\n\n
CAPÍTULO XV
\nAÇÕES DE EDUCAÇÃO FISCAL E SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
\nSeção Única – Capacitação e Boas Práticas
\n\n
Art. 56 O Município, por meio da Secretaria da Fazenda e em articulação com outras secretarias ou em parceria com instituições públicas e privadas, promoverá ações de capacitação, educação fiscal e incentivo à sustentabilidade voltadas aos permissionários, feirantes e ambulantes.
\n\n
CAPÍTULO XVI
\nDAS PROIBIÇÕES E MEDIDAS DE PREVENÇÃO
\nSeção I – Atividades Vedadas
\n\n
Art. 57 É vedada a utilização de espaços públicos, bancas, trailers, barracas, quiosques ou similares para a exploração de apostas, jogos de azar, jogo do bicho ou atividades análogas, ainda que sob denominação distinta.
\nParágrafo único. Somente poderão ser autorizadas atividades dessa natureza quando devidamente regulamentadas pela União e licenciadas pelo Município, mediante comprovação formal da outorga federal.
\nArt. 58 Também é proibida a utilização de espaços públicos para:
\nI – venda de produtos ilícitos ou falsificados;
\nII – comércio de animais sem autorização competente;
\nIII – consumo ou comercialização de bebidas alcoólicas fora dos horários permitidos;
\nIV – qualquer atividade que cause perturbação à ordem ou risco à coletividade.
\nArt. 59 O permissionário que praticar atividade vedada terá a permissão revogada de imediato, e responderá administrativamente, se cabível, nas demais esferas legais.
\n\n
Seção II – Medidas Preventivas e Educativas
\n\n
Art. 60 O Município, reconhecendo a realidade socioeconômica local, poderá promover ações educativas e de transição voltadas à substituição dessas práticas por atividades lícitas e sustentáveis.
\n\n
CAPÍTULO XVII
\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EDUCAÇÃO FISCAL
\nSeção Única – Programas e Parcerias
\n\n
Art. 61 O Poder Executivo, por meio da Secretaria da Fazenda e em articulação com as demais Secretarias Municipais, poderá instituir e implementar programas de desenvolvimento econômico local e educação fiscal, voltados à:
\nI – promoção da formalização dos empreendedores locais;
\nII – capacitação de permissionários e feirantes sobre gestão financeira, boas práticas sanitárias e sustentabilidade;
\nIII – incentivo à economia solidária e ao cooperativismo;
\nIV – ampliação do conhecimento da população sobre a função social dos tributos e a correta utilização dos espaços públicos;
\nV – parcerias com instituições de ensino e entidades empresariais para difusão de práticas de responsabilidade fiscal e cidadania.
\nParágrafo único. As ações previstas neste Capítulo poderão ser executadas em conjunto com instituições públicas e privadas, observadas as normas de fomento e convênios vigentes.
\n\n
CAPÍTULO XVIII
\nDISPOSIÇÕES FINAIS
\nSeção I – Espaços Ociosos
\n\n
Art. 62 Os espaços públicos temporariamente ociosos poderão ser autorizados a uso, a título precário e gratuito, a entidades sem fins lucrativos, coletivos culturais ou organizações sociais locais, mediante autorização da Secretaria da Fazenda, observados os seguintes critérios:
\nI – comprovação de finalidade pública, cultural ou assistencial;
\nII – inexistência de finalidade lucrativa;
\nIII – assinatura de termo de autorização de uso precário;
\nIV – desocupação e devolução do espaço nas mesmas condições de entrega.
\n§1º A autorização especial de uso não gera qualquer direito de posse ou indenização e poderá ser revogada a qualquer tempo, por decisão fundamentada da Administração.
\n§2º A cessão de que trata este artigo será, preferencialmente, precedida de chamamento público simplificado, observados os princípios da publicidade e da impessoalidade.
\n\n
Seção II – Revogação e Vigência
\n\n
Art. 63 Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 860/2020 e todas as demais disposições em contrário.
\nArt. 64 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
\n\n
Lajes/RN, 29 de dezembro de 2025
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/12/2025. Edição 3698
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nAVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 63/2025
\n\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 3412/2025
\n\n
Torna-se público que a PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, através da SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTES E TURISMO, em conformidade com o disposto do § 3º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, torna público para conhecimento dos interessados a realização de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, tendo como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM ESPORTIVA, COM COMPROVADA EXPERIÊNCIA EM COMPETIÇÕES OFICIAIS, PARA ATUAR NA ORGANIZAÇÃO, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DA ARBITRAGEM DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE BLOCOS CARNAVALESCOS “TAÇA VELHOS FOLIÕES” – EDIÇÃO 2026, PROMOVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTES E TURISMO DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, nos termos do Lei 14.133/2021, Art. 75, II, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos, objetivando obter a melhor proposta, conforme Aviso detalhado, Termo de Referência e Anexos, disponíveis no site: https://lajes.rn.gov.br/, PNCP ou solicitado pelo e-mail mencionado abaixo.
\n\n
| DADOS DO AVISO | \n|
| PROCESSO ADMINISTRATIVO: 3412/2025 | \n|
| FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 14.133/2021, Art. 75, II; Decreto Municipal 11/2023-GP. | \n|
| DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO | \nAté o dia 02/01/2026, às 23:59h. | \n
| REFERÊNCIA DE HORÁRIO | \nHorário de Brasília – DF | \n
| ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO. | \nlicitacao@lajes.rn.gov.br | \n
\n
Lajes/RN, 29 de dezembro de 2025
\n\n
RAFAEL ANDERSON DE ARAÚJO SILVA
\nAgente de Contratação
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/12/2025. Edição 3698
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nDECRETO Nº 046, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
\n\nAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 235.000,00, para os fins queespecifica e dá outras providências.
\n\n
O Prefeito MUNICIPAL DE Lajes/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
\nDECRETA:
\nArt. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
\nArt. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
\nArt. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
\nPrefeito Municipal
\n\n
Lajes/RN, 22 de agosto de 2025
\n\n
| Unidade Orçamentária | \nAção | \nNatureza | \nFonte | \nRegião | \nValor | \n
| Anexo I (Acréscimo) | \n235.000,00 | \n||||
| 02 .014 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA | \n235.000,00 | \n||||
| \n | 1209 RECURSOS PARA POLÍTICAS CULTURAIS | \n235.000,00 | \n|||
| \n | \n | 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n15000000 | \n0001 | \n20.000,00 | \n
| \n | \n | 3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | \n15000000 | \n0001 | \n10.000,00 | \n
| \n | \n | 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | \n15000000 | \n0001 | \n5.000,00 | \n
| \n | \n | 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n15000000 | \n0001 | \n200.000,00 | \n
| Anexo II (Redução) | \n235.000,00 | \n||||
| 02 .016 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL | \n235.000,00 | \n||||
| \n | 1045 CONSTRUCAO E MELHORIA HABITACIONAL | \n235.000,00 | \n|||
| \n | \n | 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n15000000 | \n0001 | \n235.000,00 | \n
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/12/2025. Edição 3696
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nDECRETO Nº 045, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
\n\nAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 238.500,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
\n\n
O Prefeito MUNICIPAL DE Lajes/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
\nDECRETA:
\nArt. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 238.500,00 (duzentos e trinta e oito mil e quinhentos reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
\nArt. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
\nArt. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
\n\n
| Unidade Orçamentária | \nAção | \nNatureza | \nFonte | \nRegião | \nValor | \n
| Anexo I (Acréscimo) | \n238.500,00 | \n||||
| 02 .002 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | \n238.500,00 | \n||||
| \n | 2007 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | \n238.500,00 | \n|||
| \n | \n | 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n15000000 | \n0001 | \n43.700,00 | \n
| \n | \n | 3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | \n15000000 | \n0001 | \n12.400,00 | \n
| \n | \n | 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n15000000 | \n0001 | \n182.400,00 | \n
| Anexo II (Redução) | \n238.500,00 | \n||||
| 02 .004 SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS | \n127.000,00 | \n||||
| \n | 2166 MANUTENCAO DA LIMPEZA PUBLICA | \n127.000,00 | \n|||
| \n | \n | 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n15000000 | \n0001 | \n127.000,00 | \n
| 02 .005 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PO | \n61.500,00 | \n||||
| \n | 2047 PROGRAMA DE TRANSPORTE DE FEIRANTES | \n40.000,00 | \n|||
| \n | \n | 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n15000000 | \n0001 | \n20.000,00 | \n
| \n | \n | 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n15000000 | \n0001 | \n20.000,00 | \n
| \n | 2216 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, POLÍTICAS PARA AS MULHERES E HABITAÇÃO | \n21.500,00 | \n|||
| \n | \n | 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n15000000 | \n0001 | \n15.000,00 | \n
| \n | \n | 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n15000000 | \n0001 | \n6.500,00 | \n
| 02 .008 SEC MUN DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRI FAMILIAR | \n50.000,00 | \n||||
| \n | 2043 MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR | \n50.000,00 | \n|||
| \n | \n | 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n15000000 | \n0001 | \n50.000,00 | \n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
\nPrefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/12/2025. Edição 3696
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nDECRETO Nº 042, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
\n\nAbre Crédito especial no valor de R$ 250.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
\n\n
O Prefeito MUNICIPAL DE Lajes/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
\nDECRETA:
\nArt. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
\nArt. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
\nArt. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
\n\n
| Unidade Orçamentária | \nAção | \nNatureza | \nFonte | \nRegião | \nValor | \n
| Anexo I (Acréscimo) | \n250.000,00 | \n||||
| 03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | \n250.000,00 | \n||||
| \n | 2023 PROGRAMA DA ATENCAO BASICA | \n250.000,00 | \n|||
| \n | \n | 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n16003110 | \n0001 | \n170.000,00 | \n
| \n | \n | 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n16003110 | \n0001 | \n80.000,00 | \n
| Anexo II (Redução) | \n250.000,00 | \n||||
| 03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | \n250.000,00 | \n||||
| \n | 2209 MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA | \n250.000,00 | \n|||
| \n | \n | 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n16000000 | \n0001 | \n250.000,00 | \n
\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/12/2025. Edição 3696
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"id": "1224",
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"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nDECRETO Nº 043, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
\n\nAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 380.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
\n\n
O Prefeito MUNICIPAL DE Lajes/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
\nDECRETA:
\nArt. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
\nArt. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.
\nArt. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
\n\n
| Unidade Orçamentária | \nAção | \nNatureza | \nFonte | \nRegião | \nValor | \n
| Anexo I (Acréscimo) | \n380.000,00 | \n||||
| 02 .013 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA | \n380.000,00 | \n||||
| \n | 2228 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA | \n290.100,00 | \n|||
| \n | \n | 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | \n15000000 | \n0001 | \n100.000,00 | \n
| \n | \n | 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | \n15000000 | \n0001 | \n20.000,00 | \n
| \n | \n | 3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL | \n15000000 | \n0001 | \n10.000,00 | \n
| \n | \n | 3.1.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS | \n15000000 | \n0001 | \n5.000,00 | \n
| \n | \n | 3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | \n15000000 | \n0001 | \n10.000,00 | \n
| \n | \n | 3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | \n15000000 | \n0001 | \n40.000,00 | \n
| \n | \n | 3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL | \n15000000 | \n0001 | \n5.000,00 | \n
| \n | \n | 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n15000000 | \n0001 | \n5.000,00 | \n
| \n | \n | 3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | \n15000000 | \n0001 | \n5.000,00 | \n
| \n | \n | 3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA | \n15000000 | \n0001 | \n10.000,00 | \n
| \n | \n | 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | \n15000000 | \n0001 | \n5.000,00 | \n
| \n | \n | 3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA | \n15000000 | \n0001 | \n10.000,00 | \n
| \n | \n | 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n15000000 | \n0001 | \n5.000,00 | \n
| \n | \n | 3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA | \n15000000 | \n0001 | \n15.000,00 | \n
| \n | \n | 3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS | \n15000000 | \n0001 | \n5.000,00 | \n
| \n | \n | 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | \n15000000 | \n0001 | \n40.100,00 | \n
| \n | 2229 IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO TRIBUTÁRIA | \n35.900,00 | \n|||
| \n | \n | 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n15000000 | \n0001 | \n10.000,00 | \n
| \n | \n | 3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | \n15000000 | \n0001 | \n5.000,00 | \n
| \n | \n | 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n15000000 | \n0001 | \n10.900,00 | \n
| \n | \n | 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | \n15000000 | \n0001 | \n10.000,00 | \n
| \n | 2230 INFRAESTRUTURA ADMINISTRATIVA | \n54.000,00 | \n|||
| \n | \n | 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | \n15000000 | \n0001 | \n54.000,00 | \n
| Anexo II (Redução) | \n380.000,00 | \n||||
| 02 .004 SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS | \n380.000,00 | \n||||
| \n | 1021 PAVIMENTACAO E DRENAGEM DE VIAS PUBLICA | \n150.000,00 | \n|||
| \n | \n | 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | \n17000000 | \n0001 | \n150.000,00 | \n
| \n | 1022 CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE PRACAS E CANTEIROS | \n100.000,00 | \n|||
| \n | \n | 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | \n17000000 | \n0001 | \n100.000,00 | \n
| \n | 2108 DESTINAÇÃO FINAL DE DEJETOS E COLETA SELETIVA | \n10.000,00 | \n|||
| \n | \n | 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | \n15000000 | \n0001 | \n10.000,00 | \n
| \n | 2080 REFORMA DO MERCADO PUBLICO | \n70.000,00 | \n|||
| \n | \n | 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | \n15000000 | \n0001 | \n70.000,00 | \n
| \n | 2086 MANUTENCAO DE PONTES | \n50.000,00 | \n|||
| \n | \n | 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | \n15000000 | \n0001 | \n50.000,00 | \n
\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/12/2025. Edição 3696
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"id": "1223",
"titulo": "DECRETO MUNICIPAL Nº 047/2025 – Estabelece os feriados municipais, nacionais e os dias de ponto facultativo no ano de 2026, e dá outras providencias.",
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nDECRETO MUNICIPAL Nº 047, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025.
\n\nEstabelece os feriados municipais, nacionais e os dias de ponto facultativo no ano de 2026, e dá outras providencias.
\n\n
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
\n\n
CONSIDERANDO o previsto no calendário oficial de eventos do município;
\n\n
DECRETA:
\nArt. 1º Estabelece os feriados municipais, estaduais, nacionais e os dias de ponto facultativo no ano de 2026, para cumprimento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais:
\n\n
I – 1º de janeiro, quinta-feira, Confraternização Universal – Feriado Nacional;
\nII – 02 de janeiro, sexta-feira, Ponto Facultativo;
\nIII – 05 de janeiro, segunda-feira, Ponto Facultativo;
\nIV – 06 de janeiro, terça-feira, Dia de Reis, Ponto Facultativo;
\nV – 13 de fevereiro, sexta-feira de Carnaval – Ponto facultativo;
\nVI – 16 de fevereiro, segunda feira – Carnaval – Ponto Facultativo;
\nVII – 17 de fevereiro, terça feira, Carnaval – Ponto Facultativo,
\nVIII – 18 de fevereiro, quarta-feira de Cinzas – Ponto Facultativo,
\nIX – 03 de abril, Sexta-feira Santa – Feriado Nacional;
\nX – 20 de abril, segunda feira – Ponto Facultativo;
\nXI – 21 de abril, terça-feira, Tiradentes – Feriado Nacional;
\nXII – 29 de abril, quarta feira, aniversario de Alzira Soriano – Ponto Facultativo;
\nXIII – 1º de maio, sexta-feira, Dia Mundial do Trabalho – Feriado Nacional;
\nXIV – 03 de maio, domingo, Divina Santa Cruz – Feriado Municipal;
\nXV – 04 de junho, quinta-feira, Corpus Christi – Ponto Facultativo;
\nXVI – 05 de junho, sexta feira, – Ponto Facultativo;
\nXVII – 07 de setembro, segunda feira, Independência do Brasil – Feriado Nacional;
\nXVIII – 03 de outubro, sábado, Mártires de Uruaçu e Cunhaú – Feriado Estadual;
\nXIX – 12 de outubro, segunda, Nossa Senhora Aparecida – Feriado Nacional;
\nXX – 30 de outubro, sexta-feira, Dia do Servidor Público – art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, – Ponto Facultativo;
\nXXI – 02 de novembro, segunda, Finados – Feriado Nacional;
\nXXII – 15 de novembro, domingo, Proclamação da República – Feriado Nacional;
\nXXIII – 20 de novembro, sexta-feira, Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra – Feriado Nacional;
\nXXIV – 03 de dezembro, quinta-feira, aniversário de Emancipação Política – Feriado municipal;
\nXXV – 04 de dezembro, sexta feira, Ponto Facultativo;
\nXXVI – 07 de dezembro, segunda feira, Ponto Facultativo;
\nXXVII – 08 de dezembro, terça-feira, dia de Nossa Senhora da Conceição – Feriado municipal;
\nXXVIII – 24 de dezembro, quinta-feira, Ponto Facultativo;
\nXXIX – 25 de dezembro, sexta feira – Natal – Feriado Nacional;
\nXXX – 31 de dezembro, quinta-feira, Ano Novo – Ponto Facultativo.
\n\n
Art. 2º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.
\n\n
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais a partir de 01 de janeiro de 2026, revogada as disposições em contrário.
\n\n
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
\n\n
Palacio Alzira Soriano, Lajes/RN, em 24 de dezembro de 2025.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/12/2025. Edição 3696
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nREAVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.143/2025 LICITAÇÃO Nº 168/2025
\nO Município de Lajes/RN, através do seu Pregoeiro Oficial, torna público que realizará licitação, modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo Menor preço por Lote, conforme adiante:\n\n
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORTE DE TERRA COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATORES AGRÍCOLAS, DEVIDAMENTE EQUIPADOS COM GRADES HIDRÁULICAS E MECÂNICAS, PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE PREPARO DO SOLO, NOS TERMOS DA TABELA ABAIXO, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.
\nINÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir das 09h00min do dia 29/12/2025
\nINÍCIO DA SESSÃO: às 09h01min do dia 13/01/2025.
\nLOCAL: www.portaldecompraspublicas.com.br.
\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Federal nº 11.462/2023 e Decreto Municipal nº 011/2023.
\nRETIRADA DO EDITAL: www.lajes.rn.gov.br, www.portaldecompraspublicas.com.br, https://pncp.gov.br/app/editais.
\nINFORMAÇÕES/ESCLARECIMENTOS: licitacao@lajes.rn.gov.br.
\n\n
Lajes/RN, 26 de dezembro de 2025.
\n\n
\n
TONYZETTE DARLYTON DA SILVA
\n\n
Pregoeiro Oficial
\nPortaria nº 150/2025
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/12/2025. Edição 3697
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nDECRETO Nº 044, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
\n\nAbre Crédito Suplementar no valor de R$ 100.000,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
\n\n
O Prefeito MUNICIPAL DE Lajes/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente.
\nDECRETA:
\nArt. 1º – Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
\nArt. 2º – Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior o excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
\nArt. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
\n\n
| Unidade Orçamentária | \nAção | \nNatureza | \nFonte | \nRegião | \nValor | \n
| Anexo I (Acréscimo) | \n100.000,00 | \n||||
| 03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | \n100.000,00 | \n||||
| \n | 2076 ADESAO A CONTRATACAO DE HOSPITAIS FILANTROPICOS | \n100.000,00 | \n|||
| \n | \n | 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n16050000 | \n0001 | \n100.000,00 | \n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
\nPrefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/12/2025. Edição 3696
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"id": "1232",
"titulo": "PORTARIA Nº 604/2025 – Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 604, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 604, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025
\n\nDispõe sobre a concessão de diárias, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de conformidade com o Decreto Nº.004, de 29 de janeiro de 2025;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, inciso III, do Decreto Municipal nº 004/2025, que autoriza a concessão de diárias a colaborador eventual convocado para participar de evento de interesse do Município em caráter excepcional;
\n\n
CONSIDERANDO o Memorando nº 352/2025–SEDEMH, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para as Mulheres e Habitação;
\n\n
CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento de servidor para acompanhamento de grupo de idosos em atividade de turismo religioso;
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º Autorizar a concessão de 05 (cinco) diárias ao servidor JOÃO PAULO BARBOSA MIRANDA, motorista da COOPEDU da Secretaria Municipal de Educação, inscrito no CPF/MF sob nº ##1.269.284-##, para custear despesas decorrentes de viagem ao município de Juazeiro do Norte/CE.
\n\n
Art. 2º O valor total das diárias será de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais), conforme proposta de concessão de diárias – PDC, e legislação municipal vigente.
\n\n
Art. 3º A viagem ocorrerá no período de 25 a 30 de dezembro de 2025, com a finalidade de acompanhamento de grupo de idosos em atividade de turismo religioso, tradição anual que contribui para a manutenção e fortalecimento da cultura religiosa do Município.
\n\n
Art. 4º As despesas decorrentes desta Portaria correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
\n\n
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 24 de dezembro de 2025.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/12/2025. Edição 3696
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"titulo": "EXTRATO DO CONTRATO Nº 105/2025",
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nEXTRATO DO CONTRATO Nº 105/2025
\n\nTERMO DE CONTRATO, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICPIO DE LAJES/RN, E A EMPRESA MGH COMERCIO E SERVICOS LTDA.
\n\n
Processo Administrativo n° 981/2025
\nLicitação nº 170/2025
\n\n
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ sob o nº 08.113.466/0001-05, com sede no Palácio Alzira Soriano, situado à Rua Ramiro Pereira da Silva, 17, Centro, CEP: 59535-000, Lajes/RN, neste ato representado pelo PREFEITO CONSTITUCIONAL, Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO.
\n\n
CONTRATADA: MGH COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 37.653.978/0001-62, sediada na Avenida Musicista Samuel Sandoval da Fonseca, nº 1525, Sala 01, Vista Bela, Assú/RN – CEP: 59.650.000, neste ato representado por ANTÔNIO LUCAS RODRIGUES DE ARAÚJO, inscrito no CPF nº XXX.029.XXX-81.
\n\n
OBJETO: Aquisição de materiais de informática do tipo hardware, compreendendo itens destinados à modernização e ampliação da infraestrutura tecnológica utilizada pelas diversas secretarias da administração pública municipal. A medida visa equipar adequadamente os setores com dispositivos atualizados e compatíveis com os sistemas atualmente empregados na gestão pública, assegurando a efetiva execução das atividades administrativas, técnicas e operacionais de forma integrada e eficiente.
\n\n
MODALIDADE: Dispensa 61/2025
\n\n
VALOR DA CONTRATAÇÃO: O valor global é de R$ 46.280,00 (quarenta e seis mil, duzentos e oitenta reais ).
\n\n
| Item | \nDescrição | \nUnidade | \nQuantidade | \nValor Unitário (R$) | \nValor Total (R$) | \n
| 1 | \nFiltro de Linha 6 Tomadas 10A BivoltProtetor Protect | \nUND | \n15 | \n80,00 | \n1.200,00 | \n
| 2 | \nMouse Com Fio Sensor óptico 1200dpi entrada USB | \nUND | \n30 | \n20,00 | \n600,00 | \n
| 3 | \nROUTERBOARD RB 750GR3 HEX – 880MHZ 256MB L4 | \nUND | \n05 | \n1.050,00 | \n5.250,00 | \n
| 4 | \nRoteador kit 3 Sistema Wi-Fi Mesh 6 AX1500 Cobertura de até 520 m², 3 portas Gigabit | \nUND | \n10 | \n1.200,00 | \n12.000,00 | \n
| 5 | \nRoteador AX1500 Wi-Fi 6, Dual Band 2.4/5 GHz, Portas Full Gigabit | \nUND | \n20 | \n350,00 | \n7.000,00 | \n
| 6 | \nBATERIA PARA NOBREAK, Selada 12 V 7.0 ah 10 cm x 15.1 cm x 6.5 cm | \nUND | \n20 | \n110,00 | \n2.200,00 | \n
| 7 | \nFonte Atx 350w Real Bivolt 110V/220V | \nUND | \n30 | \n215,00 | \n6.450,00 | \n
| 8 | \nSSD 240gb A400 Interno Sata 3 6gb/s | \nUND | \n20 | \n312,00 | \n6.240,00 | \n
| 9 | \nAdaptador WiFi USB Dual Band AC1300, 2.4GHz e 5GHz, 1300Mbps, Antena Dupla | \nUND | \n30 | \n130,00 | \n3.900,00 | \n
| 10 | \nTeclado Com Fio Português Brasil Padrao ABTN Alfa Numerico | \nUND | \n30 | \n48,00 | \n1.440,00 | \n
| Total do contrato em R$ | \n46.280,00 | \n\n |
\n
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
\n\n
Unidade Orçamentária: 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
\nAção: 2007 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
\nFunção: 04 – ADMINISTRAÇÃO
\nSub-Função: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma: 0100 – ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA
\nNatureza da Despesa: 44.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
\nFonte de Recurso: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\nRegião: 0001 – Lajes
\n\n
VIGENCIA DO CONTRATO: Os serviços serão contratados na data da assinatura contratual, 24 de dezembro de 2025 a 23 de junho de 2026.
\n\n
FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada na Lei nº 14.133/21.
\n\n
Lajes/RN, em 24 de dezembro de 2025
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
\nPrefeito Municipal
\nContratante
\n\n
MGH Comercio E Servicos LTDA
\nCNPJ: 37.653.978/0001-62
\nANTÔNIO LUCAS RODRIGUES DE ARAÚJO
\nCPF: XXX.029.XXX-81
\nContratada
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/12/2025. Edição 3696
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1119/2025. O Município de Lajes/RN, através do seu Pregoeiro Oficial, torna público que realizará licitação, modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo menor preço por item, conforme adiante: OBJETO: REGISTRO DE PREÇO […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nAVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1119/2025.
\nO Município de Lajes/RN, através do seu Pregoeiro Oficial, torna público que realizará licitação, modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo menor preço por item, conforme adiante:\n\n
OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULO 4X4 E TRAILER ODONTOLÓGICO EQUIPADO COM CADEIRA ODONTOLÓGICA COMPLETA, COMPRESSOR, SISTEMA DE ILUMINAÇÃO E EQUIPAMENTO DE RAIO-X, DESTINADOS AO DESLOCAMENTO DE EQUIPES DE SAÚDE E REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS ODONTOLÓGICOS EM COMUNIDADES RURAIS, ASSENTAMENTOS E ÁREAS DE DIFÍCIL ACESSO DO MUNICÍPIO DE LAJES, GARANTINDO CONTINUIDADE, SEGURANÇA E AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL.
\n\n
INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir das 09h00min do dia 26/12/2025.
\nINÍCIO DA SESSÃO: às 09h01min do dia 13/01/2026.
\nLOCAL: www.portaldecompraspublicas.com.br.
\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Federal nº 11.462/2023 e Decreto Municipal nº 011/2023.
\nRETIRADA DO EDITAL: www.lajes.rn.gov.br, www.portaldecompraspublicas.com.br, https://pncp.gov.br/app/editais.
\nINFORMAÇÕES/ESCLARECIMENTOS: licitacao@lajes.rn.gov.br.
\n\n
Lajes/RN, 24 de dezembro de 2025.
\n\n
\n
JADSON MEDEIROS DE SANTANA
\n\n
Pregoeiro Oficial
\nPortaria nº 353/2025
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/12/2025. Edição 3696
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nEXTRATO DO CONTRATO Nº 105/2025
\n\nTERMO DE CONTRATO, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICPIO DE LAJES/RN, E A EMPRESA MGH COMERCIO E SERVICOS LTDA.
\n\n
Processo Administrativo n° 981/2025
\nLicitação nº 170/2025
\n\n
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES, inscrita no CNPJ sob o nº 08.113.466/0001-05, com sede no Palácio Alzira Soriano, situado à Rua Ramiro Pereira da Silva, 17, Centro, CEP: 59535-000, Lajes/RN, neste ato representado pelo PREFEITO CONSTITUCIONAL, Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO.
\n\n
CONTRATADA: MGH COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 37.653.978/0001-62, sediada na Avenida Musicista Samuel Sandoval da Fonseca, nº 1525, Sala 01, Vista Bela, Assú/RN – CEP: 59.650.000, neste ato representado por ANTÔNIO LUCAS RODRIGUES DE ARAÚJO, inscrito no CPF nº XXX.029.XXX-81.
\n\n
OBJETO: Aquisição de materiais de informática do tipo hardware, compreendendo itens destinados à modernização e ampliação da infraestrutura tecnológica utilizada pelas diversas secretarias da administração pública municipal. A medida visa equipar adequadamente os setores com dispositivos atualizados e compatíveis com os sistemas atualmente empregados na gestão pública, assegurando a efetiva execução das atividades administrativas, técnicas e operacionais de forma integrada e eficiente.
\n\n
MODALIDADE: Dispensa 61/2025
\n\n
VALOR DA CONTRATAÇÃO: O valor global é de R$ 46.280,00 (quarenta e seis mil, duzentos e oitenta reais ).
\n\n
| Item | \nDescrição | \nUnidade | \nQuantidade | \nValor Unitário (R$) | \nValor Total (R$) | \n
| 1 | \nFiltro de Linha 6 Tomadas 10A BivoltProtetor Protect | \nUND | \n15 | \n80,00 | \n1.200,00 | \n
| 2 | \nMouse Com Fio Sensor óptico 1200dpi entrada USB | \nUND | \n30 | \n20,00 | \n600,00 | \n
| 3 | \nROUTERBOARD RB 750GR3 HEX – 880MHZ 256MB L4 | \nUND | \n05 | \n1.050,00 | \n5.250,00 | \n
| 4 | \nRoteador kit 3 Sistema Wi-Fi Mesh 6 AX1500 Cobertura de até 520 m², 3 portas Gigabit | \nUND | \n10 | \n1.200,00 | \n12.000,00 | \n
| 5 | \nRoteador AX1500 Wi-Fi 6, Dual Band 2.4/5 GHz, Portas Full Gigabit | \nUND | \n20 | \n350,00 | \n7.000,00 | \n
| 6 | \nBATERIA PARA NOBREAK, Selada 12 V 7.0 ah 10 cm x 15.1 cm x 6.5 cm | \nUND | \n20 | \n110,00 | \n2.200,00 | \n
| 7 | \nFonte Atx 350w Real Bivolt 110V/220V | \nUND | \n30 | \n215,00 | \n6.450,00 | \n
| 8 | \nSSD 240gb A400 Interno Sata 3 6gb/s | \nUND | \n20 | \n312,00 | \n6.240,00 | \n
| 9 | \nAdaptador WiFi USB Dual Band AC1300, 2.4GHz e 5GHz, 1300Mbps, Antena Dupla | \nUND | \n30 | \n130,00 | \n3.900,00 | \n
| 10 | \nTeclado Com Fio Português Brasil Padrao ABTN Alfa Numerico | \nUND | \n30 | \n48,00 | \n1.440,00 | \n
| Total do contrato em R$ | \n46.280,00 | \n\n |
\n
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
\n\n
Unidade Orçamentária: 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
\nAção: 2007 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
\nFunção: 04 – ADMINISTRAÇÃO
\nSub-Função: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
\nPrograma: 0100 – ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA
\nNatureza da Despesa: 44.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
\nFonte de Recurso: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
\nRegião: 0001 – Lajes
\n\n
VIGENCIA DO CONTRATO: Os serviços serão contratados na data da assinatura contratual, 24 de dezembro de 2025 a 23 de junho de 2026.
\n\n
FUNDAMENTO LEGAL: A contratação se encontra fundamentada na Lei nº 14.133/21.
\n\n
Lajes/RN, em 24 de dezembro de 2025
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO
\nPrefeito Municipal
\nContratante
\n\n
MGH Comercio E Servicos LTDA
\nCNPJ: 37.653.978/0001-62
\nANTÔNIO LUCAS RODRIGUES DE ARAÚJO
\nCPF: XXX.029.XXX-81
\nContratada
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/12/2025. Edição 3696
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"id": "1228",
"titulo": "AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2025",
"categoria": "Aviso de Licitação",
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"data_publicacao": "24/12/2025",
"status": "publicado",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1119/2025. O Município de Lajes/RN, através do seu Pregoeiro Oficial, torna público que realizará licitação, modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo menor preço por item, conforme adiante: OBJETO: REGISTRO DE PREÇO […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nAVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1119/2025.
\nO Município de Lajes/RN, através do seu Pregoeiro Oficial, torna público que realizará licitação, modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo menor preço por item, conforme adiante:\n\n
OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA LOCAÇÃO DE VEÍCULO 4X4 E TRAILER ODONTOLÓGICO EQUIPADO COM CADEIRA ODONTOLÓGICA COMPLETA, COMPRESSOR, SISTEMA DE ILUMINAÇÃO E EQUIPAMENTO DE RAIO-X, DESTINADOS AO DESLOCAMENTO DE EQUIPES DE SAÚDE E REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTOS ODONTOLÓGICOS EM COMUNIDADES RURAIS, ASSENTAMENTOS E ÁREAS DE DIFÍCIL ACESSO DO MUNICÍPIO DE LAJES, GARANTINDO CONTINUIDADE, SEGURANÇA E AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE SERVIÇOS DE SAÚDE BUCAL.
\n\n
INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir das 09h00min do dia 26/12/2025.
\nINÍCIO DA SESSÃO: às 09h01min do dia 13/01/2026.
\nLOCAL: www.portaldecompraspublicas.com.br.
\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Federal nº 11.462/2023 e Decreto Municipal nº 011/2023.
\nRETIRADA DO EDITAL: www.lajes.rn.gov.br, www.portaldecompraspublicas.com.br, https://pncp.gov.br/app/editais.
\nINFORMAÇÕES/ESCLARECIMENTOS: licitacao@lajes.rn.gov.br.
\n\n
Lajes/RN, 24 de dezembro de 2025.
\n\n
\n
JADSON MEDEIROS DE SANTANA
\n\n
Pregoeiro Oficial
\nPortaria nº 353/2025
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/12/2025. Edição 3697
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"titulo": "DECRETO Nº 035/2025 – Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.",
"categoria": "Decretos",
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"data_publicacao": "23/12/2025",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 035, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, no uso de suas atribuições legais. Resolve: Artigo 1º. – Fica aberto no orçamento vigente, […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nDECRETO Nº 035, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
\n\nAbre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, no uso de suas atribuições legais.
\n\n
Resolve:
\nArtigo 1º. – Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$30.360,00 distribuídos as seguintes dotações:
\n\n
05.001 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAJES
\n\n
2213 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DO LAJESPREV
\n\n
3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES – 18001111- R$30.360,00
\n\n
Anulação:
\n\n
05.001 – FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MINICIPIO DE LAJES
\n\n
2213 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DO LAJESPREV
\n\n
3.1.90.94 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS – 18001111- R$30.360,00
\n\n
Artigo 2º. – Este decreto entra em vigor com data retroativa à 28 de novembro de 2025.
\n\n
LAJES, 23 de dezembro de 2025.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/12/2025. Edição 3695
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"titulo": "PORTARIA Nº 599/2025 – Dispõe sobre a renovação de concessão de benefício eventual de auxílio moradia na forma de aluguel social para famílias em situação de vulnerabilidade do município de Lajes/RN.",
"categoria": "Portarias",
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"data_publicacao": "23/12/2025",
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"slug": "portaria-no-599-2025-dispoe-sobre-a-renovacao-de-concessao-de-beneficio-eventual-de-auxilio-moradia-na-forma-de-aluguel-social-para-familias-em-situacao-de-vulnerabilidade-do-municipio-de-lajes-rn",
"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 599, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a renovação de concessão de benefício eventual de auxílio moradia na forma de aluguel social para famílias em situação de vulnerabilidade do município de Lajes/RN. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 599, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
\nDispõe sobre a renovação de concessão de benefício eventual de auxílio moradia na forma de aluguel social para famílias em situação de vulnerabilidade do município de Lajes/RN.\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que dispõe o quadro de pessoal do referido Município.
\n\n
CONSIDERANDO o disposto no Processo Administrativo nº 1.472/2025, de 16 de dezembro de 2025;
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º – RENOVAR a concessão de benefício eventual de auxílio moradia de 03 (três) meses, na forma de Aluguel Social a Sra. VALQUÍRIA BATISTA DOS SANTOS, CPF: ##2.402.644-##, RG nº #.715. ## SSP/RN, residente domiciliar na Avenida Alzira Soriano nº 720, COHAB no valor mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) totalizando o valor de R$ 1. 050,00 (mil e cinquenta reais),
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 23 de dezembro de 2025.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/12/2025. Edição 3695
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"id": "1240",
"titulo": "PORTARIA Nº 603/2025 – Dispõe sobre a renovação da cessão de servidora municipal e dá outras providências.",
"categoria": "Portarias",
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"data_publicacao": "23/12/2025",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 603, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a renovação da cessão de servidora municipal e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 603, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
\n\nDispõe sobre a renovação da cessão de servidora municipal e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
\n\n
CONSIDERANDO o disposto no Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa nº 021/2020-PGJ, celebrado entre o Município de Lajes/RN e o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte;
\n\n
CONSIDERANDO o Ofício nº 296/2025-PGJA, oriundo da Procuradoria-Geral de Justiça do MPRN;
\n\n
CONSIDERANDO o interesse público e a necessidade administrativa,
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º Fica renovada a cessão da servidora CLÁUDIA ARAÚJO DO NASCIMENTO, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 526, pertencente ao quadro efetivo de servidores do Município de Lajes/RN, para exercer suas atividades junto ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, na Promotoria de Justiça de Lajes.
\n\n
Art. 2º A cessão de que trata esta Portaria terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027, mantendo-se as condições estabelecidas no Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa nº 021/2020-PGJ.
\n\n
Art. 3º As despesas relativas à remuneração da servidora cedida correrão conforme disposto no referido convênio.
\n\n
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 23 de dezembro de 2025.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/12/2025. Edição 3695
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"id": "1239",
"titulo": "PORTARIA Nº 602/2025 – Dispõe sobre a cessão de servidora pública municipal e dá outras providências.",
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"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 602, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
\n\nDispõe sobre a cessão de servidora pública municipal e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e
\n\n
CONSIDERANDO o termo de cooperação mútua nº 009/2025
\n\n
CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública;
\n\n
CONSIDERANDO o acordo firmado entre os entes envolvidos, nos termos da legislação aplicável;
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º CEDER a servidora LUCIANA FIRMINO DO NASCIMENTO AZEVEDO, CPF nº ##0.362.814-##, Matrícula nº 0003433/1, ocupante do cargo efetivo de Técnica de Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Lajes/RN, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, para o órgão/ente cessionário, pelo período de 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.
\n\n
Art. 2º A cessão ocorrerá com ônus para o Município Cessionário, conforme acordado entre as partes e em conformidade com a legislação vigente.
\n\n
Art. 3º Caberá ao órgão cessionário o controle da frequência da servidora, bem como o cumprimento da jornada de trabalho estabelecida.
\n\n
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 23 de dezembro de 2025.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/12/2025. Edição 3695
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"id": "1238",
"titulo": "PORTARIA Nº 600/2025 – Dispõe sobre a exoneração do servidor (a) ALAN GOMES CARDIM, e dá outras providências.",
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"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 600, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
\n\nDispõe sobre a exoneração do servidor (a) ALAN GOMES CARDIM, e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1007 de 08 de janeiro de 2025.
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 001, de 25 de setembro de 1997.
\n\n
RESOLVE:
\n\n
Art. 1º – Exonerar o senhor ALAN GOMES CARDIM, inscrito no CPF nº *.254.874-**, do cargo em comissão de ASSESSOR DE IMPRENSA, lotado na Secretaria Municipal do Gabinete Civil do Município de Lajes/RN, com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2025.
\n\n
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 31 de dezembro de 2025.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Lajes/RN, 23 de dezembro de 2025.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/12/2025. Edição 3695
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"id": "1237",
"titulo": "PORTARIA Nº 601/2025 SMS-CMS – Dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal de Saúde de Lajes/RN para o mandato 2025–2027.",
"categoria": "Portarias",
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"data_publicacao": "23/12/2025",
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"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 601, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 SMS-CMS Dispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal de Saúde de Lajes/RN para o mandato 2025–2027. A Secretaria Municipal de Saúde de Lajes/RN, no uso de suas atribuições legais, […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 601, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 SMS-CMS
\n\nDispõe sobre a nomeação e posse dos membros do Conselho Municipal de Saúde de Lajes/RN para o mandato 2025–2027.
\n\n
A Secretaria Municipal de Saúde de Lajes/RN, no uso de suas atribuições legais, e
\n\n
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS);
\n\n
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453, de 10 de maio de 2012;
\n\n
CONSIDERANDO a Lei Municipal que institui o Conselho Municipal de Saúde de Lajes;
\n\n
CONSIDERANDO o processo eleitoral democrático, paritário e transparente, realizado em conformidade com o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde;
\n\n
CONSIDERANDO a deliberação ocorrida durante a Conferência Municipal de Saúde, realizada em 22 de dezembro de 2025;
\n\n
RESOLVE:
\nArt. 1º Nomear os membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Saúde de Lajes/RN, para o mandato de 2025 a 2027, assegurada a composição paritária prevista na legislação vigente, representando os seguintes segmentos:
\nI. Usuários do Sistema Único de Saúde;
\nII. Trabalhadores da Saúde;
\nIII. Gestores do SUS;
\nIV. Prestadores de Serviços de Saúde.
\n(A relação nominal dos conselheiros titulares e suplentes consta em anexo a esta Portaria.)
\n\n
Art. 2º Ficam designados os conselheiros abaixo relacionados para compor a Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde de Lajes/RN, para o mandato de 2025–2027, observando o disposto na legislação vigente e nas deliberações do plenário do Conselho:
\n\n
I. Presidente(a): RAIMUNDA HÉLIA PEREIRA, CPF:967.548.694-53, representante do Sindicato dos trabalhadores e trabalhadoras rurais de Lajes do segmento usuários;
\n\n
II. Vice-Presidente(a): INÁCIA DAS VITÓRIAS DE BARROS, CPF: 027.213.074-52 representante dos trabalhadores de saúde, do segmento usuários;
\n\n
III. Secretário(a): RENATA FARRURE BEZERRA BARBOSA, representante da secretaria municipal de saúde, do segmento governo/prestador de serviços;
\n\n
IV. Vice-Secretário: JOSÉLIO LOPES DE OLIVEIRA, CPF:626.514.804-44, representante da igreja católica, do segmento usuários.
\n\n
Parágrafo único. A Mesa Diretora terá como atribuições a condução dos trabalhos administrativos e políticos do Conselho Municipal de Saúde, o cumprimento das deliberações do plenário e a observância dos princípios da participação social, da transparência e do controle social no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
\n\n
Art. 3ºA posse dos conselheiros ora nomeados dar-se-á em ato público, preferencialmente durante a Conferência Municipal de Saúde, ocasião em que assumem formalmente o compromisso com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde.
\n\n
Art. 4º O mandato dos conselheiros nomeados terá duração de 02 (dois) anos, compreendendo o período de 2025 a 2027, permitida a recondução, conforme legislação vigente e Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde.
\n\n
Art. 5º O exercício da função de conselheiro municipal de saúde é considerado de relevante interesse público, não sendo remunerado.
\n\n
Art 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
\n\n
Lajes/RN, 23 de dezembro de 2025.
\n\n
LILLYANE AMÁLIA FERREIRA DE MENESES CRUZ
\nSecretário(a) Municipal de Saúde de Lajes/RN
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito(a) Municipal de Lajes/RN
\n\n
ANEXO
\n\n
RELAÇÃO NOMINAL DOS CONSELHEIROS TITULARES
\n\n
| Nº | \nNome | \nSegmento | \nEntidade de representação | \nCPF | \n
| 01 | \nRaimunda Hélia Pereira | \nUsuário | \nSindicato Rural | \n##7.548.694-## | \n
| 02 | \nJosélio Lopes de Oliveira | \nUsuário | \nIgreja Católica | \n##6.514.805-## | \n
| 03 | \nRuana Gabriela da Silva Almeida | \nUsuário | \nIgreja Evangélica | \n##6.701.334-## | \n
| 04 | \nShirliey da Silva Medeiros | \nUsuário | \nAssociação Salgajucaba | \n##3.819.994-## | \n
| 05 | \nJosélia Fernandes da Silva Morais | \nTrabalhador de Saúde | \nSIND-SAÚDE | \n##6.780.804-## | \n
| 06 | \nInácia das Vitórias de Barros | \nTrabalhador de Saúde | \nSINTASE | \n##7.213.074-## | \n
| 07 | \nMaria de Fatima Fernandes | \nPrestador de Serviço | \nAPAMI | \n##8.222.144-## | \n
| 08 | \nRenata Farrure Bezerra Barbosa | \nGoverno | \nSecretaria Municipal de Saúde | \n##9.655.774-## | \n
\n
RELAÇÃO NOMINAL DOS CONSELHEIROS SUPLENTES
\n\n
| Nº | \nNome | \nSegmento | \nEntidade de representação | \nCPF | \n
| 01 | \nAdriana Marques da Silva | \nUsuário | \nSindicato Rural | \n##0.159.414-07 | \n
| 02 | \nFrancisca Edileusa dos Reis Fernandes | \nUsuário | \nIgreja Católica | \n##9.319.004-06 | \n
| 03 | \nRosa Maria Fernandes da Silva Nascimento | \nUsuário | \nIgreja Evangélica | \n##8.484.704-13 | \n
| 04 | \nSantiago Nunes dos Santos Filho | \nUsuário | \nAssociação 3 de Agosto | \n##4.823.385-72 | \n
| 05 | \nMarli Honorato da Costa | \nTrabalhador de Saúde | \nSIND-SAÚDE | \n##4.771.974-95 | \n
| 06 | \nSilvana Maria de Souza | \nTrabalhador de Saúde | \nSINTASE | \n##1.457.104-06 | \n
| 07 | \nJuliana Cotini | \nPrestador de Serviço | \nHSBJ | \n##9.888.509-07 | \n
| 08 | \nLillyane Amália Ferreira de Meneses Cruz | \nGoverno | \nSecretaria Municipal de Saúde | \n##5.764.964-52 | \n
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/12/2025. Edição 3695
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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"id": "1236",
"titulo": "PORTARIA Nº 602/2025 – Dispõe sobre a cessão de servidora pública municipal e dá outras providências.",
"categoria": "Portarias",
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\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nPORTARIA Nº 602, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
\n\nDispõe sobre a cessão de servidora pública municipal e dá outras providências.
\n\n
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e
\n\n
CONSIDERANDO o termo de cooperação mútua nº 009/2025
\n\n
CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública;
\n\n
CONSIDERANDO o acordo firmado entre os entes envolvidos, nos termos da legislação aplicável;
\n\n
Art. 1º CEDER a servidora LUCIANA FIRMINO DO NASCIMENTO AZEVEDO, inscrita no CPF nº ##0.362.814-##, Matrícula nº 0003433/1, ocupante do cargo efetivo de Técnica de Enfermagem, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, atualmente lotada na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Lajes/RN, para a Prefeitura Municipal de Jucurutu/RN, pelo período de 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.
\n\n
Art. 2º A cessão ocorrerá com ônus para o Município Cessionário, conforme acordado entre as partes e em conformidade com a legislação vigente.
\n\n
Art. 3º Caberá ao órgão cessionário o controle da frequência da servidora, bem como o cumprimento da jornada de trabalho estabelecida.
\n\n
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.
\n\n
Registre. Publique-se e cumpra-se.
\n\n
Republicada por incorreção.
\n\n
Lajes/RN, 23 de dezembro de 2025.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/12/2025. Edição 3698
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"id": "1235",
"titulo": "TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 61/2025",
"categoria": "Licitação",
"modalidade": "Dispensa de Licitação",
"tipo_conteudo": "content",
"data_publicacao": "23/12/2025",
"status": "publicado",
"slug": "termo-de-dispensa-de-licitacao-no-61-2025",
"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 61/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 981/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município; CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nTERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 61/2025
\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 981/2025\n\n
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
\n\n
CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;
\n\n
CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:
\n“Art. 75 – É dispensável a Licitação:
\n[…]
\nII – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras;”
\n\n
CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado;
\n\n
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
\n\n
RESOLVE
\n\n
DISPENSAR licitação, Com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto: Aquisição de materiais de informática do tipo hardware, compreendendo itens destinados à modernização e ampliação da infraestrutura tecnológica utilizada pelas diversas secretarias da administração pública municipal. A medida visa equipar adequadamente os setores com dispositivos atualizados e compatíveis com os sistemas atualmente empregados na gestão pública, assegurando a efetiva execução das atividades administrativas, técnicas e operacionais de forma integrada e eficiente., em favor da empresa MGH COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 37.653.978/0001-62, estabelecida à Avenida Musicista Samuel Sandoval da Fonseca, nº 1525, Sala 01, Vista Bela, Assú/RN – CEP: 59.650.000, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 46.280,00 (quarenta e seis mil, duzentos e oitenta reais).
\n\n
A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
\n\n
RATIFICAÇÃO
\nAnte o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 981/2025, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 61/2025, para que este produza seus legais efeitos.
\n\n
Publique-se.
\n\n
Lajes/RN, em 23 de dezembro de 2025.
\n\n
\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\n\n
Prefeito Municipal
\n\nPublicado por:\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/12/2025. Edição 3695
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"id": "1234",
"titulo": "AVISO DE LICITAÇÃO (REPUBLICAÇÃO) – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/2025",
"categoria": "Aviso de Licitação",
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"slug": "aviso-de-licitacao-republicacao-pregao-eletronico-no-34-2025",
"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO AVISO DE LICITAÇÃO (REPUBLICAÇÃO) – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1617/2025. O Município de Lajes/RN, através do seu Pregoeiro Oficial, torna público que realizará licitação, modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo menor preço (Maior Desconto), conforme adiante: INFORMAÇÃO IMPORTANTE: Por lapso […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nAVISO DE LICITAÇÃO (REPUBLICAÇÃO) – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1617/2025.
\nO Município de Lajes/RN, através do seu Pregoeiro Oficial, torna público que realizará licitação, modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo menor preço (Maior Desconto), conforme adiante:\nINFORMAÇÃO IMPORTANTE: Por lapso operacional, o certame não foi devidamente cadastrado/publicado no Portal de Compras Públicas na data inicialmente prevista, embora tenham sido providenciadas as publicações oficiais. Diante disso, fica o presente aviso REPUBLICADO, com reabertura dos prazos e atualização das datas do certame, a fim de resguardar a ampla publicidade, a competitividade e a isonomia entre os licitantes.
\n\n
OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO E CONTROLE DE ABASTECIMENTO, COM IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO PARA GESTÃO DE FROTA, POR MEIO DE DISPOSITIVOS DENOMINADOS TAG’S (ETIQUETA) COM TECNOLOGIA RFID, ATRAVÉS DE REDE DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS PARA ATENDER A FROTA AUTOMOTIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN. TRATA-SE OBJETO DE UM SISTEMA INFORMATIZADO E INTEGRADO, COM UTILIZAÇÃO DE ETIQUETA COM TECNOLOGIA RFID, DE GERENCIAMENTO PARA O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS E OUTROS SERVIÇOS EM ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS, PARA TODA A FROTA DE VEÍCULOS.
\n\n
INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir das 09h00min do dia 24/12/2025.
\nINÍCIO DA SESSÃO: às 09h01min do dia 09/01/2026.
\nLOCAL: www.portaldecompraspublicas.com.br.
\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Federal nº 11.462/2023 e Decreto Municipal nº 011/2023.
\nRETIRADA DO EDITAL: www.lajes.rn.gov.br, www.portaldecompraspublicas.com.br, https://pncp.gov.br/app/editais.
\nINFORMAÇÕES/ESCLARECIMENTOS: licitacao@lajes.rn.gov.br.
\n\n
Lajes/RN, 23 de dezembro de 2025.
\n\n
\n
JADSON MEDEIROS DE SANTANA
\n\n
Pregoeiro Oficial
\nPortaria nº 353/2025
\n\n\nPublicado por:
\n
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/12/2025. Edição 3695
\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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"id": "1244",
"titulo": "LEI MUNICIPAL Nº 1.046/2025 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2026.",
"categoria": "Leis Municipais",
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"data_publicacao": "22/12/2025",
"status": "publicado",
"slug": "lei-municipal-no-1-046-2025-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-lajes-estado-do-rio-grande-do-norte-para-o-exercicio-financeiro-de-2026",
"ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.046, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 1.046, 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Estima a receita e fixa a despesa do Município de […]",
"conteudo": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
GABINETE DO PREFEITO
\nLEI MUNICIPAL Nº 1.046, 22 DE DEZEMBRO DE 2025
\nESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
\nGABINETE DO PREFEITO
\nLEI MUNICIPAL Nº 1.046, 22 DE DEZEMBRO DE 2025
\n\n
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2026.
\n\n
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
\nTÍTULO I
\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS
\nArt. 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Lajes para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
\nTÍTULO II
\nDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
\nCapítulo I
\nDa Receita Total
\nArt. 2º – A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente, é estimada no valor bruto de R$ 147.469.414,00 (Cento e quarenta e sete milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e quatorze reais).
\nArt. 3º – As receitas são estimadas por categoria econômica, conforme o disposto no Anexo I – Receita Orçamentária por Natureza.
\nArt. 4º – A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II – Evolução da Receita do Tesouro.
\nCapítulo II
\nDa Despesa Total
\nArt. 5º – A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é R$ 147.469.414,00 (Cento e quarenta e sete milhões, quatrocentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e quatorze reais), desdobrada nos seguintes agregados:
\nParágrafo Primeiro – A reserva de contingência está fixada em R$ 280.000,00 (Duzentos e oitenta mil reais) e servirá para abertura de créditos adicionais, conforme a Lei, com o objetivo de cobrir eventuais despesas imprevistas ou insuficientemente dotadas que surgirem durante o exercício financeiro.
\nParágrafo Segundo – As Emendas Impositivas do Poder Legislativo, conforme o Art. 141-A da Lei Orgânica Municipal do Município de Lajes, no valor R$ 1.234.840,91 (um milhão, duzentos e trinta e quatro mil, oitocentos e quarenta reais e noventa e um centavos)., correspondem a 2% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Este valor é meramente explicativo, pois as emendas já estão incorporadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e não se soma aos valores dos incisos I e II do caput. As emendas impositivas representam o instrumento por meio do qual o Poder Legislativo participa da alocação de recursos públicos, destinando-os a ações e projetos específicos, de acordo com as prioridades definidas pelos vereadores.
\nArt. 6º – Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com o Artigo 15º da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
\nCapítulo III
\nDAS PROGRAMAÇÕES DE EMENDAS IMPOSITIVAS
\nArt. 7. Para fins do disposto no art. 166 da Constituição Federal de 1988, regulamentado no município de lajes, através de emenda à Lei Orgânica do Município no seu art. 141-A:
\nDa Distribuição da Despesa por Órgão
\nArt. 8º – A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgão, está definida no Anexo VI desta Lei – QDD – Quadro Detalhado da Despesa.
\nCapítulo IV
\nDa Autorização para Abertura de Crédito
\nArt. 9º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do orçamento fiscal e da seguridade social, por meio de decreto municipal, no caso do Executivo, e de decreto legislativo, no caso do Legislativo, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
\nParágrafo único. Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo os valores correspondentes a amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
\nArt. 10º. O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a atender insuficiências de dotações no grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de quaisquer despesas, inclusive as consignadas a outros grupos.
\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS
\nArt. 11º. – As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais referentes a servidores, colocados à disposição de outros órgãos ou entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Governo – SEGOV.
\nArt. 12 – A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos legais.
\nArt. 13º. Fica o Poder Executivo autorizado, após autorização do Legislativo, a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.
\nArt. 14º. Fica o Poder Executivo autorizado, após autorização do Legislativo, a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como o de oferecer a contragarantia necessária à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.
\nArt. 15º. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme Artigo 11º da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte.
\nArt. 16º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
\n\n
Gabinete do Prefeito Municipal de Lajes/RN, em 30 de SETEMBRO de 2025.
\n\n
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
\nPrefeito Municipal
\n\n
MUNICIPIO DE LAJES
\nPROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
\nEXERCÍCIO 2026
\nPROJETO DE LEI Nº
\n\n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| 2. FUNCAO.PDF | \n||||
| Despesa Orçamentária por Função | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Função | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 01 LEGISLATIVA | \n\n | 5.291.024 | \n5.291.024 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n5.291.024 | \n5.291.024 | \n0 | \n
| 04 ADMINISTRAÇÃO | \n\n | 37.402.254 | \n26.294.044 | \n11.108.210 | \n
| \n | Fiscal | \n32.909.658 | \n25.907.085 | \n7.002.573 | \n
| \n | Seguridade Social | \n4.492.596 | \n386.959 | \n4.105.637 | \n
| 06 SEGURANÇA PÚBLICA | \n\n | 150.000 | \n150.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n150.000 | \n150.000 | \n0 | \n
| 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL | \n\n | 2.773.482 | \n604.300 | \n2.169.182 | \n
| \n | Fiscal | \n412.227 | \n412.227 | \n0 | \n
| \n | Seguridade Social | \n2.361.255 | \n192.073 | \n2.169.182 | \n
| 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL | \n\n | 8.720.000 | \n300.000 | \n8.420.000 | \n
| \n | Fiscal | \n300.000 | \n300.000 | \n0 | \n
| \n | Seguridade Social | \n8.420.000 | \n0 | \n8.420.000 | \n
| 10 SAÚDE | \n\n | 39.155.888 | \n11.853 | \n39.144.035 | \n
| \n | Fiscal | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n39.135.888 | \n11.853 | \n39.124.035 | \n
| 11 TRABALHO | \n\n | 381.458 | \n381.458 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n381.458 | \n381.458 | \n0 | \n
| 12 EDUCAÇÃO | \n\n | 30.095.019 | \n13.952 | \n30.081.067 | \n
| \n | Fiscal | \n30.095.019 | \n13.952 | \n30.081.067 | \n
| 13 CULTURA | \n\n | 2.380.119 | \n2.160.000 | \n220.119 | \n
| \n | Fiscal | \n2.380.119 | \n2.160.000 | \n220.119 | \n
| 14 DIREITO DA CIDADANIA | \n\n | 672.649 | \n672.649 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n407.361 | \n407.361 | \n0 | \n
| \n | Seguridade Social | \n265.288 | \n265.288 | \n0 | \n
| 15 URBANISMO | \n\n | 7.885.298 | \n6.645.042 | \n1.240.256 | \n
| \n | Fiscal | \n7.885.298 | \n6.645.042 | \n1.240.256 | \n
| 16 HABITAÇÃO | \n\n | 2.516.403 | \n2.200.157 | \n316.246 | \n
| \n | Fiscal | \n2.516.403 | \n2.200.157 | \n316.246 | \n
| 18 GESTÃO AMBIENTAL | \n\n | 194.009 | \n194.009 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n194.009 | \n194.009 | \n0 | \n
| 20 AGRICULTURA | \n\n | 5.396.241 | \n5.243.128 | \n153.113 | \n
| \n | Fiscal | \n5.396.241 | \n5.243.128 | \n153.113 | \n
| 23 COMERCIO E SERVIÇOS | \n\n | 1.519.489 | \n1.517.399 | \n2.090 | \n
| \n | Fiscal | \n1.519.489 | \n1.517.399 | \n2.090 | \n
| 24 COMUNICAÇÕES | \n\n | 110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| 27 DESPORTO E LAZER | \n\n | 535.239 | \n372.076 | \n163.163 | \n
| \n | Fiscal | \n535.239 | \n372.076 | \n163.163 | \n
| 28 ENCARGOS ESPECIAIS | \n\n | 2.290.842 | \n2.260.842 | \n30.000 | \n
| \n | Fiscal | \n1.810.046 | \n1.810.046 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| Despesa Orçamentária por Função | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Função | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| \n | Seguridade Social | \n480.796 | \n450.796 | \n30.000 | \n
| \n | Total | \n147.469.414 | \n54.421.933 | \n93.047.481 | \n
| \n | Fiscal: | \n92.313.591 | \n53.114.964 | \n39.198.627 | \n
| \n | Seguridade: | \n55.155.823 | \n1.306.969 | \n53.848.854 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| 3. SUBFUNCAO.PDF | \n||||
| Despesa Orçamentária por SubFunção | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| SubFunção | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 031 AÇÃO LEGISLATIVA | \n\n | 5.291.024 | \n5.291.024 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n5.291.024 | \n5.291.024 | \n0 | \n
| 121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO | \n\n | 280.000 | \n280.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n280.000 | \n280.000 | \n0 | \n
| 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL | \n\n | 41.203.570 | \n23.333.235 | \n17.870.335 | \n
| \n | Fiscal | \n29.996.962 | \n22.946.276 | \n7.050.686 | \n
| \n | Seguridade Social | \n11.206.608 | \n386.959 | \n10.819.649 | \n
| 123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA | \n\n | 5.914.674 | \n5.914.674 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n5.914.674 | \n5.914.674 | \n0 | \n
| 124 CONTROLE INTERNO | \n\n | 635.101 | \n635.101 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n635.101 | \n635.101 | \n0 | \n
| 128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS | \n\n | 110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| 131 COMUNICAÇÃO SOCIAL | \n\n | 110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| 181 POLICIAMENTO | \n\n | 150.000 | \n150.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n150.000 | \n150.000 | \n0 | \n
| 241 ASSISTÊNCIA À PESSOA IDOSA | \n\n | 80.480 | \n80.480 | \n0 | \n
| \n | Seguridade Social | \n80.480 | \n80.480 | \n0 | \n
| 242 ASSISTÊNCIA À PESSOA COM | \n\n | 45.000 | \n0 | \n45.000 | \n
| DEFICIÊNCIA | \n\n | \n | \n | \n |
| \n | Seguridade Social | \n45.000 | \n0 | \n45.000 | \n
| 243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE | \n\n | 177.412 | \n0 | \n177.412 | \n
| \n | Seguridade Social | \n177.412 | \n0 | \n177.412 | \n
| 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA | \n\n | 2.470.590 | \n523.820 | \n1.946.770 | \n
| \n | Fiscal | \n412.227 | \n412.227 | \n0 | \n
| \n | Seguridade Social | \n2.058.363 | \n111.593 | \n1.946.770 | \n
| 245 SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS | \n\n | 30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| 272 PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO | \n\n | 8.720.000 | \n300.000 | \n8.420.000 | \n
| \n | Fiscal | \n300.000 | \n300.000 | \n0 | \n
| \n | Seguridade Social | \n8.420.000 | \n0 | \n8.420.000 | \n
| 301 ATENÇÃO BÁSICA | \n\n | 27.275.717 | \n0 | \n27.275.717 | \n
| \n | Seguridade Social | \n27.275.717 | \n0 | \n27.275.717 | \n
| 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | \n\n | 3.238.306 | \n0 | \n3.238.306 | \n
| \n | Seguridade Social | \n3.238.306 | \n0 | \n3.238.306 | \n
| 303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO | \n\n | 1.600.000 | \n0 | \n1.600.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n1.600.000 | \n0 | \n1.600.000 | \n
| 304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA | \n\n | 296.000 | \n0 | \n296.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n296.000 | \n0 | \n296.000 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| Despesa Orçamentária por SubFunção | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| SubFunção | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO | \n\n | 873.000 | \n0 | \n873.000 | \n
| \n | Fiscal | \n873.000 | \n0 | \n873.000 | \n
| 333 EMPREGABILIDADE | \n\n | 357.458 | \n357.458 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n357.458 | \n357.458 | \n0 | \n
| 334 FOMENTO AO TRABALHO | \n\n | 24.000 | \n24.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n24.000 | \n24.000 | \n0 | \n
| 361 ENSINO FUNDAMENTAL | \n\n | 18.159.747 | \n0 | \n18.159.747 | \n
| \n | Fiscal | \n18.159.747 | \n0 | \n18.159.747 | \n
| 364 ENSINO SUPERIOR | \n\n | 122.616 | \n0 | \n122.616 | \n
| \n | Fiscal | \n122.616 | \n0 | \n122.616 | \n
| 365 EDUCAÇÃO INFANTIL | \n\n | 8.928.756 | \n10.452 | \n8.918.304 | \n
| \n | Fiscal | \n8.928.756 | \n10.452 | \n8.918.304 | \n
| 366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS | \n\n | 1.004.400 | \n0 | \n1.004.400 | \n
| \n | Fiscal | \n1.004.400 | \n0 | \n1.004.400 | \n
| 367 EDUCAÇÃO ESPECIAL | \n\n | 957.500 | \n0 | \n957.500 | \n
| \n | Fiscal | \n957.500 | \n0 | \n957.500 | \n
| 368 EDUCAÇÃO BÁSICA | \n\n | 40.500 | \n3.500 | \n37.000 | \n
| \n | Fiscal | \n40.500 | \n3.500 | \n37.000 | \n
| 391 PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO | \n\n | 15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 392 DIFUSÃO CULTURAL | \n\n | 2.265.119 | \n2.045.000 | \n220.119 | \n
| \n | Fiscal | \n2.265.119 | \n2.045.000 | \n220.119 | \n
| 422 DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS | \n\n | 713.011 | \n704.511 | \n8.500 | \n
| \n | Fiscal | \n435.870 | \n427.370 | \n8.500 | \n
| \n | Seguridade Social | \n277.141 | \n277.141 | \n0 | \n
| 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA | \n\n | 2.195.298 | \n955.042 | \n1.240.256 | \n
| \n | Fiscal | \n2.195.298 | \n955.042 | \n1.240.256 | \n
| 452 SERVIÇOS URBANOS | \n\n | 5.690.000 | \n5.690.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n5.690.000 | \n5.690.000 | \n0 | \n
| 481 HABITAÇÃO RURAL | \n\n | 840.000 | \n800.000 | \n40.000 | \n
| \n | Fiscal | \n840.000 | \n800.000 | \n40.000 | \n
| 482 HABITAÇÃO URBANA | \n\n | 1.676.403 | \n1.400.157 | \n276.246 | \n
| \n | Fiscal | \n1.676.403 | \n1.400.157 | \n276.246 | \n
| 541 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL | \n\n | 144.000 | \n144.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n144.000 | \n144.000 | \n0 | \n
| 605 ABASTECIMENTO | \n\n | 677.000 | \n612.000 | \n65.000 | \n
| \n | Fiscal | \n677.000 | \n612.000 | \n65.000 | \n
| 606 EXTENSÃO RURAL | \n\n | 587.162 | \n587.162 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n587.162 | \n587.162 | \n0 | \n
| 608 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA | \n\n | 225.000 | \n165.000 | \n60.000 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| Despesa Orçamentária por SubFunção | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| SubFunção | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| \n | Fiscal | \n225.000 | \n165.000 | \n60.000 | \n
| 691 PROMOÇÃO COMERCIAL | \n\n | 345.787 | \n343.697 | \n2.090 | \n
| \n | Fiscal | \n345.787 | \n343.697 | \n2.090 | \n
| 695 TURISMO | \n\n | 1.173.702 | \n1.173.702 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n1.173.702 | \n1.173.702 | \n0 | \n
| 812 DESPORTO COMUNITÁRIO | \n\n | 535.239 | \n372.076 | \n163.163 | \n
| \n | Fiscal | \n535.239 | \n372.076 | \n163.163 | \n
| 843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA | \n\n | 2.275.842 | \n2.260.842 | \n15.000 | \n
| \n | Fiscal | \n1.810.046 | \n1.810.046 | \n0 | \n
| \n | Seguridade Social | \n465.796 | \n450.796 | \n15.000 | \n
| 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS | \n\n | 15.000 | \n0 | \n15.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n15.000 | \n0 | \n15.000 | \n
| \n | Total | \n147.469.414 | \n54.421.933 | \n93.047.481 | \n
| \n | Fiscal: | \n92.313.591 | \n53.114.964 | \n39.198.627 | \n
| \n | Seguridade: | \n55.155.823 | \n1.306.969 | \n53.848.854 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| 4. PROGRAMA.PDF | \n||||
| Despesa Orçamentária por Programa | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Programa | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 0001 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO | \n\n | 4.971.024 | \n4.971.024 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n4.971.024 | \n4.971.024 | \n0 | \n
| 0099 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FINANCEIRAS | \n\n | 100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| 0100 ADMINISTRACAO INTEGRADA | \n\n | 5.212.970 | \n5.211.276 | \n1.694 | \n
| \n | Fiscal | \n5.212.970 | \n5.211.276 | \n1.694 | \n
| 0101 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS | \n\n | 39.319.926 | \n22.129.330 | \n17.190.596 | \n
| \n | Fiscal | \n28.599.045 | \n21.891.166 | \n6.707.879 | \n
| \n | Seguridade Social | \n10.720.881 | \n238.164 | \n10.482.717 | \n
| 0102 FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR | \n\n | 16.932 | \n16.932 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n16.932 | \n16.932 | \n0 | \n
| 0103 LAJES MAIS RURAL | \n\n | 7.145 | \n7.145 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n7.145 | \n7.145 | \n0 | \n
| 0104 LAJES MAIS ECOLOGICA | \n\n | 16.085 | \n16.085 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n16.085 | \n16.085 | \n0 | \n
| 0106 ESPORTE E LAZER PARA TODOS | \n\n | 313.875 | \n200.712 | \n113.163 | \n
| \n | Fiscal | \n313.875 | \n200.712 | \n113.163 | \n
| 0107 FORTALECIMENTO DO PLANEJAMENTO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO | \n\n | 50.796 | \n50.796 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n50.796 | \n50.796 | \n0 | \n
| 0108 MAIS SAUDE | \n\n | 3.386 | \n0 | \n3.386 | \n
| \n | Seguridade Social | \n3.386 | \n0 | \n3.386 | \n
| 0109 SAÚDE PARA TODOS | \n\n | 6.983.317 | \n0 | \n6.983.317 | \n
| \n | Seguridade Social | \n6.983.317 | \n0 | \n6.983.317 | \n
| 0110 VIVA MELHOR SEM CIGARRO | \n\n | 5.078 | \n0 | \n5.078 | \n
| \n | Seguridade Social | \n5.078 | \n0 | \n5.078 | \n
| 0112 SORRISO EM DIA | \n\n | 101.592 | \n0 | \n101.592 | \n
| \n | Seguridade Social | \n101.592 | \n0 | \n101.592 | \n
| 0114 MUITO ALÉM DO PESO | \n\n | 6.774 | \n0 | \n6.774 | \n
| \n | Seguridade Social | \n6.774 | \n0 | \n6.774 | \n
| 0115 TROCANDO IDÉIAS | \n\n | 11.854 | \n0 | \n11.854 | \n
| \n | Seguridade Social | \n11.854 | \n0 | \n11.854 | \n
| 0116 LAJES INTEGRADA PARAA EDUCACAO | \n\n | 4.173.938 | \n0 | \n4.173.938 | \n
| \n | Fiscal | \n4.173.938 | \n0 | \n4.173.938 | \n
| 0117 DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO CULTURAL | \n\n | 2.265.119 | \n2.045.000 | \n220.119 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| Despesa Orçamentária por Programa | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Programa | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| \n | Fiscal | \n2.265.119 | \n2.045.000 | \n220.119 | \n
| 0118 LAJES CIDADE LIMPA | \n\n | 5.690.000 | \n5.690.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n5.690.000 | \n5.690.000 | \n0 | \n
| 0119 LAJES CIDADE ESTRUTURADA | \n\n | 208.000 | \n8.000 | \n200.000 | \n
| \n | Fiscal | \n208.000 | \n8.000 | \n200.000 | \n
| 0120 LAJES CIDADE ILUMINADA | \n\n | 506.104 | \n0 | \n506.104 | \n
| \n | Fiscal | \n506.104 | \n0 | \n506.104 | \n
| 0121 LAJES CIDADE EQUIPADA | \n\n | 136.399 | \n136.399 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n136.399 | \n136.399 | \n0 | \n
| 0123 MAIS OPORTUNIDADE | \n\n | 357.458 | \n357.458 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n357.458 | \n357.458 | \n0 | \n
| 0124 MORADIA COM DIGNIDADE | \n\n | 1.626.403 | \n1.350.157 | \n276.246 | \n
| \n | Fiscal | \n1.626.403 | \n1.350.157 | \n276.246 | \n
| 0125 CONSTRUINDO CIDADANIA | \n\n | 974.482 | \n594.300 | \n380.182 | \n
| \n | Fiscal | \n412.227 | \n412.227 | \n0 | \n
| \n | Seguridade Social | \n562.255 | \n182.073 | \n380.182 | \n
| 0126 FORTALECIMENTO DO TURISMO REGIONAL | \n\n | 353.068 | \n353.068 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n353.068 | \n353.068 | \n0 | \n
| 0127 VALORIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CONSELHOS | \n\n | 681.011 | \n672.511 | \n8.500 | \n
| \n | Fiscal | \n403.870 | \n395.370 | \n8.500 | \n
| \n | Seguridade Social | \n277.141 | \n277.141 | \n0 | \n
| 0129 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS | \n\n | 8.450.000 | \n0 | \n8.450.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n8.450.000 | \n0 | \n8.450.000 | \n
| 0130 LAJES MAIS SEGURA | \n\n | 280.000 | \n280.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n280.000 | \n280.000 | \n0 | \n
| 0132 MANUNTENÇÃO DE PROGRAMA DE AÇÕES INTERSETORIAIS | \n\n | 223.864 | \n223.864 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n223.864 | \n223.864 | \n0 | \n
| 0133 MANUNTENÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO À GESTÃO QUALIFICADA | \n\n | 220.000 | \n220.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n220.000 | \n220.000 | \n0 | \n
| 0134 Modernização da Infraestrutura Administrativa | \n\n | 1.330.857 | \n889.744 | \n441.113 | \n
| \n | Fiscal | \n862.062 | \n740.949 | \n121.113 | \n
| \n | Seguridade Social | \n468.795 | \n148.795 | \n320.000 | \n
| 0135 MORADIA COM DIGNIDADE ZONA RURAL | \n\n | 890.000 | \n850.000 | \n40.000 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| Despesa Orçamentária por Programa | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Programa | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| \n | Fiscal | \n890.000 | \n850.000 | \n40.000 | \n
| 0136 AMPLIAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA E DA EFICÁCIAADMINISTRATIVA | \n\n | 110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| 0137 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL | \n\n | 16.867.525 | \n0 | \n16.867.525 | \n
| \n | Fiscal | \n16.867.525 | \n0 | \n16.867.525 | \n
| 0138 POLÍTICAS PARAAS MULHERES – AUTONOMIA, DIGNIDADE E DIREITOS | \n\n | 132.000 | \n132.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n132.000 | \n132.000 | \n0 | \n
| 0139 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL | \n\n | 5.981.756 | \n10.452 | \n5.971.304 | \n
| \n | Fiscal | \n5.981.756 | \n10.452 | \n5.971.304 | \n
| 0140 TRABALHO E GERAÇÃO DE RENDA PARA TODOS | \n\n | 24.000 | \n24.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n24.000 | \n24.000 | \n0 | \n
| 0141 JUVENTUDE E CIDADANIA EM FOCO | \n\n | 30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| 0142 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE DEFESA DO PATRIMÔNIO | \n\n | 15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 0143 LAJES ATIVA – ESPORTE PARA TODOS | \n\n | 221.364 | \n171.364 | \n50.000 | \n
| \n | Fiscal | \n221.364 | \n171.364 | \n50.000 | \n
| 0144 LAJES – TERRA COM IDENTIDADE | \n\n | 1.166.421 | \n1.164.331 | \n2.090 | \n
| \n | Fiscal | \n1.166.421 | \n1.164.331 | \n2.090 | \n
| 0145 SAÚDE QUALIFICADA | \n\n | 36.932 | \n0 | \n36.932 | \n
| \n | Fiscal | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n16.932 | \n0 | \n16.932 | \n
| 0146 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS | \n\n | 74.000 | \n0 | \n74.000 | \n
| \n | Fiscal | \n74.000 | \n0 | \n74.000 | \n
| 0147 MANUTENÇÃO DAATENÇÃO BÁSICA | \n\n | 3.363.114 | \n0 | \n3.363.114 | \n
| \n | Seguridade Social | \n3.363.114 | \n0 | \n3.363.114 | \n
| 0148 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL | \n\n | 54.000 | \n0 | \n54.000 | \n
| \n | Fiscal | \n54.000 | \n0 | \n54.000 | \n
| 0149 MANUTENÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | \n\n | 3.238.306 | \n0 | \n3.238.306 | \n
| \n | Seguridade Social | \n3.238.306 | \n0 | \n3.238.306 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| Despesa Orçamentária por Programa | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Programa | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 0150 EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA | \n\n | 300.500 | \n3.500 | \n297.000 | \n
| \n | Fiscal | \n300.500 | \n3.500 | \n297.000 | \n
| 0151 SORRISO CIDADÃO | \n\n | 1.241.000 | \n0 | \n1.241.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n1.241.000 | \n0 | \n1.241.000 | \n
| 0152 FORMAÇÃO E MANUTENÇÃO DE GRUPOS DE APOIO | \n\n | 20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 0153 SAÚDE PARA TODOS EM MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | \n\n | 15.539.602 | \n0 | \n15.539.602 | \n
| \n | Seguridade Social | \n15.539.602 | \n0 | \n15.539.602 | \n
| 0154 MEDICAMENTO PARA TODOS | \n\n | 1.600.000 | \n0 | \n1.600.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n1.600.000 | \n0 | \n1.600.000 | \n
| 0155 SAÚDE COM SEGURANÇA E QUALIDADE | \n\n | 296.000 | \n0 | \n296.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n296.000 | \n0 | \n296.000 | \n
| 0156 LAJES CIDADE DESENVOLVIDA | \n\n | 1.552.795 | \n818.643 | \n734.152 | \n
| \n | Fiscal | \n1.552.795 | \n818.643 | \n734.152 | \n
| 0157 NUTRIR PARAAPRENDER | \n\n | 873.000 | \n0 | \n873.000 | \n
| \n | Fiscal | \n873.000 | \n0 | \n873.000 | \n
| 0158 CAMINHOS PARAA EDUCAÇÃO | \n\n | 1.489.800 | \n0 | \n1.489.800 | \n
| \n | Fiscal | \n1.489.800 | \n0 | \n1.489.800 | \n
| 0159 FARDAMENTO ESCOLAR PARA TODOS | \n\n | 185.000 | \n0 | \n185.000 | \n
| \n | Fiscal | \n185.000 | \n0 | \n185.000 | \n
| 0160 KIT ESCOLAR PARA TODOS | \n\n | 87.000 | \n0 | \n87.000 | \n
| \n | Fiscal | \n87.000 | \n0 | \n87.000 | \n
| 0161 INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE | \n\n | 45.000 | \n0 | \n45.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n45.000 | \n0 | \n45.000 | \n
| 0162 CRIANÇA FELIZ | \n\n | 130.000 | \n0 | \n130.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n130.000 | \n0 | \n130.000 | \n
| 0163 REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL E CIDADANIA | \n\n | 1.624.000 | \n10.000 | \n1.614.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n1.624.000 | \n10.000 | \n1.614.000 | \n
| 0164 SUSTENTABILIDADE E RENDA NO MEIO RURAL | \n\n | 547.000 | \n547.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n547.000 | \n547.000 | \n0 | \n
| 0165 ÁGUA PARA VIVER – SEGURANÇA HÍDRICA NA ZONA RURAL | \n\n | 677.000 | \n612.000 | \n65.000 | \n
| \n | Fiscal | \n677.000 | \n612.000 | \n65.000 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| Despesa Orçamentária por Programa | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Programa | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 0166 RAÍZES QUE SUSTENTAM – APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR | \n\n | 225.000 | \n165.000 | \n60.000 | \n
| \n | Fiscal | \n225.000 | \n165.000 | \n60.000 | \n
| 0167 LAJES CIDADE DO PRESENTE E DO FUTURO | \n\n | 144.000 | \n144.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n144.000 | \n144.000 | \n0 | \n
| 0168 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FINANCEIRAS | \n\n | 1.380.000 | \n1.380.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n1.380.000 | \n1.380.000 | \n0 | \n
| 0169 GESTÃO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS MUNICIPAIS | \n\n | 2.560.842 | \n2.560.842 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n2.110.046 | \n2.110.046 | \n0 | \n
| \n | Seguridade Social | \n450.796 | \n450.796 | \n0 | \n
| 0170 PROGRAMA MANUNTENÇÃO DE PROGRAMA DE AÇÕES INTERSETORIAIS | \n\n | 150.000 | \n150.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n150.000 | \n150.000 | \n0 | \n
| \n | Total | \n147.469.414 | \n54.421.933 | \n93.047.481 | \n
| \n | Fiscal: | \n92.313.591 | \n53.114.964 | \n39.198.627 | \n
| \n | Seguridade: | \n55.155.823 | \n1.306.969 | \n53.848.854 | \n
\n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| 5. ACAO.PDF | \n||||
| Despesa Orçamentária por Ação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Ação | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 1001 PARCELAMENTO DA DIVIDA – INSS | \n\n | 790.380 | \n790.380 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n790.380 | \n790.380 | \n0 | \n
| 1005 Infraestrutura Administrativa | \n\n | 25.085 | \n25.085 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n25.085 | \n25.085 | \n0 | \n
| 1006 Infraestrutura Administrativa | \n\n | 25.398 | \n25.398 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n25.398 | \n25.398 | \n0 | \n
| 1007 INFRAESTRUTURA ADMINISTRATIVA | \n\n | 100.000 | \n0 | \n100.000 | \n
| \n | Fiscal | \n100.000 | \n0 | \n100.000 | \n
| 1008 INFRA-ESTRUTURA ADMINISTRATIVA | \n\n | 29.579 | \n8.466 | \n21.113 | \n
| \n | Fiscal | \n29.579 | \n8.466 | \n21.113 | \n
| 1009 AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL | \n\n | 20.904 | \n0 | \n20.904 | \n
| \n | Fiscal | \n20.904 | \n0 | \n20.904 | \n
| 1010 Infraestrutura Administrativa | \n\n | 20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 1018 Modernização da Frota Veicular | \n\n | 70.000 | \n70.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n70.000 | \n70.000 | \n0 | \n
| 1020 Implantação e Manutenção do Centro de Artesanato | \n\n | 210.331 | \n208.241 | \n2.090 | \n
| \n | Fiscal | \n210.331 | \n208.241 | \n2.090 | \n
| 1021 Pavimentação e Drenagem de Vias Públicas | \n\n | 720.000 | \n250.848 | \n469.152 | \n
| \n | Fiscal | \n720.000 | \n250.848 | \n469.152 | \n
| 1024 Expansão e Modernização da Rede Elétrica Urbana | \n\n | 179.324 | \n0 | \n179.324 | \n
| \n | Fiscal | \n179.324 | \n0 | \n179.324 | \n
| 1025 Manutenção da Rede Elétrica | \n\n | 156.780 | \n0 | \n156.780 | \n
| \n | Fiscal | \n156.780 | \n0 | \n156.780 | \n
| 1029 Sinalização de Vias Públicas | \n\n | 95.000 | \n50.000 | \n45.000 | \n
| \n | Fiscal | \n95.000 | \n50.000 | \n45.000 | \n
| 1045 DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – URBANA | \n\n | 1.136.403 | \n860.157 | \n276.246 | \n
| \n | Fiscal | \n1.136.403 | \n860.157 | \n276.246 | \n
| 1057 PARCELAMENTO DA DIVIDA – PREVIDENCIARIA | \n\n | 450.796 | \n450.796 | \n0 | \n
| \n | Seguridade Social | \n450.796 | \n450.796 | \n0 | \n
| 1058 PARCELAMENTO DA DIVIDA – CAERN | \n\n | 163.260 | \n163.260 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n163.260 | \n163.260 | \n0 | \n
| 1061 Aquisição de Veículos para Atenção Básica | \n\n | 135.876 | \n0 | \n135.876 | \n
| \n | Seguridade Social | \n135.876 | \n0 | \n135.876 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| Despesa Orçamentária por Ação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Ação | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 1079 IMPLANTACAO DE ESTRUTURA IRRIGADA PARA PRODUTORES | \n\n | 16.932 | \n16.932 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n16.932 | \n16.932 | \n0 | \n
| 1083 CRIACAO DE QUINTAIS PRODUTIVOS | \n\n | 7.145 | \n7.145 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n7.145 | \n7.145 | \n0 | \n
| 1086 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS ESPORTIVAS | \n\n | 209.442 | \n96.279 | \n113.163 | \n
| \n | Fiscal | \n209.442 | \n96.279 | \n113.163 | \n
| 1089 PROJETO ESCOLAS SUSTENTÁVEIS | \n\n | 101.593 | \n0 | \n101.593 | \n
| \n | Fiscal | \n101.593 | \n0 | \n101.593 | \n
| 1093 Aquisição de Instrumentos Musicais | \n\n | 220.119 | \n0 | \n220.119 | \n
| \n | Fiscal | \n220.119 | \n0 | \n220.119 | \n
| 1095 Expansão e Modernização da Rede Elétrica Rural | \n\n | 170.000 | \n0 | \n170.000 | \n
| \n | Fiscal | \n170.000 | \n0 | \n170.000 | \n
| 1100 REFORMA DO CAMPO DE FUTEBOL | \n\n | 50.250 | \n50.250 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n50.250 | \n50.250 | \n0 | \n
| 1106 PARCELAMENTO DA DIVIDA – PRECATORIOS | \n\n | 856.406 | \n856.406 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n856.406 | \n856.406 | \n0 | \n
| 1200 Aquisição de Veículo e/ou Equipamento e Material Permanente | \n\n | 120.000 | \n120.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n120.000 | \n120.000 | \n0 | \n
| 1201 Construção, Ampliação e/ou Reforma do Prédio da Câmara | \n\n | 200.000 | \n200.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n200.000 | \n200.000 | \n0 | \n
| 1202 Execução de Obras e Manutenção da PREVLAJES | \n\n | 50.000 | \n0 | \n50.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n50.000 | \n0 | \n50.000 | \n
| 1203 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, IMOVEIS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA O LAJESPREV | \n\n | 50.000 | \n0 | \n50.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n50.000 | \n0 | \n50.000 | \n
| 1205 Infraestrutura Administrativa | \n\n | 15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 1206 Estruturação do Centro de Empreendedorismo Feminino | \n\n | 32.000 | \n32.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n32.000 | \n32.000 | \n0 | \n
| 1208 Coordenação e Manutenção de Ações de Fomento ao Trabalho | \n\n | 24.000 | \n24.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n24.000 | \n24.000 | \n0 | \n
| 1209 RECURSOS PARA POLÍTICAS CULTURAIS | \n\n | 110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| Despesa Orçamentária por Ação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Ação | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 1210 Manutenção de Ações para a Realização de Eventos Culturais, Históricos e Artísticos | \n\n | 1.760.000 | \n1.760.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n1.760.000 | \n1.760.000 | \n0 | \n
| 1212 Manutenção do Programa SOU AMIGO DA CULTURA | \n\n | 25.000 | \n25.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n25.000 | \n25.000 | \n0 | \n
| 1213 Manutenção da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura | \n\n | 150.000 | \n150.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n150.000 | \n150.000 | \n0 | \n
| 1214 Infraestrutura Administrativa | \n\n | 20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 1215 Coordenação e Manutenção das Atividades voltadas à Juventude Lajense | \n\n | 15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 1216 Coordenação e Manutenção do PROJETO MAIS | \n\n | 15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 1217 Construção, Reforma e Manutenção de Equipamentos de Esporte e Lazer | \n\n | 130.000 | \n80.000 | \n50.000 | \n
| \n | Fiscal | \n130.000 | \n80.000 | \n50.000 | \n
| 1218 Coordenação e Manutenção das Atividades voltadas ao Esporte e Lazer | \n\n | 25.500 | \n25.500 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n25.500 | \n25.500 | \n0 | \n
| 1219 Manutenção de Programa de Incentivo ao Desportista | \n\n | 65.864 | \n65.864 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n65.864 | \n65.864 | \n0 | \n
| 1220 Coordenação e Manutenção das Atividades voltadas ao Turismo | \n\n | 15.500 | \n15.500 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n15.500 | \n15.500 | \n0 | \n
| 1221 Coordenação e Manutenção do Projeto VISITE LAJES | \n\n | 15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 1222 Promoção ao Turismo e Festas Populares | \n\n | 925.590 | \n925.590 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n925.590 | \n925.590 | \n0 | \n
| 1226 Coordenação de Manutenção dos Serviços de Saúde Itinerante | \n\n | 45.000 | \n0 | \n45.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n45.000 | \n0 | \n45.000 | \n
| 1227 Coordenação e Manutenção da Casa de Apoio Carmelita Cabral | \n\n | 489.000 | \n0 | \n489.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n489.000 | \n0 | \n489.000 | \n
| 1228 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO | \n\n | 20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| Despesa Orçamentária por Ação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Ação | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| \n | Fiscal | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 1229 Manutenção do Programa Saúde ao Seu Lado | \n\n | 40.000 | \n0 | \n40.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n40.000 | \n0 | \n40.000 | \n
| 1231 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MONITORAMENTO E DIAGNÓSTICO EDUCACIONAL | \n\n | 10.500 | \n3.500 | \n7.000 | \n
| \n | Fiscal | \n10.500 | \n3.500 | \n7.000 | \n
| 1232 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA HORTAS COMUNITÁRIAS E ESCOLARES | \n\n | 10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| \n | Fiscal | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| 1233 Manutenção do Programa Lajes Livre de Homofobia | \n\n | 10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| 1235 Coordenação e Manutenção das Atividades dos ACS e ACE | \n\n | 2.520.000 | \n0 | \n2.520.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n2.520.000 | \n0 | \n2.520.000 | \n
| 1236 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – EDUCAÇÃO INFANTIL | \n\n | 100.000 | \n0 | \n100.000 | \n
| \n | Fiscal | \n100.000 | \n0 | \n100.000 | \n
| 1237 INCENTIVO AO USO E ENSINO DE TECNOLOGIAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL | \n\n | 40.000 | \n0 | \n40.000 | \n
| \n | Fiscal | \n40.000 | \n0 | \n40.000 | \n
| 1238 Coordenação e Manutenção do EMULTI | \n\n | 320.000 | \n0 | \n320.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n320.000 | \n0 | \n320.000 | \n
| 1239 Ampliação, Manutenção e Reforma de Unidades e Equipamentos de Saúde | \n\n | 227.441 | \n0 | \n227.441 | \n
| \n | Seguridade Social | \n227.441 | \n0 | \n227.441 | \n
| 1240 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para as Unidades Básicas de Saúde | \n\n | 190.000 | \n0 | \n190.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n190.000 | \n0 | \n190.000 | \n
| 1241 Manutenção do Programa Saúde Bucal | \n\n | 1.041.000 | \n0 | \n1.041.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n1.041.000 | \n0 | \n1.041.000 | \n
| 1242 Manutenção e Expansão do Programa de Próteses Dentárias | \n\n | 200.000 | \n0 | \n200.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n200.000 | \n0 | \n200.000 | \n
| 1243 Formação e Manutenção de Grupos de Combate a Dependências | \n\n | 10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| Despesa Orçamentária por Ação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Ação | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 1244 Formação e Manutenção de Grupos de Combate à Obesidade | \n\n | 10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| 1245 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para MAC | \n\n | 100.000 | \n0 | \n100.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n100.000 | \n0 | \n100.000 | \n
| 1246 Aquisição de veículos para o MAC | \n\n | 100.000 | \n0 | \n100.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n100.000 | \n0 | \n100.000 | \n
| 1247 Coordenação e Manutenção da UPA Edivan Secundo Lopes | \n\n | 13.306.107 | \n0 | \n13.306.107 | \n
| \n | Seguridade Social | \n13.306.107 | \n0 | \n13.306.107 | \n
| 1248 Coordenação e Manutenção do Centro de Especialidades Médicas | \n\n | 255.000 | \n0 | \n255.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n255.000 | \n0 | \n255.000 | \n
| 1249 Manutenção dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência | \n\n | 610.000 | \n0 | \n610.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n610.000 | \n0 | \n610.000 | \n
| 1250 Adesão a Contratação de Hospitais Filantrópicos | \n\n | 1.168.495 | \n0 | \n1.168.495 | \n
| \n | Seguridade Social | \n1.168.495 | \n0 | \n1.168.495 | \n
| 1251 Manutenção do Programa de Farmácia Básica | \n\n | 1.450.000 | \n0 | \n1.450.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n1.450.000 | \n0 | \n1.450.000 | \n
| 1252 Manutenção do Programa de Distribuição de Medicamentos Não Padronizados | \n\n | 150.000 | \n0 | \n150.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n150.000 | \n0 | \n150.000 | \n
| 1253 Coordenação e Manutenção do Programa Vigilância em Saúde | \n\n | 296.000 | \n0 | \n296.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n296.000 | \n0 | \n296.000 | \n
| 1254 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – ENSINO FUNDAMENTAL | \n\n | 70.000 | \n0 | \n70.000 | \n
| \n | Fiscal | \n70.000 | \n0 | \n70.000 | \n
| 1255 INCENTIVO AO USO E ENSINO DE TECNOLOGIAS NO ENSINO FUNDAMENTAL | \n\n | 50.000 | \n0 | \n50.000 | \n
| \n | Fiscal | \n50.000 | \n0 | \n50.000 | \n
| 1256 Infraestrutura Administrativa | \n\n | 30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| 1257 Implementação e Manutenção de Ações de Georreferenciamento | \n\n | 50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| 1258 Construção, Reforma e Manutenção de Equipamentos Públicos | \n\n | 347.795 | \n347.795 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n347.795 | \n347.795 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| Despesa Orçamentária por Ação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Ação | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 1259 Construção, Reforma e Manutenção de Praças e Canteiros | \n\n | 190.000 | \n70.000 | \n120.000 | \n
| \n | Fiscal | \n190.000 | \n70.000 | \n120.000 | \n
| 1260 Construção, Reforma e Manutenção de Pontes e Passagens Molhadas | \n\n | 150.000 | \n50.000 | \n100.000 | \n
| \n | Fiscal | \n150.000 | \n50.000 | \n100.000 | \n
| 1261 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL | \n\n | 490.000 | \n0 | \n490.000 | \n
| \n | Fiscal | \n490.000 | \n0 | \n490.000 | \n
| 1263 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – EDUCAÇÃO INFANTIL/CRECHE | \n\n | 245.000 | \n0 | \n245.000 | \n
| \n | Fiscal | \n245.000 | \n0 | \n245.000 | \n
| 1264 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – EDUCAÇÃO INFANTIL/PRÉ-ESCOLA | \n\n | 115.000 | \n0 | \n115.000 | \n
| \n | Fiscal | \n115.000 | \n0 | \n115.000 | \n
| 1265 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS | \n\n | 23.000 | \n0 | \n23.000 | \n
| \n | Fiscal | \n23.000 | \n0 | \n23.000 | \n
| 1266 Desenvolvimento de Atividades de Limpeza Pública | \n\n | 5.150.000 | \n5.150.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n5.150.000 | \n5.150.000 | \n0 | \n
| 1267 Desenvolvimento de Atividades de Coleta Seletiva | \n\n | 540.000 | \n540.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n540.000 | \n540.000 | \n0 | \n
| 1268 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TRANSPORTE ESCOLAR – EDUCAÇÃO INFANTIL/CRECHE | \n\n | 216.000 | \n0 | \n216.000 | \n
| \n | Fiscal | \n216.000 | \n0 | \n216.000 | \n
| 1269 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TRANSPORTE ESCOLAR – EDUCAÇÃO INFANTIL/PRÉ-ESCOLA | \n\n | 356.000 | \n0 | \n356.000 | \n
| \n | Fiscal | \n356.000 | \n0 | \n356.000 | \n
| 1270 Manutenção das Ações de Transporte Escolar – Ensino Fundamental | \n\n | 858.800 | \n0 | \n858.800 | \n
| \n | Fiscal | \n858.800 | \n0 | \n858.800 | \n
| 1271 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TRANSPORTE ESCOLAR – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS | \n\n | 10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| \n | Fiscal | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| 1272 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TRANSPORTE ESCOLAR – EDUCAÇÃO ESPECIAL | \n\n | 10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| Despesa Orçamentária por Ação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Ação | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| \n | Fiscal | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| 1273 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO SUPERIOR | \n\n | 39.000 | \n0 | \n39.000 | \n
| \n | Fiscal | \n39.000 | \n0 | \n39.000 | \n
| 1274 Aquisição de Terreno para Construção de Habitações de Interesse Social | \n\n | 490.000 | \n490.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n490.000 | \n490.000 | \n0 | \n
| 1275 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE FARDAMENTO ESCOLAR – EDUCAÇÃO INFANTIL/CRECHE | \n\n | 65.000 | \n0 | \n65.000 | \n
| \n | Fiscal | \n65.000 | \n0 | \n65.000 | \n
| 1276 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE FARDAMENTO ESCOLAR – EDUCAÇÃO INFANTIL/PRÉ-ESCOLA | \n\n | 25.000 | \n0 | \n25.000 | \n
| \n | Fiscal | \n25.000 | \n0 | \n25.000 | \n
| 1277 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE FARDAMENTO ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL | \n\n | 25.000 | \n0 | \n25.000 | \n
| \n | Fiscal | \n25.000 | \n0 | \n25.000 | \n
| 1278 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE FARDAMENTO ESCOLAR – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS | \n\n | 25.000 | \n0 | \n25.000 | \n
| \n | Fiscal | \n25.000 | \n0 | \n25.000 | \n
| 1280 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE FARDAMENTO ESCOLAR – EDUCAÇÃO ESPECIAL | \n\n | 45.000 | \n0 | \n45.000 | \n
| \n | Fiscal | \n45.000 | \n0 | \n45.000 | \n
| 1282 Manutenção do Programa de Monitoramento Municipal | \n\n | 150.000 | \n150.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n150.000 | \n150.000 | \n0 | \n
| 1283 Infraestrutura Administrativa | \n\n | 35.000 | \n35.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n35.000 | \n35.000 | \n0 | \n
| 1284 Infraestrutura Administrativa | \n\n | 40.000 | \n40.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n40.000 | \n40.000 | \n0 | \n
| 1285 Infraestrutura Administrativa da Procuradoria | \n\n | 15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 1286 Infraestrutura Administrativa | \n\n | 12.000 | \n12.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n12.000 | \n12.000 | \n0 | \n
| 1287 Infraestrutura Administrativa | \n\n | 15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 1288 Infraestrutura Administrativa | \n\n | 20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| Despesa Orçamentária por Ação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Ação | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 1289 Manutenção de Ações para o Plano Municipal de Regularização Fundiária | \n\n | 50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| 1290 Desenvolvimento de Ações para Construção e Reformas de Habitação de Interesse Social – Rural | \n\n | 840.000 | \n800.000 | \n40.000 | \n
| \n | Fiscal | \n840.000 | \n800.000 | \n40.000 | \n
| 1291 Divulgação e Publicidade de Atos Governamentais | \n\n | 110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| 1292 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE KIT ESCOLAR – EDUCAÇÃO INFANTIL/CRECHE | \n\n | 12.000 | \n0 | \n12.000 | \n
| \n | Fiscal | \n12.000 | \n0 | \n12.000 | \n
| 1293 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE KIT ESCOLAR – EDUCAÇÃO INFANTIL/PRÉ-ESCOLA | \n\n | 20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| \n | Fiscal | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 1294 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE KIT ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL | \n\n | 25.000 | \n0 | \n25.000 | \n
| \n | Fiscal | \n25.000 | \n0 | \n25.000 | \n
| 1295 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE KIT ESCOLAR – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS | \n\n | 20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| \n | Fiscal | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 1296 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE KIT ESCOLAR – EDUCAÇÃO ESPECIAL | \n\n | 10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| \n | Fiscal | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| 1297 Infraestrutura Administrativa | \n\n | 20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| \n | Seguridade Social | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 1298 Estruturação da Rede de Serviços e Programas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | \n\n | 100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| \n | Seguridade Social | \n100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| 1299 Manutenção do Programa BPC na Escola | \n\n | 30.000 | \n0 | \n30.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n30.000 | \n0 | \n30.000 | \n
| 1300 Manutenção de Ações de Inclusão Social de Pessoas com Deficiência | \n\n | 15.000 | \n0 | \n15.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n15.000 | \n0 | \n15.000 | \n
| 1301 Manutenção do Programa Criança | \n\n | 130.000 | \n0 | \n130.000 | \n
| Feliz | \n\n | \n | \n | \n |
| \n | Seguridade Social | \n130.000 | \n0 | \n130.000 | \n
| 1302 Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica (PSB) | \n\n | 1.064.000 | \n10.000 | \n1.054.000 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| Despesa Orçamentária por Ação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Ação | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| \n | Seguridade Social | \n1.064.000 | \n10.000 | \n1.054.000 | \n
| 1303 Manutenção dos Serviços de Proteção Especial (PSE) | \n\n | 20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 1304 Aprimoramento da Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e Cadastro Único | \n\n | 123.000 | \n0 | \n123.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n123.000 | \n0 | \n123.000 | \n
| 1305 Concessão de Benefícios Eventuais de Assistência Social | \n\n | 332.000 | \n0 | \n332.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n332.000 | \n0 | \n332.000 | \n
| 1306 Manutenção de Serviços de Proteção Especial de Calamidade Pública e de Emergência | \n\n | 40.000 | \n0 | \n40.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n40.000 | \n0 | \n40.000 | \n
| 1307 Pactuação de Parceria para Oferta de Serviço de Proteção Especial (PSE) | \n\n | 20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 1308 Manutenção de Atividades Socioassistenciais Itinerantes | \n\n | 25.000 | \n0 | \n25.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n25.000 | \n0 | \n25.000 | \n
| 1309 Infraestrutura Administrativa | \n\n | 20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 1310 Infraestrutura Administrativa | \n\n | 30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| 1311 Manutenção do Programa Corte de Terra | \n\n | 320.000 | \n320.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n320.000 | \n320.000 | \n0 | \n
| 1312 Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais | \n\n | 110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| 1313 Implantação e Manutenção de Viveiros | \n\n | 12.000 | \n12.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n12.000 | \n12.000 | \n0 | \n
| 1314 Programa de Incentivo a Avicultura | \n\n | 80.000 | \n80.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n80.000 | \n80.000 | \n0 | \n
| 1315 Programa de Incentivo a Psicultura | \n\n | 15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 1316 Programa de Assistência e Capacitação do Produtor Rural | \n\n | 10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 1317 Manutenção do Programa Carro Pipa | \n\n | 130.000 | \n130.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n130.000 | \n130.000 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| Despesa Orçamentária por Ação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Ação | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 1318 Implantação e melhoria de sistemas de distribuição de água nas comunidades rurais, incluindo reservatórios e redes. | \n\n | 60.000 | \n60.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n60.000 | \n60.000 | \n0 | \n
| 1319 Execução de serviços para abertura, estruturação e funcionamento de poços profundos para abastecimento rural. | \n\n | 300.000 | \n300.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n300.000 | \n300.000 | \n0 | \n
| 1320 Recuperação, limpeza e manutenção corretiva de poços já existentes em áreas rurais | \n\n | 147.000 | \n82.000 | \n65.000 | \n
| \n | Fiscal | \n147.000 | \n82.000 | \n65.000 | \n
| 1321 Obras de barramento para acúmulo e reserva de água, com foco em abastecimento e uso múltiplo no meio rural. | \n\n | 20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 1322 Serviços de recuperação e manutenção de reservatórios de água de pequeno e médio porte voltados ao consumo e produção. | \n\n | 20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 1323 Apoio técnico, aquisição e distribuição de insumos, equipamentos e materiais para fortalecimento da produção familiar rural. | \n\n | 70.000 | \n10.000 | \n60.000 | \n
| \n | Fiscal | \n70.000 | \n10.000 | \n60.000 | \n
| 1324 Implantação e manutenção de espaço destinado ao apoio logístico, técnico e institucional aos agricultores familiares | \n\n | 60.000 | \n60.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n60.000 | \n60.000 | \n0 | \n
| 1325 Estruturação e apoio contínuo à realização de feiras voltadas à comercialização direta da produção da agricultura familiar | \n\n | 50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| 1326 Adesão e ampliação do número de beneficiários no Programa Garantia-Safra, assegurando renda mínima em caso de perda de safra. | \n\n | 45.000 | \n45.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n45.000 | \n45.000 | \n0 | \n
| 1327 Infraestrutura Administrativa | \n\n | 30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| Despesa Orçamentária por Ação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Ação | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| \n | Fiscal | \n30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| 1328 Manutenção de Ações voltadas à Preservação e Valorização do Meio Ambiente | \n\n | 20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 1329 Educação Ambiental em Movimento | \n\n | 15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 1330 Manutenção de Ações voltadas à Defesa Civil | \n\n | 15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 1331 Implementação e Manutenção do Programa de Monitoramento Sustentável | \n\n | 15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 1332 Programa SIM LAJES | \n\n | 20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 1333 Manutenção de Ações voltadas à Proteção Animal | \n\n | 21.000 | \n21.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n21.000 | \n21.000 | \n0 | \n
| 1334 Guarda Responsável e Bem-Estar Animal | \n\n | 22.000 | \n22.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n22.000 | \n22.000 | \n0 | \n
| 1335 Construção e Manutenção de Equipamentos voltados ao Meio Ambiente e Proteção Animal | \n\n | 16.000 | \n16.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n16.000 | \n16.000 | \n0 | \n
| 1336 Infraestrutura Administrativa | \n\n | 10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 1340 PARCELAMENTO DA DIVIDA – PREVILAJES | \n\n | 300.000 | \n300.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n300.000 | \n300.000 | \n0 | \n
| 1341 INFRAESTRUTURA ADMINISTRATIVA | \n\n | 70.000 | \n70.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n70.000 | \n70.000 | \n0 | \n
| 1342 Coordenação e Manutenção das Atividades das Equipes de Estratégia da Saúde da Família | \n\n | 3.006.000 | \n0 | \n3.006.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n3.006.000 | \n0 | \n3.006.000 | \n
| 1343 PROMOÇÃO DE OPORTUNIDADE, GERAÇÃO DE RENDA E TRABALHO | \n\n | 328.795 | \n28.795 | \n300.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n328.795 | \n28.795 | \n300.000 | \n
| 1344 Ações de Estruturação e Manutenção de Equipamentos da Segurança Pública | \n\n | 130.000 | \n130.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n130.000 | \n130.000 | \n0 | \n
| 1345 Implementação, Estruturação e Manutenção do PROJETO ALZIRAS | \n\n | 100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| Despesa Orçamentária por Ação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Ação | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| \n | Fiscal | \n100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| 1346 Construção do Centro de Velório | \n\n | 208.000 | \n8.000 | \n200.000 | \n
| \n | Fiscal | \n208.000 | \n8.000 | \n200.000 | \n
| 2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal | \n\n | 4.541.024 | \n4.541.024 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n4.541.024 | \n4.541.024 | \n0 | \n
| 2002 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ECONOMIA | \n\n | 1.762.878 | \n1.762.878 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n1.762.878 | \n1.762.878 | \n0 | \n
| 2003 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Controladoria Geral do Município | \n\n | 635.101 | \n635.101 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n635.101 | \n635.101 | \n0 | \n
| 2005 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria Municipal do Gabinete Civil | \n\n | 2.197.966 | \n2.197.966 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n2.197.966 | \n2.197.966 | \n0 | \n
| 2006 Manutenção do Convênio da Segurança Pública | \n\n | 531.383 | \n531.383 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n531.383 | \n531.383 | \n0 | \n
| 2007 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Governo | \n\n | 5.032.970 | \n5.031.276 | \n1.694 | \n
| \n | Fiscal | \n5.032.970 | \n5.031.276 | \n1.694 | \n
| 2017 Manutenção do Conselho Tutelar | \n\n | 212.631 | \n212.631 | \n0 | \n
| \n | Seguridade Social | \n212.631 | \n212.631 | \n0 | \n
| 2019 PROGRAMA PEIXE PARA O POVO | \n\n | 209.040 | \n209.040 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n209.040 | \n209.040 | \n0 | \n
| 2023 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Atenção Básica | \n\n | 3.363.114 | \n0 | \n3.363.114 | \n
| \n | Seguridade Social | \n3.363.114 | \n0 | \n3.363.114 | \n
| 2025 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos do Fundo Municipal de Saúde | \n\n | 6.677.080 | \n0 | \n6.677.080 | \n
| \n | Seguridade Social | \n6.677.080 | \n0 | \n6.677.080 | \n
| 2029 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | \n\n | 4.813.681 | \n0 | \n4.813.681 | \n
| \n | Fiscal | \n4.813.681 | \n0 | \n4.813.681 | \n
| 2034 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70% | \n\n | 12.018.375 | \n0 | \n12.018.375 | \n
| \n | Fiscal | \n12.018.375 | \n0 | \n12.018.375 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| Despesa Orçamentária por Ação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| \n | \n | \n | Recursos | \nRecursos | \n
| Ação | \nEsfera | \nTotal | \ndo Tesouro | \nOutras Fontes | \n
| 2035 MANUTENCAO DO ENSINO | \n\n | 3.679.630 | \n0 | \n3.679.630 | \n
| FUNDAMENTAL FUNDEB 30% | \n\n | \n | \n | \n |
| \n | Fiscal | \n3.679.630 | \n0 | \n3.679.630 | \n
| 2036 MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL | \n\n | 1.886.252 | \n0 | \n1.886.252 | \n
| FUNDEB 30% | \n\n | \n | \n | \n |
| \n | Fiscal | \n1.886.252 | \n0 | \n1.886.252 | \n
| 2039 Coordenação e Manutenção dos | \n\n | 1.430.689 | \n1.430.689 | \n0 | \n
| Serviços Administrativos da | \n\n | \n | \n | \n |
| Secretaria Municipal da Juventude, | \n\n | \n | \n | \n |
| Esportes e Turismo. | \n\n | \n | \n | \n |
| \n | Fiscal | \n1.430.689 | \n1.430.689 | \n0 | \n
| 2041 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos | \n\n | 4.691.711 | \n4.216.513 | \n475.198 | \n
| \n | Fiscal | \n4.691.711 | \n4.216.513 | \n475.198 | \n
| 2043 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rur | \n\n | 3.877.500 | \n3.870.500 | \n7.000 | \n
| \n | Fiscal | \n3.877.500 | \n3.870.500 | \n7.000 | \n
| 2047 PROGRAMA DE TRANSPORTE DE FEIRANTES | \n\n | 203.187 | \n203.187 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n203.187 | \n203.187 | \n0 | \n
| 2048 REFORMA E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS | \n\n | 80.480 | \n80.480 | \n0 | \n
| \n | Seguridade Social | \n80.480 | \n80.480 | \n0 | \n
| 2051 PROJETO CNH SOCIAL | \n\n | 84.661 | \n84.661 | \n0 | \n
| \n | Seguridade Social | \n84.661 | \n84.661 | \n0 | \n
| 2052 PROJETO COMÉRCIO SOLIDÁRIO | \n\n | 16.932 | \n16.932 | \n0 | \n
| \n | Seguridade Social | \n16.932 | \n16.932 | \n0 | \n
| 2053 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos do Fundo Municipal de Assistência Social | \n\n | 3.106.028 | \n208.164 | \n2.897.864 | \n
| \n | Seguridade Social | \n3.106.028 | \n208.164 | \n2.897.864 | \n
| 2073 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Cultura | \n\n | 1.400.064 | \n1.400.064 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n1.400.064 | \n1.400.064 | \n0 | \n
| 2074 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Procuradoria Geral do Município | \n\n | 457.992 | \n457.992 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n457.992 | \n457.992 | \n0 | \n
| 2075 RESERVA DE CONTINGENCIA | \n\n | 280.000 | \n280.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n280.000 | \n280.000 | \n0 | \n
\n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| Despesa Orçamentária por Ação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Ação | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 2077 Coordenação e Manutenção do Programa Saúde em Média e Alta Complexidade | \n\n | 3.238.306 | \n0 | \n3.238.306 | \n
| \n | Seguridade Social | \n3.238.306 | \n0 | \n3.238.306 | \n
| 2079 MANUTENCAO DO CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL | \n\n | 18.625 | \n18.625 | \n0 | \n
| \n | Seguridade Social | \n18.625 | \n18.625 | \n0 | \n
| 2083 Manutenção do Conselho Municipal de Saúde | \n\n | 11.853 | \n11.853 | \n0 | \n
| \n | Seguridade Social | \n11.853 | \n11.853 | \n0 | \n
| 2089 Modernização dos Órgãos Públicos | \n\n | 33.864 | \n33.864 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n33.864 | \n33.864 | \n0 | \n
| 2090 Manutenção do Conselho Municipal da Juventude | \n\n | 11.804 | \n11.804 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n11.804 | \n11.804 | \n0 | \n
| 2091 MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL – FUNDEB 70% | \n\n | 3.623.504 | \n10.452 | \n3.613.052 | \n
| \n | Fiscal | \n3.623.504 | \n10.452 | \n3.613.052 | \n
| 2095 Manutenção e Fortalecimento de Ações Intersetoriais | \n\n | 120.000 | \n120.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n120.000 | \n120.000 | \n0 | \n
| 2096 INDICE DE GESTAO DESC BOLSA FAMILIA – IGDBF | \n\n | 130.380 | \n0 | \n130.380 | \n
| \n | Seguridade Social | \n130.380 | \n0 | \n130.380 | \n
| 2097 INDICE DE GESTAO DESC SUAS – IGDSUAS | \n\n | 25.398 | \n0 | \n25.398 | \n
| \n | Seguridade Social | \n25.398 | \n0 | \n25.398 | \n
| 2100 Implantação do Clube Municipal dos Servidores Públicos | \n\n | 110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| 2101 Manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso | \n\n | 11.344 | \n11.344 | \n0 | \n
| \n | Seguridade Social | \n11.344 | \n11.344 | \n0 | \n
| 2102 Manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente | \n\n | 11.344 | \n11.344 | \n0 | \n
| \n | Seguridade Social | \n11.344 | \n11.344 | \n0 | \n
| 2119 PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS | \n\n | 47.412 | \n0 | \n47.412 | \n
| \n | Seguridade Social | \n47.412 | \n0 | \n47.412 | \n
| 2120 REFORMA ADMINISTRATIVCOORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE ESTÁGIO | \n\n | 180.000 | \n180.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n180.000 | \n180.000 | \n0 | \n
| 2129 MANUTENÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZACAO | \n\n | 2.540 | \n2.540 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n2.540 | \n2.540 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| Despesa Orçamentária por Ação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Ação | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 2131 INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DA CULTURA ECOLOGICA | \n\n | 6.773 | \n6.773 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n6.773 | \n6.773 | \n0 | \n
| 2132 CONVIVENCIA DAS CONDICOES CLIMATICAS ADVERSAS | \n\n | 6.772 | \n6.772 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n6.772 | \n6.772 | \n0 | \n
| 2136 PROGRAMA CAPACITAR | \n\n | 16.932 | \n16.932 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n16.932 | \n16.932 | \n0 | \n
| 2138 LAJES OLIMPICO | \n\n | 16.932 | \n16.932 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n16.932 | \n16.932 | \n0 | \n
| 2139 COLONIA DE FÉRIAS | \n\n | 20.319 | \n20.319 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n20.319 | \n20.319 | \n0 | \n
| 2143 Coordenação e Manutenção da Ouvidoria Municipal | \n\n | 25.626 | \n25.626 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n25.626 | \n25.626 | \n0 | \n
| 2144 Manutenção do Conselho Municipal de Segurança Pública | \n\n | 40.500 | \n40.500 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n40.500 | \n40.500 | \n0 | \n
| 2145 REESTRUCAO FISCAL | \n\n | 33.864 | \n33.864 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n33.864 | \n33.864 | \n0 | \n
| 2146 CAPACITACAO DE SERVIDORES | \n\n | 113.445 | \n0 | \n113.445 | \n
| \n | Fiscal | \n113.445 | \n0 | \n113.445 | \n
| 2149 PLANEJAMENTO DAS ACOES OFERTADAS A POPULACAO | \n\n | 8.467 | \n0 | \n8.467 | \n
| \n | Seguridade Social | \n8.467 | \n0 | \n8.467 | \n
| 2150 AVALIACAO DOS SERVICOS EXECUTADOS PELO PSF | \n\n | 3.387 | \n0 | \n3.387 | \n
| \n | Seguridade Social | \n3.387 | \n0 | \n3.387 | \n
| 2151 IMPLANTACAO DO GRUPO PESO SOB MEDIDA | \n\n | 3.387 | \n0 | \n3.387 | \n
| \n | Seguridade Social | \n3.387 | \n0 | \n3.387 | \n
| 2152 PROMOCAO DA PRATICA DE ATIVIDADE FISICA DE ACADEMIA | \n\n | 3.387 | \n0 | \n3.387 | \n
| \n | Seguridade Social | \n3.387 | \n0 | \n3.387 | \n
| 2155 IMPLANTACAO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS | \n\n | 101.592 | \n0 | \n101.592 | \n
| \n | Seguridade Social | \n101.592 | \n0 | \n101.592 | \n
| 2157 FORMACAO DE GRUPOS DE TABAGISMO | \n\n | 3.386 | \n0 | \n3.386 | \n
| \n | Seguridade Social | \n3.386 | \n0 | \n3.386 | \n
| 2158 PROMOCAO DA TEMATICA NAS SALAS DE ESPERA | \n\n | 846 | \n0 | \n846 | \n
| \n | Seguridade Social | \n846 | \n0 | \n846 | \n
| 2159 REALIZACAO DE ATIVIDADE DE COMBATE AO TABACO | \n\n | 846 | \n0 | \n846 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| Despesa Orçamentária por Ação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Ação | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| \n | Seguridade Social | \n846 | \n0 | \n846 | \n
| 2160 IMPLANTACAO DA AURICULOTERAPIA | \n\n | 3.386 | \n0 | \n3.386 | \n
| \n | Seguridade Social | \n3.386 | \n0 | \n3.386 | \n
| 2163 MANUTENCAO E REVITALIZACAO DO CEMITERIO | \n\n | 136.399 | \n136.399 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n136.399 | \n136.399 | \n0 | \n
| 2171 SERVICO DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL | \n\n | 171.913 | \n0 | \n171.913 | \n
| \n | Seguridade Social | \n171.913 | \n0 | \n171.913 | \n
| 2172 SERVIÇO DE APOIO E GARANTIA DE DOCUMENTOS CIVIS A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL | \n\n | 5.079 | \n0 | \n5.079 | \n
| \n | Seguridade Social | \n5.079 | \n0 | \n5.079 | \n
| 2173 OPORTUNIDADE, EDUCAÇÃO E CAPACITAÇÃO PROFISIONAL | \n\n | 169.322 | \n169.322 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n169.322 | \n169.322 | \n0 | \n
| 2175 REALIZACAO DE ACOES DE EDUCACAO PROFISIONAL | \n\n | 188.136 | \n188.136 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n188.136 | \n188.136 | \n0 | \n
| 2176 APOIO A EMPREENDIMENTOS SUSTENTAVEIS | \n\n | 16.934 | \n16.934 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n16.934 | \n16.934 | \n0 | \n
| 2177 FOMENTAR A INSTALACAO DE NOVAS FACCOES DO SEGMENTO | \n\n | 84.660 | \n84.660 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n84.660 | \n84.660 | \n0 | \n
| 2178 CAPACITACAO PROFISSIONAL LOCAL | \n\n | 50.796 | \n50.796 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n50.796 | \n50.796 | \n0 | \n
| 2180 APOIO A MICRO E PEQUENOS EMPREENDIMENTOS | \n\n | 200.678 | \n200.678 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n200.678 | \n200.678 | \n0 | \n
| 2181 Manutenção do Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres | \n\n | 29.957 | \n29.957 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n29.957 | \n29.957 | \n0 | \n
| 2182 Manutenção do Conselho Municipal Antidrogas | \n\n | 11.344 | \n11.344 | \n0 | \n
| \n | Seguridade Social | \n11.344 | \n11.344 | \n0 | \n
| 2187 Manutenção das Ações de Qualificação dos Profissionais do Sistema Único de Assistência Social | \n\n | 12.773 | \n0 | \n12.773 | \n
| \n | Seguridade Social | \n12.773 | \n0 | \n12.773 | \n
| 2188 Manutenção de Ações de Qualificação dos Profissionais da Saúde | \n\n | 16.932 | \n0 | \n16.932 | \n
| \n | Seguridade Social | \n16.932 | \n0 | \n16.932 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| Despesa Orçamentária por Ação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Ação | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 2189 CAPACITACAO DE SERVIDORES | \n\n | 16.932 | \n16.932 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n16.932 | \n16.932 | \n0 | \n
| 2200 Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar | \n\n | 430.000 | \n430.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n430.000 | \n430.000 | \n0 | \n
| 2204 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO. | \n\n | 576.454 | \n576.454 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n576.454 | \n576.454 | \n0 | \n
| 2210 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO LAJESPREV | \n\n | 720.000 | \n0 | \n720.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n720.000 | \n0 | \n720.000 | \n
| 2211 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS DA LAJESPREV | \n\n | 8.420.000 | \n0 | \n8.420.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n8.420.000 | \n0 | \n8.420.000 | \n
| 2212 CAPACITAÇÃO, TREINAMENTO E QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LAJESPREV | \n\n | 40.000 | \n0 | \n40.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n40.000 | \n0 | \n40.000 | \n
| 2213 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DO LAJESPREV | \n\n | 15.000 | \n0 | \n15.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n15.000 | \n0 | \n15.000 | \n
| 2214 PRECATÓRIOS E SETENÇAS JUDICIAIS DO LAJESPREV | \n\n | 15.000 | \n0 | \n15.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n15.000 | \n0 | \n15.000 | \n
| 2215 MANUTENÇÃO DO POLO UAB | \n\n | 83.616 | \n0 | \n83.616 | \n
| \n | Fiscal | \n83.616 | \n0 | \n83.616 | \n
| 2216 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da SEDEMH | \n\n | 1.014.000 | \n132.000 | \n882.000 | \n
| \n | Fiscal | \n1.014.000 | \n132.000 | \n882.000 | \n
| 2217 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Anima | \n\n | 1.048.000 | \n1.048.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n1.048.000 | \n1.048.000 | \n0 | \n
| 2218 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Planejamento | \n\n | 1.853.000 | \n1.853.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n1.853.000 | \n1.853.000 | \n0 | \n
| 2224 Manutenção da Casa dos Conselhos | \n\n | 217.000 | \n217.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n217.000 | \n217.000 | \n0 | \n
| 2227 Capacitação, Treinamento e Qualificação dos Servidores Públicos | \n\n | 110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| Despesa Orçamentária por Ação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Ação | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 2228 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA | \n\n | 1.129.000 | \n1.129.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n1.129.000 | \n1.129.000 | \n0 | \n
| 2229 IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO TRIBUTÁRIA | \n\n | 100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| 2233 PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS | \n\n | 1.100.000 | \n1.100.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n1.100.000 | \n1.100.000 | \n0 | \n
| 2234 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | \n\n | 100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| 2236 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL | \n\n | 42.000 | \n42.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n42.000 | \n42.000 | \n0 | \n
| 2237 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. | \n\n | 10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 2241 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE ESTÁGIO | \n\n | 530.000 | \n0 | \n530.000 | \n
| \n | Fiscal | \n530.000 | \n0 | \n530.000 | \n
| 2242 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO ENSINO FUNDAMENTAL | \n\n | 185.000 | \n0 | \n185.000 | \n
| \n | Fiscal | \n185.000 | \n0 | \n185.000 | \n
| 2243 Coordenação e Manutenção de Programas de Estágio | \n\n | 30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| 2244 Manutenção de Ações voltadas à Defesa do Patrimônio Artístico e Cultural | \n\n | 15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 2245 Manutenção do Conselho Municipal de Cultura | \n\n | 20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 2246 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL | \n\n | 140.000 | \n0 | \n140.000 | \n
| \n | Fiscal | \n140.000 | \n0 | \n140.000 | \n
| 2247 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – EDUCAÇÃO INFANTIL | \n\n | 132.000 | \n0 | \n132.000 | \n
| \n | Fiscal | \n132.000 | \n0 | \n132.000 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| Despesa Orçamentária por Ação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Ação | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 2248 AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL | \n\n | 200.000 | \n0 | \n200.000 | \n
| \n | Fiscal | \n200.000 | \n0 | \n200.000 | \n
| 2249 Manutenção do Conselho Municipal de Esporte | \n\n | 13.300 | \n13.300 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n13.300 | \n13.300 | \n0 | \n
| 2250 Manutenção do Conselho Municipal de Turismo | \n\n | 12.800 | \n12.800 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n12.800 | \n12.800 | \n0 | \n
| 2251 Coordenação e Manutenção de Programas de Estágio | \n\n | 20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| \n | Fiscal | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 2252 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS | \n\n | 74.000 | \n0 | \n74.000 | \n
| \n | Fiscal | \n74.000 | \n0 | \n74.000 | \n
| 2253 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NA EDUCAÇÃO ESPECIAL | \n\n | 54.000 | \n0 | \n54.000 | \n
| \n | Fiscal | \n54.000 | \n0 | \n54.000 | \n
| 2254 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | \n\n | 8.500 | \n0 | \n8.500 | \n
| \n | Fiscal | \n8.500 | \n0 | \n8.500 | \n
| 2265 Manutenção da Vigilância Socioassistencial | \n\n | 35.000 | \n20.000 | \n15.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n35.000 | \n20.000 | \n15.000 | \n
| 2266 Aprimoramento da Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | \n\n | 20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 2267 Manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência | \n\n | 10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| \n | Seguridade Social | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 2268 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente | \n\n | 222.000 | \n222.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n222.000 | \n222.000 | \n0 | \n
| 2269 Manutenção das Ações Financiadas pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente | \n\n | 130.000 | \n130.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n130.000 | \n130.000 | \n0 | \n
| 2270 Implementação de Ações de Modernização do Planejamento Público | \n\n | 50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| Despesa Orçamentária por Ação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Ação | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| \n | Fiscal | \n50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| 2271 Manutenção do Conselho Municipal de Meio Ambiente | \n\n | 25.009 | \n25.009 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n25.009 | \n25.009 | \n0 | \n
| 2272 Manutenção do Conselho Municipal de Proteção Animal | \n\n | 25.000 | \n25.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n25.000 | \n25.000 | \n0 | \n
| 2273 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos do Fundo Municipal de Meio Ambiente. | \n\n | 40.000 | \n40.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n40.000 | \n40.000 | \n0 | \n
| 2277 AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL | \n\n | 800.000 | \n0 | \n800.000 | \n
| \n | Fiscal | \n800.000 | \n0 | \n800.000 | \n
| 2278 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – ENSINO FUNDAMENTAL | \n\n | 80.000 | \n0 | \n80.000 | \n
| \n | Fiscal | \n80.000 | \n0 | \n80.000 | \n
| 2279 Manutenção e Fortalecimento de Ações Intersetoriais | \n\n | 150.000 | \n150.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n150.000 | \n150.000 | \n0 | \n
| 2280 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70% – EJA | \n\n | 855.400 | \n0 | \n855.400 | \n
| \n | Fiscal | \n855.400 | \n0 | \n855.400 | \n
| 2281 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70% – EDUCAÇÃO ESPECIAL | \n\n | 838.500 | \n0 | \n838.500 | \n
| \n | Fiscal | \n838.500 | \n0 | \n838.500 | \n
| 2282 MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL – FUNDEB 70% – PRE ESCOLA | \n\n | 2.265.000 | \n0 | \n2.265.000 | \n
| \n | Fiscal | \n2.265.000 | \n0 | \n2.265.000 | \n
| \n | Total | \n147.469.414 | \n54.421.933 | \n93.047.481 | \n
| \n | Fiscal: | \n92.313.591 | \n53.114.964 | \n39.198.627 | \n
| \n | Seguridade: | \n55.155.823 | \n1.306.969 | \n53.848.854 | \n
\n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| 6. UNIDADE E ACAO.PDF | \n|||
| Despesa Orçamentária por Unidade Orçamentária e Ação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 01.001 CAMARA MUNICIPAL | \n5.291.024 | \n5.291.024 | \n0 | \n
| 1200 Aquisição de Veículo e/ou Equipamento e Material Permanente | \n120.000 | \n120.000 | \n0 | \n
| 1201 Construção, Ampliação e/ou Reforma do Prédio da Câmara | \n200.000 | \n200.000 | \n0 | \n
| 2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal | \n4.541.024 | \n4.541.024 | \n0 | \n
| 2200 Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar | \n430.000 | \n430.000 | \n0 | \n
| 02.001 SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL | \n3.147.060 | \n3.147.060 | \n0 | \n
| 1005 Infraestrutura Administrativa | \n25.085 | \n25.085 | \n0 | \n
| 2005 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria Municipal do Gabinete Civil | \n2.197.966 | \n2.197.966 | \n0 | \n
| 2006 Manutenção do Convênio da Segurança Pública | \n531.383 | \n531.383 | \n0 | \n
| 2143 Coordenação e Manutenção da Ouvidoria Municipal | \n25.626 | \n25.626 | \n0 | \n
| 2224 Manutenção da Casa dos Conselhos | \n217.000 | \n217.000 | \n0 | \n
| 2279 Manutenção e Fortalecimento de Ações Intersetoriais | \n150.000 | \n150.000 | \n0 | \n
| 02.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | \n6.012.334 | \n6.010.640 | \n1.694 | \n
| 1018 Modernização da Frota Veicular | \n70.000 | \n70.000 | \n0 | \n
| 1282 Manutenção do Programa de Monitoramento Municipal | \n150.000 | \n150.000 | \n0 | \n
| 1283 Infraestrutura Administrativa | \n35.000 | \n35.000 | \n0 | \n
| 1344 Ações de Estruturação e Manutenção de Equipamentos da Segurança Pública | \n130.000 | \n130.000 | \n0 | \n
| 2007 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Governo | \n5.032.970 | \n5.031.276 | \n1.694 | \n
| 2089 Modernização dos Órgãos Públicos | \n33.864 | \n33.864 | \n0 | \n
| 2095 Manutenção e Fortalecimento de Ações Intersetoriais | \n120.000 | \n120.000 | \n0 | \n
| 2100 Implantação do Clube Municipal dos Servidores Públicos | \n110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| 2120 REFORMAADMINISTRATIVCOORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE ESTÁGIO | \n180.000 | \n180.000 | \n0 | \n
| 2144 Manutenção do Conselho Municipal de Segurança Pública | \n40.500 | \n40.500 | \n0 | \n
| 2227 Capacitação, Treinamento e Qualificação dos Servidores Públicos | \n110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| 02.003 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | \n3.615.581 | \n3.395.462 | \n220.119 | \n
| 1006 Infraestrutura Administrativa | \n25.398 | \n25.398 | \n0 | \n
| 1093 Aquisição de Instrumentos Musicais | \n220.119 | \n0 | \n220.119 | \n
| 1210 Manutenção de Ações para a Realização de Eventos Culturais, Históricos e Artísticos | \n1.760.000 | \n1.760.000 | \n0 | \n
| 1212 Manutenção do Programa SOU AMIGO DA CULTURA | \n25.000 | \n25.000 | \n0 | \n
| 1213 Manutenção da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura | \n150.000 | \n150.000 | \n0 | \n
| 2073 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Cultura | \n1.400.064 | \n1.400.064 | \n0 | \n
| 2244 Manutenção de Ações voltadas à Defesa do Patrimônio Artístico e Cultural | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 2245 Manutenção do Conselho Municipal de Cultura | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 02.004 SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS | \n12.815.009 | \n10.899.555 | \n1.915.454 | \n
| 1021 Pavimentação e Drenagem de Vias Públicas | \n720.000 | \n250.848 | \n469.152 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade Orçamentária e Ação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 1024 Expansão e Modernização da Rede Elétrica Urbana | \n179.324 | \n0 | \n179.324 | \n
| 1025 Manutenção da Rede Elétrica | \n156.780 | \n0 | \n156.780 | \n
| 1029 Sinalização de Vias Públicas | \n95.000 | \n50.000 | \n45.000 | \n
| 1095 Expansão e Modernização da Rede Elétrica Rural | \n170.000 | \n0 | \n170.000 | \n
| 1256 Infraestrutura Administrativa | \n30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| 1257 Implementação e Manutenção de Ações de Georreferenciamento | \n50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| 1258 Construção, Reforma e Manutenção de Equipamentos Públicos | \n347.795 | \n347.795 | \n0 | \n
| 1259 Construção, Reforma e Manutenção de Praças e Canteiros | \n190.000 | \n70.000 | \n120.000 | \n
| 1260 Construção, Reforma e Manutenção de Pontes e Passagens Molhadas | \n150.000 | \n50.000 | \n100.000 | \n
| 1266 Desenvolvimento de Atividades de Limpeza Pública | \n5.150.000 | \n5.150.000 | \n0 | \n
| 1267 Desenvolvimento de Atividades de Coleta Seletiva | \n540.000 | \n540.000 | \n0 | \n
| 1346 Construção do Centro de Velório | \n208.000 | \n8.000 | \n200.000 | \n
| 2041 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos | \n4.691.711 | \n4.216.513 | \n475.198 | \n
| 2163 MANUTENCAO E REVITALIZACAO DO CEMITERIO | \n136.399 | \n136.399 | \n0 | \n
| 02.005 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, POLÍTICAS PARA AS MULHERES E HABITAÇÃO | \n2.014.642 | \n1.132.642 | \n882.000 | \n
| 1205 Infraestrutura Administrativa | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 1206 Estruturação do Centro de Empreendedorismo Feminino | \n32.000 | \n32.000 | \n0 | \n
| 1208 Coordenação e Manutenção de Ações de Fomento ao Trabalho | \n24.000 | \n24.000 | \n0 | \n
| 1345 Implementação, Estruturação e Manutenção do PROJETO ALZIRAS | \n100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| 2019 PROGRAMA PEIXE PARA O POVO | \n209.040 | \n209.040 | \n0 | \n
| 2047 PROGRAMA DE TRANSPORTE DE FEIRANTES | \n203.187 | \n203.187 | \n0 | \n
| 2173 OPORTUNIDADE, EDUCAÇÃO E CAPACITAÇÃO PROFISIONAL | \n169.322 | \n169.322 | \n0 | \n
| 2175 REALIZACAO DE ACOES DE EDUCACAO PROFISIONAL | \n188.136 | \n188.136 | \n0 | \n
| 2181 Manutenção do Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres | \n29.957 | \n29.957 | \n0 | \n
| 2216 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da SEDEMH | \n1.014.000 | \n132.000 | \n882.000 | \n
| 2243 Coordenação e Manutenção de Programas de Estágio | \n30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| 02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | \n35.538.700 | \n13.952 | \n35.524.748 | \n
| 1007 INFRAESTRUTURAADMINISTRATIVA | \n100.000 | \n0 | \n100.000 | \n
| 1009 AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL | \n20.904 | \n0 | \n20.904 | \n
| 1089 PROJETO ESCOLAS SUSTENTÁVEIS | \n101.593 | \n0 | \n101.593 | \n
| 1228 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 1231 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MONITORAMENTO E DIAGNÓSTICO EDUCACIONAL | \n10.500 | \n3.500 | \n7.000 | \n
| 1232 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA HORTAS COMUNITÁRIAS E ESCOLARES | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade Orçamentária e Ação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 1236 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – EDUCAÇÃO INFANTIL | \n100.000 | \n0 | \n100.000 | \n
| 1237 INCENTIVO AO USO E ENSINO DE TECNOLOGIAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL | \n40.000 | \n0 | \n40.000 | \n
| 1254 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – ENSINO FUNDAMENTAL | \n70.000 | \n0 | \n70.000 | \n
| 1255 INCENTIVO AO USO E ENSINO DE TECNOLOGIAS NO ENSINO FUNDAMENTAL | \n50.000 | \n0 | \n50.000 | \n
| 1261 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL | \n490.000 | \n0 | \n490.000 | \n
| 1263 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – EDUCAÇÃO INFANTIL/CRECHE | \n245.000 | \n0 | \n245.000 | \n
| 1264 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – EDUCAÇÃO INFANTIL/PRÉ-ESCOLA | \n115.000 | \n0 | \n115.000 | \n
| 1265 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS | \n23.000 | \n0 | \n23.000 | \n
| 1268 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TRANSPORTE ESCOLAR – EDUCAÇÃO INFANTIL/CRECHE | \n216.000 | \n0 | \n216.000 | \n
| 1269 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TRANSPORTE ESCOLAR – EDUCAÇÃO INFANTIL/PRÉ-ESCOLA | \n356.000 | \n0 | \n356.000 | \n
| 1270 Manutenção das Ações de Transporte Escolar – Ensino Fundamental | \n858.800 | \n0 | \n858.800 | \n
| 1271 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TRANSPORTE ESCOLAR – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| 1272 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TRANSPORTE ESCOLAR – EDUCAÇÃO ESPECIAL | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| 1273 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO SUPERIOR | \n39.000 | \n0 | \n39.000 | \n
| 1275 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE FARDAMENTO ESCOLAR – EDUCAÇÃO INFANTIL/CRECHE | \n65.000 | \n0 | \n65.000 | \n
| 1276 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE FARDAMENTO ESCOLAR – EDUCAÇÃO INFANTIL/PRÉ-ESCOLA | \n25.000 | \n0 | \n25.000 | \n
| 1277 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE FARDAMENTO ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL | \n25.000 | \n0 | \n25.000 | \n
| 1278 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE FARDAMENTO ESCOLAR – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS | \n25.000 | \n0 | \n25.000 | \n
| 1280 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE FARDAMENTO ESCOLAR – EDUCAÇÃO ESPECIAL | \n45.000 | \n0 | \n45.000 | \n
| 1292 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE KIT ESCOLAR – EDUCAÇÃO INFANTIL/CRECHE | \n12.000 | \n0 | \n12.000 | \n
| 1293 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE KIT ESCOLAR – EDUCAÇÃO INFANTIL/PRÉ-ESCOLA | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 1294 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE KIT ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL | \n25.000 | \n0 | \n25.000 | \n
| 1295 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE KIT ESCOLAR – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade Orçamentária e Ação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 1296 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE KIT ESCOLAR – EDUCAÇÃO ESPECIAL | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| 2029 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | \n4.813.681 | \n0 | \n4.813.681 | \n
| 2034 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70% | \n12.018.375 | \n0 | \n12.018.375 | \n
| 2035 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 30% | \n3.679.630 | \n0 | \n3.679.630 | \n
| 2036 MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL FUNDEB 30% | \n1.886.252 | \n0 | \n1.886.252 | \n
| 2091 MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL – FUNDEB 70% | \n3.623.504 | \n10.452 | \n3.613.052 | \n
| 2146 CAPACITACAO DE SERVIDORES | \n113.445 | \n0 | \n113.445 | \n
| 2215 MANUTENÇÃO DO POLO UAB | \n83.616 | \n0 | \n83.616 | \n
| 2241 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE ESTÁGIO | \n530.000 | \n0 | \n530.000 | \n
| 2242 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO ENSINO FUNDAMENTAL | \n185.000 | \n0 | \n185.000 | \n
| 2246 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL | \n140.000 | \n0 | \n140.000 | \n
| 2247 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – EDUCAÇÃO INFANTIL | \n132.000 | \n0 | \n132.000 | \n
| 2248 AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL | \n200.000 | \n0 | \n200.000 | \n
| 2252 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS | \n74.000 | \n0 | \n74.000 | \n
| 2253 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NA EDUCAÇÃO ESPECIAL | \n54.000 | \n0 | \n54.000 | \n
| 2254 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | \n8.500 | \n0 | \n8.500 | \n
| 2277 AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL | \n800.000 | \n0 | \n800.000 | \n
| 2278 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – ENSINO FUNDAMENTAL | \n80.000 | \n0 | \n80.000 | \n
| 2280 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70% – EJA | \n855.400 | \n0 | \n855.400 | \n
| 2281 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70% – EDUCAÇÃO ESPECIAL | \n838.500 | \n0 | \n838.500 | \n
| 2282 MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL – FUNDEB 70% – PRE ESCOLA | \n2.265.000 | \n0 | \n2.265.000 | \n
| 02.007 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL | \n1.288.094 | \n1.288.094 | \n0 | \n
| 1327 Infraestrutura Administrativa | \n30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| 1328 Manutenção de Ações voltadas à Preservação e Valorização do Meio Ambiente | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 1329 Educação Ambiental em Movimento | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 1330 Manutenção de Ações voltadas à Defesa Civil | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 1331 Implementação e Manutenção do Programa de Monitoramento Sustentável | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 1332 Programa SIM LAJES | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade Orçamentária e Ação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 1333 Manutenção de Ações voltadas à Proteção Animal | \n21.000 | \n21.000 | \n0 | \n
| 1334 Guarda Responsável e Bem-Estar Animal | \n22.000 | \n22.000 | \n0 | \n
| 1335 Construção e Manutenção de Equipamentos voltados ao Meio Ambiente e Proteção Animal | \n16.000 | \n16.000 | \n0 | \n
| 2129 MANUTENÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZACAO | \n2.540 | \n2.540 | \n0 | \n
| 2131 INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DA CULTURA ECOLOGICA | \n6.773 | \n6.773 | \n0 | \n
| 2132 CONVIVENCIA DAS CONDICOES CLIMATICAS ADVERSAS | \n6.772 | \n6.772 | \n0 | \n
| 2217 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Anima | \n1.048.000 | \n1.048.000 | \n0 | \n
| 2271 Manutenção do Conselho Municipal de Meio Ambiente | \n25.009 | \n25.009 | \n0 | \n
| 2272 Manutenção do Conselho Municipal de Proteção Animal | \n25.000 | \n25.000 | \n0 | \n
| 02.008 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR | \n5.380.156 | \n5.227.043 | \n153.113 | \n
| 1008 INFRA-ESTRUTURAADMINISTRATIVA | \n29.579 | \n8.466 | \n21.113 | \n
| 1079 IMPLANTACAO DE ESTRUTURA IRRIGADA PARA PRODUTORES | \n16.932 | \n16.932 | \n0 | \n
| 1083 CRIACAO DE QUINTAIS PRODUTIVOS | \n7.145 | \n7.145 | \n0 | \n
| 1311 Manutenção do Programa Corte de Terra | \n320.000 | \n320.000 | \n0 | \n
| 1312 Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais | \n110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| 1313 Implantação e Manutenção de Viveiros | \n12.000 | \n12.000 | \n0 | \n
| 1314 Programa de Incentivo a Avicultura | \n80.000 | \n80.000 | \n0 | \n
| 1315 Programa de Incentivo a Psicultura | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 1316 Programa de Assistência e Capacitação do Produtor Rural | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 1317 Manutenção do Programa Carro Pipa | \n130.000 | \n130.000 | \n0 | \n
| 1318 Implantação e melhoria de sistemas de distribuição de água nas comunidades rurais, incluindo reservatórios e redes. | \n60.000 | \n60.000 | \n0 | \n
| 1319 Execução de serviços para abertura, estruturação e funcionamento de poços profundos para abastecimento rural. | \n300.000 | \n300.000 | \n0 | \n
| 1320 Recuperação, limpeza e manutenção corretiva de poços já existentes em áreas rurais | \n147.000 | \n82.000 | \n65.000 | \n
| 1321 Obras de barramento para acúmulo e reserva de água, com foco em abastecimento e uso múltiplo no meio rural. | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 1322 Serviços de recuperação e manutenção de reservatórios de água de pequeno e médio porte voltados ao consumo e produção. | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 1323 Apoio técnico, aquisição e distribuição de insumos, equipamentos e materiais para fortalecimento da produção familiar rural. | \n70.000 | \n10.000 | \n60.000 | \n
| 1324 Implantação e manutenção de espaço destinado ao apoio logístico, técnico e institucional aos agricultores familiares | \n60.000 | \n60.000 | \n0 | \n
| 1325 Estruturação e apoio contínuo à realização de feiras voltadas à comercialização direta da produção da agricultura familiar | \n50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade Orçamentária e Ação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 1326 Adesão e ampliação do número de beneficiários no Programa Garantia-Safra, assegurando renda mínima em caso de perda de safra. | \n45.000 | \n45.000 | \n0 | \n
| 2043 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rur | \n3.877.500 | \n3.870.500 | \n7.000 | \n
| 02.009 SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTES E TURISMO | \n3.573.321 | \n3.408.068 | \n165.253 | \n
| 1020 Implantação e Manutenção do Centro de Artesanato | \n210.331 | \n208.241 | \n2.090 | \n
| 1086 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS ESPORTIVAS | \n209.442 | \n96.279 | \n113.163 | \n
| 1100 REFORMA DO CAMPO DE FUTEBOL | \n50.250 | \n50.250 | \n0 | \n
| 1214 Infraestrutura Administrativa | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 1215 Coordenação e Manutenção das Atividades voltadas à Juventude Lajense | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 1216 Coordenação e Manutenção do PROJETO MAIS | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 1217 Construção, Reforma e Manutenção de Equipamentos de Esporte e Lazer | \n130.000 | \n80.000 | \n50.000 | \n
| 1218 Coordenação e Manutenção das Atividades voltadas ao Esporte e Lazer | \n25.500 | \n25.500 | \n0 | \n
| 1219 Manutenção de Programa de Incentivo ao Desportista | \n65.864 | \n65.864 | \n0 | \n
| 1220 Coordenação e Manutenção das Atividades voltadas ao Turismo | \n15.500 | \n15.500 | \n0 | \n
| 1221 Coordenação e Manutenção do Projeto VISITE LAJES | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 1222 Promoção ao Turismo e Festas Populares | \n925.590 | \n925.590 | \n0 | \n
| 2039 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Turismo. | \n1.430.689 | \n1.430.689 | \n0 | \n
| 2090 Manutenção do Conselho Municipal da Juventude | \n11.804 | \n11.804 | \n0 | \n
| 2136 PROGRAMA CAPACITAR | \n16.932 | \n16.932 | \n0 | \n
| 2138 LAJES OLIMPICO | \n16.932 | \n16.932 | \n0 | \n
| 2139 COLONIA DE FÉRIAS | \n20.319 | \n20.319 | \n0 | \n
| 2176 APOIO A EMPREENDIMENTOS SUSTENTAVEIS | \n16.934 | \n16.934 | \n0 | \n
| 2177 FOMENTAR A INSTALACAO DE NOVAS FACCOES DO SEGMENTO | \n84.660 | \n84.660 | \n0 | \n
| 2178 CAPACITACAO PROFISSIONAL LOCAL | \n50.796 | \n50.796 | \n0 | \n
| 2180 APOIO A MICRO E PEQUENOS EMPREENDIMENTOS | \n200.678 | \n200.678 | \n0 | \n
| 2249 Manutenção do Conselho Municipal de Esporte | \n13.300 | \n13.300 | \n0 | \n
| 2250 Manutenção do Conselho Municipal de Turismo | \n12.800 | \n12.800 | \n0 | \n
| 02.010 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ECONOMIA | \n5.894.516 | \n5.894.516 | \n0 | \n
| 1001 PARCELAMENTO DA DIVIDA – INSS | \n790.380 | \n790.380 | \n0 | \n
| 1057 PARCELAMENTO DA DIVIDA – PREVIDENCIARIA | \n450.796 | \n450.796 | \n0 | \n
| 1058 PARCELAMENTO DA DIVIDA – CAERN | \n163.260 | \n163.260 | \n0 | \n
| 1106 PARCELAMENTO DA DIVIDA – PRECATORIOS | \n856.406 | \n856.406 | \n0 | \n
| 1284 Infraestrutura Administrativa | \n40.000 | \n40.000 | \n0 | \n
| 1340 PARCELAMENTO DA DIVIDA – PREVILAJES | \n300.000 | \n300.000 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade Orçamentária e Ação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 2002 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ECONOMIA | \n1.762.878 | \n1.762.878 | \n0 | \n
| 2075 RESERVA DE CONTINGENCIA | \n280.000 | \n280.000 | \n0 | \n
| 2145 REESTRUCAO FISCAL | \n33.864 | \n33.864 | \n0 | \n
| 2189 CAPACITACAO DE SERVIDORES | \n16.932 | \n16.932 | \n0 | \n
| 2233 PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS | \n1.100.000 | \n1.100.000 | \n0 | \n
| 2234 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | \n100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| 02.011 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO | \n1.933.000 | \n1.933.000 | \n0 | \n
| 1310 Infraestrutura Administrativa | \n30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| 2218 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Planejamento | \n1.853.000 | \n1.853.000 | \n0 | \n
| 2270 Implementação de Ações de Modernização do Planejamento Público | \n50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| 02.012 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO | \n472.992 | \n472.992 | \n0 | \n
| 1285 Infraestrutura Administrativa da Procuradoria | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 2074 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Procuradoria Geral do Município | \n457.992 | \n457.992 | \n0 | \n
| 02.013 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA | \n1.299.000 | \n1.299.000 | \n0 | \n
| 1341 INFRAESTRUTURAADMINISTRATIVA | \n70.000 | \n70.000 | \n0 | \n
| 2228 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA | \n1.129.000 | \n1.129.000 | \n0 | \n
| 2229 IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO TRIBUTÁRIA | \n100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| 02.014 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA | \n110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| 1209 RECURSOS PARA POLÍTICAS CULTURAIS | \n110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| 02.015 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | \n372.000 | \n372.000 | \n0 | \n
| 1309 Infraestrutura Administrativa | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 2268 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente | \n222.000 | \n222.000 | \n0 | \n
| 2269 Manutenção das Ações Financiadas pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente | \n130.000 | \n130.000 | \n0 | \n
| 02.016 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL | \n2.580.403 | \n2.264.157 | \n316.246 | \n
| 1045 DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – URBANA | \n1.136.403 | \n860.157 | \n276.246 | \n
| 1274 Aquisição de Terreno para Construção de Habitações de Interesse Social | \n490.000 | \n490.000 | \n0 | \n
| 1286 Infraestrutura Administrativa | \n12.000 | \n12.000 | \n0 | \n
| 1289 Manutenção de Ações para o Plano Municipal de Regularização Fundiária | \n50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| 1290 Desenvolvimento de Ações para Construção e Reformas de Habitação de Interesse Social – Rural | \n840.000 | \n800.000 | \n40.000 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade Orçamentária e Ação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 2236 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL | \n42.000 | \n42.000 | \n0 | \n
| 2237 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 02.018 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO | \n650.101 | \n650.101 | \n0 | \n
| 1287 Infraestrutura Administrativa | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 2003 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Controladoria Geral do Município | \n635.101 | \n635.101 | \n0 | \n
| 02.019 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO | \n706.454 | \n706.454 | \n0 | \n
| 1288 Infraestrutura Administrativa | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 1291 Divulgação e Publicidade de Atos Governamentais | \n110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| 2204 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO. | \n576.454 | \n576.454 | \n0 | \n
| 02.020 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE | \n50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| 1336 Infraestrutura Administrativa | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 2273 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos do Fundo Municipal de Meio Ambiente. | \n40.000 | \n40.000 | \n0 | \n
| 03.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | \n39.155.888 | \n11.853 | \n39.144.035 | \n
| 1010 Infraestrutura Administrativa | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 1061 Aquisição de Veículos para Atenção Básica | \n135.876 | \n0 | \n135.876 | \n
| 1226 Coordenação de Manutenção dos Serviços de Saúde Itinerante | \n45.000 | \n0 | \n45.000 | \n
| 1227 Coordenação e Manutenção da Casa de Apoio Carmelita Cabral | \n489.000 | \n0 | \n489.000 | \n
| 1229 Manutenção do Programa Saúde ao Seu Lado | \n40.000 | \n0 | \n40.000 | \n
| 1233 Manutenção do Programa Lajes Livre de Homofobia | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| 1235 Coordenação e Manutenção das Atividades dos ACS e ACE | \n2.520.000 | \n0 | \n2.520.000 | \n
| 1238 Coordenação e Manutenção do EMULTI | \n320.000 | \n0 | \n320.000 | \n
| 1239 Ampliação, Manutenção e Reforma de Unidades e Equipamentos de Saúde | \n227.441 | \n0 | \n227.441 | \n
| 1240 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para as Unidades Básicas de Saúde | \n190.000 | \n0 | \n190.000 | \n
| 1241 Manutenção do Programa Saúde Bucal | \n1.041.000 | \n0 | \n1.041.000 | \n
| 1242 Manutenção e Expansão do Programa de Próteses Dentárias | \n200.000 | \n0 | \n200.000 | \n
| 1243 Formação e Manutenção de Grupos de Combate a Dependências | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| 1244 Formação e Manutenção de Grupos de Combate à Obesidade | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| 1245 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para MAC | \n100.000 | \n0 | \n100.000 | \n
| 1246 Aquisição de veículos para o MAC | \n100.000 | \n0 | \n100.000 | \n
| 1247 Coordenação e Manutenção da UPA Edivan Secundo Lopes | \n13.306.107 | \n0 | \n13.306.107 | \n
| 1248 Coordenação e Manutenção do Centro de Especialidades Médicas | \n255.000 | \n0 | \n255.000 | \n
| 1249 Manutenção dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência | \n610.000 | \n0 | \n610.000 | \n
| 1250 Adesão a Contratação de Hospitais Filantrópicos | \n1.168.495 | \n0 | \n1.168.495 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade Orçamentária e Ação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 1251 Manutenção do Programa de Farmácia Básica | \n1.450.000 | \n0 | \n1.450.000 | \n
| 1252 Manutenção do Programa de Distribuição de Medicamentos Não Padronizados | \n150.000 | \n0 | \n150.000 | \n
| 1253 Coordenação e Manutenção do Programa Vigilância em Saúde | \n296.000 | \n0 | \n296.000 | \n
| 1342 Coordenação e Manutenção das Atividades das Equipes de Estratégia da Saúde da Família | \n3.006.000 | \n0 | \n3.006.000 | \n
| 2023 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Atenção Básica | \n3.363.114 | \n0 | \n3.363.114 | \n
| 2025 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos do Fundo Municipal de Saúde | \n6.677.080 | \n0 | \n6.677.080 | \n
| 2077 Coordenação e Manutenção do Programa Saúde em Média e Alta Complexidade | \n3.238.306 | \n0 | \n3.238.306 | \n
| 2083 Manutenção do Conselho Municipal de Saúde | \n11.853 | \n11.853 | \n0 | \n
| 2149 PLANEJAMENTO DAS ACOES OFERTADAS A POPULACAO | \n8.467 | \n0 | \n8.467 | \n
| 2150 AVALIACAO DOS SERVICOS EXECUTADOS PELO PSF | \n3.387 | \n0 | \n3.387 | \n
| 2151 IMPLANTACAO DO GRUPO PESO SOB MEDIDA | \n3.387 | \n0 | \n3.387 | \n
| 2152 PROMOCAO DA PRATICA DE ATIVIDADE FISICA DE ACADEMIA | \n3.387 | \n0 | \n3.387 | \n
| 2155 IMPLANTACAO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS | \n101.592 | \n0 | \n101.592 | \n
| 2157 FORMACAO DE GRUPOS DE TABAGISMO | \n3.386 | \n0 | \n3.386 | \n
| 2158 PROMOCAO DA TEMATICA NAS SALAS DE ESPERA | \n846 | \n0 | \n846 | \n
| 2159 REALIZACAO DE ATIVIDADE DE COMBATE AO TABACO | \n846 | \n0 | \n846 | \n
| 2160 IMPLANTACAO DAAURICULOTERAPIA | \n3.386 | \n0 | \n3.386 | \n
| 2188 Manutenção de Ações de Qualificação dos Profissionais da Saúde | \n16.932 | \n0 | \n16.932 | \n
| 2251 Coordenação e Manutenção de Programas de Estágio | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 04.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | \n6.259.139 | \n844.320 | \n5.414.819 | \n
| 1297 Infraestrutura Administrativa | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 1298 Estruturação da Rede de Serviços e Programas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | \n100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| 1299 Manutenção do Programa BPC na Escola | \n30.000 | \n0 | \n30.000 | \n
| 1300 Manutenção de Ações de Inclusão Social de Pessoas com Deficiência | \n15.000 | \n0 | \n15.000 | \n
| 1301 Manutenção do Programa Criança Feliz | \n130.000 | \n0 | \n130.000 | \n
| 1302 Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica (PSB) | \n1.064.000 | \n10.000 | \n1.054.000 | \n
| 1303 Manutenção dos Serviços de Proteção Especial (PSE) | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 1304 Aprimoramento da Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e Cadastro Único | \n123.000 | \n0 | \n123.000 | \n
| 1305 Concessão de Benefícios Eventuais de Assistência Social | \n332.000 | \n0 | \n332.000 | \n
| 1306 Manutenção de Serviços de Proteção Especial de Calamidade Pública e de Emergência | \n40.000 | \n0 | \n40.000 | \n
| 1307 Pactuação de Parceria para Oferta de Serviço de Proteção Especial (PSE) | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade Orçamentária e Ação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 1308 Manutenção de Atividades Socioassistenciais Itinerantes | \n25.000 | \n0 | \n25.000 | \n
| 1343 PROMOÇÃO DE OPORTUNIDADE, GERAÇÃO DE RENDA E TRABALHO | \n328.795 | \n28.795 | \n300.000 | \n
| 2017 Manutenção do Conselho Tutelar | \n212.631 | \n212.631 | \n0 | \n
| 2048 REFORMA E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS | \n80.480 | \n80.480 | \n0 | \n
| 2051 PROJETO CNH SOCIAL | \n84.661 | \n84.661 | \n0 | \n
| 2052 PROJETO COMÉRCIO SOLIDÁRIO | \n16.932 | \n16.932 | \n0 | \n
| 2053 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos do Fundo Municipal de Assistência Social | \n3.106.028 | \n208.164 | \n2.897.864 | \n
| 2079 MANUTENCAO DO CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL | \n18.625 | \n18.625 | \n0 | \n
| 2096 INDICE DE GESTAO DESC BOLSA FAMILIA – IGDBF | \n130.380 | \n0 | \n130.380 | \n
| 2097 INDICE DE GESTAO DESC SUAS – IGDSUAS | \n25.398 | \n0 | \n25.398 | \n
| 2101 Manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso | \n11.344 | \n11.344 | \n0 | \n
| 2102 Manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente | \n11.344 | \n11.344 | \n0 | \n
| 2119 PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS | \n47.412 | \n0 | \n47.412 | \n
| 2171 SERVICO DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL | \n171.913 | \n0 | \n171.913 | \n
| 2172 SERVIÇO DE APOIO E GARANTIA DE DOCUMENTOS CIVIS A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL | \n5.079 | \n0 | \n5.079 | \n
| 2182 Manutenção do Conselho Municipal Antidrogas | \n11.344 | \n11.344 | \n0 | \n
| 2187 Manutenção das Ações de Qualificação dos Profissionais do Sistema Único de Assistência Social | \n12.773 | \n0 | \n12.773 | \n
| 2265 Manutenção da Vigilância Socioassistencial | \n35.000 | \n20.000 | \n15.000 | \n
| 2266 Aprimoramento da Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 2267 Manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 05.001 FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAJES | \n9.310.000 | \n0 | \n9.310.000 | \n
| 1202 Execução de Obras e Manutenção da PREVLAJES | \n50.000 | \n0 | \n50.000 | \n
| 1203 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, IMOVEIS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA O LAJESPREV | \n50.000 | \n0 | \n50.000 | \n
| 2210 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO LAJESPREV | \n720.000 | \n0 | \n720.000 | \n
| 2211 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS DA LAJESPREV | \n8.420.000 | \n0 | \n8.420.000 | \n
| 2212 CAPACITAÇÃO, TREINAMENTO E QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LAJESPREV | \n40.000 | \n0 | \n40.000 | \n
| 2213 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DO LAJESPREV | \n15.000 | \n0 | \n15.000 | \n
| 2214 PRECATÓRIOS E SETENÇAS JUDICIAIS DO LAJESPREV | \n15.000 | \n0 | \n15.000 | \n
| Total: | \n147.469.414 | \n54.421.933 | \n93.047.481 | \n
\n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| 7. CATEGORIA ECONOMICA.PDF | \n||||
| Despesa Orçamentária por Categoria Econômica | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Categoria Econômica | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 3 Despesas Correntes | \n\n | 133.621.655 | \n46.976.131 | \n86.645.524 | \n
| \n | Fiscal | \n81.112.541 | \n46.307.733 | \n34.804.808 | \n
| \n | Seguridade Social | \n52.509.114 | \n668.398 | \n51.840.716 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n\n | 13.567.759 | \n7.165.802 | \n6.401.957 | \n
| \n | Fiscal | \n10.921.050 | \n6.527.231 | \n4.393.819 | \n
| \n | Seguridade Social | \n2.646.709 | \n638.571 | \n2.008.138 | \n
| 9 Reserva de Contingência | \n\n | 280.000 | \n280.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n280.000 | \n280.000 | \n0 | \n
| \n | Total | \n147.469.414 | \n54.421.933 | \n93.047.481 | \n
| \n | Fiscal: | \n92.313.591 | \n53.114.964 | \n39.198.627 | \n
| \n | Seguridade: | \n55.155.823 | \n1.306.969 | \n53.848.854 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| 8. MODALIDADE DE APLICACAO.PDF | \n||||
| Despesa Orçamentária por Modalidade de Aplicação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Modalidade de Aplicação | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 50 TRANSF. INST. PRIVADAS S/ FINS LUCRATIVO | \n\n | 12.198.327 | \n620.054 | \n11.578.273 | \n
| \n | Fiscal | \n453.698 | \n453.698 | \n0 | \n
| \n | Seguridade Social | \n11.744.629 | \n166.356 | \n11.578.273 | \n
| 71 TRANSF.A CONSÓRCIOS PÚB. MEDIANTE CONTRATO RATEIO | \n\n | 16.805 | \n16.805 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n16.805 | \n16.805 | \n0 | \n
| 90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 128.108.195 | \n51.812.834 | \n76.295.361 | \n
| \n | Fiscal | \n86.205.687 | \n50.672.221 | \n35.533.466 | \n
| \n | Seguridade Social | \n41.902.508 | \n1.140.613 | \n40.761.895 | \n
| 91 APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS | \n\n | 6.866.087 | \n1.692.240 | \n5.173.847 | \n
| \n | Fiscal | \n5.357.401 | \n1.692.240 | \n3.665.161 | \n
| \n | Seguridade Social | \n1.508.686 | \n0 | \n1.508.686 | \n
| 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | \n\n | 280.000 | \n280.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n280.000 | \n280.000 | \n0 | \n
| \n | Total | \n147.469.414 | \n54.421.933 | \n93.047.481 | \n
| \n | Fiscal: | \n92.313.591 | \n53.114.964 | \n39.198.627 | \n
| \n | Seguridade: | \n55.155.823 | \n1.306.969 | \n53.848.854 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| 9. ELEMENTO DE DESPESA.PDF | \n||||
| Despesa Orçamentária por Elemento da Despesa | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Elemento da Despesa | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 01 APOSENTADORIA E REFORMAS | \n\n | 8.000.000 | \n0 | \n8.000.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n8.000.000 | \n0 | \n8.000.000 | \n
| 03 PENSÕES | \n\n | 370.000 | \n0 | \n370.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n370.000 | \n0 | \n370.000 | \n
| 04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | \n\n | 1.042.438 | \n262.000 | \n780.438 | \n
| \n | Fiscal | \n1.003.599 | \n262.000 | \n741.599 | \n
| \n | Seguridade Social | \n38.839 | \n0 | \n38.839 | \n
| 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | \n\n | 39.897.746 | \n11.985.836 | \n27.911.910 | \n
| \n | Fiscal | \n31.521.435 | \n11.845.186 | \n19.676.249 | \n
| \n | Seguridade Social | \n8.376.311 | \n140.650 | \n8.235.661 | \n
| 13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | \n\n | 9.298.309 | \n2.285.059 | \n7.013.250 | \n
| \n | Fiscal | \n6.968.970 | \n2.254.155 | \n4.714.815 | \n
| \n | Seguridade Social | \n2.329.339 | \n30.904 | \n2.298.435 | \n
| 14 DIÁRIAS – CIVIL | \n\n | 622.369 | \n422.260 | \n200.109 | \n
| \n | Fiscal | \n487.406 | \n411.110 | \n76.296 | \n
| \n | Seguridade Social | \n134.963 | \n11.150 | \n123.813 | \n
| 15 DIÁRIAS – MILITAR | \n\n | 190.000 | \n190.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n190.000 | \n190.000 | \n0 | \n
| 16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL | \n\n | 421.424 | \n299.181 | \n122.243 | \n
| \n | Fiscal | \n316.113 | \n299.181 | \n16.932 | \n
| \n | Seguridade Social | \n105.311 | \n0 | \n105.311 | \n
| 18 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES | \n\n | 31.358 | \n0 | \n31.358 | \n
| \n | Fiscal | \n31.358 | \n0 | \n31.358 | \n
| 21 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO | \n\n | 100.846 | \n100.846 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n83.914 | \n83.914 | \n0 | \n
| \n | Seguridade Social | \n16.932 | \n16.932 | \n0 | \n
| 22 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO | \n\n | 33.864 | \n33.864 | \n0 | \n
| \n | Seguridade Social | \n33.864 | \n33.864 | \n0 | \n
| 30 MATERIAL DE CONSUMO | \n\n | 12.724.913 | \n4.578.586 | \n8.146.327 | \n
| \n | Fiscal | \n7.890.543 | \n4.547.210 | \n3.343.333 | \n
| \n | Seguridade Social | \n4.834.370 | \n31.376 | \n4.802.994 | \n
| 31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS | \n\n | 136.356 | \n136.356 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n136.356 | \n136.356 | \n0 | \n
| 32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | \n\n | 3.248.498 | \n662.769 | \n2.585.729 | \n
| \n | Fiscal | \n950.769 | \n561.176 | \n389.593 | \n
| \n | Seguridade Social | \n2.297.729 | \n101.593 | \n2.196.136 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| Despesa Orçamentária por Elemento da Despesa | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Elemento da Despesa | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | \n\n | 305.543 | \n135.227 | \n170.316 | \n
| \n | Fiscal | \n273.611 | \n135.227 | \n138.384 | \n
| \n | Seguridade Social | \n31.932 | \n0 | \n31.932 | \n
| 34 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO | \n\n | 200.000 | \n200.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n200.000 | \n200.000 | \n0 | \n
| 35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA | \n\n | 398.995 | \n204.665 | \n194.330 | \n
| \n | Fiscal | \n221.597 | \n204.665 | \n16.932 | \n
| \n | Seguridade Social | \n177.398 | \n0 | \n177.398 | \n
| 36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | \n\n | 2.046.268 | \n1.144.436 | \n901.832 | \n
| \n | Fiscal | \n1.448.911 | \n1.100.167 | \n348.744 | \n
| \n | Seguridade Social | \n597.357 | \n44.269 | \n553.088 | \n
| 37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA | \n\n | 8.001.646 | \n3.320.928 | \n4.680.718 | \n
| \n | Fiscal | \n4.056.616 | \n3.320.928 | \n735.688 | \n
| \n | Seguridade Social | \n3.945.030 | \n0 | \n3.945.030 | \n
| 39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n\n | 29.209.827 | \n15.262.604 | \n13.947.223 | \n
| \n | Fiscal | \n20.110.248 | \n15.160.848 | \n4.949.400 | \n
| \n | Seguridade Social | \n9.099.579 | \n101.756 | \n8.997.823 | \n
| 40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA | \n\n | 686.566 | \n500.571 | \n185.995 | \n
| \n | Fiscal | \n572.272 | \n500.571 | \n71.701 | \n
| \n | Seguridade Social | \n114.294 | \n0 | \n114.294 | \n
| 41 CONTRIBUIÇÕES | \n\n | 788.355 | \n445.054 | \n343.301 | \n
| \n | Fiscal | \n278.698 | \n278.698 | \n0 | \n
| \n | Seguridade Social | \n509.657 | \n166.356 | \n343.301 | \n
| 42 AUXÍLIOS | \n\n | 170.000 | \n50.000 | \n120.000 | \n
| \n | Fiscal | \n50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| \n | Seguridade Social | \n120.000 | \n0 | \n120.000 | \n
| 43 SUBVENÇÕES SOCIAIS | \n\n | 214.972 | \n100.000 | \n114.972 | \n
| \n | Fiscal | \n100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| \n | Seguridade Social | \n114.972 | \n0 | \n114.972 | \n
| 46 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO | \n\n | 260.000 | \n260.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n260.000 | \n260.000 | \n0 | \n
| 47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS | \n\n | 827.905 | \n704.902 | \n123.003 | \n
| \n | Fiscal | \n822.905 | \n704.902 | \n118.003 | \n
| \n | Seguridade Social | \n5.000 | \n0 | \n5.000 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| Despesa Orçamentária por Elemento da Despesa | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Elemento da Despesa | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS | \n\n | 79.262 | \n33.864 | \n45.398 | \n
| \n | Fiscal | \n59.262 | \n33.864 | \n25.398 | \n
| \n | Seguridade Social | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 51 OBRAS E INSTALAÇÕES | \n\n | 5.583.174 | \n2.967.089 | \n2.616.085 | \n
| \n | Fiscal | \n4.762.301 | \n2.868.266 | \n1.894.035 | \n
| \n | Seguridade Social | \n820.873 | \n98.823 | \n722.050 | \n
| 52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | \n\n | 3.753.923 | \n1.019.259 | \n2.734.664 | \n
| \n | Fiscal | \n2.616.030 | \n889.963 | \n1.726.067 | \n
| \n | Seguridade Social | \n1.137.893 | \n129.296 | \n1.008.597 | \n
| 61 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS | \n\n | 20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO | \n\n | 16.805 | \n16.805 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n16.805 | \n16.805 | \n0 | \n
| 71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO | \n\n | 2.436.182 | \n2.436.182 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n2.036.182 | \n2.036.182 | \n0 | \n
| \n | Seguridade Social | \n400.000 | \n400.000 | \n0 | \n
| 85 CONTRATO DE GESTÃO | \n\n | 11.000.000 | \n0 | \n11.000.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n11.000.000 | \n0 | \n11.000.000 | \n
| 91 SENTENÇAS JUDICIAIS | \n\n | 1.306.092 | \n1.259.160 | \n46.932 | \n
| \n | Fiscal | \n1.276.092 | \n1.259.160 | \n16.932 | \n
| \n | Seguridade Social | \n30.000 | \n0 | \n30.000 | \n
| 92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | \n\n | 2.091.217 | \n1.582.285 | \n508.932 | \n
| \n | Fiscal | \n1.684.819 | \n1.582.285 | \n102.534 | \n
| \n | Seguridade Social | \n406.398 | \n0 | \n406.398 | \n
| 93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | \n\n | 1.381.168 | \n1.320.000 | \n61.168 | \n
| \n | Fiscal | \n1.348.784 | \n1.320.000 | \n28.784 | \n
| \n | Seguridade Social | \n32.384 | \n0 | \n32.384 | \n
| 94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS | \n\n | 293.393 | \n222.145 | \n71.248 | \n
| \n | Fiscal | \n257.995 | \n222.145 | \n35.850 | \n
| \n | Seguridade Social | \n35.398 | \n0 | \n35.398 | \n
| 99 A CLASSIFICAR | \n\n | 280.000 | \n280.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n280.000 | \n280.000 | \n0 | \n
| \n | Total | \n147.469.414 | \n54.421.933 | \n93.047.481 | \n
| \n | Fiscal: | \n92.313.591 | \n53.114.964 | \n39.198.627 | \n
| \n | Seguridade: | \n55.155.823 | \n1.306.969 | \n53.848.854 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| 10. NATUREZA DA DESPESA.PDF | \n||||
| Despesa Orçamentária por Natureza da Despesa | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Natureza da Despesa | \nEsfera | \nRecursos do Total | \nTesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 3 Despesas Correntes | \n\n | 133.621.655 | \n46.976.131 | \n86.645.524 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n\n | 60.634.365 | \n16.281.810 | \n44.352.555 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 53.768.278 | \n14.589.570 | \n39.178.708 | \n
| 3.1.90.01 APOSENTADORIA E REFORMAS | \n\n | 8.000.000 | \n0 | \n8.000.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n8.000.000 | \n0 | \n8.000.000 | \n
| 3.1.90.03 PENSÕES | \n\n | 370.000 | \n0 | \n370.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n370.000 | \n0 | \n370.000 | \n
| 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | \n\n | 1.042.438 | \n262.000 | \n780.438 | \n
| \n | Fiscal | \n1.003.599 | \n262.000 | \n741.599 | \n
| \n | Seguridade Social | \n38.839 | \n0 | \n38.839 | \n
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL | \n\n | 39.897.746 | \n11.985.836 | \n27.911.910 | \n
| \n | Fiscal | \n31.521.435 | \n11.845.186 | \n19.676.249 | \n
| \n | Seguridade Social | \n8.376.311 | \n140.650 | \n8.235.661 | \n
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | \n\n | 3.152.222 | \n1.312.819 | \n1.839.403 | \n
| \n | Fiscal | \n2.331.569 | \n1.281.915 | \n1.049.654 | \n
| \n | Seguridade Social | \n820.653 | \n30.904 | \n789.749 | \n
| 3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL | \n\n | 421.424 | \n299.181 | \n122.243 | \n
| \n | Fiscal | \n316.113 | \n299.181 | \n16.932 | \n
| \n | Seguridade Social | \n105.311 | \n0 | \n105.311 | \n
| 3.1.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS | \n\n | 342.304 | \n317.304 | \n25.000 | \n
| \n | Fiscal | \n317.304 | \n317.304 | \n0 | \n
| \n | Seguridade Social | \n25.000 | \n0 | \n25.000 | \n
| 3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | \n\n | 248.751 | \n190.285 | \n58.466 | \n
| \n | Fiscal | \n198.751 | \n190.285 | \n8.466 | \n
| \n | Seguridade Social | \n50.000 | \n0 | \n50.000 | \n
| 3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS | \n\n | 293.393 | \n222.145 | \n71.248 | \n
| \n | Fiscal | \n257.995 | \n222.145 | \n35.850 | \n
| \n | Seguridade Social | \n35.398 | \n0 | \n35.398 | \n
| 3.1.91 APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS | \n\n | 6.866.087 | \n1.692.240 | \n5.173.847 | \n
| 3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | \n\n | 6.146.087 | \n972.240 | \n5.173.847 | \n
| \n | Fiscal | \n4.637.401 | \n972.240 | \n3.665.161 | \n
| \n | Seguridade Social | \n1.508.686 | \n0 | \n1.508.686 | \n
| 3.1.91.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | \n\n | 720.000 | \n720.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n720.000 | \n720.000 | \n0 | \n
| 3.2 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA | \n\n | 134.710 | \n134.710 | \n0 | \n
| 3.2.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 134.710 | \n134.710 | \n0 | \n
| 3.2.90.21 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO | \n\n | 100.846 | \n100.846 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n83.914 | \n83.914 | \n0 | \n
| \n | Seguridade Social | \n16.932 | \n16.932 | \n0 | \n
| 3.2.90.22 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO | \n\n | 33.864 | \n33.864 | \n0 | \n
| \n | Seguridade Social | \n33.864 | \n33.864 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n\n | 72.852.580 | \n30.559.611 | \n42.292.969 | \n
| 3.3.50 TRANSF. INST. PRIVADAS S/ FINS LUCRATIVO | \n\n | 12.003.327 | \n545.054 | \n11.458.273 | \n
| 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES | \n\n | 788.355 | \n445.054 | \n343.301 | \n
| \n | Fiscal | \n278.698 | \n278.698 | \n0 | \n
| \n | Seguridade Social | \n509.657 | \n166.356 | \n343.301 | \n
| 3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS | \n\n | 214.972 | \n100.000 | \n114.972 | \n
| \n | Fiscal | \n100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| \n | Seguridade Social | \n114.972 | \n0 | \n114.972 | \n
| 3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO | \n\n | 11.000.000 | \n0 | \n11.000.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n11.000.000 | \n0 | \n11.000.000 | \n
| 3.3.71 TRANSF.A CONSÓRCIOS PÚB. MEDIANTE CONTRATO RATEIO | \n\n | 16.805 | \n16.805 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| Despesa Orçamentária por Natureza da Despesa | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Natureza da Despesa | \nEsfera | \nRecursos do Total | \nTesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 3.3.71.70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO | \n\n | 16.805 | \n16.805 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n16.805 | \n16.805 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 60.832.448 | \n29.997.752 | \n30.834.696 | \n
| 3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL | \n\n | 622.369 | \n422.260 | \n200.109 | \n
| \n | Fiscal | \n487.406 | \n411.110 | \n76.296 | \n
| \n | Seguridade Social | \n134.963 | \n11.150 | \n123.813 | \n
| 3.3.90.15 DIÁRIAS – MILITAR | \n\n | 190.000 | \n190.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n190.000 | \n190.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.18 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES | \n\n | 31.358 | \n0 | \n31.358 | \n
| \n | Fiscal | \n31.358 | \n0 | \n31.358 | \n
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n\n | 12.694.913 | \n4.578.586 | \n8.116.327 | \n
| \n | Fiscal | \n7.890.543 | \n4.547.210 | \n3.343.333 | \n
| \n | Seguridade Social | \n4.804.370 | \n31.376 | \n4.772.994 | \n
| 3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS | \n\n | 136.356 | \n136.356 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n136.356 | \n136.356 | \n0 | \n
| 3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | \n\n | 3.248.498 | \n662.769 | \n2.585.729 | \n
| \n | Fiscal | \n950.769 | \n561.176 | \n389.593 | \n
| \n | Seguridade Social | \n2.297.729 | \n101.593 | \n2.196.136 | \n
| 3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | \n\n | 305.543 | \n135.227 | \n170.316 | \n
| \n | Fiscal | \n273.611 | \n135.227 | \n138.384 | \n
| \n | Seguridade Social | \n31.932 | \n0 | \n31.932 | \n
| 3.3.90.34 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO | \n\n | 200.000 | \n200.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n200.000 | \n200.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA | \n\n | 398.995 | \n204.665 | \n194.330 | \n
| \n | Fiscal | \n221.597 | \n204.665 | \n16.932 | \n
| \n | Seguridade Social | \n177.398 | \n0 | \n177.398 | \n
| 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FÍSICA | \n\n | 2.046.268 | \n1.144.436 | \n901.832 | \n
| \n | Fiscal | \n1.448.911 | \n1.100.167 | \n348.744 | \n
| \n | Seguridade Social | \n597.357 | \n44.269 | \n553.088 | \n
| 3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA | \n\n | 8.001.646 | \n3.320.928 | \n4.680.718 | \n
| \n | Fiscal | \n4.056.616 | \n3.320.928 | \n735.688 | \n
| \n | Seguridade Social | \n3.945.030 | \n0 | \n3.945.030 | \n
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA | \n\n | 27.915.347 | \n14.809.332 | \n13.106.015 | \n
| \n | Fiscal | \n18.893.711 | \n14.718.028 | \n4.175.683 | \n
| \n | Seguridade Social | \n9.021.636 | \n91.304 | \n8.930.332 | \n
| 3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA | \n\n | 686.566 | \n500.571 | \n185.995 | \n
| \n | Fiscal | \n572.272 | \n500.571 | \n71.701 | \n
| \n | Seguridade Social | \n114.294 | \n0 | \n114.294 | \n
| 3.3.90.46 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO | \n\n | 260.000 | \n260.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n260.000 | \n260.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS | \n\n | 827.905 | \n704.902 | \n123.003 | \n
| \n | Fiscal | \n822.905 | \n704.902 | \n118.003 | \n
| \n | Seguridade Social | \n5.000 | \n0 | \n5.000 | \n
| 3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS | \n\n | 79.262 | \n33.864 | \n45.398 | \n
| \n | Fiscal | \n59.262 | \n33.864 | \n25.398 | \n
| \n | Seguridade Social | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS | \n\n | 963.788 | \n941.856 | \n21.932 | \n
| \n | Fiscal | \n958.788 | \n941.856 | \n16.932 | \n
| \n | Seguridade Social | \n5.000 | \n0 | \n5.000 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| Despesa Orçamentária por Natureza da Despesa | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Natureza da Despesa | \nEsfera | \nRecursos do Total | \nTesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | \n\n | 1.082.466 | \n672.000 | \n410.466 | \n
| \n | Fiscal | \n766.068 | \n672.000 | \n94.068 | \n
| \n | Seguridade Social | \n316.398 | \n0 | \n316.398 | \n
| 3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | \n\n | 1.141.168 | \n1.080.000 | \n61.168 | \n
| \n | Fiscal | \n1.108.784 | \n1.080.000 | \n28.784 | \n
| \n | Seguridade Social | \n32.384 | \n0 | \n32.384 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n\n | 13.567.759 | \n7.165.802 | \n6.401.957 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n\n | 11.131.577 | \n4.729.620 | \n6.401.957 | \n
| 4.4.50 TRANSF. INST. PRIVADAS S/ FINS LUCRATIVO | \n\n | 195.000 | \n75.000 | \n120.000 | \n
| 4.4.50.42 AUXÍLIOS | \n\n | 170.000 | \n50.000 | \n120.000 | \n
| \n | Fiscal | \n50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| \n | Seguridade Social | \n120.000 | \n0 | \n120.000 | \n
| 4.4.50.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | \n\n | 25.000 | \n25.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n25.000 | \n25.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 10.936.577 | \n4.654.620 | \n6.281.957 | \n
| 4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n\n | 30.000 | \n0 | \n30.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n30.000 | \n0 | \n30.000 | \n
| 4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA | \n\n | 1.294.480 | \n453.272 | \n841.208 | \n
| \n | Fiscal | \n1.216.537 | \n442.820 | \n773.717 | \n
| \n | Seguridade Social | \n77.943 | \n10.452 | \n67.491 | \n
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | \n\n | 5.558.174 | \n2.942.089 | \n2.616.085 | \n
| \n | Fiscal | \n4.737.301 | \n2.843.266 | \n1.894.035 | \n
| \n | Seguridade Social | \n820.873 | \n98.823 | \n722.050 | \n
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | \n\n | 3.753.923 | \n1.019.259 | \n2.734.664 | \n
| \n | Fiscal | \n2.616.030 | \n889.963 | \n1.726.067 | \n
| \n | Seguridade Social | \n1.137.893 | \n129.296 | \n1.008.597 | \n
| 4.4.90.61 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS | \n\n | 20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | \n\n | 40.000 | \n0 | \n40.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n40.000 | \n0 | \n40.000 | \n
| 4.4.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | \n\n | 240.000 | \n240.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n240.000 | \n240.000 | \n0 | \n
| 4.6 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA | \n\n | 2.436.182 | \n2.436.182 | \n0 | \n
| 4.6.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 2.436.182 | \n2.436.182 | \n0 | \n
| 4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO | \n\n | 2.436.182 | \n2.436.182 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n2.036.182 | \n2.036.182 | \n0 | \n
| \n | Seguridade Social | \n400.000 | \n400.000 | \n0 | \n
| 9 Reserva de Contingência | \n\n | 280.000 | \n280.000 | \n0 | \n
| 9.9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | \n\n | 280.000 | \n280.000 | \n0 | \n
| 9.9.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | \n\n | 280.000 | \n280.000 | \n0 | \n
| 9.9.99.99 A CLASSIFICAR | \n\n | 280.000 | \n280.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n280.000 | \n280.000 | \n0 | \n
| \n | Total | \n147.469.414 | \n54.421.933 | \n93.047.481 | \n
| \n | Fiscal: | \n92.313.591 | \n53.114.964 | \n39.198.627 | \n
| \n | Seguridade: | \n55.155.823 | \n1.306.969 | \n53.848.854 | \n
\n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|
| 11. DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS POR ORGAO E UNIDADE.PDF | \n||
| Demonstrativo dos Investimentos por Órgão Unidade | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|
| Órgão | \nUnidade Orçamentária | \nTotal | \n
| Poder Legislativo | \n\n | 320.000 | \n
| 01 PODER LEGISLATIVO | \n\n | 320.000 | \n
| \n | 01.001 CAMARA MUNICIPAL | \n320.000 | \n
| Poder Executivo | \n\n | 10.811.577 | \n
| 02 PODER EXECUTIVO | \n\n | 8.564.868 | \n
| \n | 02.001 SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL | \n173.275 | \n
| \n | 02.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | \n278.864 | \n
| \n | 02.003 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | \n287.325 | \n
| \n | 02.004 SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS | \n2.047.369 | \n
| \n | 02.005 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, POLÍTICAS PARAAS MULHERES E HABITAÇÃO | \n28.387 | \n
| \n | 02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | \n2.440.920 | \n
| \n | 02.007 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL | \n10.000 | \n
| \n | 02.008 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR | \n634.415 | \n
| \n | 02.009 SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTES E TURISMO | \n533.673 | \n
| \n | 02.010 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ECONOMIA | \n45.000 | \n
| \n | 02.011 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO | \n30.000 | \n
| \n | 02.012 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO | \n15.000 | \n
| \n | 02.013 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA | \n90.000 | \n
| \n | 02.015 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | \n80.000 | \n
| \n | 02.016 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL | \n1.825.640 | \n
| \n | 02.018 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO | \n15.000 | \n
| \n | 02.019 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO | \n20.000 | \n
| \n | 02.020 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE | \n10.000 | \n
| \n | 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | \n1.464.808 | \n
| \n | 03.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | \n1.464.808 | \n
| \n | 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | \n681.901 | \n
| \n | 04.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | \n681.901 | \n
| \n | 05 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE LAJES | \n100.000 | \n
| \n | 05.001 FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAJES | \n100.000 | \n
| \n | Total | \n11.131.577 | \n
\n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||||
| 12. PROGRAMA, UNIDADE E ACAO.PDF | \n|||||
| Despesa Orçamentária por Programa, Unidade Orçamentária e Ação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||||
| Programa | \nUnidade | \nAção | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 0001 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO | \n\n | \n | 4.971.024 | \n4.971.024 | \n0 | \n
| \n | 01.001 CAMARA MUNICIPAL | \n\n | 4.971.024 | \n4.971.024 | \n0 | \n
| \n | \n | 2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal | \n4.541.024 | \n4.541.024 | \n0 | \n
| \n | \n | 2200 Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar | \n430.000 | \n430.000 | \n0 | \n
| 0099 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FINANCEIRAS | \n\n | \n | 100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| \n | 02.010 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ECONOMIA | \n\n | 100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 2234 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | \n100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| 0100 ADMINISTRACAO INTEGRADA | \n\n | \n | 5.212.970 | \n5.211.276 | \n1.694 | \n
| \n | 02.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | \n\n | 5.212.970 | \n5.211.276 | \n1.694 | \n
| \n | \n | 2007 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Governo | \n5.032.970 | \n5.031.276 | \n1.694 | \n
| \n | \n | 2120 REFORMA ADMINISTRATIV COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE ESTÁGIO | \n180.000 | \n180.000 | \n0 | \n
| 0101 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS | \n\n | \n | 39.319.926 | \n22.129.330 | \n17.190.596 | \n
| \n | 02.001 SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL | \n\n | 2.754.975 | \n2.754.975 | \n0 | \n
| \n | \n | 2005 Coordenação e Manutenção dos Serviços | \n2.197.966 | \n2.197.966 | \n0 | \n
| \n | \n | Administrativos da Secretaria Municipal do Gabinete Civil | \n\n | \n | \n |
| \n | \n | 2006 Manutenção do Convênio da Segurança Pública | \n531.383 | \n531.383 | \n0 | \n
| \n | \n | 2143 Coordenação e Manutenção da Ouvidoria Municipal | \n25.626 | \n25.626 | \n0 | \n
| \n | 02.003 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | \n\n | 1.400.064 | \n1.400.064 | \n0 | \n
| \n | \n | 2073 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Cultura | \n1.400.064 | \n1.400.064 | \n0 | \n
| \n | 02.004 SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS | \n\n | 4.691.711 | \n4.216.513 | \n475.198 | \n
| \n | \n | 2041 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos | \n4.691.711 | \n4.216.513 | \n475.198 | \n
| \n | 02.005 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, POLÍTICAS PARAAS MULHERES E HABITAÇÃO | \n\n | 1.044.000 | \n162.000 | \n882.000 | \n
| \n | \n | 2216 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da SEDEMH | \n1.014.000 | \n132.000 | \n882.000 | \n
| \n | \n | 2243 Coordenação e Manutenção de Programas de Estágio | \n30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| \n | 02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | \n\n | 5.343.681 | \n0 | \n5.343.681 | \n
| \n | \n | 2029 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | \n4.813.681 | \n0 | \n4.813.681 | \n
| \n | \n | 2241 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE ESTÁGIO | \n530.000 | \n0 | \n530.000 | \n
| \n | 02.007 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL | \n\n | 1.048.000 | \n1.048.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 2217 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Anima | \n1.048.000 | \n1.048.000 | \n0 | \n
| \n | 02.008 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR | \n\n | 3.877.500 | \n3.870.500 | \n7.000 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||||
| Despesa Orçamentária por Programa, Unidade Orçamentária e Ação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||||
| Programa | \nUnidade | \nAção | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| \n | \n | 2043 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rur | \n3.877.500 | \n3.870.500 | \n7.000 | \n
| \n | 02.009 SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTES E TURISMO | \n\n | 1.430.689 | \n1.430.689 | \n0 | \n
| \n | \n | 2039 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Turismo. | \n1.430.689 | \n1.430.689 | \n0 | \n
| \n | 02.010 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ECONOMIA | \n\n | 1.762.878 | \n1.762.878 | \n0 | \n
| \n | \n | 2002 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ECONOMIA | \n1.762.878 | \n1.762.878 | \n0 | \n
| \n | 02.011 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO | \n\n | 1.903.000 | \n1.903.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 2218 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Planejamento | \n1.853.000 | \n1.853.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 2270 Implementação de Ações de Modernização do Planejamento Público | \n50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| \n | 02.012 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO | \n\n | 457.992 | \n457.992 | \n0 | \n
| \n | \n | 2074 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Procuradoria Geral do Município | \n457.992 | \n457.992 | \n0 | \n
| \n | 02.013 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA | \n\n | 1.229.000 | \n1.229.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 2228 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA | \n1.129.000 | \n1.129.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 2229 IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO TRIBUTÁRIA | \n100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| \n | 02.015 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | \n\n | 352.000 | \n352.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 2268 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente | \n222.000 | \n222.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 2269 Manutenção das Ações Financiadas pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente | \n130.000 | \n130.000 | \n0 | \n
| \n | 02.016 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL | \n\n | 52.000 | \n52.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 2236 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL | \n42.000 | \n42.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 2237 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| \n | 02.018 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO | \n\n | 635.101 | \n635.101 | \n0 | \n
| \n | \n | 2003 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Controladoria Geral do Município | \n635.101 | \n635.101 | \n0 | \n
| \n | 02.019 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO | \n\n | 576.454 | \n576.454 | \n0 | \n
| \n | \n | 2204 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO. | \n576.454 | \n576.454 | \n0 | \n
| \n | 02.020 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE | \n\n | 40.000 | \n40.000 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||||
| Despesa Orçamentária por Programa, Unidade Orçamentária e Ação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||||
| Programa | \nUnidade | \nAção | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| \n | \n | 2273 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos do Fundo Municipal de Meio Ambiente. | \n40.000 | \n40.000 | \n0 | \n
| \n | 03.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | \n\n | 6.677.080 | \n0 | \n6.677.080 | \n
| \n | \n | 2025 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos do Fundo Municipal de Saúde | \n6.677.080 | \n0 | \n6.677.080 | \n
| \n | 04.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | \n\n | 3.183.801 | \n238.164 | \n2.945.637 | \n
| \n | \n | 2053 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos do Fundo Municipal de Assistência Social | \n3.106.028 | \n208.164 | \n2.897.864 | \n
| \n | \n | 2187 Manutenção das Ações de Qualificação dos Profissionais do Sistema Único de Assistência Social | \n12.773 | \n0 | \n12.773 | \n
| \n | \n | 2265 Manutenção da Vigilância Socioassistencial | \n35.000 | \n20.000 | \n15.000 | \n
| \n | \n | 2266 Aprimoramento da Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| \n | \n | 2267 Manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| \n | 05.001 FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAJES | \n\n | 860.000 | \n0 | \n860.000 | \n
| \n | \n | 1202 Execução de Obras e Manutenção da PREVLAJES | \n50.000 | \n0 | \n50.000 | \n
| \n | \n | 1203 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, IMOVEIS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA O LAJESPREV | \n50.000 | \n0 | \n50.000 | \n
| \n | \n | 2210 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO LAJESPREV | \n720.000 | \n0 | \n720.000 | \n
| \n | \n | 2212 CAPACITAÇÃO, TREINAMENTO E QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LAJESPREV | \n40.000 | \n0 | \n40.000 | \n
| 0102 FORTALECIMENTO DAAGRICULTURA FAMILIAR | \n\n | \n | 16.932 | \n16.932 | \n0 | \n
| \n | 02.008 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR | \n\n | 16.932 | \n16.932 | \n0 | \n
| \n | \n | 1079 IMPLANTACAO DE ESTRUTURA IRRIGADA PARA PRODUTORES | \n16.932 | \n16.932 | \n0 | \n
| 0103 LAJES MAIS RURAL | \n\n | \n | 7.145 | \n7.145 | \n0 | \n
| \n | 02.008 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR | \n\n | 7.145 | \n7.145 | \n0 | \n
| \n | \n | 1083 CRIACAO DE QUINTAIS PRODUTIVOS | \n7.145 | \n7.145 | \n0 | \n
| 0104 LAJES MAIS ECOLOGICA | \n\n | \n | 16.085 | \n16.085 | \n0 | \n
| \n | 02.007 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL | \n\n | 16.085 | \n16.085 | \n0 | \n
| \n | \n | 2129 MANUTENÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZACAO | \n2.540 | \n2.540 | \n0 | \n
| \n | \n | 2131 INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DA CULTURA ECOLOGICA | \n6.773 | \n6.773 | \n0 | \n
| \n | \n | 2132 CONVIVENCIA DAS CONDICOES CLIMATICAS ADVERSAS | \n6.772 | \n6.772 | \n0 | \n
| 0106 ESPORTE E LAZER PARA TODOS | \n\n | \n | 313.875 | \n200.712 | \n113.163 | \n
| \n | 02.009 SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTES E TURISMO | \n\n | 313.875 | \n200.712 | \n113.163 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||||
| Despesa Orçamentária por Programa, Unidade Orçamentária e Ação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||||
| Programa | \nUnidade | \nAção | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| \n | \n | 1086 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS ESPORTIVAS | \n209.442 | \n96.279 | \n113.163 | \n
| \n | \n | 1100 REFORMA DO CAMPO DE FUTEBOL | \n50.250 | \n50.250 | \n0 | \n
| \n | \n | 2136 PROGRAMA CAPACITAR | \n16.932 | \n16.932 | \n0 | \n
| \n | \n | 2138 LAJES OLIMPICO | \n16.932 | \n16.932 | \n0 | \n
| \n | \n | 2139 COLONIA DE FÉRIAS | \n20.319 | \n20.319 | \n0 | \n
| 0107 FORTALECIMENTO DO PLANEJAMENTO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO | \n\n | \n | 50.796 | \n50.796 | \n0 | \n
| \n | 02.010 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ECONOMIA | \n\n | 50.796 | \n50.796 | \n0 | \n
| \n | \n | 2145 REESTRUCAO FISCAL | \n33.864 | \n33.864 | \n0 | \n
| \n | \n | 2189 CAPACITACAO DE SERVIDORES | \n16.932 | \n16.932 | \n0 | \n
| 0108 MAIS SAUDE | \n\n | \n | 3.386 | \n0 | \n3.386 | \n
| \n | 03.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | \n\n | 3.386 | \n0 | \n3.386 | \n
| \n | \n | 2160 IMPLANTACAO DAAURICULOTERAPIA | \n3.386 | \n0 | \n3.386 | \n
| 0109 SAÚDE PARA TODOS | \n\n | \n | 6.983.317 | \n0 | \n6.983.317 | \n
| \n | 03.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | \n\n | 6.983.317 | \n0 | \n6.983.317 | \n
| \n | \n | 1061 Aquisição de Veículos para Atenção Básica | \n135.876 | \n0 | \n135.876 | \n
| \n | \n | 1226 Coordenação de Manutenção dos Serviços de Saúde Itinerante | \n45.000 | \n0 | \n45.000 | \n
| \n | \n | 1227 Coordenação e Manutenção da Casa de Apoio Carmelita Cabral | \n489.000 | \n0 | \n489.000 | \n
| \n | \n | 1229 Manutenção do Programa Saúde ao Seu Lado | \n40.000 | \n0 | \n40.000 | \n
| \n | \n | 1233 Manutenção do Programa Lajes Livre de Homofobia | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| \n | \n | 1235 Coordenação e Manutenção das Atividades dos ACS e ACE | \n2.520.000 | \n0 | \n2.520.000 | \n
| \n | \n | 1238 Coordenação e Manutenção do EMULTI | \n320.000 | \n0 | \n320.000 | \n
| \n | \n | 1239 Ampliação, Manutenção e Reforma de Unidades e Equipamentos de Saúde | \n227.441 | \n0 | \n227.441 | \n
| \n | \n | 1240 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para as Unidades Básicas de Saúde | \n190.000 | \n0 | \n190.000 | \n
| \n | \n | 1342 Coordenação e Manutenção das Atividades das Equipes de Estratégia da Saúde da Família | \n3.006.000 | \n0 | \n3.006.000 | \n
| 0110 VIVA MELHOR SEM CIGARRO | \n\n | \n | 5.078 | \n0 | \n5.078 | \n
| \n | 03.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | \n\n | 5.078 | \n0 | \n5.078 | \n
| \n | \n | 2157 FORMACAO DE GRUPOS DE TABAGISMO | \n3.386 | \n0 | \n3.386 | \n
| \n | \n | 2158 PROMOCAO DA TEMATICA NAS SALAS DE ESPERA | \n846 | \n0 | \n846 | \n
| \n | \n | 2159 REALIZACAO DE ATIVIDADE DE COMBATE AO TABACO | \n846 | \n0 | \n846 | \n
| 0112 SORRISO EM DIA | \n\n | \n | 101.592 | \n0 | \n101.592 | \n
| \n | 03.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | \n\n | 101.592 | \n0 | \n101.592 | \n
| \n | \n | 2155 IMPLANTACAO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS | \n101.592 | \n0 | \n101.592 | \n
| 0114 MUITO ALÉM DO PESO | \n\n | \n | 6.774 | \n0 | \n6.774 | \n
| \n | 03.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | \n\n | 6.774 | \n0 | \n6.774 | \n
| \n | \n | 2151 IMPLANTACAO DO GRUPO PESO SOB MEDIDA | \n3.387 | \n0 | \n3.387 | \n
| \n | \n | 2152 PROMOCAO DA PRATICA DE ATIVIDADE FISICA DE ACADEMIA | \n3.387 | \n0 | \n3.387 | \n
\n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||||
| Despesa Orçamentária por Programa, Unidade Orçamentária e Ação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||||
| Programa | \nUnidade | \nAção | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 0115 TROCANDO IDÉIAS | \n\n | \n | 11.854 | \n0 | \n11.854 | \n
| \n | 03.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | \n\n | 11.854 | \n0 | \n11.854 | \n
| \n | \n | 2149 PLANEJAMENTO DAS ACOES OFERTADAS A POPULACAO | \n8.467 | \n0 | \n8.467 | \n
| \n | \n | 2150 AVALIACAO DOS SERVICOS EXECUTADOS PELO PSF | \n3.387 | \n0 | \n3.387 | \n
| 0116 LAJES INTEGRADA PARAA EDUCACAO | \n\n | \n | 4.173.938 | \n0 | \n4.173.938 | \n
| \n | 02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | \n\n | 4.173.938 | \n0 | \n4.173.938 | \n
| \n | \n | 1089 PROJETO ESCOLAS SUSTENTÁVEIS | \n101.593 | \n0 | \n101.593 | \n
| \n | \n | 2146 CAPACITACAO DE SERVIDORES | \n113.445 | \n0 | \n113.445 | \n
| \n | \n | 2280 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70% – EJA | \n855.400 | \n0 | \n855.400 | \n
| \n | \n | 2281 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70% – EDUCAÇÃO ESPECIAL | \n838.500 | \n0 | \n838.500 | \n
| \n | \n | 2282 MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL – FUNDEB 70% – PRE ESCOLA | \n2.265.000 | \n0 | \n2.265.000 | \n
| 0117 DESENVOLVIMENTO E PROMOCAO CULTURAL | \n\n | \n | 2.265.119 | \n2.045.000 | \n220.119 | \n
| \n | 02.003 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | \n\n | 2.155.119 | \n1.935.000 | \n220.119 | \n
| \n | \n | 1093 Aquisição de Instrumentos Musicais | \n220.119 | \n0 | \n220.119 | \n
| \n | \n | 1210 Manutenção de Ações para a Realização de Eventos Culturais, Históricos e Artísticos | \n1.760.000 | \n1.760.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 1212 Manutenção do Programa SOU AMIGO DA CULTURA | \n25.000 | \n25.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 1213 Manutenção da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura | \n150.000 | \n150.000 | \n0 | \n
| \n | 02.014 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA | \n\n | 110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 1209 RECURSOS PARA POLÍTICAS CULTURAIS | \n110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| 0118 LAJES CIDADE LIMPA | \n\n | \n | 5.690.000 | \n5.690.000 | \n0 | \n
| \n | 02.004 SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS | \n\n | 5.690.000 | \n5.690.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 1266 Desenvolvimento de Atividades de Limpeza Pública | \n5.150.000 | \n5.150.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 1267 Desenvolvimento de Atividades de Coleta Seletiva | \n540.000 | \n540.000 | \n0 | \n
| 0119 LAJES CIDADE ESTRUTURADA | \n\n | \n | 208.000 | \n8.000 | \n200.000 | \n
| \n | 02.004 SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS | \n\n | 208.000 | \n8.000 | \n200.000 | \n
| \n | \n | 1346 Construção do Centro de Velório | \n208.000 | \n8.000 | \n200.000 | \n
| 0120 LAJES CIDADE ILUMINADA | \n\n | \n | 506.104 | \n0 | \n506.104 | \n
| \n | 02.004 SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS | \n\n | 506.104 | \n0 | \n506.104 | \n
| \n | \n | 1024 Expansão e Modernização da Rede Elétrica Urbana | \n179.324 | \n0 | \n179.324 | \n
| \n | \n | 1025 Manutenção da Rede Elétrica | \n156.780 | \n0 | \n156.780 | \n
| \n | \n | 1095 Expansão e Modernização da Rede Elétrica Rural | \n170.000 | \n0 | \n170.000 | \n
| 0121 LAJES CIDADE EQUIPADA | \n\n | \n | 136.399 | \n136.399 | \n0 | \n
| \n | 02.004 SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS | \n\n | 136.399 | \n136.399 | \n0 | \n
| \n | \n | 2163 MANUTENCAO E REVITALIZACAO DO CEMITERIO | \n136.399 | \n136.399 | \n0 | \n
| 0123 MAIS OPORTUNIDADE | \n\n | \n | 357.458 | \n357.458 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||||
| Despesa Orçamentária por Programa, Unidade Orçamentária e Ação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||||
| Programa | \nUnidade | \nAção | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| \n | 02.005 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, POLÍTICAS PARAAS MULHERES E HABITAÇÃO | \n\n | 357.458 | \n357.458 | \n0 | \n
| \n | \n | 2173 OPORTUNIDADE, EDUCAÇÃO E CAPACITAÇÃO PROFISIONAL | \n169.322 | \n169.322 | \n0 | \n
| \n | \n | 2175 REALIZACAO DE ACOES DE EDUCACAO PROFISIONAL | \n188.136 | \n188.136 | \n0 | \n
| 0124 MORADIA COM DIGNIDADE | \n\n | \n | 1.626.403 | \n1.350.157 | \n276.246 | \n
| \n | 02.016 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL | \n\n | 1.626.403 | \n1.350.157 | \n276.246 | \n
| \n | \n | 1045 DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – URBANA | \n1.136.403 | \n860.157 | \n276.246 | \n
| \n | \n | 1274 Aquisição de Terreno para Construção de Habitações de Interesse Social | \n490.000 | \n490.000 | \n0 | \n
| 0125 CONSTRUINDO CIDADANIA | \n\n | \n | 974.482 | \n594.300 | \n380.182 | \n
| \n | 02.005 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, POLÍTICAS PARAAS MULHERES E HABITAÇÃO | \n\n | 412.227 | \n412.227 | \n0 | \n
| \n | \n | 2019 PROGRAMA PEIXE PARA O POVO | \n209.040 | \n209.040 | \n0 | \n
| \n | \n | 2047 PROGRAMA DE TRANSPORTE DE FEIRANTES | \n203.187 | \n203.187 | \n0 | \n
| \n | 04.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | \n\n | 562.255 | \n182.073 | \n380.182 | \n
| \n | \n | 2048 REFORMA E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS | \n80.480 | \n80.480 | \n0 | \n
| \n | \n | 2051 PROJETO CNH SOCIAL | \n84.661 | \n84.661 | \n0 | \n
| \n | \n | 2052 PROJETO COMÉRCIO SOLIDÁRIO | \n16.932 | \n16.932 | \n0 | \n
| \n | \n | 2096 INDICE DE GESTAO DESC BOLSA FAMILIA – IGDBF | \n130.380 | \n0 | \n130.380 | \n
| \n | \n | 2097 INDICE DE GESTAO DESC SUAS – IGDSUAS | \n25.398 | \n0 | \n25.398 | \n
| \n | \n | 2119 PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS | \n47.412 | \n0 | \n47.412 | \n
| \n | \n | 2171 SERVICO DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL | \n171.913 | \n0 | \n171.913 | \n
| \n | \n | 2172 SERVIÇO DE APOIO E GARANTIA DE DOCUMENTOS CIVIS A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL | \n5.079 | \n0 | \n5.079 | \n
| 0126 FORTALECIMENTO DO TURISMO REGIONAL | \n\n | \n | 353.068 | \n353.068 | \n0 | \n
| \n | 02.009 SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTES E TURISMO | \n\n | 353.068 | \n353.068 | \n0 | \n
| \n | \n | 2176 APOIO A EMPREENDIMENTOS SUSTENTAVEIS | \n16.934 | \n16.934 | \n0 | \n
| \n | \n | 2177 FOMENTAR A INSTALACAO DE NOVAS FACCOES DO SEGMENTO | \n84.660 | \n84.660 | \n0 | \n
| \n | \n | 2178 CAPACITACAO PROFISSIONAL LOCAL | \n50.796 | \n50.796 | \n0 | \n
| \n | \n | 2180 APOIO A MICRO E PEQUENOS EMPREENDIMENTOS | \n200.678 | \n200.678 | \n0 | \n
| 0127 VALORIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CONSELHOS | \n\n | \n | 681.011 | \n672.511 | \n8.500 | \n
| \n | 02.001 SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL | \n\n | 217.000 | \n217.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 2224 Manutenção da Casa dos Conselhos | \n217.000 | \n217.000 | \n0 | \n
| \n | 02.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | \n\n | 40.500 | \n40.500 | \n0 | \n
| \n | \n | 2144 Manutenção do Conselho Municipal de Segurança Pública | \n40.500 | \n40.500 | \n0 | \n
| \n | 02.003 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | \n\n | 20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 2245 Manutenção do Conselho Municipal de Cultura | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||||
| Despesa Orçamentária por Programa, Unidade Orçamentária e Ação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||||
| Programa | \nUnidade | \nAção | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| \n | 02.005 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, POLÍTICAS PARAAS MULHERES E HABITAÇÃO | \n\n | 29.957 | \n29.957 | \n0 | \n
| \n | \n | 2181 Manutenção do Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres | \n29.957 | \n29.957 | \n0 | \n
| \n | 02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | \n\n | 8.500 | \n0 | \n8.500 | \n
| \n | \n | 2254 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | \n8.500 | \n0 | \n8.500 | \n
| \n | 02.007 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL | \n\n | 50.009 | \n50.009 | \n0 | \n
| \n | \n | 2271 Manutenção do Conselho Municipal de Meio Ambiente | \n25.009 | \n25.009 | \n0 | \n
| \n | \n | 2272 Manutenção do Conselho Municipal de Proteção Animal | \n25.000 | \n25.000 | \n0 | \n
| \n | 02.009 SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTES E TURISMO | \n\n | 37.904 | \n37.904 | \n0 | \n
| \n | \n | 2090 Manutenção do Conselho Municipal da Juventude | \n11.804 | \n11.804 | \n0 | \n
| \n | \n | 2249 Manutenção do Conselho Municipal de Esporte | \n13.300 | \n13.300 | \n0 | \n
| \n | \n | 2250 Manutenção do Conselho Municipal de Turismo | \n12.800 | \n12.800 | \n0 | \n
| \n | 03.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | \n\n | 11.853 | \n11.853 | \n0 | \n
| \n | \n | 2083 Manutenção do Conselho Municipal de Saúde | \n11.853 | \n11.853 | \n0 | \n
| \n | 04.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | \n\n | 265.288 | \n265.288 | \n0 | \n
| \n | \n | 2017 Manutenção do Conselho Tutelar | \n212.631 | \n212.631 | \n0 | \n
| \n | \n | 2079 MANUTENCAO DO CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL | \n18.625 | \n18.625 | \n0 | \n
| \n | \n | 2101 Manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso | \n11.344 | \n11.344 | \n0 | \n
| \n | \n | 2102 Manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente | \n11.344 | \n11.344 | \n0 | \n
| \n | \n | 2182 Manutenção do Conselho Municipal Antidrogas | \n11.344 | \n11.344 | \n0 | \n
| 0129 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS | \n\n | \n | 8.450.000 | \n0 | \n8.450.000 | \n
| \n | 05.001 FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAJES | \n\n | 8.450.000 | \n0 | \n8.450.000 | \n
| \n | \n | 2211 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS DA LAJESPREV | \n8.420.000 | \n0 | \n8.420.000 | \n
| \n | \n | 2213 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DO LAJESPREV | \n15.000 | \n0 | \n15.000 | \n
| \n | \n | 2214 PRECATÓRIOS E SETENÇAS JUDICIAIS DO LAJESPREV | \n15.000 | \n0 | \n15.000 | \n
| 0130 LAJES MAIS SEGURA | \n\n | \n | 280.000 | \n280.000 | \n0 | \n
| \n | 02.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | \n\n | 280.000 | \n280.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 1282 Manutenção do Programa de Monitoramento Municipal | \n150.000 | \n150.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 1344 Ações de Estruturação e Manutenção de Equipamentos da Segurança Pública | \n130.000 | \n130.000 | \n0 | \n
| 0132 MANUNTENÇÃO DE PROGRAMA DE AÇÕES INTERSETORIAIS | \n\n | \n | 223.864 | \n223.864 | \n0 | \n
| \n | 02.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | \n\n | 223.864 | \n223.864 | \n0 | \n
| \n | \n | 1018 Modernização da Frota Veicular | \n70.000 | \n70.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 2089 Modernização dos Órgãos Públicos | \n33.864 | \n33.864 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||||
| Despesa Orçamentária por Programa, Unidade Orçamentária e Ação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||||
| Programa | \nUnidade | \nAção | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| \n | \n | 2095 Manutenção e Fortalecimento de Ações Intersetoriais | \n120.000 | \n120.000 | \n0 | \n
| 0133 MANUNTENÇÃO DE PROGRAMA DE INCENTIVO À GESTÃO QUALIFICADA | \n\n | \n | 220.000 | \n220.000 | \n0 | \n
| \n | 02.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | \n\n | 220.000 | \n220.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 2100 Implantação do Clube Municipal dos Servidores Públicos | \n110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 2227 Capacitação, Treinamento e Qualificação dos Servidores Públicos | \n110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| 0134 Modernização da Infraestrutura Administrativa | \n\n | \n | 1.330.857 | \n889.744 | \n441.113 | \n
| \n | 01.001 CAMARA MUNICIPAL | \n\n | 320.000 | \n320.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 1200 Aquisição de Veículo e/ou Equipamento e Material Permanente | \n120.000 | \n120.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 1201 Construção, Ampliação e/ou Reforma do Prédio da Câmara | \n200.000 | \n200.000 | \n0 | \n
| \n | 02.001 SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL | \n\n | 25.085 | \n25.085 | \n0 | \n
| \n | \n | 1005 Infraestrutura Administrativa | \n25.085 | \n25.085 | \n0 | \n
| \n | 02.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | \n\n | 35.000 | \n35.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 1283 Infraestrutura Administrativa | \n35.000 | \n35.000 | \n0 | \n
| \n | 02.003 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | \n\n | 25.398 | \n25.398 | \n0 | \n
| \n | \n | 1006 Infraestrutura Administrativa | \n25.398 | \n25.398 | \n0 | \n
| \n | 02.004 SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS | \n\n | 30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 1256 Infraestrutura Administrativa | \n30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| \n | 02.005 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, POLÍTICAS PARAAS MULHERES E HABITAÇÃO | \n\n | 15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 1205 Infraestrutura Administrativa | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| \n | 02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | \n\n | 100.000 | \n0 | \n100.000 | \n
| \n | \n | 1007 INFRAESTRUTURAADMINISTRATIVA | \n100.000 | \n0 | \n100.000 | \n
| \n | 02.007 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL | \n\n | 30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 1327 Infraestrutura Administrativa | \n30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| \n | 02.008 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR | \n\n | 29.579 | \n8.466 | \n21.113 | \n
| \n | \n | 1008 INFRA-ESTRUTURAADMINISTRATIVA | \n29.579 | \n8.466 | \n21.113 | \n
| \n | 02.009 SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTES E TURISMO | \n\n | 20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 1214 Infraestrutura Administrativa | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| \n | 02.010 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ECONOMIA | \n\n | 40.000 | \n40.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 1284 Infraestrutura Administrativa | \n40.000 | \n40.000 | \n0 | \n
| \n | 02.011 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO | \n\n | 30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 1310 Infraestrutura Administrativa | \n30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| \n | 02.012 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO | \n\n | 15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 1285 Infraestrutura Administrativa da Procuradoria | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| \n | 02.013 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA | \n\n | 70.000 | \n70.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 1341 INFRAESTRUTURAADMINISTRATIVA | \n70.000 | \n70.000 | \n0 | \n
| \n | 02.015 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | \n\n | 20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||||
| Despesa Orçamentária por Programa, Unidade Orçamentária e Ação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||||
| Programa | \nUnidade | \nAção | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| \n | \n | 1309 Infraestrutura Administrativa | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| \n | 02.016 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL | \n\n | 12.000 | \n12.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 1286 Infraestrutura Administrativa | \n12.000 | \n12.000 | \n0 | \n
| \n | 02.018 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO | \n\n | 15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 1287 Infraestrutura Administrativa | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| \n | 02.019 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO | \n\n | 20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 1288 Infraestrutura Administrativa | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| \n | 02.020 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE | \n\n | 10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 1336 Infraestrutura Administrativa | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| \n | 03.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | \n\n | 20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| \n | \n | 1010 Infraestrutura Administrativa | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| \n | 04.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | \n\n | 448.795 | \n148.795 | \n300.000 | \n
| \n | \n | 1297 Infraestrutura Administrativa | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 1298 Estruturação da Rede de Serviços e Programas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | \n100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 1343 PROMOÇÃO DE OPORTUNIDADE, GERAÇÃO DE RENDA E TRABALHO | \n328.795 | \n28.795 | \n300.000 | \n
| 0135 MORADIA COM DIGNIDADE ZONA RURAL | \n\n | \n | 890.000 | \n850.000 | \n40.000 | \n
| \n | 02.016 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL | \n\n | 890.000 | \n850.000 | \n40.000 | \n
| \n | \n | 1289 Manutenção de Ações para o Plano Municipal de Regularização Fundiária | \n50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 1290 Desenvolvimento de Ações para Construção e Reformas de Habitação de Interesse Social – Rural | \n840.000 | \n800.000 | \n40.000 | \n
| 0136 AMPLIAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA E DA EFICÁCIAADMINISTRATIVA | \n\n | \n | 110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| \n | 02.019 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO | \n\n | 110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 1291 Divulgação e Publicidade de Atos Governamentais | \n110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| 0137 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL | \n\n | \n | 16.867.525 | \n0 | \n16.867.525 | \n
| \n | 02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | \n\n | 16.867.525 | \n0 | \n16.867.525 | \n
| \n | \n | 1009 AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL | \n20.904 | \n0 | \n20.904 | \n
| \n | \n | 2034 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70% | \n12.018.375 | \n0 | \n12.018.375 | \n
| \n | \n | 2035 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 30% | \n3.679.630 | \n0 | \n3.679.630 | \n
| \n | \n | 2215 MANUTENÇÃO DO POLO UAB | \n83.616 | \n0 | \n83.616 | \n
| \n | \n | 2242 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO ENSINO FUNDAMENTAL | \n185.000 | \n0 | \n185.000 | \n
| \n | \n | 2277 AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL | \n800.000 | \n0 | \n800.000 | \n
| \n | \n | 2278 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – ENSINO FUNDAMENTAL | \n80.000 | \n0 | \n80.000 | \n
| 0138 POLÍTICAS PARAAS MULHERES – AUTONOMIA, DIGNIDADE E DIREITOS | \n\n | \n | 132.000 | \n132.000 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||||
| Despesa Orçamentária por Programa, Unidade Orçamentária e Ação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||||
| Programa | \nUnidade | \nAção | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| \n | 02.005 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, POLÍTICAS PARAAS MULHERES E HABITAÇÃO | \n\n | 132.000 | \n132.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 1206 Estruturação do Centro de Empreendedorismo Feminino | \n32.000 | \n32.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 1345 Implementação, Estruturação e Manutenção do PROJETO ALZIRAS | \n100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| 0139 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL | \n\n | \n | 5.981.756 | \n10.452 | \n5.971.304 | \n
| \n | 02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | \n\n | 5.981.756 | \n10.452 | \n5.971.304 | \n
| \n | \n | 2036 MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL FUNDEB 30% | \n1.886.252 | \n0 | \n1.886.252 | \n
| \n | \n | 2091 MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL – FUNDEB 70% | \n3.623.504 | \n10.452 | \n3.613.052 | \n
| \n | \n | 2246 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL | \n140.000 | \n0 | \n140.000 | \n
| \n | \n | 2247 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – EDUCAÇÃO INFANTIL | \n132.000 | \n0 | \n132.000 | \n
| \n | \n | 2248 AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL | \n200.000 | \n0 | \n200.000 | \n
| 0140 TRABALHO E GERAÇÃO DE RENDA PARA TODOS | \n\n | \n | 24.000 | \n24.000 | \n0 | \n
| \n | 02.005 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, POLÍTICAS PARAAS MULHERES E HABITAÇÃO | \n\n | 24.000 | \n24.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 1208 Coordenação e Manutenção de Ações de Fomento ao Trabalho | \n24.000 | \n24.000 | \n0 | \n
| 0141 JUVENTUDE E CIDADANIA EM FOCO | \n\n | \n | 30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| \n | 02.009 SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTES E TURISMO | \n\n | 30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 1215 Coordenação e Manutenção das Atividades voltadas à Juventude Lajense | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 1216 Coordenação e Manutenção do PROJETO MAIS | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 0142 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE DEFESA DO PATRIMÔNIO | \n\n | \n | 15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| \n | 02.003 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | \n\n | 15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 2244 Manutenção de Ações voltadas à Defesa do Patrimônio Artístico e Cultural | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 0143 LAJES ATIVA – ESPORTE PARA TODOS | \n\n | \n | 221.364 | \n171.364 | \n50.000 | \n
| \n | 02.009 SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTES E TURISMO | \n\n | 221.364 | \n171.364 | \n50.000 | \n
| \n | \n | 1217 Construção, Reforma e Manutenção de Equipamentos de Esporte e Lazer | \n130.000 | \n80.000 | \n50.000 | \n
| \n | \n | 1218 Coordenação e Manutenção das Atividades voltadas ao Esporte e Lazer | \n25.500 | \n25.500 | \n0 | \n
| \n | \n | 1219 Manutenção de Programa de Incentivo ao Desportista | \n65.864 | \n65.864 | \n0 | \n
| 0144 LAJES – TERRA COM IDENTIDADE | \n\n | \n | 1.166.421 | \n1.164.331 | \n2.090 | \n
| \n | 02.009 SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTES E TURISMO | \n\n | 1.166.421 | \n1.164.331 | \n2.090 | \n
| \n | \n | 1020 Implantação e Manutenção do Centro de Artesanato | \n210.331 | \n208.241 | \n2.090 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||||
| Despesa Orçamentária por Programa, Unidade Orçamentária e Ação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||||
| Programa | \nUnidade | \nAção | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| \n | \n | 1220 Coordenação e Manutenção das Atividades voltadas ao Turismo | \n15.500 | \n15.500 | \n0 | \n
| \n | \n | 1221 Coordenação e Manutenção do Projeto VISITE LAJES | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 1222 Promoção ao Turismo e Festas Populares | \n925.590 | \n925.590 | \n0 | \n
| 0145 SAÚDE QUALIFICADA | \n\n | \n | 36.932 | \n0 | \n36.932 | \n
| \n | 03.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | \n\n | 36.932 | \n0 | \n36.932 | \n
| \n | \n | 2188 Manutenção de Ações de Qualificação dos Profissionais da Saúde | \n16.932 | \n0 | \n16.932 | \n
| \n | \n | 2251 Coordenação e Manutenção de Programas de Estágio | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 0146 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS | \n\n | \n | 74.000 | \n0 | \n74.000 | \n
| \n | 02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | \n\n | 74.000 | \n0 | \n74.000 | \n
| \n | \n | 2252 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS | \n74.000 | \n0 | \n74.000 | \n
| 0147 MANUTENÇÃO DAATENÇÃO BÁSICA | \n\n | \n | 3.363.114 | \n0 | \n3.363.114 | \n
| \n | 03.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | \n\n | 3.363.114 | \n0 | \n3.363.114 | \n
| \n | \n | 2023 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Atenção Básica | \n3.363.114 | \n0 | \n3.363.114 | \n
| 0148 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL | \n\n | \n | 54.000 | \n0 | \n54.000 | \n
| \n | 02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | \n\n | 54.000 | \n0 | \n54.000 | \n
| \n | \n | 2253 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NA EDUCAÇÃO ESPECIAL | \n54.000 | \n0 | \n54.000 | \n
| 0149 MANUTENÇÃO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | \n\n | \n | 3.238.306 | \n0 | \n3.238.306 | \n
| \n | 03.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | \n\n | 3.238.306 | \n0 | \n3.238.306 | \n
| \n | \n | 2077 Coordenação e Manutenção do Programa Saúde em Média e Alta Complexidade | \n3.238.306 | \n0 | \n3.238.306 | \n
| 0150 EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA | \n\n | \n | 300.500 | \n3.500 | \n297.000 | \n
| \n | 02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | \n\n | 300.500 | \n3.500 | \n297.000 | \n
| \n | \n | 1228 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| \n | \n | 1231 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MONITORAMENTO E DIAGNÓSTICO EDUCACIONAL | \n10.500 | \n3.500 | \n7.000 | \n
| \n | \n | 1232 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA HORTAS COMUNITÁRIAS E ESCOLARES | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| \n | \n | 1236 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – EDUCAÇÃO INFANTIL | \n100.000 | \n0 | \n100.000 | \n
| \n | \n | 1237 INCENTIVO AO USO E ENSINO DE TECNOLOGIAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL | \n40.000 | \n0 | \n40.000 | \n
| \n | \n | 1254 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – ENSINO FUNDAMENTAL | \n70.000 | \n0 | \n70.000 | \n
| \n | \n | 1255 INCENTIVO AO USO E ENSINO DE TECNOLOGIAS NO ENSINO FUNDAMENTAL | \n50.000 | \n0 | \n50.000 | \n
| 0151 SORRISO CIDADÃO | \n\n | \n | 1.241.000 | \n0 | \n1.241.000 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||||
| Despesa Orçamentária por Programa, Unidade Orçamentária e Ação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||||
| Programa | \nUnidade | \nAção | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| \n | 03.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | \n\n | 1.241.000 | \n0 | \n1.241.000 | \n
| \n | \n | 1241 Manutenção do Programa Saúde Bucal | \n1.041.000 | \n0 | \n1.041.000 | \n
| \n | \n | 1242 Manutenção e Expansão do Programa de Próteses Dentárias | \n200.000 | \n0 | \n200.000 | \n
| 0152 FORMAÇÃO E MANUTENÇÃO DE GRUPOS DE APOIO | \n\n | \n | 20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| \n | 03.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | \n\n | 20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| \n | \n | 1243 Formação e Manutenção de Grupos de Combate a Dependências | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| \n | \n | 1244 Formação e Manutenção de Grupos de Combate à Obesidade | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| 0153 SAÚDE PARA TODOS EM MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE | \n\n | \n | 15.539.602 | \n0 | \n15.539.602 | \n
| \n | 03.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | \n\n | 15.539.602 | \n0 | \n15.539.602 | \n
| \n | \n | 1245 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para MAC | \n100.000 | \n0 | \n100.000 | \n
| \n | \n | 1246 Aquisição de veículos para o MAC | \n100.000 | \n0 | \n100.000 | \n
| \n | \n | 1247 Coordenação e Manutenção da UPA Edivan Secundo Lopes | \n13.306.107 | \n0 | \n13.306.107 | \n
| \n | \n | 1248 Coordenação e Manutenção do Centro de Especialidades Médicas | \n255.000 | \n0 | \n255.000 | \n
| \n | \n | 1249 Manutenção dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência | \n610.000 | \n0 | \n610.000 | \n
| \n | \n | 1250 Adesão a Contratação de Hospitais Filantrópicos | \n1.168.495 | \n0 | \n1.168.495 | \n
| 0154 MEDICAMENTO PARA TODOS | \n\n | \n | 1.600.000 | \n0 | \n1.600.000 | \n
| \n | 03.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | \n\n | 1.600.000 | \n0 | \n1.600.000 | \n
| \n | \n | 1251 Manutenção do Programa de Farmácia Básica | \n1.450.000 | \n0 | \n1.450.000 | \n
| \n | \n | 1252 Manutenção do Programa de Distribuição de Medicamentos Não Padronizados | \n150.000 | \n0 | \n150.000 | \n
| 0155 SAÚDE COM SEGURANÇA E QUALIDADE | \n\n | \n | 296.000 | \n0 | \n296.000 | \n
| \n | 03.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | \n\n | 296.000 | \n0 | \n296.000 | \n
| \n | \n | 1253 Coordenação e Manutenção do Programa Vigilância em Saúde | \n296.000 | \n0 | \n296.000 | \n
| 0156 LAJES CIDADE DESENVOLVIDA | \n\n | \n | 1.552.795 | \n818.643 | \n734.152 | \n
| \n | 02.004 SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS | \n\n | 1.552.795 | \n818.643 | \n734.152 | \n
| \n | \n | 1021 Pavimentação e Drenagem de Vias Públicas | \n720.000 | \n250.848 | \n469.152 | \n
| \n | \n | 1029 Sinalização de Vias Públicas | \n95.000 | \n50.000 | \n45.000 | \n
| \n | \n | 1257 Implementação e Manutenção de Ações de Georreferenciamento | \n50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 1258 Construção, Reforma e Manutenção de Equipamentos Públicos | \n347.795 | \n347.795 | \n0 | \n
| \n | \n | 1259 Construção, Reforma e Manutenção de Praças e Canteiros | \n190.000 | \n70.000 | \n120.000 | \n
| \n | \n | 1260 Construção, Reforma e Manutenção de Pontes e Passagens Molhadas | \n150.000 | \n50.000 | \n100.000 | \n
| 0157 NUTRIR PARAAPRENDER | \n\n | \n | 873.000 | \n0 | \n873.000 | \n
| \n | 02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | \n\n | 873.000 | \n0 | \n873.000 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||||
| Despesa Orçamentária por Programa, Unidade Orçamentária e Ação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||||
| Programa | \nUnidade | \nAção | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| \n | \n | 1261 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL | \n490.000 | \n0 | \n490.000 | \n
| \n | \n | 1263 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – EDUCAÇÃO INFANTIL/CRECHE | \n245.000 | \n0 | \n245.000 | \n
| \n | \n | 1264 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – EDUCAÇÃO INFANTIL/PRÉ-ESCOLA | \n115.000 | \n0 | \n115.000 | \n
| \n | \n | 1265 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS | \n23.000 | \n0 | \n23.000 | \n
| 0158 CAMINHOS PARAA EDUCAÇÃO | \n\n | \n | 1.489.800 | \n0 | \n1.489.800 | \n
| \n | 02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | \n\n | 1.489.800 | \n0 | \n1.489.800 | \n
| \n | \n | 1268 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TRANSPORTE ESCOLAR – EDUCAÇÃO INFANTIL/CRECHE | \n216.000 | \n0 | \n216.000 | \n
| \n | \n | 1269 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TRANSPORTE ESCOLAR – EDUCAÇÃO INFANTIL/PRÉ-ESCOLA | \n356.000 | \n0 | \n356.000 | \n
| \n | \n | 1270 Manutenção das Ações de Transporte Escolar – Ensino Fundamental | \n858.800 | \n0 | \n858.800 | \n
| \n | \n | 1271 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TRANSPORTE ESCOLAR – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| \n | \n | 1272 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TRANSPORTE ESCOLAR – EDUCAÇÃO ESPECIAL | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| \n | \n | 1273 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO SUPERIOR | \n39.000 | \n0 | \n39.000 | \n
| 0159 FARDAMENTO ESCOLAR PARA TODOS | \n\n | \n | 185.000 | \n0 | \n185.000 | \n
| \n | 02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | \n\n | 185.000 | \n0 | \n185.000 | \n
| \n | \n | 1275 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE FARDAMENTO ESCOLAR – EDUCAÇÃO INFANTIL/CRECHE | \n65.000 | \n0 | \n65.000 | \n
| \n | \n | 1276 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE FARDAMENTO ESCOLAR – EDUCAÇÃO INFANTIL/PRÉ-ESCOLA | \n25.000 | \n0 | \n25.000 | \n
| \n | \n | 1277 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE FARDAMENTO ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL | \n25.000 | \n0 | \n25.000 | \n
| \n | \n | 1278 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE FARDAMENTO ESCOLAR – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS | \n25.000 | \n0 | \n25.000 | \n
| \n | \n | 1280 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE FARDAMENTO ESCOLAR – EDUCAÇÃO ESPECIAL | \n45.000 | \n0 | \n45.000 | \n
| 0160 KIT ESCOLAR PARA TODOS | \n\n | \n | 87.000 | \n0 | \n87.000 | \n
| \n | 02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | \n\n | 87.000 | \n0 | \n87.000 | \n
| \n | \n | 1292 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE KIT ESCOLAR – EDUCAÇÃO INFANTIL/CRECHE | \n12.000 | \n0 | \n12.000 | \n
| \n | \n | 1293 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE KIT ESCOLAR – EDUCAÇÃO INFANTIL/PRÉ-ESCOLA | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| \n | \n | 1294 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE KIT ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL | \n25.000 | \n0 | \n25.000 | \n
| \n | \n | 1295 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE KIT ESCOLAR – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| \n | \n | 1296 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE KIT ESCOLAR – EDUCAÇÃO ESPECIAL | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| 0161 INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE | \n\n | \n | 45.000 | \n0 | \n45.000 | \n
| \n | 04.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | \n\n | 45.000 | \n0 | \n45.000 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||||
| Despesa Orçamentária por Programa, Unidade Orçamentária e Ação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||||
| Programa | \nUnidade | \nAção | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| \n | \n | 1299 Manutenção do Programa BPC na Escola | \n30.000 | \n0 | \n30.000 | \n
| \n | \n | 1300 Manutenção de Ações de Inclusão Social de Pessoas com Deficiência | \n15.000 | \n0 | \n15.000 | \n
| 0162 CRIANÇA FELIZ | \n\n | \n | 130.000 | \n0 | \n130.000 | \n
| \n | 04.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | \n\n | 130.000 | \n0 | \n130.000 | \n
| \n | \n | 1301 Manutenção do Programa Criança Feliz | \n130.000 | \n0 | \n130.000 | \n
| 0163 REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL E CIDADANIA | \n\n | \n | 1.624.000 | \n10.000 | \n1.614.000 | \n
| \n | 04.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | \n\n | 1.624.000 | \n10.000 | \n1.614.000 | \n
| \n | \n | 1302 Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica (PSB) | \n1.064.000 | \n10.000 | \n1.054.000 | \n
| \n | \n | 1303 Manutenção dos Serviços de Proteção Especial (PSE) | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| \n | \n | 1304 Aprimoramento da Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e Cadastro Único | \n123.000 | \n0 | \n123.000 | \n
| \n | \n | 1305 Concessão de Benefícios Eventuais de Assistência Social | \n332.000 | \n0 | \n332.000 | \n
| \n | \n | 1306 Manutenção de Serviços de Proteção Especial de Calamidade Pública e de Emergência | \n40.000 | \n0 | \n40.000 | \n
| \n | \n | 1307 Pactuação de Parceria para Oferta de Serviço de Proteção Especial (PSE) | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| \n | \n | 1308 Manutenção de Atividades Socioassistenciais Itinerantes | \n25.000 | \n0 | \n25.000 | \n
| 0164 SUSTENTABILIDADE E RENDA NO MEIO RURAL | \n\n | \n | 547.000 | \n547.000 | \n0 | \n
| \n | 02.008 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR | \n\n | 547.000 | \n547.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 1311 Manutenção do Programa Corte de Terra | \n320.000 | \n320.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 1312 Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais | \n110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 1313 Implantação e Manutenção de Viveiros | \n12.000 | \n12.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 1314 Programa de Incentivo a Avicultura | \n80.000 | \n80.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 1315 Programa de Incentivo a Psicultura | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 1316 Programa de Assistência e Capacitação do Produtor Rural | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 0165 ÁGUA PARA VIVER – SEGURANÇA HÍDRICA NA ZONA RURAL | \n\n | \n | 677.000 | \n612.000 | \n65.000 | \n
| \n | 02.008 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR | \n\n | 677.000 | \n612.000 | \n65.000 | \n
| \n | \n | 1317 Manutenção do Programa Carro Pipa | \n130.000 | \n130.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 1318 Implantação e melhoria de sistemas de distribuição de água nas comunidades rurais, incluindo reservatórios e redes. | \n60.000 | \n60.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 1319 Execução de serviços para abertura, estruturação e funcionamento de poços profundos para abastecimento rural. | \n300.000 | \n300.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 1320 Recuperação, limpeza e manutenção corretiva de poços já existentes em áreas rurais | \n147.000 | \n82.000 | \n65.000 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||||
| Despesa Orçamentária por Programa, Unidade Orçamentária e Ação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||||
| Programa | \nUnidade | \nAção | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| \n | \n | 1321 Obras de barramento para acúmulo e reserva de água, com foco em abastecimento e uso múltiplo no meio rural. | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 1322 Serviços de recuperação e manutenção de reservatórios de água de pequeno e médio porte voltados ao consumo e produção. | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 0166 RAÍZES QUE SUSTENTAM – APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR | \n\n | \n | 225.000 | \n165.000 | \n60.000 | \n
| \n | 02.008 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR | \n\n | 225.000 | \n165.000 | \n60.000 | \n
| \n | \n | 1323 Apoio técnico, aquisição e distribuição de insumos, equipamentos e materiais para fortalecimento da produção familiar rural. | \n70.000 | \n10.000 | \n60.000 | \n
| \n | \n | 1324 Implantação e manutenção de espaço destinado ao apoio logístico, técnico e institucional aos agricultores familiares | \n60.000 | \n60.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 1325 Estruturação e apoio contínuo à realização de feiras voltadas à comercialização direta da produção da agricultura familiar | \n50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 1326 Adesão e ampliação do número de beneficiários no Programa Garantia-Safra, assegurando renda mínima em caso de perda de safra. | \n45.000 | \n45.000 | \n0 | \n
| 0167 LAJES CIDADE DO PRESENTE E DO FUTURO | \n\n | \n | 144.000 | \n144.000 | \n0 | \n
| \n | 02.007 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL | \n\n | 144.000 | \n144.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 1328 Manutenção de Ações voltadas à Preservação e Valorização do Meio Ambiente | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 1329 Educação Ambiental em Movimento | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 1330 Manutenção de Ações voltadas à Defesa Civil | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 1331 Implementação e Manutenção do Programa de Monitoramento Sustentável | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 1332 Programa SIM LAJES | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 1333 Manutenção de Ações voltadas à Proteção Animal | \n21.000 | \n21.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 1334 Guarda Responsável e Bem-Estar Animal | \n22.000 | \n22.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 1335 Construção e Manutenção de Equipamentos voltados ao Meio Ambiente e Proteção Animal | \n16.000 | \n16.000 | \n0 | \n
| 0168 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES FINANCEIRAS | \n\n | \n | 1.380.000 | \n1.380.000 | \n0 | \n
| \n | 02.010 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ECONOMIA | \n\n | 1.380.000 | \n1.380.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 2075 RESERVA DE CONTINGENCIA | \n280.000 | \n280.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 2233 PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS | \n1.100.000 | \n1.100.000 | \n0 | \n
| 0169 GESTÃO DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS MUNICIPAIS | \n\n | \n | 2.560.842 | \n2.560.842 | \n0 | \n
| \n | 02.010 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ECONOMIA | \n\n | 2.560.842 | \n2.560.842 | \n0 | \n
| \n | \n | 1001 PARCELAMENTO DA DIVIDA – INSS | \n790.380 | \n790.380 | \n0 | \n
| \n | \n | 1057 PARCELAMENTO DA DIVIDA – PREVIDENCIARIA | \n450.796 | \n450.796 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||||
| Despesa Orçamentária por Programa, Unidade Orçamentária e Ação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||||
| Programa | \nUnidade | \nAção | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| \n | \n | 1058 PARCELAMENTO DA DIVIDA – CAERN | \n163.260 | \n163.260 | \n0 | \n
| \n | \n | 1106 PARCELAMENTO DA DIVIDA – PRECATORIOS | \n856.406 | \n856.406 | \n0 | \n
| \n | \n | 1340 PARCELAMENTO DA DIVIDA – PREVILAJES | \n300.000 | \n300.000 | \n0 | \n
| 0170 PROGRAMA MANUNTENÇÃO DE PROGRAMA DE AÇÕES INTERSETORIAIS | \n\n | \n | 150.000 | \n150.000 | \n0 | \n
| \n | 02.001 SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL | \n\n | 150.000 | \n150.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 2279 Manutenção e Fortalecimento de Ações Intersetoriais | \n150.000 | \n150.000 | \n0 | \n
| \n | \n | Total | \n147.469.414 | \n54.421.933 | \n93.047.481 | \n
| \n | \n | Fiscal: | \n92.313.591 | \n53.114.964 | \n39.198.627 | \n
| \n | \n | Seguridade: | \n55.155.823 | \n1.306.969 | \n53.848.854 | \n
\n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| 13. UNIDADE ORCAMENTARIA.PDF | \n||||
| Despesa Orçamentária por Unidade Orçamentária | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Unidade Orçamentária | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 01.001 CAMARA MUNICIPAL | \n\n | 5.291.024 | \n5.291.024 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n5.291.024 | \n5.291.024 | \n0 | \n
| 02.001 SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL | \n\n | 3.147.060 | \n3.147.060 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n3.147.060 | \n3.147.060 | \n0 | \n
| 02.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | \n\n | 6.012.334 | \n6.010.640 | \n1.694 | \n
| \n | Fiscal | \n6.012.334 | \n6.010.640 | \n1.694 | \n
| 02.003 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | \n\n | 3.615.581 | \n3.395.462 | \n220.119 | \n
| \n | Fiscal | \n3.615.581 | \n3.395.462 | \n220.119 | \n
| 02.004 SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS | \n\n | 12.815.009 | \n10.899.555 | \n1.915.454 | \n
| \n | Fiscal | \n12.815.009 | \n10.899.555 | \n1.915.454 | \n
| 02.005 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, POLÍTICAS PARA AS MULHERES E HABITAÇÃO | \n\n | 2.014.642 | \n1.132.642 | \n882.000 | \n
| \n | Fiscal | \n2.014.642 | \n1.132.642 | \n882.000 | \n
| 02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | \n\n | 35.538.700 | \n13.952 | \n35.524.748 | \n
| \n | Fiscal | \n35.538.700 | \n13.952 | \n35.524.748 | \n
| 02.007 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL | \n\n | 1.288.094 | \n1.288.094 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n1.288.094 | \n1.288.094 | \n0 | \n
| 02.008 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR | \n\n | 5.380.156 | \n5.227.043 | \n153.113 | \n
| \n | Fiscal | \n5.380.156 | \n5.227.043 | \n153.113 | \n
| 02.009 SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTES E TURISMO | \n\n | 3.573.321 | \n3.408.068 | \n165.253 | \n
| \n | Fiscal | \n3.573.321 | \n3.408.068 | \n165.253 | \n
| 02.010 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ECONOMIA | \n\n | 5.894.516 | \n5.894.516 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n5.443.720 | \n5.443.720 | \n0 | \n
| \n | Seguridade Social | \n450.796 | \n450.796 | \n0 | \n
| 02.011 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO | \n\n | 1.933.000 | \n1.933.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n1.933.000 | \n1.933.000 | \n0 | \n
| 02.012 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO | \n\n | 472.992 | \n472.992 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n472.992 | \n472.992 | \n0 | \n
| 02.013 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA | \n\n | 1.299.000 | \n1.299.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n1.299.000 | \n1.299.000 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| Despesa Orçamentária por Unidade Orçamentária | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Unidade Orçamentária | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 02.014 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA | \n\n | 110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| 02.015 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | \n\n | 372.000 | \n372.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n372.000 | \n372.000 | \n0 | \n
| 02.016 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL | \n\n | 2.580.403 | \n2.264.157 | \n316.246 | \n
| \n | Fiscal | \n2.580.403 | \n2.264.157 | \n316.246 | \n
| 02.018 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO | \n\n | 650.101 | \n650.101 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n650.101 | \n650.101 | \n0 | \n
| 02.019 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO | \n\n | 706.454 | \n706.454 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n706.454 | \n706.454 | \n0 | \n
| 02.020 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE | \n\n | 50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| 03.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | \n\n | 39.155.888 | \n11.853 | \n39.144.035 | \n
| \n | Fiscal | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n39.135.888 | \n11.853 | \n39.124.035 | \n
| 04.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | \n\n | 6.259.139 | \n844.320 | \n5.414.819 | \n
| \n | Seguridade Social | \n6.259.139 | \n844.320 | \n5.414.819 | \n
| 05.001 FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAJES | \n\n | 9.310.000 | \n0 | \n9.310.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n9.310.000 | \n0 | \n9.310.000 | \n
| \n | Total | \n147.469.414 | \n54.421.933 | \n93.047.481 | \n
| \n | Fiscal: | \n92.313.591 | \n53.114.964 | \n39.198.627 | \n
| \n | Seguridade: | \n55.155.823 | \n1.306.969 | \n53.848.854 | \n
\n
| 14. ORGAO.PDF MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| Despesa Orçamentária por Órgão | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Órgão | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 01 – PODER LEGISLATIVO | \n\n | 5.291.024 | \n5.291.024 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n5.291.024 | \n5.291.024 | \n0 | \n
| 02 – PODER EXECUTIVO | \n\n | 87.453.363 | \n48.274.736 | \n39.178.627 | \n
| \n | Fiscal | \n87.002.567 | \n47.823.940 | \n39.178.627 | \n
| \n | Seguridade Social | \n450.796 | \n450.796 | \n0 | \n
| 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | \n\n | 39.155.888 | \n11.853 | \n39.144.035 | \n
| \n | Fiscal | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n39.135.888 | \n11.853 | \n39.124.035 | \n
| 04 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | \n\n | 6.259.139 | \n844.320 | \n5.414.819 | \n
| \n | Seguridade Social | \n6.259.139 | \n844.320 | \n5.414.819 | \n
| 05 – INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE LAJES | \n\n | 9.310.000 | \n0 | \n9.310.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n9.310.000 | \n0 | \n9.310.000 | \n
| \n | Total | \n147.469.414 | \n54.421.933 | \n93.047.481 | \n
| \n | Fiscal: | \n92.313.591 | \n53.114.964 | \n39.198.627 | \n
| \n | Seguridade: | \n55.155.823 | \n1.306.969 | \n53.848.854 | \n
\n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||||
| 15. ORGAO E UNIDADE ORCAMENTARIA.PDF | \n|||||
| Despesa Orçamentária por Órgão e Unidade Orçamentária | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||||
| Órgão | \nUnidade Orçamentária | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 01 PODER LEGISLATIVO | \n\n | \n | 5.291.024 | \n5.291.024 | \n0 | \n
| \n | 01.001 CAMARA MUNICIPAL | \n\n | 5.291.024 | \n5.291.024 | \n0 | \n
| \n | \n | Fiscal | \n5.291.024 | \n5.291.024 | \n0 | \n
| 02 PODER EXECUTIVO | \n\n | \n | 87.453.363 | \n48.274.736 | \n39.178.627 | \n
| \n | 02.001 SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL | \n\n | 3.147.060 | \n3.147.060 | \n0 | \n
| \n | \n | Fiscal | \n3.147.060 | \n3.147.060 | \n0 | \n
| \n | 02.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | \n\n | 6.012.334 | \n6.010.640 | \n1.694 | \n
| \n | \n | Fiscal | \n6.012.334 | \n6.010.640 | \n1.694 | \n
| \n | 02.003 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | \n\n | 3.615.581 | \n3.395.462 | \n220.119 | \n
| \n | \n | Fiscal | \n3.615.581 | \n3.395.462 | \n220.119 | \n
| \n | 02.004 SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS | \n\n | 12.815.009 | \n10.899.555 | \n1.915.454 | \n
| \n | \n | Fiscal | \n12.815.009 | \n10.899.555 | \n1.915.454 | \n
| \n | 02.005 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, POLÍTICAS PARAAS MULHERES E HABITAÇÃO | \n\n | 2.014.642 | \n1.132.642 | \n882.000 | \n
| \n | \n | Fiscal | \n2.014.642 | \n1.132.642 | \n882.000 | \n
| \n | 02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | \n\n | 35.538.700 | \n13.952 | \n35.524.748 | \n
| \n | \n | Fiscal | \n35.538.700 | \n13.952 | \n35.524.748 | \n
| \n | 02.007 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL | \n\n | 1.288.094 | \n1.288.094 | \n0 | \n
| \n | \n | Fiscal | \n1.288.094 | \n1.288.094 | \n0 | \n
| \n | 02.008 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR | \n\n | 5.380.156 | \n5.227.043 | \n153.113 | \n
| \n | \n | Fiscal | \n5.380.156 | \n5.227.043 | \n153.113 | \n
| \n | 02.009 SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTES E TURISMO | \n\n | 3.573.321 | \n3.408.068 | \n165.253 | \n
| \n | \n | Fiscal | \n3.573.321 | \n3.408.068 | \n165.253 | \n
| \n | 02.010 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ECONOMIA | \n\n | 5.894.516 | \n5.894.516 | \n0 | \n
| \n | \n | Fiscal | \n5.443.720 | \n5.443.720 | \n0 | \n
| \n | \n | Seguridade Social | \n450.796 | \n450.796 | \n0 | \n
| \n | 02.011 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO | \n\n | 1.933.000 | \n1.933.000 | \n0 | \n
| \n | \n | Fiscal | \n1.933.000 | \n1.933.000 | \n0 | \n
| \n | 02.012 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO | \n\n | 472.992 | \n472.992 | \n0 | \n
| \n | \n | Fiscal | \n472.992 | \n472.992 | \n0 | \n
| \n | 02.013 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA | \n\n | 1.299.000 | \n1.299.000 | \n0 | \n
| \n | \n | Fiscal | \n1.299.000 | \n1.299.000 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||||
| Despesa Orçamentária por Órgão e Unidade Orçamentária | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||||
| Órgão | \nUnidade Orçamentária | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| \n | 02.014 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA | \n\n | 110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| \n | \n | Fiscal | \n110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| \n | 02.015 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | \n\n | 372.000 | \n372.000 | \n0 | \n
| \n | \n | Fiscal | \n372.000 | \n372.000 | \n0 | \n
| \n | 02.016 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL | \n\n | 2.580.403 | \n2.264.157 | \n316.246 | \n
| \n | \n | Fiscal | \n2.580.403 | \n2.264.157 | \n316.246 | \n
| \n | 02.018 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO | \n\n | 650.101 | \n650.101 | \n0 | \n
| \n | \n | Fiscal | \n650.101 | \n650.101 | \n0 | \n
| \n | 02.019 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO | \n\n | 706.454 | \n706.454 | \n0 | \n
| \n | \n | Fiscal | \n706.454 | \n706.454 | \n0 | \n
| \n | 02.020 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE | \n\n | 50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| \n | \n | Fiscal | \n50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | \n\n | \n | 39.155.888 | \n11.853 | \n39.144.035 | \n
| \n | 03.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | \n\n | 39.155.888 | \n11.853 | \n39.144.035 | \n
| \n | \n | Fiscal | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| \n | \n | Seguridade Social | \n39.135.888 | \n11.853 | \n39.124.035 | \n
| 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | \n\n | \n | 6.259.139 | \n844.320 | \n5.414.819 | \n
| \n | 04.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | \n\n | 6.259.139 | \n844.320 | \n5.414.819 | \n
| \n | \n | Seguridade Social | \n6.259.139 | \n844.320 | \n5.414.819 | \n
| 05 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE LAJES | \n\n | \n | 9.310.000 | \n0 | \n9.310.000 | \n
| \n | 05.001 FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAJES | \n\n | 9.310.000 | \n0 | \n9.310.000 | \n
| \n | \n | Seguridade Social | \n9.310.000 | \n0 | \n9.310.000 | \n
| \n | \n | Total | \n147.469.414 | \n54.421.933 | \n93.047.481 | \n
| \n | \n | Fiscal: | \n92.313.591 | \n53.114.964 | \n39.198.627 | \n
| \n | \n | Seguridade: | \n55.155.823 | \n1.306.969 | \n53.848.854 | \n
\n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| 16. CATEGORIA E UNIDADE ORCAMENTARIA.PDF | \n|||
| Despesa Orçamentária por Categoria, Unidade e Fonte | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Categoria | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 3 Despesas Correntes | \n133.621.655 | \n46.976.131 | \n86.645.524 | \n
| 01.001 – CAMARA MUNICIPAL | \n4.971.024 | \n4.971.024 | \n0 | \n
| 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos | \n4.971.024 | \n4.971.024 | \n0 | \n
| 02.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL | \n2.973.785 | \n2.973.785 | \n0 | \n
| 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos | \n2.973.785 | \n2.973.785 | \n0 | \n
| 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | \n5.733.470 | \n5.731.776 | \n1.694 | \n
| 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos | \n5.731.776 | \n5.731.776 | \n0 | \n
| 17500000 Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE | \n1.694 | \n0 | \n1.694 | \n
| 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | \n3.328.256 | \n3.328.256 | \n0 | \n
| 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos | \n3.328.256 | \n3.328.256 | \n0 | \n
| 02.004 – SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS | \n10.767.640 | \n10.092.752 | \n674.888 | \n
| 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos | \n10.092.752 | \n10.092.752 | \n0 | \n
| 17500000 Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE | \n45.000 | \n0 | \n45.000 | \n
| 17510000 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP | \n629.888 | \n0 | \n629.888 | \n
| 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, POLÍTICAS PARA AS MULHERES E HABITAÇÃO | \n1.986.255 | \n1.104.255 | \n882.000 | \n
| 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos | \n1.104.255 | \n1.104.255 | \n0 | \n
| 16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS | \n882.000 | \n0 | \n882.000 | \n
| 02.006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | \n33.097.780 | \n13.952 | \n33.083.828 | \n
| 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos | \n13.952 | \n13.952 | \n0 | \n
| 15001001 Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino | \n9.050.628 | \n0 | \n9.050.628 | \n
| 15001002 Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 15400000 Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos | \n3.414.120 | \n0 | \n3.414.120 | \n
| 15401070 Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos – Pagamento dos Profissionais da Educação Básica – 70% | \n18.183.487 | \n0 | \n18.183.487 | \n
| 15410000 Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAF | \n37.628 | \n0 | \n37.628 | \n
| 15411070 Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAF – Pagamento dos Profissionais da Educação Básica – 70% | \n282.204 | \n0 | \n282.204 | \n
| 15420000 Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAT | \n48.080 | \n0 | \n48.080 | \n
| 15421070 Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAT – Pagamento dos Profissionais da Educação Básica – 70% | \n261.300 | \n0 | \n261.300 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Categoria, Unidade e Fonte | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Categoria | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 15430000 Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAR | \n44.944 | \n0 | \n44.944 | \n
| 15500000 Transferência do Salário-Educação | \n765.970 | \n0 | \n765.970 | \n
| 15510000 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) | \n199.467 | \n0 | \n199.467 | \n
| 15520000 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) | \n305.000 | \n0 | \n305.000 | \n
| 15530000 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) | \n246.000 | \n0 | \n246.000 | \n
| 15690000 Outras Transferências de Recursos do FNDE | \n185.000 | \n0 | \n185.000 | \n
| 17200000 Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997 | \n40.000 | \n0 | \n40.000 | \n
| 02.007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL | \n1.278.094 | \n1.278.094 | \n0 | \n
| 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos | \n1.278.094 | \n1.278.094 | \n0 | \n
| 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR | \n4.745.741 | \n4.628.741 | \n117.000 | \n
| 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos | \n4.628.741 | \n4.628.741 | \n0 | \n
| 17000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União | \n40.000 | \n0 | \n40.000 | \n
| 17040000 Transferência da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais | \n5.000 | \n0 | \n5.000 | \n
| 17050000 Transferência dos Estados Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural | \n2.000 | \n0 | \n2.000 | \n
| 17200000 Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997 | \n70.000 | \n0 | \n70.000 | \n
| 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTES E TURISMO | \n3.039.648 | \n3.039.648 | \n0 | \n
| 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos | \n3.039.648 | \n3.039.648 | \n0 | \n
| 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ECONOMIA | \n3.133.334 | \n3.133.334 | \n0 | \n
| 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos | \n3.133.334 | \n3.133.334 | \n0 | \n
| 02.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO | \n1.903.000 | \n1.903.000 | \n0 | \n
| 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos | \n1.903.000 | \n1.903.000 | \n0 | \n
| 02.012 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO | \n457.992 | \n457.992 | \n0 | \n
| 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos | \n457.992 | \n457.992 | \n0 | \n
| 02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA | \n1.209.000 | \n1.209.000 | \n0 | \n
| 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos | \n1.209.000 | \n1.209.000 | \n0 | \n
| 02.014 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA | \n110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Categoria, Unidade e Fonte | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Categoria | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos | \n110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| 02.015 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | \n292.000 | \n292.000 | \n0 | \n
| 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos | \n192.000 | \n192.000 | \n0 | \n
| 15010000 Outros Recursos não Vinculados | \n100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| 02.016 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL | \n754.763 | \n729.365 | \n25.398 | \n
| 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos | \n729.365 | \n729.365 | \n0 | \n
| 17200000 Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997 | \n25.398 | \n0 | \n25.398 | \n
| 02.018 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO | \n635.101 | \n635.101 | \n0 | \n
| 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos | \n635.101 | \n635.101 | \n0 | \n
| 02.019 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO | \n686.454 | \n686.454 | \n0 | \n
| 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos | \n686.454 | \n686.454 | \n0 | \n
| 02.020 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE | \n40.000 | \n40.000 | \n0 | \n
| 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos | \n40.000 | \n40.000 | \n0 | \n
| 03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | \n37.691.080 | \n8.466 | \n37.682.614 | \n
| 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos | \n8.466 | \n8.466 | \n0 | \n
| 15001001 Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino | \n30.000 | \n0 | \n30.000 | \n
| 15001002 Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde | \n22.899.065 | \n0 | \n22.899.065 | \n
| 15021002 Recursos não Vinculados da compensação de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde | \n86.000 | \n0 | \n86.000 | \n
| 16000000 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal – Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde | \n14.344.837 | \n0 | \n14.344.837 | \n
| 16003110 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Identificação das Transferências da União decorrentes de | \n60.000 | \n0 | \n60.000 | \n
| 16050000 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. | \n182.712 | \n0 | \n182.712 | \n
| 16310000 Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde | \n80.000 | \n0 | \n80.000 | \n
| 04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | \n5.577.238 | \n609.136 | \n4.968.102 | \n
| 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos | \n609.136 | \n609.136 | \n0 | \n
| 16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS | \n4.968.102 | \n0 | \n4.968.102 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Categoria, Unidade e Fonte | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Categoria | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 05.001 – FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAJES | \n9.210.000 | \n0 | \n9.210.000 | \n
| 18001111 Benefícios Previdenciários – Poder Executivo – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) | \n8.450.000 | \n0 | \n8.450.000 | \n
| 18020000 Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração | \n760.000 | \n0 | \n760.000 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n13.567.759 | \n7.165.802 | \n6.401.957 | \n
| 01.001 – CAMARA MUNICIPAL | \n320.000 | \n320.000 | \n0 | \n
| 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos | \n320.000 | \n320.000 | \n0 | \n
| 02.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL | \n173.275 | \n173.275 | \n0 | \n
| 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos | \n173.275 | \n173.275 | \n0 | \n
| 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | \n278.864 | \n278.864 | \n0 | \n
| 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos | \n278.864 | \n278.864 | \n0 | \n
| 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | \n287.325 | \n67.206 | \n220.119 | \n
| 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos | \n67.206 | \n67.206 | \n0 | \n
| 17000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União | \n152.390 | \n0 | \n152.390 | \n
| 17550000 Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta | \n67.729 | \n0 | \n67.729 | \n
| 02.004 – SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS | \n2.047.369 | \n806.803 | \n1.240.566 | \n
| 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos | \n806.803 | \n806.803 | \n0 | \n
| 17000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União | \n381.300 | \n0 | \n381.300 | \n
| 17010000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados | \n205.040 | \n0 | \n205.040 | \n
| 17103210 Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais | \n220.000 | \n0 | \n220.000 | \n
| 17200000 Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997 | \n80.722 | \n0 | \n80.722 | \n
| 17510000 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP | \n308.420 | \n0 | \n308.420 | \n
| 17540000 Recursos de Operações de Crédito | \n45.084 | \n0 | \n45.084 | \n
| 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, POLÍTICAS PARA AS MULHERES E HABITAÇÃO | \n28.387 | \n28.387 | \n0 | \n
| 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos | \n28.387 | \n28.387 | \n0 | \n
| 02.006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | \n2.440.920 | \n0 | \n2.440.920 | \n
| 15001001 Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino | \n1.137.865 | \n0 | \n1.137.865 | \n
| 15400000 Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos | \n214.136 | \n0 | \n214.136 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Categoria, Unidade e Fonte | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Categoria | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 15420000 Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAT | \n3.136 | \n0 | \n3.136 | \n
| 15421070 Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAT – Pagamento dos Profissionais da Educação Básica – 70% | \n163.051 | \n0 | \n163.051 | \n
| 15430000 Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAR | \n24.040 | \n0 | \n24.040 | \n
| 15500000 Transferência do Salário-Educação | \n259.263 | \n0 | \n259.263 | \n
| 15690000 Outras Transferências de Recursos do FNDE | \n496.932 | \n0 | \n496.932 | \n
| 15700000 Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação | \n122.497 | \n0 | \n122.497 | \n
| 16310000 Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 02.007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR | \n634.415 | \n598.302 | \n36.113 | \n
| 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos | \n598.302 | \n598.302 | \n0 | \n
| 17200000 Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997 | \n15.000 | \n0 | \n15.000 | \n
| 17540000 Recursos de Operações de Crédito | \n10.452 | \n0 | \n10.452 | \n
| 17550000 Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta | \n10.661 | \n0 | \n10.661 | \n
| 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTES E TURISMO | \n533.673 | \n368.420 | \n165.253 | \n
| 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos | \n368.420 | \n368.420 | \n0 | \n
| 17000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União | \n70.350 | \n0 | \n70.350 | \n
| 17010000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados | \n20.904 | \n0 | \n20.904 | \n
| 17100000 Transferência Especial dos Estados | \n1.005 | \n0 | \n1.005 | \n
| 17103210 Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais | \n50.000 | \n0 | \n50.000 | \n
| 17540000 Recursos de Operações de Crédito | \n22.994 | \n0 | \n22.994 | \n
| 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ECONOMIA | \n2.481.182 | \n2.481.182 | \n0 | \n
| 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos | \n2.481.182 | \n2.481.182 | \n0 | \n
| 02.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO | \n30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos | \n30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| 02.012 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Categoria, Unidade e Fonte | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Categoria | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 02.013 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA | \n90.000 | \n90.000 | \n0 | \n
| 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos | \n90.000 | \n90.000 | \n0 | \n
| 02.015 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | \n80.000 | \n80.000 | \n0 | \n
| 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos | \n30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| 15010000 Outros Recursos não Vinculados | \n50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| 02.016 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL | \n1.825.640 | \n1.534.792 | \n290.848 | \n
| 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos | \n1.534.792 | \n1.534.792 | \n0 | \n
| 17000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União | \n40.000 | \n0 | \n40.000 | \n
| 17050000 Transferência dos Estados Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural | \n104.520 | \n0 | \n104.520 | \n
| 17200000 Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997 | \n104.520 | \n0 | \n104.520 | \n
| 17540000 Recursos de Operações de Crédito | \n41.808 | \n0 | \n41.808 | \n
| 02.018 – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 02.019 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 02.020 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | \n1.464.808 | \n3.387 | \n1.461.421 | \n
| 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos | \n3.387 | \n3.387 | \n0 | \n
| 15001002 Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde | \n532.441 | \n0 | \n532.441 | \n
| 16000000 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal – Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde | \n442.904 | \n0 | \n442.904 | \n
| 16003110 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Identificação das Transferências da União decorrentes de | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 16010000 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde | \n130.270 | \n0 | \n130.270 | \n
| 16210000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual | \n10.050 | \n0 | \n10.050 | \n
| 16213210 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual – Emendas Parlamentares Individuais | \n50.000 | \n0 | \n50.000 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Categoria, Unidade e Fonte | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Categoria | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 16310000 Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde | \n212.310 | \n0 | \n212.310 | \n
| 17063110 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais | \n30.000 | \n0 | \n30.000 | \n
| 17540000 Recursos de Operações de Crédito | \n2.090 | \n0 | \n2.090 | \n
| 17550000 Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta | \n31.356 | \n0 | \n31.356 | \n
| 04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | \n681.901 | \n235.184 | \n446.717 | \n
| 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos | \n235.184 | \n235.184 | \n0 | \n
| 16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS | \n138.251 | \n0 | \n138.251 | \n
| 16650000 Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social | \n8.466 | \n0 | \n8.466 | \n
| 17000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União | \n300.000 | \n0 | \n300.000 | \n
| 05.001 – FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAJES | \n100.000 | \n0 | \n100.000 | \n
| 18020000 Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração | \n100.000 | \n0 | \n100.000 | \n
| 9 Reserva de Contingência | \n280.000 | \n280.000 | \n0 | \n
| 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ECONOMIA | \n280.000 | \n280.000 | \n0 | \n
| 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos | \n280.000 | \n280.000 | \n0 | \n
| Total | \n147.469.414 | \n54.421.933 | \n93.047.481 | \n
| Fiscal: | \n92.313.591 | \n53.114.964 | \n39.198.627 | \n
| Seguridade: | \n55.155.823 | \n1.306.969 | \n53.848.854 | \n
\n
| 17. RESUMO GERAL DA DESPESA.PDF | \nMUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| Resumo Geral da Despesa | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||||
| Categoria | \nGrupo | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 3 Despesas Correntes | \n\n | \n | 133.621.655 | \n46.976.131 | \n86.645.524 | \n
| \n | 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n\n | 60.634.365 | \n16.281.810 | \n44.352.555 | \n
| \n | \n | Fiscal | \n41.304.167 | \n16.110.256 | \n25.193.911 | \n
| \n | \n | Seguridade Social | \n19.330.198 | \n171.554 | \n19.158.644 | \n
| \n | 2 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA | \n\n | 134.710 | \n134.710 | \n0 | \n
| \n | \n | Fiscal | \n83.914 | \n83.914 | \n0 | \n
| \n | \n | Seguridade Social | \n50.796 | \n50.796 | \n0 | \n
| \n | 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n\n | 72.852.580 | \n30.559.611 | \n42.292.969 | \n
| \n | \n | Fiscal | \n39.724.460 | \n30.113.563 | \n9.610.897 | \n
| \n | \n | Seguridade Social | \n33.128.120 | \n446.048 | \n32.682.072 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n\n | \n | 13.567.759 | \n7.165.802 | \n6.401.957 | \n
| \n | 4 INVESTIMENTO | \n\n | 11.131.577 | \n4.729.620 | \n6.401.957 | \n
| \n | \n | Fiscal | \n8.884.868 | \n4.491.049 | \n4.393.819 | \n
| \n | \n | Seguridade Social | \n2.246.709 | \n238.571 | \n2.008.138 | \n
| \n | 6 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA | \n\n | 2.436.182 | \n2.436.182 | \n0 | \n
| \n | \n | Fiscal | \n2.036.182 | \n2.036.182 | \n0 | \n
| \n | \n | Seguridade Social | \n400.000 | \n400.000 | \n0 | \n
| 9 Reserva de Contingência | \n\n | \n | 280.000 | \n280.000 | \n0 | \n
| \n | 9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | \n\n | 280.000 | \n280.000 | \n0 | \n
| \n | \n | Fiscal | \n280.000 | \n280.000 | \n0 | \n
| \n | \n | Total | \n147.469.414 | \n54.421.933 | \n93.047.481 | \n
| \n | \n | Fiscal: | \n92.313.591 | \n53.114.964 | \n39.198.627 | \n
| \n | \n | Seguridade: | \n55.155.823 | \n1.306.969 | \n53.848.854 | \n
\n
| 18. FONTE.PDF | \nMUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||||
| Resumo Geral da Despesa por Categoria, Grupo Despesa e Fonte de Recurso | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||||
| Categoria | \nGrupo | \nFonte de Recurso | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 3 Despesas Correntes | \n\n | \n | \n | 133.621.655 | \n46.976.131 | \n86.645.524 | \n
| \n | 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n\n | \n | 60.634.365 | \n16.281.810 | \n44.352.555 | \n
| \n | \n | 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos | \n\n | 16.281.810 | \n16.281.810 | \n0 | \n
| \n | \n | \n | Fiscal | \n16.110.256 | \n16.110.256 | \n0 | \n
| \n | \n | \n | Seguridade Social | \n171.554 | \n171.554 | \n0 | \n
| \n | \n | 15001001 Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino | \n\n | 2.635.784 | \n0 | \n2.635.784 | \n
| \n | \n | \n | Fiscal | \n2.605.784 | \n0 | \n2.605.784 | \n
| \n | \n | \n | Seguridade Social | \n30.000 | \n0 | \n30.000 | \n
| \n | \n | 15001002 Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde | \n\n | 3.659.139 | \n0 | \n3.659.139 | \n
| \n | \n | \n | Fiscal | \n15.000 | \n0 | \n15.000 | \n
| \n | \n | \n | Seguridade Social | \n3.644.139 | \n0 | \n3.644.139 | \n
| \n | \n | 15400000 Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos | \n\n | 2.833.484 | \n0 | \n2.833.484 | \n
| \n | \n | \n | Fiscal | \n2.833.484 | \n0 | \n2.833.484 | \n
| \n | \n | 15401070 Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos – Pagamento dos Profissionais da Educação Básica – 70% | \n\n | 18.183.487 | \n0 | \n18.183.487 | \n
| \n | \n | \n | Fiscal | \n18.183.487 | \n0 | \n18.183.487 | \n
| \n | \n | 15410000 Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAF | \n\n | 37.628 | \n0 | \n37.628 | \n
| \n | \n | \n | Fiscal | \n37.628 | \n0 | \n37.628 | \n
| \n | \n | 15411070 Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAF – Pagamento dos Profissionais da Educação Básica – 70% | \n\n | 282.204 | \n0 | \n282.204 | \n
| \n | \n | \n | Fiscal | \n282.204 | \n0 | \n282.204 | \n
| \n | \n | 15420000 Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAT | \n\n | 48.080 | \n0 | \n48.080 | \n
| \n | \n | \n | Fiscal | \n48.080 | \n0 | \n48.080 | \n
| \n | \n | 15421070 Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAT – Pagamento dos Profissionais da Educação Básica – 70% | \n\n | 261.300 | \n0 | \n261.300 | \n
| \n | \n | \n | Fiscal | \n261.300 | \n0 | \n261.300 | \n
| \n | \n | 15430000 Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAR | \n\n | 44.944 | \n0 | \n44.944 | \n
| \n | \n | \n | Fiscal | \n44.944 | \n0 | \n44.944 | \n
| \n | \n | 16000000 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal – Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde | \n\n | 4.958.852 | \n0 | \n4.958.852 | \n
| \n | \n | \n | Seguridade Social | \n4.958.852 | \n0 | \n4.958.852 | \n
| \n | \n | 16050000 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. | \n\n | 62.712 | \n0 | \n62.712 | \n
| \n | \n | \n | Seguridade Social | \n62.712 | \n0 | \n62.712 | \n
| \n | \n | 16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS | \n\n | 2.524.941 | \n0 | \n2.524.941 | \n
| \n | \n | \n | Fiscal | \n882.000 | \n0 | \n882.000 | \n
| \n | \n | \n | Seguridade Social | \n1.642.941 | \n0 | \n1.642.941 | \n
| \n | \n | 18001111 Benefícios Previdenciários – Poder Executivo – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) | \n\n | 8.440.000 | \n0 | \n8.440.000 | \n
| \n | \n | \n | Seguridade Social | \n8.440.000 | \n0 | \n8.440.000 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||||
| Resumo Geral da Despesa por Categoria, Grupo Despesa e Fonte de Recurso | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||||
| Categoria | \nGrupo | \nFonte de Recurso | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| \n | \n | 18020000 Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração | \n\n | 380.000 | \n0 | \n380.000 | \n
| \n | \n | \n | Seguridade Social | \n380.000 | \n0 | \n380.000 | \n
| \n | 2 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA | \n\n | \n | 134.710 | \n134.710 | \n0 | \n
| \n | \n | 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos | \n\n | 134.710 | \n134.710 | \n0 | \n
| \n | \n | \n | Fiscal | \n83.914 | \n83.914 | \n0 | \n
| \n | \n | \n | Seguridade Social | \n50.796 | \n50.796 | \n0 | \n
| \n | 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n\n | \n | 72.852.580 | \n30.559.611 | \n42.292.969 | \n
| \n | \n | 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos | \n\n | 30.459.611 | \n30.459.611 | \n0 | \n
| \n | \n | \n | Fiscal | \n30.013.563 | \n30.013.563 | \n0 | \n
| \n | \n | \n | Seguridade Social | \n446.048 | \n446.048 | \n0 | \n
| \n | \n | 15001001 Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino | \n\n | 6.444.844 | \n0 | \n6.444.844 | \n
| \n | \n | \n | Fiscal | \n6.444.844 | \n0 | \n6.444.844 | \n
| \n | \n | 15001002 Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde | \n\n | 19.259.926 | \n0 | \n19.259.926 | \n
| \n | \n | \n | Fiscal | \n25.000 | \n0 | \n25.000 | \n
| \n | \n | \n | Seguridade Social | \n19.234.926 | \n0 | \n19.234.926 | \n
| \n | \n | 15010000 Outros Recursos não | \nVinculados | \n100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| \n | \n | \n | Fiscal | \n100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 15021002 Recursos não Vinculados da compensação de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde | \n\n | 86.000 | \n0 | \n86.000 | \n
| \n | \n | \n | Seguridade Social | \n86.000 | \n0 | \n86.000 | \n
| \n | \n | 15400000 Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos | \n\n | 580.636 | \n0 | \n580.636 | \n
| \n | \n | \n | Fiscal | \n580.636 | \n0 | \n580.636 | \n
| \n | \n | 15500000 Transferência do Salário-Educação | \n\n | 765.970 | \n0 | \n765.970 | \n
| \n | \n | \n | Fiscal | \n765.970 | \n0 | \n765.970 | \n
| \n | \n | 15510000 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) | \n\n | 199.467 | \n0 | \n199.467 | \n
| \n | \n | \n | Fiscal | \n199.467 | \n0 | \n199.467 | \n
| \n | \n | 15520000 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) | \n\n | 305.000 | \n0 | \n305.000 | \n
| \n | \n | \n | Fiscal | \n305.000 | \n0 | \n305.000 | \n
| \n | \n | 15530000 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) | \n\n | 246.000 | \n0 | \n246.000 | \n
| \n | \n | \n | Fiscal | \n246.000 | \n0 | \n246.000 | \n
| \n | \n | 15690000 Outras Transferências de Recursos do FNDE | \n\n | 185.000 | \n0 | \n185.000 | \n
| \n | \n | \n | Fiscal | \n185.000 | \n0 | \n185.000 | \n
| \n | \n | 16000000 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal – Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde | \n\n | 9.385.985 | \n0 | \n9.385.985 | \n
| \n | \n | \n | Seguridade Social | \n9.385.985 | \n0 | \n9.385.985 | \n
| \n | \n | 16003110 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Identificação das Transferências da União decorrentes de | \n\n | 60.000 | \n0 | \n60.000 | \n
| \n | \n | \n | Seguridade Social | \n60.000 | \n0 | \n60.000 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||||
| Resumo Geral da Despesa por Categoria, Grupo Despesa e Fonte de Recurso | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||||
| Categoria | \nGrupo | \nFonte de Recurso | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| \n | \n | 16050000 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. | \n\n | 120.000 | \n0 | \n120.000 | \n
| \n | \n | \n | Seguridade Social | \n120.000 | \n0 | \n120.000 | \n
| \n | \n | 16310000 Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde | \n\n | 80.000 | \n0 | \n80.000 | \n
| \n | \n | \n | Seguridade Social | \n80.000 | \n0 | \n80.000 | \n
| \n | \n | 16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS | \n\n | 3.325.161 | \n0 | \n3.325.161 | \n
| \n | \n | \n | Seguridade Social | \n3.325.161 | \n0 | \n3.325.161 | \n
| \n | \n | 17000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União | \n\n | 40.000 | \n0 | \n40.000 | \n
| \n | \n | \n | Fiscal | \n40.000 | \n0 | \n40.000 | \n
| \n | \n | 17040000 Transferência da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais | \n\n | 5.000 | \n0 | \n5.000 | \n
| \n | \n | \n | Fiscal | \n5.000 | \n0 | \n5.000 | \n
| \n | \n | 17050000 Transferência dos Estados Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural | \n\n | 2.000 | \n0 | \n2.000 | \n
| \n | \n | \n | Fiscal | \n2.000 | \n0 | \n2.000 | \n
| \n | \n | 17200000 Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997 | \n\n | 135.398 | \n0 | \n135.398 | \n
| \n | \n | \n | Fiscal | \n135.398 | \n0 | \n135.398 | \n
| \n | \n | 17500000 Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE | \n\n | 46.694 | \n0 | \n46.694 | \n
| \n | \n | \n | Fiscal | \n46.694 | \n0 | \n46.694 | \n
| \n | \n | 17510000 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP | \n\n | 629.888 | \n0 | \n629.888 | \n
| \n | \n | \n | Fiscal | \n629.888 | \n0 | \n629.888 | \n
| \n | \n | 18001111 Benefícios Previdenciários – Poder Executivo – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) | \n\n | 10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| \n | \n | \n | Seguridade Social | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| \n | \n | 18020000 Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração | \n\n | 380.000 | \n0 | \n380.000 | \n
| \n | \n | \n | Seguridade Social | \n380.000 | \n0 | \n380.000 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n\n | \n | \n | 13.567.759 | \n7.165.802 | \n6.401.957 | \n
| \n | 4 INVESTIMENTO | \n\n | \n | 11.131.577 | \n4.729.620 | \n6.401.957 | \n
| \n | \n | 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos | \n\n | 4.679.620 | \n4.679.620 | \n0 | \n
| \n | \n | \n | Fiscal | \n4.441.049 | \n4.441.049 | \n0 | \n
| \n | \n | \n | Seguridade Social | \n238.571 | \n238.571 | \n0 | \n
| \n | \n | 15001001 Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino | \n\n | 1.137.865 | \n0 | \n1.137.865 | \n
| \n | \n | \n | Fiscal | \n1.137.865 | \n0 | \n1.137.865 | \n
| \n | \n | 15001002 Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde | \n\n | 532.441 | \n0 | \n532.441 | \n
| \n | \n | \n | Seguridade Social | \n532.441 | \n0 | \n532.441 | \n
| \n | \n | 15010000 Outros Recursos não Vinculados | \n\n | 50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| \n | \n | \n | Fiscal | \n50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 15400000 Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos | \n\n | 214.136 | \n0 | \n214.136 | \n
| \n | \n | \n | Fiscal | \n214.136 | \n0 | \n214.136 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||||
| Resumo Geral da Despesa por Categoria, Grupo Despesa e Fonte de Recurso | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||||
| Categoria | \nGrupo | \nFonte de Recurso | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| \n | \n | 15420000 Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAT | \n\n | 3.136 | \n0 | \n3.136 | \n
| \n | \n | \n | Fiscal | \n3.136 | \n0 | \n3.136 | \n
| \n | \n | 15421070 Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAT – Pagamento dos Profissionais da Educação Básica – 70% | \n\n | 163.051 | \n0 | \n163.051 | \n
| \n | \n | \n | Fiscal | \n163.051 | \n0 | \n163.051 | \n
| \n | \n | 15430000 Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAR | \n\n | 24.040 | \n0 | \n24.040 | \n
| \n | \n | \n | Fiscal | \n24.040 | \n0 | \n24.040 | \n
| \n | \n | 15500000 Transferência do Salário-Educação | \n\n | 259.263 | \n0 | \n259.263 | \n
| \n | \n | \n | Fiscal | \n259.263 | \n0 | \n259.263 | \n
| \n | \n | 15690000 Outras Transferências de Recursos do FNDE | \n\n | 496.932 | \n0 | \n496.932 | \n
| \n | \n | \n | Fiscal | \n496.932 | \n0 | \n496.932 | \n
| \n | \n | 15700000 Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação | \n\n | 122.497 | \n0 | \n122.497 | \n
| \n | \n | \n | Fiscal | \n122.497 | \n0 | \n122.497 | \n
| \n | \n | 16000000 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal – Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde | \n\n | 442.904 | \n0 | \n442.904 | \n
| \n | \n | \n | Seguridade Social | \n442.904 | \n0 | \n442.904 | \n
| \n | \n | 16003110 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Identificação das Transferências da União decorrentes de | \n\n | 20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| \n | \n | \n | Seguridade Social | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| \n | \n | 16010000 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde | \n\n | 130.270 | \n0 | \n130.270 | \n
| \n | \n | \n | Seguridade Social | \n130.270 | \n0 | \n130.270 | \n
| \n | \n | 16210000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual | \n\n | 10.050 | \n0 | \n10.050 | \n
| \n | \n | \n | Seguridade Social | \n10.050 | \n0 | \n10.050 | \n
| \n | \n | 16213210 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual – Emendas Parlamentares Individuais | \n\n | 50.000 | \n0 | \n50.000 | \n
| \n | \n | \n | Seguridade Social | \n50.000 | \n0 | \n50.000 | \n
| \n | \n | 16310000 Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde | \n\n | 232.310 | \n0 | \n232.310 | \n
| \n | \n | \n | Fiscal | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| \n | \n | \n | Seguridade Social | \n212.310 | \n0 | \n212.310 | \n
| \n | \n | 16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS | \n\n | 138.251 | \n0 | \n138.251 | \n
| \n | \n | \n | Seguridade Social | \n138.251 | \n0 | \n138.251 | \n
| \n | \n | 16650000 Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social | \n\n | 8.466 | \n0 | \n8.466 | \n
| \n | \n | \n | Seguridade Social | \n8.466 | \n0 | \n8.466 | \n
| \n | \n | 17000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União | \n\n | 944.040 | \n0 | \n944.040 | \n
| \n | \n | \n | Fiscal | \n644.040 | \n0 | \n644.040 | \n
| \n | \n | \n | Seguridade Social | \n300.000 | \n0 | \n300.000 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||||
| Resumo Geral da Despesa por Categoria, Grupo Despesa e Fonte de Recurso | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||||
| Categoria | \nGrupo | \nFonte de Recurso | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| \n | \n | 17010000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados | \n\n | 225.944 | \n0 | \n225.944 | \n
| \n | \n | \n | Fiscal | \n225.944 | \n0 | \n225.944 | \n
| \n | \n | 17050000 Transferência dos Estados Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural | \n\n | 104.520 | \n0 | \n104.520 | \n
| \n | \n | \n | Fiscal | \n104.520 | \n0 | \n104.520 | \n
| \n | \n | 17063110 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais | \n\n | 30.000 | \n0 | \n30.000 | \n
| \n | \n | \n | Seguridade Social | \n30.000 | \n0 | \n30.000 | \n
| \n | \n | 17100000 Transferência Especial dos Estados | \n\n | 1.005 | \n0 | \n1.005 | \n
| \n | \n | \n | Fiscal | \n1.005 | \n0 | \n1.005 | \n
| \n | \n | 17103210 Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais | \n\n | 270.000 | \n0 | \n270.000 | \n
| \n | \n | \n | Fiscal | \n270.000 | \n0 | \n270.000 | \n
| \n | \n | 17200000 Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997 | \n\n | 200.242 | \n0 | \n200.242 | \n
| \n | \n | \n | Fiscal | \n200.242 | \n0 | \n200.242 | \n
| \n | \n | 17510000 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP | \n\n | 308.420 | \n0 | \n308.420 | \n
| \n | \n | \n | Fiscal | \n308.420 | \n0 | \n308.420 | \n
| \n | \n | 17540000 Recursos de Operações de Crédito | \n\n | 122.428 | \n0 | \n122.428 | \n
| \n | \n | \n | Fiscal | \n120.338 | \n0 | \n120.338 | \n
| \n | \n | \n | Seguridade Social | \n2.090 | \n0 | \n2.090 | \n
| \n | \n | 17550000 Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta | \n\n | 109.746 | \n0 | \n109.746 | \n
| \n | \n | \n | Fiscal | \n78.390 | \n0 | \n78.390 | \n
| \n | \n | \n | Seguridade Social | \n31.356 | \n0 | \n31.356 | \n
| \n | \n | 18020000 Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração | \n\n | 100.000 | \n0 | \n100.000 | \n
| \n | \n | \n | Seguridade Social | \n100.000 | \n0 | \n100.000 | \n
| \n | 6 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA | \n\n | \n | 2.436.182 | \n2.436.182 | \n0 | \n
| \n | \n | 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos | \n\n | 2.436.182 | \n2.436.182 | \n0 | \n
| \n | \n | \n | Fiscal | \n2.036.182 | \n2.036.182 | \n0 | \n
| \n | \n | \n | Seguridade Social | \n400.000 | \n400.000 | \n0 | \n
| 9 Reserva de Contingência | \n\n | \n | \n | 280.000 | \n280.000 | \n0 | \n
| \n | 9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | \n\n | \n | 280.000 | \n280.000 | \n0 | \n
| \n | \n | 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos | \n\n | 280.000 | \n280.000 | \n0 | \n
| \n | \n | \n | Fiscal | \n280.000 | \n280.000 | \n0 | \n
| \n | \n | \n | Total | \n147.469.414 | \n54.421.933 | \n93.047.481 | \n
| \n | \n | \n | Fiscal: | \n92.313.591 | \n53.114.964 | \n39.198.627 | \n
| \n | \n | \n | Seguridade: | \n55.155.823 | \n1.306.969 | \n53.848.854 | \n
\n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| 19. UNIDADE E NATUREZA DA DESPESA.PDF | \n||||
| Despesa Orçamentária por Unidade e Natureza da Despesa | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Unidade Orçamentária | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 01.001 CAMARA MUNICIPAL | \n\n | 5.291.024 | \n5.291.024 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n\n | 4.971.024 | \n4.971.024 | \n0 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n\n | 2.251.000 | \n2.251.000 | \n0 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 2.251.000 | \n2.251.000 | \n0 | \n
| 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | \n\n | 80.000 | \n80.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n80.000 | \n80.000 | \n0 | \n
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | \n\n | 1.800.000 | \n1.800.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n1.800.000 | \n1.800.000 | \n0 | \n
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | \n\n | 280.000 | \n280.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n280.000 | \n280.000 | \n0 | \n
| 3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL | \n\n | 500 | \n500 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n500 | \n500 | \n0 | \n
| 3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | \n\n | 500 | \n500 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n500 | \n500 | \n0 | \n
| 3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS | \n\n | 90.000 | \n90.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n90.000 | \n90.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n\n | 2.720.024 | \n2.720.024 | \n0 | \n
| 3.3.50 TRANSF. INST. PRIVADAS S/ FINS LUCRATIVO | \n\n | 10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES | \n\n | 10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 2.710.024 | \n2.710.024 | \n0 | \n
| 3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL | \n\n | 100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n\n | 120.000 | \n120.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n120.000 | \n120.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | \n\n | 40.000 | \n40.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n40.000 | \n40.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.34 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO | \n\n | 200.000 | \n200.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n200.000 | \n200.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA | \n\n | 72.000 | \n72.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n72.000 | \n72.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | \n\n | 20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n\n | 1.000.000 | \n1.000.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n1.000.000 | \n1.000.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA | \n\n | 175.524 | \n175.524 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n175.524 | \n175.524 | \n0 | \n
| 3.3.90.46 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO | \n\n | 260.000 | \n260.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n260.000 | \n260.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS | \n\n | 1.000 | \n1.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n1.000 | \n1.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS | \n\n | 500 | \n500 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n500 | \n500 | \n0 | \n
| 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | \n\n | 1.000 | \n1.000 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| Despesa Orçamentária por Unidade e Natureza da Despesa | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Unidade Orçamentária | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| \n | Fiscal | \n1.000 | \n1.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | \n\n | 720.000 | \n720.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n720.000 | \n720.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n\n | 320.000 | \n320.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n\n | 320.000 | \n320.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 320.000 | \n320.000 | \n0 | \n
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | \n\n | 200.000 | \n200.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n200.000 | \n200.000 | \n0 | \n
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | \n\n | 120.000 | \n120.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n120.000 | \n120.000 | \n0 | \n
| 02.001 SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL | \n\n | 3.147.060 | \n3.147.060 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n\n | 2.973.785 | \n2.973.785 | \n0 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n\n | 1.833.574 | \n1.833.574 | \n0 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 1.807.444 | \n1.807.444 | \n0 | \n
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | \n\n | 1.549.993 | \n1.549.993 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n1.549.993 | \n1.549.993 | \n0 | \n
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | \n\n | 153.296 | \n153.296 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n153.296 | \n153.296 | \n0 | \n
| 3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL | \n\n | 8.466 | \n8.466 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n8.466 | \n8.466 | \n0 | \n
| 3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | \n\n | 15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS | \n\n | 80.689 | \n80.689 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n80.689 | \n80.689 | \n0 | \n
| 3.1.91 APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS | \n\n | 26.130 | \n26.130 | \n0 | \n
| 3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | \n\n | 26.130 | \n26.130 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n26.130 | \n26.130 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n\n | 1.140.211 | \n1.140.211 | \n0 | \n
| 3.3.50 TRANSF. INST. PRIVADAS S/ FINS LUCRATIVO | \n\n | 1.693 | \n1.693 | \n0 | \n
| 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES | \n\n | 1.693 | \n1.693 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n1.693 | \n1.693 | \n0 | \n
| 3.3.71 TRANSF.A CONSÓRCIOS PÚB. MEDIANTE CONTRATO RATEIO | \n\n | 16.805 | \n16.805 | \n0 | \n
| 3.3.71.70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO | \n\n | 16.805 | \n16.805 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n16.805 | \n16.805 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 1.121.713 | \n1.121.713 | \n0 | \n
| 3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL | \n\n | 38.843 | \n38.843 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n38.843 | \n38.843 | \n0 | \n
| 3.3.90.15 DIÁRIAS – MILITAR | \n\n | 190.000 | \n190.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n190.000 | \n190.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n\n | 374.521 | \n374.521 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n374.521 | \n374.521 | \n0 | \n
| 3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | \n\n | 4.603 | \n4.603 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n4.603 | \n4.603 | \n0 | \n
| 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | \n\n | 17.371 | \n17.371 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n17.371 | \n17.371 | \n0 | \n
| 3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA | \n\n | 105.000 | \n105.000 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| Despesa Orçamentária por Unidade e Natureza da Despesa | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Unidade Orçamentária | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| \n | Fiscal | \n105.000 | \n105.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n\n | 339.407 | \n339.407 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n339.407 | \n339.407 | \n0 | \n
| 3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E | \n\n | 31.064 | \n31.064 | \n0 | \n
| COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA | \n\n | \n | \n | \n |
| \n | Fiscal | \n31.064 | \n31.064 | \n0 | \n
| 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | \n\n | 20.904 | \n20.904 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n20.904 | \n20.904 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n\n | 173.275 | \n173.275 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n\n | 173.275 | \n173.275 | \n0 | \n
| 4.4.50 TRANSF. INST. PRIVADAS S/ FINS LUCRATIVO | \n\n | 25.000 | \n25.000 | \n0 | \n
| 4.4.50.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | \n\n | 25.000 | \n25.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n25.000 | \n25.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 148.275 | \n148.275 | \n0 | \n
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | \n\n | 75.150 | \n75.150 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n75.150 | \n75.150 | \n0 | \n
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | \n\n | 73.125 | \n73.125 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n73.125 | \n73.125 | \n0 | \n
| 02.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | \n\n | 6.012.334 | \n6.010.640 | \n1.694 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n\n | 5.733.470 | \n5.731.776 | \n1.694 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n\n | 2.539.745 | \n2.539.745 | \n0 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 1.683.869 | \n1.683.869 | \n0 | \n
| 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | \n\n | 160.000 | \n160.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n160.000 | \n160.000 | \n0 | \n
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | \n\n | 1.185.900 | \n1.185.900 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n1.185.900 | \n1.185.900 | \n0 | \n
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | \n\n | 109.746 | \n109.746 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n109.746 | \n109.746 | \n0 | \n
| 3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL | \n\n | 110.791 | \n110.791 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n110.791 | \n110.791 | \n0 | \n
| 3.1.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS | \n\n | 80.400 | \n80.400 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n80.400 | \n80.400 | \n0 | \n
| 3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | \n\n | 16.932 | \n16.932 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n16.932 | \n16.932 | \n0 | \n
| 3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS | \n\n | 20.100 | \n20.100 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n20.100 | \n20.100 | \n0 | \n
| 3.1.91 APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS | \n\n | 855.876 | \n855.876 | \n0 | \n
| 3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | \n\n | 135.876 | \n135.876 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n135.876 | \n135.876 | \n0 | \n
| 3.1.91.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | \n\n | 720.000 | \n720.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n720.000 | \n720.000 | \n0 | \n
| 3.2 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA | \n\n | 10.050 | \n10.050 | \n0 | \n
| 3.2.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 10.050 | \n10.050 | \n0 | \n
| 3.2.90.21 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO | \n\n | 10.050 | \n10.050 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n10.050 | \n10.050 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n\n | 3.183.675 | \n3.181.981 | \n1.694 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 3.183.675 | \n3.181.981 | \n1.694 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| Despesa Orçamentária por Unidade e Natureza da Despesa | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Unidade Orçamentária | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL | \n\n | 50.050 | \n50.050 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n50.050 | \n50.050 | \n0 | \n
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n\n | 304.250 | \n304.250 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n304.250 | \n304.250 | \n0 | \n
| 3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | \n\n | 25.452 | \n25.452 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n25.452 | \n25.452 | \n0 | \n
| 3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | \n\n | 20.904 | \n20.904 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n20.904 | \n20.904 | \n0 | \n
| 3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA | \n\n | 11.853 | \n11.853 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n11.853 | \n11.853 | \n0 | \n
| 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | \n\n | 82.725 | \n82.725 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n82.725 | \n82.725 | \n0 | \n
| 3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA | \n\n | 551.250 | \n551.250 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n551.250 | \n551.250 | \n0 | \n
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n\n | 1.238.419 | \n1.236.725 | \n1.694 | \n
| \n | Fiscal | \n1.238.419 | \n1.236.725 | \n1.694 | \n
| 3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA | \n\n | 83.616 | \n83.616 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n83.616 | \n83.616 | \n0 | \n
| 3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS | \n\n | 703.902 | \n703.902 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n703.902 | \n703.902 | \n0 | \n
| 3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS | \n\n | 20.904 | \n20.904 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n20.904 | \n20.904 | \n0 | \n
| 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | \n\n | 70.350 | \n70.350 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n70.350 | \n70.350 | \n0 | \n
| 3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | \n\n | 20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n\n | 278.864 | \n278.864 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n\n | 278.864 | \n278.864 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 278.864 | \n278.864 | \n0 | \n
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | \n\n | 85.000 | \n85.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n85.000 | \n85.000 | \n0 | \n
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | \n\n | 193.864 | \n193.864 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n193.864 | \n193.864 | \n0 | \n
| 02.003 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | \n\n | 3.615.581 | \n3.395.462 | \n220.119 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n\n | 3.328.256 | \n3.328.256 | \n0 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n\n | 689.620 | \n689.620 | \n0 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 639.370 | \n639.370 | \n0 | \n
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | \n\n | 447.346 | \n447.346 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n447.346 | \n447.346 | \n0 | \n
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | \n\n | 17.600 | \n17.600 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n17.600 | \n17.600 | \n0 | \n
| 3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL | \n\n | 114.424 | \n114.424 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n114.424 | \n114.424 | \n0 | \n
| 3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | \n\n | 60.000 | \n60.000 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| Despesa Orçamentária por Unidade e Natureza da Despesa | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Unidade Orçamentária | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| \n | Fiscal | \n60.000 | \n60.000 | \n0 | \n
| 3.1.91 APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS | \n\n | 50.250 | \n50.250 | \n0 | \n
| 3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | \n\n | 50.250 | \n50.250 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n50.250 | \n50.250 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n\n | 2.638.636 | \n2.638.636 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 2.638.636 | \n2.638.636 | \n0 | \n
| 3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL | \n\n | 13.669 | \n13.669 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n13.669 | \n13.669 | \n0 | \n
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n\n | 146.356 | \n146.356 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n146.356 | \n146.356 | \n0 | \n
| 3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS | \n\n | 20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | \n\n | 120.000 | \n120.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n120.000 | \n120.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | \n\n | 16.723 | \n16.723 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n16.723 | \n16.723 | \n0 | \n
| 3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA | \n\n | 52.260 | \n52.260 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n52.260 | \n52.260 | \n0 | \n
| 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | \n\n | 269.520 | \n269.520 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n269.520 | \n269.520 | \n0 | \n
| 3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA | \n\n | 180.000 | \n180.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n180.000 | \n180.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n\n | 1.730.108 | \n1.730.108 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n1.730.108 | \n1.730.108 | \n0 | \n
| 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | \n\n | 90.000 | \n90.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n90.000 | \n90.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n\n | 287.325 | \n67.206 | \n220.119 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n\n | 287.325 | \n67.206 | \n220.119 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 287.325 | \n67.206 | \n220.119 | \n
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | \n\n | 287.325 | \n67.206 | \n220.119 | \n
| \n | Fiscal | \n287.325 | \n67.206 | \n220.119 | \n
| 02.004 SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS | \n\n | 12.815.009 | \n10.899.555 | \n1.915.454 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n\n | 10.767.640 | \n10.092.752 | \n674.888 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n\n | 2.265.512 | \n2.265.512 | \n0 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 1.970.681 | \n1.970.681 | \n0 | \n
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | \n\n | 1.823.096 | \n1.823.096 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n1.823.096 | \n1.823.096 | \n0 | \n
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | \n\n | 137.133 | \n137.133 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n137.133 | \n137.133 | \n0 | \n
| 3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS | \n\n | 10.452 | \n10.452 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n10.452 | \n10.452 | \n0 | \n
| 3.1.91 APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS | \n\n | 294.831 | \n294.831 | \n0 | \n
| 3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | \n\n | 294.831 | \n294.831 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n294.831 | \n294.831 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| Despesa Orçamentária por Unidade e Natureza da Despesa | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Unidade Orçamentária | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n\n | 8.502.128 | \n7.827.240 | \n674.888 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 8.502.128 | \n7.827.240 | \n674.888 | \n
| 3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL | \n\n | 8.466 | \n8.466 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n8.466 | \n8.466 | \n0 | \n
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n\n | 2.070.765 | \n1.928.505 | \n142.260 | \n
| \n | Fiscal | \n2.070.765 | \n1.928.505 | \n142.260 | \n
| 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | \n\n | 82.153 | \n82.153 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n82.153 | \n82.153 | \n0 | \n
| 3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA | \n\n | 1.000.280 | \n1.000.280 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n1.000.280 | \n1.000.280 | \n0 | \n
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n\n | 4.982.837 | \n4.450.209 | \n532.628 | \n
| \n | Fiscal | \n4.982.837 | \n4.450.209 | \n532.628 | \n
| 3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA | \n\n | 16.723 | \n16.723 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n16.723 | \n16.723 | \n0 | \n
| 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | \n\n | 340.904 | \n340.904 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n340.904 | \n340.904 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n\n | 2.047.369 | \n806.803 | \n1.240.566 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n\n | 2.047.369 | \n806.803 | \n1.240.566 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 2.047.369 | \n806.803 | \n1.240.566 | \n
| 4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n\n | 340.507 | \n197.795 | \n142.712 | \n
| \n | Fiscal | \n340.507 | \n197.795 | \n142.712 | \n
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | \n\n | 1.651.702 | \n553.848 | \n1.097.854 | \n
| \n | Fiscal | \n1.651.702 | \n553.848 | \n1.097.854 | \n
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | \n\n | 55.160 | \n55.160 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n55.160 | \n55.160 | \n0 | \n
| 02.005 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, POLÍTICAS PARA AS MULHERES E HABITAÇÃO | \n\n | 2.014.642 | \n1.132.642 | \n882.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n\n | 1.986.255 | \n1.104.255 | \n882.000 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n\n | 904.000 | \n22.000 | \n882.000 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 837.000 | \n22.000 | \n815.000 | \n
| 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | \n\n | 22.000 | \n22.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n22.000 | \n22.000 | \n0 | \n
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | \n\n | 740.000 | \n0 | \n740.000 | \n
| \n | Fiscal | \n740.000 | \n0 | \n740.000 | \n
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | \n\n | 75.000 | \n0 | \n75.000 | \n
| \n | Fiscal | \n75.000 | \n0 | \n75.000 | \n
| 3.1.91 APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS | \n\n | 67.000 | \n0 | \n67.000 | \n
| 3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | \n\n | 67.000 | \n0 | \n67.000 | \n
| \n | Fiscal | \n67.000 | \n0 | \n67.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n\n | 1.082.255 | \n1.082.255 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 1.082.255 | \n1.082.255 | \n0 | \n
| 3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL | \n\n | 12.846 | \n12.846 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n12.846 | \n12.846 | \n0 | \n
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n\n | 186.726 | \n186.726 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n186.726 | \n186.726 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| Despesa Orçamentária por Unidade e Natureza da Despesa | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Unidade Orçamentária | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | \n\n | 229.040 | \n229.040 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n229.040 | \n229.040 | \n0 | \n
| 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | \n\n | 108.829 | \n108.829 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n108.829 | \n108.829 | \n0 | \n
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n\n | 544.814 | \n544.814 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n544.814 | \n544.814 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n\n | 28.387 | \n28.387 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n\n | 28.387 | \n28.387 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 28.387 | \n28.387 | \n0 | \n
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | \n\n | 28.387 | \n28.387 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n28.387 | \n28.387 | \n0 | \n
| 02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | \n\n | 35.538.700 | \n13.952 | \n35.524.748 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n\n | 33.097.780 | \n13.952 | \n33.083.828 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n\n | 24.307.363 | \n10.452 | \n24.296.911 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 20.709.202 | \n10.452 | \n20.698.750 | \n
| 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | \n\n | 726.599 | \n0 | \n726.599 | \n
| \n | Fiscal | \n726.599 | \n0 | \n726.599 | \n
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | \n\n | 18.936.249 | \n0 | \n18.936.249 | \n
| \n | Fiscal | \n18.936.249 | \n0 | \n18.936.249 | \n
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | \n\n | 985.106 | \n10.452 | \n974.654 | \n
| \n | Fiscal | \n985.106 | \n10.452 | \n974.654 | \n
| 3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL | \n\n | 16.932 | \n0 | \n16.932 | \n
| \n | Fiscal | \n16.932 | \n0 | \n16.932 | \n
| 3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | \n\n | 8.466 | \n0 | \n8.466 | \n
| \n | Fiscal | \n8.466 | \n0 | \n8.466 | \n
| 3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS | \n\n | 35.850 | \n0 | \n35.850 | \n
| \n | Fiscal | \n35.850 | \n0 | \n35.850 | \n
| 3.1.91 APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS | \n\n | 3.598.161 | \n0 | \n3.598.161 | \n
| 3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | \n\n | 3.598.161 | \n0 | \n3.598.161 | \n
| \n | Fiscal | \n3.598.161 | \n0 | \n3.598.161 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n\n | 8.790.417 | \n3.500 | \n8.786.917 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 8.790.417 | \n3.500 | \n8.786.917 | \n
| 3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL | \n\n | 76.296 | \n0 | \n76.296 | \n
| \n | Fiscal | \n76.296 | \n0 | \n76.296 | \n
| 3.3.90.18 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES | \n\n | 31.358 | \n0 | \n31.358 | \n
| \n | Fiscal | \n31.358 | \n0 | \n31.358 | \n
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n\n | 3.171.073 | \n0 | \n3.171.073 | \n
| \n | Fiscal | \n3.171.073 | \n0 | \n3.171.073 | \n
| 3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | \n\n | 389.593 | \n0 | \n389.593 | \n
| \n | Fiscal | \n389.593 | \n0 | \n389.593 | \n
| 3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | \n\n | 138.384 | \n0 | \n138.384 | \n
| \n | Fiscal | \n138.384 | \n0 | \n138.384 | \n
| 3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA | \n\n | 16.932 | \n0 | \n16.932 | \n
| \n | Fiscal | \n16.932 | \n0 | \n16.932 | \n
| 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | \n\n | 352.244 | \n3.500 | \n348.744 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| Despesa Orçamentária por Unidade e Natureza da Despesa | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Unidade Orçamentária | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| \n | Fiscal | \n352.244 | \n3.500 | \n348.744 | \n
| 3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA | \n\n | 735.688 | \n0 | \n735.688 | \n
| \n | Fiscal | \n735.688 | \n0 | \n735.688 | \n
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n\n | 3.549.361 | \n0 | \n3.549.361 | \n
| \n | Fiscal | \n3.549.361 | \n0 | \n3.549.361 | \n
| 3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA | \n\n | 71.701 | \n0 | \n71.701 | \n
| \n | Fiscal | \n71.701 | \n0 | \n71.701 | \n
| 3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS | \n\n | 118.003 | \n0 | \n118.003 | \n
| \n | Fiscal | \n118.003 | \n0 | \n118.003 | \n
| 3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS | \n\n | 16.932 | \n0 | \n16.932 | \n
| \n | Fiscal | \n16.932 | \n0 | \n16.932 | \n
| 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | \n\n | 94.068 | \n0 | \n94.068 | \n
| \n | Fiscal | \n94.068 | \n0 | \n94.068 | \n
| 3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | \n\n | 28.784 | \n0 | \n28.784 | \n
| \n | Fiscal | \n28.784 | \n0 | \n28.784 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n\n | 2.440.920 | \n0 | \n2.440.920 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n\n | 2.440.920 | \n0 | \n2.440.920 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 2.440.920 | \n0 | \n2.440.920 | \n
| 4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n\n | 620.000 | \n0 | \n620.000 | \n
| \n | Fiscal | \n620.000 | \n0 | \n620.000 | \n
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | \n\n | 336.085 | \n0 | \n336.085 | \n
| \n | Fiscal | \n336.085 | \n0 | \n336.085 | \n
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | \n\n | 1.484.835 | \n0 | \n1.484.835 | \n
| \n | Fiscal | \n1.484.835 | \n0 | \n1.484.835 | \n
| 02.007 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL | \n\n | 1.288.094 | \n1.288.094 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n\n | 1.278.094 | \n1.278.094 | \n0 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n\n | 976.000 | \n976.000 | \n0 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 875.000 | \n875.000 | \n0 | \n
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | \n\n | 793.000 | \n793.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n793.000 | \n793.000 | \n0 | \n
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | \n\n | 42.000 | \n42.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n42.000 | \n42.000 | \n0 | \n
| 3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL | \n\n | 40.000 | \n40.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n40.000 | \n40.000 | \n0 | \n
| 3.1.91 APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS | \n\n | 101.000 | \n101.000 | \n0 | \n
| 3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | \n\n | 101.000 | \n101.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n101.000 | \n101.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n\n | 302.094 | \n302.094 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 302.094 | \n302.094 | \n0 | \n
| 3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL | \n\n | 36.839 | \n36.839 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n36.839 | \n36.839 | \n0 | \n
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n\n | 59.886 | \n59.886 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n59.886 | \n59.886 | \n0 | \n
| 3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | \n\n | 23.742 | \n23.742 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| Despesa Orçamentária por Unidade e Natureza da Despesa | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Unidade Orçamentária | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| \n | Fiscal | \n23.742 | \n23.742 | \n0 | \n
| 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | \n\n | 26.386 | \n26.386 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n26.386 | \n26.386 | \n0 | \n
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n\n | 155.241 | \n155.241 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n155.241 | \n155.241 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n\n | 10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n\n | 10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | \n\n | 10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 02.008 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR | \n\n | 5.380.156 | \n5.227.043 | \n153.113 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n\n | 4.745.741 | \n4.628.741 | \n117.000 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n\n | 1.075.065 | \n1.075.065 | \n0 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 978.313 | \n978.313 | \n0 | \n
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | \n\n | 808.985 | \n808.985 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n808.985 | \n808.985 | \n0 | \n
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | \n\n | 88.424 | \n88.424 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n88.424 | \n88.424 | \n0 | \n
| 3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | \n\n | 60.000 | \n60.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n60.000 | \n60.000 | \n0 | \n
| 3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS | \n\n | 20.904 | \n20.904 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n20.904 | \n20.904 | \n0 | \n
| 3.1.91 APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS | \n\n | 96.752 | \n96.752 | \n0 | \n
| 3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | \n\n | 96.752 | \n96.752 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n96.752 | \n96.752 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n\n | 3.670.676 | \n3.553.676 | \n117.000 | \n
| 3.3.50 TRANSF. INST. PRIVADAS S/ FINS LUCRATIVO | \n\n | 114.294 | \n114.294 | \n0 | \n
| 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES | \n\n | 114.294 | \n114.294 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n114.294 | \n114.294 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 3.556.382 | \n3.439.382 | \n117.000 | \n
| 3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL | \n\n | 12.000 | \n12.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n12.000 | \n12.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n\n | 806.380 | \n776.380 | \n30.000 | \n
| \n | Fiscal | \n806.380 | \n776.380 | \n30.000 | \n
| 3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | \n\n | 10.846 | \n10.846 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n10.846 | \n10.846 | \n0 | \n
| 3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | \n\n | 5.079 | \n5.079 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n5.079 | \n5.079 | \n0 | \n
| 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | \n\n | 46.219 | \n46.219 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n46.219 | \n46.219 | \n0 | \n
| 3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA | \n\n | 967.166 | \n967.166 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n967.166 | \n967.166 | \n0 | \n
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n\n | 1.635.528 | \n1.548.528 | \n87.000 | \n
| \n | Fiscal | \n1.635.528 | \n1.548.528 | \n87.000 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| Despesa Orçamentária por Unidade e Natureza da Despesa | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Unidade Orçamentária | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA | \n\n | 31.356 | \n31.356 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n31.356 | \n31.356 | \n0 | \n
| 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | \n\n | 41.808 | \n41.808 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n41.808 | \n41.808 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n\n | 634.415 | \n598.302 | \n36.113 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n\n | 634.415 | \n598.302 | \n36.113 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 634.415 | \n598.302 | \n36.113 | \n
| 4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n\n | 230.000 | \n230.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n230.000 | \n230.000 | \n0 | \n
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | \n\n | 347.452 | \n332.452 | \n15.000 | \n
| \n | Fiscal | \n347.452 | \n332.452 | \n15.000 | \n
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | \n\n | 56.963 | \n35.850 | \n21.113 | \n
| \n | Fiscal | \n56.963 | \n35.850 | \n21.113 | \n
| 02.009 SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTES E TURISMO | \n\n | 3.573.321 | \n3.408.068 | \n165.253 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n\n | 3.039.648 | \n3.039.648 | \n0 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n\n | 754.330 | \n754.330 | \n0 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 693.600 | \n693.600 | \n0 | \n
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | \n\n | 622.600 | \n622.600 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n622.600 | \n622.600 | \n0 | \n
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | \n\n | 65.000 | \n65.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n65.000 | \n65.000 | \n0 | \n
| 3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | \n\n | 6.000 | \n6.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n6.000 | \n6.000 | \n0 | \n
| 3.1.91 APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS | \n\n | 60.730 | \n60.730 | \n0 | \n
| 3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | \n\n | 60.730 | \n60.730 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n60.730 | \n60.730 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n\n | 2.285.318 | \n2.285.318 | \n0 | \n
| 3.3.50 TRANSF. INST. PRIVADAS S/ FINS LUCRATIVO | \n\n | 112.711 | \n112.711 | \n0 | \n
| 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES | \n\n | 112.711 | \n112.711 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n112.711 | \n112.711 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 2.172.607 | \n2.172.607 | \n0 | \n
| 3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL | \n\n | 27.966 | \n27.966 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n27.966 | \n27.966 | \n0 | \n
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n\n | 382.281 | \n382.281 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n382.281 | \n382.281 | \n0 | \n
| 3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS | \n\n | 116.356 | \n116.356 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n116.356 | \n116.356 | \n0 | \n
| 3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | \n\n | 120.096 | \n120.096 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n120.096 | \n120.096 | \n0 | \n
| 3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | \n\n | 8.466 | \n8.466 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n8.466 | \n8.466 | \n0 | \n
| 3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA | \n\n | 39.634 | \n39.634 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n39.634 | \n39.634 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| Despesa Orçamentária por Unidade e Natureza da Despesa | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Unidade Orçamentária | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | \n\n | 186.131 | \n186.131 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n186.131 | \n186.131 | \n0 | \n
| 3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA | \n\n | 167.232 | \n167.232 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n167.232 | \n167.232 | \n0 | \n
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n\n | 1.040.129 | \n1.040.129 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n1.040.129 | \n1.040.129 | \n0 | \n
| 3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA | \n\n | 10.452 | \n10.452 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n10.452 | \n10.452 | \n0 | \n
| 3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS | \n\n | 33.864 | \n33.864 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n33.864 | \n33.864 | \n0 | \n
| 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | \n\n | 40.000 | \n40.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n40.000 | \n40.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n\n | 533.673 | \n368.420 | \n165.253 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n\n | 533.673 | \n368.420 | \n165.253 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 533.673 | \n368.420 | \n165.253 | \n
| 4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n\n | 26.030 | \n15.025 | \n11.005 | \n
| \n | Fiscal | \n26.030 | \n15.025 | \n11.005 | \n
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | \n\n | 470.272 | \n316.024 | \n154.248 | \n
| \n | Fiscal | \n470.272 | \n316.024 | \n154.248 | \n
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | \n\n | 37.371 | \n37.371 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n37.371 | \n37.371 | \n0 | \n
| 02.010 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ECONOMIA | \n\n | 5.894.516 | \n5.894.516 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n\n | 3.133.334 | \n3.133.334 | \n0 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n\n | 833.157 | \n833.157 | \n0 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 752.757 | \n752.757 | \n0 | \n
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | \n\n | 400.000 | \n400.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n400.000 | \n400.000 | \n0 | \n
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | \n\n | 120.000 | \n120.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n120.000 | \n120.000 | \n0 | \n
| 3.1.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS | \n\n | 220.904 | \n220.904 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n220.904 | \n220.904 | \n0 | \n
| 3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | \n\n | 11.853 | \n11.853 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n11.853 | \n11.853 | \n0 | \n
| 3.1.91 APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS | \n\n | 80.400 | \n80.400 | \n0 | \n
| 3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | \n\n | 80.400 | \n80.400 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n80.400 | \n80.400 | \n0 | \n
| 3.2 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA | \n\n | 124.660 | \n124.660 | \n0 | \n
| 3.2.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 124.660 | \n124.660 | \n0 | \n
| 3.2.90.21 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO | \n\n | 90.796 | \n90.796 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n73.864 | \n73.864 | \n0 | \n
| \n | Seguridade Social | \n16.932 | \n16.932 | \n0 | \n
| 3.2.90.22 OUTROS ENCARGOS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO | \n\n | 33.864 | \n33.864 | \n0 | \n
| \n | Seguridade Social | \n33.864 | \n33.864 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n\n | 2.175.517 | \n2.175.517 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 2.175.517 | \n2.175.517 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| Despesa Orçamentária por Unidade e Natureza da Despesa | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Unidade Orçamentária | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL | \n\n | 10.160 | \n10.160 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n10.160 | \n10.160 | \n0 | \n
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n\n | 65.805 | \n65.805 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n65.805 | \n65.805 | \n0 | \n
| 3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | \n\n | 10.452 | \n10.452 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n10.452 | \n10.452 | \n0 | \n
| 3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA | \n\n | 10.452 | \n10.452 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n10.452 | \n10.452 | \n0 | \n
| 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | \n\n | 19.065 | \n19.065 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n19.065 | \n19.065 | \n0 | \n
| 3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA | \n\n | 30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n\n | 865.487 | \n865.487 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n865.487 | \n865.487 | \n0 | \n
| 3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA | \n\n | 111.836 | \n111.836 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n111.836 | \n111.836 | \n0 | \n
| 3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS | \n\n | 910.452 | \n910.452 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n910.452 | \n910.452 | \n0 | \n
| 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | \n\n | 41.808 | \n41.808 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n41.808 | \n41.808 | \n0 | \n
| 3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | \n\n | 100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n\n | 2.481.182 | \n2.481.182 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n\n | 45.000 | \n45.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 45.000 | \n45.000 | \n0 | \n
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | \n\n | 45.000 | \n45.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n45.000 | \n45.000 | \n0 | \n
| 4.6 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA | \n\n | 2.436.182 | \n2.436.182 | \n0 | \n
| 4.6.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 2.436.182 | \n2.436.182 | \n0 | \n
| 4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO | \n\n | 2.436.182 | \n2.436.182 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n2.036.182 | \n2.036.182 | \n0 | \n
| \n | Seguridade Social | \n400.000 | \n400.000 | \n0 | \n
| 9 Reserva de Contingência | \n\n | 280.000 | \n280.000 | \n0 | \n
| 9.9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | \n\n | 280.000 | \n280.000 | \n0 | \n
| 9.9.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | \n\n | 280.000 | \n280.000 | \n0 | \n
| 9.9.99.99 A CLASSIFICAR | \n\n | 280.000 | \n280.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n280.000 | \n280.000 | \n0 | \n
| 02.011 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO | \n\n | 1.933.000 | \n1.933.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n\n | 1.903.000 | \n1.903.000 | \n0 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n\n | 1.018.000 | \n1.018.000 | \n0 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 1.000.000 | \n1.000.000 | \n0 | \n
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | \n\n | 900.000 | \n900.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n900.000 | \n900.000 | \n0 | \n
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | \n\n | 90.000 | \n90.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n90.000 | \n90.000 | \n0 | \n
| 3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL | \n\n | 10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| Despesa Orçamentária por Unidade e Natureza da Despesa | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Unidade Orçamentária | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| \n | Fiscal | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 3.1.91 APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS | \n\n | 18.000 | \n18.000 | \n0 | \n
| 3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | \n\n | 18.000 | \n18.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n18.000 | \n18.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n\n | 885.000 | \n885.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 885.000 | \n885.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL | \n\n | 15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n\n | 40.000 | \n40.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n40.000 | \n40.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | \n\n | 80.000 | \n80.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n80.000 | \n80.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA | \n\n | 230.000 | \n230.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n230.000 | \n230.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n\n | 520.000 | \n520.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n520.000 | \n520.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n\n | 30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n\n | 30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | \n\n | 30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| 02.012 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO | \n\n | 472.992 | \n472.992 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n\n | 457.992 | \n457.992 | \n0 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n\n | 384.526 | \n384.526 | \n0 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 384.526 | \n384.526 | \n0 | \n
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | \n\n | 320.000 | \n320.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n320.000 | \n320.000 | \n0 | \n
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | \n\n | 54.526 | \n54.526 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n54.526 | \n54.526 | \n0 | \n
| 3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | \n\n | 10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n\n | 73.466 | \n73.466 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 73.466 | \n73.466 | \n0 | \n
| 3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL | \n\n | 12.000 | \n12.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n12.000 | \n12.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n\n | 8.466 | \n8.466 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n8.466 | \n8.466 | \n0 | \n
| 3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | \n\n | 7.000 | \n7.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n7.000 | \n7.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | \n\n | 10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n\n | 36.000 | \n36.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n36.000 | \n36.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n\n | 15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n\n | 15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| Despesa Orçamentária por Unidade e Natureza da Despesa | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Unidade Orçamentária | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | \n\n | 15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 02.013 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA | \n\n | 1.299.000 | \n1.299.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n\n | 1.209.000 | \n1.209.000 | \n0 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n\n | 741.000 | \n741.000 | \n0 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 649.000 | \n649.000 | \n0 | \n
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | \n\n | 585.000 | \n585.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n585.000 | \n585.000 | \n0 | \n
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | \n\n | 33.000 | \n33.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n33.000 | \n33.000 | \n0 | \n
| 3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL | \n\n | 15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 3.1.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS | \n\n | 16.000 | \n16.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n16.000 | \n16.000 | \n0 | \n
| 3.1.91 APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS | \n\n | 92.000 | \n92.000 | \n0 | \n
| 3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | \n\n | 92.000 | \n92.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n92.000 | \n92.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n\n | 468.000 | \n468.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 468.000 | \n468.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL | \n\n | 16.000 | \n16.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n16.000 | \n16.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n\n | 45.000 | \n45.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n45.000 | \n45.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | \n\n | 20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | \n\n | 12.000 | \n12.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n12.000 | \n12.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA | \n\n | 10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | \n\n | 15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n\n | 300.000 | \n300.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n300.000 | \n300.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA | \n\n | 40.000 | \n40.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n40.000 | \n40.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS | \n\n | 10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n\n | 90.000 | \n90.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n\n | 90.000 | \n90.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 90.000 | \n90.000 | \n0 | \n
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | \n\n | 90.000 | \n90.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n90.000 | \n90.000 | \n0 | \n
| 02.014 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA | \n\n | 110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n\n | 110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n\n | 110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| Despesa Orçamentária por Unidade e Natureza da Despesa | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Unidade Orçamentária | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 3.3.50 TRANSF. INST. PRIVADAS S/ FINS LUCRATIVO | \n\n | 40.000 | \n40.000 | \n0 | \n
| 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES | \n\n | 40.000 | \n40.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n40.000 | \n40.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 70.000 | \n70.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | \n\n | 10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n\n | 60.000 | \n60.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n60.000 | \n60.000 | \n0 | \n
| 02.015 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | \n\n | 372.000 | \n372.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n\n | 292.000 | \n292.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n\n | 292.000 | \n292.000 | \n0 | \n
| 3.3.50 TRANSF. INST. PRIVADAS S/ FINS LUCRATIVO | \n\n | 100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| 3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS | \n\n | 100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 192.000 | \n192.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL | \n\n | 22.000 | \n22.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n22.000 | \n22.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n\n | 50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | \n\n | 50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n\n | 70.000 | \n70.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n70.000 | \n70.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n\n | 80.000 | \n80.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n\n | 80.000 | \n80.000 | \n0 | \n
| 4.4.50 TRANSF. INST. PRIVADAS S/ FINS LUCRATIVO | \n\n | 50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| 4.4.50.42 AUXÍLIOS | \n\n | 50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | \n\n | 30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| 02.016 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL | \n\n | 2.580.403 | \n2.264.157 | \n316.246 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n\n | 754.763 | \n729.365 | \n25.398 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n\n | 754.763 | \n729.365 | \n25.398 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 754.763 | \n729.365 | \n25.398 | \n
| 3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL | \n\n | 12.000 | \n12.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n12.000 | \n12.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n\n | 17.000 | \n17.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n17.000 | \n17.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | \n\n | 7.000 | \n7.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n7.000 | \n7.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | \n\n | 35.545 | \n35.545 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n35.545 | \n35.545 | \n0 | \n
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n\n | 417.820 | \n417.820 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n417.820 | \n417.820 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| Despesa Orçamentária por Unidade e Natureza da Despesa | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Unidade Orçamentária | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS | \n\n | 25.398 | \n0 | \n25.398 | \n
| \n | Fiscal | \n25.398 | \n0 | \n25.398 | \n
| 3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | \n\n | 240.000 | \n240.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n240.000 | \n240.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n\n | 1.825.640 | \n1.534.792 | \n290.848 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n\n | 1.825.640 | \n1.534.792 | \n290.848 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 1.825.640 | \n1.534.792 | \n290.848 | \n
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | \n\n | 1.571.640 | \n1.280.792 | \n290.848 | \n
| \n | Fiscal | \n1.571.640 | \n1.280.792 | \n290.848 | \n
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | \n\n | 14.000 | \n14.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n14.000 | \n14.000 | \n0 | \n
| 4.4.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | \n\n | 240.000 | \n240.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n240.000 | \n240.000 | \n0 | \n
| 02.018 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO | \n\n | 650.101 | \n650.101 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n\n | 635.101 | \n635.101 | \n0 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n\n | 271.075 | \n271.075 | \n0 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 264.804 | \n264.804 | \n0 | \n
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | \n\n | 214.266 | \n214.266 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n214.266 | \n214.266 | \n0 | \n
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | \n\n | 40.538 | \n40.538 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n40.538 | \n40.538 | \n0 | \n
| 3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | \n\n | 10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 3.1.91 APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS | \n\n | 6.271 | \n6.271 | \n0 | \n
| 3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | \n\n | 6.271 | \n6.271 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n6.271 | \n6.271 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n\n | 364.026 | \n364.026 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 364.026 | \n364.026 | \n0 | \n
| 3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL | \n\n | 12.000 | \n12.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n12.000 | \n12.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n\n | 10.452 | \n10.452 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n10.452 | \n10.452 | \n0 | \n
| 3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | \n\n | 10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA | \n\n | 8.466 | \n8.466 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n8.466 | \n8.466 | \n0 | \n
| 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | \n\n | 10.452 | \n10.452 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n10.452 | \n10.452 | \n0 | \n
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n\n | 292.656 | \n292.656 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n292.656 | \n292.656 | \n0 | \n
| 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | \n\n | 20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n\n | 15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n\n | 15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | \n\n | 15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| Despesa Orçamentária por Unidade e Natureza da Despesa | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Unidade Orçamentária | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| \n | Fiscal | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 02.019 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO | \n\n | 706.454 | \n706.454 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n\n | 686.454 | \n686.454 | \n0 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n\n | 445.200 | \n445.200 | \n0 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 435.200 | \n435.200 | \n0 | \n
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | \n\n | 395.000 | \n395.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n395.000 | \n395.000 | \n0 | \n
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | \n\n | 40.200 | \n40.200 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n40.200 | \n40.200 | \n0 | \n
| 3.1.91 APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS | \n\n | 10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | \n\n | 10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n\n | 241.254 | \n241.254 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 241.254 | \n241.254 | \n0 | \n
| 3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL | \n\n | 6.271 | \n6.271 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n6.271 | \n6.271 | \n0 | \n
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n\n | 21.582 | \n21.582 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n21.582 | \n21.582 | \n0 | \n
| 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | \n\n | 17.271 | \n17.271 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n17.271 | \n17.271 | \n0 | \n
| 3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA | \n\n | 90.000 | \n90.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n90.000 | \n90.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n\n | 100.904 | \n100.904 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n100.904 | \n100.904 | \n0 | \n
| 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | \n\n | 5.226 | \n5.226 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n5.226 | \n5.226 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n\n | 20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n\n | 20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | \n\n | 20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 02.020 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE | \n\n | 50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n\n | 40.000 | \n40.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n\n | 40.000 | \n40.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 40.000 | \n40.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL | \n\n | 5.000 | \n5.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n5.000 | \n5.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n\n | 10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO | \n\n | 5.000 | \n5.000 | \n0 | \n
| GRATUITA | \n\n | \n | \n | \n |
| \n | Fiscal | \n5.000 | \n5.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | \n\n | 10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n\n | 10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n\n | 10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| Despesa Orçamentária por Unidade e Natureza da Despesa | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Unidade Orçamentária | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n\n | 10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | \n\n | 10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 03.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | \n\n | 39.155.888 | \n11.853 | \n39.144.035 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n\n | 37.691.080 | \n8.466 | \n37.682.614 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n\n | 8.710.703 | \n0 | \n8.710.703 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 7.515.904 | \n0 | \n7.515.904 | \n
| 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | \n\n | 15.000 | \n0 | \n15.000 | \n
| \n | Fiscal | \n15.000 | \n0 | \n15.000 | \n
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | \n\n | 6.809.508 | \n0 | \n6.809.508 | \n
| \n | Seguridade Social | \n6.809.508 | \n0 | \n6.809.508 | \n
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | \n\n | 554.153 | \n0 | \n554.153 | \n
| \n | Seguridade Social | \n554.153 | \n0 | \n554.153 | \n
| 3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL | \n\n | 96.845 | \n0 | \n96.845 | \n
| \n | Seguridade Social | \n96.845 | \n0 | \n96.845 | \n
| 3.1.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS | \n\n | 15.000 | \n0 | \n15.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n15.000 | \n0 | \n15.000 | \n
| 3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS | \n\n | 25.398 | \n0 | \n25.398 | \n
| \n | Seguridade Social | \n25.398 | \n0 | \n25.398 | \n
| 3.1.91 APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS | \n\n | 1.194.799 | \n0 | \n1.194.799 | \n
| 3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | \n\n | 1.194.799 | \n0 | \n1.194.799 | \n
| \n | Seguridade Social | \n1.194.799 | \n0 | \n1.194.799 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n\n | 28.980.377 | \n8.466 | \n28.971.911 | \n
| 3.3.50 TRANSF. INST. PRIVADAS S/ FINS LUCRATIVO | \n\n | 11.343.301 | \n0 | \n11.343.301 | \n
| 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES | \n\n | 343.301 | \n0 | \n343.301 | \n
| \n | Seguridade Social | \n343.301 | \n0 | \n343.301 | \n
| 3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO | \n\n | 11.000.000 | \n0 | \n11.000.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n11.000.000 | \n0 | \n11.000.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 17.637.076 | \n8.466 | \n17.628.610 | \n
| 3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL | \n\n | 59.507 | \n1.693 | \n57.814 | \n
| \n | Seguridade Social | \n59.507 | \n1.693 | \n57.814 | \n
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n\n | 4.186.791 | \n1.693 | \n4.185.098 | \n
| \n | Seguridade Social | \n4.186.791 | \n1.693 | \n4.185.098 | \n
| 3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | \n\n | 1.986.443 | \n0 | \n1.986.443 | \n
| \n | Seguridade Social | \n1.986.443 | \n0 | \n1.986.443 | \n
| 3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | \n\n | 16.932 | \n0 | \n16.932 | \n
| \n | Seguridade Social | \n16.932 | \n0 | \n16.932 | \n
| 3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA | \n\n | 27.398 | \n0 | \n27.398 | \n
| \n | Seguridade Social | \n27.398 | \n0 | \n27.398 | \n
| 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | \n\n | 307.715 | \n1.693 | \n306.022 | \n
| \n | Seguridade Social | \n307.715 | \n1.693 | \n306.022 | \n
| 3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA | \n\n | 3.356.582 | \n0 | \n3.356.582 | \n
| \n | Seguridade Social | \n3.356.582 | \n0 | \n3.356.582 | \n
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n\n | 7.357.276 | \n3.387 | \n7.353.889 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| Despesa Orçamentária por Unidade e Natureza da Despesa | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Unidade Orçamentária | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| \n | Fiscal | \n5.000 | \n0 | \n5.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n7.352.276 | \n3.387 | \n7.348.889 | \n
| 3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA | \n\n | 36.582 | \n0 | \n36.582 | \n
| \n | Seguridade Social | \n36.582 | \n0 | \n36.582 | \n
| 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | \n\n | 291.398 | \n0 | \n291.398 | \n
| \n | Seguridade Social | \n291.398 | \n0 | \n291.398 | \n
| 3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | \n\n | 10.452 | \n0 | \n10.452 | \n
| \n | Seguridade Social | \n10.452 | \n0 | \n10.452 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n\n | 1.464.808 | \n3.387 | \n1.461.421 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n\n | 1.464.808 | \n3.387 | \n1.461.421 | \n
| 4.4.50 TRANSF. INST. PRIVADAS S/ FINS LUCRATIVO | \n\n | 120.000 | \n0 | \n120.000 | \n
| 4.4.50.42 AUXÍLIOS | \n\n | 120.000 | \n0 | \n120.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n120.000 | \n0 | \n120.000 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 1.344.808 | \n3.387 | \n1.341.421 | \n
| 4.4.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n\n | 30.000 | \n0 | \n30.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n30.000 | \n0 | \n30.000 | \n
| 4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n\n | 67.491 | \n0 | \n67.491 | \n
| \n | Seguridade Social | \n67.491 | \n0 | \n67.491 | \n
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | \n\n | 412.050 | \n0 | \n412.050 | \n
| \n | Seguridade Social | \n412.050 | \n0 | \n412.050 | \n
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | \n\n | 835.267 | \n3.387 | \n831.880 | \n
| \n | Seguridade Social | \n835.267 | \n3.387 | \n831.880 | \n
| 04.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | \n\n | 6.259.139 | \n844.320 | \n5.414.819 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n\n | 5.577.238 | \n609.136 | \n4.968.102 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n\n | 1.814.495 | \n171.554 | \n1.642.941 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 1.510.608 | \n171.554 | \n1.339.054 | \n
| 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | \n\n | 18.839 | \n0 | \n18.839 | \n
| \n | Seguridade Social | \n18.839 | \n0 | \n18.839 | \n
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | \n\n | 1.266.803 | \n140.650 | \n1.126.153 | \n
| \n | Seguridade Social | \n1.266.803 | \n140.650 | \n1.126.153 | \n
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | \n\n | 216.500 | \n30.904 | \n185.596 | \n
| \n | Seguridade Social | \n216.500 | \n30.904 | \n185.596 | \n
| 3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL | \n\n | 8.466 | \n0 | \n8.466 | \n
| \n | Seguridade Social | \n8.466 | \n0 | \n8.466 | \n
| 3.1.91 APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS | \n\n | 303.887 | \n0 | \n303.887 | \n
| 3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | \n\n | 303.887 | \n0 | \n303.887 | \n
| \n | Seguridade Social | \n303.887 | \n0 | \n303.887 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n\n | 3.762.743 | \n437.582 | \n3.325.161 | \n
| 3.3.50 TRANSF. INST. PRIVADAS S/ FINS LUCRATIVO | \n\n | 281.328 | \n166.356 | \n114.972 | \n
| 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES | \n\n | 166.356 | \n166.356 | \n0 | \n
| \n | Seguridade Social | \n166.356 | \n166.356 | \n0 | \n
| 3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS | \n\n | 114.972 | \n0 | \n114.972 | \n
| \n | Seguridade Social | \n114.972 | \n0 | \n114.972 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 3.481.415 | \n271.226 | \n3.210.189 | \n
| 3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL | \n\n | 50.456 | \n9.457 | \n40.999 | \n
| \n | Seguridade Social | \n50.456 | \n9.457 | \n40.999 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| Despesa Orçamentária por Unidade e Natureza da Despesa | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Unidade Orçamentária | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n\n | 577.579 | \n29.683 | \n547.896 | \n
| \n | Seguridade Social | \n577.579 | \n29.683 | \n547.896 | \n
| 3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | \n\n | 311.286 | \n101.593 | \n209.693 | \n
| \n | Seguridade Social | \n311.286 | \n101.593 | \n209.693 | \n
| 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | \n\n | 254.642 | \n42.576 | \n212.066 | \n
| \n | Seguridade Social | \n254.642 | \n42.576 | \n212.066 | \n
| 3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA | \n\n | 588.448 | \n0 | \n588.448 | \n
| \n | Seguridade Social | \n588.448 | \n0 | \n588.448 | \n
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n\n | 1.579.360 | \n87.917 | \n1.491.443 | \n
| \n | Seguridade Social | \n1.579.360 | \n87.917 | \n1.491.443 | \n
| 3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA | \n\n | 62.712 | \n0 | \n62.712 | \n
| \n | Seguridade Social | \n62.712 | \n0 | \n62.712 | \n
| 3.3.90.48 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS | \n\n | 20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | \n\n | 20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | \n\n | 16.932 | \n0 | \n16.932 | \n
| \n | Seguridade Social | \n16.932 | \n0 | \n16.932 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n\n | 681.901 | \n235.184 | \n446.717 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n\n | 681.901 | \n235.184 | \n446.717 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 681.901 | \n235.184 | \n446.717 | \n
| 4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n\n | 10.452 | \n10.452 | \n0 | \n
| \n | Seguridade Social | \n10.452 | \n10.452 | \n0 | \n
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | \n\n | 358.823 | \n98.823 | \n260.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n358.823 | \n98.823 | \n260.000 | \n
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | \n\n | 272.626 | \n125.909 | \n146.717 | \n
| \n | Seguridade Social | \n272.626 | \n125.909 | \n146.717 | \n
| 4.4.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | \n\n | 40.000 | \n0 | \n40.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n40.000 | \n0 | \n40.000 | \n
| 05.001 FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAJES | \n\n | 9.310.000 | \n0 | \n9.310.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n\n | 9.210.000 | \n0 | \n9.210.000 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n\n | 8.820.000 | \n0 | \n8.820.000 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 8.810.000 | \n0 | \n8.810.000 | \n
| 3.1.90.01 APOSENTADORIA E REFORMAS | \n\n | 8.000.000 | \n0 | \n8.000.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n8.000.000 | \n0 | \n8.000.000 | \n
| 3.1.90.03 PENSÕES | \n\n | 370.000 | \n0 | \n370.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n370.000 | \n0 | \n370.000 | \n
| 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | \n\n | 20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | \n\n | 300.000 | \n0 | \n300.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n300.000 | \n0 | \n300.000 | \n
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | \n\n | 50.000 | \n0 | \n50.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n50.000 | \n0 | \n50.000 | \n
| 3.1.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS | \n\n | 10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
\n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| Despesa Orçamentária por Unidade e Natureza da Despesa | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Unidade Orçamentária | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| \n | Seguridade Social | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| 3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | \n\n | 50.000 | \n0 | \n50.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n50.000 | \n0 | \n50.000 | \n
| 3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS | \n\n | 10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| 3.1.91 APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS | \n\n | 10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| 3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | \n\n | 10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n\n | 390.000 | \n0 | \n390.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 390.000 | \n0 | \n390.000 | \n
| 3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL | \n\n | 25.000 | \n0 | \n25.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n25.000 | \n0 | \n25.000 | \n
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n\n | 40.000 | \n0 | \n40.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n40.000 | \n0 | \n40.000 | \n
| 3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | \n\n | 15.000 | \n0 | \n15.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n15.000 | \n0 | \n15.000 | \n
| 3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA | \n\n | 150.000 | \n0 | \n150.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n150.000 | \n0 | \n150.000 | \n
| 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | \n\n | 35.000 | \n0 | \n35.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n35.000 | \n0 | \n35.000 | \n
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n\n | 90.000 | \n0 | \n90.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n90.000 | \n0 | \n90.000 | \n
| 3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E | \n\n | 15.000 | \n0 | \n15.000 | \n
| COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA | \n\n | \n | \n | \n |
| \n | Seguridade Social | \n15.000 | \n0 | \n15.000 | \n
| 3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS | \n\n | 5.000 | \n0 | \n5.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n5.000 | \n0 | \n5.000 | \n
| 3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS | \n\n | 5.000 | \n0 | \n5.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n5.000 | \n0 | \n5.000 | \n
| 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | \n\n | 5.000 | \n0 | \n5.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n5.000 | \n0 | \n5.000 | \n
| 3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | \n\n | 5.000 | \n0 | \n5.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n5.000 | \n0 | \n5.000 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n\n | 100.000 | \n0 | \n100.000 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n\n | 100.000 | \n0 | \n100.000 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n\n | 100.000 | \n0 | \n100.000 | \n
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | \n\n | 50.000 | \n0 | \n50.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n50.000 | \n0 | \n50.000 | \n
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | \n\n | 30.000 | \n0 | \n30.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n30.000 | \n0 | \n30.000 | \n
| 4.4.90.61 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS | \n\n | 20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| Despesa Orçamentária por Unidade e Natureza da Despesa | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Unidade Orçamentária | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| \n | Total | \n147.469.414 | \n54.421.933 | \n93.047.481 | \n
| \n | Fiscal: | \n92.313.591 | \n53.114.964 | \n39.198.627 | \n
| \n | Seguridade: | \n55.155.823 | \n1.306.969 | \n53.848.854 | \n
\n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| 20. FONTE.PDF | \n||||
| Despesa Orçamentária por Fonte de Recurso | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Fonte de Recurso | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos | \n\n | 54.271.933 | \n54.271.933 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n52.964.964 | \n52.964.964 | \n0 | \n
| \n | Seguridade Social | \n1.306.969 | \n1.306.969 | \n0 | \n
| 15001001 Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino | \n\n | 10.218.493 | \n0 | \n10.218.493 | \n
| \n | Fiscal | \n10.188.493 | \n0 | \n10.188.493 | \n
| \n | Seguridade Social | \n30.000 | \n0 | \n30.000 | \n
| 15001002 Recursos não Vinculados de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde | \n\n | 23.451.506 | \n0 | \n23.451.506 | \n
| \n | Fiscal | \n40.000 | \n0 | \n40.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n23.411.506 | \n0 | \n23.411.506 | \n
| 15010000 Outros Recursos não Vinculados | \n\n | 150.000 | \n150.000 | \n0 | \n
| \n | Fiscal | \n150.000 | \n150.000 | \n0 | \n
| 15021002 Recursos não Vinculados da compensação de Impostos – Despesas com ações e serviços públicos de saúde | \n\n | 86.000 | \n0 | \n86.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n86.000 | \n0 | \n86.000 | \n
| 15400000 Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos | \n\n | 3.628.256 | \n0 | \n3.628.256 | \n
| \n | Fiscal | \n3.628.256 | \n0 | \n3.628.256 | \n
| 15401070 Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos – Pagamento dos Profissionais da Educação Básica – 70% | \n\n | 18.183.487 | \n0 | \n18.183.487 | \n
| \n | Fiscal | \n18.183.487 | \n0 | \n18.183.487 | \n
| 15410000 Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAF | \n\n | 37.628 | \n0 | \n37.628 | \n
| \n | Fiscal | \n37.628 | \n0 | \n37.628 | \n
| 15411070 Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAF – Pagamento dos Profissionais da Educação Básica – 70% | \n\n | 282.204 | \n0 | \n282.204 | \n
| \n | Fiscal | \n282.204 | \n0 | \n282.204 | \n
| 15420000 Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAT | \n\n | 51.216 | \n0 | \n51.216 | \n
| \n | Fiscal | \n51.216 | \n0 | \n51.216 | \n
| 15421070 Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAT – Pagamento dos Profissionais da Educação Básica – 70% | \n\n | 424.351 | \n0 | \n424.351 | \n
| \n | Fiscal | \n424.351 | \n0 | \n424.351 | \n
| 15430000 Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAR | \n\n | 68.984 | \n0 | \n68.984 | \n
| \n | Fiscal | \n68.984 | \n0 | \n68.984 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| Despesa Orçamentária por Fonte de Recurso | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Fonte de Recurso | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 15500000 Transferência do Salário-Educação | \n\n | 1.025.233 | \n0 | \n1.025.233 | \n
| \n | Fiscal | \n1.025.233 | \n0 | \n1.025.233 | \n
| 15510000 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) | \n\n | 199.467 | \n0 | \n199.467 | \n
| \n | Fiscal | \n199.467 | \n0 | \n199.467 | \n
| 15520000 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) | \n\n | 305.000 | \n0 | \n305.000 | \n
| \n | Fiscal | \n305.000 | \n0 | \n305.000 | \n
| 15530000 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) | \n\n | 246.000 | \n0 | \n246.000 | \n
| \n | Fiscal | \n246.000 | \n0 | \n246.000 | \n
| 15690000 Outras Transferências de Recursos do FNDE | \n\n | 681.932 | \n0 | \n681.932 | \n
| \n | Fiscal | \n681.932 | \n0 | \n681.932 | \n
| 15700000 Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação | \n\n | 122.497 | \n0 | \n122.497 | \n
| \n | Fiscal | \n122.497 | \n0 | \n122.497 | \n
| 16000000 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal – Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde | \n\n | 14.787.741 | \n0 | \n14.787.741 | \n
| \n | Seguridade Social | \n14.787.741 | \n0 | \n14.787.741 | \n
| 16003110 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Identificação das Transferências da União decorrentes de | \n\n | 80.000 | \n0 | \n80.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n80.000 | \n0 | \n80.000 | \n
| 16010000 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde | \n\n | 130.270 | \n0 | \n130.270 | \n
| \n | Seguridade Social | \n130.270 | \n0 | \n130.270 | \n
| 16050000 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. | \n\n | 182.712 | \n0 | \n182.712 | \n
| \n | Seguridade Social | \n182.712 | \n0 | \n182.712 | \n
| 16210000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual | \n\n | 10.050 | \n0 | \n10.050 | \n
| \n | Seguridade Social | \n10.050 | \n0 | \n10.050 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| Despesa Orçamentária por Fonte de Recurso | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Fonte de Recurso | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 16213210 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual – Emendas Parlamentares Individuais | \n\n | 50.000 | \n0 | \n50.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n50.000 | \n0 | \n50.000 | \n
| 16310000 Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde | \n\n | 312.310 | \n0 | \n312.310 | \n
| \n | Fiscal | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n292.310 | \n0 | \n292.310 | \n
| 16600000 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS | \n\n | 5.988.353 | \n0 | \n5.988.353 | \n
| \n | Fiscal | \n882.000 | \n0 | \n882.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n5.106.353 | \n0 | \n5.106.353 | \n
| 16650000 Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social | \n\n | 8.466 | \n0 | \n8.466 | \n
| \n | Seguridade Social | \n8.466 | \n0 | \n8.466 | \n
| 17000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União | \n\n | 984.040 | \n0 | \n984.040 | \n
| \n | Fiscal | \n684.040 | \n0 | \n684.040 | \n
| \n | Seguridade Social | \n300.000 | \n0 | \n300.000 | \n
| 17010000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados | \n\n | 225.944 | \n0 | \n225.944 | \n
| \n | Fiscal | \n225.944 | \n0 | \n225.944 | \n
| 17040000 Transferência da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais | \n\n | 5.000 | \n0 | \n5.000 | \n
| \n | Fiscal | \n5.000 | \n0 | \n5.000 | \n
| 17050000 Transferência dos Estados Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural | \n\n | 106.520 | \n0 | \n106.520 | \n
| \n | Fiscal | \n106.520 | \n0 | \n106.520 | \n
| 17063110 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais | \n\n | 30.000 | \n0 | \n30.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n30.000 | \n0 | \n30.000 | \n
| 17100000 Transferência Especial dos Estados | \n\n | 1.005 | \n0 | \n1.005 | \n
| \n | Fiscal | \n1.005 | \n0 | \n1.005 | \n
| 17103210 Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais | \n\n | 270.000 | \n0 | \n270.000 | \n
| \n | Fiscal | \n270.000 | \n0 | \n270.000 | \n
| 17200000 Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997 | \n\n | 335.640 | \n0 | \n335.640 | \n
| \n | Fiscal | \n335.640 | \n0 | \n335.640 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| Despesa Orçamentária por Fonte de Recurso | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Fonte de Recurso | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 17500000 Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE | \n\n | 46.694 | \n0 | \n46.694 | \n
| \n | Fiscal | \n46.694 | \n0 | \n46.694 | \n
| 17510000 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP | \n\n | 938.308 | \n0 | \n938.308 | \n
| \n | Fiscal | \n938.308 | \n0 | \n938.308 | \n
| 17540000 Recursos de Operações de Crédito | \n\n | 122.428 | \n0 | \n122.428 | \n
| \n | Fiscal | \n120.338 | \n0 | \n120.338 | \n
| \n | Seguridade Social | \n2.090 | \n0 | \n2.090 | \n
| 17550000 Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta | \n\n | 109.746 | \n0 | \n109.746 | \n
| \n | Fiscal | \n78.390 | \n0 | \n78.390 | \n
| \n | Seguridade Social | \n31.356 | \n0 | \n31.356 | \n
| 18001111 Benefícios Previdenciários – Poder Executivo – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) | \n\n | 8.450.000 | \n0 | \n8.450.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n8.450.000 | \n0 | \n8.450.000 | \n
| 18020000 Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração | \n\n | 860.000 | \n0 | \n860.000 | \n
| \n | Seguridade Social | \n860.000 | \n0 | \n860.000 | \n
| \n | Total | \n147.469.414 | \n54.421.933 | \n93.047.481 | \n
| \n | Fiscal: | \n92.313.591 | \n53.114.964 | \n39.198.627 | \n
| \n | Seguridade: | \n55.155.823 | \n1.306.969 | \n53.848.854 | \n
\n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n|||
| 21. REGIAO.PDF | \n||||
| Despesa Orçamentária por Região | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n|||
| Região | \nEsfera | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 0001 Lajes | \n\n | 147.469.414 | \n54.421.933 | \n93.047.481 | \n
| \n | Fiscal | \n92.313.591 | \n53.114.964 | \n39.198.627 | \n
| \n | Seguridade Social | \n55.155.823 | \n1.306.969 | \n53.848.854 | \n
| \n | Total | \n147.469.414 | \n54.421.933 | \n93.047.481 | \n
| \n | Fiscal: | \n92.313.591 | \n53.114.964 | \n39.198.627 | \n
| \n | Seguridade: | \n55.155.823 | \n1.306.969 | \n53.848.854 | \n
\n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| 22. PODER E ORGAO.PDF | \n|||
| Demonstrativo da Despesa por Poder e Órgão | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Poder | \nÓrgão | \nValor | \nTotal | \n
| Poder Legislativo | \n\n | \n | 5.291.024 | \n
| \n | PODER LEGISLATIVO | \n5.291.024 | \n\n |
| Poder Executivo | \n\n | \n | 142.178.390 | \n
| \n | PODER EXECUTIVO | \n87.453.363 | \n\n |
| \n | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | \n39.155.888 | \n\n |
| \n | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | \n6.259.139 | \n\n |
| \n | INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE LAJES | \n9.310.000 | \n\n |
| Total: | \n\n | \n | 147.469.414 | \n
\n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||||
| 23. EVOLUCAO DA DESPESA.PDF | \n|||||
| Evolução da Despesa | \nExercício: 2026 – Em R$ 1,00 | \n||||
| Despesa | \nRealizada – 2024 | \nParte Relativa % | \nFixada – 2025 | \nParte Relativa % | \nPrevista – 2026 | \n
| Despesas Correntes | \n\n | \n | \n | \n | \n |
| Pessoal e Encargos Sociais | \n33.978.854,12 | \n48,02 | \n51.454.260,00 | \n38,71 | \n60.634.365,00 | \n
| Juros e Encargos da Dívida Interna | \n0,00 | \n0,00 | \n94.240,00 | \n0,07 | \n134.710,00 | \n
| Outras Despesas Correntes | \n32.000.525,04 | \n45,22 | \n67.220.390,00 | \n50,57 | \n72.852.580,00 | \n
| Total | \n65.979.379,16 | \n93,24 | \n118.768.890,00 | \n89,34 | \n133.621.655,00 | \n
| Despesas de Capital | \n\n | \n | \n | \n | \n |
| Investimento | \n3.563.016,12 | \n5,04 | \n11.975.815,00 | \n9,01 | \n11.131.577,00 | \n
| Amortização da Dívida Interna | \n1.221.463,95 | \n1,73 | \n2.023.520,00 | \n1,52 | \n2.436.182,00 | \n
| Total | \n4.784.480,07 | \n6,76 | \n13.999.335,00 | \n10,53 | \n13.567.759,00 | \n
| Reserva de Contigência | \n\n | \n | \n | \n | \n |
| Reserva de Contigência | \n0,00 | \n0,00 | \n168.480,00 | \n0,13 | \n280.000,00 | \n
| Total | \n0,00 | \n0,00 | \n168.480,00 | \n0,13 | \n280.000,00 | \n
| Total Geral | \n70.763.859,23 | \n100,00 | \n132.936.705,00 | \n100,00 | \n147.469.414,00 | \n
\n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| 24. UNID., ACAO E MOD. DE APLICACAO.PDF | \n|||
| Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Modalidade de Aplicação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 01.001 CAMARA MUNICIPAL | \n5.291.024 | \n5.291.024 | \n0 | \n
| 1200 Aquisição de Veículo e/ou Equipamento e Material Permanente | \n120.000 | \n120.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n120.000 | \n120.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n120.000 | \n120.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n120.000 | \n120.000 | \n0 | \n
| 1201 Construção, Ampliação e/ou Reforma do Prédio da Câmara | \n200.000 | \n200.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n200.000 | \n200.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n200.000 | \n200.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n200.000 | \n200.000 | \n0 | \n
| 2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal | \n4.541.024 | \n4.541.024 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n4.541.024 | \n4.541.024 | \n0 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n2.251.000 | \n2.251.000 | \n0 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n2.251.000 | \n2.251.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n2.290.024 | \n2.290.024 | \n0 | \n
| 3.3.50 TRANSF. INST. PRIVADAS S/ FINS LUCRATIVO | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n2.280.024 | \n2.280.024 | \n0 | \n
| 2200 Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar | \n430.000 | \n430.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n430.000 | \n430.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n430.000 | \n430.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n430.000 | \n430.000 | \n0 | \n
\n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Modalidade de Aplicação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 02.001 SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL | \n3.147.060 | \n3.147.060 | \n0 | \n
| 1005 Infraestrutura Administrativa | \n25.085 | \n25.085 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n25.085 | \n25.085 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n25.085 | \n25.085 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n25.085 | \n25.085 | \n0 | \n
| 2005 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria Municipal do Gabinete Civil | \n2.197.966 | \n2.197.966 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n2.197.966 | \n2.197.966 | \n0 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n1.833.574 | \n1.833.574 | \n0 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n1.807.444 | \n1.807.444 | \n0 | \n
| 3.1.91 APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS | \n26.130 | \n26.130 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n364.392 | \n364.392 | \n0 | \n
| 3.3.71 TRANSF.A CONSÓRCIOS PÚB. MEDIANTE CONTRATO RATEIO | \n16.805 | \n16.805 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n347.587 | \n347.587 | \n0 | \n
| 2006 Manutenção do Convênio da Segurança Pública | \n531.383 | \n531.383 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n493.193 | \n493.193 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n493.193 | \n493.193 | \n0 | \n
| 3.3.50 TRANSF. INST. PRIVADAS S/ FINS LUCRATIVO | \n1.693 | \n1.693 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n491.500 | \n491.500 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n38.190 | \n38.190 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n38.190 | \n38.190 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n38.190 | \n38.190 | \n0 | \n
| 2143 Coordenação e Manutenção da Ouvidoria Municipal | \n25.626 | \n25.626 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n25.626 | \n25.626 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n25.626 | \n25.626 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n25.626 | \n25.626 | \n0 | \n
| 2224 Manutenção da Casa dos Conselhos | \n217.000 | \n217.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n157.000 | \n157.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n157.000 | \n157.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n157.000 | \n157.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n60.000 | \n60.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n60.000 | \n60.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n60.000 | \n60.000 | \n0 | \n
| 2279 Manutenção e Fortalecimento de Ações Intersetoriais | \n150.000 | \n150.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| 4.4.50 TRANSF. INST. PRIVADAS S/ FINS LUCRATIVO | \n25.000 | \n25.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n25.000 | \n25.000 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Modalidade de Aplicação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 02.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | \n6.012.334 | \n6.010.640 | \n1.694 | \n
| 1018 Modernização da Frota Veicular | \n70.000 | \n70.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n70.000 | \n70.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n70.000 | \n70.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n70.000 | \n70.000 | \n0 | \n
| 1282 Manutenção do Programa de Monitoramento Municipal | \n150.000 | \n150.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n120.000 | \n120.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n120.000 | \n120.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n120.000 | \n120.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| 1283 Infraestrutura Administrativa | \n35.000 | \n35.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n35.000 | \n35.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n35.000 | \n35.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n35.000 | \n35.000 | \n0 | \n
| 1344 Ações de Estruturação e Manutenção de Equipamentos da Segurança Pública | \n130.000 | \n130.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 2007 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Governo | \n5.032.970 | \n5.031.276 | \n1.694 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n5.032.970 | \n5.031.276 | \n1.694 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n2.379.745 | \n2.379.745 | \n0 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n1.523.869 | \n1.523.869 | \n0 | \n
| 3.1.91 APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS | \n855.876 | \n855.876 | \n0 | \n
| 3.2 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA | \n10.050 | \n10.050 | \n0 | \n
| 3.2.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n10.050 | \n10.050 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n2.643.175 | \n2.641.481 | \n1.694 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n2.643.175 | \n2.641.481 | \n1.694 | \n
| 2089 Modernização dos Órgãos Públicos | \n33.864 | \n33.864 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n33.864 | \n33.864 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n33.864 | \n33.864 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n33.864 | \n33.864 | \n0 | \n
| 2095 Manutenção e Fortalecimento de Ações Intersetoriais | \n120.000 | \n120.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 2100 Implantação do Clube Municipal dos Servidores Públicos | \n110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n60.000 | \n60.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n60.000 | \n60.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n60.000 | \n60.000 | \n0 | \n
| 2120 REFORMAADMINISTRATIVCOORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE ESTÁGIO | \n180.000 | \n180.000 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Modalidade de Aplicação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 3 Despesas Correntes | \n180.000 | \n180.000 | \n0 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n160.000 | \n160.000 | \n0 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n160.000 | \n160.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 2144 Manutenção do Conselho Municipal de Segurança Pública | \n40.500 | \n40.500 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n30.500 | \n30.500 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n30.500 | \n30.500 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n30.500 | \n30.500 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 2227 Capacitação, Treinamento e Qualificação dos Servidores Públicos | \n110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Modalidade de Aplicação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 02.003 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | \n3.615.581 | \n3.395.462 | \n220.119 | \n
| 1006 Infraestrutura Administrativa | \n25.398 | \n25.398 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n25.398 | \n25.398 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n25.398 | \n25.398 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n25.398 | \n25.398 | \n0 | \n
| 1093 Aquisição de Instrumentos Musicais | \n220.119 | \n0 | \n220.119 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n220.119 | \n0 | \n220.119 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n220.119 | \n0 | \n220.119 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n220.119 | \n0 | \n220.119 | \n
| 1210 Manutenção de Ações para a Realização de Eventos Culturais, Históricos e Artísticos | \n1.760.000 | \n1.760.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n1.760.000 | \n1.760.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n1.760.000 | \n1.760.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n1.760.000 | \n1.760.000 | \n0 | \n
| 1212 Manutenção do Programa SOU AMIGO DA CULTURA | \n25.000 | \n25.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n25.000 | \n25.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n25.000 | \n25.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n25.000 | \n25.000 | \n0 | \n
| 1213 Manutenção da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura | \n150.000 | \n150.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n150.000 | \n150.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n150.000 | \n150.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n150.000 | \n150.000 | \n0 | \n
| 2073 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Cultura | \n1.400.064 | \n1.400.064 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n1.358.256 | \n1.358.256 | \n0 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n689.620 | \n689.620 | \n0 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n639.370 | \n639.370 | \n0 | \n
| 3.1.91 APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS | \n50.250 | \n50.250 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n668.636 | \n668.636 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n668.636 | \n668.636 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n41.808 | \n41.808 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n41.808 | \n41.808 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n41.808 | \n41.808 | \n0 | \n
| 2244 Manutenção de Ações voltadas à Defesa do Patrimônio Artístico e Cultural | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 2245 Manutenção do Conselho Municipal de Cultura | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Modalidade de Aplicação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 02.004 SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS | \n12.815.009 | \n10.899.555 | \n1.915.454 | \n
| 1021 Pavimentação e Drenagem de Vias Públicas | \n720.000 | \n250.848 | \n469.152 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n720.000 | \n250.848 | \n469.152 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n720.000 | \n250.848 | \n469.152 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n720.000 | \n250.848 | \n469.152 | \n
| 1024 Expansão e Modernização da Rede Elétrica Urbana | \n179.324 | \n0 | \n179.324 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n179.324 | \n0 | \n179.324 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n179.324 | \n0 | \n179.324 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n179.324 | \n0 | \n179.324 | \n
| 1025 Manutenção da Rede Elétrica | \n156.780 | \n0 | \n156.780 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n156.780 | \n0 | \n156.780 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n156.780 | \n0 | \n156.780 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n156.780 | \n0 | \n156.780 | \n
| 1029 Sinalização de Vias Públicas | \n95.000 | \n50.000 | \n45.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n95.000 | \n50.000 | \n45.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n95.000 | \n50.000 | \n45.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n95.000 | \n50.000 | \n45.000 | \n
| 1095 Expansão e Modernização da Rede Elétrica Rural | \n170.000 | \n0 | \n170.000 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n170.000 | \n0 | \n170.000 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n170.000 | \n0 | \n170.000 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n170.000 | \n0 | \n170.000 | \n
| 1256 Infraestrutura Administrativa | \n30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| 1257 Implementação e Manutenção de Ações de Georreferenciamento | \n50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| 1258 Construção, Reforma e Manutenção de Equipamentos Públicos | \n347.795 | \n347.795 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n347.795 | \n347.795 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n347.795 | \n347.795 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n347.795 | \n347.795 | \n0 | \n
| 1259 Construção, Reforma e Manutenção de Praças e Canteiros | \n190.000 | \n70.000 | \n120.000 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n190.000 | \n70.000 | \n120.000 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n190.000 | \n70.000 | \n120.000 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n190.000 | \n70.000 | \n120.000 | \n
| 1260 Construção, Reforma e Manutenção de Pontes e Passagens Molhadas | \n150.000 | \n50.000 | \n100.000 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n150.000 | \n50.000 | \n100.000 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n150.000 | \n50.000 | \n100.000 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n150.000 | \n50.000 | \n100.000 | \n
| 1266 Desenvolvimento de Atividades de Limpeza Pública | \n5.150.000 | \n5.150.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n5.130.000 | \n5.130.000 | \n0 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n990.000 | \n990.000 | \n0 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n830.000 | \n830.000 | \n0 | \n
| 3.1.91 APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS | \n160.000 | \n160.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n4.140.000 | \n4.140.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n4.140.000 | \n4.140.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 1267 Desenvolvimento de Atividades de Coleta Seletiva | \n540.000 | \n540.000 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Modalidade de Aplicação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 3 Despesas Correntes | \n520.000 | \n520.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n520.000 | \n520.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n520.000 | \n520.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 1346 Construção do Centro de Velório | \n208.000 | \n8.000 | \n200.000 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n208.000 | \n8.000 | \n200.000 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n208.000 | \n8.000 | \n200.000 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n208.000 | \n8.000 | \n200.000 | \n
| 2041 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos | \n4.691.711 | \n4.216.513 | \n475.198 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n4.679.461 | \n4.206.353 | \n473.108 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n1.275.512 | \n1.275.512 | \n0 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n1.140.681 | \n1.140.681 | \n0 | \n
| 3.1.91 APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS | \n134.831 | \n134.831 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n3.403.949 | \n2.930.841 | \n473.108 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n3.403.949 | \n2.930.841 | \n473.108 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n12.250 | \n10.160 | \n2.090 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n12.250 | \n10.160 | \n2.090 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n12.250 | \n10.160 | \n2.090 | \n
| 2163 MANUTENCAO E REVITALIZACAO DO CEMITERIO | \n136.399 | \n136.399 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n136.399 | \n136.399 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n136.399 | \n136.399 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n136.399 | \n136.399 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Modalidade de Aplicação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 02.005 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, POLÍTICAS PARA AS MULHERES E HABITAÇÃO | \n2.014.642 | \n1.132.642 | \n882.000 | \n
| 1205 Infraestrutura Administrativa | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 1206 Estruturação do Centro de Empreendedorismo Feminino | \n32.000 | \n32.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n24.000 | \n24.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n24.000 | \n24.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n24.000 | \n24.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n8.000 | \n8.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n8.000 | \n8.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n8.000 | \n8.000 | \n0 | \n
| 1208 Coordenação e Manutenção de Ações de Fomento ao Trabalho | \n24.000 | \n24.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n24.000 | \n24.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n24.000 | \n24.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n24.000 | \n24.000 | \n0 | \n
| 1345 Implementação, Estruturação e Manutenção do PROJETO ALZIRAS | \n100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| 2019 PROGRAMA PEIXE PARA O POVO | \n209.040 | \n209.040 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n209.040 | \n209.040 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n209.040 | \n209.040 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n209.040 | \n209.040 | \n0 | \n
| 2047 PROGRAMA DE TRANSPORTE DE FEIRANTES | \n203.187 | \n203.187 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n203.187 | \n203.187 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n203.187 | \n203.187 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n203.187 | \n203.187 | \n0 | \n
| 2173 OPORTUNIDADE, EDUCAÇÃO E CAPACITAÇÃO PROFISIONAL | \n169.322 | \n169.322 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n169.322 | \n169.322 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n169.322 | \n169.322 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n169.322 | \n169.322 | \n0 | \n
| 2175 REALIZACAO DE ACOES DE EDUCACAO PROFISIONAL | \n188.136 | \n188.136 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n188.136 | \n188.136 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n188.136 | \n188.136 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n188.136 | \n188.136 | \n0 | \n
| 2181 Manutenção do Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres | \n29.957 | \n29.957 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n24.570 | \n24.570 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n24.570 | \n24.570 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n24.570 | \n24.570 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n5.387 | \n5.387 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n5.387 | \n5.387 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n5.387 | \n5.387 | \n0 | \n
| 2216 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da SEDEMH | \n1.014.000 | \n132.000 | \n882.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n1.014.000 | \n132.000 | \n882.000 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n882.000 | \n0 | \n882.000 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n815.000 | \n0 | \n815.000 | \n
| 3.1.91 APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS | \n67.000 | \n0 | \n67.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n132.000 | \n132.000 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Modalidade de Aplicação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n132.000 | \n132.000 | \n0 | \n
| 2243 Coordenação e Manutenção de Programas de Estágio | \n30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n22.000 | \n22.000 | \n0 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n22.000 | \n22.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n8.000 | \n8.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n8.000 | \n8.000 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Modalidade de Aplicação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | \n35.538.700 | \n13.952 | \n35.524.748 | \n
| 1007 INFRAESTRUTURAADMINISTRATIVA | \n100.000 | \n0 | \n100.000 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n100.000 | \n0 | \n100.000 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n100.000 | \n0 | \n100.000 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n100.000 | \n0 | \n100.000 | \n
| 1009 AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL | \n20.904 | \n0 | \n20.904 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n20.904 | \n0 | \n20.904 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n20.904 | \n0 | \n20.904 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n20.904 | \n0 | \n20.904 | \n
| 1089 PROJETO ESCOLAS SUSTENTÁVEIS | \n101.593 | \n0 | \n101.593 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n101.593 | \n0 | \n101.593 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n101.593 | \n0 | \n101.593 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n101.593 | \n0 | \n101.593 | \n
| 1228 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 1231 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MONITORAMENTO E DIAGNÓSTICO EDUCACIONAL | \n10.500 | \n3.500 | \n7.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n10.500 | \n3.500 | \n7.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n10.500 | \n3.500 | \n7.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n10.500 | \n3.500 | \n7.000 | \n
| 1232 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA HORTAS COMUNITÁRIAS E ESCOLARES | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| 1236 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – EDUCAÇÃO INFANTIL | \n100.000 | \n0 | \n100.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n90.000 | \n0 | \n90.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n90.000 | \n0 | \n90.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n90.000 | \n0 | \n90.000 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| 1237 INCENTIVO AO USO E ENSINO DE TECNOLOGIAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL | \n40.000 | \n0 | \n40.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 1254 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – ENSINO FUNDAMENTAL | \n70.000 | \n0 | \n70.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n60.000 | \n0 | \n60.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n60.000 | \n0 | \n60.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n60.000 | \n0 | \n60.000 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Modalidade de Aplicação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| 1255 INCENTIVO AO USO E ENSINO DE TECNOLOGIAS NO ENSINO FUNDAMENTAL | \n50.000 | \n0 | \n50.000 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n50.000 | \n0 | \n50.000 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n50.000 | \n0 | \n50.000 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n50.000 | \n0 | \n50.000 | \n
| 1261 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL | \n490.000 | \n0 | \n490.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n460.000 | \n0 | \n460.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n460.000 | \n0 | \n460.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n460.000 | \n0 | \n460.000 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n30.000 | \n0 | \n30.000 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n30.000 | \n0 | \n30.000 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n30.000 | \n0 | \n30.000 | \n
| 1263 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – EDUCAÇÃO INFANTIL/CRECHE | \n245.000 | \n0 | \n245.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n215.000 | \n0 | \n215.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n215.000 | \n0 | \n215.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n215.000 | \n0 | \n215.000 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n30.000 | \n0 | \n30.000 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n30.000 | \n0 | \n30.000 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n30.000 | \n0 | \n30.000 | \n
| 1264 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – EDUCAÇÃO INFANTIL/PRÉ-ESCOLA | \n115.000 | \n0 | \n115.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n75.000 | \n0 | \n75.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n75.000 | \n0 | \n75.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n75.000 | \n0 | \n75.000 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n40.000 | \n0 | \n40.000 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n40.000 | \n0 | \n40.000 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n40.000 | \n0 | \n40.000 | \n
| 1265 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS | \n23.000 | \n0 | \n23.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n23.000 | \n0 | \n23.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n23.000 | \n0 | \n23.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n23.000 | \n0 | \n23.000 | \n
| 1268 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TRANSPORTE ESCOLAR – EDUCAÇÃO INFANTIL/CRECHE | \n216.000 | \n0 | \n216.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n160.000 | \n0 | \n160.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n160.000 | \n0 | \n160.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n160.000 | \n0 | \n160.000 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n56.000 | \n0 | \n56.000 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n56.000 | \n0 | \n56.000 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n56.000 | \n0 | \n56.000 | \n
| 1269 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TRANSPORTE ESCOLAR – EDUCAÇÃO INFANTIL/PRÉ-ESCOLA | \n356.000 | \n0 | \n356.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n330.000 | \n0 | \n330.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n330.000 | \n0 | \n330.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n330.000 | \n0 | \n330.000 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n26.000 | \n0 | \n26.000 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n26.000 | \n0 | \n26.000 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n26.000 | \n0 | \n26.000 | \n
| 1270 Manutenção das Ações de Transporte Escolar – Ensino Fundamental | \n858.800 | \n0 | \n858.800 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n858.800 | \n0 | \n858.800 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Modalidade de Aplicação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n858.800 | \n0 | \n858.800 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n858.800 | \n0 | \n858.800 | \n
| 1271 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TRANSPORTE ESCOLAR – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| 1272 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TRANSPORTE ESCOLAR – EDUCAÇÃO ESPECIAL | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| 1273 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TRANSPORTE ESCOLAR – ENSINO SUPERIOR | \n39.000 | \n0 | \n39.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n39.000 | \n0 | \n39.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n39.000 | \n0 | \n39.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n39.000 | \n0 | \n39.000 | \n
| 1275 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE FARDAMENTO ESCOLAR – EDUCAÇÃO INFANTIL/CRECHE | \n65.000 | \n0 | \n65.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n65.000 | \n0 | \n65.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n65.000 | \n0 | \n65.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n65.000 | \n0 | \n65.000 | \n
| 1276 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE FARDAMENTO ESCOLAR – EDUCAÇÃO INFANTIL/PRÉ-ESCOLA | \n25.000 | \n0 | \n25.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n25.000 | \n0 | \n25.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n25.000 | \n0 | \n25.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n25.000 | \n0 | \n25.000 | \n
| 1277 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE FARDAMENTO ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL | \n25.000 | \n0 | \n25.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n25.000 | \n0 | \n25.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n25.000 | \n0 | \n25.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n25.000 | \n0 | \n25.000 | \n
| 1278 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE FARDAMENTO ESCOLAR – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS | \n25.000 | \n0 | \n25.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n25.000 | \n0 | \n25.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n25.000 | \n0 | \n25.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n25.000 | \n0 | \n25.000 | \n
| 1280 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE FARDAMENTO ESCOLAR – EDUCAÇÃO ESPECIAL | \n45.000 | \n0 | \n45.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n45.000 | \n0 | \n45.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n45.000 | \n0 | \n45.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n45.000 | \n0 | \n45.000 | \n
| 1292 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE KIT ESCOLAR – EDUCAÇÃO INFANTIL/CRECHE | \n12.000 | \n0 | \n12.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n12.000 | \n0 | \n12.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n12.000 | \n0 | \n12.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n12.000 | \n0 | \n12.000 | \n
| 1293 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE KIT ESCOLAR – EDUCAÇÃO INFANTIL/PRÉ-ESCOLA | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 1294 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE KIT ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL | \n25.000 | \n0 | \n25.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n25.000 | \n0 | \n25.000 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Modalidade de Aplicação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n25.000 | \n0 | \n25.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n25.000 | \n0 | \n25.000 | \n
| 1295 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE KIT ESCOLAR – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 1296 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE KIT ESCOLAR – EDUCAÇÃO ESPECIAL | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| 2029 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | \n4.813.681 | \n0 | \n4.813.681 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n4.796.749 | \n0 | \n4.796.749 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n880.966 | \n0 | \n880.966 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n760.062 | \n0 | \n760.062 | \n
| 3.1.91 APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS | \n120.904 | \n0 | \n120.904 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n3.915.783 | \n0 | \n3.915.783 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n3.915.783 | \n0 | \n3.915.783 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n16.932 | \n0 | \n16.932 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n16.932 | \n0 | \n16.932 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n16.932 | \n0 | \n16.932 | \n
| 2034 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70% | \n12.018.375 | \n0 | \n12.018.375 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n12.018.375 | \n0 | \n12.018.375 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n12.018.375 | \n0 | \n12.018.375 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n10.052.888 | \n0 | \n10.052.888 | \n
| 3.1.91 APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS | \n1.965.487 | \n0 | \n1.965.487 | \n
| 2035 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 30% | \n3.679.630 | \n0 | \n3.679.630 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n3.599.463 | \n0 | \n3.599.463 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n2.525.307 | \n0 | \n2.525.307 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n2.209.657 | \n0 | \n2.209.657 | \n
| 3.1.91 APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS | \n315.650 | \n0 | \n315.650 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n1.074.156 | \n0 | \n1.074.156 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n1.074.156 | \n0 | \n1.074.156 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n80.167 | \n0 | \n80.167 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n80.167 | \n0 | \n80.167 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n80.167 | \n0 | \n80.167 | \n
| 2036 MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL FUNDEB 30% | \n1.886.252 | \n0 | \n1.886.252 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n1.378.284 | \n0 | \n1.378.284 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n800.311 | \n0 | \n800.311 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n661.299 | \n0 | \n661.299 | \n
| 3.1.91 APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS | \n139.012 | \n0 | \n139.012 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n577.973 | \n0 | \n577.973 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n577.973 | \n0 | \n577.973 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n507.968 | \n0 | \n507.968 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n507.968 | \n0 | \n507.968 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n507.968 | \n0 | \n507.968 | \n
| 2091 MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL – FUNDEB 70% | \n3.623.504 | \n10.452 | \n3.613.052 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n3.623.504 | \n10.452 | \n3.613.052 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n3.623.504 | \n10.452 | \n3.613.052 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n3.321.696 | \n10.452 | \n3.311.244 | \n
| 3.1.91 APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS | \n301.808 | \n0 | \n301.808 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Modalidade de Aplicação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 2146 CAPACITACAO DE SERVIDORES | \n113.445 | \n0 | \n113.445 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n113.445 | \n0 | \n113.445 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n113.445 | \n0 | \n113.445 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n113.445 | \n0 | \n113.445 | \n
| 2215 MANUTENÇÃO DO POLO UAB | \n83.616 | \n0 | \n83.616 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n52.260 | \n0 | \n52.260 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n52.260 | \n0 | \n52.260 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n52.260 | \n0 | \n52.260 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n31.356 | \n0 | \n31.356 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n31.356 | \n0 | \n31.356 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n31.356 | \n0 | \n31.356 | \n
| 2241 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE ESTÁGIO | \n530.000 | \n0 | \n530.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n530.000 | \n0 | \n530.000 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n500.000 | \n0 | \n500.000 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n500.000 | \n0 | \n500.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n30.000 | \n0 | \n30.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n30.000 | \n0 | \n30.000 | \n
| 2242 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO ENSINO FUNDAMENTAL | \n185.000 | \n0 | \n185.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n185.000 | \n0 | \n185.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n185.000 | \n0 | \n185.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n185.000 | \n0 | \n185.000 | \n
| 2246 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL | \n140.000 | \n0 | \n140.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n70.000 | \n0 | \n70.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n70.000 | \n0 | \n70.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n70.000 | \n0 | \n70.000 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n70.000 | \n0 | \n70.000 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n70.000 | \n0 | \n70.000 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n70.000 | \n0 | \n70.000 | \n
| 2247 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – EDUCAÇÃO INFANTIL | \n132.000 | \n0 | \n132.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n12.000 | \n0 | \n12.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n12.000 | \n0 | \n12.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n12.000 | \n0 | \n12.000 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n120.000 | \n0 | \n120.000 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n120.000 | \n0 | \n120.000 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n120.000 | \n0 | \n120.000 | \n
| 2248 AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL | \n200.000 | \n0 | \n200.000 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n200.000 | \n0 | \n200.000 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n200.000 | \n0 | \n200.000 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n200.000 | \n0 | \n200.000 | \n
| 2252 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS | \n74.000 | \n0 | \n74.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n34.000 | \n0 | \n34.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n34.000 | \n0 | \n34.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n34.000 | \n0 | \n34.000 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n40.000 | \n0 | \n40.000 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n40.000 | \n0 | \n40.000 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n40.000 | \n0 | \n40.000 | \n
| 2253 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NA EDUCAÇÃO ESPECIAL | \n54.000 | \n0 | \n54.000 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Modalidade de Aplicação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 3 Despesas Correntes | \n54.000 | \n0 | \n54.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n54.000 | \n0 | \n54.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n54.000 | \n0 | \n54.000 | \n
| 2254 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | \n8.500 | \n0 | \n8.500 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n8.500 | \n0 | \n8.500 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n8.500 | \n0 | \n8.500 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n8.500 | \n0 | \n8.500 | \n
| 2277 AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL | \n800.000 | \n0 | \n800.000 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n800.000 | \n0 | \n800.000 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n800.000 | \n0 | \n800.000 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n800.000 | \n0 | \n800.000 | \n
| 2278 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – ENSINO FUNDAMENTAL | \n80.000 | \n0 | \n80.000 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n80.000 | \n0 | \n80.000 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n80.000 | \n0 | \n80.000 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n80.000 | \n0 | \n80.000 | \n
| 2280 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70% – EJA | \n855.400 | \n0 | \n855.400 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n855.400 | \n0 | \n855.400 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n855.400 | \n0 | \n855.400 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n711.100 | \n0 | \n711.100 | \n
| 3.1.91 APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS | \n144.300 | \n0 | \n144.300 | \n
| 2281 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70% – EDUCAÇÃO ESPECIAL | \n838.500 | \n0 | \n838.500 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n838.500 | \n0 | \n838.500 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n838.500 | \n0 | \n838.500 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n682.500 | \n0 | \n682.500 | \n
| 3.1.91 APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS | \n156.000 | \n0 | \n156.000 | \n
| 2282 MANUTENCAO DO ENSINO INFANTIL – FUNDEB 70% – PRE ESCOLA | \n2.265.000 | \n0 | \n2.265.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n2.265.000 | \n0 | \n2.265.000 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n2.265.000 | \n0 | \n2.265.000 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n1.810.000 | \n0 | \n1.810.000 | \n
| 3.1.91 APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS | \n455.000 | \n0 | \n455.000 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Modalidade de Aplicação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 02.007 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL | \n1.288.094 | \n1.288.094 | \n0 | \n
| 1327 Infraestrutura Administrativa | \n30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 1328 Manutenção de Ações voltadas à Preservação e Valorização do Meio Ambiente | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 1329 Educação Ambiental em Movimento | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 1330 Manutenção de Ações voltadas à Defesa Civil | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 1331 Implementação e Manutenção do Programa de Monitoramento Sustentável | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 1332 Programa SIM LAJES | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 1333 Manutenção de Ações voltadas à Proteção Animal | \n21.000 | \n21.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n21.000 | \n21.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n21.000 | \n21.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n21.000 | \n21.000 | \n0 | \n
| 1334 Guarda Responsável e Bem-Estar Animal | \n22.000 | \n22.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n22.000 | \n22.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n22.000 | \n22.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n22.000 | \n22.000 | \n0 | \n
| 1335 Construção e Manutenção de Equipamentos voltados ao Meio Ambiente e Proteção Animal | \n16.000 | \n16.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n16.000 | \n16.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n16.000 | \n16.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n16.000 | \n16.000 | \n0 | \n
| 2129 MANUTENÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZACAO | \n2.540 | \n2.540 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n2.540 | \n2.540 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n2.540 | \n2.540 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n2.540 | \n2.540 | \n0 | \n
| 2131 INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DA CULTURA ECOLOGICA | \n6.773 | \n6.773 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n6.773 | \n6.773 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n6.773 | \n6.773 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n6.773 | \n6.773 | \n0 | \n
| 2132 CONVIVENCIA DAS CONDICOES CLIMATICAS ADVERSAS | \n6.772 | \n6.772 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Modalidade de Aplicação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 3 Despesas Correntes | \n6.772 | \n6.772 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n6.772 | \n6.772 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n6.772 | \n6.772 | \n0 | \n
| 2217 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Anima | \n1.048.000 | \n1.048.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n1.048.000 | \n1.048.000 | \n0 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n976.000 | \n976.000 | \n0 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n875.000 | \n875.000 | \n0 | \n
| 3.1.91 APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS | \n101.000 | \n101.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n72.000 | \n72.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n72.000 | \n72.000 | \n0 | \n
| 2271 Manutenção do Conselho Municipal de Meio Ambiente | \n25.009 | \n25.009 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n25.009 | \n25.009 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n25.009 | \n25.009 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n25.009 | \n25.009 | \n0 | \n
| 2272 Manutenção do Conselho Municipal de Proteção Animal | \n25.000 | \n25.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n25.000 | \n25.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n25.000 | \n25.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n25.000 | \n25.000 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Modalidade de Aplicação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 02.008 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR | \n5.380.156 | \n5.227.043 | \n153.113 | \n
| 1008 INFRA-ESTRUTURAADMINISTRATIVA | \n29.579 | \n8.466 | \n21.113 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n29.579 | \n8.466 | \n21.113 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n29.579 | \n8.466 | \n21.113 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n29.579 | \n8.466 | \n21.113 | \n
| 1079 IMPLANTACAO DE ESTRUTURA IRRIGADA PARA PRODUTORES | \n16.932 | \n16.932 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n16.932 | \n16.932 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n16.932 | \n16.932 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n16.932 | \n16.932 | \n0 | \n
| 1083 CRIACAO DE QUINTAIS PRODUTIVOS | \n7.145 | \n7.145 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n7.145 | \n7.145 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n7.145 | \n7.145 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n7.145 | \n7.145 | \n0 | \n
| 1311 Manutenção do Programa Corte de Terra | \n320.000 | \n320.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n320.000 | \n320.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n320.000 | \n320.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n320.000 | \n320.000 | \n0 | \n
| 1312 Recuperação e Manutenção de Estradas Vicinais | \n110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n80.000 | \n80.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n80.000 | \n80.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n80.000 | \n80.000 | \n0 | \n
| 1313 Implantação e Manutenção de Viveiros | \n12.000 | \n12.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n12.000 | \n12.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n12.000 | \n12.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n12.000 | \n12.000 | \n0 | \n
| 1314 Programa de Incentivo a Avicultura | \n80.000 | \n80.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n80.000 | \n80.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n80.000 | \n80.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n80.000 | \n80.000 | \n0 | \n
| 1315 Programa de Incentivo a Psicultura | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 1316 Programa de Assistência e Capacitação do Produtor Rural | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 1317 Manutenção do Programa Carro Pipa | \n130.000 | \n130.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n130.000 | \n130.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n130.000 | \n130.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n130.000 | \n130.000 | \n0 | \n
| 1318 Implantação e melhoria de sistemas de distribuição de água nas comunidades rurais, incluindo reservatórios e redes. | \n60.000 | \n60.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Modalidade de Aplicação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 1319 Execução de serviços para abertura, estruturação e funcionamento de poços profundos para abastecimento rural. | \n300.000 | \n300.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n300.000 | \n300.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n300.000 | \n300.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n300.000 | \n300.000 | \n0 | \n
| 1320 Recuperação, limpeza e manutenção corretiva de poços já existentes em áreas rurais | \n147.000 | \n82.000 | \n65.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n90.000 | \n40.000 | \n50.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n90.000 | \n40.000 | \n50.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n90.000 | \n40.000 | \n50.000 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n57.000 | \n42.000 | \n15.000 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n57.000 | \n42.000 | \n15.000 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n57.000 | \n42.000 | \n15.000 | \n
| 1321 Obras de barramento para acúmulo e reserva de água, com foco em abastecimento e uso múltiplo no meio rural. | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 1322 Serviços de recuperação e manutenção de reservatórios de água de pequeno e médio porte voltados ao consumo e produção. | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 1323 Apoio técnico, aquisição e distribuição de insumos, equipamentos e materiais para fortalecimento da produção familiar rural. | \n70.000 | \n10.000 | \n60.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n70.000 | \n10.000 | \n60.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n70.000 | \n10.000 | \n60.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n70.000 | \n10.000 | \n60.000 | \n
| 1324 Implantação e manutenção de espaço destinado ao apoio logístico, técnico e institucional aos agricultores familiares | \n60.000 | \n60.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n60.000 | \n60.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n60.000 | \n60.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n60.000 | \n60.000 | \n0 | \n
| 1325 Estruturação e apoio contínuo à realização de feiras voltadas à comercialização direta da produção da agricultura familiar | \n50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| 1326 Adesão e ampliação do número de beneficiários no Programa Garantia-Safra, assegurando renda mínima em caso de perda de safra. | \n45.000 | \n45.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n45.000 | \n45.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n45.000 | \n45.000 | \n0 | \n
| 3.3.50 TRANSF. INST. PRIVADAS S/ FINS LUCRATIVO | \n45.000 | \n45.000 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Modalidade de Aplicação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 2043 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rur | \n3.877.500 | \n3.870.500 | \n7.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n3.856.596 | \n3.849.596 | \n7.000 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n1.075.065 | \n1.075.065 | \n0 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n978.313 | \n978.313 | \n0 | \n
| 3.1.91 APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS | \n96.752 | \n96.752 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n2.781.531 | \n2.774.531 | \n7.000 | \n
| 3.3.50 TRANSF. INST. PRIVADAS S/ FINS LUCRATIVO | \n69.294 | \n69.294 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n2.712.237 | \n2.705.237 | \n7.000 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n20.904 | \n20.904 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n20.904 | \n20.904 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n20.904 | \n20.904 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Modalidade de Aplicação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 02.009 SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTES E TURISMO | \n3.573.321 | \n3.408.068 | \n165.253 | \n
| 1020 Implantação e Manutenção do Centro de Artesanato | \n210.331 | \n208.241 | \n2.090 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n82.817 | \n82.817 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n82.817 | \n82.817 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n82.817 | \n82.817 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n127.514 | \n125.424 | \n2.090 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n127.514 | \n125.424 | \n2.090 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n127.514 | \n125.424 | \n2.090 | \n
| 1086 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE QUADRAS ESPORTIVAS | \n209.442 | \n96.279 | \n113.163 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n20.904 | \n20.904 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n20.904 | \n20.904 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n20.904 | \n20.904 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n188.538 | \n75.375 | \n113.163 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n188.538 | \n75.375 | \n113.163 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n188.538 | \n75.375 | \n113.163 | \n
| 1100 REFORMA DO CAMPO DE FUTEBOL | \n50.250 | \n50.250 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n50.250 | \n50.250 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n50.250 | \n50.250 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n50.250 | \n50.250 | \n0 | \n
| 1214 Infraestrutura Administrativa | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 1215 Coordenação e Manutenção das Atividades voltadas à Juventude Lajense | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 1216 Coordenação e Manutenção do PROJETO MAIS | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 1217 Construção, Reforma e Manutenção de Equipamentos de Esporte e Lazer | \n130.000 | \n80.000 | \n50.000 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n130.000 | \n80.000 | \n50.000 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n130.000 | \n80.000 | \n50.000 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n130.000 | \n80.000 | \n50.000 | \n
| 1218 Coordenação e Manutenção das Atividades voltadas ao Esporte e Lazer | \n25.500 | \n25.500 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n25.500 | \n25.500 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n25.500 | \n25.500 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n25.500 | \n25.500 | \n0 | \n
| 1219 Manutenção de Programa de Incentivo ao Desportista | \n65.864 | \n65.864 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n65.864 | \n65.864 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n65.864 | \n65.864 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n65.864 | \n65.864 | \n0 | \n
| 1220 Coordenação e Manutenção das Atividades voltadas ao Turismo | \n15.500 | \n15.500 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n15.500 | \n15.500 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n15.500 | \n15.500 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n15.500 | \n15.500 | \n0 | \n
| 1221 Coordenação e Manutenção do Projeto VISITE LAJES | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
\n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Modalidade de Aplicação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 1222 Promoção ao Turismo e Festas Populares | \n925.590 | \n925.590 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n925.590 | \n925.590 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n925.590 | \n925.590 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n925.590 | \n925.590 | \n0 | \n
| 2039 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Turismo. | \n1.430.689 | \n1.430.689 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n1.415.011 | \n1.415.011 | \n0 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n754.330 | \n754.330 | \n0 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n693.600 | \n693.600 | \n0 | \n
| 3.1.91 APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS | \n60.730 | \n60.730 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n660.681 | \n660.681 | \n0 | \n
| 3.3.50 TRANSF. INST. PRIVADAS S/ FINS LUCRATIVO | \n112.711 | \n112.711 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n547.970 | \n547.970 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n15.678 | \n15.678 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n15.678 | \n15.678 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n15.678 | \n15.678 | \n0 | \n
| 2090 Manutenção do Conselho Municipal da Juventude | \n11.804 | \n11.804 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n10.111 | \n10.111 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n10.111 | \n10.111 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n10.111 | \n10.111 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n1.693 | \n1.693 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n1.693 | \n1.693 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n1.693 | \n1.693 | \n0 | \n
| 2136 PROGRAMA CAPACITAR | \n16.932 | \n16.932 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n16.932 | \n16.932 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n16.932 | \n16.932 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n16.932 | \n16.932 | \n0 | \n
| 2138 LAJES OLIMPICO | \n16.932 | \n16.932 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n16.932 | \n16.932 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n16.932 | \n16.932 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n16.932 | \n16.932 | \n0 | \n
| 2139 COLONIA DE FÉRIAS | \n20.319 | \n20.319 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n20.319 | \n20.319 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n20.319 | \n20.319 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n20.319 | \n20.319 | \n0 | \n
| 2176 APOIO A EMPREENDIMENTOS SUSTENTAVEIS | \n16.934 | \n16.934 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n16.934 | \n16.934 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n16.934 | \n16.934 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n16.934 | \n16.934 | \n0 | \n
| 2177 FOMENTAR A INSTALACAO DE NOVAS FACCOES DO SEGMENTO | \n84.660 | \n84.660 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n84.660 | \n84.660 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n84.660 | \n84.660 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n84.660 | \n84.660 | \n0 | \n
| 2178 CAPACITACAO PROFISSIONAL LOCAL | \n50.796 | \n50.796 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n50.796 | \n50.796 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n50.796 | \n50.796 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n50.796 | \n50.796 | \n0 | \n
| 2180 APOIO A MICRO E PEQUENOS EMPREENDIMENTOS | \n200.678 | \n200.678 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n200.678 | \n200.678 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n200.678 | \n200.678 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n200.678 | \n200.678 | \n0 | \n
| 2249 Manutenção do Conselho Municipal de Esporte | \n13.300 | \n13.300 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Modalidade de Aplicação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 3 Despesas Correntes | \n13.300 | \n13.300 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n13.300 | \n13.300 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n13.300 | \n13.300 | \n0 | \n
| 2250 Manutenção do Conselho Municipal de Turismo | \n12.800 | \n12.800 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n12.800 | \n12.800 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n12.800 | \n12.800 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n12.800 | \n12.800 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Modalidade de Aplicação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 02.010 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ECONOMIA | \n5.894.516 | \n5.894.516 | \n0 | \n
| 1001 PARCELAMENTO DA DIVIDA – INSS | \n790.380 | \n790.380 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n16.932 | \n16.932 | \n0 | \n
| 3.2 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA | \n16.932 | \n16.932 | \n0 | \n
| 3.2.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n16.932 | \n16.932 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n773.448 | \n773.448 | \n0 | \n
| 4.6 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA | \n773.448 | \n773.448 | \n0 | \n
| 4.6.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n773.448 | \n773.448 | \n0 | \n
| 1057 PARCELAMENTO DA DIVIDA – PREVIDENCIARIA | \n450.796 | \n450.796 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n50.796 | \n50.796 | \n0 | \n
| 3.2 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA | \n50.796 | \n50.796 | \n0 | \n
| 3.2.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n50.796 | \n50.796 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n400.000 | \n400.000 | \n0 | \n
| 4.6 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA | \n400.000 | \n400.000 | \n0 | \n
| 4.6.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n400.000 | \n400.000 | \n0 | \n
| 1058 PARCELAMENTO DA DIVIDA – CAERN | \n163.260 | \n163.260 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n16.932 | \n16.932 | \n0 | \n
| 3.2 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA | \n16.932 | \n16.932 | \n0 | \n
| 3.2.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n16.932 | \n16.932 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n146.328 | \n146.328 | \n0 | \n
| 4.6 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA | \n146.328 | \n146.328 | \n0 | \n
| 4.6.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n146.328 | \n146.328 | \n0 | \n
| 1106 PARCELAMENTO DA DIVIDA – PRECATORIOS | \n856.406 | \n856.406 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n856.406 | \n856.406 | \n0 | \n
| 4.6 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA | \n856.406 | \n856.406 | \n0 | \n
| 4.6.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n856.406 | \n856.406 | \n0 | \n
| 1284 Infraestrutura Administrativa | \n40.000 | \n40.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n40.000 | \n40.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n40.000 | \n40.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n40.000 | \n40.000 | \n0 | \n
| 1340 PARCELAMENTO DA DIVIDA – PREVILAJES | \n300.000 | \n300.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n40.000 | \n40.000 | \n0 | \n
| 3.2 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA | \n40.000 | \n40.000 | \n0 | \n
| 3.2.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n40.000 | \n40.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n260.000 | \n260.000 | \n0 | \n
| 4.6 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA | \n260.000 | \n260.000 | \n0 | \n
| 4.6.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n260.000 | \n260.000 | \n0 | \n
| 2002 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ECONOMIA | \n1.762.878 | \n1.762.878 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n1.757.878 | \n1.757.878 | \n0 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n633.157 | \n633.157 | \n0 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n552.757 | \n552.757 | \n0 | \n
| 3.1.91 APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS | \n80.400 | \n80.400 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n1.124.721 | \n1.124.721 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n1.124.721 | \n1.124.721 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n5.000 | \n5.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n5.000 | \n5.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n5.000 | \n5.000 | \n0 | \n
| 2075 RESERVA DE CONTINGENCIA | \n280.000 | \n280.000 | \n0 | \n
| 9 Reserva de Contingência | \n280.000 | \n280.000 | \n0 | \n
| 9.9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | \n280.000 | \n280.000 | \n0 | \n
| 9.9.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA | \n280.000 | \n280.000 | \n0 | \n
| 2145 REESTRUCAO FISCAL | \n33.864 | \n33.864 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Modalidade de Aplicação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 3 Despesas Correntes | \n33.864 | \n33.864 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n33.864 | \n33.864 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n33.864 | \n33.864 | \n0 | \n
| 2189 CAPACITACAO DE SERVIDORES | \n16.932 | \n16.932 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n16.932 | \n16.932 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n16.932 | \n16.932 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n16.932 | \n16.932 | \n0 | \n
| 2233 PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS | \n1.100.000 | \n1.100.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n1.100.000 | \n1.100.000 | \n0 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n200.000 | \n200.000 | \n0 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n200.000 | \n200.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n900.000 | \n900.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n900.000 | \n900.000 | \n0 | \n
| 2234 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | \n100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Modalidade de Aplicação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 02.011 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO | \n1.933.000 | \n1.933.000 | \n0 | \n
| 1310 Infraestrutura Administrativa | \n30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| 2218 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Planejamento | \n1.853.000 | \n1.853.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n1.853.000 | \n1.853.000 | \n0 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n1.018.000 | \n1.018.000 | \n0 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n1.000.000 | \n1.000.000 | \n0 | \n
| 3.1.91 APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS | \n18.000 | \n18.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n835.000 | \n835.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n835.000 | \n835.000 | \n0 | \n
| 2270 Implementação de Ações de Modernização do Planejamento Público | \n50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Modalidade de Aplicação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 02.012 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO | \n472.992 | \n472.992 | \n0 | \n
| 1285 Infraestrutura Administrativa da Procuradoria | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 2074 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Procuradoria Geral do Município | \n457.992 | \n457.992 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n457.992 | \n457.992 | \n0 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n384.526 | \n384.526 | \n0 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n384.526 | \n384.526 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n73.466 | \n73.466 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n73.466 | \n73.466 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Modalidade de Aplicação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 02.013 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA | \n1.299.000 | \n1.299.000 | \n0 | \n
| 1341 INFRAESTRUTURAADMINISTRATIVA | \n70.000 | \n70.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n70.000 | \n70.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n70.000 | \n70.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n70.000 | \n70.000 | \n0 | \n
| 2228 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA | \n1.129.000 | \n1.129.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n1.129.000 | \n1.129.000 | \n0 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n741.000 | \n741.000 | \n0 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n649.000 | \n649.000 | \n0 | \n
| 3.1.91 APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS | \n92.000 | \n92.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n388.000 | \n388.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n388.000 | \n388.000 | \n0 | \n
| 2229 IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO TRIBUTÁRIA | \n100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n80.000 | \n80.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n80.000 | \n80.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n80.000 | \n80.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Modalidade de Aplicação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 02.014 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA | \n110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| 1209 RECURSOS PARA POLÍTICAS CULTURAIS | \n110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| 3.3.50 TRANSF. INST. PRIVADAS S/ FINS LUCRATIVO | \n40.000 | \n40.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n70.000 | \n70.000 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Modalidade de Aplicação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 02.015 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | \n372.000 | \n372.000 | \n0 | \n
| 1309 Infraestrutura Administrativa | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 2268 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente | \n222.000 | \n222.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n172.000 | \n172.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n172.000 | \n172.000 | \n0 | \n
| 3.3.50 TRANSF. INST. PRIVADAS S/ FINS LUCRATIVO | \n100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n72.000 | \n72.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| 4.4.50 TRANSF. INST. PRIVADAS S/ FINS LUCRATIVO | \n50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| 2269 Manutenção das Ações Financiadas pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente | \n130.000 | \n130.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n120.000 | \n120.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n120.000 | \n120.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n120.000 | \n120.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Modalidade de Aplicação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 02.016 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL | \n2.580.403 | \n2.264.157 | \n316.246 | \n
| 1045 DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – URBANA | \n1.136.403 | \n860.157 | \n276.246 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n404.763 | \n379.365 | \n25.398 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n404.763 | \n379.365 | \n25.398 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n404.763 | \n379.365 | \n25.398 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n731.640 | \n480.792 | \n250.848 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n731.640 | \n480.792 | \n250.848 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n731.640 | \n480.792 | \n250.848 | \n
| 1274 Aquisição de Terreno para Construção de Habitações de Interesse Social | \n490.000 | \n490.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n250.000 | \n250.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n250.000 | \n250.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n250.000 | \n250.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n240.000 | \n240.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n240.000 | \n240.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n240.000 | \n240.000 | \n0 | \n
| 1286 Infraestrutura Administrativa | \n12.000 | \n12.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n12.000 | \n12.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n12.000 | \n12.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n12.000 | \n12.000 | \n0 | \n
| 1289 Manutenção de Ações para o Plano Municipal de Regularização Fundiária | \n50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| 1290 Desenvolvimento de Ações para Construção e Reformas de Habitação de Interesse Social – Rural | \n840.000 | \n800.000 | \n40.000 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n840.000 | \n800.000 | \n40.000 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n840.000 | \n800.000 | \n40.000 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n840.000 | \n800.000 | \n40.000 | \n
| 2236 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL | \n42.000 | \n42.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n40.000 | \n40.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n40.000 | \n40.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n40.000 | \n40.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n2.000 | \n2.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n2.000 | \n2.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n2.000 | \n2.000 | \n0 | \n
| 2237 MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
\n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Modalidade de Aplicação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 02.018 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO | \n650.101 | \n650.101 | \n0 | \n
| 1287 Infraestrutura Administrativa | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 2003 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Controladoria Geral do Município | \n635.101 | \n635.101 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n635.101 | \n635.101 | \n0 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n271.075 | \n271.075 | \n0 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n264.804 | \n264.804 | \n0 | \n
| 3.1.91 APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS | \n6.271 | \n6.271 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n364.026 | \n364.026 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n364.026 | \n364.026 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Modalidade de Aplicação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 02.019 SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO | \n706.454 | \n706.454 | \n0 | \n
| 1288 Infraestrutura Administrativa | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 1291 Divulgação e Publicidade de Atos Governamentais | \n110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| 2204 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO. | \n576.454 | \n576.454 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n576.454 | \n576.454 | \n0 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n445.200 | \n445.200 | \n0 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n435.200 | \n435.200 | \n0 | \n
| 3.1.91 APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n131.254 | \n131.254 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n131.254 | \n131.254 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Modalidade de Aplicação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 02.020 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE | \n50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| 1336 Infraestrutura Administrativa | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 2273 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos do Fundo Municipal de Meio Ambiente. | \n40.000 | \n40.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n40.000 | \n40.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n40.000 | \n40.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n40.000 | \n40.000 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Modalidade de Aplicação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 03.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | \n39.155.888 | \n11.853 | \n39.144.035 | \n
| 1010 Infraestrutura Administrativa | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 1061 Aquisição de Veículos para Atenção Básica | \n135.876 | \n0 | \n135.876 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n135.876 | \n0 | \n135.876 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n135.876 | \n0 | \n135.876 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n135.876 | \n0 | \n135.876 | \n
| 1226 Coordenação de Manutenção dos Serviços de Saúde Itinerante | \n45.000 | \n0 | \n45.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n30.000 | \n0 | \n30.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n30.000 | \n0 | \n30.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n30.000 | \n0 | \n30.000 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n15.000 | \n0 | \n15.000 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n15.000 | \n0 | \n15.000 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n15.000 | \n0 | \n15.000 | \n
| 1227 Coordenação e Manutenção da Casa de Apoio Carmelita Cabral | \n489.000 | \n0 | \n489.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n359.000 | \n0 | \n359.000 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n30.000 | \n0 | \n30.000 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n30.000 | \n0 | \n30.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n329.000 | \n0 | \n329.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n329.000 | \n0 | \n329.000 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n130.000 | \n0 | \n130.000 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n130.000 | \n0 | \n130.000 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n130.000 | \n0 | \n130.000 | \n
| 1229 Manutenção do Programa Saúde ao Seu Lado | \n40.000 | \n0 | \n40.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n40.000 | \n0 | \n40.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n40.000 | \n0 | \n40.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n40.000 | \n0 | \n40.000 | \n
| 1233 Manutenção do Programa Lajes Livre de Homofobia | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| 1235 Coordenação e Manutenção das Atividades dos ACS e ACE | \n2.520.000 | \n0 | \n2.520.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n2.520.000 | \n0 | \n2.520.000 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n2.475.000 | \n0 | \n2.475.000 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n2.025.000 | \n0 | \n2.025.000 | \n
| 3.1.91 APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS | \n450.000 | \n0 | \n450.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n45.000 | \n0 | \n45.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n45.000 | \n0 | \n45.000 | \n
| 1238 Coordenação e Manutenção do EMULTI | \n320.000 | \n0 | \n320.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n320.000 | \n0 | \n320.000 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n245.000 | \n0 | \n245.000 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n210.000 | \n0 | \n210.000 | \n
| 3.1.91 APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS | \n35.000 | \n0 | \n35.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n75.000 | \n0 | \n75.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n75.000 | \n0 | \n75.000 | \n
| 1239 Ampliação, Manutenção e Reforma de Unidades e Equipamentos de Saúde | \n227.441 | \n0 | \n227.441 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n227.441 | \n0 | \n227.441 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n227.441 | \n0 | \n227.441 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n227.441 | \n0 | \n227.441 | \n
| 1240 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para as Unidades Básicas de Saúde | \n190.000 | \n0 | \n190.000 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Modalidade de Aplicação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 4 Despesas de Capital | \n190.000 | \n0 | \n190.000 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n190.000 | \n0 | \n190.000 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n190.000 | \n0 | \n190.000 | \n
| 1241 Manutenção do Programa Saúde Bucal | \n1.041.000 | \n0 | \n1.041.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n1.041.000 | \n0 | \n1.041.000 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n833.000 | \n0 | \n833.000 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n755.000 | \n0 | \n755.000 | \n
| 3.1.91 APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS | \n78.000 | \n0 | \n78.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n208.000 | \n0 | \n208.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n208.000 | \n0 | \n208.000 | \n
| 1242 Manutenção e Expansão do Programa de Próteses Dentárias | \n200.000 | \n0 | \n200.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n200.000 | \n0 | \n200.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n200.000 | \n0 | \n200.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n200.000 | \n0 | \n200.000 | \n
| 1243 Formação e Manutenção de Grupos de Combate a Dependências | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| 1244 Formação e Manutenção de Grupos de Combate à Obesidade | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| 1245 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para MAC | \n100.000 | \n0 | \n100.000 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n100.000 | \n0 | \n100.000 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n100.000 | \n0 | \n100.000 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n100.000 | \n0 | \n100.000 | \n
| 1246 Aquisição de veículos para o MAC | \n100.000 | \n0 | \n100.000 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n100.000 | \n0 | \n100.000 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n100.000 | \n0 | \n100.000 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n100.000 | \n0 | \n100.000 | \n
| 1247 Coordenação e Manutenção da UPA Edivan Secundo Lopes | \n13.306.107 | \n0 | \n13.306.107 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n12.824.107 | \n0 | \n12.824.107 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n115.000 | \n0 | \n115.000 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n115.000 | \n0 | \n115.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n12.709.107 | \n0 | \n12.709.107 | \n
| 3.3.50 TRANSF. INST. PRIVADAS S/ FINS LUCRATIVO | \n11.000.000 | \n0 | \n11.000.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n1.709.107 | \n0 | \n1.709.107 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n482.000 | \n0 | \n482.000 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n482.000 | \n0 | \n482.000 | \n
| 4.4.50 TRANSF. INST. PRIVADAS S/ FINS LUCRATIVO | \n120.000 | \n0 | \n120.000 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n362.000 | \n0 | \n362.000 | \n
| 1248 Coordenação e Manutenção do Centro de Especialidades Médicas | \n255.000 | \n0 | \n255.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n255.000 | \n0 | \n255.000 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n96.000 | \n0 | \n96.000 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n96.000 | \n0 | \n96.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n159.000 | \n0 | \n159.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n159.000 | \n0 | \n159.000 | \n
| 1249 Manutenção dos Serviços de Atendimento Móvel de Urgência | \n610.000 | \n0 | \n610.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n610.000 | \n0 | \n610.000 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n540.000 | \n0 | \n540.000 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n470.000 | \n0 | \n470.000 | \n
| 3.1.91 APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS | \n70.000 | \n0 | \n70.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n70.000 | \n0 | \n70.000 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Modalidade de Aplicação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n70.000 | \n0 | \n70.000 | \n
| 1250 Adesão a Contratação de Hospitais Filantrópicos | \n1.168.495 | \n0 | \n1.168.495 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n1.168.495 | \n0 | \n1.168.495 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n1.168.495 | \n0 | \n1.168.495 | \n
| 3.3.50 TRANSF. INST. PRIVADAS S/ FINS LUCRATIVO | \n274.301 | \n0 | \n274.301 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n894.194 | \n0 | \n894.194 | \n
| 1251 Manutenção do Programa de Farmácia Básica | \n1.450.000 | \n0 | \n1.450.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n1.450.000 | \n0 | \n1.450.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n1.450.000 | \n0 | \n1.450.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n1.450.000 | \n0 | \n1.450.000 | \n
| 1252 Manutenção do Programa de Distribuição de Medicamentos Não Padronizados | \n150.000 | \n0 | \n150.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n150.000 | \n0 | \n150.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n150.000 | \n0 | \n150.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n150.000 | \n0 | \n150.000 | \n
| 1253 Coordenação e Manutenção do Programa Vigilância em Saúde | \n296.000 | \n0 | \n296.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n296.000 | \n0 | \n296.000 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n159.000 | \n0 | \n159.000 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n121.000 | \n0 | \n121.000 | \n
| 3.1.91 APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS | \n38.000 | \n0 | \n38.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n137.000 | \n0 | \n137.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n137.000 | \n0 | \n137.000 | \n
| 1342 Coordenação e Manutenção das Atividades das Equipes de Estratégia da Saúde da Família | \n3.006.000 | \n0 | \n3.006.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n3.006.000 | \n0 | \n3.006.000 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n1.012.000 | \n0 | \n1.012.000 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n786.000 | \n0 | \n786.000 | \n
| 3.1.91 APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS | \n226.000 | \n0 | \n226.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n1.994.000 | \n0 | \n1.994.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n1.994.000 | \n0 | \n1.994.000 | \n
| 2023 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Atenção Básica | \n3.363.114 | \n0 | \n3.363.114 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n3.322.914 | \n0 | \n3.322.914 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n210.693 | \n0 | \n210.693 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n176.536 | \n0 | \n176.536 | \n
| 3.1.91 APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS | \n34.157 | \n0 | \n34.157 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n3.112.221 | \n0 | \n3.112.221 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n3.112.221 | \n0 | \n3.112.221 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n40.200 | \n0 | \n40.200 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n40.200 | \n0 | \n40.200 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n40.200 | \n0 | \n40.200 | \n
| 2025 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos do Fundo Municipal de Saúde | \n6.677.080 | \n0 | \n6.677.080 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n6.677.080 | \n0 | \n6.677.080 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n2.884.229 | \n0 | \n2.884.229 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n2.634.426 | \n0 | \n2.634.426 | \n
| 3.1.91 APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS | \n249.803 | \n0 | \n249.803 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n3.792.851 | \n0 | \n3.792.851 | \n
| 3.3.50 TRANSF. INST. PRIVADAS S/ FINS LUCRATIVO | \n69.000 | \n0 | \n69.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n3.723.851 | \n0 | \n3.723.851 | \n
| 2077 Coordenação e Manutenção do Programa Saúde em Média e Alta Complexidade | \n3.238.306 | \n0 | \n3.238.306 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n3.217.402 | \n0 | \n3.217.402 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n95.781 | \n0 | \n95.781 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Modalidade de Aplicação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n81.942 | \n0 | \n81.942 | \n
| 3.1.91 APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS | \n13.839 | \n0 | \n13.839 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n3.121.621 | \n0 | \n3.121.621 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n3.121.621 | \n0 | \n3.121.621 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n20.904 | \n0 | \n20.904 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n20.904 | \n0 | \n20.904 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n20.904 | \n0 | \n20.904 | \n
| 2083 Manutenção do Conselho Municipal de Saúde | \n11.853 | \n11.853 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n8.466 | \n8.466 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n8.466 | \n8.466 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n8.466 | \n8.466 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n3.387 | \n3.387 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n3.387 | \n3.387 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n3.387 | \n3.387 | \n0 | \n
| 2149 PLANEJAMENTO DAS ACOES OFERTADAS A POPULACAO | \n8.467 | \n0 | \n8.467 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n8.467 | \n0 | \n8.467 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n8.467 | \n0 | \n8.467 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n8.467 | \n0 | \n8.467 | \n
| 2150 AVALIACAO DOS SERVICOS EXECUTADOS PELO PSF | \n3.387 | \n0 | \n3.387 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n3.387 | \n0 | \n3.387 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n3.387 | \n0 | \n3.387 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n3.387 | \n0 | \n3.387 | \n
| 2151 IMPLANTACAO DO GRUPO PESO SOB MEDIDA | \n3.387 | \n0 | \n3.387 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n3.387 | \n0 | \n3.387 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n3.387 | \n0 | \n3.387 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n3.387 | \n0 | \n3.387 | \n
| 2152 PROMOCAO DA PRATICA DE ATIVIDADE FISICA DE ACADEMIA | \n3.387 | \n0 | \n3.387 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n3.387 | \n0 | \n3.387 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n3.387 | \n0 | \n3.387 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n3.387 | \n0 | \n3.387 | \n
| 2155 IMPLANTACAO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS | \n101.592 | \n0 | \n101.592 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n101.592 | \n0 | \n101.592 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n101.592 | \n0 | \n101.592 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n101.592 | \n0 | \n101.592 | \n
| 2157 FORMACAO DE GRUPOS DE TABAGISMO | \n3.386 | \n0 | \n3.386 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n3.386 | \n0 | \n3.386 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n3.386 | \n0 | \n3.386 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n3.386 | \n0 | \n3.386 | \n
| 2158 PROMOCAO DA TEMATICA NAS SALAS DE ESPERA | \n846 | \n0 | \n846 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n846 | \n0 | \n846 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n846 | \n0 | \n846 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n846 | \n0 | \n846 | \n
| 2159 REALIZACAO DE ATIVIDADE DE COMBATE AO TABACO | \n846 | \n0 | \n846 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n846 | \n0 | \n846 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n846 | \n0 | \n846 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n846 | \n0 | \n846 | \n
| 2160 IMPLANTACAO DAAURICULOTERAPIA | \n3.386 | \n0 | \n3.386 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n3.386 | \n0 | \n3.386 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n3.386 | \n0 | \n3.386 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n3.386 | \n0 | \n3.386 | \n
| 2188 Manutenção de Ações de Qualificação dos Profissionais da Saúde | \n16.932 | \n0 | \n16.932 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Modalidade de Aplicação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 3 Despesas Correntes | \n16.932 | \n0 | \n16.932 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n16.932 | \n0 | \n16.932 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n16.932 | \n0 | \n16.932 | \n
| 2251 Coordenação e Manutenção de Programas de Estágio | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n15.000 | \n0 | \n15.000 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n15.000 | \n0 | \n15.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n5.000 | \n0 | \n5.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n5.000 | \n0 | \n5.000 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Modalidade de Aplicação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 04.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | \n6.259.139 | \n844.320 | \n5.414.819 | \n
| 1297 Infraestrutura Administrativa | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 1298 Estruturação da Rede de Serviços e Programas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | \n100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n80.000 | \n80.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n80.000 | \n80.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n80.000 | \n80.000 | \n0 | \n
| 1299 Manutenção do Programa BPC na Escola | \n30.000 | \n0 | \n30.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n30.000 | \n0 | \n30.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n30.000 | \n0 | \n30.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n30.000 | \n0 | \n30.000 | \n
| 1300 Manutenção de Ações de Inclusão Social de Pessoas com Deficiência | \n15.000 | \n0 | \n15.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n15.000 | \n0 | \n15.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n15.000 | \n0 | \n15.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n15.000 | \n0 | \n15.000 | \n
| 1301 Manutenção do Programa Criança Feliz | \n130.000 | \n0 | \n130.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n130.000 | \n0 | \n130.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n130.000 | \n0 | \n130.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n130.000 | \n0 | \n130.000 | \n
| 1302 Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica (PSB) | \n1.064.000 | \n10.000 | \n1.054.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n1.046.000 | \n10.000 | \n1.036.000 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n890.000 | \n0 | \n890.000 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n730.000 | \n0 | \n730.000 | \n
| 3.1.91 APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS | \n160.000 | \n0 | \n160.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n156.000 | \n10.000 | \n146.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n156.000 | \n10.000 | \n146.000 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n18.000 | \n0 | \n18.000 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n18.000 | \n0 | \n18.000 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n18.000 | \n0 | \n18.000 | \n
| 1303 Manutenção dos Serviços de Proteção Especial (PSE) | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 1304 Aprimoramento da Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e Cadastro Único | \n123.000 | \n0 | \n123.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n115.000 | \n0 | \n115.000 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n105.000 | \n0 | \n105.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n105.000 | \n0 | \n105.000 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n8.000 | \n0 | \n8.000 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n8.000 | \n0 | \n8.000 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n8.000 | \n0 | \n8.000 | \n
| 1305 Concessão de Benefícios Eventuais de Assistência Social | \n332.000 | \n0 | \n332.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n332.000 | \n0 | \n332.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n332.000 | \n0 | \n332.000 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Modalidade de Aplicação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n332.000 | \n0 | \n332.000 | \n
| 1306 Manutenção de Serviços de Proteção Especial de Calamidade Pública e de Emergência | \n40.000 | \n0 | \n40.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 1307 Pactuação de Parceria para Oferta de Serviço de Proteção Especial (PSE) | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 1308 Manutenção de Atividades Socioassistenciais Itinerantes | \n25.000 | \n0 | \n25.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n15.000 | \n0 | \n15.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n15.000 | \n0 | \n15.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n15.000 | \n0 | \n15.000 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| 1343 PROMOÇÃO DE OPORTUNIDADE, GERAÇÃO DE RENDA E TRABALHO | \n328.795 | \n28.795 | \n300.000 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n328.795 | \n28.795 | \n300.000 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n328.795 | \n28.795 | \n300.000 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n328.795 | \n28.795 | \n300.000 | \n
| 2017 Manutenção do Conselho Tutelar | \n212.631 | \n212.631 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n202.471 | \n202.471 | \n0 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n171.554 | \n171.554 | \n0 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n171.554 | \n171.554 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n30.917 | \n30.917 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n30.917 | \n30.917 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n10.160 | \n10.160 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n10.160 | \n10.160 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n10.160 | \n10.160 | \n0 | \n
| 2048 REFORMA E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS | \n80.480 | \n80.480 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n80.480 | \n80.480 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n80.480 | \n80.480 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n80.480 | \n80.480 | \n0 | \n
| 2051 PROJETO CNH SOCIAL | \n84.661 | \n84.661 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n84.661 | \n84.661 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n84.661 | \n84.661 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n84.661 | \n84.661 | \n0 | \n
| 2052 PROJETO COMÉRCIO SOLIDÁRIO | \n16.932 | \n16.932 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n16.932 | \n16.932 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n16.932 | \n16.932 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n16.932 | \n16.932 | \n0 | \n
| 2053 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos do Fundo Municipal de Assistência Social | \n3.106.028 | \n208.164 | \n2.897.864 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n3.040.630 | \n208.164 | \n2.832.466 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n567.640 | \n0 | \n567.640 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n467.140 | \n0 | \n467.140 | \n
| 3.1.91 APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS | \n100.500 | \n0 | \n100.500 | \n
\n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Modalidade de Aplicação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n2.472.990 | \n208.164 | \n2.264.826 | \n
| 3.3.50 TRANSF. INST. PRIVADAS S/ FINS LUCRATIVO | \n281.328 | \n166.356 | \n114.972 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n2.191.662 | \n41.808 | \n2.149.854 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n65.398 | \n0 | \n65.398 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n65.398 | \n0 | \n65.398 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n65.398 | \n0 | \n65.398 | \n
| 2079 MANUTENCAO DO CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL | \n18.625 | \n18.625 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n13.037 | \n13.037 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n13.037 | \n13.037 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n13.037 | \n13.037 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n5.588 | \n5.588 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n5.588 | \n5.588 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n5.588 | \n5.588 | \n0 | \n
| 2096 INDICE DE GESTAO DESC BOLSA FAMILIA – IGDBF | \n130.380 | \n0 | \n130.380 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n121.914 | \n0 | \n121.914 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n6.774 | \n0 | \n6.774 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n6.774 | \n0 | \n6.774 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n115.140 | \n0 | \n115.140 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n115.140 | \n0 | \n115.140 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n8.466 | \n0 | \n8.466 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n8.466 | \n0 | \n8.466 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n8.466 | \n0 | \n8.466 | \n
| 2097 INDICE DE GESTAO DESC SUAS – IGDSUAS | \n25.398 | \n0 | \n25.398 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n16.932 | \n0 | \n16.932 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n16.932 | \n0 | \n16.932 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n16.932 | \n0 | \n16.932 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n8.466 | \n0 | \n8.466 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n8.466 | \n0 | \n8.466 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n8.466 | \n0 | \n8.466 | \n
| 2101 Manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso | \n11.344 | \n11.344 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n7.957 | \n7.957 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n7.957 | \n7.957 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n7.957 | \n7.957 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n3.387 | \n3.387 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n3.387 | \n3.387 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n3.387 | \n3.387 | \n0 | \n
| 2102 Manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente | \n11.344 | \n11.344 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n7.957 | \n7.957 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n7.957 | \n7.957 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n7.957 | \n7.957 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n3.387 | \n3.387 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n3.387 | \n3.387 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n3.387 | \n3.387 | \n0 | \n
| 2119 PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS | \n47.412 | \n0 | \n47.412 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n44.025 | \n0 | \n44.025 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n6.774 | \n0 | \n6.774 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n3.387 | \n0 | \n3.387 | \n
| 3.1.91 APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS | \n3.387 | \n0 | \n3.387 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n37.251 | \n0 | \n37.251 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n37.251 | \n0 | \n37.251 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n3.387 | \n0 | \n3.387 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n3.387 | \n0 | \n3.387 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n3.387 | \n0 | \n3.387 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Modalidade de Aplicação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 2171 SERVICO DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL | \n171.913 | \n0 | \n171.913 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n171.913 | \n0 | \n171.913 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n161.753 | \n0 | \n161.753 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n121.753 | \n0 | \n121.753 | \n
| 3.1.91 APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS | \n40.000 | \n0 | \n40.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n10.160 | \n0 | \n10.160 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n10.160 | \n0 | \n10.160 | \n
| 2172 SERVIÇO DE APOIO E GARANTIA DE DOCUMENTOS CIVIS A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL | \n5.079 | \n0 | \n5.079 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n5.079 | \n0 | \n5.079 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n5.079 | \n0 | \n5.079 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n5.079 | \n0 | \n5.079 | \n
| 2182 Manutenção do Conselho Municipal Antidrogas | \n11.344 | \n11.344 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n7.957 | \n7.957 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n7.957 | \n7.957 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n7.957 | \n7.957 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n3.387 | \n3.387 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n3.387 | \n3.387 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n3.387 | \n3.387 | \n0 | \n
| 2187 Manutenção das Ações de Qualificação dos Profissionais do Sistema Único de Assistência Social | \n12.773 | \n0 | \n12.773 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n12.773 | \n0 | \n12.773 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n12.773 | \n0 | \n12.773 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n12.773 | \n0 | \n12.773 | \n
| 2265 Manutenção da Vigilância Socioassistencial | \n35.000 | \n20.000 | \n15.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n35.000 | \n20.000 | \n15.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n35.000 | \n20.000 | \n15.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n35.000 | \n20.000 | \n15.000 | \n
| 2266 Aprimoramento da Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n15.000 | \n0 | \n15.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n15.000 | \n0 | \n15.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n15.000 | \n0 | \n15.000 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n5.000 | \n0 | \n5.000 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n5.000 | \n0 | \n5.000 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n5.000 | \n0 | \n5.000 | \n
| 2267 Manutenção do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Modalidade de Aplicação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 05.001 FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE LAJES | \n9.310.000 | \n0 | \n9.310.000 | \n
| 1202 Execução de Obras e Manutenção da PREVLAJES | \n50.000 | \n0 | \n50.000 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n50.000 | \n0 | \n50.000 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n50.000 | \n0 | \n50.000 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n50.000 | \n0 | \n50.000 | \n
| 1203 AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, IMOVEIS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA O LAJESPREV | \n50.000 | \n0 | \n50.000 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n50.000 | \n0 | \n50.000 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n50.000 | \n0 | \n50.000 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n50.000 | \n0 | \n50.000 | \n
| 2210 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO LAJESPREV | \n720.000 | \n0 | \n720.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n720.000 | \n0 | \n720.000 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n380.000 | \n0 | \n380.000 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n370.000 | \n0 | \n370.000 | \n
| 3.1.91 APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n340.000 | \n0 | \n340.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n340.000 | \n0 | \n340.000 | \n
| 2211 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PREVIDENCIÁRIAS DA LAJESPREV | \n8.420.000 | \n0 | \n8.420.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n8.420.000 | \n0 | \n8.420.000 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n8.420.000 | \n0 | \n8.420.000 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n8.420.000 | \n0 | \n8.420.000 | \n
| 2212 CAPACITAÇÃO, TREINAMENTO E QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LAJESPREV | \n40.000 | \n0 | \n40.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n40.000 | \n0 | \n40.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n40.000 | \n0 | \n40.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n40.000 | \n0 | \n40.000 | \n
| 2213 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DO LAJESPREV | \n15.000 | \n0 | \n15.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n15.000 | \n0 | \n15.000 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n5.000 | \n0 | \n5.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n5.000 | \n0 | \n5.000 | \n
| 2214 PRECATÓRIOS E SETENÇAS JUDICIAIS DO LAJESPREV | \n15.000 | \n0 | \n15.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n15.000 | \n0 | \n15.000 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n10.000 | \n0 | \n10.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n5.000 | \n0 | \n5.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n5.000 | \n0 | \n5.000 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Modalidade de Aplicação | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| Total: | \n147.469.414 | \n54.421.933 | \n93.047.481 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| 25. UNIDADE, ACAO E NATUREZA DA DESPESA.PDF | \n|||
| Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Natureza da Despesa | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 01.001 CAMARA MUNICIPAL | \n5.291.024 | \n5.291.024 | \n0 | \n
| 1200 Aquisição de Veículo e/ou Equipamento e Material Permanente | \n120.000 | \n120.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n120.000 | \n120.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n120.000 | \n120.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n120.000 | \n120.000 | \n0 | \n
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | \n120.000 | \n120.000 | \n0 | \n
| 1201 Construção, Ampliação e/ou Reforma do Prédio da Câmara | \n200.000 | \n200.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n200.000 | \n200.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n200.000 | \n200.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n200.000 | \n200.000 | \n0 | \n
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | \n200.000 | \n200.000 | \n0 | \n
| 2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal | \n4.541.024 | \n4.541.024 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n4.541.024 | \n4.541.024 | \n0 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n2.251.000 | \n2.251.000 | \n0 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n2.251.000 | \n2.251.000 | \n0 | \n
| 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | \n80.000 | \n80.000 | \n0 | \n
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | \n1.800.000 | \n1.800.000 | \n0 | \n
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | \n280.000 | \n280.000 | \n0 | \n
| 3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL | \n500 | \n500 | \n0 | \n
| 3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | \n500 | \n500 | \n0 | \n
| 3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS | \n90.000 | \n90.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n2.290.024 | \n2.290.024 | \n0 | \n
| 3.3.50 TRANSF. INST. PRIVADAS S/ FINS LUCRATIVO | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n2.280.024 | \n2.280.024 | \n0 | \n
| 3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL | \n100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n120.000 | \n120.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | \n40.000 | \n40.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.34 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO | \n200.000 | \n200.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA | \n72.000 | \n72.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n1.000.000 | \n1.000.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA | \n175.524 | \n175.524 | \n0 | \n
| 3.3.90.46 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO | \n260.000 | \n260.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS | \n1.000 | \n1.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS | \n500 | \n500 | \n0 | \n
| 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | \n1.000 | \n1.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | \n290.000 | \n290.000 | \n0 | \n
| 2200 Verba Indenizatória do Exercício Parlamentar | \n430.000 | \n430.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n430.000 | \n430.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n430.000 | \n430.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n430.000 | \n430.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | \n430.000 | \n430.000 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Natureza da Despesa | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 02.001 SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL | \n3.147.060 | \n3.147.060 | \n0 | \n
| 1005 Infraestrutura Administrativa | \n25.085 | \n25.085 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n25.085 | \n25.085 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n25.085 | \n25.085 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n25.085 | \n25.085 | \n0 | \n
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | \n25.085 | \n25.085 | \n0 | \n
| 2005 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria Municipal do Gabinete Civil | \n2.197.966 | \n2.197.966 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n2.197.966 | \n2.197.966 | \n0 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n1.833.574 | \n1.833.574 | \n0 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n1.807.444 | \n1.807.444 | \n0 | \n
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | \n1.549.993 | \n1.549.993 | \n0 | \n
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | \n153.296 | \n153.296 | \n0 | \n
| 3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL | \n8.466 | \n8.466 | \n0 | \n
| 3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS | \n80.689 | \n80.689 | \n0 | \n
| 3.1.91 APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS | \n26.130 | \n26.130 | \n0 | \n
| 3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | \n26.130 | \n26.130 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n364.392 | \n364.392 | \n0 | \n
| 3.3.71 TRANSF.A CONSÓRCIOS PÚB. MEDIANTE CONTRATO RATEIO | \n16.805 | \n16.805 | \n0 | \n
| 3.3.71.70 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO | \n16.805 | \n16.805 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n347.587 | \n347.587 | \n0 | \n
| 3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL | \n30.150 | \n30.150 | \n0 | \n
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n25.828 | \n25.828 | \n0 | \n
| 3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | \n4.603 | \n4.603 | \n0 | \n
| 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | \n15.678 | \n15.678 | \n0 | \n
| 3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA | \n105.000 | \n105.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n124.520 | \n124.520 | \n0 | \n
| 3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA | \n20.904 | \n20.904 | \n0 | \n
| 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | \n20.904 | \n20.904 | \n0 | \n
| 2006 Manutenção do Convênio da Segurança Pública | \n531.383 | \n531.383 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n493.193 | \n493.193 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n493.193 | \n493.193 | \n0 | \n
| 3.3.50 TRANSF. INST. PRIVADAS S/ FINS LUCRATIVO | \n1.693 | \n1.693 | \n0 | \n
| 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES | \n1.693 | \n1.693 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n491.500 | \n491.500 | \n0 | \n
| 3.3.90.15 DIÁRIAS – MILITAR | \n190.000 | \n190.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n250.000 | \n250.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n51.500 | \n51.500 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n38.190 | \n38.190 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n38.190 | \n38.190 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n38.190 | \n38.190 | \n0 | \n
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | \n30.150 | \n30.150 | \n0 | \n
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | \n8.040 | \n8.040 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Natureza da Despesa | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 2143 Coordenação e Manutenção da Ouvidoria Municipal | \n25.626 | \n25.626 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n25.626 | \n25.626 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n25.626 | \n25.626 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n25.626 | \n25.626 | \n0 | \n
| 3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL | \n8.693 | \n8.693 | \n0 | \n
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n1.693 | \n1.693 | \n0 | \n
| 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | \n1.693 | \n1.693 | \n0 | \n
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n3.387 | \n3.387 | \n0 | \n
| 3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA | \n10.160 | \n10.160 | \n0 | \n
| 2224 Manutenção da Casa dos Conselhos | \n217.000 | \n217.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n157.000 | \n157.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n157.000 | \n157.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n157.000 | \n157.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n57.000 | \n57.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n60.000 | \n60.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n60.000 | \n60.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n60.000 | \n60.000 | \n0 | \n
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | \n40.000 | \n40.000 | \n0 | \n
| 2279 Manutenção e Fortalecimento de Ações Intersetoriais | \n150.000 | \n150.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n40.000 | \n40.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n60.000 | \n60.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| 4.4.50 TRANSF. INST. PRIVADAS S/ FINS LUCRATIVO | \n25.000 | \n25.000 | \n0 | \n
| 4.4.50.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | \n25.000 | \n25.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n25.000 | \n25.000 | \n0 | \n
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | \n25.000 | \n25.000 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Natureza da Despesa | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 02.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | \n6.012.334 | \n6.010.640 | \n1.694 | \n
| 1018 Modernização da Frota Veicular | \n70.000 | \n70.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n70.000 | \n70.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n70.000 | \n70.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n70.000 | \n70.000 | \n0 | \n
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | \n70.000 | \n70.000 | \n0 | \n
| 1282 Manutenção do Programa de Monitoramento Municipal | \n150.000 | \n150.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n120.000 | \n120.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n120.000 | \n120.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n120.000 | \n120.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n120.000 | \n120.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 1283 Infraestrutura Administrativa | \n35.000 | \n35.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n35.000 | \n35.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n35.000 | \n35.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n35.000 | \n35.000 | \n0 | \n
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | \n35.000 | \n35.000 | \n0 | \n
| 1344 Ações de Estruturação e Manutenção de Equipamentos da Segurança Pública | \n130.000 | \n130.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n80.000 | \n80.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 2007 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Governo | \n5.032.970 | \n5.031.276 | \n1.694 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n5.032.970 | \n5.031.276 | \n1.694 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n2.379.745 | \n2.379.745 | \n0 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n1.523.869 | \n1.523.869 | \n0 | \n
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | \n1.185.900 | \n1.185.900 | \n0 | \n
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | \n109.746 | \n109.746 | \n0 | \n
| 3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL | \n110.791 | \n110.791 | \n0 | \n
| 3.1.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS | \n80.400 | \n80.400 | \n0 | \n
| 3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | \n16.932 | \n16.932 | \n0 | \n
| 3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS | \n20.100 | \n20.100 | \n0 | \n
| 3.1.91 APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS | \n855.876 | \n855.876 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Natureza da Despesa | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | \n135.876 | \n135.876 | \n0 | \n
| 3.1.91.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | \n720.000 | \n720.000 | \n0 | \n
| 3.2 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA | \n10.050 | \n10.050 | \n0 | \n
| 3.2.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n10.050 | \n10.050 | \n0 | \n
| 3.2.90.21 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO | \n10.050 | \n10.050 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n2.643.175 | \n2.641.481 | \n1.694 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n2.643.175 | \n2.641.481 | \n1.694 | \n
| 3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL | \n10.050 | \n10.050 | \n0 | \n
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n251.250 | \n251.250 | \n0 | \n
| 3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | \n10.452 | \n10.452 | \n0 | \n
| 3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | \n20.904 | \n20.904 | \n0 | \n
| 3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA | \n11.853 | \n11.853 | \n0 | \n
| 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | \n45.225 | \n45.225 | \n0 | \n
| 3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA | \n551.250 | \n551.250 | \n0 | \n
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n843.419 | \n841.725 | \n1.694 | \n
| 3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA | \n83.616 | \n83.616 | \n0 | \n
| 3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS | \n703.902 | \n703.902 | \n0 | \n
| 3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS | \n20.904 | \n20.904 | \n0 | \n
| 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | \n70.350 | \n70.350 | \n0 | \n
| 3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 2089 Modernização dos Órgãos Públicos | \n33.864 | \n33.864 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n33.864 | \n33.864 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n33.864 | \n33.864 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n33.864 | \n33.864 | \n0 | \n
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | \n33.864 | \n33.864 | \n0 | \n
| 2095 Manutenção e Fortalecimento de Ações Intersetoriais | \n120.000 | \n120.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n55.000 | \n55.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 2100 Implantação do Clube Municipal dos Servidores Públicos | \n110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Natureza da Despesa | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n60.000 | \n60.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n60.000 | \n60.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n60.000 | \n60.000 | \n0 | \n
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | \n50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 2120 REFORMAADMINISTRATIVCOORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE ESTÁGIO | \n180.000 | \n180.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n180.000 | \n180.000 | \n0 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n160.000 | \n160.000 | \n0 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n160.000 | \n160.000 | \n0 | \n
| 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | \n160.000 | \n160.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 2144 Manutenção do Conselho Municipal de Segurança Pública | \n40.500 | \n40.500 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n30.500 | \n30.500 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n30.500 | \n30.500 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n30.500 | \n30.500 | \n0 | \n
| 3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL | \n5.000 | \n5.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n3.000 | \n3.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | \n2.500 | \n2.500 | \n0 | \n
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | \n5.000 | \n5.000 | \n0 | \n
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | \n5.000 | \n5.000 | \n0 | \n
| 2227 Capacitação, Treinamento e Qualificação dos Servidores Públicos | \n110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n70.000 | \n70.000 | \n0 | \n
\n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Natureza da Despesa | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 02.003 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA | \n3.615.581 | \n3.395.462 | \n220.119 | \n
| 1006 Infraestrutura Administrativa | \n25.398 | \n25.398 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n25.398 | \n25.398 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n25.398 | \n25.398 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n25.398 | \n25.398 | \n0 | \n
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | \n25.398 | \n25.398 | \n0 | \n
| 1093 Aquisição de Instrumentos Musicais | \n220.119 | \n0 | \n220.119 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n220.119 | \n0 | \n220.119 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n220.119 | \n0 | \n220.119 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n220.119 | \n0 | \n220.119 | \n
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | \n220.119 | \n0 | \n220.119 | \n
| 1210 Manutenção de Ações para a Realização de Eventos Culturais, Históricos e Artísticos | \n1.760.000 | \n1.760.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n1.760.000 | \n1.760.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n1.760.000 | \n1.760.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n1.760.000 | \n1.760.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO | \n110.000 | \n110.000 | \n0 | \n
| GRATUITA | \n\n | \n | \n |
| 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | \n80.000 | \n80.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n1.450.000 | \n1.450.000 | \n0 | \n
| 1212 Manutenção do Programa SOU AMIGO DA CULTURA | \n25.000 | \n25.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n25.000 | \n25.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n25.000 | \n25.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n25.000 | \n25.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n5.000 | \n5.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | \n5.000 | \n5.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | \n5.000 | \n5.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 1213 Manutenção da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura | \n150.000 | \n150.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n150.000 | \n150.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n150.000 | \n150.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n150.000 | \n150.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | \n75.000 | \n75.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n75.000 | \n75.000 | \n0 | \n
| 2073 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Cultura | \n1.400.064 | \n1.400.064 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n1.358.256 | \n1.358.256 | \n0 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n689.620 | \n689.620 | \n0 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n639.370 | \n639.370 | \n0 | \n
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | \n447.346 | \n447.346 | \n0 | \n
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | \n17.600 | \n17.600 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Natureza da Despesa | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL | \n114.424 | \n114.424 | \n0 | \n
| 3.1.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | \n60.000 | \n60.000 | \n0 | \n
| 3.1.91 APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS | \n50.250 | \n50.250 | \n0 | \n
| 3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | \n50.250 | \n50.250 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n668.636 | \n668.636 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n668.636 | \n668.636 | \n0 | \n
| 3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL | \n8.669 | \n8.669 | \n0 | \n
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n31.356 | \n31.356 | \n0 | \n
| 3.3.90.33 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO | \n16.723 | \n16.723 | \n0 | \n
| 3.3.90.35 SERVIÇOS DE CONSULTORIA | \n52.260 | \n52.260 | \n0 | \n
| 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | \n104.520 | \n104.520 | \n0 | \n
| 3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA | \n180.000 | \n180.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n185.108 | \n185.108 | \n0 | \n
| 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | \n90.000 | \n90.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n41.808 | \n41.808 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n41.808 | \n41.808 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n41.808 | \n41.808 | \n0 | \n
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | \n41.808 | \n41.808 | \n0 | \n
| 2244 Manutenção de Ações voltadas à Defesa do Patrimônio Artístico e Cultural | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n5.000 | \n5.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | \n2.500 | \n2.500 | \n0 | \n
| 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | \n2.500 | \n2.500 | \n0 | \n
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n5.000 | \n5.000 | \n0 | \n
| 2245 Manutenção do Conselho Municipal de Cultura | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL | \n5.000 | \n5.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n5.000 | \n5.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | \n2.500 | \n2.500 | \n0 | \n
| 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | \n2.500 | \n2.500 | \n0 | \n
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n5.000 | \n5.000 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Natureza da Despesa | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 02.004 SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS | \n12.815.009 | \n10.899.555 | \n1.915.454 | \n
| 1021 Pavimentação e Drenagem de Vias Públicas | \n720.000 | \n250.848 | \n469.152 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n720.000 | \n250.848 | \n469.152 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n720.000 | \n250.848 | \n469.152 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n720.000 | \n250.848 | \n469.152 | \n
| 4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n180.622 | \n100.000 | \n80.622 | \n
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | \n539.378 | \n150.848 | \n388.530 | \n
| 1024 Expansão e Modernização da Rede Elétrica Urbana | \n179.324 | \n0 | \n179.324 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n179.324 | \n0 | \n179.324 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n179.324 | \n0 | \n179.324 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n179.324 | \n0 | \n179.324 | \n
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | \n179.324 | \n0 | \n179.324 | \n
| 1025 Manutenção da Rede Elétrica | \n156.780 | \n0 | \n156.780 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n156.780 | \n0 | \n156.780 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n156.780 | \n0 | \n156.780 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n156.780 | \n0 | \n156.780 | \n
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n52.260 | \n0 | \n52.260 | \n
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n104.520 | \n0 | \n104.520 | \n
| 1029 Sinalização de Vias Públicas | \n95.000 | \n50.000 | \n45.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n95.000 | \n50.000 | \n45.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n95.000 | \n50.000 | \n45.000 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n95.000 | \n50.000 | \n45.000 | \n
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n45.000 | \n25.000 | \n20.000 | \n
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n50.000 | \n25.000 | \n25.000 | \n
| 1095 Expansão e Modernização da Rede Elétrica Rural | \n170.000 | \n0 | \n170.000 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n170.000 | \n0 | \n170.000 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n170.000 | \n0 | \n170.000 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n170.000 | \n0 | \n170.000 | \n
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | \n170.000 | \n0 | \n170.000 | \n
| 1256 Infraestrutura Administrativa | \n30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 1257 Implementação e Manutenção de Ações de Georreferenciamento | \n50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n50.000 | \n50.000 | \n0 | \n
| 1258 Construção, Reforma e Manutenção de Equipamentos Públicos | \n347.795 | \n347.795 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n347.795 | \n347.795 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n347.795 | \n347.795 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n347.795 | \n347.795 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Natureza da Despesa | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n47.795 | \n47.795 | \n0 | \n
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | \n300.000 | \n300.000 | \n0 | \n
| 1259 Construção, Reforma e Manutenção de Praças e Canteiros | \n190.000 | \n70.000 | \n120.000 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n190.000 | \n70.000 | \n120.000 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n190.000 | \n70.000 | \n120.000 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n190.000 | \n70.000 | \n120.000 | \n
| 4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n75.000 | \n35.000 | \n40.000 | \n
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | \n115.000 | \n35.000 | \n80.000 | \n
| 1260 Construção, Reforma e Manutenção de Pontes e Passagens Molhadas | \n150.000 | \n50.000 | \n100.000 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n150.000 | \n50.000 | \n100.000 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n150.000 | \n50.000 | \n100.000 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n150.000 | \n50.000 | \n100.000 | \n
| 4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n35.000 | \n15.000 | \n20.000 | \n
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | \n115.000 | \n35.000 | \n80.000 | \n
| 1266 Desenvolvimento de Atividades de Limpeza Pública | \n5.150.000 | \n5.150.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n5.130.000 | \n5.130.000 | \n0 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n990.000 | \n990.000 | \n0 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n830.000 | \n830.000 | \n0 | \n
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | \n800.000 | \n800.000 | \n0 | \n
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | \n30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| 3.1.91 APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS | \n160.000 | \n160.000 | \n0 | \n
| 3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | \n160.000 | \n160.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n4.140.000 | \n4.140.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n4.140.000 | \n4.140.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n320.000 | \n320.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n3.500.000 | \n3.500.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | \n320.000 | \n320.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 1267 Desenvolvimento de Atividades de Coleta Seletiva | \n540.000 | \n540.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n520.000 | \n520.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n520.000 | \n520.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n520.000 | \n520.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n200.000 | \n200.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n320.000 | \n320.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 1346 Construção do Centro de Velório | \n208.000 | \n8.000 | \n200.000 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Natureza da Despesa | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 4 Despesas de Capital | \n208.000 | \n8.000 | \n200.000 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n208.000 | \n8.000 | \n200.000 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n208.000 | \n8.000 | \n200.000 | \n
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | \n208.000 | \n8.000 | \n200.000 | \n
| 2041 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos | \n4.691.711 | \n4.216.513 | \n475.198 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n4.679.461 | \n4.206.353 | \n473.108 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n1.275.512 | \n1.275.512 | \n0 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n1.140.681 | \n1.140.681 | \n0 | \n
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | \n1.023.096 | \n1.023.096 | \n0 | \n
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | \n107.133 | \n107.133 | \n0 | \n
| 3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS | \n10.452 | \n10.452 | \n0 | \n
| 3.1.91 APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS | \n134.831 | \n134.831 | \n0 | \n
| 3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | \n134.831 | \n134.831 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n3.403.949 | \n2.930.841 | \n473.108 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n3.403.949 | \n2.930.841 | \n473.108 | \n
| 3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL | \n8.466 | \n8.466 | \n0 | \n
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n1.411.174 | \n1.341.174 | \n70.000 | \n
| 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | \n50.797 | \n50.797 | \n0 | \n
| 3.3.90.37 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA | \n1.000.280 | \n1.000.280 | \n0 | \n
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n895.605 | \n492.497 | \n403.108 | \n
| 3.3.90.40 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA | \n16.723 | \n16.723 | \n0 | \n
| 3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | \n20.904 | \n20.904 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n12.250 | \n10.160 | \n2.090 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n12.250 | \n10.160 | \n2.090 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n12.250 | \n10.160 | \n2.090 | \n
| 4.4.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n2.090 | \n0 | \n2.090 | \n
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | \n10.160 | \n10.160 | \n0 | \n
| 2163 MANUTENCAO E REVITALIZACAO DO CEMITERIO | \n136.399 | \n136.399 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n136.399 | \n136.399 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n136.399 | \n136.399 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n136.399 | \n136.399 | \n0 | \n
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n42.331 | \n42.331 | \n0 | \n
| 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | \n31.356 | \n31.356 | \n0 | \n
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n62.712 | \n62.712 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Natureza da Despesa | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 02.005 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, POLÍTICAS PARA AS MULHERES E HABITAÇÃO | \n2.014.642 | \n1.132.642 | \n882.000 | \n
| 1205 Infraestrutura Administrativa | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | \n15.000 | \n15.000 | \n0 | \n
| 1206 Estruturação do Centro de Empreendedorismo Feminino | \n32.000 | \n32.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n24.000 | \n24.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n24.000 | \n24.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n24.000 | \n24.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n8.000 | \n8.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | \n8.000 | \n8.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n8.000 | \n8.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n8.000 | \n8.000 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n8.000 | \n8.000 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n8.000 | \n8.000 | \n0 | \n
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | \n8.000 | \n8.000 | \n0 | \n
| 1208 Coordenação e Manutenção de Ações de Fomento ao Trabalho | \n24.000 | \n24.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n24.000 | \n24.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n24.000 | \n24.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n24.000 | \n24.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n8.000 | \n8.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | \n8.000 | \n8.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n8.000 | \n8.000 | \n0 | \n
| 1345 Implementação, Estruturação e Manutenção do PROJETO ALZIRAS | \n100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n100.000 | \n100.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | \n20.000 | \n20.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | \n10.000 | \n10.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n60.000 | \n60.000 | \n0 | \n
| 2019 PROGRAMA PEIXE PARA O POVO | \n209.040 | \n209.040 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n209.040 | \n209.040 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n209.040 | \n209.040 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n209.040 | \n209.040 | \n0 | \n
| 3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | \n209.040 | \n209.040 | \n0 | \n
| 2047 PROGRAMA DE TRANSPORTE DE FEIRANTES | \n203.187 | \n203.187 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n203.187 | \n203.187 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n203.187 | \n203.187 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n203.187 | \n203.187 | \n0 | \n
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n89.402 | \n89.402 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Natureza da Despesa | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n113.785 | \n113.785 | \n0 | \n
| 2173 OPORTUNIDADE, EDUCAÇÃO E CAPACITAÇÃO PROFISIONAL | \n169.322 | \n169.322 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n169.322 | \n169.322 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n169.322 | \n169.322 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n169.322 | \n169.322 | \n0 | \n
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n30.478 | \n30.478 | \n0 | \n
| 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | \n15.239 | \n15.239 | \n0 | \n
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n123.605 | \n123.605 | \n0 | \n
| 2175 REALIZACAO DE ACOES DE EDUCACAO PROFISIONAL | \n188.136 | \n188.136 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n188.136 | \n188.136 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n188.136 | \n188.136 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n188.136 | \n188.136 | \n0 | \n
| 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | \n62.712 | \n62.712 | \n0 | \n
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n125.424 | \n125.424 | \n0 | \n
| 2181 Manutenção do Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres | \n29.957 | \n29.957 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n24.570 | \n24.570 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n24.570 | \n24.570 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n24.570 | \n24.570 | \n0 | \n
| 3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL | \n846 | \n846 | \n0 | \n
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n846 | \n846 | \n0 | \n
| 3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA | \n4.878 | \n4.878 | \n0 | \n
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n18.000 | \n18.000 | \n0 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n5.387 | \n5.387 | \n0 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n5.387 | \n5.387 | \n0 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n5.387 | \n5.387 | \n0 | \n
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | \n5.387 | \n5.387 | \n0 | \n
| 2216 Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos da SEDEMH | \n1.014.000 | \n132.000 | \n882.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n1.014.000 | \n132.000 | \n882.000 | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n882.000 | \n0 | \n882.000 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n815.000 | \n0 | \n815.000 | \n
| 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL | \n740.000 | \n0 | \n740.000 | \n
| 3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | \n75.000 | \n0 | \n75.000 | \n
| 3.1.91 APLIC. DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS | \n67.000 | \n0 | \n67.000 | \n
| 3.1.91.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | \n67.000 | \n0 | \n67.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n132.000 | \n132.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n132.000 | \n132.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.14 DIÁRIAS – CIVIL | \n12.000 | \n12.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | \n40.000 | \n40.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n80.000 | \n80.000 | \n0 | \n
| 2243 Coordenação e Manutenção de Programas de Estágio | \n30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n30.000 | \n30.000 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Natureza da Despesa | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | \n22.000 | \n22.000 | \n0 | \n
| 3.1.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n22.000 | \n22.000 | \n0 | \n
| 3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO | \n22.000 | \n22.000 | \n0 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | \n8.000 | \n8.000 | \n0 | \n
| 3.3.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n8.000 | \n8.000 | \n0 | \n
| 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA | \n8.000 | \n8.000 | \n0 | \n
| MUNICIPIO DE LAJES | \nSistema Orçamentário, Financeiro e Contábil | \n||
| Despesa Orçamentária por Unidade, Ação e Natureza da Despesa | \nExercício:2026 – Em R$ 1,00 | \n||
| Unidade Orçamentária | \nTotal | \nRecursos do Tesouro | \nRecursos Outras Fontes | \n
| 02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO | \n35.538.700 | \n13.952 | \n35.524.748 | \n
| 1007 INFRAESTRUTURAADMINISTRATIVA | \n100.000 | \n0 | \n100.000 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n100.000 | \n0 | \n100.000 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n100.000 | \n0 | \n100.000 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n100.000 | \n0 | \n100.000 | \n
| 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | \n100.000 | \n0 | \n100.000 | \n
| 1009 AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL | \n20.904 | \n0 | \n20.904 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n20.904 | \n0 | \n20.904 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n20.904 | \n0 | \n20.904 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n20.904 | \n0 | \n20.904 | \n
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | \n20.904 | \n0 | \n20.904 | \n
| 1089 PROJETO ESCOLAS SUSTENTÁVEIS | \n101.593 | \n0 | \n101.593 | \n
| 4 Despesas de Capital | \n101.593 | \n0 | \n101.593 | \n
| 4.4 INVESTIMENTO | \n101.593 | \n0 | \n101.593 | \n
| 4.4.90 APLICAÇÕES DIRETAS | \n101.593 | \n0 | \n101.593 | \n
| 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES | \n101.593 | \n0 | \n101.593 | \n
| 1228 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 3 Despesas Correntes | \n20.000 | \n0 | \n20.000 | \n
| 3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES |