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            "data_publicacao": "20/02/2026",
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            "conteudo": "<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>\n<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES</strong></p>\n\n<p><strong>GABINETE DO PREFEITO</strong></p>\n<hr>\n\n<p><strong>TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 19/2026</strong></p>\n\n<p>PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 44/02-2026</p>\n<p> </p>\n<p>O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e</p>\n<p>CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;</p>\n<p>CONSIDERANDO o disposto do Inciso II, artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:</p>\n<p> </p>\n<p>“Art. 74, – É inexigível a licitação quando inviável a</p>\n<p>competição, em especial nos casos de:</p>\n<p>II – contratação de profissional do setor artístico,</p>\n<p>diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde</p>\n<p>que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião</p>\n<p>pública;”</p>\n<p> </p>\n<p>CONSIDERANDO que, para o objeto em tela é de exclusividade, não havendo qualquer outra empresa que possa lhe fazer frente, inviabilizando, com isso, qualquer competição;</p>\n<p> </p>\n<p>CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.</p>\n<p> </p>\n<p>RESOLVE</p>\n<p> </p>\n<p>Com fundamento no Artigo 74, II da Lei Federal nº 14.133/21, CONTRATAR, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO o seguinte objeto: Contratação de artista para apresentação artística/cultural/humorística, a ser realizada no Município de Lajes/RN, no período da Semana Pedagógica, no dia 24 de fevereiro de 2026, com duração mínima de 45 (quarenta e cinco) minutos, por meio da empresa JEFFERSON LUIZ DA SILVA – ME</p>\n<p>representante exclusivo do artista SELMA DE NIETA (“Deixe Ele(a) – Mãe da Educação”)., em favor da empresa JEFFERSON LUIZ DA SILVA ME, CNPJ nº 64.160.137/0001-96, estabelecida à Rua Corcinio Castro Feitosa, Nº 117, Aderson Tavares Bezerra, Crato/CE – CEP: 63.123-333, que apresentou proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 16.695,00 (dezesseis mil, seiscentos e noventa e cinco reais).</p>\n<p> </p>\n<p>A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.</p>\n<p> </p>\n<p>RATIFICAÇÃO</p>\n<p> </p>\n<p>Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 44/02-2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 19/2026, para que este produza seus legais efeitos.</p>\n<p> </p>\n<p>Publique-se.</p>\n<p> </p>\n<p>Lajes/RN, em 20 de fevereiro de 2026.</p>\n<p> </p>\n<p> </p>\n<p><b><i>FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO</i></b></p>\n<p><b><i></i></b> </p>\n<p>Prefeito Municipal</p>\n\n<b>Publicado por:</b><br>\nRobson Edson Fernandes da Silva<br>\n<b>Código Identificador:</b>A8B6193B\n<p> </p>\n<hr>\n<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/02/2026. Edição 3735<br>\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>\n<a href=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=2&amp;print=pdf#038;per_page=100&amp;status=publish&amp;orderby=date&amp;order=desc&amp;_embed=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img src=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png\" alt=\"image_pdf\" title=\"Ver PDF\" loading=\"lazy\"></a><a href=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=2&amp;print=print#038;per_page=100&amp;status=publish&amp;orderby=date&amp;order=desc&amp;_embed=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img src=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png\" alt=\"image_print\" title=\"Conteúdo de impressão\" loading=\"lazy\"></a>",
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