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            "data_publicacao": "27/03/2026",
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            "conteudo": "<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES</h1>\n\n\n\n<h5>GABINETE DO PREFEITO<br>\nTERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2026</h5>\n\n<p><b>PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº </b><b>30/01-2026</b></p>\n<p> </p>\n<p>O <b>PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN</b>, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e</p>\n<p> </p>\n<p><b>CONSIDERANDO </b>o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;</p>\n<p> </p>\n<p><b>CONSIDERANDO</b> o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:</p>\n<p>“Art. 75 – É dispensável a Licitação:</p>\n<p>[…]</p>\n<p>II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois e onze centavos), no caso de outros serviços e compras;”</p>\n<p> </p>\n<p><b>CONSIDERANDO </b>que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado;</p>\n<p> </p>\n<p><b>CONSIDERANDO</b> haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.</p>\n<p> </p>\n<p><b>RESOLVE</b></p>\n<p>DISPENSARlicitação, Com fundamento no <b>Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21, o</b> seguinte objeto:<b> Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria administrativa, visando a gestão e monitoramento de programas educacionais junto aos sistemas governamentais (SIMEC e FNDE), bem como o saneamento de pendências e a otimização das rotinas operacionais da Secretaria Municipal de Educação de Lajes/RN, </b>em favor da empresa <b>AGIR CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, CNPJ nº 41.922.079/0001-95</b>, estabelecida à Rua Juscelino Kubitschek, nº 389, Apt. 207, Jardim Aeroporto, Bayeux/PB – CEP: 58.113-357, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de <b>R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).</b></p>\n<p> </p>\n<p>A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.</p>\n<p> </p>\n<p><b>RATIFICAÇÃO</b></p>\n<p>Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 30/01-2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o <b>TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2026, </b>para que este produza seus legais efeitos.</p>\n<p> </p>\n<p>Publique-se.</p>\n<p> </p>\n<p>Lajes/RN, em 26 de março de 2026.</p>\n<p> </p>\n<p><em><b>FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO</b></em></p>\n<p>Prefeito Municipal</p>\n<p> </p>\n<p> </p>\n<p><b><i>FABIANA TEIXEIRA DA SILVA PEREIRA</i></b></p>\n<p><b><i></i></b> </p>\n<p>Secretária Municipal de Educação</p>\n\n<b>Publicado por:</b><br>\nRobson Edson Fernandes da Silva<br>\n<b>Código Identificador:</b>E480A6B6\n<p> </p>\n<hr>\n<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/03/2026. Edição 3759<br>\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>\n<a href=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=1&amp;print=pdf#038;per_page=100&amp;status=publish&amp;orderby=date&amp;order=desc&amp;_embed=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img src=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png\" alt=\"image_pdf\" title=\"Ver PDF\" loading=\"lazy\"></a><a href=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=1&amp;print=print#038;per_page=100&amp;status=publish&amp;orderby=date&amp;order=desc&amp;_embed=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img src=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png\" alt=\"image_print\" title=\"Conteúdo de impressão\" loading=\"lazy\"></a>",
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