{
    "gerado_em": "2026-06-25T13:48:21-03:00",
    "total": 1,
    "publicacoes": [
        {
            "id": "892",
            "titulo": "PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 29/2025 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO",
            "categoria": "Contratos",
            "modalidade": "",
            "tipo_conteudo": "content",
            "data_publicacao": "31/03/2026",
            "status": "publicado",
            "slug": "primeiro-termo-aditivo-do-contrato-administrativo-n-29-2025-prorrogacao-de-prazo",
            "ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 29/2025 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ADITIVO N° 40/01-2026 Pregão/Adesão N° 05/2025 PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 29/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, E A EMPRESA O […]",
            "conteudo": "<h1>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES</h1>\n\n\n\n<h5>GABINETE DO PREFEITO<br>\nPRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 29/2025 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO</h5>\n\n<p><b>PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ADITIVO N° 40/01-2026</b></p>\n<p><b>Pregão/Adesão N° 05/2025</b></p>\n<p> </p>\n<p>PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 29/2025, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, E A EMPRESA O M LEAL DE MESQUITA.</p>\n<p> </p>\n<p>Pelo presente instrumento contratual onde de um lado<b> O MUNICÍPIO DE LAJES/RN</b>, através das demais secretarias, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, centro – CEP: 59.535-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. <b>FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO</b>, doravante denominada <b>CONTRATANTE</b>, e a empresa <b>LEAL EMPREENDIMENTOS LTDA</b>, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 17.737.082/0001-54, sediado(a) Av. Dos Arrecifes, Nº 1205, Centro, São Miguel do Gostoso/RN, CEP: 59.585-000, neste ato representado por <b>OLEDSON MANOEL LEAL DE MESQUITA</b>, inscrito no CPF nº XXX.861.XXX-30, que exerce a função de Sócio Administrador, conforme consta no ato constitutivo da empresa,, doravante denominada <b>CONTRATADA,</b> tendo em vista o que consta no Processo nº 40/01-2026, e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente <b>Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência contratual</b>, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.</p>\n<p> </p>\n<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO</b></p>\n<p>O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 29/2025, por mais 12 (meses/anos), a partir de <b>30/03/2026 até 29/03/2027</b>, para dar continuidade à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DA PREFEITURA DE LAJES/RN, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133, de 2021.</p>\n<p> </p>\n<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – ALTERAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL</b></p>\n<p>2.1 Fica registrado que a CONTRATADA, anteriormente denominada <b>O M LEAL DE MESQUITA</b>, passou a adotar a denominação empresarial <b>LEAL EMPREENDIMENTOS LTDA</b>, conforme alteração devidamente registrada na Junta Comercial competente.</p>\n<p>2.2 A alteração do nome empresarial não implica modificação da personalidade jurídica da empresa, permanecendo inalterados o CNPJ, os direitos e as obrigações assumidas no presente contrato.</p>\n<p>2.3 Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a presente alteração possui caráter meramente cadastral, não configurando modificação contratual que afete o objeto, o equilíbrio econômico-financeiro ou as condições originalmente pactuadas.</p>\n<p> </p>\n<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO</b></p>\n<p>3.1. O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO pela execução do objeto deste Contrato o valor global de R$ <b>R$ 677.511,00 (seiscentos e setenta e sete mil quinhentos e onze reais).</b></p>\n<p>3.2. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao CONTRATADO dependerão dos quantitativos efetivamente prestados.</p>\n<p> </p>\n<p><b>CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></p>\n<p>4.1. As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão à conta de recursos específicos consignados pela Secretaria Municipal de Planejamento deste município, na dotação abaixo discriminada:</p>\n<p> </p>\n<p>Unidade Orçamentária: 02.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINELE CIVIL</p>\n<p>Ação: 2005 – MANUTENÇÃO DO GABINELE CIVIL</p>\n<p>Natureza: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA</p>\n<p>Fonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS</p>\n<p> </p>\n<p>Unidade Orçamentária: 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO</p>\n<p>Ação: 2007 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO</p>\n<p>Natureza: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA</p>\n<p>Fonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS</p>\n<p> </p>\n<p>Unidade Orçamentária: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS</p>\n<p>Ação: 2041 – MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS</p>\n<p>Ação: 2166 – MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA</p>\n<p>Natureza: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA</p>\n<p>Fonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS</p>\n<p> </p>\n<p>Unidade Orçamentária: 02.006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO</p>\n<p>Ação: 2035 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR – FUNDAMENTAL</p>\n<p>Ação: 2036 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB 30%</p>\n<p>Natureza: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA</p>\n<p>Fonte: 15001001 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO</p>\n<p>Fonte: 15400000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS</p>\n<p> </p>\n<p>Unidade Orçamentária: 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E TURISMO</p>\n<p>Ação: 2039 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E TURISMO</p>\n<p>Natureza: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA</p>\n<p>Fonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS</p>\n<p> </p>\n<p>Unidade Orçamentária: 04.001– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL</p>\n<p>Ação: 2053 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL</p>\n<p>Ação: 1302– MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (PSB)</p>\n<p>Natureza: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA</p>\n<p>Fonte: 16600000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS</p>\n<p> </p>\n<p>Unidade Orçamentária: 03.001– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</p>\n<p>Ação: 2023 – PROGRAMA DA ATENÇÃO BÁSICA</p>\n<p>Ação: 2025 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</p>\n<p>Natureza: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA</p>\n<p>Fonte: 15001002 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE</p>\n<p>Fonte: 16000000 – TRANS. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERVIÇO</p>\n<p> </p>\n<p>Unidade Orçamentária: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR</p>\n<p>Ação: 2043 – MANUTENÇÃO SECRETARIA DA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR</p>\n<p>Natureza: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA</p>\n<p>Fonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS</p>\n<p> </p>\n<p>Unidade Orçamentária: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA</p>\n<p>Ação: 2073 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA</p>\n<p>Natureza: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA</p>\n<p>Fonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS</p>\n<p> </p>\n<p>Unidade Orçamentária: 02.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO</p>\n<p>Ação: 2218 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO</p>\n<p>Natureza: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA</p>\n<p>Fonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS</p>\n<p> </p>\n<p>Unidade Orçamentária: 02.007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL</p>\n<p>Ação: 2217 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO ANIMAL</p>\n<p>Natureza: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA</p>\n<p>Fonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS</p>\n<p> </p>\n<p>Unidade Orçamentária: 02.019 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO</p>\n<p>Ação: 2204 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO</p>\n<p>Natureza: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA</p>\n<p>Fonte: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS</p>\n<p> </p>\n<p><b>CLÁUSULA QUINTA – RATIFICAÇÃO</b></p>\n<p>5.1. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato originário, naquilo que não contrariem o presente termo aditivo.</p>\n<p> </p>\n<p><b>CLÁUSULA SEXTA – PUBLICAÇÃO</b></p>\n<p>6.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.</p>\n<p> </p>\n<p>Lajes/RN, em 30 de março de 2026.</p>\n<p> </p>\n<p> </p>\n<p><b><i>FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAUJO</i></b></p>\n<p><b><i></i></b> </p>\n<p>Prefeito Municipal</p>\n<p>Contratante</p>\n<p> </p>\n<p> </p>\n<p><b><i>FABIANA TEIXEIRA DA SILVA PEREIRA</i></b></p>\n<p><b><i></i></b> </p>\n<p>Secretária Municipal de Educação</p>\n<p> </p>\n<p> </p>\n<p><b><i>LILLYANE AMÁLIA FERREIRA DE MENESES CRUZ</i></b></p>\n<p><b><i></i></b> </p>\n<p>Secretária Municipal de Saúde</p>\n<p> </p>\n<p> </p>\n<p><b><i>MARIA CAROLINE MENESES SALVIANO</i></b></p>\n<p><b><i></i></b> </p>\n<p>Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para Mulheres e Habitação</p>\n<p> </p>\n<p>Leal Empreendimentos LTDA</p>\n<p>CNPJ nº 17.737.082/0001-54</p>\n<p> </p>\n<p><b><i>OLEDSON MANOEL LEAL DE MESQUISTA</i></b></p>\n<p><b><i></i></b> </p>\n<p>CPF n° XXX.861.XXX-30</p>\n\n<b>Publicado por:</b><br>\nRobson Edson Fernandes da Silva<br>\n<b>Código Identificador:</b>2B36DE83\n<p> </p>\n<hr>\n<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 31/03/2026. Edição 3761<br>\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>\n<a href=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=1&amp;print=pdf#038;per_page=100&amp;status=publish&amp;orderby=date&amp;order=desc&amp;_embed=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img src=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png\" alt=\"image_pdf\" title=\"Ver PDF\" loading=\"lazy\"></a><a href=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=1&amp;print=print#038;per_page=100&amp;status=publish&amp;orderby=date&amp;order=desc&amp;_embed=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img src=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png\" alt=\"image_print\" title=\"Conteúdo de impressão\" loading=\"lazy\"></a>",
            "link_google_drive": ""
        }
    ]
}