O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;
CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:
“Art. 75 – É dispensável a Licitação:
[...]
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras;”
CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após regular procedimento de disputa, precedido da publicação do Aviso de Dispensa de Licitação, sagrando-se vencedora a empresa que apresentou a proposta mais vantajosa para a Administração;
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE
DISPENSAR licitação, Com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto: Aquisição de suplemento mineral proteico para equídeos e feno tipo A destinado à alimentação animal, com a finalidade de atender às demandas nutricionais dos animais vinculados no Projeto de Equoterapia do Município, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, em favor da empresa DHD LTDA, CNPJ nº 35.284.764/0001-30, estabelecida à Rua Dom Carlos, nº 17, Sala 01, Centro, Extremoz/RN – CEP: 59.575-000, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 62.420,00 (sessenta e dois mil, quatrocentos e vinte reais).
A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 87/03-2026, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 17/2026, para que este produza seus legais efeitos.
Publique-se.
Lajes/RN, em 11 de maio de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal