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            "data_publicacao": "04/03/2023",
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            "conteudo": "<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>\n<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES</strong></p>\n\n<p><strong>GABINETE DO PREFEITO</strong></p>\n<hr>\n\n<p>TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2023</p>\n<b>PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 165/2023</b>\n<p>O <b>PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN</b>, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e</p>\n<p><b>CONSIDERANDO </b>o arrazoado contido no parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Município;</p>\n<p><b>CONSIDERANDO</b> o disposto no inciso XIII, artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, verbis:</p>\n<p>“Art. 24 – É dispensável a Licitação:</p>\n<p>[…]</p>\n<p>XIII – na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;</p>\n<p> </p>\n<p><b>CONSIDERANDO </b>que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado;</p>\n<p><b>CONSIDERANDO</b> haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2023), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2023) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.</p>\n<p> </p>\n<p><b>RESOLVE</b></p>\n<p>DISPENSARde licitação, Com fundamento no <b>Art. 24, Inciso XIII da Lei Federal 8.666/93,</b>o seguinte objeto: <b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS, </b>em favor de<b> CENTRO DE INTEGRAÇAO EMPRESA ESCOLA – CIEE, CNPJ/CPF nº 61.600.839/0012-08</b>, estabelecida à Avenida Amintas Barros, nº 3700, Bloco B, Sala 702, Lagoa Nova, Natal/RN – CEP: 59.075-810, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor unitário de R$ 42,00 (quarenta e dois reais) por cada estagiário. Totalizando o limite de 31 (trinta e um) estagiários.</p>\n<p>A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.</p>\n<p><b>RATIFICAÇÃO</b></p>\n<p>Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 165/2023, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o <b>TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2023, </b>para que este produza seus legais efeitos.</p>\n<p> </p>\n<p>Publique-se.</p>\n<p> </p>\n<p>Lajes/RN, em 04 de março de 2023.</p>\n<p> </p>\n<p><em><b>FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO</b></em></p>\n<p>Prefeito Municipal</p>\n<p> </p>\n<p> </p>\n<p><b><i>RAIMUNDO MANOEL DA SILVA</i></b></p>\n<p><b><i></i></b> </p>\n<p>Secretário Municipal de Educação</p>\n\n<a href=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?per_page=20&amp;print=pdf#038;status=publish&amp;orderby=date&amp;order=desc&amp;_fields=id,date,modified_gmt,slug,link,title,excerpt,content,categories,featured_media&amp;offset=4120\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img src=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png\" alt=\"image_pdf\" title=\"Ver PDF\" loading=\"lazy\"></a><a href=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?per_page=20&amp;print=print#038;status=publish&amp;orderby=date&amp;order=desc&amp;_fields=id,date,modified_gmt,slug,link,title,excerpt,content,categories,featured_media&amp;offset=4120\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img src=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png\" alt=\"image_print\" title=\"Conteúdo de impressão\" loading=\"lazy\"></a>",
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