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            "data_publicacao": "15/03/2023",
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            "conteudo": "<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>\n<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES</strong></p>\n\n<p><strong>PREVLAJES</strong></p>\n<hr>\n\n<p>PORTARIA Nº 000005/2023 (RETIFICADORA)</p>\n<i>Dispõe sobre a retificação da concessão do benefício de Aposentadoria Especial por Idade e Tempo de Contribuição em favor da servidora MARIA DILZA FERNANDES.</i>\n<p> </p>\n<p><b>O DIRETOR EXECUTIVO DO PREVLAJES – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</b>, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas nos termos da Lei Municipal nº <b>558</b>, de 02 de janeiro de 2013;</p>\n<p> </p>\n<p>Resolve:</p>\n<p> </p>\n<p><b>Art. 1º –</b> Retificar a Portaria nº 000011/2017, de 01 de abril de 2017 para constar a fundamentação legal completa da Aposentadoria Especial de Professor; especificar o nível e a letra do cargo em que a servidora foi aposentada; bem como para excluir a retroatividade dos efeitos do ato de inatividade à data de 01 de abril de 2017;</p>\n<p> </p>\n<p><b>Art. 2º – </b>Conceder o benefício de <b>Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição </b>à servidora <b>MARIA DILZA FERNANDES, </b>portadora do RG nº 501.029, ITEP-RN, CPF nº 489.320.354-15, titular do cargo de <u>Professora Nível II, Letra J</u>, Matrícula Funcional nº 182, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Lajes/RN, nos termos do <i>art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c § 5º do art. 40 da Constituição Federal; art. 7º da EC 41/03 e art. 2º da EC 47/05 e arts. 30 e 44 da Lei Municipal nº 558/2013</i>.</p>\n<p> </p>\n<p><b>Art. 3º</b> – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 06 de abril de 2017, revogadas as disposições em contrário.</p>\n<p> </p>\n<p>Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.</p>\n<p> </p>\n<p> </p>\n<p><b><i>ICARO LUCAS MARTINS</i></b></p>\n<p><b><i></i></b> </p>\n<p>Diretor Executivo</p>\n<p>PrevLajes</p>\n\n<a href=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=41&amp;print=pdf#038;per_page=100&amp;status=publish&amp;orderby=date&amp;order=desc&amp;_embed=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img src=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png\" alt=\"image_pdf\" title=\"Ver PDF\" loading=\"lazy\"></a><a href=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=41&amp;print=print#038;per_page=100&amp;status=publish&amp;orderby=date&amp;order=desc&amp;_embed=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img src=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png\" alt=\"image_print\" title=\"Conteúdo de impressão\" loading=\"lazy\"></a>",
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