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            "data_publicacao": "29/06/2023",
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            "slug": "termo-de-apostilamento-do-contrato-no-009-2022",
            "ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 009/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 580/2023 PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ACRÉSCIMO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 009/2022, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN – E A EMPRESA O M LEAL DE MESQUITA. […]",
            "conteudo": "<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>\n<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES</strong></p>\n\n<p><strong>GABINETE DO PREFEITO</strong></p>\n<hr>\n\n<p>TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 009/2022</p>\n\n<p><b>PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 580/2023</b></p>\n<p> </p>\n<p>PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ACRÉSCIMO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 009/2022, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN – E A EMPRESA O M LEAL DE MESQUITA.</p>\n<p> </p>\n<p>Pelo presente instrumento contratual onde de um lado<b> O MUNICÍPIO DE LAJES/RN</b>, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, centro – CEP: 59.535-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. <b>FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO</b>, brasileiro, residente à Rua Vereador Mael Querino, nº 88 centro, Lajes/RN – CEP: 59.535-000, portador do CPF nº 090.085.724-27 e RG nº 2842134 – SSP/RN, de um lado e de outro, a empresa <b>O M LEAL DE MESQUITA, inscrita no CNPJ sob nº 17.737.082/0001-54</b>, estabelecida na Avenida dos Arrecifes, nº 1205, centro, São Miguel do Gostoso/RN – CEP: 59.585-000, neste ato representado pelo (a) Senhor (a) <b>OLEDSON MANOEL LEAL DE MESQUISTA</b>, portador da Carteira de Identidade (RG) n.º 2084401 – SSP/RN e do CPF nº 058.861.904-30, resolvem celebrar o Termo de <b>APOSTILAMENTO</b> do Contrato nº 09/2022, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:</p>\n<p> </p>\n<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</b></p>\n<p>1.1 – Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual o acréscimo de dotação orçamentária que fará frente às despesas do contrato administrativo nº. 09/2022 originário do processo de Pregão Eletrônico 13/2021, que versa sobre <b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PERTINENTE PARA A LOCAÇÃO VEÍCULOS, LEVES, PESADOS E MÁQUINAS PARA ATENDER A DEMANDA DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE LAJES/RN, BEM COMO SERVIÇOS ESSENCIAIS PRESTADOS À POPULAÇÃO DESTE MUNICÍPIO.</b></p>\n<p> </p>\n<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DA RETIFICAÇÃO</b></p>\n<p>2.1 – O presente Termo de Apostilamento objetiva a alteração do disposto na CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 09/2022, proveniente do processo de Pregão Eletrônico Nº 13/2021, para fazer face ao acréscimo de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:</p>\n<p> </p>\n<p>Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (…) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.</p>\n<p> </p>\n<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO</b></p>\n<p>3.1 – Em virtude do acréscimo na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas ao Pregão Eletrônico Nº 13/2021, Contrato Administrativo Nº. 09/2022, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2023.</p>\n<p> </p>\n<table>\n<tbody>\n<tr>\n<td colspan=\"3\"><b>SEC MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE</b></td>\n</tr>\n<tr>\n<td><b>Und. Orçamentária</b></td>\n<td>02.003</td>\n<td>SEC MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE</td>\n</tr>\n<tr>\n<td><b>Função</b></td>\n<td>04</td>\n<td>ADMINISTRAÇÃO</td>\n</tr>\n<tr>\n<td><b>Subfunção</b></td>\n<td>122</td>\n<td>ADMINISTRAÇÃO GERAL</td>\n</tr>\n<tr>\n<td><b>Programa</b></td>\n<td>0101</td>\n<td>ORGANIZAÇÃO E MELHORIA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS MANUTENÇÃO DA SEC MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE</td>\n</tr>\n<tr>\n<td><b>Ação</b></td>\n<td>2073</td>\n<td>SEC MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE</td>\n</tr>\n<tr>\n<td><b>Natureza</b></td>\n<td>3390.39</td>\n<td>OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA</td>\n</tr>\n<tr>\n<td><b>Fonte</b></td>\n<td>15000000</td>\n<td>RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS</td>\n</tr>\n<tr>\n<td><b>Região</b></td>\n<td>01</td>\n<td>LAJES / RN</td>\n</tr>\n</tbody>\n</table>\n<p> </p>\n<table>\n<tbody>\n<tr>\n<td colspan=\"3\"><b>SEC MUNICIPAL DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA</b></td>\n</tr>\n<tr>\n<td><b>Und. Orçamentária</b></td>\n<td>02.019</td>\n<td>SEC MUNICIPAL DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA</td>\n</tr>\n<tr>\n<td><b>Função</b></td>\n<td>04</td>\n<td>ADMINISTRAÇÃO</td>\n</tr>\n<tr>\n<td><b>Subfunção</b></td>\n<td>122</td>\n<td>ADMINISTRAÇÃO GERAL</td>\n</tr>\n<tr>\n<td><b>Programa</b></td>\n<td>0100</td>\n<td>ADMINISTRAÇÃO INTEGRADA</td>\n</tr>\n<tr>\n<td><b>Ação</b></td>\n<td>2204</td>\n<td>MANUTENÇÃO DA SEC MUNICIPAL DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA</td>\n</tr>\n<tr>\n<td><b>Natureza</b></td>\n<td>3390.39</td>\n<td>OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA</td>\n</tr>\n<tr>\n<td><b>Fonte</b></td>\n<td>15000000</td>\n<td>RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS</td>\n</tr>\n<tr>\n<td><b>Região</b></td>\n<td>01</td>\n<td>LAJES / RN</td>\n</tr>\n</tbody>\n</table>\n<p> </p>\n<p><b>CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO</b></p>\n<p>4.1 – Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento. E, por estarem assim justas e acertadas as partes, assina a CONTRATANTE o presente Termo de Apostilamento que doravante passa a fazer parte integrante do Contrato, para todos os fins legais e de direito.</p>\n<p> </p>\n<p>Lajes/RN, 29 de junho de 2023.</p>\n<p> </p>\n<p> </p>\n<p><b><i>FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO</i></b></p>\n<p><b><i></i></b> </p>\n<p>Prefeito Municipal</p>\n<p>Contratante</p>\n\n<a href=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=36&amp;print=pdf#038;per_page=100&amp;status=publish&amp;orderby=date&amp;order=desc&amp;_embed=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img src=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png\" alt=\"image_pdf\" title=\"Ver PDF\" loading=\"lazy\"></a><a href=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=36&amp;print=print#038;per_page=100&amp;status=publish&amp;orderby=date&amp;order=desc&amp;_embed=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img src=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png\" alt=\"image_print\" title=\"Conteúdo de impressão\" loading=\"lazy\"></a>",
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