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            "data_publicacao": "31/07/2023",
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            "ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 032/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 505/2023 O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Município; CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75, […]",
            "conteudo": "<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>\n<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES</strong></p>\n\n<p><strong>GABINETE DO PREFEITO</strong></p>\n<hr>\n\n<p>TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 032/2023</p>\n<p><b>PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 505/2023</b></p>\n<p>O <b>PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN</b>, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e</p>\n<p><b>CONSIDERANDO </b>o arrazoado contido no parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Município;</p>\n<p><b>CONSIDERANDO</b> o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021, verbis:</p>\n<p>“Art. 75 – É dispensável a Licitação:</p>\n<p>[…]</p>\n<p>II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;</p>\n<p> </p>\n<p><b>CONSIDERANDO </b>que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado;</p>\n<p><b>CONSIDERANDO</b> haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2023), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2023) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.</p>\n<p> </p>\n<p><b>RESOLVE</b></p>\n<p>DISPENSARde licitação, Com fundamento no <b>Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21, o</b> seguinte objeto: <b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PERTINENTE PARA PUBLICAÇÕES DE ATOS ADMINISTRATIVOS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO RN, NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – DOU E NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO – DOE/RN, </b>em favor das seguintes empresas:</p>\n<p>ITEM 01 – SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – Empresa que apresentou a melhor proposta: <b>SEC PUBLICIDADE LTDA-EPP, CNPJ/CPF nº 08.381.234/0001-38, </b>no valor global de <b>R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais).</b></p>\n<p>ITEM 02 – SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – DOU – Empresa que apresentou a melhor proposta: <b>FERNANDA F. PONTIN ME, CNPJ/CPF nº 10.277.241/0001-36, </b>no valor global de <b>R$ 10.972,50 (dez mil novecentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos).</b></p>\n<p> </p>\n<p>ITEM 03 – SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – DOE – Empresa que apresentou a melhor proposta: <b>FERNANDA F. PONTIN ME, CNPJ/CPF nº 10.277.241/0001-36, </b>no valor global de <b>R$ 6.715,80 (seis mil setecentos e quinze reais e oitenta centavos).</b></p>\n<p>Fica o valor global da DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 032/2023, no valor de R$ 23.988,30 (vinte e três mil novecentos e oitenta e oito reais e trinta centavos).</p>\n<p>A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.</p>\n<p> </p>\n<p><b>RATIFICAÇÃO</b></p>\n<p>Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 505/2023, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o <b>TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 032/2023, </b>para que este produza seus legais efeitos.</p>\n<p> </p>\n<p>Publique-se.</p>\n<p> </p>\n<p>Lajes/RN, em 31 de julho de 2023.</p>\n<p> </p>\n<p><em><b>FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO</b></em></p>\n<p>Prefeito Municipal</p>\n<p> </p>\n\n<a href=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?per_page=20&amp;print=pdf#038;status=publish&amp;orderby=date&amp;order=desc&amp;_fields=id,date,modified_gmt,slug,link,title,excerpt,content,categories,featured_media&amp;offset=3340\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img src=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png\" alt=\"image_pdf\" title=\"Ver PDF\" loading=\"lazy\"></a><a href=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?per_page=20&amp;print=print#038;status=publish&amp;orderby=date&amp;order=desc&amp;_fields=id,date,modified_gmt,slug,link,title,excerpt,content,categories,featured_media&amp;offset=3340\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img src=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png\" alt=\"image_print\" title=\"Conteúdo de impressão\" loading=\"lazy\"></a>",
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