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            "conteudo": "<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>\n<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES</strong></p>\n\n<p><strong>GABINETE DO PREFEITO</strong></p>\n<hr>\n\n<p>TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 041/2023</p>\n\n<p>PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº939/2023</p>\n<p>OPREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e</p>\n<p>CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Município;</p>\n<p>CONSIDERANDOodisposto do IncisoI, artigo 74,da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 eo Decreto Municipal n°11, de 24 de março de 2023,verbis:</p>\n<p> </p>\n<p>“Art. 74É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:</p>\n<p>I-aquisiçãode materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;”</p>\n<p> </p>\n<p>CONSIDERANDOque, para o objeto em tela é deexclusividade, não havendo qualquer outra empresa que possa lhe fazer frente, inviabilizando, com isso, qualquer competição.</p>\n<p> </p>\n<p>CONSIDERANDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2023), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2023) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.</p>\n<p> </p>\n<p>RESOLVE</p>\n<p>Com fundamento noArtigo 74,Ida Lei Federal nº14.133/21,DISPENSAR, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO o seguinte objeto:CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARACONFECÇÃODE PRODUTOS POSTAIS,em favor daEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS,CNPJ/CPF nº34.028.316/0001-03, STSBN Quadra 1 Bloco A, s/n, Asa Norte, Brasília/DF, CEP: 70.002-900,no valor global deR$15.530,00 (quinze mil quinhentos e trinta reais).</p>\n<p> </p>\n<p>A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.</p>\n<p> </p>\n<p>RATIFICAÇÃO</p>\n<p>Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n°939/2023, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o  TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº041/2023,para que este produza seus legais efeitos.</p>\n<p> </p>\n<p>Publique-se.</p>\n<p> </p>\n<p>Lajes/RN, em 27 de outubro de 2023.</p>\n<p> </p>\n<p> </p>\n<p><b><i>FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO</i></b></p>\n<p><b><i></i></b> </p>\n<p>Prefeito Municipal</p>\n\n<b>Publicado por:</b><br>\nRudson Pereira da Silva<br>\n<b>Código Identificador:</b>15FB0DD5\n<p> </p>\n<hr>\n<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/10/2023. Edição 3149<br>\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>\n<a href=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=31&amp;print=pdf#038;per_page=100&amp;status=publish&amp;orderby=date&amp;order=desc&amp;_embed=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img src=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png\" alt=\"image_pdf\" title=\"Ver PDF\" loading=\"lazy\"></a><a href=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=31&amp;print=print#038;per_page=100&amp;status=publish&amp;orderby=date&amp;order=desc&amp;_embed=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img src=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png\" alt=\"image_print\" title=\"Conteúdo de impressão\" loading=\"lazy\"></a>",
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