{ "gerado_em": "2026-05-23T22:25:51-03:00", "total": 1, "publicacoes": [ { "id": "3902", "titulo": "TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 042/2023", "categoria": "Licitação", "modalidade": "", "tipo_conteudo": "content", "data_publicacao": "31/10/2023", "status": "publicado", "slug": "termo-de-inexigibilidade-de-licitacao-no-042-2023", "ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 042/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 981/2023 O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Município; CONSIDERANDO o disposto do Inciso II, artigo 74, […]", "conteudo": "

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

\n\n

GABINETE DO PREFEITO

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\n\n

TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 042/2023

\n

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 981/2023

\n

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

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CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Município;

\n

CONSIDERANDO o disposto do Inciso II, artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e Decreto n° 11.317, de 29 de dezembro de 2022, verbi:

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“Art. 74 É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

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II – Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;”

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CONSIDERANDO que, para o objeto em tela é de exclusividade, não havendo qualquer outra empresa que possa lhe fazer frente, inviabilizando, com isso, qualquer competição.

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CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2023), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2023) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

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RESOLVE

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Com fundamento no Artigo 74, II da Lei Federal nº 14.133/21,DISPENSAR, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE ZÉ HILTON DO ACORDEON E CABEÇÃO DO FORRÓ, PARA APRESENTAÇÃO MUSICAL COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 01H 30MIN (UMA) HORA E (TRINTA) MINUTOS, NO 8° FLILAJES 2023, A SER REALIZADA NO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2023, NO GINÁSIO CANINDÉ PEREIRA, ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, em favor da empresa JOSE HILTON VIEIRA DA SILVA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 40.226.701/0001-68, estabelecida à Rua Edgar Dantas, nº 2294, Passagem de Areia, Parnamirim/RN – CEP: 59.145-590, com valor global de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

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A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

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RATIFICAÇÃO

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Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 981/2023, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 042/2023, para que este produza seus legais efeitos.

\n

 

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Publique-se.

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Lajes/RN, em 31 de outubro de 2023.

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FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

\n

Prefeito Municipal

\n\nPublicado por:
\nRudson Pereira da Silva
\nCódigo Identificador:A6EF1722\n

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 01/11/2023. Edição 3151
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