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            "data_publicacao": "11/12/2023",
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            "ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 079/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ADITIVO Nº 1034/2023 TERMO ADITIVO CONTRATUAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN, E A EMPRESA A S P SERVICOS E COMERCIO – EIRELI, CNPJ: 26.747.505/0001-08. Pelo presente […]",
            "conteudo": "<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>\n<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES</strong></p>\n\n<p><strong>GABINETE DO PREFEITO</strong></p>\n<hr>\n\n<p>PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 079/2022</p>\n\n<p>PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ADITIVO Nº 1034/2023</p>\n<p> </p>\n<p>TERMO ADITIVO CONTRATUAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN, E A EMPRESA A S P SERVICOS E COMERCIO – EIRELI, CNPJ: 26.747.505/0001-08.</p>\n<p> </p>\n<p>Pelo presente instrumento contratual onde de um lado O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, centro – CEP: 59.535-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, brasileiro, residente à Rua Vereador Mael Querino, nº 88 centro, Lajes/RN – CEP: 59.535-000, portador do CPF nº 090.085.724-27 e RG nº 2842134 – SSP/RN, de um lado e de outro, a empresa A S P SERVICOS E COMERCIO – EIRELI, CNPJ nº 26.747.505/0001-08, sediada à Rua Jequie, nº 2905, Conjunto Soledade I, Potengi, no município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, CEP 59.120-110, neste ato, representada por ALEXANDRA SARAIVA PEREIRA (brasileira), inscrita no CPF sob o n° 010.435.684-76 e RG sob o nº 001.875.622 – ITEP/RN, decidiram as partes contratantes assinarem o presente TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 079/2022, o qual será regido pelas cláusulas a seguir e demais ditames da Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei Federal 8.666/1993), vinculado a TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2022, realizado na Prefeitura Municipal de Lajes/RN, que mutuamente acordam e aceitam as cláusulas abaixo:</p>\n<p> </p>\n<p>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</p>\n<p>1.1. O presente aditivo é de prorrogação de prazo por mais 12 (doze) meses, visando à continuação da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS PELO MÉTODO CONVENCIONAL E DRENAGEM SUPERFICIAL DAS RUAS: ABÍLIO TORQUATO DE BRITO E MANOEL GABRIEL FILHO, COHAB, LAJES/RN, e foram previamente definidos através do procedimento licitatório supracitado que se vinculam ao Contrato Administrativo nº 079/2022.</p>\n<p> </p>\n<p>CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO</p>\n<p>2.1. Fica estabelecido, a que alude este TERMO ADITIVO DO CONTRATO, que será prorrogado contado, a partir de 11 de dezembro de 2023 até 10 de dezembro de 2024.</p>\n<p> </p>\n<p>CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</p>\n<p>3.1. Os pagamentos serão realizados de acordo com a prestação dos serviços descriminados nas Ordens de Serviços emitidas pelo responsável desta Prefeitura Municipal.</p>\n<p> </p>\n<p>3.2. As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta dos seguintes recursos consignados no Orçamento da Prefeitura Municipal de Lajes/RN, relacionados abaixo:</p>\n<p> </p>\n<table>\n<tbody>\n<tr>\n<td colspan=\"3\">SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS</td>\n</tr>\n<tr>\n<td> </td>\n<td> </td>\n<td> </td>\n</tr>\n<tr>\n<td>Und. Orçamentária</td>\n<td>02.004</td>\n<td>SEC MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS</td>\n</tr>\n<tr>\n<td>Ação</td>\n<td>1021</td>\n<td>PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DE VIAS PÚBLICAS</td>\n</tr>\n<tr>\n<td>Natureza</td>\n<td>4.4.90.51</td>\n<td>OBRAS E INSTALAÇÕES</td>\n</tr>\n<tr>\n<td rowspan=\"3\">Fontes</td>\n<td>15000000</td>\n<td>RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS</td>\n</tr>\n<tr>\n<td>17000000</td>\n<td>OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO</td>\n</tr>\n<tr>\n<td>17010000</td>\n<td>OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS</td>\n</tr>\n<tr>\n<td>Região</td>\n<td>01</td>\n<td>LAJES / RN</td>\n</tr>\n</tbody>\n</table>\n<p> </p>\n<p>CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO</p>\n<p>4.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas constantes no contrato original, não expressamente alteradas por este instrumento de aditamento.</p>\n<p>CLÁUSULA QUINTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL</p>\n<p>5.1. Em conformidade com o disposto no art. 57, inciso II e art. 65, I “b” ambos da Lei Federal nº 8.666/93 do mesmo dispositivo normativo.</p>\n<p> </p>\n<p>CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES GERAIS</p>\n<p>6.1. Ficam mantidas todas e demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato original.</p>\n<p>E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente TERMO ADITIVO em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA.</p>\n<p> </p>\n<p>Lajes/RN, 11 de dezembro de 2023.</p>\n<p> </p>\n<p><b><i>FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO</i></b></p>\n<p>Prefeito Municipal</p>\n<p>Contratante</p>\n<p> </p>\n<p>A S P Servicos E Comercio – EIRELI</p>\n<p>CNPJ nº 26.747.505/0001-08</p>\n<p><b><i>ALEXANDRA SARAIVA PEREIRA</i></b></p>\n<p>CPF sob o n° 010.435.684-76 e RG sob o nº 001.875.622 – ITEP/RN</p>\n<p>Contratada</p>\n\n<b>Publicado por:</b><br>\nRobson Augusto Cosme Souza<br>\n<b>Código Identificador:</b>855F7C5F\n<p> </p>\n<hr>\n<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/02/2024. Edição 3215a<br>\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>\n<a href=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=30&amp;print=pdf#038;per_page=100&amp;status=publish&amp;orderby=date&amp;order=desc&amp;_embed=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img src=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png\" alt=\"image_pdf\" title=\"Ver PDF\" loading=\"lazy\"></a><a href=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=30&amp;print=print#038;per_page=100&amp;status=publish&amp;orderby=date&amp;order=desc&amp;_embed=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img src=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png\" alt=\"image_print\" title=\"Conteúdo de impressão\" loading=\"lazy\"></a>",
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