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            "data_publicacao": "12/02/2024",
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            "conteudo": "<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>\n<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES</strong></p>\n\n<p><strong>GABINETE DO PREFEITO</strong></p>\n<hr>\n\n<p>TERCEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 014/2021</p>\n\n<p>Processo Administrativopara aditivonº79/2024</p>\n<p> </p>\n<p>TERMOADITIVO CONTRATUAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DELAJES/RN, E A EMPRESA BEZERRA, MENDONÇA, BARBOSA &amp; ROSSO SOCIEDADE DE ADVOGADOS.</p>\n<p> </p>\n<p>Pelo presente instrumento contratual onde de um ladoO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, centro – CEP: 59.535-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, brasileiro, residente à Rua Vereador Mael Querino, nº 88 centro, Lajes/RN – CEP: 59.535-000, portador do CPF nº 090.085.724-27 e RG nº 2842134 – SSP/RN, de um lado e de outro, a empresaBEZERRA, MENDONÇA, BARBOSA &amp; ROSSO SOCIEDADE DE ADVOGADOS,inscrita no CNPJ nº31.002.969/0001-25, com sede na Cidade deNatal, Estado do Rio Grande do Norte, naRua Romualdo Galvão nº 293 – Sala 1301, Tirol – CEP: 59.020-640, sendo representada pelo Senhor IGOR BEZERRA DOS SANTOS, portador do CPF: 083.790.524-98 e RG: 1.902.160 SSP/RN,decidiram as partes contratantes assinarem o presente TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVONº 014/2021, o qual será regido pelas cláusulas a seguir e demais ditames da Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei Federal 8.666/1993), vinculado aINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2021,realizado na Prefeitura Municipal de Lajes/RN, que mutuamente acordam e aceitam as cláusulas abaixo:</p>\n<p> </p>\n<p>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</p>\n<p>1.1.Opresente aditivo é de prorrogação de prazo por mais12 (doze) meses, visando à continuação da PRESTAÇÃO DESERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA CONSULTORIA ADMINISTRATIVA ESPECIFICA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO EM TODA A GESTÃOPÚBLICA MUNICIPAL COM O INTUITO DE APERFEIÇOARO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO ECONTRIBUIR COM A EFICIÊNCIA NA GESTÃO,INCLUSIVE COM CONSULTORIA TÉCNICA E JURÍDICA NA ÁREA ADMINISTRATIVA E NA ELABORAÇÃO DE PARECERES DE NATUREZA COMPLEXA, e foram previamente definidos através do procedimento licitatório supracitado que se vinculam ao Contrato Administrativo nº 014/2021.</p>\n<p> </p>\n<p>CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO</p>\n<p>2.1.Fica estabelecido, a que alude este TERMO ADITIVO DO CONTRATO, que será prorrogado contado, a partirde 12defevereirode 2024  até 11 de fevereiro de 2025.</p>\n<p> </p>\n<p>CLÁUSULA TERCEIRA–DO VALOR</p>\n<p>3.1.Pela prestação dos serviços ora contratados, será paga de acordo com as necessidades baseando-se nas ordens de serviços emitidas de acordo com o quadro a seguir:</p>\n<p> </p>\n<table>\n<tbody>\n<tr>\n<td>ITEM</td>\n<td>DESCRIÇÃO</td>\n<td>UND</td>\n<td>QUANT.</td>\n<td>VALOR UNIT. R$</td>\n<td>VALOR TOTAL R$</td>\n</tr>\n<tr>\n<td>01</td>\n<td>PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA PARA CONSULTORIA ADMINISTRATIVA ESPECIFICA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, BEM COMO EM TODA A GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL COM O INTUITO DE APERFEIÇOAR O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO E CONTRIBUIR COM A EFICIÊNCIA NA GESTÃO, INCLUSIVE COM CONSULTORIA TÉCNICA E JURÍDICA NA ÁREA ADMINISTRATIVA E NA ELABORAÇÃO DE PARECERES DE NATUREZA COMPLEXA.</td>\n<td>MÊS</td>\n<td>12</td>\n<td>R$ 13.250,40</td>\n<td>R$ 159.004,80</td>\n</tr>\n<tr>\n<td colspan=\"5\">Valor total mensal:</td>\n<td>R$ 13.250,40</td>\n</tr>\n<tr>\n<td colspan=\"5\">Valor total para 12 (doze) meses:</td>\n<td>R$ 159.004,80</td>\n</tr>\n<tr>\n<td colspan=\"6\">(cento e cinquenta e nove mil, quatro reais e oitenta centavos).</td>\n</tr>\n</tbody>\n</table>\n<p> </p>\n<p>CLÁUSULA QUARTA– DO PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</p>\n<p>4.1.Os pagamentos serão realizados de acordo com a prestação dos serviços descriminados nas Ordens de Serviços emitidas pelo responsável desta Prefeitura Municipal.</p>\n<p> </p>\n<p>4.2. As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta dos seguintes recursos consignados no Orçamento da Prefeitura Municipal deLajes/RN, relacionados abaixo:</p>\n<p> </p>\n<table>\n<tbody>\n<tr>\n<td colspan=\"3\">SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMUNICAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA</td>\n</tr>\n<tr>\n<td>Und. Orçamentária</td>\n<td>02.002</td>\n<td>SEC MUN DE ADM, COMUNICAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA</td>\n</tr>\n<tr>\n<td>Ação</td>\n<td>2007</td>\n<td>MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, COMUNICAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA</td>\n</tr>\n<tr>\n<td>Natureza</td>\n<td>3.3.90.39</td>\n<td>OUTROS SERVIÇOSDE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA</td>\n</tr>\n<tr>\n<td>Fonte</td>\n<td>15000000</td>\n<td>RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS</td>\n</tr>\n<tr>\n<td>Região</td>\n<td>01</td>\n<td>LAJES / RN</td>\n</tr>\n</tbody>\n</table>\n<p> </p>\n<p>CLÁUSULAQUINTA- DA RATIFICAÇÃO</p>\n<p>5.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas constantes no contrato original, não expressamente alteradas por este instrumento de aditamento.</p>\n<p>CLÁUSULASEXTA–DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL</p>\n<p>6.1.Em conformidade com o disposto no art. 57, inciso II e art. 65, I “b” ambos da Lei Federal nº 8.666/93 do mesmo dispositivo normativo.</p>\n<p> </p>\n<p>CLÁUSULASÉTIMA– DAS CONDIÇÕES GERAIS</p>\n<p>7.1. Ficam mantidas todas e demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato original.</p>\n<p>E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente TERMO ADITIVO em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA.</p>\n<p> </p>\n<p>Lajes/RN,12 de fevereiro de 2024.​</p>\n<p> </p>\n<p><b><i>FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO</i></b></p>\n<p>Prefeito Municipal</p>\n<p>Contratante</p>\n<p> </p>\n<p><b><i>BEZERRA, MENDONÇA, BARBOSA &amp; ROSSO SOCIEDADE DE ADVOGADOS</i></b></p>\n<p>CNPJ nº31.002.969/0001-25</p>\n<p>Contratada</p>\n\n<b>Publicado por:</b><br>\nRudson Pereira da Silva<br>\n<b>Código Identificador:</b>C1F6E8C6\n<p> </p>\n<hr>\n<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/02/2024. Edição 3224<br>\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>\n<a href=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=27&amp;print=pdf#038;per_page=100&amp;status=publish&amp;orderby=date&amp;order=desc&amp;_embed=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img src=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png\" alt=\"image_pdf\" title=\"Ver PDF\" loading=\"lazy\"></a><a href=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=27&amp;print=print#038;per_page=100&amp;status=publish&amp;orderby=date&amp;order=desc&amp;_embed=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img src=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png\" alt=\"image_print\" title=\"Conteúdo de impressão\" loading=\"lazy\"></a>",
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