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            "data_publicacao": "23/02/2024",
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            "conteudo": "<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>\n<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES</strong></p>\n\n<p><strong>GABINETE DO PREFEITO</strong></p>\n<hr>\n\n<p>TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2024</p>\n<b>PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 136/2024</b>\n<p>O <b>PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN</b>, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e</p>\n<p><b>CONSIDERANDO </b>o arrazoado contido no parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Município;</p>\n<p><b>CONSIDERANDO</b> o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:</p>\n<p>“Art. 75 – É dispensável a Licitação:</p>\n<p>[…]</p>\n<p>II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de outros serviços e compras;</p>\n<p> </p>\n<p><b>CONSIDERANDO </b>que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado;</p>\n<p><b>CONSIDERANDO</b> haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.</p>\n<p> </p>\n<p><b>RESOLVE</b></p>\n<p>DISPENSARde licitação, Com fundamento no <b>Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21, o</b> seguinte objeto: <b>CONTRATAÇÃO DE PALESTRANTE CAPACITADO E QUALIFICADO PARA MINISTRAR 03 PALESTRAS DURANTE A SEMANA PEDAGÓGICA, COM O INTUITO DE PROMOVER A ATUALIZAÇÃO E APRIMORAMENTO CONTÍNUO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, CONFORME A LEI 14.133/2021, AS PALESTRAS TERÃO DURAÇÃO DE 1 HORA E 30 MINUTOS CADA, AO LONGO DOS DIAS 26, 27 E 28 DE FEVEREIRO DE 2024, ABORDANDO TEMAS RELEVANTES E ALINHADOS AOS OBJETIVOS EDUCACIONAIS ESTABELECIDOS PELA GESTÃO MUNICIPAL, VISANDO CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E A MELHORIA DA QUALIDADE DO ENSINO NO ÂMBITO ESCOLAR</b><b>, </b>em favor da Empresa <b>DOMUS CENTRO DE AVALIAÇÃO, ESTIMULAÇÃO E FORMAÇÃO E NEUROCOGNITIVO LTDA, CNPJ/CPF nº 02.543.804/0001-62</b>, estabelecida à Rua Tenente Brandão, nº 453 – Lagoa Seca, Natal/RN – CEP: 59.031-030<b>, </b>que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de <b>R$ 5.957,45 (cinco mil novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos).</b></p>\n<p>A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.</p>\n<p> </p>\n<p><b>RATIFICAÇÃO</b></p>\n<p>Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 136/2024, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o <b>TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2024, </b>para que este produza seus legais efeitos.</p>\n<p>Publique-se.</p>\n<p>Lajes/RN, em 23 de fevereiro de 2024.</p>\n<p> </p>\n<p><em><b>FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO</b></em></p>\n<p>Prefeito Municipal</p>\n\n<b>Publicado por:</b><br>\nRudson Pereira da Silva<br>\n<b>Código Identificador:</b>0C5E494E\n<p> </p>\n<hr>\n<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 26/02/2024. Edição 3229<br>\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>\n<a href=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=27&amp;print=pdf#038;per_page=100&amp;status=publish&amp;orderby=date&amp;order=desc&amp;_embed=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img src=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png\" alt=\"image_pdf\" title=\"Ver PDF\" loading=\"lazy\"></a><a href=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=27&amp;print=print#038;per_page=100&amp;status=publish&amp;orderby=date&amp;order=desc&amp;_embed=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img src=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png\" alt=\"image_print\" title=\"Conteúdo de impressão\" loading=\"lazy\"></a>",
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