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            "conteudo": "<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>\n<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES</strong></p>\n\n<p><strong>GABINETE DO PREFEITO</strong></p>\n<hr>\n\n<p>SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 031/2022</p>\n\n<p><b>PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ADITIVO Nº 772/2024</b></p>\n<p> </p>\n<p><b>TERMO ADITIVO CONTRATUAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN, E A EMPRESA S M SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA.</b></p>\n<p> </p>\n<p>Pelo presente instrumento contratual onde de um lado<b> O MUNICÍPIO DE LAJES/RN</b>, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, centro – CEP: 59.535-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, brasileiro, residente à Rua Vereador Mael Querino, nº 88 centro, Lajes/RN – CEP: 59.535-000, portador do CPF nº 090.085.724-27 e RG nº 2842134 – SSP/RN, de um lado e de outro, a empresa<b> S M SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA, </b>inscrita no CNPJ de nº <b>45.992.442/0001-08, inscrita no Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Rio Grande do Norte (CRECI/RN) sob o nº 7241-J, administradora do imóvel objeto da locação deste termo, </b>sediada a <b>R JAGUARARI, nº 4990, LOJA 21 COND COND GREEN MALL, CANDELARIA, NATALR/RN, CEP: 59.064-500, </b>neste ato representada por sua sócia SHEYLA MEDEIROS DA SILVA, brasileira, separada judicialmente, corretora de imóveis, portadora do CPF de nº XXX.393.XXX-20, residente e domiciliada a Avenida Maria Lacerda Montenegro, 515, apto. 102 – BL I, Nova Parnamirim, CEP: 59.152-903, decidiram as partes contratantes assinarem o presente <b>TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 031/2022,</b> o qual será regido pelas cláusulas a seguir e demais ditames da Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei Federal 8.666/1993), vinculado a <b>DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 48/2022, </b>realizado na Prefeitura Municipal de Lajes/RN, que mutuamente acordam e aceitam as cláusulas abaixo:</p>\n<p> </p>\n<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</b></p>\n<p> </p>\n<p><b>1.1. </b>O presente aditivo é de prorrogação de prazo por mais 12 (doze) meses, visando à continuação da <b>LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL LOCALIZADO A AV. ANTÔNIO BASÍLIO, Nº 4426, MORRO BRANCO, NATAL/RN, PARA ABRIGAR OS PACIENTES LAJENSES QUE REALIZAM, OU QUE VENHAM A REALIZAR CONSULTAS E/OU TRATAMENTO MÉDICOS NA CAPITAL DO ESTADO</b>, e foram previamente definidos através do procedimento licitatório supracitado que se vinculam ao Contrato Administrativo nº 031/2022.</p>\n<p> </p>\n<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO</b></p>\n<p> </p>\n<p><b>2.1. </b>Fica estabelecido, a que alude este TERMO ADITIVO DO CONTRATO, que será prorrogado contado, a partir <b>de 17 de maio de 2024 até 16 de maio de 2025.</b></p>\n<p> </p>\n<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></p>\n<p> </p>\n<p><b>3.1. </b>Os pagamentos serão realizados de acordo com a prestação dos serviços descriminados nas Ordens de Serviços emitidas pelo responsável desta Prefeitura Municipal.</p>\n<p>3.2. As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta dos seguintes recursos consignados no Orçamento da Prefeitura Municipal de Lajes/RN, relacionados abaixo:</p>\n<p> </p>\n<table>\n<tbody>\n<tr>\n<td colspan=\"3\"><b>SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE</b></td>\n</tr>\n<tr>\n<td> </td>\n<td> </td>\n<td> </td>\n</tr>\n<tr>\n<td><b>Und. Orçamentária</b></td>\n<td>03.001</td>\n<td>SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE</td>\n</tr>\n<tr>\n<td><b>Ação</b></td>\n<td>2050</td>\n<td>IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CASA DE APOIO</td>\n</tr>\n<tr>\n<td><b>Natureza</b></td>\n<td>3.3.90.39</td>\n<td>OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA</td>\n</tr>\n<tr>\n<td><b>Fonte</b></td>\n<td>15000000</td>\n<td>DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE</td>\n</tr>\n<tr>\n<td><b>Região</b></td>\n<td>01</td>\n<td>LAJES / RN</td>\n</tr>\n</tbody>\n</table>\n<p> </p>\n<p><b>CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO</b></p>\n<p> </p>\n<p>4.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas constantes no contrato original, não expressamente alteradas por este instrumento de aditamento.</p>\n<p> </p>\n<p><b>CLÁUSULA QUINTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL</b></p>\n<p> </p>\n<p><b>5.1. Em conformidade com o disposto no art. 57, inciso II e art. 65, I “b” ambos da Lei Federal nº 8.666/93 do mesmo dispositivo normativo.</b></p>\n<p> </p>\n<p><b>CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES GERAIS</b></p>\n<p> </p>\n<p><b>6.1. Ficam mantidas todas e demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato original.</b></p>\n<p><b>E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente TERMO ADITIVO em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA.</b></p>\n<p><b>Lajes/RN, 17 de maio de 2024.</b></p>\n<p> </p>\n<p><b><i>FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO</i></b></p>\n<p>Prefeito Municipal</p>\n<p>Contratante</p>\n<p> </p>\n<p><b><i>LILLYANE AMÁLIA FERREIRA DE MENESES CRUZ</i></b></p>\n<p>Secretária Municipal de Saúde</p>\n<p>Contratante</p>\n<p> </p>\n<p>S M Servicos Imobiliarios LTDA</p>\n<p>CNPJ nº 45.992.442/0001-08</p>\n<p><b><i>SHEYLA MEDEIROS DA SILVA</i></b></p>\n<p>CPF nº XXX.393.XXX-20</p>\n<p>Contratada.</p>\n\n<b>Publicado por:</b><br>\nRudson Pereira da Silva<br>\n<b>Código Identificador:</b>A2CC12CC\n<p> </p>\n<hr>\n<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 21/05/2024. Edição 3288<br>\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>\n<a href=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=22&amp;print=pdf#038;per_page=100&amp;status=publish&amp;orderby=date&amp;order=desc&amp;_embed=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img src=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png\" alt=\"image_pdf\" title=\"Ver PDF\" loading=\"lazy\"></a><a href=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=22&amp;print=print#038;per_page=100&amp;status=publish&amp;orderby=date&amp;order=desc&amp;_embed=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img src=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png\" alt=\"image_print\" title=\"Conteúdo de impressão\" loading=\"lazy\"></a>",
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