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            "data_publicacao": "04/06/2024",
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            "conteudo": "<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>\n<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES</strong></p>\n\n<p><strong>GABINETE DO PREFEITO</strong></p>\n<hr>\n\n<p>PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 052/2023</p>\n<b>TERMO ADITIVO CONTRATUAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A </b><b>PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN</b><b>, E A EMPRESA </b><b>METAS CONTABILIDADE CONSULTORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA – EPP.</b>\n<p> </p>\n<p>Pelo presente instrumento contratual onde de um lado<b> O MUNICÍPIO DE LAJES/RN</b>, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, centro – CEP: 59.535-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, brasileiro, residente à Rua Vereador Mael Querino, nº 88 centro, Lajes/RN – CEP: 59.535-000, portador do CPF nº 090.085.724-27 e RG nº 2842134 – SSP/RN, de um lado e de outro, a empresa<b> </b><b>METAS CONTABILIDADE CONSULTORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob nº 23.494.212.0001-78</b>, estabelecida à Avenida Alberto Maranhão, nº 2377, Sala 03, Centro, Mossoró/RN – CEP: 59.600.195, sendo representada pelo Sr. FRANCISCO ALBERTO DE SOUSA, inscrito no CPF nº XXX.994.734-XX, decidiram as partes contratantes assinarem o presente <b>TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 052/2023</b>, o qual será regido pelas cláusulas a seguir e demais ditames da Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei Federal 8.666/1993), vinculado a <b>INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 026/2023, </b>realizado na Prefeitura Municipal de Lajes/RN, que mutuamente acordam e aceitam as cláusulas abaixo:</p>\n<p> </p>\n<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</b></p>\n<p> </p>\n<p><b>1.1. </b>O presente aditivo é de prorrogação de prazo por mais 12 (doze) meses, visando à continuação da <b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE CONSULTORIA MUNICIPAL, VISANDO MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, A REVISÃO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS RELATIVAS AOS EXERCÍCIOS DE 2022/2023, OBJETIVANDO O AUMENTO DO ÍNDICE RELATIVO À DISTRIBUIÇÃO DO ICMS, NO EXERCÍCIO DE 2024 DA PARCELA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO MESMO, PERTENCENTES AO MUNICÍPIO</b>, e foram previamente definidos através do procedimento licitatório supracitado que se vinculam ao Contrato Administrativo nº 052/2023.</p>\n<p> </p>\n<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO</b></p>\n<p> </p>\n<p><b>2.1. </b>Fica estabelecido, a que alude este TERMO ADITIVO DO CONTRATO, que será prorrogado contado, a partir <b>de 14 de junho de 2024 até 13 de junho de 2025.</b></p>\n<p> </p>\n<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></p>\n<p> </p>\n<p><b>3.1. </b>Os pagamentos serão realizados de acordo com a prestação dos serviços descriminados nas Ordens de Serviços emitidas pelo responsável desta Prefeitura Municipal.</p>\n<p> </p>\n<p>3.2. As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta dos seguintes recursos consignados no Orçamento da Prefeitura Municipal de Lajes/RN, relacionados abaixo:</p>\n<p> </p>\n<p><b>UNID. ORÇAMENTÁRIA</b>: 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS</p>\n<p><b>AÇÃO</b>: 2002 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS</p>\n<p><b>NATUREZA</b>: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA</p>\n<p><b>FONTE</b>: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS</p>\n<p><b>REGIÃO</b>: 01 – LAJES/RN</p>\n<p> </p>\n<p><b>CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO</b></p>\n<p> </p>\n<p>4.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas constantes no contrato original, não expressamente alteradas por este instrumento de aditamento.</p>\n<p> </p>\n<p><b>CLÁUSULA QUINTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL</b></p>\n<p> </p>\n<p><b>5.1. Em conformidade com o disposto no art. 57, inciso II e art. 65, I “b” ambos da Lei Federal nº 8.666/93 do mesmo dispositivo normativo.</b></p>\n<p> </p>\n<p><b>CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES GERAIS</b></p>\n<p> </p>\n<p><b>6.1. Ficam mantidas todas e demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato original.</b></p>\n<p><b>E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente TERMO ADITIVO em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA.</b></p>\n<p> </p>\n<p> </p>\n<p><b>Lajes/RN, 14 de junho de 2024.</b></p>\n<p> </p>\n<p> </p>\n<p><b><i>FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO</i></b></p>\n<p><b><i></i></b> </p>\n<p>Prefeito Municipal</p>\n<p>Contratante</p>\n<p> </p>\n<p>Metas Contabilidade Consultoria e Servicos Empresariais Ltda – Epp</p>\n<p><b></b>CNPJ nº 23.494.212.0001-78</p>\n<p> </p>\n<p><b><i>FRANCISCO ALBERTO DE SOUSA</i></b></p>\n<p><b><i></i></b> </p>\n<p><b></b>CPF nº XXX.994.734-XX</p>\n<p><b></b>Contratada</p>\n<p> </p>\n\n<b>Publicado por:</b><br>\nRudson Pereira da Silva<br>\n<b>Código Identificador:</b>1D84FD6E\n<p> </p>\n<hr>\n<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 05/07/2024. Edição 3321<br>\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>\n<a href=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=22&amp;print=pdf#038;per_page=100&amp;status=publish&amp;orderby=date&amp;order=desc&amp;_embed=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img src=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png\" alt=\"image_pdf\" title=\"Ver PDF\" loading=\"lazy\"></a><a href=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=22&amp;print=print#038;per_page=100&amp;status=publish&amp;orderby=date&amp;order=desc&amp;_embed=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img src=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png\" alt=\"image_print\" title=\"Conteúdo de impressão\" loading=\"lazy\"></a>",
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