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            "conteudo": "<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>\n<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES</strong></p>\n\n<p><strong>GABINETE DO PREFEITO</strong></p>\n<hr>\n\n<p>PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 065/2023</p>\nTERMO ADITIVO CONTRATUAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN, E A EMPRESA JOSE AVAILTON DA CUNHA – ME.\n<p> </p>\n<p>Pelo presente instrumento contratual onde de um lado<b> O MUNICÍPIO DE LAJES/RN</b>, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, centro – CEP: 59.535-000, devidamente inscrita no CNPJ/MF, sob o nº. 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, brasileiro, residente à Rua Vereador Mael Querino, nº 88 centro, Lajes/RN – CEP: 59.535-000, portador do CPF nº 090.085.724-27 e RG nº 2842134 – SSP/RN, de um lado e de outro, a empresa <b>JOSE AVAILTON DA CUNHA – ME</b>, inscrita no CNPJ sob nº 06.248.164/0001-19, estabelecida à Rua Mirassol, nº 1584, Planalto, Natal/RN – CEP: 59.073-220, sendo representada pelo Senhor José Availton da Cunha, portador do CPF nº XXX.257.504-XX e RG: XX9911X – ITEP/RN, decidiram as partes contratantes assinarem o presente <b>TERMO ADITIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 065/2023</b>, o qual será regido pelas cláusulas a seguir e demais ditames da Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei Federal 8.666/1993), vinculado a <b>Adesão/Carona Parcial nº 004/2023, </b>realizado na Prefeitura Municipal de Lajes/RN, que mutuamente acordam e aceitam as cláusulas abaixo:</p>\n<p> </p>\n<p><b>CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO</b></p>\n<p> </p>\n<p><b>1.1. </b>O presente aditivo é de prorrogação de prazo por mais 12 (doze) meses, visando à continuação da <b>CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, DESCUPINIZAÇÃO, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E INSUMOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO</b>, e foram previamente definidos através do procedimento licitatório supracitado que se vinculam ao Contrato Administrativo nº 065/2023.</p>\n<p> </p>\n<p><b>CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO</b></p>\n<p> </p>\n<p><b>2.1. </b>Fica estabelecido, a que alude este TERMO ADITIVO DO CONTRATO, que será prorrogado contado, a partir <b>de 30 de agosto de 2024 até 29 de agosto de 2025.</b></p>\n<p> </p>\n<p><b>CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA</b></p>\n<p> </p>\n<p><b>3.1. </b>Os pagamentos serão realizados de acordo com a prestação dos serviços descriminados nas Ordens de Serviços emitidas pelo responsável desta Prefeitura Municipal.</p>\n<p> </p>\n<p>3.2. As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta dos seguintes recursos consignados no Orçamento da Prefeitura Municipal de Lajes/RN, relacionados abaixo:</p>\n<p> </p>\n<p><b>UNID. ORÇAMENTÁRIA</b>: 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMUNICAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA</p>\n<p><b>AÇÃO</b>: 2007 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMUNICAÇÃO E SEGURANÇA PÚBLICA<b></b></p>\n<p><b>NATUREZA</b>: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA</p>\n<p><b>FONTE</b>: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS</p>\n<p><b>REGIÃO</b>: 01 – LAJES/RN</p>\n<p> </p>\n<p><b>UNID. ORÇAMENTÁRIA</b>: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS</p>\n<p><b>AÇÃO</b>: 2041 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS.</p>\n<p><b>NATUREZA</b>: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA</p>\n<p><b>FONTE</b>: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS</p>\n<p><b>REGIÃO</b>: 01 – LAJES/RN</p>\n<p> </p>\n<p><b>UNID. ORÇAMENTÁRIA</b>: 02.006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO</p>\n<p><b>AÇÃO</b>: 2029 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO</p>\n<p><b>NATUREZA</b>: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA</p>\n<p><b>FONTE</b>: 15001001 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.</p>\n<p><b>REGIÃO</b>: 01 – LAJES/RN</p>\n<p> </p>\n<p><b>UNID. ORÇAMENTÁRIA</b>: 02.006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO</p>\n<p><b>AÇÃO</b>: 2035 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL</p>\n<p><b>NATUREZA</b>: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA</p>\n<p><b>FONTE</b>: 15001001 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.</p>\n<p><b>REGIÃO</b>: 01 – LAJES/RN</p>\n<p> </p>\n<p><b>UNID. ORÇAMENTÁRIA</b>: 02.006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO</p>\n<p><b>AÇÃO</b>: 2036 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL</p>\n<p><b>NATUREZA</b>: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA</p>\n<p><b>FONTE</b>: 15001001 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.</p>\n<p><b>REGIÃO</b>: 01 – LAJES/RN</p>\n<p> </p>\n<p><b>UNID. ORÇAMENTÁRIA</b>: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR</p>\n<p><b>AÇÃO</b>: 2043 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR</p>\n<p><b>NATUREZA</b>: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA</p>\n<p><b>FONTE</b>: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.</p>\n<p><b>REGIÃO</b>: 01 – LAJES/RN</p>\n<p> </p>\n<p><b>UNID. ORÇAMENTÁRIA</b>: 02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER.</p>\n<p><b>AÇÃO</b>: 2039 – MANUTENÇÃO DA – SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER.</p>\n<p><b>NATUREZA</b>: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA</p>\n<p><b>FONTE</b>: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.</p>\n<p><b>REGIÃO</b>: 01 – LAJES/RN</p>\n<p> </p>\n<p><b>UNID. ORÇAMENTÁRIA</b>: 03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</p>\n<p><b>AÇÃO</b>: 2025 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</p>\n<p><b>NATUREZA</b>: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA</p>\n<p><b>FONTE</b>: 15001002 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS – DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE</p>\n<p><b>REGIÃO</b>: 01 – LAJES/RN</p>\n<p> </p>\n<p><b>UNID. ORÇAMENTÁRIA</b>: 03.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE</p>\n<p><b>AÇÃO</b>: 2023 – PROGRAMA DA ATENÇÃO BÁSICA</p>\n<p><b>NATUREZA</b>: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA</p>\n<p><b>FONTE</b>: 16000000 – TRANSF. FUNDO A FUNDO DE REC. DO SUS PROV. DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUT. DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE</p>\n<p><b>REGIÃO</b>: 01 – LAJES/RN</p>\n<p> </p>\n<p><b>UNID. ORÇAMENTÁRIA</b>: 04.001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL</p>\n<p><b>AÇÃO</b>: 2053 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL</p>\n<p><b>NATUREZA</b>: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA</p>\n<p><b>FONTE</b>: 16600000 – TRANSF. DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS</p>\n<p><b>REGIÃO</b>: 01 – LAJES/RN</p>\n<p> </p>\n<p><b>UNID. ORÇAMENTÁRIA</b>: 02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO E FINANÇAS</p>\n<p><b>AÇÃO</b>: 2002 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS</p>\n<p><b>NATUREZA</b>: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA</p>\n<p><b>FONTE</b>: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.</p>\n<p><b>REGIÃO</b>: 01 – LAJES/RN</p>\n<p> </p>\n<p><b>UNID. ORÇAMENTÁRIA</b>: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE</p>\n<p><b>AÇÃO</b>: 2073 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE</p>\n<p><b>NATUREZA</b>: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA</p>\n<p><b>FONTE</b>: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.</p>\n<p><b>REGIÃO</b>: 01 – LAJES/RN</p>\n<p> </p>\n<p><b>UNID. ORÇAMENTÁRIA</b>: 02.019 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA</p>\n<p><b>AÇÃO</b>: 2204 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA</p>\n<p><b>NATUREZA</b>: 339039 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA</p>\n<p><b>FONTE</b>: 15000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS.</p>\n<p><b>REGIÃO</b>: 01 – LAJES/RN</p>\n<p> </p>\n<p><b>CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO</b></p>\n<p> </p>\n<p>4.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas constantes no contrato original, não expressamente alteradas por este instrumento de aditamento.</p>\n<p> </p>\n<p><b>CLÁUSULA QUINTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL</b></p>\n<p> </p>\n<p><b>5.1. Em conformidade com o disposto no art. 57, inciso II e art. 65, I “b” ambos da Lei Federal nº 8.666/93 do mesmo dispositivo normativo.</b></p>\n<p> </p>\n<p><b>CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES GERAIS</b></p>\n<p> </p>\n<p><b>6.1. Ficam mantidas todas e demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato original.</b></p>\n<p><b>E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente TERMO ADITIVO em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA.</b></p>\n<p> </p>\n<p> </p>\n<p><b>Lajes/RN, 30 de agosto de 2024.</b></p>\n<p> </p>\n<p> </p>\n<p><b><i>FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO</i></b></p>\n<p><b><i></i></b> </p>\n<p>Prefeito Municipal</p>\n<p>Contratante</p>\n<p> </p>\n<p> </p>\n<p><b><i>LILLYANE AMALIA FERREIRA DE MENESES CRUZ</i></b></p>\n<p><b><i></i></b> </p>\n<p>Secretária Municipal de Saúde</p>\n<p> </p>\n<p> </p>\n<p><b><i>MARIA CAROLINE MENESES SALVIANO</i></b></p>\n<p><b><i></i></b> </p>\n<p>Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação</p>\n<p> </p>\n<p> </p>\n<p><b><i>RAIMUNDO MANOEL DA SILVA</i></b></p>\n<p><b><i></i></b> </p>\n<p>Secretário Municipal de Educação</p>\n<p> </p>\n<p>Jose Availton da Cunha –ME</p>\n<p>CNPJ sob nº 06.248.164/0001-19</p>\n<p> </p>\n<p><b><i>JOSÉ AVAILTON DA CUNHA</i></b></p>\n<p><b><i></i></b> </p>\n<p>CPF nº XXX.257.504-XX e RG: XX9911X – ITEP/RN.</p>\n<p>Contratada</p>\n\n<b>Publicado por:</b><br>\nRudson Pereira da Silva<br>\n<b>Código Identificador:</b>49995868\n<p> </p>\n<hr>\n<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 09/09/2024. Edição 3367<br>\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>\n<a href=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=19&amp;print=pdf#038;per_page=100&amp;status=publish&amp;orderby=date&amp;order=desc&amp;_embed=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img src=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png\" alt=\"image_pdf\" title=\"Ver PDF\" loading=\"lazy\"></a><a href=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=19&amp;print=print#038;per_page=100&amp;status=publish&amp;orderby=date&amp;order=desc&amp;_embed=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img src=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png\" alt=\"image_print\" title=\"Conteúdo de impressão\" loading=\"lazy\"></a>",
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