{ "gerado_em": "2026-05-23T23:43:49-03:00", "total": 1, "publicacoes": [ { "id": "1983", "titulo": "TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 18/2025", "categoria": "Licitação", "modalidade": "", "tipo_conteudo": "content", "data_publicacao": "10/04/2025", "status": "publicado", "slug": "termo-de-inexigibilidade-de-licitacao-no-18-2025", "ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 18/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 477/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município; CONSIDERANDO o disposto […]", "conteudo": "
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

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GABINETE DO PREFEITO
\nTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 18/2025
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 477/2025

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O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

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CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;

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CONSIDERANDO o disposto do Inciso II, artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:

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“Art. 74, – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

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II – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;”

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CONSIDERANDO que, para o objeto em tela é de exclusividade, não havendo qualquer outra empresa que possa lhe fazer frente, inviabilizando, com isso, qualquer competição.

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CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

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RESOLVE

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Com fundamento no Artigo 74, II da Lei Federal nº 14.133/21, CONTRATAR, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO DE SHOW MUSICAL DA CANTORA MICHELE ANDRADE PARA APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NA FESTA DAS ALZIRAS 2025, A SER REALIZADA NO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, NO DIA 1º DE MAIO DE 2025, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 1 HORA E 30 MINUTOS, em favor da empresa BK MUSIC LTDA, CNPJ nº 31.776.314/0001-04, estabelecida à R1 de Janeiro, nº 561, Sala H, Itaperi/CE – CEP: 60.714-180, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais ).

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A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

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RATIFICAÇÃO

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Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 477/2025, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 18/2025, para que este produza seus legais efeitos.

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Publique-se.

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Lajes/RN, em 10 de abril de 2025.

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FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

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Prefeito Municipal

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\nPublicado por:
\nRobson Edson Fernandes da Silva
\nCódigo Identificador:9BEE491C
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 11/04/2025. Edição 3516
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