{ "gerado_em": "2026-05-23T23:40:31-03:00", "total": 1, "publicacoes": [ { "id": "1981", "titulo": "TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 23/2025", "categoria": "Dispensa de Licitação", "modalidade": "", "tipo_conteudo": "content", "data_publicacao": "11/04/2025", "status": "publicado", "slug": "termo-de-dispensa-de-licitacao-no-23-2025", "ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES GABINETE DO PREFEITO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 23/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 499/2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município; CONSIDERANDO o disposto […]", "conteudo": "
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

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GABINETE DO PREFEITO
\nTERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 23/2025
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 499/2025
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O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

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CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;

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CONSIDERANDO o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:

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“Art. 75 – É dispensável a Licitação:

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[…]

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II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras;”

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CONSIDERANDO que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado;

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CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.

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RESOLVE

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DISPENSAR licitação, Com fundamento no Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS E DE USO ESSENCIAL PARA ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, em favor da empresa MSHS COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 40.782.468/0001-08, estabelecida à Rua Analia Jovem de Paula, 10, Letra A, Emaús – Parnamirim/RN, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no valor global de R$ 39.630,00 (trinta e nove mil, seiscentos e trinta reais).

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A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.

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RATIFICAÇÃO

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Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 499/2025, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 23/2025, para que este produza seus legais efeitos.

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Publique-se.

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Lajes/RN, em 11 de abril de 2025

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FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

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Prefeito Municipal

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\nPublicado por:
\nRafael Anderson de Araújo Silva
\nCódigo Identificador:5446F144
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/04/2025. Edição 3517
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\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ 

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