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            "conteudo": "<p>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE<br>\nPREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES</p>\n\n<p>\n</p>\n<p>GABINETE DO PREFEITO<br>\nTERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 28/2025</p>\n\n<p><b>PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 549/2025</b></p>\n<p> </p>\n<p>O <b>PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN</b>, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e</p>\n<p><b>CONSIDERANDO </b>o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;</p>\n<p><b>CONSIDERANDO</b> o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:</p>\n<p>“Art. 75 – É dispensável a Licitação:</p>\n<p>[…]</p>\n<p>II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras;”</p>\n<p> </p>\n<p><b>CONSIDERANDO </b>que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado;</p>\n<p><b>CONSIDERANDO</b> haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.</p>\n<p> </p>\n<p><b>RESOLVE</b></p>\n<p>DISPENSARlicitação, Com fundamento no <b>Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21, o</b> seguinte objeto:<b> CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CADEIRAS PLÁSTICAS E IMPRESSORAS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, </b>em favor das empresas:</p>\n<p> </p>\n<table>\n<tbody>\n<tr>\n<td colspan=\"7\">Vencedor(es): <b>JR INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME</b></td>\n</tr>\n<tr>\n<td colspan=\"4\">CNPJ: <b>17.570.889/0001-45</b></td>\n<td>Email:</td>\n<td colspan=\"2\">Telefone:</td>\n</tr>\n<tr>\n<td colspan=\"7\">Endereço: <b>RUA SENADOR DUARTE FILHO, 116, SANTOS REIS, PARNAMIRIM/RN, CEP: 59141-110</b></td>\n</tr>\n<tr>\n<td colspan=\"7\">Representante: <b>Jose Radamés Fernandes Malheiro</b></td>\n</tr>\n<tr>\n<td>Item</td>\n<td>Descrição</td>\n<td>Marca</td>\n<td>Unidade</td>\n<td>Quantidade</td>\n<td>Preço (R$)</td>\n<td>Total (R$)</td>\n</tr>\n<tr>\n<td>00001</td>\n<td>CADEIRA PLÁSTICA: preferencialmente na cor branca, sem braço e capacidade para até 140kg, empilhável. As cadeiras deverão possuir certificado do INMETRO, conforme NBR 147762001.</td>\n<td>DOLFE</td>\n<td>UND</td>\n<td>100,000000</td>\n<td>38,00</td>\n<td>3.800,00</td>\n</tr>\n<tr>\n<td colspan=\"6\">Total:</td>\n<td>3.800,00</td>\n</tr>\n</tbody>\n</table>\n<p> </p>\n<table>\n<tbody>\n<tr>\n<td colspan=\"7\">Vencedor(es): <b>KRODS TECNOLOGIA LTDA</b></td>\n</tr>\n<tr>\n<td colspan=\"4\">CNPJ: <b>54.209.506/0001-34</b></td>\n<td>Email:</td>\n<td colspan=\"2\">Telefone: <b>84994281101</b></td>\n</tr>\n<tr>\n<td colspan=\"7\">Endereço: <b>Rua Humberto Mattana, 822 CASA01, Capão da Imbuia, Curitiba/PR, CEP: 82810-240</b></td>\n</tr>\n<tr>\n<td colspan=\"7\">Representante: <b>Karine Rosario da Silva</b></td>\n</tr>\n<tr>\n<td>Item</td>\n<td>Descrição</td>\n<td>Marca</td>\n<td>Unidade</td>\n<td>Quantidade</td>\n<td>Preço (R$)</td>\n<td>Total (R$)</td>\n</tr>\n<tr>\n<td>00002</td>\n<td>Impressora Multifuncional 3 em 1, com impressão frente e verso automáticos, imprime até 7.500 páginas em preto ou 6.000 páginas coloridas1, imprime, cópia e digitaliza com baixo custo de impressão com alto rendimento. Com sistema 100% sem cartuchos.</td>\n<td>canon</td>\n<td>UND</td>\n<td>2,000000</td>\n<td>1.700,00</td>\n<td>3.400,00</td>\n</tr>\n<tr>\n<td colspan=\"6\">Total:</td>\n<td>3.400,00</td>\n</tr>\n</tbody>\n</table>\n<p> </p>\n<p>Que apresentaram as melhores propostas para o objeto em tela, no valor global de <b>R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).</b></p>\n<p>A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.</p>\n<p> </p>\n<p><b>RATIFICAÇÃO</b></p>\n<p>Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 549/2025, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o <b>TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 28/2025, </b>para que este produza seus legais efeitos.</p>\n<p>Publique-se.</p>\n<p>Lajes/RN, em 03 de junho de 2025</p>\n<p> </p>\n<p><b><i>FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO</i></b></p>\n<p>Prefeito Municipal</p>\n\n<b>Publicado por:</b><br>\nRafael Anderson de Araújo Silva<br>\n<b>Código Identificador:</b>E873EB95\n<p> </p>\n<hr>\n<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 04/06/2025. Edição 3551<br>\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>\n<a href=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=11&amp;print=pdf#038;per_page=100&amp;status=publish&amp;orderby=date&amp;order=desc&amp;_embed=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img src=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png\" alt=\"image_pdf\" title=\"Ver PDF\" loading=\"lazy\"></a><a href=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=11&amp;print=print#038;per_page=100&amp;status=publish&amp;orderby=date&amp;order=desc&amp;_embed=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img src=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png\" alt=\"image_print\" title=\"Conteúdo de impressão\" loading=\"lazy\"></a>",
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