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            "data_publicacao": "23/06/2025",
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            "ementa": "ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PREVLAJES NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 001/2025 • Solicitação de despesa nº 41/2025 • Dispensa de Licitação nº 02/2025 • Objeto: AQUISIÇÃO DE MÓVEIS MOBILIÁRIOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO FUNDO DA PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, VISANDO A MELHORIA DA INFRAESTRUTURA E ATENDIMENTO AO PÚBLICO. […]",
            "conteudo": "<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>\n<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES</strong></p>\n\n<p><strong>PREVLAJES</strong></p>\n<hr>\n\n<p>NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 001/2025</p>\n\n<p>• Solicitação de despesa nº 41/2025</p>\n<p>• Dispensa de Licitação nº 02/2025</p>\n<p> </p>\n<p>• Objeto: <b>AQUISIÇÃO DE MÓVEIS MOBILIÁRIOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO FUNDO DA PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN, VISANDO A MELHORIA DA INFRAESTRUTURA E ATENDIMENTO AO PÚBLICO.</b></p>\n<p> </p>\n<p>Notificante: <b>FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN</b>, inscrito no CNPJ nº 17.603.261/0001-07.</p>\n<p> </p>\n<p>Notificada: <b>ALEXANDRE R BARBOSA DA SILVA ME</b>, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.295.063/0001-37, estabelecida à Rua Dois, nº 25, Loja 02 A, Maranguape I, Paulista/PE – CEP: 53.444 – 380, neste ato representada pelo Sr., <b>ALEXANDRE RODRIGUES BARBOSA DA SILVA </b>CPF nº XXX.893.XXX-04, RG nº XXX.449.XXX – MEX/PE.</p>\n<p> </p>\n<p>OBJETO DA NOTIFICAÇÃO:</p>\n<p>Notificar a empresa sobre o descumprimento contratual referente à não entrega dos móveis adquiridos por meio da Dispensa de Licitação nº 02/2025, solicitando a regularização imediata da obrigação assumida, sob pena de adoção das medidas cabíveis.</p>\n<p> </p>\n<p><b>O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN</b>, por meio de sua Diretora Executiva infra-assinada, vem, por meio desta, formalmente <b>NOTIFICAR</b> a empresa acima qualificada acerca do descumprimento do prazo de execução contratual, conforme previsto no item 5.1 do Termo de Referência da Dispensa de Licitação nº 02/2025, que estabelece o início da execução no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da emissão da ordem de serviço.</p>\n<p>A Ordem de Serviço nº 01/2025, do Fundo de Previdência Social do Município de Lajes/RN, foi emitida em 15 de maio de 2025 e, até a presente data, não houve a entrega dos móveis mobiliários, o que tem prejudicado o funcionamento das atividades do setor.</p>\n<p>Diante do exposto, o Fundo de Previdência Social do Município de Lajes, com fundamento nos arts. 156 a 159 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nas cláusulas contratuais e no edital supracitado, <b>NOTIFICA</b> a empresa <b>ALEXANDRE R BARBOSA DA SILVA ME</b> para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento desta notificação, apresente:</p>\n<p> </p>\n<p>• Justificativa formal sobre o não cumprimento do prazo;</p>\n<p>• Informações quanto à previsão de regularização da entrega dos móveis mobiliários;</p>\n<p>• Ou documentação comprobatória de eventual impossibilidade devidamente fundamentada.</p>\n<p> </p>\n<p>O não atendimento no prazo fixado ou o envio de justificativa insatisfatória poderá ensejar a aplicação das sanções administrativas cabíveis, previstas na legislação vigente, incluindo:</p>\n<p>a) Advertência formal;</p>\n<p>b) Multa proporcional ao prejuízo causado;</p>\n<p>c) Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 3 (três) anos (art. 156, III da Lei nº 14.133/2021);</p>\n<p>d) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o poder público (art. 156, IV da Lei nº 14.133/2021);</p>\n<p>e) Cancelamento unilateral do contrato, conforme art. 137 da referida lei.</p>\n<p>Por fim, esta notificação visa resguardar os direitos da Administração Pública e garantir a regularidade da contratação, assegurando à empresa o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsto em lei.</p>\n<p>Sem mais para o momento, renovamos protestos de consideração.</p>\n<p> </p>\n<p>Lajes/RN, 23 de junho de 2025.</p>\n<p> </p>\n<p> </p>\n<p><b><i>FRANCISCA REJANE DA SILVA MOREIRA</i></b></p>\n<p><b><i></i></b> </p>\n<p>Diretora Executiva do Fundo de Previdência Social de Lajes/RN</p>\n\n<b>Publicado por:</b><br>\nFrancisca Rejane da Silva Moreira<br>\n<b>Código Identificador:</b>08075B02\n<p> </p>\n<hr>\n<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/06/2025. Edição 3565<br>\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>\n<a href=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=10&amp;print=pdf#038;per_page=100&amp;status=publish&amp;orderby=date&amp;order=desc&amp;_embed=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img src=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png\" alt=\"image_pdf\" title=\"Ver PDF\" loading=\"lazy\"></a><a href=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=10&amp;print=print#038;per_page=100&amp;status=publish&amp;orderby=date&amp;order=desc&amp;_embed=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img src=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png\" alt=\"image_print\" title=\"Conteúdo de impressão\" loading=\"lazy\"></a>",
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