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            "conteudo": "<section id=\"conteudo-materia\">\n<article>\n<div id=\"separador\" class=\"cabecalhoEstadoSeparador cabecalhoEstadoSeparador2\">\n<p style=\"text-align: center;\"><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>\n<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES</strong></p>\n</div>\n<p class=\"cabecaorgao\" style=\"text-align: center;\"><strong>GABINETE DO PREFEITO</strong></p>\n<hr>\n<div id=\"materia\" class=\"materia materia20091123 materia2\">\n<p><strong>TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 48/2025</strong></p>\n<div class=\"mat\"></div>\n<p><b>PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 842/2025</b></p>\n<p> </p>\n<p>O <b>PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN</b>, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e</p>\n<p><b>CONSIDERANDO </b>o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;</p>\n<p><b>CONSIDERANDO</b> o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:</p>\n<p>“Art. 75 – É dispensável a Licitação:</p>\n<p>[…]</p>\n<p>II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras;”</p>\n<p> </p>\n<p><b>CONSIDERANDO </b>que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado;</p>\n<p><b>CONSIDERANDO</b> haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.</p>\n<p> </p>\n<p><b>RESOLVE</b></p>\n<p>DISPENSARlicitação, Com fundamento no <b>Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21, o</b> seguinte objeto:<b> Aquisição de materiais didáticos, pedagógicos, sensoriais e de papelaria, destinados ao atendimento nas 8 (oito) Salas de Atendimento Educacional Especializado (AEE) das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de subsidiar práticas pedagógicas inclusivas e atender de forma adequada às necessidades dos estudantes público-alvo da Educação Especial, em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, </b>em favor das empresas abaixo relacionadas, no valor global de <b>R$ 59.420,38 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e vinte reais e trinta e oito centavos).</b></p>\n<p> </p>\n<table class=\"mat\" border=\"1\" cellspacing=\"0\" cellpadding=\"0\" align=\"left\">\n<tbody>\n<tr>\n<td colspan=\"3\">Vencedor(es): <b>COMERCIAL ANDRADE SILVA EIRELI </b></td>\n</tr>\n<tr>\n<td>CNPJ: <b>19.255.674/0001-65 </b></td>\n<td>Email:</td>\n<td>Telefone:</td>\n</tr>\n<tr>\n<td colspan=\"3\">Endereço: <b>Avenida Maria Lacerda Montenegro, 613 Loja 26 comercial Reis Magos, Nova Parnamirim , Parnamirim/RN, CEP: 59152-600 </b></td>\n</tr>\n<tr>\n<td colspan=\"3\">Representante: <b>Selma Silva de Andrade </b></td>\n</tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\">Total:</td>\n<td><b>25.007,54 </b></td>\n</tr>\n</tbody>\n</table>\n<p> </p>\n<table class=\"mat\" border=\"1\" cellspacing=\"0\" cellpadding=\"0\" align=\"left\">\n<tbody>\n<tr>\n<td colspan=\"3\">Vencedor(es): <b>55.954.142 KENZO SOARES SATO </b></td>\n</tr>\n<tr>\n<td>CNPJ: <b>55.954.142/0001-80 </b></td>\n<td>Email:</td>\n<td>Telefone: <b>84999241792 </b></td>\n</tr>\n<tr>\n<td colspan=\"3\">Endereço: <b>Rua das Pitangueiras, 71 ., Matatu, Salvador/BA, CEP: 40255-436 </b></td>\n</tr>\n<tr>\n<td colspan=\"3\">Representante: <b>KENZO SOARES SATO </b></td>\n</tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\">Total:</td>\n<td><b>2.371,90 </b></td>\n</tr>\n</tbody>\n</table>\n<p> </p>\n<table class=\"mat\" border=\"1\" cellspacing=\"0\" cellpadding=\"0\" align=\"left\">\n<tbody>\n<tr>\n<td colspan=\"3\">Vencedor(es): <b>JOSE EDISMAR BEZERRA </b></td>\n</tr>\n<tr>\n<td>CNPJ: <b>02.138.075/0001-69 </b></td>\n<td>Email:</td>\n<td>Telefone: <b>84996931309 </b></td>\n</tr>\n<tr>\n<td colspan=\"3\">Endereço: <b>RUA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, 312 ., CENTRO, Água Nova/RN, CEP: 59995-000 </b></td>\n</tr>\n<tr>\n<td colspan=\"3\">Representante: <b>Jose Edismar Bezerra </b></td>\n</tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\">Total:</td>\n<td><b>25.743,62 </b></td>\n</tr>\n</tbody>\n</table>\n<p> </p>\n<p>A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.</p>\n<p> </p>\n<p><b>RATIFICAÇÃO</b></p>\n<p>Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 842/2025, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o <b>TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 48/2025, </b>para que este produza seus legais efeitos.</p>\n<p> </p>\n<p>Publique-se.</p>\n<p> </p>\n<p>Lajes/RN, em 27 de agosto de 2025</p>\n<p> </p>\n<p><b><i>FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO</i></b></p>\n<p>Prefeito Municipal</p>\n<div align=\"right\">\n<b>Publicado por:</b><br>\nRafael Anderson de Araújo Silva<br>\n<b>Código Identificador:</b>686A11A8</div>\n<p> </p>\n<hr>\n<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 28/08/2025. Edição 3612<br>\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/ </p>\n</div>\n</article>\n</section>\n\n\n<a href=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=8&amp;print=pdf#038;per_page=100&amp;status=publish&amp;orderby=date&amp;order=desc&amp;_embed=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img src=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png\" alt=\"image_pdf\" title=\"Ver PDF\" loading=\"lazy\"></a><a href=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=8&amp;print=print#038;per_page=100&amp;status=publish&amp;orderby=date&amp;order=desc&amp;_embed=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img src=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png\" alt=\"image_print\" title=\"Conteúdo de impressão\" loading=\"lazy\"></a>",
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