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            "data_publicacao": "16/09/2025",
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            "conteudo": "<p><strong>ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE</strong><br>\n<strong>PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES</strong></p>\n\n<p><strong>GABINETE DO PREFEITO</strong></p>\n<hr>\n\n<p><strong>TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 51/2025</strong></p>\n\n<p><b>PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 688/2025</b></p>\n<p> </p>\n<p>O <b>PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES/RN</b>, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e</p>\n<p><b>CONSIDERANDO </b>o arrazoado contido no parecer da Assessoria Jurídica deste Município;</p>\n<p><b>CONSIDERANDO</b> o disposto no inciso II, artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal n° 11, de 24 de março de 2023, verbis:</p>\n<p> </p>\n<p>“Art. 75 – É dispensável a Licitação:</p>\n<p>[…]</p>\n<p>II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras;”</p>\n<p> </p>\n<p><b>CONSIDERANDO </b>que a escolha da proposta vencedora se deu após a realização de pesquisa mercadológica de mercado;</p>\n<p><b>CONSIDERANDO</b> haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2025), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – exercício de 2025) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.</p>\n<p> </p>\n<p><b>RESOLVE</b></p>\n<p>DISPENSARlicitação, Com fundamento no <b>Art. 75, II, da Lei federal 14.133/21, o</b> seguinte objeto:<b> Aquisição de materiais iniciais para o projeto de Equoterapia no município de Lajes/RN, </b>em favor das empresas listadas abaixo, no valor global de <b>R$ 24.823,88 (vinte e quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos).</b></p>\n<p> </p>\n<table>\n<tbody>\n<tr>\n<td colspan=\"3\">Vencedor(es): <b>Rubens Castilho Nunes Diniz Junior</b></td>\n</tr>\n<tr>\n<td>CNPJ: <b>27.545.583/0001-92</b></td>\n<td>Email:</td>\n<td>Telefone: <b>84999020033</b></td>\n</tr>\n<tr>\n<td colspan=\"3\">Endereço: <b>Rua Manuel Francisco da Silva, 610 ANDAR TERREO, centro, Brejo dos Santos/PB, CEP: 58880-000</b></td>\n</tr>\n<tr>\n<td colspan=\"3\">Representante: <b>rubens castilho nunes diniz junior</b></td>\n</tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\">Total:</td>\n<td>15.904,00</td>\n</tr>\n</tbody>\n</table>\n<p> </p>\n<table>\n<tbody>\n<tr>\n<td colspan=\"3\">Vencedor(es): <b>J.S.A COMERCIO LTDA</b></td>\n</tr>\n<tr>\n<td>CNPJ: <b>54.361.487/0001-67</b></td>\n<td>Email:</td>\n<td>Telefone: <b>84994281101</b></td>\n</tr>\n<tr>\n<td colspan=\"3\">Endereço: <b>R PEREIRA BUENO, 20 ;, Vila Industrial, Campinas/SP, CEP: 13035-275</b></td>\n</tr>\n<tr>\n<td colspan=\"3\">Representante: <b>AYSE MARIA XAVIER</b></td>\n</tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\">Total:</td>\n<td>4.199,88</td>\n</tr>\n</tbody>\n</table>\n<p> </p>\n<table>\n<tbody>\n<tr>\n<td colspan=\"3\">Vencedor(es): <b>ARTEFATOS JULIANE LTDA</b></td>\n</tr>\n<tr>\n<td>CNPJ: <b>09.263.905/0001-29</b></td>\n<td>Email:</td>\n<td>Telefone: <b>3233512905</b></td>\n</tr>\n<tr>\n<td colspan=\"3\">Endereço: <b>RUA FRANCISCO BERNARDES, 366 , SENHOR DO BONFIM, Dores de Campos/MG, CEP: 36213-000</b></td>\n</tr>\n<tr>\n<td colspan=\"3\">Representante: <b>Fabiane Lucia Arruda Fernandes</b></td>\n</tr>\n<tr>\n<td colspan=\"2\">Total:</td>\n<td>4.720,00</td>\n</tr>\n</tbody>\n</table>\n<p> </p>\n<p>A Prefeitura Municipal efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.</p>\n<p> </p>\n<p><b>RATIFICAÇÃO</b></p>\n<p>Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 688/2025, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO o <b>TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 51/2025, </b>para que este produza seus legais efeitos.</p>\n<p>Publique-se.</p>\n<p> </p>\n<p>Lajes/RN, em 16 de setembro de 2025.</p>\n<p> </p>\n<p><b><i>FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO</i></b></p>\n<p>Prefeito Municipal</p>\n\n<b>Publicado por:</b><br>\nRafael Anderson de Araújo Silva<br>\n<b>Código Identificador:</b>0674B64C\n<p> </p>\n<hr>\n<p>Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 17/09/2025. Edição 3626<br>\nA verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:<br>\nhttps://www.diariomunicipal.com.br/femurn/</p>\n<a href=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=7&amp;print=pdf#038;per_page=100&amp;status=publish&amp;orderby=date&amp;order=desc&amp;_embed=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img src=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/pdf.png\" alt=\"image_pdf\" title=\"Ver PDF\" loading=\"lazy\"></a><a href=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-json/wp/v2/posts?page=7&amp;print=print#038;per_page=100&amp;status=publish&amp;orderby=date&amp;order=desc&amp;_embed=1\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img src=\"https://lajes.rn.gov.br/transparente/index/wp-content/plugins/pdf-print/images/print.png\" alt=\"image_print\" title=\"Conteúdo de impressão\" loading=\"lazy\"></a>",
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