Leis de Maior Interesse

IDNomeDataDowns
1667LEI Nº 500/2009 (ESTRUTURA ORGANIZACIONAL)07/12/20632
1129LEI Nº 789/2017 (PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO - 2018/2021)16/01/18966
659LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN28/03/162151
657REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN28/03/163269
656CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN28/03/161721
655CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN28/03/161286
654CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN28/03/161212
652LEI MUNICIPAL N° 687/2015 (ACESSO À INFORMAÇÃO)28/03/16501
651LEI MUNICIPAL N° 645/2014 (PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, AGROINDUSTRIAL E COMERCIAL)28/03/16498
650LEI MUNICIPAL N° 647/2014 (SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL)28/03/16707
649DECRETO MUNICIPAL N° 014/2015 (REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 647/2014 - SIM)28/03/16526
6LEI COMPLEMENTAR Nº 488-20091 - CODIGO DE OBRAS25/02/1413
5LEI MUNICIPAL Nº 490-2009 - NORMAS DE TAXI25/02/148

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