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Leis de Maior Interesse
IDNomeDataDowns
1129LEI Nº 789/2017 (PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO - 2018/2021)16/01/18133
659LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN28/03/16783
658ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN28/03/16390
657REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN28/03/161432
656CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN28/03/16432
655CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN28/03/16410
654CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN28/03/16498
652LEI MUNICIPAL N° 687/2015 (ACESSO À INFORMAÇÃO)28/03/16211
651LEI MUNICIPAL N° 645/2014 (PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, AGROINDUSTRIAL E COMERCIAL)28/03/16207
650LEI MUNICIPAL N° 647/2014 (SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL)28/03/16309
649DECRETO MUNICIPAL N° 014/2015 (REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 647/2014 - SIM)28/03/16261