Leis de Maior Interesse

IDNomeDataDowns
1667LEI Nº 500/2009 (ESTRUTURA ORGANIZACIONAL)07/12/20421
1129LEI Nº 789/2017 (PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO - 2018/2021)16/01/18756
659LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN28/03/161823
657REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN28/03/162933
656CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN28/03/161404
655CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN28/03/161062
654CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN28/03/161034
652LEI MUNICIPAL N° 687/2015 (ACESSO À INFORMAÇÃO)28/03/16462
651LEI MUNICIPAL N° 645/2014 (PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, AGROINDUSTRIAL E COMERCIAL)28/03/16460
650LEI MUNICIPAL N° 647/2014 (SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL)28/03/16583
649DECRETO MUNICIPAL N° 014/2015 (REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 647/2014 - SIM)28/03/16472

Prefeitura Municipal de Lajes - RN

Rua Ramiro Pereira da Silva, 17 - Centro - 59.535-000

CEP: 59513-000, LAJES - Rio grande do Norte

Horário de atendimento: Seg a Sex das 07h às 13h

Telefone: (84)3532-2627 / 3532-2197 / Fax: 3532-2367

NOSSOS CANAIS