Femurn faz convênio para disponibilizar software do Portal da Transparência

Em: 28 dezembro, 2011
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As prefeituras do Rio Grande do Norte receberão, sem qualquer custo, o softwarepara implantação do Portal da Transparência – obrigatório a partir de 2013. A cessão do direito do uso do programa de computador foi feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), por meio de convênio com a Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn).
O termo de convênio, com vigência inicial de 60 meses, foi assinado no dia 15 de dezembro, pelo presidente da entidade, Benes Leocádio, em reunião na sede do tribunal.
De acordo com a Lei 131, obrigatoriedade da implantação é apenas para os Municípios com população a partir de 50 mil habitantes estão obrigados a implantar e manter o portal de transparência, para divulgação de receitas e despesas. No entanto, por meio do convênio, o software será disponibilizado a todas as prefeituras do Estado.
“O Portal da Transparência é uma ferramenta importante para a divulgação dos gastos públicos e para possibilitar a todos os cidadãos o acompanhamento das receitas e despesas das gestões municipais”, afirmou Leocádio. Ele lembrou que o Portal vem se somar ao Diário Oficial Eletrônico, implantado pela Federação dos Municípios para garantir maior publicação dos atos com redução de custos.

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