Emenda 29 faz aniversário de 11 anos e ainda motiva polêmicas no meio político.

Em: 15 setembro, 2011
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A chamada Emenda 29 completa nesta terça-feira 11 anos de vigência, mas continua no centro do debate político, porque o Congresso não conseguiu concluir até hoje a sua regulamentação. Promulgada pelos então presidentes da Câmara Michel Temer (PMDB-SP) e do Senado Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), em setembro de 2000, a Proposta de Emenda Constitucional nº 29 foi defendida pelo governo do tucano Fernando Henrique Cardoso, em especial pelo ministro da Saúde da época, o ex-governador paulista José Serra. O grande avanço da Emenda 29, como ela ficou conhecida, foi definir percentuais de investimento mínimo em Saúde para estados e municípios – 12% e 15%, respectivamente, de suas receitas correntes.

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