• Prefeitura Municipal de Lajes - Rio Grande do Norte

Sobre o Portal da Transparência

• O que é o Portal da Transparência?

O Portal da Transparência é um site do Governo Municipal que contém informações acerca das ações governamentais, receitas e despesas do Município, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, informações gerenciais, dentre outras informações de interesse público.

• Por que o Portal da Transparência foi criado?

O Portal da Transparência foi criado, com o objetivo de dar mais transparência as ações do Poder Publico. Através dele a sociedade pode acompanhar a correta aplicação dos recursos públicos e evitar que ele seja utilizado de forma indevida. Promover o controle social e o combate a corrupção são os principais objetivos do portal da transparência. Todas as informações estão disponíveis para toda a sociedade, que não precisa fazer cadastro nem possuir senha para acessar os dados disponíveis.

• Quais as informações disponíveis no Portal da Transparência?

No Portal da Transparência o cidadão tem acesso às leis orçamentárias, as receitas arrecadas e as despesas realizadas pelos municípios, os repasses aos municípios, as transferências recebidas da União, as Audiências Publicas realizadas, os gastos do governo municipal por programas entre outras. Tudo isso de forma clara e objetiva sendo acessível a qualquer pessoa. Para facilitar ainda mais o entendimento, o Portal possui um glossário com a definição de vários termos relacionados à fiscalização e a execução orçamentária e financeira do município.

• Qual é a origem dos dados apresentados no Portal da Transparência?

As informações divulgadas no Portal são provenientes das mais variadas fontes: das Secretarias de governo, dos Fundos e Autarquias. Tudo que está relacionado a transparência e a fiscalização das ações governamentais, são publicadas automaticamente pelos sistemas integrados da Administração Publica.

• Tenho informações concretas sobre irregularidades que envolvem servidor ou órgão ou entidade do Governo Municipal e quero denunciar. Como posso fazer?

Primeiramente, certifique-se de que sua denúncia está relacionadas a procedimentos e ações de agentes públicos Municipais ou órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal. Procure descrever os fatos de forma clara, simples e objetiva, de forma que a denúncia seja apurada. O ideal é que a receba um relato o mais completo possível do assunto, com a indicação, por exemplo, de nomes, locais, datas, documentos comprobatórios, bem como tudo o que possa auxiliar a identificação do ilícito.

• Através do Portal da Transparência é possível acompanhar a execução do orçamento municipal?

O portal da transparência disponibiliza além da previsão de gastos a serem realizados pelo governo municipal, o acompanhamento da execução do orçamento. É possível verificar onde os recursos estão sendo aplicados, quais órgãos estão realizando os gastos e quanto do que estava previsto foi realizado até o momento. Através dessa consulta, o cidadão poderá avaliar se o governo está conseguindo aplicar bem os recursos que ele arrecada da sociedade.

• Quem é obrigado a prestar contas dos recursos públicos?

Todo aquele que guarde, administre, gerencie, arrecade ou utilize bens e valores públicos têm o dever constitucional e moral de prestar contas dos recursos públicos. Essa prestação de contas consiste no envio, aos órgãos responsáveis, Câmara de Vereadores, Tribunal de Contas, o conjunto de documentos e informações, obtidos direta ou indiretamente, que permitam avaliar a conformidade e o desempenho da gestão dos responsáveis por políticas públicas, bens, valores e serviços públicos Municipais.

• Onde encontro informações sobre as receitas arrecadadas pelo Município neste ano?

Na pagina inicial do portal da transparência na seção “Receitas”, e em seguida selecionar o exercício”. Lá se encontram as informações a partir do ano de 2013 até o período atual. Se desejar, existe a opção de visualizar os arquivos, e até mesmo salva-los em seu computador.

• Gostaria de obter os gastos realizados por cada órgão unidade do governo. Como faço?

Na pagina inicial do portal da transparência na seção “Despesas”, selecionar a opção que melhor atenda as suas necessidades: Se detalhada por Grupo de despesa, por item de gasto, ou por credor”. Ainda existe a opção de “detalhamento por empenho”, onde é possível visualizar no maior nível de detalhe, onde o município aplicou o dinheiro.

• Onde posso aprender mais sobre Controle Social?

Acesse as seções CONTROLE SOCIAL e APRENDA MAIS do Portal da Transparência. Conheça também o Programa Olho Vivo no Dinheiro Público, da Controladoria-Geral da União.

• Qual a periodicidade de atualização das informações contidas no Portal da Transparência?

As consultas são atualizadas diariamente através dos dados extraídos da base do Sistema Integrado de Administração Municipal. Há algumas consultas, entretanto, como despesa de Transferências Financeiras a Terceiros, despesa com Servidores Ativos, Publicações, Quadro de Pessoal, Contratos, licitações e Convênios, por exemplo, que são atualizados na virada do mês, sempre com os dados fechados do mês anterior.

• Por que em alguns órgãos a despesa é protegida por sigilo?

O sigilo relacionado às despesas encontra o amparo legal no inciso XXXIII do art. 5º da CF/88, que expressamente diz: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

• Qual a diferença entre valor empenhado, valor liquidado e valor pago?

Valor empenhado é o valor que o Município reservou para efetuar um pagamento planejado. O empenho ocorre, por exemplo, após a assinatura de um contrato para prestação de serviço. Neste caso, quando o serviço for executado, o valor é liquidado e, quando o fornecedor de fato receber o valor, ele é considerado valor pago.

• Nas consultas de despesas por credor, por que o valor pago pode ser maior do que valor empenhado ou liquidado?

Nos casos em que o valor pago é maior do que o valor empenhado e liquidado, a diferença é devida ao pagamento de Restos a Pagar de anos anteriores.

• Sobre Lei Municipal N° 687/2015

A Lei Municipal N° 687/2015 dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal. Nesta Lei, ficam estabelecidos os procedimentos e as normas a serem adotados para garantir o acesso às informações da administração pública municipal, onde os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações do Poder Executivo assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, que será efetivado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as disposições desta Lei.

Lei Municipal No 687 | Ano 2015
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