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# » 26 de janeiro de 2017

Publicações marcam início da atual gestão

O prefeito municipal José Marques Fernandes marcou o início da sua gestão a frente da Prefeitura do município de Lajes com a publicação de Decretos Municipais no Diário Oficial da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte – FEMURN, visando a melhoria da qualidade na prestação de serviços à população do município e o cumprimento de normas legais

Decreto Municipal N° 001/2017

O Decreto N° 001/2017 dispõe sobre a cessão de servidores municipais para outros poderes, no âmbito da administração do município de Lajes/RN, determinando o retorno de todos os servidores cedidos a qualquer entidade. A concessão de servidor só será possível se o órgão requerente reembolsar a despesa com o pessoal, ou seja, o ônus será para o órgão que solicitar a cessão. (Download de Publicação)

Decreto Municipal N° 002/2017

O Decreto Municipal N° 002/2017 dispõe sobre a implantação de servidores na Folha de Pagamento, no âmbito da administração do município de Lajes/RN, sendo obrigatória a tramitação de processos administrativos, contendo todos os atos do gestor e documentos pertinentes. (Download de Publicação)

Decreto Municipal N° 003/2017

O Decreto Municipal N° 002/2017 dispõe sobre o recadastramento dos servidores efetivos, temporários, comissionados, aposentados e pensionistas que compõem o quadro de pessoal do município de Lajes/RN. (Download de Publicação)

Decreto Municipal N° 004/2017

O Decreto Municipal N° 002/2017 dispõe sobre a Jornada de Trabalho e frequência dos servidores do município, ficando instituído no âmbito da Administração Municipal que todos os órgãos terão que trabalhar em 02 (dois) turnos, cumprindo uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (Download de Publicação)




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