• Prefeitura Municipal de Lajes - Rio Grande do Norte

Leis de Maior Interesse

IDNomeDataDowns
1129LEI Nº 789/2017 (PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO - 2018/2021)16/01/1844
659LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN28/03/16432
658ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN28/03/16245
657REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN28/03/161053
656CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN28/03/16260
655CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN28/03/16253
654CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN28/03/16325
652LEI MUNICIPAL N° 687/2015 (ACESSO À INFORMAÇÃO)28/03/16158
651LEI MUNICIPAL N° 645/2014 (PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, AGROINDUSTRIAL E COMERCIAL)28/03/16139
650LEI MUNICIPAL N° 647/2014 (SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL)28/03/16238
649DECRETO MUNICIPAL N° 014/2015 (REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 647/2014 - SIM)28/03/16199