• Prefeitura Municipal de Lajes - Rio Grande do Norte

Leis de Maior Interesse

IDNomeDataDowns
1129LEI Nº 789/2017 (PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO - 2018/2021)16/01/1860
659LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN28/03/16510
658ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN28/03/16266
657REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN28/03/161134
656CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN28/03/16282
655CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN28/03/16273
654CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN28/03/16350
652LEI MUNICIPAL N° 687/2015 (ACESSO À INFORMAÇÃO)28/03/16163
651LEI MUNICIPAL N° 645/2014 (PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, AGROINDUSTRIAL E COMERCIAL)28/03/16144
650LEI MUNICIPAL N° 647/2014 (SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL)28/03/16257
649DECRETO MUNICIPAL N° 014/2015 (REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 647/2014 - SIM)28/03/16208