• Prefeitura Municipal de Lajes - Rio Grande do Norte

Leis de Maior Interesse

IDNomeDataDowns
1129LEI Nº 789/2017 (PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO - 2018/2021)16/01/1884
659LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN28/03/16593
658ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN28/03/16310
657REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN28/03/161272
656CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN28/03/16321
655CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN28/03/16327
654CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE LAJES/RN28/03/16385
652LEI MUNICIPAL N° 687/2015 (ACESSO À INFORMAÇÃO)28/03/16191
651LEI MUNICIPAL N° 645/2014 (PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, AGROINDUSTRIAL E COMERCIAL)28/03/16159
650LEI MUNICIPAL N° 647/2014 (SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL)28/03/16279
649DECRETO MUNICIPAL N° 014/2015 (REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 647/2014 - SIM)28/03/16233